SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2012, ÀS 9 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES Nº 19 DA ALA ALEXANDRE COSTA, SENADO FEDERAL.  

Às nove horas e cinquenta minutos do dia vinte e nove de agosto do ano de dois mil e doze, na sala número dezenove da Ala Senador Alexandre Costa, sob a Presidência do Senador Delcídio do Amaral, reúne-se a Comissão de Assuntos Econômicos com a presença dos Senadores Eduardo Suplicy, José Pimentel, Humberto Costa, Lídice da Mata, Vanessa Grazziotin, Cristovam Buarque, Inácio Arruda, Casildo Maldaner, Eduardo Braga, Tomás Correia, Eunício Oliveira, Lobão Filho, Francisco Dornelles, Ivo Cassol, Sérgio Souza, Ana Amélia, Benedito de Lira, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Jayme Campos, Armando Monteiro, João Vicente Claudino e Cidinho Santos, e, ainda, do Senador Blairo Maggi. Deixam de comparecer os Senadores Lindbergh Farias, Assis Gurgacz, Roberto Requião, Luiz Henrique, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Russo, tendo falta justificada em virtude de se encontrar em licença para tratamento de saúde, João Ribeiro e Kátia Abreu. A Presidência declara aberta a Reunião, submetendo à Comissão a dispensa da leitura da Ata da 40ª Reunião, que é dada como aprovada. Em seguida, a Presidência dá início à apreciação das Matérias constantes da primeira parte da pauta. Item 1- Mensagem (SF) nº 74 de 2012, não terminativa, de autoria da Presidente da República, que “propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até USD 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de dólares norte-americanos), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social’”, tendo como Relator o Senador Lobão Filho, que oferece relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do PRS apresentado. Aprova, também, Requerimento de Urgência para a Matéria. Item 2- Mensagem (SF) nº 75 de 2012, não terminativa, de autoria da Presidente da República, que “propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Manaus, Estado do Amazonas e a Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de até US$ 21,512,846.00 (vinte e um milhões, quinhentos e doze mil e oitocentos e quarenta e seis dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo – PRODETUR NACIONAL MANAUS’”, tendo como Relator o Senador Cristovam Buarque, que oferece relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Após a leitura do relatório, usa da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do PRS apresentado. Aprova, também, Requerimento de Urgência para a Matéria. Item 3- Mensagem (SF) nº 76 de 2012, não terminativa, de autoria da Presidente da República, que “propõe ao Senado Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), do grupo CEEE, pertencente à administração indireta do Estado do Rio Grande do Sul, e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, no valor de até US$ 87,457,9986.00 (oitocentos e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis dólares norteamericanos), cujos recursos são destinados a co-financiar, juntamente com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o ‘Programa de Expansão e Modernização do Sistema Elétrico da Região Metropolitana de Porto Alegre e da Área de Abrangência do Grupo CEEE - Pró-Energia RS’”, tendo como Relator o Senador Walter Pinheiro, que oferece relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa Relator “ad hoc” da Matéria. Após a leitura do relatório pelo Relator “ad hoc”, usa da palavra o Senador Paulo Paim. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do PRS apresentado. Aprova, também, Requerimento de Urgência para a Matéria. Item 4- Mensagem (SF) nº 77 de 2012, não terminativa, de autoria da Presidente da República, que “propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de Mato Grosso e o Bank of America N.A., no valor de até US$ 478,958,330.51 (quatrocentos e setenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e um centavos), de principal, cujos recursos destinam-se à reestruturação de parte das dívidas do Estado de Mato Grosso com a União”, tendo como Relator o Senador Sérgio Souza, que oferece relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Após a leitura do relatório, usam da palavra os Senadores Jayme Campos, Cidinho Santos, Blairo Maggi e Lobão Filho. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do PRS apresentado. Aprova, também, Requerimento de Urgência para a Matéria. Item 5- Mensagem (SF) nº 78 de 2012, não terminativa, de autoria da Presidente da República, que “propõe ao Senado Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 23,910,000.00 (vinte e três milhões, novecentos e dez mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa de Desenvolvimento Municipal Integrado de Novo Hamburgo’, no âmbito do PROCIDADES”, tendo como Relator o Senador Humberto Costa, que oferece relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do PRS apresentado. Aprova, também, Requerimento de Urgência para a Matéria. Item 6- Mensagem (SF) nº 79 de 2012, não terminativa, de autoria da Presidente da República, que “propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Recife, Estado de Pernambuco e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 130,000,000.00 (cento e trita milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa de Desenvolvimento da Educação e da Gestão Pública no Município de Recife’ (Recife Education and Public Management Project), de abordagem setorial ampla (SWAp)’”, tendo como Relator o Senador Wellington Dias, que oferece relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Após a leitura do relatório, usam da palavra os Senadores Humberto Costa e Armando Monteiro. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do PRS apresentado. Aprova, também, Requerimento de Urgência para a Matéria. Item 7- Mensagem (SF) nº 80 de 2012, não terminativa, de autoria da Presidente da República, que “propõe ao Senado Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, no valor de até US$ 394,500,000.00 (trezentos e noventa e quatro milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos os recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Apoio ao Programa de Integração e Mobilidade Urbana da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro’”, tendo como Relator o Senador Waldemir Moka, que oferece relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. O Presidente da Comissão designa o Senador Casildo Maldaner Relator “ad hoc” da Matéria. Após a leitura do relatório pelo Relator “ad hoc”, usa da palavra o Senador Francisco Dornelles. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do PRS apresentado. Aprova, também, Requerimento de Urgência para a Matéria. A Presidência dá início à apreciação das Matérias constantes da segunda parte da pauta. Item 1- Mensagem (SF) nº 73 de 2012, não terminativa, de autoria da Presidente da República, que “submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Leonardo Porciúncula Gomes Pereira para exercer o cargo de presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM”, tendo como Relator o Senador Francisco Dornelles, que oferece relatório concluindo que a Comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação. Após a leitura do relatório, o Presidente concede a palavra ao Sr. Leonardo Porciúncula Gomes Pereira para fazer sua exposição. Após a exposição do sabatinado, usam da palavra os Senadores Francisco Dornelles, Eduardo Suplicy, Casildo Maldaner e Lobão Filho. Encerrada a votação secreta, a Presidência convida os Senadores Lobão Filho e Eduardo Suplicy para atuarem como escrutinadores. Procedidos os escrutínios, a Comissão aprova a indicação do Sr. Leonardo Porciúncula Gomes Pereira para exercer o cargo de presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM por dezoito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às onze horas e trinta e cinco minutos, lavrando eu, Adriana Tavares Sobral de Vito, a presente ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra das notas taquigráficas.

Senador Delcídio do Amaral 
Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos

	SENADO FEDERAL                                                              SF - 1
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES

CAE (41ª Reunião Extraordinária)                                                  29/08/2012	

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Declaro aberta a 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. 
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 40ª Reunião. 
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam queiram permanecer como se encontram. 
A Ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Nós temos aqui várias mensagens de empréstimos e temos também a sabatina do Presidente da CVM. E, como vários empréstimos chegaram ontem, Senador Lobão, foram lidos ontem, está um sufoco, meu caro Godard, para preparar o relatório, para os relatores apresentarem esse relatório.
Então, até para que a gente seja mais ágil – nós temos aqui a sabatina do Presidente da CVM –, nós vamos aprovar rapidamente os processos, Senador Dornelles, cujos relatores já se encontram. Aí, eu interrompo, V. Exª já apresenta o relatório do Presidente da CVM, vamos fazendo a sabatina, e depois eu volto quando chegarem os relatórios dos outros empréstimos.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Há outros aí.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Isso, estão vários chegando. O do Rio chegou, não é?
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Sr. Presidente, pela ordem. Dois segundos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Paim, do Rio Grande do Sul, interessado aí, como sempre, na questão da CEEE.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Da CEEE e na de Novo Hamburgo também, do meu colega Tarcísio Zimmermann, que é o Prefeito e, naturalmente aqui assessorado pelo Carrion, que V. Exª conhece muito bem.
O Senador Humberto Costa é Relator, já, do de Novo Hamburgo. Da outra vez, ele já foi Relator do da CEEE. Como esse da CEEE é um complemento, e o Senador Walter Pinheiro não se encontra, se ele pudesse também ser Relator desse outro projeto, ele faria dois relatórios – e estão prontos.
E eu já faço apelo a V. Exª que seja apreciado em regime de urgência para ir a Plenário. Sei que todos vão pedir.
Mas eu quero também deixar registrada a minha posição pela aprovação dos dois projetos, sob a orientação do meu Líder, Humberto Costa, se V. Exª concordar.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Perfeitamente, Senador Paim. 
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – É que o Senador Moka, Relator de um projeto da pauta, também não se encontra e pediu ao Senador Humberto Costa, para também ler o relatório do Rio de Janeiro, como... 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Perfeito.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – Como já está nas mãos do Senador Humberto Costa, perguntaria a V. Exª se poderia ser feita essa...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, vamos iniciar...
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Só me permita, Sr. Presidente, porque a Senadora Ana Amélia e o Senador Simon pediram que eu registrasse também o apoio deles a esse encaminhamento que eu fiz.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Fui informado aqui que o relatório de Novo Hamburgo não chegou ainda. Novo Hamburgo não chegou ainda, Senador Paim. Quer dizer, o Senador Humberto Costa elaborou, mas não chegou ainda aqui. 

ITEM 1
MENSAGEM (SF) Nº 74, DE 2012
- Não Terminativo -
Propõe ao Senado Federal que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de até USD 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de dólares norte-americanos), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social”. 
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador Lobão Filho 
Relatório: Favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. 

