Senado Federal
SECRETARIA DE COMISSÕES
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL

ATA DA 33ª REUNIÃO, ORDINÁRIA, DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2012, QUINTA-FEIRA, ÀS 10 HORAS, NA ALA SENADOR ALEXANDRE COSTA, PLENÁRIO Nº 07.

Às dez horas do dia quatorze de junho de dois mil e doze, na sala de reuniões da Comissão, sob a Presidência do Senhor Senador Fernando Collor reúne-se a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Presentes os Senhores Senadores Anibal Diniz, Eduardo Suplicy, Vanessa Grazziotin, Sérgio Souza, Cristovam Buarque, Antonio Carlos Valadares, Valdir Raupp, Pedro Simon, Francisco Dornelles, Paulo Bauer, Fernando Collor, Delcídio do Amaral, Pedro Taques, Ana Amélia, Roberto Requião, Cyro Miranda e Mozarildo Cavalcanti. Justifica ausência o Senhor Senador Luiz Henrique. Deixam de comparecer os demais Senadores. O Presidente declara a abertura dos trabalhos e submete à Comissão a dispensa da leitura e aprovação das atas das 31ª e 32ª Reuniões, que são dadas como lidas e aprovadas. São lidos Comunicados da Presidência. Tem início a apreciação da Pauta. Item 1 – Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2012, de autoria do Deputado Marco Maia, que “inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre  mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, a fim de au-torizar a instalação de Lojas Francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras; e institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional”. Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti. O Senador Pedro Simon faz uso da palavra. Resultado: aprovado. Item 2 – Projeto de Decreto Legislativo nº 78, de 2012, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que “aprova o texto das emendas à Convenção do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)”. Relator ad hoc: Senador Pedro Simon. Resultado: aprovado. Item 3 – Projeto de Decreto Legislativo nº 215, de 2012, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que “aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 4 de agosto de 2010”. Relator ad hoc: Senador Mozarildo Cavalcanti. Resultado: aprovado. Nada mais havendo a tratar, a reunião é encerrada às dez horas e quarenta e oito minutos, lavrando, eu, Álvaro Araújo Souza, Secretário da Comissão, a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e publicada, juntamente com a íntegra das Notas Taquigráficas, no Diário do Senado Federal.

