“Comissão Temporária, criada pelo RQS nº 145 de 2012, destinada a debater e propor soluções, no prazo de noventa dias, para o financiamento do sistema de saúde do Brasil”.

ATA DA 9ª REUNIÃO

Ata Circunstanciada da 9ª Reunião realizada em 11 de setembro de 2013, às 15 horas e 20 minutos, na Sala nº 13 da Ala Senador Alexandre Costa, sob a presidência do Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) e com a presença dos Senadores: Humberto Costa (PT/PE), Paulo Davim (PV/RN) e Wellington Dias (PT/PI). Esteve, também, presente o Senador não membro Waldemir Moka (PMDB/MS). Deixaram de comparecer, justificadamente, os Senadores Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) e Jayme Campos (DEM/MT). Na ocasião, foi discutida a agenda dos trabalhos da Comissão e adiada a leitura do Relatório Final. 

O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Boa tarde, senhoras e senhores.
Declaro aberta a 9ª Reunião da comissão temporária criada pelo Requerimento nº 145, de 2012, destinada a propor soluções ao financiamento do Sistema de Saúde no Brasil.
Conforme a convocação, esta reunião destina-se à apresentação de ideias preliminares que irão compor o relatório final do Sr. Relator, Senador Humberto Costa, que desenvolveu um trabalho com a equipe econômica dos Ministérios da Fazenda e da Saúde e apresentou, ao tempo em que também recebeu, informações acerca da matéria que haverá de expressar na informação a esta Comissão.
A partir das palavras iniciais do Sr. Relator, nós abriremos, digamos, o primeiro ciclo de debate preliminar do relatório, que será consubstanciado rapidamente por imperiosa decisão da Casa.
Com a palavra o Sr. Senador. 
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, em verdade, hoje o meu compromisso é de apresentar o relatório do trabalho da comissão especial que tratou do tema do financiamento, bem como apresentar uma proposta que modifique a Lei Complementar nº 141 no sentido do incremento dos recursos para a saúde.
Tanto o relatório como uma proposta preliminar, eu compus, organizei. No entanto, fui procurado não somente por representantes...
Pois não.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – Eu queria só, Sr. Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Com a palavra, pela ordem, o Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – Veja só, eu quero, primeiro, parabenizar aqui V. Exª pela brilhante condução desse trabalho, assim como o nosso Relator, Senador Humberto Costa. Sou testemunha aqui de todo o esforço que ele faz desde o início desses trabalhos. Aliás, ainda na Comissão de Assuntos Sociais, presidida tão bem pelo Senador Moka, estava inconformado com a solução dada em 2011. Nós tivemos que aprovar a Emenda 29, tratando das despesas sem, do outro lado, fixar a participação da União; fixamos ali, mantivemos 12% para os Estados e 15% para nos Municípios. 
Também quero destacar aqui o trabalho do Senador Moka, que, muitas vezes, inclusive na sua própria residência, tem viabilizado diálogo com diferentes setores da sociedade, e aqui, pelas importantes audiências que tivemos, o Senador Paulo Davim também, que tanto aqui como no plenário tem nos ajudado a sustentar essas matérias.
Veja só, o que eu quero dizer é que isso tudo que aconteceu durante esse período surtiu efeito, e eu quero aqui dar um testemunho. 
Tenho participado, antes como Vice-Líder do Governo, e, agora, mais recentemente, pela liderança do Partido da Presidenta da República e do Bloco de Apoio ao Governo, de reuniões sistemáticas, muitas vezes até, tenho que dizer aqui, forçando a barra para termos a definição de uma matéria como essa.
Então, eu creio que o trabalho realizado na Câmara e principalmente aqui no Senado levou a que um conjunto de Líderes estivéssemos, em duas agendas, dois momentos, este ano, com a Presidenta.
No primeiro, eu destaco aqui, uma reação, que é normal, dos governos, levados pela dificuldade que têm com sua receita. Eu já fui governador e sei como isso funciona. Então, o que aconteceu ali? O governo insistia na dificuldade que tinha de colocar essa proposta. O Relator vinha debatendo já com esta Comissão uma alternativa semelhante à que foi dada para um problema também semelhante na área de educação.
Ou seja, se todos nós compreendemos que não é possível a implementação de um volume de recursos imediatamente tão significativo, e se trabalharmos pensando num horizonte de médio ou de longo prazo?
