COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

NOTA TÉCNICA SUPAB SEI N.º 5/2021

ASSUNTO: Informações sobre a condução do governo federal na pandemia em relação à população quilombola, em atenção ao Requerimento S/N da CPIPANDEMIA, de autoria do Senador Humberto Costa (PT-PE).

1. OBJETIVO

A presente Nota Técnica tem como objetivo apresentar, para deliberação superior e subsequente submissão ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), as ações adotadas especificamente pela Superintendência de Abastecimento Social da Companhia Nacional de Abastecimento (Supab/Conab) ao longo da pandemia em relação à população quilombola.

Registra-se que as ações concernentes à Superintendência visam, essencialmente, à segurança alimentar e nutricional de populações vulneráveis, sobretudo por meio de ações de aquisição e distribuição de cestas de alimentos e, também, por intermédio da execução e da gestão do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.

Nos tópicos seguintes apresentam-se as principais ações executadas e a executar pela Supab com o intuito de mitigar os efeitos negativos da pandemia junto à população quilombola.

2. AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE CESTAS DE ALIMENTOS A COMUNIDADES QUILOMBOLAS

De acordo com o Regimento Interno da Conab, Art.89 (I, II e V), compete à Supab, por meio da Gerência de Parcerias Institucionais:

I - participar da elaboração de planos de trabalho, convênios e demais instrumentos necessários à implementação de ações de segurança alimentar e nutricional;

III - coordenar e orientar ações, por demanda de instituições públicas, que envolvam a comercialização de bens, visando à geração de recursos financeiros para aplicação nas estratégias de segurança alimentar e nutricional; e

V - coordenar a programação de compra de produtos demandados por instituições parceiras, instruindo procedimentos quanto ao armazenamento, transporte e distribuição, visando instruir os órgãos de execução operacional;

Nesse sentido, registra-se que as ações de aquisição e doação de cestas de alimento aos quilombolas foram efetivadas por meio de Termos de Execução Descentralizada (TED). No início da pandemia, em 08/04/20, foi celebrado o TED nº 3/2020. Por meio desse instrumento e de seus respectivos Termos Aditivos 01 e 02 (assinados em 08/10 e 03/12, respectivamente), a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR/MMFDH), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, repassou recursos no montante de R$40.456.499,24 (quarenta milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos) para a Conab, visando à concretização do feito, que consistiu na aquisição, na embalagem e na disponibilização de cestas de alimentos aos povos e comunidades tradicionais (indígenas e quilombolas) em situação de vulnerabilidade em relação à sua segurança alimentar e nutricional, em face da pandemia do coronavírus (COVID-19). No âmbito do TED supramencionado, considerando somente o público quilombola, foram disponibilizadas 77.121 cestas de alimentos a 69.137 comunidades, totalizando 1.572.758 kg de alimentos doados. Destaca-se que todas as comunidades contempladas foram indicadas pela Fundação Cultural Palmares (FCP), órgão que representa oficialmente o segmento. 

Por sua vez, em dezembro de 2020, no dia 7/12/20, a Companhia firmou o TED nº 08/2020 junto ao Ministério da Cidadania. A parceria, resultado da edição de Medida Provisória nº 1.008, de 26/10/2020, viabilizou a descentralização de R$244.520.239,80 (duzentos e quarenta e quatro milhões, quinhentos e vinte mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), para fins de aquisição e distribuição de 1.696.668 cestas de alimentos a famílias pertencentes a Grupos Populacionais Tradicionais Específicos (GPTE) em situação de insegurança alimentar e nutricional. Desse total, 440.916 cestas destinam-se a comunidades quilombolas. Frisa-se que essa operação está em andamento e, até o fechamento desta Nota, 133.142 cestas haviam sido entregues ao público em questão.