Senador FERNANDO COLLOR
Presidente da Comissão

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) –  Declaro aberta a 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura. 
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, eu proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 31ª e 32ª reuniões.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que estiverem de acordo com a aprovação das atas das 31ª e 32 reuniões permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
A Presidência desta Comissão recebeu ofício de S. Exª o Senador Luiz Henrique da Silveira em que ele comunica que, no próximo dia 14 de junho, portanto hoje, no Rio de Janeiro, será realizado o Encontro da Indústria para a Sustentabilidade, evento de grandes dimensões, promovido pela Confederação Nacional da Indústria.
“Esse evento é parte das atividades da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, Rio+20, de cuja Mesa farei parte, assim, não poderei participar da reunião desta Comissão agendada por V. Exª para esta quinta-feira. Desse modo, peço que considere justificada a minha ausência.”
Assinado: Senador da República Luiz Henrique da Silveira.
Comunicados.
Concessão de Asilo. Em aditamento ao comunicado desta Presidência, realizado no dia 31 de maio deste ano, em que informei sobre o pedido de asilo formulado pelo Senador Roger Pinto Molina, chegou ao nosso conhecimento a Nota à Imprensa nº 141, de 8 de junho, da assessoria do gabinete do Ministro das Relações Exteriores. 
Diz a nota: “O Governo brasileiro decidiu conceder asilo ao nacional boliviano Roger Pinto Molina, à luz das normas e da prática do Direito Internacional Latino-Americano e com base no artigo 4º, inciso X, da Constituição Federal.” 
Em resposta à decisão brasileira, o Vice-Presidente da Bolívia, no exercício da Presidência, Alvaro Garcia Linera, com sua habitual destemperança verbal, desclassificou a decisão do Governo brasileiro de dar asilo político ao Senador boliviano Roger Pinto, ao afirmar – declarações do Sr. Vice-Presidente da Bolívia, Alvaro Garcia Linera: “Considero desatinada a decisão do Brasil de dar asilo a uma pessoa que, aqui na Bolívia, não é acusada por suas ideias, e sim por crimes comuns.”
O Sr. Garcia Linera ocupa interinamente a Presidência boliviana, enquanto o Presidente Evo Morales realiza visita à Europa. 
Desde que Evo Morales assumiu a Presidência, em 2006, empresários e políticos da oposição se mudaram para países como...
Muito obrigado, aqui, à Secretaria da Comissão pela organização dos papéis. 
Mudaram-se para países como o Brasil, Estados Unidos, Paraguai, Peru e Espanha, alegando perseguição política e dizendo que não teriam um julgamento justo na Bolívia.
A saída do Sr. Roger Pinto da Embaixada ainda depende de que o Governo de La Paz conceda salvo-conduto para que ele venha ao Brasil. Por sua vez, o Presidente da Bolívia, Evo Morales, afirmou, nesta quarta-feira, que o Brasil está – expressão dele – equivocado por ter concedido asilo político ao Senador Roger Pinto da oposição conservadora e anunciou que enviará a Brasília documentos sobre as denúncias de suposta corrupção desse parlamentar. Morales declarou que não acredita que o asilo possa proteger Pinto, acusado por seu governo de violação de direitos humanos e corrupção.
Declaração do Sr. Presidente Evo Morales: “Vamos passar a documentação ao Brasil para avaliarem essa situação que envolve muitos temas judiciais e penais”, disse o Presidente em entrevista coletiva dada em La Paz.
Na Bolívia, a oposição e organismos de direitos humanos acusam Morales de manipular a maioria dos juízes e promotores, o que impede processos justos e imparciais. Diante disso, dezenas de políticos e empresários buscaram refúgio no Brasil, Estados Unidos, Espanha, Paraguai e Peru.
Segundo o porta-voz do Ministério das Relações Exteriores brasileiro, Embaixador Tovar Nunes, o Itamaraty não costuma comentar esse tipo de declaração. De acordo com o Embaixador Nunes, conceder asilo ao Senador não implica nenhum tipo de julgamento sobre assuntos internos da Bolívia. O porta-voz aduziu: “ele corresponde ao substrato da nossa Constituição e às normas do direito internacional.”
Segundo comunicado, sobre a 6ª Reunião da Comissão Nacional Rio+20, realizada no Riocentro, antes de ontem, dia 12 de junho de 2012. Foi a 6ª Reunião da Comissão Nacional Organizadora, que foi a última da série. Copresidida pelos Ministros Antônio Patriota e Izabella Teixeira, contou com a presença, no total, de dez Ministros de Estado.
O Ministro Patriota lembrou ser esse exercício único e inovador na preparação da presença brasileira em grandes eventos internacionais, ao reunir os três Poderes da República, a sociedade civil, trabalhadores, empresariado e a Academia.
Referiu-se à realização dos diálogos para o desenvolvimento, instando os presentes a votar nas recomendações dos dez temas no site: vote.riodialogues.org. Lembrou igualmente que as recomendações mais votadas que foram envidas para esse sítio, em cada uma das categorias, serão levadas aos chefes de Estado e ou de governo durante o segmento de alto nível, que será realizado entre os dias 20 e 22 de junho próximos.
A Ministra Izabella Teixeira, ao congratular-se com os integrantes pelo êxito dos trabalhos, com a inclusão no documento de diversas das preocupações suscitadas pelos integrantes da Comissão Nacional Organizadora, disse que a Rio+20 era beneficiária direta da Eco 92, pois, a partir dessa, se cristalizara no espírito nacional a consciência ambiental. Disse, finalmente, da emoção de retornar ao Riocentro 20 anos depois da realização daquela que pautou a discussão internacional até os dias de hoje. Lembrou que, à época, somente 3% da população se dizia conhecedora da Eco 92, enquanto hoje esse índice supera os 70%.