Então, eu acho que esse caminho que o Relator vem defendendo, que nós sustentamos com ele, abriu a possibilidade de entendimento. Nós fizemos um relato, como Líderes da Base do Governo, de que, se tivéssemos uma situação onde só houvesse duas alternativas, ou é a proposta dos 10% brutos, que significam 18,5% da receita corrente líquida, ou você é a favor, ou você é contra. Manifestamos à Presidenta e à sua equipe que haveria uma tendência natural de ser aprovado na Câmara e no Senado, tanto os Líderes da Câmara quanto os Líderes do Senado. 
A Presidente disse: “Olha, se de um lado no Governo tem as ciências exatas, que é o que trata da Fazenda, do Orçamento, tem também as ciências humanas”, onde ela, inclusive, disse que se colocava juntamente com o Vice-Presidente Michel Temer, ou seja, nós temos aqui a necessidade de encontrar uma solução. 
Ela reconhece a gravidade da situação da saúde, reconhece a necessidade de melhorias e investimentos – está fazendo isso em diversas áreas voltadas para gestão, para formação, para mais profissionais, para mais ampliação de qualificação –, mas reconhece que há necessidade de mais recursos.
Pois bem, o que há de novidade? 
Na reunião de ontem – é para isso que nós estamos aqui fazendo um apelo ao Relator e à Comissão – no Colégio dos Líderes, a Presidenta apresentou uma proposta, que foi apresentada a ela, de trabalhar as condições de o Governo garantir pela União compromisso semelhante ao dos Municípios, ou seja, se não é possível que a gente tenha um volume imediato no patamar mais elevado, mas é possível garantir a fixação de um patamar mínimo. 
Qual é a novidade?
O Governo se abriu para o entendimento. Nesse instante o Senador Eduardo Braga, está participando de um grupo de trabalho que foi solicitado pela Presidenta – Ministério da Fazenda, Planejamento –, fazendo as suas contas, onde o caminho é... Ela acabou de sancionar essa semana a Lei dos Royalties, que destina fatia por uma força desse trabalho dos Parlamentares da bancada da saúde  – eu me incluo aí –, onde o Governo tinha proposto 100% para a educação e nós colocamos 25%. Isso gera uma receita que no curto prazo é baixa, mas no longo prazo será significativa, será elevada, de 2019 em diante. Ela começa com mais ou menos 500 milhões em 2014, mas terá um valor significativo, principalmente, a partir de 2019, quando entram as novas áreas do Pré-Sal. 
O outro é uma disposição da Presidenta, já discutida com os Parlamentares que aprovaram na Câmara a proposta da chamada “emenda impositiva”, ou seja, o parlamentar apresenta suas emendas e o Governo é obrigado a cumpri-las... A Presidenta admitiu no encontro concordar se metade desse valor for destinado à saúde, exatamente pela prioridade que o Governo quer dar à área da saúde.
Então já existem duas fontes de receita. Como uma é fixada em 1% do orçamento da receita corrente líquida e a outra, dessa receita que não é de tributos, que não é nova, não é de impostos, enfim, é de uma riqueza própria do Brasil, que é o Pré-Sal, e com recursos próprios da União.
Então, nesse casamento, o Governo admite trabalhar as condições de 2014 terem evolução, 2015 terem evolução, que permitam fixar num patamar de 15% da receita corrente líquida os recursos destinados à saúde como patamar mínimo.
Sei que essa não é a proposta que vem sendo trabalhada, não é o que veio da iniciativa popular, mas acho que qualquer um de nós que a vida inteira nos dedicamos a esse tema temos de reconhecer que é um passo importantíssimo – está certo? –, primeiro a fixação de um valor que não existia. Hoje o Governo se quiser aplicar 8% é 8%; se quiser aplicar 10% é 10%; se quiser aplicar 11% é 11%; enfim, a outra é que há também uma situação que, pela regra que tem por conta da trava que é colocada, leva a uma perspectiva nessa década, inclusive. de redução em termos percentuais em relação ao que temos hoje; portanto, em prejuízo das necessidades da saúde.
Então, o apelo que faço aqui, em nome dos demais Líderes, inclusive conversamos hoje com o Senador Humberto Costa, na presença do Senador Eunício, Senador Alfredo Nascimento, Senador Eduardo Braga, Senador Moka, é para não apresentar o relatório definitivo hoje, para que possamos seguir nessa chance de negociação, colhendo frutos dos trabalhos desta Comissão, pela chance que temos de ter uma coisa definitiva. Por quê? O meu receio, a exemplo da educação, era o que eu sempre levantava, e chegamos à solução, era de que tivéssemos, de um lado, uma posição pura e seca e, de outro lado, a ação do Executivo de vetar, o que seria uma vitória que não se concretizaria. 
