SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
                                             
2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
54ª LEGISLATURA
                                             
Em 8 de maio de 2012
(terça-feira)
às 11h
                                             
RESULTADO
                                             
19ª Reunião, Extraordinária
                                             
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - CMA

Deliberativa	
Local	Ala Alexandre Costa, Plenário nº 7	

PAUTA
ITEM 1
REQUERIMENTO Nº     , DE 2012
Requer, nos termos regimentais, seja realizada audiência pública pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), para debater o ressarcimento, por parte das distribuidoras de energia elétrica do país, de valores cobrados a mais dos consumidores brasileiros nas contas de luz, identificados em auditoria realizada em 2007 pelo Tribunal de Contas da União no balanço de uma das concessionárias, tendo como convidados: Representante do Ministério de Minas e Energia – MME; Representante do Tribunal de Contas da União (TCU); Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Representante da Fundação PROCON – SP; Representante da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE); Representante da Associação ProTeste.
Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg
Resultado: Não Lido
ITEM 2
AVISO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS. E FISC. E CONTROLE Nº 2, de 2012
- Não Terminativo -
Copa do mundo de 2014. Acompanhamento da operação de crédito relativa ao projeto de reforma e adequação do Estádio do maracanã, a ser celebrada entre o BNDES e o Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relatoria “ad hoc”: Senador Ivo Cassol
Relatório: Pelo arquivamento
Resultado: Concedida vista da matéria ao Senhor Senador Pedro Taques, nos termos do art. 132 do RISF
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatório
ITEM 3
AVISO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS. E FISC. E CONTROLE Nº 6, de 2012
- Não Terminativo -
Copa do mundo de 2014. Determinação para realização de levantamento para avaliar o panorama das ações de governo para o Mundial nas áreas aeroportuária, mobilidade urbana, estádios e turismo. 

Autoria: Tribunal de Contas da União
Relatoria “ad hoc”: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pelo encaminhamento de requerimentos de informações à Casa Civil, à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e aos Ministérios de Estado do Esporte e do Turismo
Resultado: Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pelo encaminhamento de requerimento de informações à Casa Civil, Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e aos Ministérios de Estado do Esporte e Turismo.
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatório
ITEM 4
 AVISO Nº 79, de 2011
- Não Terminativo -
Encaminha cópia do Acórdão nº 2516, de 2011 - TCU - Plenário, referente ao Relatório de Levantamento de Auditoria realizado com o objetivo de apresentar um diagnóstico das principais causas e vulnerabilidades que contribuem para a elevada ocorrência de queimadas e incêndios florestais no Brasil - (TC 028.459/2010-5).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relatoria: Senador Luiz Henrique
Relatório: Pelo conhecimento e arquivamento
Resultado: Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela apresentação de requerimento de informações aos órgãos e entidades listados em  recomendações formuladas no Acórdão do TCU. 
Textos disponíveis:
Acórdão do TCU
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatório
ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 278, de 2011
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências, para proteger direitos dos usuários de serviços de transporte aéreo.

