SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

ATA DA SEXAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO, ORDINÁRIA, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2013, ÀS 10 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES Nº 19 DA ALA ALEXANDRE COSTA, SENADO FEDERAL.  

Às dez horas e dezoito minutos do dia quinze de outubro do ano de dois mil e treze, na sala número dezenove da Ala Senador Alexandre Costa, sob a Presidência do Senador Lindbergh Farias, reúne-se a Comissão de Assuntos Econômicos com a presença dos Senadores Delcídio do Amaral, Eduardo Suplicy, José Pimentel, Humberto Costa, Rodrigo Rollemberg, Vanessa Grazziotin, Anibal Diniz, Eduardo Lopes, Inácio Arruda, Eduardo Braga, Sérgio Souza, Luiz Henrique, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner, Waldemir Moka, Ana Amélia, Ciro Nogueira, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Osvaldo Sobrinho, Flexa Ribeiro, Armando Monteiro, Blairo Maggi e Antonio Carlos Rodrigues. Deixam de comparecer os Senadores Cristovam Buarque, Valdir Raupp, Roberto Requião, Vital do Rêgo, Romero Jucá, Ivo Cassol, Kátia Abreu, Cyro Miranda, Alvaro Dias e João Vicente Claudino. A Presidência declara aberta a Reunião, submetendo à Comissão a dispensa da leitura das atas das 64ª e 65ª Reuniões, que são dadas como aprovadas. Em seguida, comunica aos Membros que a Comissão recebeu os seguintes documentos para seu conhecimento: Aviso nº 72 de 2013 (Aviso nº 325/MF), de 2 de outubro de 2013, do Ministério da Fazenda, encaminhando, em cumprimento ao art. 3º da Resolução do Senado Federal nº 20/04, relatório sobre o Programa de Recompra de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa, dentro das operações de Administração de Passivo realizadas no quarto bimestre de 2013; Aviso nº 73 de 2013 (Aviso nº 327/GMF), de 27 de setembro de 2013, do Ministério da Fazenda, encaminhando, em cumprimento ao art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43/01, relatório contendo as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquele Ministério no mês de agosto de 2013, tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Encaminha, ainda, por meio do Anexo 4, comunicação das irregularidades constatadas no período, para atendimento ao art. 24, § 2º, da Resolução do Senado Federal nº 43/01; Aviso nº 75 de 2013 (Aviso nº 1265-Seses-TCU-Plenário), de 25 de setembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC-024.795/2013-5, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam; e Aviso nº 76 de 2013 (Aviso nº 1309-Seses-TCU-Plenário), de 2 de outubro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC-046.385/2012-6, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam. Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular. A Presidência dá início à apreciação da matéria constante da primeira parte da pauta. Item 1- Mensagem (SF) nº 89 de 2013, não terminativa, de autoria da Presidente da República, que “submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea ‘f’, da Constituição Federal, combinado com a Cláusula Décima Segunda do Protocolo de Intenções, anexo à Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011, o nome do Senhor FERNANDO AZEVEDO E SILVA, para exercer o cargo de Presidente da Autoridade Pública Olímpica – APO”, tendo como relator o Senador Francisco Dornelles, que oferece relatório concluindo que a Comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação. Em 8/10/2013, foi concedida Vista Coletiva. Após a exposição do sabatinado, usam da palavra os Senadores Francisco Dornelles, Eduardo Suplicy, Waldemir Moka, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Flexa Ribeiro, Vanessa Grazziotin e Eduardo Lopes. Encerradas as votações secretas, a Presidência convida os Senadores Flexa Ribeiro e Rodrigo Rollemberg para atuarem como escrutinadores. Procedido o escrutínio, a Comissão aprova o nome do Senhor Fernando Azevedo e Silva para exercer o cargo de Presidente da Autoridade Pública Olímpica - APO, por vinte votos favoráveis, um contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, a Presidência dá início à apreciação das matérias constantes da segunda parte da pauta. Item 1- Projeto de Lei do Senado nº 649 de 2011, não terminativo, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que “estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público”, tendo como relator o Senador Rodrigo Rollemberg, que oferece relatório favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 02-CMA (Substitutivo). A Matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Após a leitura do relatório, usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 02-CMA-CAE (Substitutivo). Item 2- Projeto de Lei do Senado nº 106 de 2013 – Complementar, não terminativo, de autoria do Senador Paulo Bauer, que “altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, para disciplinar a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas resultantes de redução da alíquota interestadual incidente nas operações interestaduais com bens, mercadorias e serviços, conforme decisão do Senado Federal no exercício da atribuição prevista no art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal, e dá outras providências”, tendo como relator o Senador Armando Monteiro, que oferece relatório favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12 e 14, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10 e 13. Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Armando Monteiro, relator da matéria, Delcídio do Amaral, Luiz Henrique, José Pimentel, Flexa Ribeiro e Waldemir Moka. A matéria é retirada de pauta. Item 3- Projeto de Lei do Senado nº 258 de 2010, não terminativo, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que “institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e dispõe sobre a elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR)”, tendo como relator o Senador Sérgio Souza, que oferece relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ-CMA, nº 3-CMA. A Matéria será apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ-CMA-CAE e com a Emenda nº 3-CMA-CAE. Item 4- Mensagem (SF) nº 55 de 2013, não terminativa, de autoria da Presidente da República, que “encaminha a Programação Monetária para o terceiro trimestre e para o ano de 2013”, tendo como relator “ad hoc” o Senador Sérgio Souza, que oferece relatório favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. Em 01/10/2013, o Presidente da Comissão designou o Senador Sérgio Souza relator “ad hoc” em substituição ao Senador Eduardo Braga. Nesta data, foi concedida Vista Coletiva da matéria. Anunciada a matéria, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Item 5- Projeto de Lei do Senado nº 400 de 2012, não terminativo, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que “altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, para eliminar duplicidades de competências regulatórias e concorrenciais sobre os portos”, tendo como relator o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que oferece relatório pela prejudicialidade do Projeto. A Matéria será apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, pela prejudicialidade do Projeto. Item 6- Projeto de Lei do