Assim, hoje, quero empenhar, em nome do Governo, a palavra que o Governo se dispõe a encontrar uma saída dentro dessa agenda financeira que está sendo debatida e que eu coloquei agora, em uma perspectiva, sim, de crescimento. A gente aprova até 2015. Isso, certamente, não vai encerrar o debate, mas é algo que significará um passo adiante em dois caminhos: primeiro, pela primeira vez na história do Brasil, ter a fixação de um mínimo de investimento para a saúde, independentemente de quem seja o governo, isso é uma conquista para o povo brasileiro; e, segundo, com o incremento de recurso novo, acima do que normalmente o Governo tinha apresentado, pois, pelas contas que fazemos, significaria chegar a 15%, em 2015, por exemplo, significaria um recurso novo em relação a este ano da ordem de R$25 bilhões, o que é algo significativo. 
Senador Humberto, quero aqui fazer este apelo a V. Exª, fazer este apelo ao nosso Presidente, aos demais membros da Comissão e me colocar à disposição, com os demais Líderes, para a construção dessa proposta. A ideia é que tenhamos já uma agenda da Comissão, representada principalmente pelo Relator, com a equipe do Governo da Presidenta Dilma, no sentido de ter o fechamento dessa negociação, desse entendimento, claro, com o compromisso da Presidenta, como ela anunciava antes, de ir nessa direção, de abraçar, de promulgar a lei que aqui for regulamentada. 
Era este o apelo. Agradeço a V. Exª se pudermos ser atendidos. 
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Eu entendo as palavras e a manifestação do Líder do PT. 
Vou passar a palavra aos dois Senadores, antes de devolver a palavra ao Sr. Relator.  
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – Só para explicar, os outros Líderes não estão aqui porque neste instante está havendo uma reunião do Colégio de Líderes com o Presidente da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Fomos informados disso. 
Vamos colher a manifestação do Senador Moka, Senador Paulo Davim, e talvez possamos ter, depois dessas manifestações, um calendário mínimo necessário para que o Relator, o Senador Humberto Costa, que vem desempenhando um papel, como V. Exª colocou, extraordinário na obtenção de uma luz que possa encandear esse desafio extraordinário que tem o Senado de propor uma solução clara no sentido de dar efeito ao subfinanciamento na área de saúde, já tenha elementos para propor. Mas as manifestações de V. Exª são prudentes, são necessárias, devem ser ouvidas, até porque o outro lado do balcão nesse embate institucional, no caso, o Governo, se mostrou aberto a um entendimento em que possamos ter já duas fontes de recursos adicionais, que seriam as emendas impositivas para a área de saúde e a questão da parte que cabe à saúde no orçamento, nas receitas provenientes dos recursos do petróleo. 
Há também uma definição muito clara – e isso V. Exª traz e para nós é importante –, é a questão do mínimo de 15% da receita corrente líquida, o mesmo que hoje aporta municípios. Isso é um ponto de partida para a discussão da matéria. 
Mas ouço o Presidente – com muito mais propriedade do que eu, até porque esse é o seu mister – da Comissão de Assuntos Sociais, para, em nome dela, expressar o sentimento e a ansiedade que a Comissão de Assuntos Sociais tem com essa matéria, para que nós possamos provê-la de um projeto para que possamos discuti-lo na Casa. 
O Senador Moka tem a palavra.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Senador Vital do Rêgo, nosso Presidente desta Subcomissão Especial, Senador Humberto Costa, nosso Relator e Líder Humberto, meu amigo e Senador Paulo Davim, quero dizer que é bom lembrar que esta subcomissão não começou em função da movimentação que aconteceu em junho ou julho, absolutamente. Logo que tomamos posse na Comissão de Assuntos Sociais, nós já tínhamos como compromisso discutir essa questão do financiamento da saúde. Porque sempre entendi e entendo que a questão do subfinanciamento acaba desorganizando a saúde como um todo.
Mas, para ser objetivo, hoje era o dia em que o Senador Humberto Costa ia apresentar aqui o relatório. Porque a ideia é: aprovamos na subcomissão, aprovamos na Comissão de Assuntos Sociais, e o relatório do Senador Humberto Costa passa a ser o relatório da Comissão de Assuntos Sociais, para chegar exatamente com força no Plenário.