Autoria: Senadora Angela Portela
Relatoria: Senador João Vicente Claudino
Relatório: Pela rejeição
Observações: 
-Matéria apreciada pela CAE, com parecer favorável ao projeto.
-A matéria será apreciada pela CI e, em decisão terminativa, pela CCJ.
Resultado: Retirado de Pauta
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Avulso de requerimento (RQS 1172/2011)
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Parecer aprovado na comissão
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatório
ITEM 6
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 60, de 2010
- Terminativo -
Estabelece condições de transparência pública na internet para a realização de transferências voluntárias e constitucionais às unidades federativas.
Autoria: Senador Raimundo Colombo
Relatoria: Senador Rodrigo Rollemberg
Relatório: Pela reautuação como Projeto de Lei Complementar e, no mérito, pela  aprovação nos termos do substitutivo
Observações: 
-Matéria apreciada pela CCJ, com parecer pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CCJ.
-A matéria constou na pauta dos dias 10/04/2012 e 17/04/2012. Conforme orientação da CMA, poderá ser designado relator "ad hoc" para a matéria.
Resultado: Aprovado o encaminhamento à Mesa da matéria, para reautuação como projeto de lei complementar e, no mérito, aprovado o projeto com a Emenda nº 2-CMA (Substitutivo), por unanimidade. 
Nos termos do art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão na próxima reunião da Comissão, estando aberto o prazo para apresentação de emendas ao substitutivo.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatório
Parecer aprovado na comissão
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatório
ITEM 7
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 58, de 2008
- Terminativo -
Dispõe sobre o controle das obras públicas inacabadas e dá outras providências.
Autoria: Senador Fernando Collor
Relatoria: Senador João Vicente Claudino
Relatório: Pela aprovação com as emendas nº 1 e 3-CCJ, com subemenda à emenda nº 2-CCJ, e com duas emendas que apresenta
Observações: 
-Matéria apreciada pela CCJ, com parecer favorável ao projeto com as emendas nº 1, 2 e 3-CCJ.
-Realizada audiência pública para instrução da matéria em 24/03/2010, em atendimento ao Requerimento nº 5/2010, de autoria do Senador Jefferson Praia. Compareceram os seguintes convidados: André Luiz Mendes, Secretário de Fiscalização de Obras do Tribunal de Contas da União - TCU; Wagner Rosa da Silva, Diretor de Auditoria da Área de Infraestrutura da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União - CGU; Ítalo Mitre Alves de Lima, Assessor Jurídico da Comissão de Obras Públicas da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC; e Marcos Túlio de Melo, Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -CONFEA.
-A matéria constou das pautas dos dias 06/12/2011, 13/12/2011, 14/02/2012, 28/02/2012, 10/04/2012 e 17/04/2012. Conforme orientação da CMA, poderá ser designado relator "ad hoc" para a matéria.
Resultado: Retirado de Pauta
Textos disponíveis:
Texto inicial
Legislação citada
Avulso da matéria
Avulso de requerimento
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatório
Parecer aprovado na comissão
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatório
Relatório
Relatório
Relatório
ITEM 8
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 317, de 2011
- Não Terminativo -
Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para substituir 50% da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos destinada aos Municípios por participação no resultado da exploração de recursos hídricos de novas usinas hidroelétricas.
Autoria: Senador Blairo Maggi
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Pela rejeição
Observações: 
-A matéria será apreciada pela CAE em decisão terminativa.
-A matéria constou nas pautas dos dias 28/02/2012, 06/03/2012, 10/04/2012 e 17/04/2012. Conforme orientação da CMA, poderá ser designado relator "ad hoc" para a matéria.
Resultado: Retirado de Pauta
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatório
ITEM 9
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 259, de 2008
- Terminativo -
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos.
Autoria: Senador Papaléo Paes
Relatoria: Senador Blairo Maggi
Relatório: Pela aprovação com três emendas que apresenta
Observações: 
-Matéria apreciada pela CAS, com parecer favorável ao projeto.
- A matéria constou na pauta do dia 17/04/2012.
Resultado: Aprovado o projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-CMA, por unanimidade.
Textos disponíveis:
Texto inicial
Legislação citada
Avulso da matéria
Emendas apresentadas nas Comissões
Comissão de Assuntos Sociais
Relatório
Parecer aprovado na comissão
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatório
Relatório
Relatório
Relatório
ITEM 10
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 59, de 2010
- Terminativo -
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências - Estatuto da Cidade, no que diz respeito à arborização urbana.
Autoria: Deputado Miguel Martini
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues
Relatório: Pela aprovação nos termos da emenda que apresenta (substitutivo)
Observações: 
-A matéria foi apreciada pela CDR, com parecer pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CDR (Substitutivo).
-Aprovado o Substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.
- A matéria constou na pauta do dia 17/04/2012.
Resultado: Retirado de Pauta
Textos disponíveis:
Texto inicial
Avulso da matéria
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Relatório
Parecer aprovado na comissão
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatório
ITEM 11
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 329, de 2010
- Terminativo -