Afirmou, por fim, que o momento é de convencimento das teses e esse é o esforço negociador, que se iniciou no dia 13 de junho, portanto ontem, com a presença da Presidenta Dilma Rousseff. 
A Ministra Gleisi Hoffmann afirmou ser a Rio+20 o maior evento sobre o futuro da humanidade desde a Eco 92, evento que deu início ao processo de discussão do desenvolvimento sustentável. Aduziu que a própria realização da Rio+20 já traduz um sucesso pelo simples fato de acontecer. Espera que alcancemos compromissos programáticos, acatados por todos os países e que signifiquem mudanças profundas de comportamento pessoal e coletivo no referente aos padrões de produção e de consumo.
O Ministro Gilberto Carvalho lembrou a intensa participação da sociedade civil na Rio+20, qualificando-a de inovadora, enriquecedora e nunca tratada como questão lateral.
Em sua apresentação, o Embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado relatou as duas rodadas de negociação, que ele chefiou juntamente com a Ministra Izabella Teixeira e com o Ministro Patriota, em Nova Iorque, no dia 23 de abril até o dia 4 de maio, e do dia 29 de maio ao dia 2 de junho, realizadas após a 5ª Reunião da Comissão Nacional Organizadora. Informou – isso é muito importante – o Embaixador Figueiredo que 70 parágrafos do documento final já estão acordados, mas ainda restam 200 parágrafos para concluir. Ponderou ele que, desses 200 que ainda faltam concluir, boa parte está em fase final de conclusão, mas restam divergências mais profundas nas seguintes áreas, a saber:
Meios de implementação. Os mecanismos de financiamento, transferência de tecnologia e capacitação são historicamente pontos contenciosos entre os países desenvolvidos e países em desenvolvimento. Na conjuntura atual da crise financeira e econômica nas economias centrais, o debate acirrou-se, com uma retração significativa da vontade política dos países doadores, mesmo daqueles tradicionalmente mais empenhados. Os europeus, por exemplo, ambicionam impor regras aos países emergentes que eles mesmos não desejam impor a si próprios. Ou seja, eles querem reeditar aquele ditado: faça o que eu digo, não faça o que eu faço. Mas acredito que eles não conseguirão o seu intento.
O segundo ponto em que há divergências consideráveis: a questão da governança global. Há resistência em imprimir coerência sistêmica ao complexo das Nações Unidas. Pretende-se que os pilares do desenvolvimento sustentável (ambiental, econômico e social) façam parte integral de todas as ações da ONU, ou seja, permeiem todas as ações da ONU, e não fiquem compartimentadas e apartadas do conjunto das decisões das Nações Unidas.
Assim, se um órgão é, preferencialmente, de cunho econômico, como é a Unctad, que trata do comércio, deverá ter em conta os outros dois pilares em suas deliberações. Do mesmo modo, o Pnuma, centrado no tema ambiental, e a Unicef, devotada à questão social, também deverão fazê-lo.
O terceiro ponto em que está havendo muitas dificuldades para um consenso é a questão do princípio do não retrocesso.
Para que possamos entender a relevância desse tema, basta sabermos ser este princípio, o princípio do não retrocesso, originário do conjunto de regra do direito humanitário. Esse princípio do não retrocesso significa que nenhum novo tratado poderá fazer voltar atrás objetivos, metas ou direitos acordados anteriormente. Trata-se do único instrumento capaz de garantir a permanência dos compromissos assumidos, originalmente, pelos países signatários das diversas convenções, há 20 anos, e de outros acordos que foram assinados posteriormente nas diversas conferências havidas.
Esse tema, o princípio do não retrocesso, foi incluído no Rascunho Zero, ou Zero Draft, por iniciativa brasileira, por decisão da Comissão Nacional Organizadora. Ele enfrenta a inclusão do princípio do não retrocesso no documento final. Ele encontra resistência dos países desenvolvidos, em especial, dos Estados Unidos da América, da União Europeia, do Canadá – que patrocinou um retrocesso nunca antes visto, recentemente, quando, logo após a reunião de Durban, denunciou o Protocolo de Kyoto –, do Japão e também, surpreendentemente, da Suíça. Ou seja, são estes países que colocam mais resistência à inclusão do princípio do não retrocesso no documento: Estados Unidos da América, o conjunto dos países que formam a União Europeia, o Canadá, o Japão e a Suíça.
Devemos estar especialmente atentos para que não se perpetre esse crime de lesa-humanidade.
Outro ponto em que há discordâncias: fortalecimento do Pnuma. O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente deve sair da Rio+20 com o maior relevo, com maiores recursos e mais ambição institucional. 
Outro ponto – e estou citando aqueles cinco ou seis em que há uma maior resistência por parte dos países desenvolvidos de chegarem a um acordo com os países em desenvolvimento.
Objetivos do desenvolvimento sustentável.
Apesar de consolidado no âmbito do documento final, não há convergência quanto à quantificação das metas. O resultado esperado é consignar um processo negociador a ser definido no Rio e levado à frente em Nova Iorque nos próximos anos. 
A representação parlamentar, nesta última reunião da Comissão Coordenadora, fez-se por S. Exª o Senador Rodrigo Rollemberg, Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, e pelos Deputados Alfredo Sirkis e Deputada Perpétua Almeida, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. 