Senado nº 221 de 2009, terminativo, de autoria da Senadora Marisa Serrano, que “cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”, tendo como relator o Senador Antonio Carlos Rodrigues, que oferece relatório pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta, e ainda, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Pedro Taques. A apreciação da matéria é adiada. Item 7- Projeto de Lei do Senado nº 677 de 2007, terminativo, de autoria do Senador Adelmir Santana, que “dispõe sobre o compartilhamento da infra-estrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito”, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 680 de 2007, terminativo, de autoria do Senador Adelmir Santana, que “proíbe cláusulas de exclusividade entre bandeiras e adquirentes no mercado de cartões de crédito e débito”, tendo como relator o Senador Flexa Ribeiro, que oferece relatório pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007. A apreciação da matéria é adiada. Item 8- Projeto de Lei do Senado nº 152 de 2008, terminativo, de autoria do Senador Epitácio Cafeteira, que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional”, tendo como relator o Senador Eduardo Lopes, que oferece relatório pela rejeição do Projeto. A apreciação da matéria é adiada. Item 9- Projeto de Lei do Senado nº 169 de 2008, terminativo, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que “concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e produtos químicos, quando adquiridos por empresas recicladoras, cooperativas e associações para emprego, exclusivo, em serviços e processos de reciclagem”, tendo como relator o Senador Anibal Diniz, que oferece relatório pela rejeição do Projeto. A apreciação da matéria é adiada. Item 10- Projeto de Lei do Senado nº 13 de 2009, terminativo, de autoria do Senador Raimundo Colombo, que “altera a Lei nº 9.496, de 1997, que ‘estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal’, a fim de socorrer emergencialmente os Estados e o Distrito Federal em face da crise econômica mundial”, tendo como relator o Senador Eunício Oliveira, que oferece relatório pela rejeição do Projeto. A apreciação da matéria é adiada. Item 11- Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos nº 62 de 2013, de iniciativa do Senador Waldemir Moka, que “requer, em aditamento ao Requerimento nº 31 de 2013-CAE, para discutir o PLS nº 102 de 2007-Complementar, seja convidado para a audiência pública o Sr. José Salvino, Coordenador do Conselho Especializado de Crédito da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB”. Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento nº 62 de 2013-CAE. Item 12- Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos nº 63 de 2013, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, que requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, c/c o art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública com o objetivo de debater a dívida de estados e municípios com a União, com os seguintes convidados: Sra. Maria Lucia Fattorelli Carneiro, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; Sr. Amauri Perusso, Presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc) e Coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida no Rio Grande do Sul; Sr. Éric Toussaint, Presidente do Comitê pela Anulação da Dívida do Terceiro Mundo, com sede na Bélgica; Sra. Eulália Alvarenga, Coordenadora do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida em Minas Gerais; e Sra. Carmen Bressane, Coordenadora do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida em São Paulo. Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento nº 63 de 2013-CAE. São apreciados, ainda, os seguintes itens extrapauta: Item 13- Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos nº 65 de 2013, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, que requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 55, de 2013- CAE, que na audiência pública com o objetivo de tratar do tema da “Reindustrialização no Brasil”, seja incluído como convidado o Sr. Mário Bernardini, Diretor de Competitividade da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq). Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento nº 65 de 2013-CAE. Item 14- Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos nº 66 de 2013, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues e outros, que requer, de acordo com o disposto no art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública destinada a debater a dívida de estados e municípios com a União, em aditamento ao Requerimento nº 63, de 2013-CAE,seja adicionado entre os convidados o Senhor Roberto Kupski, Presidente da Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite. Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento nº 66 de 2013-CAE. Item 15- Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos nº 67 de 2013, de iniciativa do Senador Cyro Miranda e outros, que requer, nos termos do art. 93, II do RISF, em aditamento ao Requerimento nº 33/2013 - CAE, que seja convidado o Ministro da Secretaria de Aviação Civil, Sr. Moreira Franco, para participar da audiência pública para discutir os motivos do aumento excessivo das tarifas aéreas, em determinados períodos do ano. Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento nº 67 de 2013-CAE. São lidos e serão apreciados posteriormente os Requerimentos nºs 68 e 69 de 2013. O Requerimento n° 68 de 2013, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, requer, nos termos art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública com objetivo de avaliar os impactos das reduções de tarifas de energia elétrica para o setor produtivo, em especial à industria, decorrentes da Medida Provisória 579 (convertida na Lei 12.783, de 2013), bem como, discutir propostas de políticas públicas que viabilizem a oferta de gás natural a preços mais competitivos. Para tanto, indica como convidados o Sr. Franklin L. Feder, Presidente da Alcoa América Latina & Caribe; o Sr. Jorge Gerdau, Presidente da Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade; o Sr. José Mascarenhas, Presidente do Conselho Temático de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria; o Sr. Paulo Pedrosa, Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres (Abrace); e o Sr. Márcio Pereira Zimmermann, Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia. E o Requerimento n° 69 de 2013, de iniciativa do Senador Aloysio Nunes Ferreira, requer, nos termos do inciso V, art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, c/c art. 58, §2º, V, da Constituição Federal, que sejam convidados os senhores Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário da Receita Federal do Brasil, e Caio Marcos Cândido, ex-Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, para prestarem esclarecimentos sobre as recentes operações de parcelamento de dívidas, bem como sobre as declarações de que tais parcelamentos seriam “ineficazes e motivados por razões políticas”. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às doze horas e quarenta minutos, lavrando eu, Adriana Tavares Sobral de Vito, a presente ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra das notas taquigráficas. 