Com a palavra o Relator, Senador Lobão Filho. 
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Sr. Presidente, a Presidente da República submete ao exame do Senado Federal proposta para que seja autorizada a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de US$66 milhões, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. 
Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social. 
A operação de crédito externo pretendida já se acha com suas condições financeiras devidamente incluídas no Sistema de Registro de Operações Financeiras do Banco Central do Brasil, sob o nº TA606207. 
A operação de crédito pretendida pela União sujeita-se ao cumprimento de condições e exigências definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Resolução nº 48 do Senado Federal, que disciplinam o seu processo de endividamento. As operações de crédito externo estão sujeitas a autorização específica do Senado Federal, nos termos dessa Resolução. 
A observância dos preceitos ali contidos constitui, pois, condição imprescindível para que o Senado Federal possa conceder a autorização solicitada.
Logicamente, como de praxe, caberá ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, nas épocas oportunas, providenciar suplementação orçamentária, quando necessária, e adotar as medidas cabíveis para inclusão, nos orçamentos anuais, de todos os recursos necessários para o cumprimento das respectivas obrigações contratuais.
Por fim, constata-se a observância, pela União, das demais restrições e exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Voto.
Sr. Presidente, somos, assim, favoráveis à autorização pleiteada na Mensagem nº 74, nos termos do seguinte Projeto de Resolução do Senado. Artigo primeiro.
Sr. Presidente, como o Projeto de Resolução já está encaminhado no voto e é muito longo, o voto fica declarado como sendo de aprovação da autorização pleiteada pela Presidência da República. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, os Senadores e as Senadoras que concordam com o competente e ágil relatório do Senador Lobão Filho permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, nos termos do PRS apresentado. 
Eu estou pedindo para que alguém peça...
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Regime de urgência?
Eu gostaria de pedir o regime de urgência, Sr. Presidente.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Sr. Presidente, quero pedir regime de urgência para votação em plenário.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, em votação a apresentação do requerimento de urgência proposto pelo Senador Humberto Costa e pelo Senador Lobão Filho. 
Os Senadores e Senadoras que concordam com a apresentação do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a apresentação do requerimento de urgência para a matéria. 

ITEM 2
MENSAGEM (SF) Nº 75, de 2012
- Não Terminativo -
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Manaus, Estado do Amazonas, e a Corporação Andina de Fomento – CAF, no valor de até US$21.512.846,00 (vinte e um milhões, quinhentos e doze mil e oitocentos e quarenta e seis dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo – PRODETUR NACIONAL MANAUS".
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.

De acordo com a Resolução nº 43/01 do Senado Federal, encontram-se presentes, para acompanhar a apreciação da matéria, o Dr. Eduardo Luiz Godard, Gerente de Responsabilidades Financeiras da Secretaria do Tesouro Nacional, representando o Ministério da Fazenda, e a Srª Maria Izanete Liberato Guimarães, Diretora da Unidade Executora do Programa de Infraestrutura Urbana e Ambiental de Manaus, da Secretaria Municipal de Infraestrutura. 
Maria Izanete, muito bem-vinda à Comissão de Assuntos Econômicos.
Com a palavra o Relator, Senador Cristovam Buarque. 
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT – DF) – Senador Delcídio, tentando ser eficiente como o Senador Lobão Filho, vou ler meu parecer, lembrando que estamos aqui para apreciar a Mensagem nº 75, de 2012, do Presidente da República, que solicita autorização para que seja contratada operação de crédito externo, com garantia da União – chamo a atenção –, entre o Município de Manaus e a Corporação Andina de Fomento, no valor total de US$ 21.512.846.
A concessão de garantia pela União é para submeter ao cumprimento dos limites e condições estabelecidas na Resolução nº 98, com as alterações introduzidas na Resolução nº 41, de 2009. 
Os recursos – o que é fundamental – destinam-se ao financiamento parcial do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo. O Programa terá o valor de 43 milhões, sendo 21 financiados pela CAF e 21 correspondentes à contrapartida do Município.
O Programa, conforme consta no processado, objetiva desenvolver a atividade turística de Manaus de maneira sustentável, por meio de uma gestão municipal que tenha como diretrizes os planos, programas, projetos e ações especificadas. 
Será executado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, por intermédio da Unidade Executora do Programa (UEP).
Análise.
A operação de crédito pretendida será contratada pelo Município de Manaus e se destina ao financiamento parcial do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo.
A Secretaria do Tesouro Nacional emitiu o Parecer Copem/STN nº 1.373, de 8 de agosto, declarando nada se opor.
As condições acima listadas são rotineiras. Essas condições são o cumprimento substancial de condição prévia ao primeiro desembolso, a adimplência da Administração direta do ente da União e a formalização do respectivo contrato de contrapartida.
No parecer são fornecidas todas as informações necessárias relativamente aos aspectos de natureza financeira.
Cabe lembrar que o referido programa foi identificado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos.
A contratação da operação foi deferida pelo Parecer Copem/STN nº 1.286, de 9 de julho de 2012. 
Relativamente à exigência constitucional de que o projeto conste no Plano Plurianual da Lei Orçamentária Anual, é informado que os investimentos previstos estão constando da Lei do Plano Plurianual do Município de Manaus. Ademais, a lei municipal que estima a receita e fixa os procedimentos financeiros contempla dotações para a execução do programa, tudo estando previsto.
A Secretaria do Tesouro Nacional também verificou que há previsão de oferecimento de contrapartidas. De acordo com o estudo realizado por aquela Secretaria, as garantias oferecidas pelo Município são suficientes para ressarcir a União, caso esta venha a honrar compromissos na condição de garantidora. 
O Município de Manaus não assinou contrato de renegociação, que mostra sua situação positiva. Ademais, o Município de Manaus, na consulta do Banco Central, encontra-se adimplente em relação aos integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 
A verificação da adimplência financeira em face da Administração Pública Federal e de suas entidades controladoras de recursos dela recebidos poderá ser feita mediante consulta ao Cadastro Único de Convênio. 
O custo efetivo da operação, de acordo com o cálculo estimado realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverá ser equivalente a 4,08% ao ano, flutuante, conforme variação da Libor, indicando que as condições financeiras se encontram em patamares aceitáveis para aquela Secretaria. Cabe lembrar que a Libor é o padrão normal e correto para esse tipo de empréstimos.
A análise técnica realizada pela Prefeitura do Município de Manaus mostra os benefícios do programa.
A Procuradoria-Geral emitiu parecer favorável. Entretanto, cabe lembrar que a Procuradoria informa que a consulta ao Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias constatou a existência de irregularidades referentes à Administração direta de Manaus, no caso, a existência de uma pendência menor no item 1.2.
Tais irregularidades, segundo a própria Procuradoria-Geral, não impedem que, nos termos do art. 10, §4º, da Resolução 48/2007 do Senado Federal, a matéria seja apreciada pelo Senado Federal.
De fato, as pendências acima listadas podem e devem ser atendidas antes da assinatura dos contratos.
Voto.
Em conclusão, o pleito encaminhado pelo Município de Manaus encontra-se de acordo com o que preceituam as Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, do Senado Federal, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos seguintes. E aqui vem o Projeto de Lei.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) –Portanto, voto favorável.
Muito obrigado, Senador Cristovam Buarque.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o relatório do Senador Cristovam Buarque.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do PRS apresentado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Sr. Presidente, eu peço regime de urgência.
O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT – MS) – Em votação, portanto, a apresentação do requerimento de urgência proposto pelo Senador Humberto Costa.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com a apresentação do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a apresentação do requerimento de urgência para a matéria.
Portanto, vamos tentar votar esses empréstimos todos hoje, no plenário do Senado Federal.
Cumprimento a Drª Maria Izanete Liberato Guimarães, aqui representando a Prefeitura de Manaus.

ITEM 3
MENSAGEM (SF) Nº 76, de 2012
- Não Terminativo -
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), do Grupo CEEE, pertencente à administração indireta do Estado do Rio Grande do Sul, e a Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD, no valor de até US$ 87.457.986,00 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil e novecentos e oitenta e seis dólares norte-americanos), cujos recursos são destinados a cofinanciar, juntamente com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o "Programa de Expansão e Modernização do Sistema Elétrico da Região Metropolitana de Porto Alegre e da Área de Abrangência do Grupo CEEE – Pró-Energia RS".
Autoria: Presidente da República 
Relatoria: Senador Walter Pinheiro. 