Agora, nós sempre entendemos que essa discussão não poderia ser irresponsável nem leviana e que nós chegaríamos a propor questões que pudessem ter exatamente a preocupação com a fonte de financiamento, quais os recursos que comporiam isso.
Eu acho que o pedido dos Líderes e essa abertura que faz o Governo no sentido de conversar e termos a possibilidade de, se não chegarmos... Porque 10% da receita bruta é a mesma coisa de 18,5 da receita corrente líquida. Se chegar a 15% da receita corrente líquida, é claro que nós vamos ter dificuldade. Mas eu sou um daqueles que acham que, se tivermos a garantia do Governo e dos Líderes, eu acho que nós teríamos que...
E aí eu pediria ao Senador Humberto Costa para, hoje, dispensarmos a leitura dessa proposta. V. Exª, já em nome, conversaria e aí traria já uma proposta que seria o seu relatório, mas que teria o aval dos Líderes da Casa, da base de sustentação do Governo e do próprio Governo. Porque aí nós teríamos o seguinte argumento: não é o que se deseja, mas é o que o Governo sinaliza que é possível; e há um compromisso de que, se aprovado aqui no Senado, isso vai tramitar e será, se aprovado na Câmara, sancionado pela Presidenta.
Penso que poderemos ter dificuldade, mas eu acho, sou um daqueles que acham que é melhor você ter uma proposta exequível, viável, do que também ficar discutindo, embora... Sempre quando chega essa questão da saúde, Humberto, é impressionante: – Ah, fonte de financiamento. Só que, para os Municípios e os Estados, ninguém pergunta qual é a fonte de financiamento – ninguém pergunta. O prefeito tem que colocar no orçamento, o Governador tem que colocar no orçamento. Só no Governo Federal que ainda é: qual é a fonte? 
Mas eu acho que nós estamos, realmente, numa Casa em que – e eu particularmente sou daqueles sempre tenta a convergência e o entendimento.
De forma que, se depender – aí não falo como Presidente da Comissão, porque não tenho essa autorização. Mas, sendo Senador, eu quero dizer, ao Senador Wellington Dias e ao Senador Humberto Costa, que acho que essa tentativa é válida e eu gostaria que o Senador Humberto pudesse voltar aqui com um relatório que tivesse o aval, até porque aí a Comissão vai discutir em termos de números concretos qual é a proposta que o Senador Humberto Costa teria para apresentar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Agradeço a V. Exª.
V. Exª está com a mesma pressa que todos nós temos para apresentar à sociedade uma posição do Senado, através do relatório. A parte do relator foi feita. O Líder do PT, expressando o sentimento de todos os Líderes da base do Governo, sugere um tempo a mais para que o Relator possa receber a proposta do Governo e avançar. 
Estávamos aqui, na oportunidade em que V. Exª falava, fazendo um comentário de que 10% da receita corrente bruta equivalem a 18,5% da corrente líquida. Hoje, numa regra de 3 inversa, quanto valeriam 15% da receita corrente líquida em termos de percentuais da corrente bruta? Isso para que nós já possamos ter um parâmetro absoluto, mesmo em termos percentuais, do que conseguimos retirar do Governo nessa proposta. Já se conseguiu um avanço, graças a esse trabalho que o Senado está fazendo. Da parte do Governo tem uma palavra: vamos começar com 15%, saindo essas duas fontes de recursos que são já diagnosticadas – a primeira é a questão do orçamento impositivo, com as emendas da saúde; a segunda é a questão dos recursos provenientes da extração do petróleo. 
Ouço o Senador Paulo Davim.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco Maioria/PV - RN) – Senador Vital, Senador Humberto, Senadores aqui presentes, todos os que nos assistem e que nos ouvem, também concordo com o adiamento da leitura do relatório. Já que surgiram fatos novos, acredito que é mais prudente essa leitura ser feita no momento em que se possa trazer um relatório com indicadores concretos. 
Apenas faço um comentário de que nós não podemos perder do nosso horizonte os 10%. Acho que não tem como deixar de reconhecer que o que está sendo oferecido foi um avanço, e é um avanço. É dinheiro novo. Lembro-me de que, em novembro de 2011, quando discutimos e votamos a regulamentação da Emenda nº 29, eu dizia que, concretamente, não estava chegando dinheiro novo. Nós estávamos garantindo o repasse, mas dinheiro novo não estava chegando. Agora não! É dinheiro novo que chega. É irrefutável isso. 