O Senador Rodrigo Rollemberg fez referência aos trabalhos das Comissões do Senado, das expectativas por um resultado positivo e a importância da Comissão Nacional Organizadora. 
O Deputado Sirkis tratou da iniciativa que teve, da chamada Climate Challenge, e da importância de não deixar de tratar do tema da mudança climática na Rio+20.
Por sua vez, a Deputada Perpétua Almeida considera que os chefes de Estado que não comparecerem à Conferência estarão dando demonstração cabal de sua falta de compromisso com a sustentabilidade. 
Diante ainda da importância da delegação brasileira, ou melhor dizendo, disse ainda S. Exª, a Srª Deputada Perpétua Almeida, que a importância da delegação brasileira é de estar atenta à possibilidade de retrocessos em relação a 92 e da necessidade de superarmos o índice de desenvolvimento humano e o PIB como fatores de mensuração do desenvolvimento. 
Informações Gerais da Rio+20.
 Foi constituída, no Senado Federal, por S. Exª o Presidente da Casa, Senador José Sarney, uma comissão externa composta por 24 Srs. Senadores – 24 titulares, 24 suplentes –, com o fito de acompanharem os debates oferecidos pela Conferência das Nações Unidas Rio+20.
Alguns Senadores chegam a mim perguntando como isso se dará, como isso será feito, a participação dos Srs. Senadores, como poderá ser organizada.
Então, vou repassar aqui, em linhas gerais, o que nos espera, a todos nós Senadores que acorrermos ao Riocentro, o que lá nos espera desde o ingresso, no Riocentro, que hoje é “território” das Nações Unidas e comandada pelas Nações Unidas, com regras muitos específicas, as quais nós devemos acatar, e também dizer aos Srs. Senadores que não há nenhuma agenda fixa para os Srs. parlamentares. A agenda é absolutamente flexível, porque, por dia, estarão sendo realizados uma média de 100 a 150 fóruns, mesas-redondas e debates dos mais diversos temas, nas mais diversas áreas de atividade humana.  
Então, a essas mesas-redondas, debates, simpósios, enfim, os Srs. Senadores poderão comparecer. Serão distribuídas a cada um de nós, com antecedência de um dia, o que vai acontecer no dia seguinte, e os Srs. Senadores poderão ali escolher de que painéis gostariam de participar e poderão para lá se dirigir, haverá condução para isso, haverá meios de transporte para levá-los aonde desejarem.
Então, vou repassar aqui mais algumas informações gerais sobre a realização da Rio+20.
A organização dos trabalhos.
A Rio+20 está composta por três momentos. Desde ontem, dia 13, quando foi aberta oficialmente por S. Exª a Presidenta Dilma Rousseff, até amanhã, dia 15 de junho, está sendo realizada a 3ª Reunião do Comitê Preparatório, que dá continuidade às negociações do documento final da conferência.
Alguns Senadores também – fazendo aqui um adendo – me falaram da preocupação do pouco tempo que temos, até o dia 22, para chegarmos a um consenso em torno desses pontos que ainda estão por obter convergência dos países que participam da conferência, mas eu sempre digo a eles que isso é normal acontecer. Em todos esses grandes eventos as decisões mais importantes são deixadas sempre para o final e, às vezes, as decisões que nós imaginamos que seria impossível obter um acordo em torno delas são conseguidas e conquistadas na undécima hora do final da Conferência. Isso foi agora visto também em Dublin, quando a delegação brasileira, coordenada pelo Embaixador Luiz Alberto Figueiredo e pela Srª Ministra Izabella Teixeira, chefiando a delegação brasileira, conseguiram literalmente salvar o Protocolo de Kyoto, protocolo este cujos países mais desenvolvidos estavam querendo sepultar de uma vez por todas. O que não aconteceu, graças à interferência exitosa da comitiva brasileira.
Então, voltando. Do dia 13 até o dia 15 está sendo realizada a 3ª Reunião do Comitê Preparatório, dando continuidade às negociações do documento final da conferência.
Entre 16 e 19 de junho terão lugar os diálogos para o desenvolvimento sustentável.
E, por fim, de 20 a 22 de junho ocorrerá o segmento de alto nível da Conferência, que contará com a presença de mais de 100 chefes de Estado e de Governo. 
Durante todo o período da Conferência deverão ocorrer, no Riocentro, mais de 500 eventos paralelos ligados ao tema do desenvolvimento sustentável; 500 eventos paralelos somente ligados ao tema desenvolvimento sustentável, fora os outros temas que estarão sendo também levados a debate paralelamente pelas organizações não governamentais e por organismos da sociedade civil.
Quanto ao acesso ao Riocentro.
O credenciamento, como delegação brasileira, dará acesso às dependências do Riocentro, exceto ao Pavilhão 5, durante o segmento de alto nível, cujo ingresso será limitado pelas Nações Unidas, tendo em vista a presença de mais de 100 chefes de Estado e de Governo.
Outros espaços de eventos, fora do Riocentro, terão entrada livre ou credenciamento específico a critério dos seus organizadores, e não estão relacionados ao credenciamento como delegação brasileira.
Durante o período da Conferência, o Riocentro estará sob a administração da ONU, das Nações Unidas. Assim, conforme o estabelecido pelo acordo de sede firmado com o Brasil, a segurança do local estará sob a supervisão direta e controle das Nações Unidas. Nesse sentido, todos os participantes, inclusive nós, Senadores da República, e outras autoridades, estaremos também submetidos a essas regras. A exceção dos chefes de Estado e de Governo, todos nós deveremos passar pela checagem de segurança na entrada do Riocentro. E eu pediria a compreensão de S. Exªs os Srs. Senadores, dos Srs. e Srªs Parlamentares para este fato, que não é muito agradável, mas, enfim, a questão da segurança fala mais alta e nós devemos entender que é uma medida necessária.