O Senador Walter Pinheiro está em outras frentes e já se comunicou conosco. Como o Senador Humberto Costa já tinha sido o relator anterior de outra operação de financiamento da CEEE, eu indico o Senador Humberto Costa como Relator ad hoc. O relatório é favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. 
E, mais uma vez, registrando aqui a presença do nosso titular da Comissão de Assuntos Econômicos, Dr. Eduardo Luiz Godard, Gerente de Responsabilidades Financeiras da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e também aqui o Dr. Gerson Carrion de Oliveira, uma pessoa com quem tive a honra de trabalhar e um homem muito competente, um dos melhores quadros do setor elétrico brasileiro e, evidentemente, do Rio Grande do Sul também, Diretor Financeiro do Grupo CEEE.
Com a palavra, o Relator, Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a Presidenta da República submete à apreciação do Senado o pleito da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul que solicita autorização para contratar operação de crédito externo com a Agência Francesa de Desenvolvimento no valor de até US$87.457.986,00, recursos para cofinanciar, juntamente com o BID, o Programa de Expansão e Modernização do Sistema Elétrico da Região Metropolitana de Porto Alegre. 
O CEEE-D é uma sociedade anônima de capital aberto, que pertence ao grupo ao Grupo CEEE, cujo controlador é o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
O empréstimo pretendido foi credenciado pelo Banco Central do Brasil e as suas condições financeiras inseridas no sistema de Registro de Operações Financeiras sob o número TA612684. 
Análise.
De acordo com os Pareceres nºs 525/2012, de 20 de abril de 2012, e 1.393, de 14 de agosto de 2012, da Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios, as contragarantias serão dadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
A STN concluiu, em atendimento às Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, de 2001, que o Estado do Rio Grande do Sul possui margem para  garantir a referida operação e que as contragarantias oferecidas são consideradas suficientes caso a União venha a honrar compromisso na condição de garantidora da operação.
Com vistas à concessão da garantia da União, submetida ao que determina o art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e aos limites e condições previstos no art. 9º da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, a STN atestou que há margem para a concessão da pleiteada garantia da União.
A Secretaria do Tesouro Nacional procedeu ainda a uma avaliação própria acerca da capacidade de pagamento do empréstimo pela Companhia  Estadual  de  Distribuição  de  Energia  Elétrica e concluiu que a Companhia Estadual possui capacidade de pagamento.
Conclui-se, assim, que são atendidos os limites e condições estabelecidos pelas referidas Resoluções do Senado Federal que tratam da matéria, assim como observa as exigências e demais condicionantes para a prestação de garantia pela União, contidas  no  art.  40  da  Lei  de Responsabilidade Fiscal.
Voto.
Ante o exposto, voto pela aprovação do pedido de autorização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica, do Rio Grande do Sul, para contratar a operação de crédito externo, nos termos do seguinte Projeto de Resolução do Senado.
O voto é favorável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Humberto Costa, pelo relatório sucinto, objetivo.
A matéria está em discussão.
Não havendo Senadores e Senadores que queiram discutir, em votação o relatório do Senador Humberto Costa. 
Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, nos termos do PRS apresentado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Sr. Presidente, eu apresento um requerimento para que seja votado em regime de urgência pelo Plenário.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Em nome da Bancada do Rio Grande do Sul, o Senador Simon, Ana Amélia e Paim agradecemos a Humberto Costa, aos Senadores e a V. Exª. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Em votação a apresentação do requerimento de urgência proposto pelo Senador Humberto Costa e ratificado pela valorosa Bancada do Rio Grande do Sul: Senador Paim, Senador Pedro Simon e Senadora Ana Amélia também.
E, acima de tudo, parabenizo, mais uma vez, Gerson Carrion, profissional competente e, sem dúvida nenhuma, fazendo um excelente trabalho à frente da Diretoria Financeira da CEEE. E cumprimento o Estado do Rio Grande do Sul, Senador Paim, e o trabalho de V. Exª, Senador Pedro Simon e Senadora Ana Amélia, que não esmoreceram e nos cobraram a aprovação deste projeto, que será fundamental principalmente para a região metropolitana de Porto Alegre.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – V. Exª me permite, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, só os Senadores que concordam com a apresentação do requerimento de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovada a apresentação do requerimento de urgência para a matéria.
Vamos tentar votar hoje no plenário do Senado Federal.
Senadora Vanessa Grazziotin, Prefeita de Manaus.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Muito obrigada; que Deus lhe ouça, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB – RS) – Mas ela está falando como governadora ou já como prefeita?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Como Prefeita de Manaus. Por enquanto, Senador.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Não, não, de jeito nenhum; falo como Senadora neste momento, tão somente. Mas, a minha querida cidade de Manaus, quero dizer que todos nós da Bancada do Amazonas estamos muito satisfeitos com a apresentação do relatório do Senador Cristovam e com a aprovação, agora, da Mensagem nº 75, sobre o empréstimo para a cidade de Manaus.
Da mesma forma como o Rio Grande do Sul, nós estamos em festa porque deveremos votar logo mais, em plenário, esse empréstimo que, ligado ao Prodetur, é para uma obra importante, a obra da Ponta Negra, na cidade de Manaus. Então, Senador Cristovam, parabéns pelo relatório. O senhor tem o reconhecimento – o senhor principalmente e também todos os membros desta Comissão – de toda Bancada do Amazonas. 
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – O importante, Senadora Vanessa, é o trabalho de V. Exª, não só como Senadora da República, representando o Estado do Amazonas, mas preocupada também com o bem-estar, com a qualidade de vida e com investimentos no Município de Manaus. Isso mostra o desprendimento de V. Exª e, independentemente dos enfrentamentos políticos, a preocupação e o compromisso de V. Exª com a sociedade de Manaus. 
Esta é a grande política: a política propositiva, a política comprometida com a população.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB – RS) – E, à margem da grande vantagem que a cidade de Manaus vai ter, o prejuízo que o Senado vai perder com a saída de S. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com a saída da Senadora Vanessa Grazziotin.

ITEM 4
MENSAGEM (SF) Nº 77, de 2012
- Não Terminativo -
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de Mato Grosso e o Bank of America N.A., no valor de até US$478.958.330,51 (quatrocentos e setenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e um centavos), de principal, cujos recursos destinam-se à reestruturação de parte das dívidas do Estado de Mato Grosso com a União.
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador Sérgio Souza
Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.