Precisamos nos lembrar de que, se tivéssemos aprovado, em 2011, uma matéria semelhante a essa, não se falava mais em nada. Estaria tudo resolvido.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO DAVIM (Bloco Maioria/PV - RN) – E era mais barato, inclusive.  O barato saiu caro. 
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – Lembro-me de que eu defendia 12%, igual ao do Estado.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco Maioria/PV - RN) – Pois é, como não aprovamos, quem pediu agora, quem está solicitando é a sociedade, é uma iniciativa popular. Essa negociação não é mais Congresso e governo, a negociação é Congresso, governo e sociedade. Seguramente, a sociedade vai cobrar o que ela pediu. Afinal de contas, foram quase dois milhões de assinaturas. A sociedade se organizou e veio brigar por uma coisa muito nobre: pela saúde. É até uma postura altruística. 
Pois bem, então, acho que houve avanços. É uma proposta razoável? É. Agora, precisamos amarrá-la. Sei que o PPA vai até 2015, mas precisamos sinalizar para a sociedade, que é autora disso... É a sociedade civil a autora dessa solicitação. Nós vamos apreciar um pedido da sociedade, uma matéria de iniciativa popular. Então, é importante que a gente deixe aprazado, digamos assim, quando é que nós vamos chegar ao limite para atender o pleito da sociedade, que também é o nosso pleito, de todos nós aqui, de todos nós. Não tem ninguém que pense diferente. É bom discutir uma coisa quando todos pensam igualmente. 
Então, acho que o que está faltando é algo que, digamos assim, planifique, pavimente essa estrada. É exatamente isto: se nós conseguirmos. Daí a importância de suspendermos a leitura do relatório, Senador Humberto, para que a gente possa melhorar o que já foi apresentado no sentido de colocarmos um calendário. Assim, poderemos dar respostas à sociedade, que lutou, que se empenhou, que se envolveu nessa luta em defesa da saúde e que fez chegar até o Congresso Nacional o resultado desse envolvimento da sociedade. Então, a relação agora não é apenas com os interlocutores. Temos três partes envolvidas. Precisamos responder à sociedade; precisamos responder ao Governo.
Por isso, eu acho que é o caminho para que possamos amarrar, dar um prazo ou criar um calendário. Eu sei que o PPA vai até 2015 e aí podemos discutir isso. E não vou me precipitar aqui e dar a solução que eu também não sei qual é e que não tenho. Mas eu acho que é uma discussão, no sentido de burilar essa proposta e apontarmos com prazo. Eu acho que está planificado o problema do financiamento da saúde.
Será o ideal? É claro que não. Essa é uma tarefa inacabada. Eu acho até, Senador Humberto, que esse trabalho é incessante. Nós precisamos criar o hábito de criar fontes auxiliares de financiamento da saúde. Eu acho que na hora em que formos discutir, debater aqui o marco regulatório da mineração, precisamos abrir uma brecha. Da mesma forma que foi discutida, nos royalties, a saúde, precisamos abrir uma brecha para colocarmos também alguma coisa para a saúde. Precisamos colocar isso na cabeça como um alerta, um alarme, para, todas as vezes em que formos discutir algum tipo de marco regulatório nesta Casa, coloquemos a saúde. É assim que se constroi a prioridade em determinado setor: colocando a presença dela sempre nos debates que, por acaso, travamos nesta Casa.
Então, doravante, precisamos buscar mais fontes auxiliares de financiamento. Obrigado.
E quero parabenizar o belíssimo trabalho que o Senador Humberto Costa realizou.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – O Senador Walter Pinheiro, antes de começarmos, esteve aqui e dava a informação de que o Presidente Renan pretende, na quinta-feira próxima, não nesta quinta, fazer uma sessão temática, em que o assunto seria a saúde – o Senador Walter perguntava se seria na quinta-feira – é claro que devidamente organizada. O Senador Humberto também chegou a comentar isso comigo. Poderíamos, com esforço, mobilizando, fazer uma discussão, e, no final dessa discussão, se for o caso, tentarmos aprovar o relatório do Senador Humberto Costa, porque aí estaríamos dentro do calendário e dentro de uma discussão que agora, se não for possível, pelo menos, na quinta-feira, seria como um ponto, uma referência de um prazo, para que tivéssemos essa proposta já devidamente colocada no papel.