Abaixo, apresenta-se tabela, consolidando as informações indicadas acima de maneira textual, referente ao atendimento ao segmento quilombola:

3. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA

Ainda de acordo com o Regimento Interno da Conab, Art.91 e 92, compete também à Supab, por meio das Gerências de Programação Operacional da Agricultura Familiar e da Sociobiodiversidade - Gepaf e de Gerência de Acompanhamento e Controle das Ações da Agricultura Familiar e da Sociobiodiversidade - Gecaf:

Art. 91 - I - coordenar as ações de planejamento e acompanhamento da execução das atividades vinculadas aos programas governamentais voltados para produção familiar e da sociobiodiversidade;

Art. 91 - V - elaborar, junto às demais áreas envolvidas, instrumentos de formalização de parcerias e planos de trabalho relativos à execução dos programas voltados à produção familiar e da sociobiodiversidade;

Art. 92 - I - com base nas informações prestadas pelas áreas competentes, promover o acompanhamento e o controle gerencial da execução física, orçamentária e financeira das parcerias firmadas com outras instituições;

Art. 92 - II - manter matriz social atualizada de informações relativas aos produtos da pauta da produção familiar e da sociobiodiversidade, tais como: preços, beneficiários (produtores e consumidores), municípios atendidos, instituições envolvidas e outras variáveis;

Art. 92 - V - manter articulação com os demais órgãos governamentais envolvidos nas ações voltadas ao apoio à comercialização da produção familiar e da sociobiodiversidade

Em 2020, a fim de atender ao Programa de Segurança Alimentar para a atividade “Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus”, o Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 957, de 24 de abril de 2020, abriu um crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania no valor de R$ 500 milhões de reais, sendo incluído o PAA no rol dos programas contemplados.

Dentre as suas finalidades, o PAA visa promover a segurança alimentar e nutricional da população brasileira e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance desses objetivos, o programa compra a produção da agricultura familiar com dispensa de licitação e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, pela rede pública de saúde e justiça e pela rede pública e filantrópica de ensino.

A definição das regras e o monitoramento do PAA são feitos pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos - GGPAA, órgão colegiado de caráter deliberativo e formado por representantes dos seguintes Ministérios: Cidadania; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Economia; e Educação.

Desde o início do Programa, a sua execução vem sendo realizada em parceria com a Conab devido à sua expertise nas questões relacionadas ao abastecimento de alimentos, aos processos de compra e comercialização, além da existência de toda a infraestrutura de armazéns e sistemas informacionais necessários para a gestão dos processos de compra e estocagem dos alimentos. A execução por meio da Conab permite maior eficiência na gestão dos recursos por utilizar-se de corpo técnico e infraestrutura já existente, reduzindo assim os custos de operacionalização e garantindo eficiência na execução do Programa. Além disso, a Conab também fornece subsídios e suporte técnico para as decisões no âmbito do GGPAA sendo, portanto, parte essencial na boa execução do Programa.

Nesse contexto, o Ministério da Cidadania repassou, no âmbito da Medida Provisória nº 957/2020, o valor de R$220 milhões de reais, por meio do Termo de Execução Descentralizada - TED nº 03/2020, cujo extrato foi publicado no DOU de 26 de maio de 2020, sendo R$217,5 milhões para as aquisições e R$2,5 milhões para as despesas operacionais. Após a publicação do TED em maio de 2020, a operacionalização da modalidade Compra com Doação Simultânea foi iniciada, chegando a receber uma demanda de R$316 milhões de reais para atender a 2.500 projetos na modalidade citada.

Os projetos recebidos foram submetidos a critérios de pontuação, sendo observados aspectos sociais, conforme prioridades estabelecidas nos normativos do PAA, visando a uma distribuição justa e dentro do orçado pelo Ministério demandante.  Nesse sentido, há priorizações dos projetos com maior participação de população quilombola. Foram contratados, no total, 1.949 quilombolas, distribuídos em 152 projetos, que totalizaram o comprometimento de R$14,1 milhões de reais dos recursos orçamentários da MP nº 957, gerando uma renda média de R$7.272,25 por quilombola.

Por fim, informo que todas as operações do PAA podem ser visualizadas no site da Conab.

4. CONCLUSÃO

Entende-se, salvo melhor juízo, que a Companhia Nacional de Abastecimento, por meio da Superintendência de Abastecimento Social, tem cumprido seu papel no tocante à mitigação dos impactos negativos da pandemia junto ao público quilombola. Registra-se que a maioria dos pontos elencados no Requerimento não têm relação com a Conab, impossibilitando, com isso, o fornecimento de informações. 

DIRACY BETÂNIA CAVALCANTE L. LACERDA

Superintendência de Abastecimento Social

Superintendente

Brasília, 29 de junho de 2021

Documento assinado eletronicamente por DIRACY BETANIA CAVALCANTE LEMOS LACERDA, Superintendente de Área - Conab, em 02/07/2021, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 15966794 e o código CRC 08BBC53F.