Com a presença do Dr. Eduardo Luiz Godard, Gerente de Responsabilidades Financeiras da Secretaria do Tesouro Nacional, representando o Ministério da Fazenda, e também do Sr. Vivaldo Lopes Dias, Secretário Adjunto de Gestão Integrada e Modernização Institucional da Casa Civil do Estado de Mato Grosso. Muito bem-vindo.
Com a palavra o Relator. E não podendo deixar de registrar aqui uma batalha do Senador Blairo Maggi. Uma proposta inovadora. Inegavelmente, Mato Grosso efetivamente apresenta uma proposta pioneira e que, sem dúvida, vai ser adotada por outros Estados também. Então, quero parabenizar a Bancada: Senador Jayme, Senador Blairo, Senador Cidinho Santos também. Hoje, o Mato Grosso está com quatro Senadores aqui na Bancada. Não são três, são quatro Senadores, titulares e reserva. Quer dizer, não tem jeito de errar, não há jeito de falhar. E eu, que sou coirmão, por ser do Estado vizinho.
Senador Sérgio Souza, com a palavra.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Obrigado, Sr. Presidente.
A V. Exª assiste razão. A inteligência desse empréstimo, Senador Lobão Filho, é que o Estado de Mato Grosso está tomando um empréstimo com juros muito mais baratos para pagar uma dívida que tem juros muito maiores, que é a grande discussão do Senado Federal nos últimos tempos, inclusive com projeto assinado pela Bancada do PMDB, aqui no Senado, para revermos as dívidas dos Estados para a diminuição dos juros.
E o Senador Blairo Maggi, o Senador Jayme Campos, o Senador Cidinho e também o Senador Pedro Taques inauguram aqui uma nova forma de economizar para o seu Estado. Isso quer dizer, Senador Blairo, que o seu Estado vai reter mais recursos para o investimento, para atendimento direto à população.
Mas passo, Sr. Presidente, ao relatório.
Com a Mensagem nº 77, de 24 de agosto de 2012 (Mensagem 376/2012, na origem), a Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal pleito do Estado de Mato Grosso, que solicita autorização para contratar operação de crédito externo com o Bank of America N.A., com a garantia da República Federativa do Brasil.
Os recursos da operação de crédito, no valor de até US$478.958.330,51 (quatrocentos e setenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e um centavos), de principal, destinam-se à reestruturação de parte das dívidas do Estado de Mato Grosso com a União, refinanciadas ao amparo das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997.
A matéria encontra-se instruída com documentos pertinentes, dentre os quais a Exposição de Motivos nº 00154/2012, do Ministro da Fazenda; os pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; a Recomendação nº 1.285, de 2011, da Comissão de Financiamentos Externos e também do credenciamento da operação pelo Banco Central, conforme Registro de Operações Financeiras sob o nº TA621756, de 10 de agosto de 2012, e a minuta do contrato de empréstimo.
A liberação dos recursos da operação de crédito está prevista para o corrente ano, com prazo de carência de 18 meses e de amortização de 102 meses e juros máximos de 5% ao ano, em dólares norte-americanos.
Análise, Sr. Presidente.
As operações de crédito interno e externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão sujeitas à observância das condições e exigências estabelecidas pelas Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, todas do Senado Federal, bem como das disposições constantes da Lei Complementar nº 101, de 2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o disposto no §7º do art. 7º da citada Resolução 43, de 2001, o presente empréstimo está excepcionalizado dos limites de endividamento fixados para os entes subnacionais – relativamente ao montante e ao valor dos encargos financeiros anuais –, porquanto a operação de crédito diz respeito à reestruturação e recomposição do principal das dívidas refinanciadas junto à União, conforme acima relatado.
A Secretaria do Tesouro Nacional verificou, porém, que o Estado atende ao limite fixado no art. 167, III, da Constituição Federal, reproduzido no art. 6º, §1º, da citada Resolução acima citada. Ou seja, o montante da operação é inferior ao valor das despesas de capital do referido Estado.
A Secretaria do Tesouro Nacional verificou, ainda, que o Estado de Mato Grosso atende aos demais requisitos estabelecidos nas normas do Senado sobre a matéria.
Adiantando um pouco o relatório, Sr. Presidente, passamos adiante.
No que diz respeito à concessão da garantia pela União, a Secretaria do Tesouro Nacional emitiu o Parecer nº 1.378, de agosto do corrente ano, manifestando-se favoravelmente ao pleito, desde que verificada a adimplência do tomador previamente à assinatura dos contratos envolvidos na operação.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer nº 1.609/2012, assim como a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, por meio do Parecer nº 01/2012, manifestaram-se pela legalidade das minutas contratuais e regularidade dos documentos apresentados.
No exame da minuta contratual, a Procuradoria concluiu que foram estipuladas as cláusulas usuais em tais operações, tendo sido observado o disposto no art. 8º da Resolução nº 48, de 2007, que veda disposição contratual de natureza política ou atentatória à soberania nacional e à ordem pública.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ressaltou, por fim, que “previamente à assinatura dos instrumentos contratuais sejam tomadas as seguintes providências: i) verificação por parte da STN se o Estado encontra-se adimplente; e ii) formalização do contrato de contragarantia”.
Conclui-se, assim, Sr. Presidente, que estão satisfeitos os limites e condições estabelecidos pelas Resoluções do Senado Federal que tratam da matéria, assim como as exigências e condições para a prestação de garantia pela União, contidas no art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Do exame da matéria, extrai-se, ainda, a informação de que o saldo residual das dívidas é de R$978 milhões, enquanto o valor a ser contratado é de R$977 milhões, conforme posição em 1º de junho de 2012. Esses números, em reais; o número lido inicialmente era em dólares americanos, por isso a diferença do número.
Ademais, caso o valor do empréstimo em reais seja maior devido à variação cambial, o Estado utilizará o excedente na amortização do principal da própria dívida junto à União.
Então, Sr. Presidente, o voto é favoravelmente à contratação da operação de crédito externo pleiteada pelo Estado de Mato Grosso, com a garantia da República Federativa do Brasil, nos termos do Projeto de Resolução que se encontra sobre a mesa.
Esses são o relatório e o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Sérgio Souza. Parabéns pelo voto.
A matéria está em discussão.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Para discutir, Senador Jayme Campos, do nosso Estado coirmão, nosso Mato Grosso.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Sr. Presidente, Senador Delcídio Amaral, Sr. Vice-Presidente, Senador Edison Lobão Filho, demais colegas Senadores e Senadoras, eu queria manifestar, nesta oportunidade, a minha alegria e o meu contentamento pela sensibilidade do Governo Federal em relação a esta matéria que está sendo aprovada, no dia de hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, até pelo fato de que estamos saindo na vanguarda.
Acho que, com isso, estamos dando um start que permitirá não só continuarmos a renegociar, a repactuar as dívidas do Estado de Mato Grosso, como também dos demais Estados brasileiros e das prefeituras. Lamentavelmente, a maioria absoluta está com dificuldade para fazer investimento, pelo fato de que, quando foi feita a rolagem das dívidas da maioria dos Estados brasileiros, os juros praticados naquela época eram bem maiores do que hoje que está sendo praticado no mercado nacional e internacional.
E, particularmente, Mato Grosso, Senador Delcídio Amaral, V. Exª, que conhece bem os nossos problemas, sabe que é um Estado que passou a ser quase impotente para investir nas obras de infraestrutura e, certamente, naquilo que pudéssemos dar como melhor condição de vida à nossa população, pelo fato de que os recursos federais pouco chegam às nossas regiões.
Mato Grosso é um Estado de dimensão continental, de 900 mil quilômetros quadrados, e que, nos últimos anos, passou a ser um dos grandes colaboradores ou contribuidores da balança comercial brasileira.
Todavia, ainda é muito carente, principalmente em logística, em saúde, em educação, enfim, naqueles serviços básicos que podem atender à nossa sociedade.
Entretanto, quero deixar uma informação a V. Exª e aos demais pares: com esse primeiro passo que estamos dando, Mato Grosso deixará de consumir, da sua dívida e do seu resíduo... Hoje nós consumimos 15% das nossas receitas correntes líquidas. No entanto, com essa performance com relação aos juros, vamos cair para 9%, dando-nos uma folga de caixa de 100 milhões. E se não bastasse isso, também a carência de 2 anos.
Quero crer que o Governo Federal tem que se sensibilizar pelo fato de que os Estados, lamentavelmente, hoje, quase nada ou pouco estão investindo por causa dos juros praticados e cobrados nas rolagens anteriores, que se tornaram bastante penosos, onerosos aos caixas dos governos estaduais e das próprias prefeituras.
De maneira que, aqui, com esforço de todos nós, particularmente do ex-Governador Blairo Maggi e de mim, que vinha defendendo esta tese já há muitos anos, no sentido de que algo tinha que ser feito, acho que nós estamos dando um primeiro avanço para que os Estados brasileiros com certeza consigam avançar nos investimentos das obras públicas.
Assim, quero, de forma especial, agradecer a V. Exª por ter colocado essa matéria hoje aqui em caráter de urgência e quero solicitar que esta Comissão possa remeter, hoje mesmo para o plenário da Casa, para ser votado em regime de urgência.
Cumprimento toda a Bancada Federal, particularmente o Senador Blairo Maggi, o Senador Cidinho, que estão participando desta reunião, desta votação, que, sem sombra de dúvida, vai contribuir sobremaneira para levarmos investimentos necessários ao nosso querido Estado de Mato Grosso.
Muito obrigado, Senador Delcídio Amaral, que, certamente sensível às causas públicas, principalmente da Região Centro-Oeste do Brasil, está dando sua contribuição aqui ao colocar esta matéria em votação. E agradeço, particularmente, ao Relator da matéria, Senador Sérgio Souza, que fez um belo voto e que, indiscutivelmente, conhece também as nossas reais necessidades.
Este projeto, com certeza, vai melhorar as condições de investimento no Estado de Mato Grosso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Jayme.
Senador Cidinho Santos, também muito bem-vindo aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. Desejo muito sucesso, que Deus o ilumine e o abençoe neste novo desafio.
Senador Cidinho Santos.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco/PR – MT) – Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria apenas ressaltar, seguindo a linha do querido Senador Jayme Campos, a importância da aprovação deste projeto, aqui na CAE, para o Estado de Mato Grosso hoje.
Como bem disseram o nosso ex-Governador Jayme Campos e o ex-Governador Blairo Maggi, que foram os pioneiros na luta da reestruturação da dívida do Estado de Mato Grosso, é grande a importância dessa renegociação para o Estado: saímos hoje no comprometimento de uma receita líquida de 15% para 9%. Então, o valor renegociado pode não ser tão considerável, mas é importante para o Estado, porque é um projeto pioneiro e que será uma salvaguarda a outros Estados e Municípios, que hoje vivem... E falei nesses dias, no plenário do Senado, Sr. Presidente – e de repente pode até ter soado agressivo –, que a União hoje age como se fosse uma agiota de Estados e Municípios, em função dos juros cobrados. Vejo a luta da Presidente Dilma com relação aos juros para a pessoa física e para a pessoa jurídica, e essa luta ela não tinha também com relação aos Estados e Municípios, com a União cobrando 18%, 19% de juros. Isso é praticamente fora da realidade.
