SENADO FEDERAL
SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

ATA DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2012, TERÇA-FEIRA, ÀS 11H30, NA ALA SENADOR ALEXANDRE COSTA, SALA N° 7.

Às onze horas e quarenta e sete minutos do dia treze de novembro de dois mil e doze, na Ala Senador Alexandre Costa, sala nº 7, sob a Presidência do Senhor Senador RODRIGO ROLLEMBERG, reúne-se a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA. Assinam o livro de presença os Senhores Senadores ANIBAL DINIZ, PEDRO TAQUES, RODRIGO ROLLEMBERG, EDUARDO BRAGA, JOSÉ AGRIPINO, DELCÍDIO DO AMARAL, VANESSA GRAZZIOTIN, TOMÁS CORREIA, ROMERO JUCÁ e FLEXA RIBEIRO. Deixam de comparecer os Senhores Senadores ACIR GURGACZ, JORGE VIANA, LUIZ HENRIQUE, EUNÍCIO OLIVEIRA, SÉRGIO SOUZA, IVO CASSOL, ALOYSIO NUNES FERREIRA, ALVARO DIAS, GIM, JOÃO COSTA E RANDOLFE RODRIGUES.  A Presidência declara abertos os trabalhos e submete a dispensa da leitura e aprovação da Ata da reunião anterior, que é dada como aprovada. A seguir, informa o recebimento dos seguintes documentos: 1) Convite dirigido aos membros desta comissão pelo Presidente da Comissão de Direitos e Garantias do Senado da nação da Argentina, Senador Eugenio J. Artaza, para participar das “Jornadas Parlamentares de Direitos de Usuários e Consumidores do MERCOSUL”, a realizarem-se nos dias 3 e 4 de dezembro deste ano, na sede da Universidad Nacional del Nordeste (UNNE), localizada na cidade de Corrientes, capital da província de Corrientes, Argentina; 2) Aviso nº 130/2012, do Ministério dos Transportes (MT), encaminhando memorando da Assessoria Especial de Controle Interno e nota técnica da Secretaria de Fomento para Ações de Transporte desse ministério, em resposta ao Requerimento de Informação nº 706/2012, de autoria da CMA, que requer informações acerca do cumprimento das determinações do acórdão nº 3.137/2011 do TCU decorrentes da auditoria de natureza operacional destinada a avaliar a sistemática de habilitação, concessão e investimentos realizados pelas empresas beneficiárias do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI; 3) Ofício nº 172/2012, da Advocacia Geral da União (AGU), encaminhando nota e parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em resposta ao Requerimento nº 710, DE 2012, de iniciativa desta comissão, que requer informações acerca do cumprimento de determinações do acórdão citado anteriormente. 4) Relatório Anual de 2011 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). LEITURA DE AVISOS, em conformidade ao ato n° 02, de 2009 da comissão de meio ambiente, defesa do consumidor e fiscalização e controle do senado federal: Aviso nº 1291 – SESES – TCU – PLENÁRIO, de 10 de setembro de 2008, que encaminha, para conhecimento, Acórdão proferido pelo Plenário nos autos do Processo TC 020.281/2007-4, em resposta ao Requerimento nº 28/2008 – CMA, que solicita ao Tribunal de Contas da União cópia dos estudos técnicos, bem como das matrizes de dados correspondentes, acerca da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, refinanciada pela União ao abrigo da Lei nº 9.496/97 e da Medida Provisória nº 2.185-35/01; Aviso nº 1025 – GP/TCU, de 18 de setembro de 2008, que encaminha, para conhecimento, cópia dos processos TC-011.808/2006-0, TC-025.800/2006-3, TC-027.264/2006-7 e TC-027.732/2007-9, em resposta ao Requerimento nº 28/2008 – CMA, que solicita ao Tribunal de Contas da União cópia dos estudos técnicos, bem como das matrizes de dados correspondentes, acerca das dívidas públicas dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, assim como do Município de São Paulo, refinanciadas pela União ao abrigo da Lei nº 9.496/97 e da Medida Provisória nº 2.185-35/01; Aviso nº 612 – GP/TCU, de 04 de junho de 2009, que encaminha, para conhecimento, cópia dos processos TC-016.480/2006-3, TC-013.299/2006-0, TC-027.429/2008-5, TC-020.122/2006-0, TC-020.123/2006-7 E TC-020.124/2006-4, em resposta ao Requerimento nº 13/2009 – CMA, que solicita ao Tribunal de Contas da União cópia de processos instaurados com objetivo de avaliar concessões de diárias a colaboradores eventuais, convênios e contratos de repasse celebrados entre o INCRA no Distrito Federal, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o  Ministério do Trabalho e Emprego com associação ligada ao Movimento de Libertação dos Sem-Terra, assim como possíveis irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente à Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária; Aviso nº 1093 – SESES – TCU – PLENÁRIO, de 14 de julho de 2010, que encaminha, para conhecimento, Acórdão proferido pelo Plenário nos autos do processo nº TC 007.007/2007-0, instaurado em razão do Requerimento nº 12/2007 – CMA, que solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria na Secretaria Municipal de Saúde de Salvador/BA, a fim de verificar a aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde nos anos de 2005 e 2006; e Aviso nº 1298 – SESES – TCU – PLENÁRIO, de 24 de agosto de 2011, que encaminha, para conhecimento, Acórdão proferido pelo Plenário nos autos do processo TC 000.831/2011-5, em resposta ao Requerimento nº 26/2009 – CMA, que solicita ao Tribunal de Contas da União a fiscalização e o acompanhamento da execução do programa Minha Casa, Minha Vida, enviando ao Senado Federal, para efeitos de controle, relatórios trimestrais desse acompanhamento. Conforme análise prévia, esses Avisos estarão à disposição dos Senhores Senadores pelo prazo de 7 (sete) dias na Secretaria da Comissão. Não havendo manifestação, serão arquivados. Passa-se à PAUTA. 1ª PARTE. REUNIÃO DE TRABALHO. É realizada reunião de trabalho para deliberar sobre a unificação da entrada de dados dos Portais de Transparência da Copa de 2014 do Senado Federal e da Controladoria-Geral da União. Encerrada a discussão e colocado em votação, o plenário da CMA aprova a unificação da entrada de dados dos Portais de Transparência da Copa de 2014 do Senado Federal e da Controladoria-Geral da União. 2ª PARTE. DELIBERAÇÃO DE MATÉRIAS. ITEM 1) REQUERIMENTO Nº , DE 2012, que “Requeiro, nos termos do Art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública desta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle para debater sobre a atual crise de abastecimento de combustíveis no Estado do Amapá, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Magda Maria de Regina Chambriard – Diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo; Sr. José Lima de Andrade Neto – Presidente da Petrobrás Distribuidora; Sr. Leocádio Antunes Filho – Diretor superintendente da Ipiranga Produtos de Petróleo; Representante do Sindicato dos Postos de Combustíveis do Amapá; Sra. Maria das Graças Foster - Presidente da Petrobras. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues. Resultado: Retirado de Pauta pelo Autor. ITEM 2) AVISO Nº 36, de 2012 - Não Terminativo, que “Encaminha cópia de Recurso de Reconsideração, interposto pelo Banco Central do Brasil - Bacen, contra o Acórdão 7.706/2010 - TCU - 1ª Câmara, retificado pelo Acórdão 3.514/2011 - TCU - 1ª Câmara, acerca de Prestação de Contas do BACEN referente ao exercício de 2006 (TC 019.638/2007-2). Autoria: Tribunal de Contas da União. Relatoria: Senador Pedro Taques. Relatório: Para que a Comissão: I) conheça da matéria; II) avalie que a ação do Banco Central no sentido do acatamento do disposto no Acórdão nº 1448/2012-TCU-Plenário representa medida extremamente positiva sob os pontos de vista jurídico, administrativo e econômico, nos termos dos artigos 102-A, inciso I, alínea "d", e 102-C, ambos do RISF; III) encaminhe solicitação ao TCU, com fulcro no art. 102-A, inciso I, alínea "e", do RISF, de monitoramento do cumprimento do Acórdão nº 1448/2012-Plenário, informando periodicamente à CMA os resultados obtidos”. Resultado: Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pelo conhecimento da matéria, pela avaliação de que a ação do Banco Central pelo acatamento do disposto no Acórdão n° 1448/2012-TCU-Plenário representa medida extremamente positiva e pelo encaminhamento de solicitação ao TCU para o monitoramento do cumprimento do referido acórdão, informando periodicamente à CMA os resultados obtidos. ITEM 3) AVISO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS. E FISC. E CONTROLE Nº 6, de 2012 - Não Terminativo, que “Copa do mundo de 2014. Determinação para realização de levantamento para avaliar o panorama das ações de governo para o Mundial nas áreas aeroportuária, mobilidade urbana, estádios e turismo. Autoria: Tribunal de Contas da União. Relatoria: Senador Blairo Maggi (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad Hoc: Senador Anibal Diniz. Relatório: Pelo arquivamento. Resultado: Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pelo arquivamento da matéria. ITEM 4) AVISO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS. E FISC. E CONTROLE Nº 15, de 2012 - Não Terminativo, que “Encaminha à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal cópia do Acórdão nº 1404, de 2012 - TCU - Plenário, referente ao processo de internalização, nas políticas públicas nacionais, dos objetivos e compromissos assumidos pelo Brasil em decorrência da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio-92 - (TC 034.633/2011-1)”. Autoria: Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (PERMANENTE). Relatoria: Senador Pedro Taques. Relatório: Para que a Comissão: I) tome conhecimento do feito; II) aprove requerimentos de informações ao Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Pesca e Aquicultura; III) aprove requerimento de audiência pública; IV) remeta o processado ao arquivo. Resultado: Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pelo conhecimento e arquivamento da matéria, pela apresentação de Requerimentos de Informações ao Ministério do Meio Ambiente (RMA 98/2012) e ao Ministério da Pesca e Agricultura (RMA 99/2012) e um Requerimento de Audiência Pública (RMA 100/2012). ITEM 5) AVISO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS. E FISC. E CONTROLE Nº 17, de 2012 - Não Terminativo, que “Encaminha à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, cópia do Acórdão nº 1977 de 2012 - TCU - Plenário, referente ao relatório de acompahamento destinado à avaliação do cumprimento do artigo 3º da Instrução Normativa TCU nº 62/2010, que disciplina a
inserção e atualização de dados e documentos no Portal de Acompanhamento deGastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014”. Autoria: Tribunal de Contas da União. Relatoria: Senador Pedro Taques. Relatório: Para que a Comissão: I) tome conhecimento do feito; II)autorize o Presidente da CMA e da CMACOPOLIM a tomarem as medidas necessárias à melhoria da acessibilidade do sítio eletrônico da comissão para o cidadão e à racionalização da entrada de dados; III) autorize o Presidente da CMA e CMACOPOLIM a estabelecer novas parcerias com o TCU; IV) remeta o processado ao arquivo. Resultado: Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pelo conhecimento e arquivamento da matéria e pela autorização aos Presidentes da CMA e CMACOPOLIM para tomarem as medidas necessárias à melhoria da acessibilidade do sítio eletrônico da Comissão para o cidadão e à racionalização dos procedimentos de entrada de dados e para estabelecerem novas parcerias junto ao TCU. ITEM 6) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 8, de 2005 - Não Terminativo, que “Propõe, nos termos do art. 49, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso IX e com o artigo 102-B do Regimento Interno do Senado Federal, a abertura de procedimento investigatório para averiguar os resultados dos processos de intervenção e liquidação de instituições financeiras públicas e privadas no âmbito do PROER, do PROEF e do PROES”.  Autoria: Senador Pedro Simon. Relatoria: Senador Pedro Taques. Relatório: Pelo envio de cópia do processado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e posterior arquivamento. Resultado: Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pelo envio de cópia da matéria à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e posterior arquivamento. ITEM 7) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 118, de 2012 - Não Terminativo, que “Altera os arts. 40, 55 e 99 e acrescenta o art. 98-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normaspara licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para prever, nas contratações que envolverem a execução de obras e serviços de engenharia, a obrigação do contratado de fornecer ao órgão ou entidade contratante, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público os correspondentes estágios dos cronogramas físico e financeiro, e dá outras providências”. Autoria: Senadora Lúcia Vânia. Relatoria: Senador Anibal Diniz. Relatório: Pela rejeição. Resultado: Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela rejeição do projeto. ITEM 14) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 185, de 2011 – Terminativo, que “Acrescenta novo inciso ao art. 6º da Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, criando o Selo Verde "Preservação da Amazônia" para produtos oriundos da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências”. Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin. Relatoria: Senador Cícero Lucena. Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo. Resultado: Retirado de Pauta pelo Relator. ITEM 15) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 262, de 2011 – Terminativo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de receptores de cartões telefônicos usados e dá outras providências”. Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin. Relatoria: Senador Tomás Correia. Relatório: Pela aprovação. Resultado: Retirado de Pauta pelo Relator. Ficam adiadas as demais matérias. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às doze horas e vinte e oito minutos, lavrando eu, Leany Barreiro de Sousa Lemos, a presente Ata, que lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra do registro de taquigrafia.