As credenciais, que são pessoais e intransferíveis, estão sendo confeccionadas e entregues no Rio de Janeiro.
A Coordenação do Senado para a Rio+20 está providenciando o credenciamento. Parte das credenciais já foi entregue entre ontem e hoje. Aqueles que ainda não tiveram acesso a sua credencial, eu solicitaria às Srªs e Srs. Senadores que não obtiveram ainda a sua credencial, que por favor peçam as suas assessorias para que procurem a Coordenação do Senado para o evento e a secretaria desta Comissão, que também está preparada para prover a orientação necessária.
O estacionamento de veículos merece atenção especial. Eventos no Riocentro e no entorno são locais de estacionamento restrito, por limitações de espaço e questões de segurança. Encoraja-se, assim, o uso de transportes coletivos e solidários, o que contribuirá para o perfil sustentável da conferência.
Estão sendo disponibilizados os serviços de shadow, que é o serviço de transporte rotativo dos principais hotéis da cidade para o Riocentro, exclusivamente para os participantes credenciados. Membros integrantes da delegação brasileira que cheguem ao Riocentro em automóveis previamente credenciados deverão utilizar a entrada E, que dá acesso ao Riocentro pelo Pavilhão 4. O estacionamento dos veículos dependerá da disponibilidade de vagas. É importante mencionar que a credencial do veículo não garante o acesso dos passageiros, que já deverão estar credenciados individualmente.
Quero informar também a S. Exªs, Srªs e Srs. Senadores, que essas informações, bem mais alentadas do que esse rápido relatório que aqui faço, já foram repassadas aos gabinetes de S. Exªs, com todos os dados, com mapas e com todas as informações de que necessitem para melhor desfrutar e de maneira mais efetiva poder participar dos eventos da Rio+20.
Um último comunicado, a situação na Síria.
O Governo brasileiro vê com crescente preocupação a escalada da violência na Síria.
O Brasil repudiou, de maneira veemente, os atos de agressão contra dezenas de mulheres, homens e crianças em Houla, nos termos da declaração da presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que considera extremamente graves as alegações de continuada violência contra a população civil síria.
Em conformidade com o apoio brasileiro às resoluções anteriores do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, o Governo brasileiro copatrocinou a convocação de sessão especial, em 1º de junho último, que aprovou resolução sobre a deterioração da situação dos direitos humanos na Síria e sobre os assassinatos em Houla.
O Ministro Patriota transmitiu pessoalmente ao coordenador da Comissão Internacional de Inquérito para a Síria, Paulo Sérgio Pinheiro, apoio à condução de processo, independentemente de investigação dos crimes ocorridos em território sírio, de modo a identificar e responsabilizar os culpados.
Em contato telefônico, no último dia 5 de junho, o enviado especial ao conjunto da Nações Unidas e da Liga Árabe para a crise de Síria, Kofi Annan, e o Ministro Patriota coincidiram sobre a necessidade de intensificação de mobilização diplomática internacional que vise evitar a deflagração de um conflito civil, assim como encontrar solução negociada para a Síria, plenamente respaldada pelo sistema multilateral. 
No debate informal da assembléia geral de ontem... Esta nota está com algum retardo, porque não foi de ontem, e sim do dia 7, o debate informal que houve na Assembléia Geral das Nações Unidas. Portanto, no debate informal da Assembléia Geral no dia 7 deste mês junho, o Governo brasileiro condenou por meio de sua representante permanente junto às Nações Unidas, Maria Luiza Ribeiro Viotti, o uso da força contra a população desarmada, e instou o governo sírio, principal responsável pela integridade de seus cidadãos, a honrar o compromisso com o Plano Annan e criar as condições necessárias para que esse esforço internacional de mediação possa prosperar.
O Governo brasileiro insta o governo sírio a cooperar com a missão de supervisão das Nações Unidas na Síria, integrada por observadores brasileiros, permitindo-lhes acesso irrestrito aos locais conflagrados por conflitos, conforme mandato do Conselho de Segurança das Nações Unidas, por meio da Resolução 2042, que prevê o envio de 30 observadores militares não armados para estabelecer as bases de um cessar-fogo, e a Resolução 2043, que cria a Unidet Nations Supervision Mission in Syria. As Nações Unidas criaram essa missão para supervisionar as atividades na Síria, dessas conversações sobre o cessar-fogo. E essa missão tem um prazo de 90 dias para a conclusão dos seus trabalhos e conta com um contingente de 300 observadores militares não armados para fazer a observação do cessar-fogo negociado pelo enviado especial Kofi Annan, ex-secretário-geral das Nações Unidas. Vale lembrar que esse contingente ainda não foi enviado à Síria em função do recrudescimento da praticamente guerra civil em que aquele país está envolvido.
Antes de iniciar a nossa pauta do dia de hoje, eu gostaria de registrar a presença, muito honrosa para nós, de S. Exª o Senador Euclides Mello, e de S. Exª, o Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Maceió, Vereador Galba Novaes. Sejam muito bem-vindos a esta Comissão.
Nossa pauta do dia de hoje, Item nº1, não-terminativo.