Esse projeto que estamos aprovando agora na CAE é realmente pioneiro.
E quero agradecer e registrar o apoio do Ministro da Fazenda, Guido Mantega; do Secretário Arno Augustin; da Ministra Gleisi, da Casa Civil, e da própria Presidente Dilma.
E parabenizo o Governador Silval Barbosa e toda a sua equipe, desde o Secretário da Fazenda, Eder Moraes; o Secretário Edmilson Santos, que aqui está; Vivaldo Lopes, que foi um batalhador, o agora Secretário Marcel Cursi; o Secretário de Planejamento à época e hoje Secretário da Sinfra, Arnaldo Alves de Souza, e toda a equipe do Governo do Estado, desde o governo Blairo Maggi até agora, o Governo de Silval Barbosa, que perseveraram neste projeto.
Agradeço ao senhor pela disposição. Na sexta-feira, ainda liguei para o senhor, preocupado com que não fosse dar tempo esta semana. E o senhor foi muito sensível, fazendo com que as coisas acontecessem na hora e no momento exato.
Muito obrigado.
Eu queria, reiterando o requerimento do Senador Jayme, que, após a votação, seja remetido ao plenário em regime de urgência, para que possamos lá apreciar hoje à tarde ainda.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Cidinho Santos.
Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR – MT) – Presidente, cumprimento-o e também o Vice-Presidente, Senador Lobão Filho, colegas Senadores e Senadoras.
Estou meio de “bicão” hoje aqui. Estou de licença nesta Casa, mas é um dia muito especial, Presidente Delcídio, para o Estado de Mato Grosso e para todos nós que militamos na política no Estado, uma vez que a gente vê mais uma etapa sendo cumprida, da reestruturação de uma dívida que já foi um pesadelo para os Estados e para a União – deve-se dizer isso. Em determinado momento, em 1996, o Governo Federal achou uma saída, aliviou os caixas estaduais. A gente não pode discutir isso ou não concordar com isso, mas, com o passar do tempo, a economia brasileira foi se ajustando, as taxas de juros foram caindo, e a União se esqueceu de fazer uma reclassificação dessas dívidas, caro Relator Sérgio Souza, simplesmente se esqueceu. E, hoje, temos uma dívida inflada e muito cara de ser levada à frente. 
Então, eu era Governador do Estado, ainda em 2008, e na verdade, começamos em 2005 a tratar desse assunto, mas em 2008, estávamos prontos para fazer o que estamos fazendo hoje. Veio a crise mundial, os bancos recuaram, e nós tivemos que retomar todo o processo já agora, depois de 2009 para frente.
Então, o que, na prática, estamos fazendo? É o que o Governo está estimulando as pessoas físicas a fazerem neste momento. Se você tem uma conta muito pesada num banco, você procura um banco que paga a conta mais pesada para você e a refinancia com juros mais baratos. Não é nada mais que isso a engenharia que o Estado de Mato Grosso montou lá em 2005, 2006, quando começamos a trabalhar. E o importante é que nós teremos uma economia, neste ano ainda, de R$250 milhões. Para o Estado de Mato Grosso, é muito dinheiro. 
O segundo ponto, aqui referido pelo Senador Jayme Campos e pelo Senador Cidinho: nós vamos sair de um comprometimento da receita corrente líquida de 15% para 9%. Talvez aí esteja o maior ganho, porque isso é permanente e fará com que os juros, que eram de 18%, poderiam ser até 20% como pagamos, sejam juros de 5% ao ano com a variação cambial.
Mas a variação cambial, para o Estado de Mato Grosso, é quase um hedge natural, porque, como a nossa plataforma de economia de exportação é baseada na agricultura, na agricultura de exportação, isso significa que, se o dólar subir muito, o produtor vai botar mais reais dentro do cofre dele. Pôs mais reais aqui dentro, ele vai pagar mais ICMS.
Então, estamos numa operação redeada naturalmente para fazer essa questão.
Quero aqui fazer os agradecimentos necessários. Primeiro, ao ex-Presidente Lula. Ele foi o primeiro a entender essa matemática que nós estamos fazendo. Depois chamou o Guido Mantega, também o Ministro entendeu, assim como Arno Augostin, a PGFN e assim por diante.
A Presidente Dilma, ainda Chefe da Casa Civil, comprou essa ideia.
Mas, como tudo na vida tem o seu tempo, e a burocracia nos mata, a guerra do papel acaba conosco todo dia, essa foi uma guerra do papel que tivemos que fazer.
E, olhe bem, Presidente Delcídio: um banco internacional, o Bank of America, teve que entender e compreender como a legislação brasileira funciona, que tipo de garantia realmente ele tem de emprestar o dinheiro para um Estado brasileiro. 
O Estado brasileiro, a PGFN e STN tiveram que entender as leis americanas, como poderíamos fazer tudo isso. Enfim, disse-me aqui o Vivaldo Lopes que qualquer vírgula, qualquer letra que fosse mudada, nós tínhamos aqui 10, 15 dias de discussão até todo mundo entrar no processo. 
Então, na verdade, o que o Mato Grosso está fazendo é resolver um problema dele, mas que poderá ser levado para o Mato Grosso do Sul, para o Paraná, para qualquer Estado da Federação e com muito mais rapidez agora do que foi feito antigamente ou nesse processo. Para os senhores terem uma ideia, temos um estoque, no Brasil, desse tipo de dívidas, da ordem de R$400 bilhões, que estão todos pendurados na União. Dessa forma como o Mato Grosso acabou de fazer – e este Plenário acaba de ler a mensagem aqui relatada pelo Senador Sérgio Souza – estamos desobrigando, desonerando a União, deixando mais recursos para a União e sobrando mais recursos para o Estado de Mato Grosso fazer as suas intervenções.
Quero agradecer. Olhem a quantidade de secretários que passaram por esse período: o Secretário de Fazenda Waldir Teis; o Secretário de Fazenda Eder Moraes; o Secretário de Fazenda Edmilson Santos; agora o Secretário Marcel Cursi; Vivaldo Lopes, que está aqui, que coordenou esse processo durante o tempo todo, e o Secretário de Planejamento, hoje na Infraestrutura, Arnaldo Alves de Souza, que foi muito importante nesse processo todo. Então, é um trabalho longo, exaustivo, mas que tenho certeza que ficará agora muito mais fácil para os demais que acharem que é importante seguir esse caminho.
Quero registrar aqui também a presença do nosso Deputado Estadual Guilherme Maluf, que disputa as eleições lá em Cuiabá, em outro grupo que não o meu. Desejo-lhe sucesso. E também ao Deputado Federal Nilson Leitão, de Mato Grosso, que está aqui conosco também.
Presidente, muito obrigado por esta oportunidade e por ter tido paciência, juntamente com os outros Estados, de colocar hoje em uma pauta extraordinária não só a questão de Mato Grosso, mas a dos outros Estados também.
Agradeço ao Presidente e ao Vice-Presidente da Comissão.
Muito obrigado, Senador Sérgio Souza.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, caro Senador Blairo Maggi. Ao mesmo tempo em que o cumprimento, quero cumprimentar toda a classe política de Mato Grosso do Sul.
O que estamos votando aqui é inédito pela competência, pelo desenho da operação e até pelo hedge cambial em cima da plataforma econômica de Mato Grosso, que é muito parecida com a do meu Estado. Acho que é um modelo que pode ser perseguido por outros Estados, precisava alguém fazer. Essa redução da receita, do pagamento da dívida, de 15% para 9% da receita, é um avanço extraordinário. Quero parabenizar, cumprimentar o Deputado Guilherme Maluf, aqui presente, o Deputado Nilson Leitão, também aqui presente, e o Estado de Mato Grosso por uma operação, Senador Cidinho Santos, extremamente competente, ousada. Acho que, sem dúvida nenhuma, vai ser repetida por outras unidades da federação.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Lobão Filho.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Também não posso deixar de parabenizá-los e de dizer aos meus queridos colegas que vocês acabam de fazer um case para o Brasil inteiro. Ouvi isso tudo e fiquei impressionado. O Maranhão paga R$1 bilhão, por ano, de dívidas. Se fizéssemos a mesma coisa que vocês, teríamos R$350 milhões sobrando para investimentos no Estado do Maranhão. Acabei de falar com a Governadora, estou enviando o relatório do Senador Sérgio Souza para que possa balizar um estudo e uma possível cópia do que aconteceu no Mato Grosso para o Estado do Maranhão. 
Parabéns à competente Bancada do Estado de Mato Grosso, que conseguiu dar um exemplo para o País inteiro. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Lobão.
Não havendo mais quem queira discutir, em votação o relatório do Senador Sérgio Souza.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Sr. Presidente, antes de iniciarmos o processo de votação, quero fazer uma indagação a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Essa matéria, V. Exª vai encaminhar hoje para o plenário? Em regime de urgência? 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Já. Vou, inclusive, colocar em votação, também, a solicitação de V. Exª.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Por favor. Vou pedir ao Senador Sarney, nosso Presidente, naturalmente, para votarmos hoje. Caso contrário, não vamos votar essa matéria, só vamos votá-la no mês de setembro, acho que lá para o dia 12 ou 13, em que teremos de novo sessões.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Jayme Campos, a ideia é votar todos esses empréstimos na sessão, no plenário de hoje, do Senado Federal. 
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Fico grato a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Jayme. 
Portanto, as Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório do Senador Sérgio Souza permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do PRS apresentado.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do  Amaral. Bloco/PT – MS) – Pela ordem, Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Uma vez aprovado pela CAE esse relatório, na linha do Senador Jayme Campos, peço que possamos, então, aprová-lo ainda hoje no plenário do Senado Federal. Como  Relator da matéria, solicito também a urgência para que possamos votar já nesse momento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do  Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, em votação a apresentação do requerimento de urgência proposto pelo Senador Jayme, pelo Senador Cidinho...
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Eu queria subscrever também.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – ... pelo Senador Sérgio Souza e pelo Senador Lobão Filho.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com a apresentação do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovada a apresentação do requerimento de urgência para a matéria. Portanto, pretendemos aprovar, Deputado Guilherme Maluf, esse financiamento no plenário do Senado hoje.
Item 5.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB – PE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do  Amaral. Bloco/PT – MS) – Pela ordem, Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB – PE) – Seria possível colocar já na pauta o empréstimo do Recife com o Banco Mundial?
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Era o que eu ia pedir, Sr. Presidente. Estou aqui como Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do  Amaral. Bloco/PT – MS) – Nós temos...
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Prometo relatar bem rapidamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do  Amaral. Bloco/PT – MS) – Se todos estiverem de acordo. Já temos aqui o empréstimo de Novo Hamburgo, temos o do Rio. Mas como Pernambuco pressiona muito e manda demais na Federação...
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – É um povo trabalhador, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do  Amaral. Bloco/PT – MS) – Se todos estiverem de acordo... Sei que todos estarão de acordo. Vou passar para o item 6.