Senador RODRIGO ROLLEMBERG
Presidente da Comissão de Meio Ambiente, 
Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

REGISTRO DE TAQUIGRAFIA DA REUNIÃO DE 13/11/2012

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 45ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. 
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. 
Comunicados da Presidência.
Informo aos Srs. Senadores o recebimento de convite dirigido aos membros desta Comissão pelo Presidente da Comissão de Direitos e Garantias do Senado da Nação da Argentina, Senador Eugenio J. Artaza, para participar das “Jornadas Parlamentares de Direitos de Usuários e Consumidores do Mercosul”, a realizarem-se nos dias 3 e 4 de dezembro deste ano, na sede da Universidad Nacional del Nordeste (UNNE), localizada na cidade de Corrientes, capital da Província de Corrientes, Argentina. O convite encontra-se à disposição dos membros na secretaria da Comissão.
Informo, ainda, o recebimento dos seguintes documentos, que se encontram à disposição dos membros na secretaria da Comissão:
Aviso nº 130, de 2012, do Ministério dos Transportes, encaminhando memorando da Assessoria Especial de Controle Interno e nota técnica da Secretaria de Fomento para Ações de Transporte desse Ministério, em resposta ao Requerimento de Informação nº 706, de 2012, de autoria da CMA, que requer informações acerca do cumprimento das determinações do Acórdão nº 3.137, de 2011, do Tribunal de Conta da União, decorrentes da auditoria de natureza operacional destinada a avaliar a sistemática de habilitação, concessão e investimentos realizados pelas empresas beneficiárias do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura;
Ofício nº 172, de 2012, da Advocacia Geral da União, encaminhando nota e parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em resposta ao Requerimento nº 710, de 2012, de iniciativa desta Comissão, que requer informações acerca do cumprimento de determinações do acórdão citado anteriormente;
Relatório anual de 2011 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Leitura de avisos.
Em conformidade ao Ato nº 2, de 2009, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, informo que todos os avisos estão relacionados na pauta da reunião.
Conforme análise prévia, será designado Relator para a seguinte matéria...(Pausa.)
Os seguintes avisos serão arquivados – conforme análise prévia, esses avisos estarão à disposição dos Srs. Senadores pelo prazo de 15 dias na secretaria da Comissão. Não havendo manifestação, serão arquivados. 
Aviso nº 1.412 TCU-Plenário;
Aviso nº 1.291, que encaminha, para conhecimento, acórdão proferido pelo Plenário nos autos do processo TC020.281/2007-4 , em resposta ao requerimento da CMA que solicita ao Tribunal de Contas da União cópia dos estudos técnicos, bem como das matrizes de dados correspondentes, acerca da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, refinanciada pela União ao abrigo da Lei nº 9.496, de 1997, e da Medida Provisória nº 2.185-35/01;
Aviso nº 1.025, de 18 de setembro de 2008, que encaminha, para conhecimento, cópia dos processos TC-011.808/2006-0; TC-025.800/2006-3; TC-027.264/2006-7; e TC-027.732/2007-9, em resposta ao Requerimento nº 28, de 2008, da CMA, que solicita ao Tribunal de Contas da União cópia dos estudos técnicos, bem como das matrizes de dados correspondentes, acerca das dívidas públicas dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, assim como do Município de São Paulo, refinanciadas pela União ao abrigo da Medida Provisória nº 2.185-35/01; 
Aviso nº 612-GP/TCU, de 4 de junho de 2009, que encaminha, para conhecimento, cópia dos processos TC-016.480/2006-3; TC-013.299/2006-0; TC-027.429/2008-5; TC-020.122/2006-0; TC-020.123/2006-7; e TC-020.124/2006-4, em resposta ao requerimento da CMA, que solicita ao Tribunal de Contas da União cópia de processos instaurados com objetivo de avaliar concessões de diárias a colaboradores eventuais, convênios e contratos de repasse celebrados entre o Incra no Distrito Federal, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério do Trabalho e Emprego, com associação ligada ao Movimento de Libertação dos Sem-Terra, assim como possíveis irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente à Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária;
Aviso nº 1.093-TCU, de 14 de julho de 2010, que encaminha, para conhecimento, acórdão proferido pelo Plenário nos autos do Processo nº TC-007.007/2007-0, instaurado em razão do Requerimento nº 12, de 2007, que solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria na Secretaria Municipal de Saúde de Salvador, a fim de verificar a aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde nos anos de 2005 e 2006. 