Uma informação, Senador Humberto: eu entro com o projeto, pretendendo que os recursos repatriados, fruto de desvio de dinheiro público – e não são poucos; pelos números que eu tenho, já chegam a 12 bilhões – enfim, estou destinando esses recursos, que são repatriados e entram no caixa do Tesouro – essa é a minha pretensão – sejam repassados também à saúde. É todo o recurso repatriado como uma fonte alternativa também de financiamento da saúde.

O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Passo a palavra ao Senador Humberto, confirmando a informação do Senador Moka de que, na próxima quinta-feira, não nesta semana, mas na outra semana, no dia 19, se não estou enganado em termos de calendário, nós teremos a segunda reunião temática do Senado. A primeira foi tratando de matérias eleitorais e a próxima será da saúde. E fica um marco ou uma referência para o Senador Relator, nesta reunião, apresentar propostas do seu trabalho.
Com a palavra V. Exª, Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Eu serei muito breve na minha colocação.
Primeiro, naturalmente, eu não poderia deixar de atender um pedido dos Líderes, do Líder do meu Partido, inclusive, com o aval do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, bem como do Presidente da Comissão Especial, que trata deste tema do financiamento, Senador Paulo Davim, perdão. Portanto, da minha parte, não há nenhum problema. Eu vou encaminhar para que, na próxima semana, possivelmente, nós possamos fazer essa aprovação. 
Eu só queria pedir uma coisa ao Senador Wellington Dias, porque eu venho há dois meses insistentemente procurando dialogar com o Governo sobre essas questões – levamos o movimento social, montamos uma comissão, mas a comissão só se reuniu uma vez, depois o Governo não foi mais. Não é possível esperar que vá acontecer essa conversa, porque, se a proposta do governo for essa que V. Exª relatou, ela é uma proposta perfeitamente conversável. A minha dúvida é sobre a leitura de qual é a receita corrente líquida. Se for como acontece nas prefeituras e nos governos de Estado, ou seja, o imposto entra e aquela parte, os 12% ou os 15% já vão para a área da saúde... Se for assim, é uma coisa bem tranquila. 
Então, se o Governo esclarecer essa questão, eu acredito que nós teremos condição de, na próxima quarta-feira, apresentar e votar esse relatório. Faríamos um acordo para que ninguém pedisse vista. Na quinta de manhã V. Exª poderia convocar uma reunião extraordinária da CAS para a aprovação da matéria, por volta do meio-dia começaríamos a sessão temática e, ao final da sessão temática, a partir de uma mobilização para que os Senadores estivessem aqui, nós votaríamos a lei complementar e alcançaríamos, sem dúvida, uma coisa muito importante para o Congresso. 
Vamos tentar isso. Eu quero contar com o apoio de V. Exª. 

O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – De minha parte, Sr. Presidente... Inclusive, o Senador Eduardo Braga, que é o Líder do Governo no Senado, já ficou de, hoje... Esse tema deve ser tratado provavelmente com a Ministra do Planejamento – ou Planejamento e Fazenda. A decisão política está tomada, agora é mais de observar o aspecto financeiro – é exatamente isto que coloca o Senador Humberto: o Governo apresenta as condições para atingir o objetivo que foi traçado pela Presidenta.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Eu penso que, em termos de quórum... Na semana que vem o Presidente anunciou que haverá um esforço concentrado e ele está reservando a quinta-feira para a discussão da saúde, mas já com uma pauta que seria a votação dessa lei complementar, se tiver, evidentemente...
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Da parte da Presidência da Casa, há o interesse de que ultimemos os nossos trabalhos na Comissão para que, nesse esforço concentrado, essa matéria esteja pautada. Dependerá efetivamente, Senador Wellington – fica a responsabilidade com V. Exª –, de abrir os canais de entendimento, de esclarecimento, para que o Relator possa ter segurança na defesa das suas propostas, até porque efetivamente ele precisa tê-la no encaminhamento de um relatório que não é o ideal que todos nós procuramos, ainda que seja um primeiro passo. 
Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura da ata da 8ª Reunião.
Coloco a proposta em votação.
Os Srs. Parlamentares que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e já os convido para a próxima reunião. 
Tenham todos um bom dia.

(Iniciada às 15 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 54 minutos.)

Senador Vital do Rêgo
Presidente