ITEM 6
MENSAGEM (SF) Nº 79, de 2012
- Não Terminativo -
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Recife, Estado de Pernambuco, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no valor de até US$130.000.000,00 (cento e trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento da Educação e da Gestão Pública no Município de Recife" (Recife Education and Public Management Project), de abordagem setorial ampla (SWAp).
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador Wellington Dias.

Aqui presentes, também, o Dr. Eduardo Luiz Godard, Gerente de Responsabilidades Financeiras do Tesouro Nacional, representando o Ministério da Fazenda, e o Dr. José Roberto Martins Ribeiro, Diretor de Planejamento. Onde é que se encontra o Dr. José Roberto? (Pausa.) 
Dr. José Roberto, seja muito bem-vindo. 
E presente a Srª Adriana Porto, Secretária Especial de Gestão e Planejamento do Município do Recife. 
Srª Adriana Porto, seja também muito bem-vinda.
Com a palavra o Relator, o objetivo Relator, Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Tenha certeza, Presidente. 
Já foi citada aí a ementa da Mensagem nº 79, encaminhada pela Presidenta da República, Dilma Rousseff. Saúdo aqui também, na pessoa da Drª Adriana, todos os presentes, nosso Prefeito e sua equipe. 
Os recursos dessa operação de crédito destinam-se a financiar parcialmente o Programa de Desenvolvimento da Educação e da Gestão Pública do Município do Recife, que objetiva ampliar a cobertura da educação infantil de melhor qualidade, criar condições mais propícias à aprendizagem fundamental e qualificar a gestão pública municipal.
Sr. Presidente, na análise, demonstramos que o projeto cumpre todos os preceitos constitucionais, todas as resoluções. 
Conclui-se que o Município do Recife atende a limites e condições estabelecidas pelas referidas resoluções do Senado Federal que tratam da matéria, assim como observa as exigências e demais condicionantes para a prestação da garantia pela União, contidas no art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma do texto aí já publicado.
Voto, Sr. Presidente.
Ante o exposto, voto pela aprovação do pedido de autorização do Município do Recife para contratar operação de crédito externo, nos termos do seguinte. Vem aqui o Projeto de Resolução também já publicado.
Quero destacar aqui, Sr. Presidente, que é um contrato no valor de US$130 milhões, importante para esse programa da saúde. Destaco aqui o trabalho da equipe municipal, o apoio da Presidência da República. Destaco aqui o trabalho, no Senado, da Bancada de Pernambuco. Está aqui o Senador Armando Monteiro. O Senador Humberto Costa, sempre muito diligente, me cobrou há tempos, de forma competente e com sua paixão aqui pelo nosso Recife. É por isso que, com certeza, quero aqui parabenizar a Bancada de Pernambuco, o povo do Recife. 
Voto pela aprovação do projeto nos termos do Projeto de Resolução publicado.
 O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Wellington Dias, pela objetividade.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB – PE) – Sr. Presidente!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Humberto Costa e Senador Armando Monteiro.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Sr. Presidente, quero, inicialmente, agradecer ao Senador Wellington Dias o seu relatório, o seu parecer. Esses recursos serão muito importantes para a Prefeitura da cidade de Recife. Serão investimentos realizados na área da educação, e a contrapartida são investimentos já realizados nessa área. Portanto, a necessidade de contrapartida com recursos novos não se faz necessária. Então, é extremamente importante para o Município. 
Quero ressaltar aqui a agilidade e o trabalho desenvolvido pela Administração municipal no sentido de captar esses recursos. Participei diretamente desses esforços. Estive com o Prefeito João da Costa na Secretaria do Tesouro Nacional. Posteriormente, me entendi diretamente com o Secretário Arno Augustin, para que esse processo andasse rapidamente; com o Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, com o Chefe de Gabinete do Ministro da Fazenda, que também atuou decisivamente na agilização desse empréstimo, e, finalmente, com a Ministra Gleisi Hoffman e com o Secretário Executivo da Casa Civil da Presidência da República. Quero também agradecer à Senadora Marta Suplicy, que fez a leitura ontem, e a V. Exª, que determinou a inclusão na pauta e a definição do Relator Wellington Dias. 
Portanto, está de parabéns a cidade do Recife.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Humberto Costa, futuro Prefeito do Recife.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Se Deus quiser. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – E Deus quer. 
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB – PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB – PE) – Eu queria também manifestar a minha satisfação por essa importante iniciativa da Administração municipal do Recife que vai permitir o aporte de recursos externos com uma contrapartida que já foi oferecida, ao longo desse tempo, pela própria Prefeitura e que tem duas dimensões: primeiro, a requalificação do ensino infantil e fundamental; e uma parte voltada para o fortalecimento institucional da própria gestão pública, voltando-se também para a área de administração tributária do Município, para a própria avaliação e monitoramento da área de educação. É um programa que se associa também à eficientização do gasto público. Portanto, parece-me que é um empréstimo de grande alcance e, tenho certeza, vai representar um grande ganho para o Recife.
Por isso, congratulo-me com o Prefeito João da Costa e com sua equipe, que foi bastante atuante para a consecução desse benefício. De resto, congratulo-me com o povo do Recife por mais essa conquista.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Armando Monteiro.
Não havendo mais Senadores que queiram discutir, em votação o relatório do Senador Wellington Dias.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE. É favorável nos termos do PRS apresentado. 
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Peço urgência.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB – PE) – Queria pedir urgência também.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Me associo a esse pedido também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Em votação a apresentação do requerimento de urgência proposto pelo Senador Armando Monteiro, pelo Senador Wellington Dias e pelo Senador Humberto Costa.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com a apresentação do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovada a apresentação do requerimento de urgência para a matéria. Portanto, vamos votá-lo – esperamos – ainda hoje no plenário do Senado.
Voltamos, agora, para o item 5.