Aviso nº 1.298, TCU/Plenário, de 24 de agosto de 2011, que encaminha, para conhecimento, acórdão proferido pelo Plenário, nos autos do Processo nº 831, de 2011, em resposta ao Requerimento nº 26, de 2009, que solicita ao Tribunal de Contas da União a fiscalização e o acompanhamento da execução do Programa Minha Casa, Minha Vida, enviando ao Senado Federal, para efeitos de controle, relatórios trimestrais desse acompanhamento.
Essa reunião está dividida em duas partes. Passamos à primeira parte.
Reunião de trabalho, que tem por finalidade deliberar sobre a unificação da entrada de dados dos portais de transparência da Copa de 2014 do Senado Federal e da Controladoria-Geral da União. 
Na semana passada, a Secretaria da CMA protocolou, junto aos Gabinetes dos Senadores membros da Comissão, o Ofício Circular nº 308, de 2012. Este ofício informa sobre a demanda de unificação da entrada de dados dos Portais Copa Transparente, criado pelo do Senado Federal, e do Copa 2014, da Controladoria-Geral da União, proposta pela última. Tal tema foi debatido na última reunião de trabalho, realizada em 16 de outubro de 2012, a qual contou com a presença de representantes do TCU e da CGU. 
A proposta apresentada pela Controladoria-Geral da União seria a unificação de entrada de dados entre o seu portal e o do Senado, uma vez que ambos têm natureza federal. A demanda surgiu na Câmara Temática de Transparência, coordenada pela própria CGU, Advocacia-Geral da União e Ministério do Esporte, composta por representantes da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e sociedade civil, em fins de 2011. 
Com a unificação se tem por objetivo evitar o duplo trabalho de preenchimento de um mesmo conjunto de dados, em portais diferentes pelos gestores e garantir uniformidade de informações publicadas em ambos os portais.
É importante frisar que a proposta colocada pela CGU não defende a unificação de portais, mas uma entrada comum e compartilhada, desenvolvida e hospedada pela própria Controladoria, porém com a identificação clara do compartilhamento de dados entre ambas as instituições. 
Assim, a proposta apresentada será de que ambos os portais serão alimentados uma única vez, competindo à CGU o recebimento dos dados e repasse destes ao Senado Federal. 
Portanto, consulto os Senadores sobre a unificação da entrada de dados, e que a transmissão de dados pela CGU ao Senado dê-se automaticamente, sem qualquer filtro ou controle prévio. 
Eu quero reforçar esse ponto, pois, segundo a metodologia adotada no portal da CGU, os dados enviados pelos gestores dos contratos são submetidos a um filtro prévio, que busca corrigir erros grosseiros de preenchimento ou outras inconsistências. O portal do Senado, desde a sua criação, busca a transparência dos repasses públicos, focando na responsabilidade do próprio gestor no preenchimento das informações. 
Eu coloco em discussão esse... 
Esse é o primeiro item da primeira parte. 
Consulto os Senadores se há alguma objeção de que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado juntamente com a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, que na origem também compartilhou da criação desse portal, promovam o compartilhamento da entrada de dados com o portal da CGU.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovado.
Aprovada a unificação, será firmado um protocolo de intenções entre Senado, TCU, CGU e Câmara dos Deputados, no qual estarão especificados os parâmetros técnicos que garantam a independência dos portais e o acatamento da decisão desta Comissão.
Passamos à segunda parte.
Item 1. O item 1 foi retirado pelo autor.
(É o seguinte o item retirado de pauta: 

ITEM 1
REQUERIMENTO Nº , DE 2012
Requeiro, nos termos do Art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública desta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle para debater sobre a atual crise de abastecimento de combustíveis no Estado do Amapá, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Magda Maria de Regina Chambriard – Diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo; Sr. José Lima de Andrade Neto – Presidente da Petrobrás Distribuidora; Sr. Leocádio Antunes Filho – Diretor superintendente da Ipiranga Produtos de Petróleo; Representante do Sindicato dos Postos de Combustíveis do Amapá; Sra. Maria das Graças Foster - Presidente da Petrobras.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.)