Altera o art. 43, §3º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" - Código de Defesa do Consumidor (CDC), para tornar rápida a comunicação aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores sobre as correções de informações dos consumidores.
Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares
Relatoria: Senador Lobão Filho
Relatório: Pela rejeição
Observações: 
-Em 04/10/2011 foi concedida vista coletiva do projeto aos membros da CMA. Nos termos do art. 132, § 1º, do RISF, não cabe novo pedido de vista.
-Em 13/12/2011 foi apresentado voto em separado pelo Senador Anibal Diniz, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta;
- A matéria constou na pauta do dia 17/04/2012.
Resultado: É rejeitado o relatório do Senador Lobão Filho e, nos termos do art. 132, § 5º do RISF, conforme deliberação da Comissão, é aprovado o voto em separado do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CMA.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatório
Voto em separado
ITEM 12
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 271, de 2011
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para prever a obrigatoriedade das empresas de comunicar ocorrências relativas à violação ou vulnerabilidade de seus sistemas de segurança que armazenam dados cadastrais dos consumidores.
Autoria: Senador Ciro Nogueira
Relatoria: Senador Ivo Cassol
Relatório: Pela aprovação com uma emenda que apresenta
Observações: 
A matéria constou da pauta do dia 17/04/2012.
Resultado: Concedida vista do projeto ao Senador Anibal Diniz, nos termos do art. 132 do RISF
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatório
Relatório
ITEM 13
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 438, de 2007
- Terminativo -
Altera o art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para submeter as agências reguladoras a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual.
Autoria: Senador Gerson Camata
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues
Relatório: Pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1-CCJ
Observações: 
-Matéria apreciada pela CCJ, com parecer pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CCJ;
- A matéria constou na pauta do dia 17/04/2012.
Resultado: Adiado
Textos disponíveis:
Texto inicial
Legislação citada
Avulso da matéria
Parecer aprovado na comissão
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatório
Parecer aprovado na comissão
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatório
Relatório
Relatório
ITEM 14
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 320, de 2011
- Terminativo -
Altera o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos de ressarcimento ao consumidor que sofreu cobrança indevida.
Autoria: Senador Ciro Nogueira
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela rejeição
Observações: 
- A matéria constou na pauta do dia 17/04/2012.
Resultado: Rejeitado o projeto, por unanimidade.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatório
ITEM 15
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 38, de 2011
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV e na Nota Fiscal, a quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotivos.
Autoria: Senador Clésio Andrade
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pela aprovação do projeto com as duas emendas de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares
Observações: 
-Foram apresentadas duas emendas pelo Senador Antonio Carlos Valadares em 01/04/2011;
- A matéria constou na pauta do dia 17/04/2012.
Resultado: Aprovado o projeto com as Emendas nº 1-CMA e 2-CMA, por unanimidade
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Emendas apresentadas nas Comissões
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatório
Voto em separado
Relatório
ITEM 16
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 606, de 2007
- Terminativo -
Acresce inciso VIII ao caput do art. 5º da Lei nº 7.797, de 11 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, e dá outras providências.
Autoria: Senador Valter Pereira
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Pela aprovação nos termos da emenda que apresenta (substitutivo)
Observações: 
-Matéria apreciada pela CAE e CRA, com parecer pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CAE/CRA;
- A matéria constou na pauta do dia 17/04/2012.
Resultado: Adiado
Textos disponíveis:
Texto inicial
Legislação citada
Avulso da matéria
Avulso de requerimento (RQS 281/2011)
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Relatório
Parecer aprovado na comissão
Decisão da Comissão
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
Parecer aprovado na comissão
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatório
ITEM 17
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 259, de 2007
- Terminativo -
Dispõe sobre o Programa de Substituição de Embalagens Plásticas Convencionais por Congêneres Biodegradáveis.
Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela rejeição
Resultado: Concedida vista coletiva do projeto aos membros da comissão, nos termos do art. 132 do RISF
Textos disponíveis:
Texto inicial
Avulso da matéria
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatório
Relatório
Relatório
ITEM 18
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 113, de 2011
- Terminativo -
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Autoria: Deputado Valtenir Pereira
Relatoria: Senador Vicentinho Alves
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Observações: 
Nos termos do art. 282 do RISF, caso aprovado, o projeto será submetido a turno suplementar de discussão na próxima reunião da CMA.
Resultado: Adiado
Textos disponíveis:
Texto inicial
Avulso da matéria
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatório
Relatório