ITEM 5
MENSAGEM (SF) Nº 78, de 2012
- Não Terminativo -
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$23.910.000,00 (vinte e três milhões, novecentos e dez mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento Municipal Integrado de Novo Hamburgo", no âmbito do PROCIDADES.
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador Humberto Costa
Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.

Também aqui contamos com a presença do Sr. Eduardo Luiz Godard, Gerente de Responsabilidade Financeira do Tesouro Nacional, representando o Ministério da Fazenda, e também do nosso caro companheiro e amigo Deputado Tarcísio Zimmermann. 
Muito bem-vindo, Tarcísio, à Comissão de Assuntos Econômicos. Quero, na pessoa de V. Exª, cumprimentar a população da querida cidade de Novo Hamburgo.
Com a palavra o Relator, Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a Presidente da República submete ao Senado Federal o pleito do Município de Novo Hamburgo que solicita autorização para contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento. 
Os recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Municipal integrado de Novo Hamburgo no âmbito do Programa Procidades.
Entre os documentos encaminhados estão os pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional e o Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.
A operação em pauta foi credenciada pelo Banco Central do Brasil.
Análise.
No parecer da Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios (Copem), consta que o empréstimo pretendido foi recomendado pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), com um valor de financiamento de até US$21,739 milhões dos Estados Unidos da América e contrapartida de igual montante. 
A STN atesta que o Município observa os limites de endividamento estipulados nas Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, do Senado Federal e atende os requisitos do art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com relação às condições para a concessão da garantia da União, de acordo com a análise da capacidade de pagamento efetuada pelo STN, o Município foi classificado na categoria “c” – insuficiente para o recebimento da garantia da União. Não obstante tal enquadramento, é possível a excepcionalização pelo Sr. Ministro da Fazenda para a concessão de garantia da União a operações de crédito que observem cumulativamente determinadas condições que estão presentes nessa operação. Portanto, o Secretário do Tesouro Nacional submeteu à consideração do Sr. Ministro da Fazenda a sugestão de excepcionalidade solicitada pelo mutuário, a qual foi concedida, tendo em vista o encaminhamento favorável do pleito ao Senado Federal.
A STN assinala a adimplência do Município com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, de acordo com consulta ao sistema do Banco Central; há adimplência financeira em face da Administração Pública também, conferida pelo registro do Sistema Cauc e, de acordo com o estudo elaborado pela STN, as contragarantias do Município são consideradas suficientes, caso a União venha a honrar compromisso na condição de garantidora da operação.
Em conclusão, nos pareceres encaminhados, a STN nada apresenta a opor à contratação e concessão da pleiteada garantia da União.
Nosso voto, portanto, diante do fato de que estão satisfeitos os limites e as condições estabelecidas pelas Resoluções do Senado para a contratação de operação de crédito externo dos entes federativos, é pela aprovação do pedido de autorização do Município de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, para contratar a operação de crédito em tela com garantia da União, nos termos do Projeto de Resolução que se segue.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Humberto Costa.
A matéria está em discussão. (Pausa.) 
Não havendo quem queira discutir, em votação o relatório do Senador Humberto Costa.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do PRS apresentado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador  Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Quero também, como nos demais projetos, solicitar regime de urgência para votação.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Em votação a apresentação do requerimento de urgência, proposto pelo Senador Humberto Costa. 
Os Senadores e as Senadoras que concordam com a apresentação do requerimento, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a apresentação do requerimento de urgência para a matéria.
Quero parabenizar o Prefeito Tarcísio Zimmermann, parabenizar a população da nossa querida cidade de Novo Hamburgo, e dizer que votaremos hoje, em plenário, esse empréstimo, que é muito importante para o desenvolvimento do Município de Novo Hamburgo.
Último item da pauta de empréstimos.

ITEM 7
MENSAGEM (SF) Nº 80, de 2012
- Não Terminativo -
Propõe ao Senado Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD, no valor de até US$394.500.000,00 (trezentos e noventa e quatro milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Apoio ao Programa de Integração e Mobilidade Urbana da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro".
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador Waldemir Moka.

Indico o Senador Casildo Maldaner como Relator ad hoc.
O relatório é favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
Também aqui presente o Dr. Eduardo Luiz Godard, Gerente de Responsabilidades Financeiras da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda; a Srª Juliana de Azevedo Cruz, Superintendente de Captação de Recursos da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro.
Muito bem-vinda, Juliana.
Quero cumprimentar o Governador Sérgio Cabral e o Vice-Governador Pezão, mandar um grande abraço aos grandes amigos que são.
Com a palavra o Relator, Senador Casildo Maldaner. 
Senador Casildo, o Senador Dornelles vai relatar e nós vamos hoje sabatinar o indicado para a Presidência da CVM, portanto, eu pediria aos gabinetes, pois teremos votação nominal em função da sabatina... Quero pedir também à assessoria da Comissão de Assuntos Econômicos: temos que arrebanhar Senador e Senadora para votar aqui, feita a sabatina do Presidente da CVM.
Com a palavra o Senador Casildo Maldaner. 
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, caros colegas, como disse V. Exª no preâmbulo, é um empréstimo de US$394.500.000,00 (trezentos e noventa e quatro milhões e quinhentos mil dólares), destinado a financiamento parcial do "Apoio ao Programa de Integração e Mobilidade Urbana da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro”.
Vejam como a questão da mobilidade está séria. No meu Estado e na nossa capital de Florianópolis também já temos sérias consequências em relação à mobilidade. Está todo mundo preocupado com isso.
Em função disso, já posso partir para o voto, com a permissão para reduzirmos, porque a exposição é nesse sentido. O projeto é resolução do Senado, autoriza o Estado a fazer isso. 
Ante o exposto, voto pela aprovação do pedido de autorização do Estado do Rio de Janeiro para contratar operação de crédito externo, nos termos do seguinte Projeto de Resolução do Senado: 

Autorizo o Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD, no valor de até US$394.500,000,00 (trezentos e noventa e quatro milhões e quinhentos mil dólares). 
O Senado Federal resolve: 
Art. 1º É o Estado do Rio de Janeiro autorizado a contratar operação de crédito com garantia da União, com a Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD. 

E por aí vai, Sr. Presidente. 

Art. 3º .......................................................................................
.................................................................................................
§ 1º .......................................................................................
.................................................................................................
III – O Ministro da Fazenda concede, em caráter excepcional, nos termos da Portaria, autorização para concessão da garantia. 
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 dias, contados a partir da vigência desta Resolução. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

É o relatório que faço, Sr. Presidente, substituindo o eminente Senador Waldemir Moka, que tem sido o Relator desta matéria. Claro, com a permissão do eminente Senador Dornelles, que aqui está. Não pedi autorização para ler, mas já o fiz como Relator ad hoc, em homenagem ao Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Casildo Maldaner, também pela brevidade do relatório.
Não havendo quem queira discutir... 
Senador Francisco Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – Quero simplesmente cumprimentar V. Exª, mais uma vez, pela simpatia demonstrada pelos assuntos do Rio de Janeiro e dizer, Senador Casildo Maldaner, que foi uma honra para o Rio de Janeiro ter V. Exª como Relator dessa importante operação de crédito, que será extremamente importante para o Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Dornelles, um Senador sempre presente, representando com honra e dignidade o Estado do Rio de Janeiro.
Não havendo mais quem queira discutir, em votação o relatório do Senador Casildo Maldaner. 
Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do PRS apresentado.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – Quero pedir a V. Exª para colocar em votação o pedido de urgência. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, em votação a apresentação do requerimento de urgência proposto pelo Senador Francisco Dornelles.
Os Senadores e Senadoras que concordam com a apresentação do requerimento, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a apresentação do requerimento de urgência para a matéria. Esperamos votar essa operação, como as demais, hoje, no plenário do Senado Federal. 
Damos por encerrada a primeira parte desta reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, focando os empréstimos de vários Estados e Municípios, e agora entramos na segunda parte.

ITEM 1
MENSAGEM (SF) Nº 73, de 2012
- Não Terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LEONARDO PORCIÚNCULA GOMES PEREIRA para exercer o cargo de presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador Francisco Dornelles
Relatório: A Comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação.