ITEM 2
AVISO Nº 36, de 2012
- Não Terminativo -
Encaminha cópia de Recurso de Reconsideração, interposto pelo Banco Central do Brasil - Bacen, contra o Acórdão 7.706/2010 - TCU - 1ª Câmara, retificado pelo Acórdão 3.514/2011 - TCU - 1ª Câmara, acerca de Prestação de Contas do Bacen referente ao exercício de 2006 (TC 019.638/2007-2).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relatoria: Senador Pedro Taques
Relatório: Para que a Comissão: 
I)	conheça da matéria; 
II)	avalie que a ação do Banco Central, no sentido do acatamento do disposto no Acórdão nº 1448/2012-TCU-Plenário, representa medida extremamente positiva sob os pontos de vista jurídico, administrativo e econômico, nos termos dos artigos 102-A, inciso I, alínea "d", e 102-C, ambos do RISF; III) encaminhe solicitação ao TCU, com fulcro no art. 102-A, inciso I, alínea "e", do RISF, de monitoramento do cumprimento do Acórdão nº 1.448/2012-Plenário, informando periodicamente à CMA os resultados obtidos.
Com a palavra o Relator, Senador Pedro Taques.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cidadãos que nos assistem pela TV Senado, o aviso dá conhecimento a esta Comissão do Acórdão 1.448/2012, do Tribunal de Contas da União, pelo qual o Tribunal informa e discute a manutenção pelo Banco Central do Brasil de execução financeira do Banco Central: a autoridade monetária mantém a execução de um fundo público, denominado “Redi-BC – Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Banco Central”, inteiramente fora do Orçamento Geral da União.
Tais recursos são provenientes do pagamento pelos bancos de “taxa de serviço” decorrente de determinados serviços de compensação bancária e foram recolhidos até 1995, permanecendo, desde então, um montante de mais de R$1,1 bilhão, em 2009; as despesas executadas com esses recursos alcançaram, em 2012, um total superior a R$75 milhões – as despesas. São recursos destinados a projetos de desenvolvimento do Banco, utilizados em todo tipo de ações administrativas selecionadas pela entidade.
Não obstante, tais recursos não se encontram inseridos no Orçamento Geral da União, e são executados de forma extra-orçamentária. O Acórdão determinou ao Banco Central que:
– não inicie projetos com esses recursos sem que sejam executados por meio do Orçamento Geral da União, ressalvados os contratos em vigor;
– adote providências para adequar a execução orçamentária dessas despesas por meio de orçamento;
– e para que os recursos remanescentes sejam transferidos ao Tesouro Nacional com identificação de fonte específica, de forma a se determinar a sua origem.
Apresentei à vista do Acórdão um relatório anterior em que expressei da forma mais enérgica possível a posição de que a execução dessas despesas fora do Orçamento da União era por si só absolutamente ilegal e inaceitável.
Posteriormente, recebi com grande alívio a única informação que seria capaz de modificar minha posição anterior. Pelo Ofício 1.547, de 2012, do Banco Central do Brasil, da Diretoria, de 18 de outubro de 2012, o Banco Central comunica que decidiu acatar integralmente as determinações do acórdão examinado, passando a incorporar tais valores ao Orçamento e demonstra as providências que adotou para seu cumprimento.
Assim, fica pacificada a situação, retornando essa importante questão ao seu adequado curso legal e constitucional. As providências até agora relatadas comprovam o efetivo cumprimento dos termos da decisão do Tribunal de Contas da União, Sr. Presidente.
Entendo que a correção de rumo que esta medida representa é tão importante para a credibilidade da instituição que deve ser objeto de manifestação explícita da Comissão no seu papel regimental de “avaliar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos”; no caso, uma avaliação de forma inequívoca positiva que reflita a constatação do avanço jurídico e econômico que a medida representa.
Assim, vejo com grande satisfação que a missão do controle externo foi cumprida neste caso, e as instituições econômicas viram-se fortalecidas.
É o breve relatório.
Passo ao voto, Sr. Presidente.
Voto.
Pelo exposto, voto:
1. Pelo conhecimento do Aviso nº 36, de 2012, do Tribunal de Contas da União, juntamente com os documentos que o acompanham, inclusive as manifestações do Banco Central do Brasil por meio do Ofício 1.547, de 2012;
2. Pela conclusão de mérito, com fundamento nos artigos 102-A, inc. I, alínea d, e 102-C, caput, do Regimento Interno desta Casa da Federação, no sentido de que esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle avalie que a ação do Banco Central do Brasil no sentido do acatamento integral no disposto no Acórdão do TCU precitado representa medida extremamente positiva sob os pontos de vista jurídico, administrativo e econômico, contribuindo para o fortalecimento da credibilidade da instituição.
3. Pela solicitação ao Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 102-A, inciso I, alínea e, do Regimento Interno desta Casa, no sentido de que monitore o cumprimento de seu Acórdão 1.448, de 2012, informando periodicamente a esta Comissão os resultados desse monitoramento.
Sr. Presidente, em razão do meu voto neste parecer, recebi a visita aqui do diretor do Banco Central que trata do tema, expondo a correção de rumos que ele fez após a manifestação desta Comissão dando conta da necessidade do cumprimento do acórdão do Tribunal de Contas da União.
Quero dar conta disso a esta Comissão para que nós possamos entender, como V. Exª vem fazendo desde sua assunção à Presidência desta Comissão, que a fiscalização por parte do Legislativo é uma das funções mais importantes desta Casa. Um exemplo é este caso aqui.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Senador Pedro Taques. Cumprimento V. Exª pelo trabalho criterioso que vem fazendo, contribuindo para que esta Comissão exerça seu papel de fiscalização.
Submeto ao Plenário o relatório do nobre Relator.
Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pelo conhecimento da matéria, pela avaliação de que a ação do Banco Central pelo acatamento do disposto no Acórdão nº 1.448, de 2012, representa medida extremamente positiva, e pelo encaminhamento de solicitação ao TCU para o monitoramento do cumprimento do referido acórdão, informando periodicamente à CMA os resultados obtidos.