ITEM 1
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 11, de 2012
- Não Terminativo -

Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre  mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, a fim de autorizar a instalação de Lojas Francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras; e institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional.
Autoria: Deputado Marco Maia
Relatoria: Senador Mozarildo Cavalcanti
Relatório: Pela aprovação

Concedo a palavra a S. Exª o Sr. Senador Mozarildo Cavalcanti, para proferir o seu relatório.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB – RR) – Sr. Presidente, como V. Exª, já lendo a ementa, praticamente historiou todo o objetivo deste projeto que beneficia 28 cidades de nove Estados, como o Rio Grande do Sul, Acre, Amazonas, Amapá, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Rondônia e Santa Catarina, que vivem um paradoxo. Do outro lado da fronteira existem lojas francas, ou até zonas francas; e do lado de cá, o lado brasileiro, existe a severidade tributária. Com isso, nós perdemos mão de obra e terminando também divisas, porque o povo dessas cidades vai comprar do lado de lá.
Portanto, o projeto é meritório e o meu voto é pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª o Senador Mozarildo Cavalcanti, pela apreciação e consideração do seu relatório, que coloco agora em discussão.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB – RS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Pela ordem, S. Exª o Sr. Senador Pedro Simon.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB – RS) – Sr. Presidente, sou totalmente favorável ao projeto e totalmente favorável ao parecer dado pelo Relator. É um argumento muito positivo, muito concreto. Eu falo, por exemplo, do caso do Rio Grande do Sul. No caso do Rio Grande do Sul chega a ser uma tragédia. 
Aquela região de fronteira do Rio Grande do Sul, V. Exª conhece, foi talvez a região a mais rica do Brasil, das mais prósperas do Brasil. Depois, inventaram regiões de segurança na inevitabilidade de uma guerra entre o Brasil e a Argentina e aí se fechou a fronteira. 
A bitola do trem no Brasil é larga de Santa Catarina para o resto do Brasil; bitola estreita no Rio Grande Sul, e bitola larga de Uruguaia até Buenos Aires.
Durante 100 anos houve a proibição de indústrias na fronteira.
Uruguaiana, durante muito tempo, foi a maior produtora de lã do mundo e durante a vida inteira teve que mandar a lã de trem para São Paulo, não podendo fazer lavar a lã, ela seguia com a sujeira; não podia ter nem lavatório para lavar a lã em Uruguaiana, porque era proibido. Então, essa região foi se deteriorando, se deteriorando...
Agora, como diz o Senador, do lado de lá os free shops com vantagens enormes, com condições as melhores possíveis, e do lado de cá nós não tendo como fazer. Então, isso vai trazer justiça para as cidades gêmeas.
Portanto, sou inteiramente favorável.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª, Senador Pedro Simon.
Continua em discussão a matéria.
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação o relatório.
As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para seguimento de sua tramitação.
O Item 2, não terminativo.