O indicado já se encontra no recinto da Comissão. Solicito que a Secretaria o conduza ao plenário da Comissão. 
Concedo a palavra ao Relator, Senador Francisco Dornelles, para que proceda à leitura do seu relatório sobre o indicado. Finda a leitura, vou passar a palavra ao Dr. Leonardo para que faça uma breve exposição.
Mais uma vez, insisto para que os Senadores e as Senadoras da CAE aqui compareçam, porque nós teremos votação nominal, secreta, daqui a pouco, depois da sabatina.
Com a palavra o Senador Francisco Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por intermédio da Mensagem nº 73, de 2012, a Presidente da República submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor Leonardo Porciúncula Gomes Pereira para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A CVM é a autarquia responsável pela regulação e fiscalização do mercado de capitais, atividade essencial para o bom andamento da economia. O cargo de Presidente da CVM assume ainda maior importância em um momento de crescimento do mercado de capitais, o qual se tornou fonte relevante de recursos para os investimentos de empresas do País, seja por meio da emissão de ações, seja por meio da colocação de títulos de renda fixa.
Nascido em 25 de abril de 1958, o indicado é engenheiro de produção, economista e concluiu MBA pela Universidade de Warwick, na Inglaterra, além de ter participado de vários programas para executivos em universidades dos Estados Unidos e Suíça.
O candidato tem longa experiência como executivo de grandes empresas privadas. Foi funcionário do Citibank, tendo exercido a função de Vice- Presidente da instituição em setores e países distintos. Foi Diretor de Planejamento Corporativo e de Relações com Investidores da Globopar, Diretor Executivo Financeiro da Net Serviços de Comunicação, Presidente da Companhia Vale do Araguaia, onde continua a exercer a função de membro do Conselho de Administração.
O Sr. Leonardo Porciúncula Gomes Pereira foi, por 2 anos, conselheiro independente da M. Dias Branco, empresa líder e integrante do Novo Mercado Bovespa, participou por mais de 2 anos no Latin America Companies Round Table, grupo liderado pela OCDE e IFC.
Além disso, é coautor do livro Governança Corporativa em Empresas de Controle Familiar.
Em vista do exposto, consideramos que os integrantes desta Comissão dispõem de elementos informativos necessários e suficientes para indicação do Senhor Leonardo Gomes Pereira para exercer o cargo de Presidente da CVM.
Sr. Presidente, é o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Dornelles, pela brevidade e pelo competente relatório. 
Passo a palavra agora ao Dr. Leonardo Pereira para uma breve exposição.
O SR. LEONARDO PORCIÚNCULA GOMES PEREIRA – Bom dia, Senador Delcídio do Amaral, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão que trata de assuntos extremamente relevantes para o interesse e desenvolvimento do Brasil.
Bom dia, Sr. Senador Francisco Dornelles, Relator do caso que trata da apreciação do meu nome à Presidência da Comissão de Valores Imobiliários (CVM).
Bom dia, Srs. Senadores e Srªs Senadoras.
Bom dia, senhores e senhoras presentes a esta reunião.
É uma honra, para mim, estar nesta Casa.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Senador Dornelles pelo seu relatório. Também gostaria de agradecer aos demais Senadores desta Comissão pela oportunidade que estão me dando de me apresentar a V. Exªs.
Em 30 anos de experiência de administração de empresas que são líderes em seus setores, participei de esforços históricos para consolidação e fortalecimento do mercado de capitais no Brasil. Nos últimos 17 anos, trabalhei em quatro empresas brasileiras, sendo duas delas companhias de capital aberto no Brasil e nos Estados Unidos. Essas empresas foram pioneiras na adoção dos princípios contábeis internacionais, conhecidos como IFRS, na adaptação ao novo regime de divulgação de informações periódicas, por meio do formulário de referência, na conclusão de ofertas públicas de ações e títulos de dívidas e na promoção de um mercado de capitais brasileiro que cada vez fica mais vigoroso.
Nesse período, dediquei meus esforços para que as empresas se capacitassem para um ambiente regulatório e negocial em constante evolução e contribuí para o aperfeiçoamento de nossas práticas empresariais. Interagi ativamente com todos os agentes de um mercado de capitais dinâmico, incluindo investidores, agências de fomento, emissores, intermediários, analistas, reguladores, auditores e agências de classificação de risco. 
Minha experiência profissional inclui ainda a gestão em companhias baseadas em diversos países da América Latina, na Ásia e nos Estados Unidos. Nesses países, fui exposto ao mercado de capitais em fases diferentes de desenvolvimento e a ambientes regulatórios variados. Sempre me adaptei, respeitando as diversidades culturais e de ambiente de negócios desses países.
Na América Latina, onde trabalhei, entre outros lugares, na Venezuela, na Colômbia, no México e no Panamá, atuei por 3 anos como revisor de estratégias de negócios, tendo que entender, auditar e avaliar companhias dentro dos seus diversos ambientes regulatórios e econômicos. 
Todas essas atividades me deram um conhecimento prático e amplo das áreas em que a CVM atua como reguladora e da necessidade de desenvolver continuamente práticas modernas de transparência e de governança.
Esse conhecimento de governança e transparência fez com que eu sempre tenha implementado e defendido isso de forma clara, seja como executivo nas empresas em que trabalhei, como conselheiro das empresas, como palestrante, como autor de artigos ou como membro de grupos de governança, deu-me a oportunidade de lidar com questões nesse campo e tomar decisões concretas e firmes quando necessárias.
Esse histórico será fundamental para coordenar e desenvolver um trabalho efetivo na CVM, autarquia que é fiadora das boas práticas de governança no mercado de capitais brasileiro, mercado que já é referência no mundo e instrumento chave no desenvolvimento econômico, social e institucional do Brasil.
Do ponto de vista acadêmico, fiz mestrado em Administração pela Universidade de Warwick, no Reino Unido, e sou graduado em Economia pela Faculdade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro, e em Engenharia de Produção, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, entidades reputadas e centros de educação reconhecidos no Brasil.
Concluí vários cursos de pós-graduação em finanças e gestão de negócios, entre os quais um na Escola de Wharton e outro na Universidade de Colúmbia, ambas nos Estados Unidos.
Em conclusão, acredito que essa experiência ampla, diversa e compreensiva me qualifica para o cargo. Será uma honra poder usá-la para servir à CVM e ao Brasil, caso o Senado Federal aprove minha indicação para o cargo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Dr. Leonardo Pereira.
Quero registrar aqui, semelhantemente a outros sabatinados, que a Presidenta Dilma tem encaminhado nomes extremamente competentes. O Dr. Leonardo Pereira é um desses nomes, com larga experiência de mercado, dirigindo grandes empresas, tendo uma leitura ampla não só do mercado brasileiro, mas também do mercado internacional, com uma formação acadêmica densa. 
Portanto, entendo que a CVM, se esse for o entendimento do Senado, estará muito bem servida, com um profissional muito competente.
Quero passar a palavra ao Senador Dornelles, que já pediu a palavra, depois Senador Eduardo Suplicy e Senador Casildo Maldaner.
Eu queria, se todos os Senadores permitirem, abrir a votação, até porque estamos hoje num dia difícil, são várias comissões funcionando ao mesmo tempo. Se todos estiverem de acordo, já vou abrir a votação.
Passo a palavra ao Senador Dornelles, depois ao Senador Eduardo Suplicy, depois ao Senador Casildo Maldaner e ao Senador Lobão Filho.
Com a palavra o Senador Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – Sr. Presidente, eu queria simplesmente mostrar a minha satisfação de relatar hoje essa Mensagem do Executivo relacionada com a Presidência da CVM. Eu era Procurador-Geral da Fazenda quando foi aprovada lei criando a CVM. Foi de autoria de José Luiz Bulhões Pedreira, um dos grandes juristas, de modo que eu quero apenas cumprimentar a Presidenta pela sua indicação. Estou certo de que o Senado vai ratificar essa indicação da Presidente e desejar muito sucesso na administração da CVM.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Dornelles.
Com a palavra o Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente Senador Delcídio Amaral, Senador Lobão Filho, Vice-Presidente, prezado Sr. Leonardo Porciúncula Gomes Pereira, meus cumprimentos pela formação e experiência que aqui nos coloca.
Avalio que a Presidente Dilma Rousseff, ao indicá-lo para presidir a CVM, certamente levou em conta a sua experiência acumulada tão significativa, a sua formação em diversas universidades, conforme aqui nos relatou.
Agradeceria se pudesse nos apresentar a sua avaliação de como tem se desenvolvido, nas últimas décadas, o mercado de capitais no Brasil. Se V. Sª pode fazer uma análise de como avalia que esteja hoje o mercado de capitais no Brasil. Em que medida se conseguiu um processo de democratização efetiva? Se pode nos dar alguns indicadores de que efetivamente estamos tendo um progresso, desde que se desenvolveu, desde que se iniciou a Comissão de Valores Mobiliários. E como essa CVM tem efetivamente exercido o seu papel de fiscalizar todos os atos, os fatos que se passam no âmbito das bolsas de valores. Como são os indicadores de saúde do desenvolvimento de mercado de capitais? Se V. Sª pode nos dar algumas informações sobre a evolução do número de empresas que resolveram abrir o seu capital e ter uma interação com os potenciais investidores. Se pode nos dar uma informação sobre qual o número de pessoas, hoje, no Brasil, que participam do mercado de capitais e em relação, digamos, a um período como há 10 anos. Se, com isso, podemos ter uma avaliação de como está se desenvolvendo e, por outro lado, quais são os principais desafios que o senhor vai encontrar como Presidente da Comissão de Valores Mobiliários? Quais são as suas metas, os seus propósitos? Como é que a abertura de capitais, por parte das empresas, pode contribuir para democratizar ainda mais o processo de participação dos brasileiros na riqueza comum de nossas nações?
Eu, ontem, tive a oportunidade de dialogar com o senhor a respeito de um exemplo muito significativo, como o que eu pessoalmente conheci no Alaska, o Alaska Permanent Fund, pelo qual os 700 mil habitantes do Alaska participam da riqueza daquele Estado, por um fundo criado desde a iniciativa do governador Jay Hammond, em 1976, e ali temos um exemplo, conforme transmiti a V. Sª, de como a população acompanha muito de perto tudo aquilo que é feito com um fundo que pertence a todos. Eu acho que é um exemplo muito significativo.
Agradeço se puder nos dar a sua avaliação do desenvolvimento do mercado de capitais, com algumas informações que poderão ser úteis a todos nós.
Muito obrigado.
Meus cumprimentos e sucesso na sua missão.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Suplicy.
Vamos, para agilidade do processo, passar ao Senador Casildo Maldaner. Depois o Dr. Leonardo Pereira terá tempo para fazer uma exposição tranquila, que estaremos num processo de votação.
Passo agora a palavra ao Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, Vice-Presidente, Dr. Leonardo Pereira e caros colegas, eu acho que vou deixar que responda ao Senador Suplicy, porque, ao expor seu currículo, a análise que o senhor fez há pouco me deixou bem tranquilo, confesso que fiquei tranquilo. Vi que o senhor, embora jovem, já tem uma gama de conhecimentos, de vida, nesse setor de mercado financeiro que, na Presidência da CVM, parece-me que vamos ter credibilidade, segurança, e com isso, o Brasil é que vai – eu quero dar esse depoimento –, tenho confiança, confiar muito no trabalho da sua pessoa, ainda mais depois de escutar e acompanhar o relatório do eminente Senador Francisco Dornelles, que é um cioso dessa área; é cioso. O relatório dele, eu, se pudesse subscrever embaixo, faria a mesma coisa.
Eu diria: tenha sucesso nessa nova missão, que é árdua, muito responsável, mas V. Sª tem condições para isso. Vamos desejar que logre sucesso, como disse, nessa caminhada.
O SR. LEONARDO PORCIÚNCULA GOMES PEREIRA – Obrigado pelas perguntas. 
O SR. PRESIDENTE (Lobão Filho. Bloco/PMDB – MA) – Obrigado, Senador Maldaner. Dr. Leonardo, Senador Suplicy. Eu também gostaria de fazer uma indagação ao Dr. Leonardo.
Dr. Leonardo, desde a década de 90 foi feito, a pedido da USP e do CNJ – o CNJ pediu e a USP realizou – uma pesquisa sobre processos judiciais envolvendo agências reguladoras. Chegou-se à conclusão de que existem mais de 83 mil processos em consequência de decisões das agências reguladoras. Desses 80 mil processos, 38,6 dizem respeito a decisões administrativas das agências. E, pasme, dos 38, 17 mil vêm da CVM. Só para você ter uma ideia, o Cade, das decisões do Cade, só para a gente fazer uma analogia, uma comparação, são 334 ações, mas da CVM são 17 mil ações judiciais. 
Na minha ótica, isso gera, com certeza, uma insegurança jurídica para o pequeno investidor, para aquele brasileiro que quer investir, mas tem dúvida ou incerteza sobre a segurança jurídica do mercado, já que 17 mil ações estão tramitando, aliás, 16.900 ações tramitando.
Eu perguntaria a V. Sª: dentro da sua gestão, que tipo de atitude, medida, ato pode ser tomado para passar ao mercado que a CVM controla bem, mas as suas decisões são sempre corretas e possivelmente incontestáveis na Justiça? É possível uma medida de marketing ou de comunicação, dentro da CVM, ou de mudança de postura para que transfira ao mercado uma segurança maior?
Também aproveito a fala dos colegas para me unir a eles dando os parabéns a V. Sª pelo currículo, pela experiência que leva à CVM, na certeza de que o Brasil vive um bom momento, e esse bom momento é feito pelos brasileiros que estão fazendo o Brasil agora.
Você faz parte desse processo, uma responsabilidade imensa. Rogo a Deus para que sua missão seja de absoluto êxito.
Passo a palavra ao Sr. Leonardo, para que possa responder às formulações feitas pelos nobres Senadores.
O SR. LEONARDO PORCIÚNCULA GOMES PEREIRA – Obrigado.
Vou, então, começar falando um pouco da CVM: o passado, o presente e o futuro.
Por coincidência, Senador, quando eu estava esperando entrar aqui, na antessala, eu estava justamente me lembrando dos meus 30 anos de experiência nesse mercado e me lembrando como era quando as empresas, no princípio da década de 80, iam ao mercado e da pouca regulação, a pouca transparência que existia naquele tempo. Para termos pessoas investindo nas empresas, investindo no Brasil, investindo no longo prazo, existem duas coisas muito importantes e relativamente simples: confiança e transparência. Essa credibilidade, olhando a CVM do ponto de vista de mercado, realmente teve uma evolução bastante significativa nesses 30 anos. Uma vez me falaram uma coisa que eu nunca esqueci: a questão de governança e a questão de transparência não acabam nunca. É uma jornada, porque sempre se tem que aperfeiçoar. Vai haver instrumentos novos, vai haver fundos de longo prazo querendo vir para o Brasil, fundos de longo prazo a serem criados no Brasil. Então, se não tivermos os mecanismos para, continuamente, estar melhorando a governança, tendo debates com a sociedade sobre isso, nós não estaremos fazendo o nosso trabalho.
Olhando o passado e olhando onde a CVM está hoje, estou muito confortável, porque estaremos construindo essa capacitação e entendendo as necessidades desse mercado de capitais, que precisa se expandir sim. Hoje, no Brasil, nós só temos um pouco mais de 300 empresas abertas. Há países que têm 3 mil, 4 mil empresas abertas, países similares em termos de economia.
Tenho acompanhado do lado do mercado e estarei, se eu for aprovado para a CVM, olhando os estudos que estão sendo feitos por esses grupos de trabalho e formas para poder ter certeza de que, num futuro próximo, mais empresas possam vir a mercado e mais investidores se sintam confortáveis, baseados nessa questão de confiança e transparência, para poder investir nesse mercado.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Muito obrigado.
O SR. LEONARDO PORCIÚNCULA GOMES PEREIRA – Senador Lobão, quanto a sua pergunta, eu hoje ainda não estou na CVM, mas anotei aqui os seus números e vou averiguar, caso eu seja indicado e confirmado para a CVM. Tem uma coisa que eu gostaria de assegurar: a CVM segue a lei, e nós temos que ter certeza de que temos as áreas capacitadas dentro da CVM para que elas lidem com essas questões de uma forma moderna e de que os processos e as decisões sejam sempre calcadas na lei e cada vez mais agilizadas. Então, eu tomei nota desses dados e, caso eu seja aprovado e nomeado para a CVM, estarei averiguando.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lobão Filho. Bloco/PMDB – MA) – Agradeço as explicações formuladas.
Perguntaria à Mesa quantos votos já foram? (Pausa.) Onze. Faltam três.
Perguntaria se o Senador Eduardo Suplicy já votou.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Já votei.
O SR. PRESIDENTE (Lobão Filho. Bloco/PMDB – MA) – Ótimo.
Dr. Leonardo, gostaria, nesta oportunidade, de falar mais alguma coisa para que pudesse ficar registrado na ata desta Comissão, para podermos esperar os outros três votos? 
O SR. LEONARDO PORCIÚNCULA GOMES PEREIRA – Gostaria de falar que essa missão da CVM de continuar aperfeiçoando a governança e a transparência nos próximos anos é fundamental para continuarmos expandindo o mercado de capitais brasileiros, agora com taxas de juros mais baixas.
Agora, essa evolução vai ser muito importante, tendo sempre debates com a sociedade, debates com as entidades especialistas nessas questões. Então, é muito importante que qualquer decisão, qualquer ponto que seja levantado e que às vezes só acham que a CVM é que resolve, que seja sempre calcado em decisões e debates amplos da sociedade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lobão Filho. Bloco/PMDB – MA) – Muito obrigado, Dr. Leonardo.
Vamos aguardar, então, os outros três votos para que possamos encerrar, fazer a contagem e encaminhar a nomeação de V. Sª, que virará V. Exª, para o plenário desta Casa. Vamos aguardar aqui para que possamos ter os três votos adicionais. (Pausa.) 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Quero só insistir mais uma vez com os gabinetes dos Senadores e Senadoras que venham aqui votar; estamos precisando, para dar o quórum mínimo, de três votos. 
Peço desculpas ao Dr. Leonardo Pereira, mas hoje a CPI está funcionando, a Comissão de Constituição e Justiça está funcionando, outras comissões permanentes também estão funcionando; como é um esforço concentrado também, as atividades dos Senadores e Senadoras são múltiplas. Então, é só uma questão de ter um pouquinho de paciência para que tenhamos o quórum mínimo necessário de votação. A equipe da Comissão de Assuntos Econômicos...
Chegou agora o voto de qualidade do Senador Eduardo Braga. Agora, Senador Inácio Arruda, Senadora Lídice da Mata, Senadora Ana Amélia. É um enxame de Senadores e Senadoras chegando aqui! E o Senador Suplicy nos ajudando muito, mais uma vez, nesse trabalho. É um chamamento público!
Senadora Ana Amélia, Senador Cristovam Buarque. 
Quantos Senadores e Senadoras votaram? (Pausa.)
Dezoito Senadores e Senadoras já votaram.
Portanto, dou por encerrada a votação.
Solicito ao Senador Suplicy e ao Senador Lobão Filho que façam a apuração dos votos.
Há uma expressão chamada escrutínio dos votos. É uma palavra meio complicada.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Vou declarar aqui o resultado da apuração feita pelos Senadores Suplicy e Lobão Filho: 18 votos SIM; nenhum voto NÃO.
Nenhuma abstenção.
Portanto, o Dr. Leonardo Porciúncula Gomes Pereira teve o seu nome aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, por unanimidade.
E o processo segue hoje. Esperamos votar a indicação do Dr. Leonardo Pereira no plenário do Senado Federal hoje à tarde.
Quero agradecer, mais uma vez, aos Senadores e Senadoras pelo esforço – sei que todos estão atuando em várias comissões –, ao meu Vice-Presidente, especificamente, Senador Lobão Filho, e ao nosso querido Senador Eduardo Suplicy. E agradeço, Dr. Leonardo, pela paciência também com que V. Sª aguardou, porque votamos vários empréstimos; e também à imprensa aqui presente. Cumprimento toda a imprensa que nos acompanha, os assessores e a equipe da Comissão de Assuntos Econômicos, que não mediu esforços para que votássemos tudo o que é necessário para levar a Plenário hoje e liquidar a fatura em mais esse esforço concentrado.
A todos vocês, o meu muito obrigado.
A reunião está encerrada.

(Iniciada às 9 horas e 50 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 35 minutos.)