ITEM 3
AVISO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS. E FISC. E
CONTROLE Nº 6, de 2012
- Não Terminativo -
Copa do mundo de 2014. Determinação para realização de levantamento para avaliar o panorama das ações de governo para o Mundial nas áreas aeroportuária, mobilidade urbana, estádios e turismo.
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relatoria: Senador Blairo Maggi (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pelo arquivamento 

Com a palavra o Relator Anibal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Obrigado, Presidente Rollemberg.
Submetem-se ao conhecimento desta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, CMA, as respostas aos Requerimentos de Informações nºs 483 a 486, de 2012, resultantes da aprovação do Parecer 573, de 2012, da Comissão de Meio Ambiente, sobre o Aviso da Comissão de Meio Ambiente (AMA) nº 6, de 2012, do Tribunal de Contas da União (nº 1.776-Seses-TCU-Plenário, de 30 de novembro de 2011, na origem).
Por aquele instrumento, o Tribunal de Contas da União dava conhecimento do relatório e voto contidos no Acórdão nº 3.134, de 2011, do Plenário daquela Corte, relativo a levantamento constante da Tomada de Contas 028.253/2011–6, onde constam recomendações e determinações de extrema relevância.
Por isso, opinamos, em nosso voto acatado pela Comissão de Meio Ambiente em 8 de maio de 2012, pelo encaminhamento de requerimentos de informações à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e aos Ministros do Esporte e do Turismo para que comunicassem se as determinações e recomendações constantes do Aviso haviam sido cumpridas. 
Da análise.
O Requerimento de Informações nº 483, de 2012, foi respondido pelo Ministro de Estado do Esporte, Aldo Rebelo, com cópia de Nota Técnica da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, que respondeu a contento às perguntas contidas no requerimento encaminhado.
A Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, em resposta ao Requerimento de Informações nº 484, de 2012, informa que o órgão que dispõe de competência para tratar da matéria é o Ministério do Esporte. Conforme dito acima, consideramos que o Ministério respondeu a contento as questões apresentadas. 
Em resposta ao Requerimento nº 485, de 2012, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wagner Bittencourt de Oliveira, encaminhou cópia da CF nº 25.643/PR – 2012, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), com as providências tomadas por aquela empresa em relação às recomendações feitas pelo TCU.
Por fim, o Ministro de Estado do Turismo, Gastão Dias Vieira, em resposta ao Requerimento nº 486, de 2012, encaminhou documentação que responde aos questionamentos feitos por esta Comissão.
Diante do exposto, apresentamos o nosso voto.
Julgamos, pois, que todos os questionamentos que restavam foram respondidos e opinamos pelo arquivamento do Aviso nº 6, de 2012, do Tribunal de Contas da União, juntamente com os documentos que o acompanham, incluindo as respostas aos Requerimentos de Informações nºs 483 a 486, de 2012.
É como voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Em discussão (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que concordam com o parecer do Relator, permaneçam como se encontram (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pelo arquivamento da matéria.

ITEM 4
AVISO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS. E FISC. E
CONTROLE Nº 15, de 2012
- Não Terminativo -
Encaminha à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal cópia do Acórdão nº 1.404, de 2012 - TCU - Plenário, referente ao processo de internalização, nas políticas públicas nacionais, dos objetivos e compromissos assumidos pelo Brasil em decorrência da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio-92 - (TC 034.633/2011-1).
Autoria: Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Pedro Taques
Relatório: Para que a Comissão: 
I) tome conhecimento do feito; 
II) aprove requerimentos de informações ao Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Pesca e Aquicultura; 
III) aprove requerimento de audiência pública; 
IV) remeta o processado ao arquivo. 

Com a palavra o nobre Relator.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, devido ao grande volume de informações contidas no relatório, peço licença para apresentar a síntese de seu conteúdo e voto, de forma bastante sucinta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Está autorizado, Sr. Relator.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Aviso nº 15 dá ciência à Comissão do Acórdão nº 1.404, de 2012, do Tribunal de Contas da União, relativo à relatoria de levantamento de auditoria, abordando a internalização dos compromissos assumidos pelo País em todo conjunto de tratados e documentos celebrados em decorrência da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992. Além disso – e repito a data, Sr. Presidente: 1992 –, apresenta um estudo de casos sobre gestão sustentável dos recursos pesqueiros. 
Sendo competência desta CMA, nos termos do art. 102-A, do Regimento Interno, passamos a apreciar a matéria. Quanto à internalização, em termos de normas legais, o relatório do TCU descreve detalhadamente a produção normativa decorrente das diferentes convenções, não persistindo lacunas significativas nesta dimensão.
Em matéria administrativa, o relatório aponta necessidade de implementação mais acelerada dos planos setoriais de mitigação e adaptação à mudança de climas, já exigidos, Sr. Presidente, pela Lei nº 12.187, de 2009, que atualmente estão em fase de consulta pública. 
Salienta também que a adesão das administrações públicas às medidas da chamada “Agenda 21” ainda está menor do que o desejável.
Como avaliação geral, o relatório constata uma contínua internalização dos compromissos assumidos com deficiências administrativas que ensejaram recomendações aos órgãos do Executivo. 
No estudo de caso relativo à gestão da pesca, o Tribunal relata conflitos na interação entre duas instâncias normativas e de fiscalização: os Ministérios do Meio Ambiente e da Pesca. 
O desenho institucional de gestão compartilhada, criada pela Lei nº 11.958, de 2009, ainda não saiu do papel. Relata ainda várias ocorrências pontuais de deficiências na fiscalização.
Destaco a saudável ousadia do Tribunal e da Comissão em abordar uma avaliação tão ampla e integrada de todo um conjunto de políticas ambientais.
Esse desafio é de natureza muito ampla, e ainda estamos em fase preliminar de sua abordagem. Precisamos, inicialmente, tomar conhecimento, em profundidade, das questões aqui abordadas, até para formar opinião fundamentada.
Assim, entendo que cabe à Comissão, neste momento, solicitar informação aos Ministérios respectivos sobre o tratamento das recomendações formuladas pelo TCU, bem como convidar para audiência pública os Ministérios do Meio Ambiente e da Pesca, tendo por objetivo discutir especificamente os problemas de coordenação entre essas agências na gestão dos recursos pesqueiros.
Passo ao voto, Sr. Presidente.
Considerando o exposto, voto por que esta Comissão:
I) Tome conhecimento do feito;
II) Aprove requerimentos de informações, cujo teor encontra-se em anexo a este Parecer, ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério da Pesca e Aqüicultura sobre as recomendações e considerações do TCU;
III) Aprove requerimento de uma audiência pública, cujo teor encontra-se em anexo a este Parecer, para debater os problemas apontados pelo TCU, nos seguintes termos:
a) nas considerações do TCU contidas nos itens 9.2.1, 9.4.2, 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão nº 1.404, de 2012;
b) nas dificuldades de coordenação intragovernamental das decisões relativamente a matérias de pesca, evidenciadas pelo TCU nos itens 259 a 263 e 325 do Relatório do Acórdão precitado; e
IV) Remeta o processado ao arquivo.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pelo conhecimento e arquivamento da matéria, pela apresentação de dois requerimentos de informações que estão anexos aos avulsos distribuídos e também o requerimento de audiência pública, que também está anexado aos avulsos.