ITEM 2
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 78, de 2012
- Não Terminativo -

Aprova o texto das emendas à Convenção do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
Relatoria: Senador Paulo Bauer
Relatório: Pela aprovação

Concedo a palavra a S. Exª o Senador Pedro Simon, para fazer a leitura do relatório do Item 2, Projeto de Decreto Legislativo nº 78, de 2012.
Com a palavra S. Exª, o Sr. Senador Pedro Simon, como relator ad hoc da matéria.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB – RS) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, o Relator é o Sr. Senador Paulo Bauer.
Diz S. Exª:
Esta Comissão é chamada a opinar sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 78, de 2012, que aprova o texto de duas emendas à Convenção do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
O texto das referidas emendas foi encaminhado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 705, de 2010, do Poder Executivo, acompanhado da Exposição de Motivos Interministerial nº 15/2010 – MF/MRE, dos Ministros de Estado da Fazenda e das Relações Exteriores, datada de 4 de março de 2010.
Na Câmara dos Deputados, transformou-se no Projeto de Decreto Legislativo nº 221, de 2011, tendo sido submetido, naquela Casa, às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados em 11 de maio de 2011, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 2 de agosto de 2011, e pela Comissão de Finanças e Tributação em 7 de outubro de 2011, tendo sido encaminhada à votação em Plenário em 1º de março de 2012. Aprovado o Projeto na Câmara dos Deputados, foi remetido ao exame do Senado Federal.
No Senado, a Proposição foi distribuída a esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Segundo a Exposição de Motivos Interministerial, a primeira emenda, aprovada pela Resolução nº 417, de 1987, da Junta Governativa do BIRD, modificou a letra (a) do Artigo VIII, que regulamenta a apresentação de emendas à Convenção. O artigo foi modificado para que as propostas de modificação da Convenção, oriundas de qualquer país-membro, de um governador ou dos diretores-executivos, sejam comunicadas ao presidente da Junta Governativa, que a submeterá à consideração daquele colegiado. Pela nova sistemática, quando uma emenda proposta for aprovada pela Junta, todos os países-membros serão consultados, sendo considerada aprovada a proposta aceita por três quintos deles, com oitenta e cinco por cento do total dos votos possíveis. A seguir, o Banco dará conhecimento desse fato, por meio de uma comunicação oficial dirigida a todos os países-membros.
A segunda emenda, por sua vez, aprovada pela Resolução nº 596, de 2009, da Junta Governativa do BIRD, modificou o Artigo V, Seção 3, estabelecendo que o poder de voto de cada membro deverá ser igual à soma de seus votos básicos e acionários, sendo que:
(a) os votos básicos são representados pelo número inteiro de votos que resulta da igual distribuição, entre todos os membros, de 5,55% da soma agregada do poder de votos de todos os membros; e
(b) os votos acionários são calculados pela alocação de um voto para cada ação do capital em seu poder do respectivo membro.

ANÁLISE
As emendas ora em exame representam aperfeiçoamento da Convenção do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) ou o Banco Mundial, organismo multilateral de crédito, do qual o Brasil é membro fundador.
A exposição de motivos interministerial ressalta que a antiga Superintendência da Moeda e do Crédito, com base em parecer de 1964, entendia ser desnecessário o encaminhamento das alterações do texto da Convenção do BIRD ao Congresso Nacional. Durante vários anos, tal entendimento foi seguido pelo Banco Central do Brasil. Posteriormente, o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reexaminaram o procedimento e emitiram parecer determinando que as alterações nas convenções constitutivas de organismos internacionais dos quais o Brasil participe deveriam ser submetidas à apreciação do Congresso. Desse modo, a primeira emenda aqui examinada, embora adotada em 1987, ainda não havia sido submetida ao Congresso Nacional .
A exposição de motivos interministerial alerta, ainda, que a segunda alteração, adotada em 2009, ainda não se tornou efetiva por não ter sido aprovada por 3/5 dos membros com 85% do poder de voto total na instituição.
Em face de um novo entendimento, a concordância do Poder Legislativo é imprescindível para que o Brasil expresse sua concordância com a alteração.
Quanto ao mérito, a emenda de 1987 aumentou o número de votos necessários para modificar a convenção com o intuito de maior legitimidade das medidas já adotadas
A emenda de 2009 tem por objetivo aumentar, no âmbito do Banco Mundial, a voz e a participação dos países em desenvolvimento. As mudanças são consideras positivas pelo Governo brasileiro por beneficiar os países em desenvolvimento, em conjunto, os quais constituem a maioria entre os membros do BIRD.
Por outro lado, a mudança também atende a uma demanda histórica desses países, do qual o Brasil é um dos mais importantes defensores.
No envio da emenda constante da Resolução nº 596 da Junta Governativa do BIRD, adotada em 30 de janeiro de 2009, ocorreu dentro de um intervalo de tempo aceitável, porém, tendo em vista que o art. 49, I, da Constituição Federal é claro ao determinar que a competência privativa do Congresso Nacional para aprovar definitivamente os acordos internacionais assinados pelo Brasil, é de se lamentar o longo período de tempo transcorrido entre a adoção da Emenda constante na Resolução 416 daquela Junta Governativa, ocorrido em 30 de junho de 1987, e seu envio ao Congresso Nacional, ocorrido apenas em 21 de dezembro de 2010.