ITEM 5
AVISO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS. E FISC. E
CONTROLE Nº 17, de 2012
- Não Terminativo -
Encaminha à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, cópia do Acórdão nº 1977 de 2012 - TCU - Plenário, referente ao relatório de acompahamento destinado à avaliação do cumprimento do artigo 3º da Instrução Normativa TCU nº 62/2010, que disciplina a inserção e atualização de dados e documentos no Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relatoria: Senador Pedro Taques
Relatório: Para que a Comissão: 
I) tome conhecimento do feito; 
II) autorize o Presidente da CMA e da CMACOPOLIM a tomarem as medidas necessárias à melhoria da acessibilidade do sítio eletrônico da comissão para o cidadão e à racionalização da entrada de dados; 
III) autorize o Presidente da CMA e CMACOPOLIM a estabelecer novas parcerias com o TCU; IV) remeta o processado ao arquivo. 

Com a palavra o Relator, Senador Pedro Taques.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sr. Presidente, da mesma maneira, tendo em conta o volume de documentos de informações, faço um resumo do voto.
O presente Aviso dá conhecimento a esta Comissão do Acórdão 1977, de 2012, que trata do monitoramento da inserção e atualização dos dados e documentos no Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, no sítio Internet, que está sob a responsabilidade do Senado Federal.
Em síntese, constatamos as seguintes deficiências nesse processo de suporte à transparência, Sr. Presidente:
a) não há designação específica de um responsável para cada ação prevista na matriz de responsabilidade;
b) não há, em alguns contratos da Caixa, cláusula obrigando o beneficiário do financiamento a inserir e atualizar no portal os dados e documentos respectivos;
c) esta Comissão recebe somente a listagem dos responsáveis pela inserção dos dados no Portal, sem que sejam especificados os responsáveis pelos contratos;
d) existem ações que não foram inseridas ou estão desatualizadas no Portal.
O Acórdão contém determinações a diversos órgãos responsáveis pelos contratos baseados na regulamentação já existente.
O tema, Sr. Presidente, como pudemos ver nos debates do dia 16 de outubro e de hoje, continua pendente. A alimentação desse Portal, como demonstra o monitoramento do Tribunal de Contas da União, continua com problemas. 
Por outro lado, é fato que essa nossa página ainda necessita de melhorias para facilitar a acessibilidade do cidadão que a consulta e do gestor que a alimenta, sempre buscando o princípio da transparência e fazendo com que a República não esteja só na Constituição, mas também na vida do cidadão.
Esse gestor também tem a obrigação de alimentar outros sítios federais e estaduais com basicamente as mesmas informações, ficando desnecessariamente sobrecarregado.
Providências são necessárias, mas de natureza eminentemente administrativa, exigindo um trabalho minucioso de acompanhamento e negociação com os gestores da execução das obras, os demais órgãos de controle e os serviços de tecnologia da informação.
A minúcia que envolve tais negociações exige uma interlocução direta e permanente do Presidente desta Comissão com instituições relevantes, o que já vem sendo feito e é bom que se ressalte. Nesse sentido, a eficácia administrativa recomenda uma delegação expressa a V. Exª, Sr. Presidente, para adotar as medidas necessárias na busca dos objetivos aqui fixados por esta Comissão. 
Fico feliz em ressaltar que os debates de hoje confirmam esta minha convicção. V. Exª não apenas empenha-se de forma diligente em resolver estas questões, mas também submete as decisões relevantes ao debate amplo e transparente com os membros deste Colegiado. 
Passo ao voto. 
Isto posto, voto por que esta Comissão:
I) Tome conhecimento do feito;
II) Autorize ao Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal e ao Presidente da Subcomissão Permanente de Acompanhamento da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, a tomarem as medidas necessárias à melhoria da acessibilidade do sítio eletrônico da Comissão para o cidadão e à racionalização dos procedimentos de entrada de dados, mantidos os necessários requisitos de integridade da informação e rapidez de divulgação das informações lançadas;
III) Autorize o Presidente da CMA e o Presidente da Comissão de Acompanhamento a estabelecerem novas parcerias junto ao Tribunal de Contas da União, para verificação da quantidade e qualidade das informações alimentadas pelos gestores no sítio desta Comissão;
IV) Remeta o processado ao arquivo. 
É o voto, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação. 
Aqueles que concordam com o parecer do Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pelo conhecimento e arquivamento da matéria e pela autorização aos Presidentes da CMA e ao Presidente da Subcomissão de Acompanhamento das Obras da Copa e das Olimpíadas, para tomarem as medidas necessárias à melhoria da acessibilidade do sítio eletrônico da Comissão para o cidadão e à racionalização dos procedimentos de entrada de dados e para estabelecerem novas parcerias junto ao TCU e outros órgãos. 