VOTO
Pelo exposto, o voto é favorável á aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 78, de 2012, que aprova o texto de emenda da Convenção do Banco Internacional.
É o voto, Sr. Presidente, de S. Exª o Senador Paulo Bauer.
O SR. PRESIDENETE (Fernando Collor. PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª o Senador Pedro Simon pela leitura do relatório, que coloco agora em discussão. (Pausa).
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e passo à votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências.
Item 3, não terminativo.

ITEM 3
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 215, de 2012
- Não Terminativo -

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 4 de agosto de 2010.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
Relatoria: Senador Luiz Henrique
Relatório: Pela aprovação da matéria.

Em vista da justificada ausência de S. Exª o Senador Henrique, quando do início de nossa reunião, designo como relator ad hoc da matéria S. Exª o Senador Mozarildo Cavalcanti.
Concedo-lhe a palavra para a leitura do relatório.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB – RR) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o preâmbulo do Tratado em análise indica que  ele objetiva estabelecer diretrizes no sentido de orientar atividade remunerada por parte de dependente dos agentes diplomáticos, consulares, administrativos e técnico de cada uma das partes. 
Nesse sentido, foi celebrado o acordo em apreço, que é composto de 14 artigos e segue o padrão dos documentos dessa natureza. 
A par de dispositivo do diploma internacional, adota, em linhas gerais, o que prescreve instrumento sobre a mesma temática assinados pelo Brasil com mais de cinqüenta países.
O texto acordado, de resto, reproduz tendência verificada no plano internacional de estender aos dependentes do pessoal das  missões diplomáticas e consulares a oportunidade de trabalhar no exterior.
Esse modo de proceder favorece, entre outras coisas: ampliação  da experiência profissional dos interessados e assegura o direito de cada indivíduo ao trabalho.
O acordo estimula também o fortalecimento da confiança entre os dois países.
Merece ressalva ainda, a circunstância de o acordo afastar, nos casos em que o dependente é autorizado a exercer atividade remunerada, gozar de imunidade e da jurisdição no território do Estado acreditado, a imunidade da jurisdição civil ou administrativa no Estado acreditado em ações contra ele iniciadas por atos diretamente relacionados com o desempenho da referida atividade remunerada – art. 5º.
No tocante à imunidade penal, o texto estabelece que o Estado acreditante deve considerar seriamente qualquer pedido do Estado acreditado no sentido de renunciar à imunidade da jurisdição penal do dependente acusado  de haver cometido delito criminal  no decurso do exercício da referida atividade remunerada – art. 6º
 O acordo em análise é, assim, conveniente aos interesses nacionais e aos reclamos do relacionamento  bilateral nesse campo.

VOTO
Portanto, pelo exposto, por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, legal e versado em boa técnica legislativa, o voto é pela aprovação do presente projeto de Decreto Legislativo nº 215, de 2012.
O SR. PRESIDENTE  (Fernando Collor. PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª o Senador Mozarildo Cavalcanti, pela leitura do relatório, que coloco em discussão. (Pausa.) 
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e coloco em votação.
As Srª e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Secretaria–Geral da Mesa para as devidas providências.
Antes de encerrarmos a presente reunião e agradecendo a presença de todas as Srªs e os Srs. Senadores, convoco nossa próxima reunião, a ser realizada no dia 28 de junho, porque na próxima semana, em função da realização da Rio+20, não teremos sessões deliberativas no Senado da República em função do interesse da participação que os Srs. Senadores desejam ter na Conferência.
Então, convoco S. Exªs para nossa próxima reunião, a ser realizada ano dia 28 de junho, quinta-feira, às 10 horas, neste plenário, com pauta deliberativa.
Muito obrigado. Está encerrada a reunião.

(Iniciada às 10 horas, a reunião é encerrada às 10 horas e 47 minutos.)