ITEM 6
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 8, de 2005
- Não Terminativo -
Propõe, nos termos do art. 49, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso IX e com o artigo 102-B do Regimento Interno do Senado Federal, a abertura de procedimento investigatório para averiguar os resultados dos processos de intervenção e liquidação de instituições financeiras públicas e privadas no âmbito do PROER, do PROEF e do PROES.
Autoria: Senador Pedro Simon
Relatoria: Senador Pedro Taques
Relatório: Pelo envio de cópia do processado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e posterior arquivamento. 

Com a palavra o nobre Relator. 
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, o tempo faz a fruta apodrecer, faz a mulher ficar mais bonita, com o tempo; e o tempo é o senhor da razão. Há muito tempo ocorreram esses fatos aqui. 
Eu vou – para não gastar tempo, porque segundo um filósofo católico é um espaço compreendido entre dois instantes – diretamente ao voto.
Em face do exposto e tendo em vista que foram cumpridas as finalidades da proposição nos termos do art. 102, alínea “a”, do Regimento Interno, votamos pelo envio de cópia desse relatório e dos respectivos processados à Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do art. 102, do Regimento Interno, e posterior arquivamento desta Proposta de Fiscalização e Controle, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Senador Pedro Taques.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem deseja discutir, em votação. 
Aqueles que concordam com o parecer do Senador Pedro Taques permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer de CMA pelo envio de cópia da matéria à Comissão de Assuntos Econômicos e posterior arquivamento. 

ITEM 7
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 118, de 2012
- Não Terminativo -
Altera os arts. 40, 55 e 99 e acrescenta o art. 98-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para prever, nas contratações que envolverem a execução de obras e serviços de engenharia, a obrigação do contratado de fornecer ao órgão ou entidade contratante, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público os correspondentes estágios dos cronogramas físico e financeiro, e dá outras providências.
Autoria: Senadora Lúcia Vânia
Relatoria: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pela rejeição

Com a palavra o Senador Anibal Diniz. 
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Obrigado, Senador Rollemberg.
O projeto de lei do Senado nº 118, de 2012, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, apresenta uma série de proposições de alteração à Lei das Licitações, Lei 8.666, de 1993, e todas estas alterações são propostas no sentido de fazer com que o acompanhamento das obras no serviço público tenha maior rigidez no que diz respeito ao acompanhamento, relatórios e cronogramas de ações. Então, ela faz uma série de proposições no sentido de que haja maior rigidez no acompanhamento das obras licitadas.
Indo direto para a análise, ocorre que a Lei nº 8.666, de 1993, já prevê medidas nesse sentido. O cronograma físico-financeiro, por exemplo, já deve constar do projeto básico, que deve acompanhar o edital. Isso está no art. 7º, § 2º, I, do art. 40, § 2º, inciso I, da referida Lei, e é parte constitutiva dele. 
Além disso, a execução de cada contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. 
E o art.65, inciso II, alínea c, veda a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução da obra ou serviço.
Em face desses dispositivos, há inúmeras recomendações por parte do Tribunal de Contas da União com o objetivo de se manter a regularidade do cronograma físico-financeiro das obras e serviços de engenharia, documento em que estão previstas as etapas ou parcelas de execução da obra ou prestação de serviços, datas e o desembolso que a Administração deve fazer por ocasião das medições e efetivação dos pagamentos.
Segundo o Tribunal de Contas, a disponibilização de cronogramas físico-financeiros atualizados possibilita visualizar o acompanhamento da programação e a compatibilidade da execução contratual ao longo do prazo estipulado para o seu término, bem como facilitar a supervisão, em conformidade com o que está disposto nos arts. 6º, inciso IX, 8º e 67 da Lei 8.666, de 1993.
Ante o exposto, Sr. Presidente, o meu voto é pela rejeição do Projeto de Lei nº 118, de 2012.
É como voto, Sr. Presidente.
Acabo de apresentar o voto pela rejeição do PLS 118, de 2012, uma proposição da Senadora Lúcia Vânia. 
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que concordam com o parecer do Relator pela rejeição do projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O parecer foi aprovado pela rejeição.
Aprovado o relatório que passa a constituir parecer da CMA, pela rejeição do projeto.
Os nossos demais itens ficam adiados porque são terminativos e não temos quórum para deliberar.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) – Pela ordem, Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Presidente Senador Rodrigo Rollemberg, eu pediria a V. Exª... Consultei o nobre Senador Pedro Taques, que é Relator do projeto de minha autoria, para pedirmos a V. Exª que agendasse a data para audiência pública, para discutirmos a questão do projeto que altera a categoria da unidade de conservação. É o Projeto de Lei do Senado 258, de 2009.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) – É da Serra do Cachimbo?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) – É.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) – Já existe requerimento aprovado aqui, na Comissão.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) – Já, desde 2011.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) – Perfeito. Vou determinar à Secretaria da Comissão que...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) – O Senador Pedro Taques é favorável que se faça audiência para que possa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) – ...marque a audiência pública.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) -... concluir o parecer para a gente colocar em apreciação, discussão e votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) – Perfeito, Senador Flexa. 
Em comum acordo com a assessoria de V. Exª e do Senador Pedro Taques, nós vamos definir uma data para a audiência pública desse tema.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) – Nada mais havendo a tratar, agradecendo a presença de todos, declaro encerrada a presente reunião. 

(Iniciada às 11 horas e 47 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 28 minutos.)