Senador Lindbergh Farias 
Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos

	SENADO FEDERAL                                                                     SF - 1
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES

CAE (66ª Reunião Ordinária)                                                        15/10/2013	
 (Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Declaro aberta a 66ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 64ª e da 65ª Reuniões.
Os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Comunico aos membros que esta Comissão recebeu os seguintes documentos para seu conhecimento.
Avisos do Ministério da Fazenda:
– Aviso nº 72, de 2 de outubro de 2013, encaminhando, em cumprimento ao art. 3º da Resolução do Senado Federal nº 20, de 2004, relatório sobre programa de recompra de títulos da dívida pública mobiliária federal externa, dentro das operações de administração de passivo realizadas no quarto bimestre de 2013;
– Aviso nº 73, de 27 de setembro de 2013, do Ministério da Fazenda, encaminhando, em cumprimento ao art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, relatório contendo as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquele Ministério no mês de agosto de 2013, tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Encaminha ainda, por meio do anexo 4, comunicação das irregularidades constatadas no período para o atendimento ao art. 24, §2º, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.
Avisos do Tribunal de Contas da União:
– Aviso nº 75, de 25 de setembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC024795, de 2013-5, bem como do relatório do voto que fundamenta;
– Aviso nº 76, de 2 de outubro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC046385, de 2012-6, bem como do relatório do voto que fundamenta.
Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular.
Vamos entrar na pauta.

ITEM 1
MENSAGEM (SF) Nº 00089, de 2013
- Não terminativo -

Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com a Cláusula Décima Segunda do Protocolo de Intenções, anexo à Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011, o nome do Senhor FERNANDO AZEVEDO E SILVA, para exercer o cargo de Presidente da Autoridade Pública Olímpica - APO.

Autoria: Presidente da República
Relatoria: Francisco Dornelles
Relatório: A Comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação.
Observações:
1. Em 08/10/2013, foi concedida Vista Coletiva.

O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – O indicado já se encontra no recinto da Comissão.
Solicito que a secretaria conduza ao plenário da Comissão o Sr. Fernando Azevedo e Silva.
Eu queria convidar o Secretário-Executivo do Ministério dos Esportes, Luís Fernandes, que aqui se encontra, para tomar lugar nesta Mesa de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos.
Passo já a palavra ao General Fernando Azevedo e Silva, para que faça aqui uma breve exposição.
O SR. FERNANDO AZEVEDO E SILVA – Exmo. Sr. Senador Lindbergh Farias, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos; Exmo Sr. Senador Francisco Dornelles, Relator desta matéria; Exmas Sras Senadoras e Srs. Senadores integrantes desta Comissão; Dr. Luís Fernandes, Secretário-Executivo do Ministério dos Esportes; companheiros que me acompanham das Forças Armadas; amigos; senhoras e senhores.
Honrado e com grande satisfação compareço a esta conceituada Comissão para cumprir uma etapa legal da minha avaliação quanto à possibilidade de ser aprovado na sabatina para desempenhar o desafiador cargo de Presidente da Autoridade Pública Olímpica.
Encontro-me diante de uma situação inusitada, mas retorno a esta Casa, onde por cerca de dois anos exerci as funções de chefe da assessoria parlamentar do Exército. Foi um período muito gratificante e importante na minha carreira, muito aprendi, e vivenciei o relevante papel do Congresso Nacional.
Gostaria de fazer algumas considerações a respeito do presente momento. Tudo foi muito rápido, mais rápido do que se possa imaginar. Tive poucos dias para meditar a partir da indicação de meu nome ao Senado Federal pela Presidenta da República, a quem agradeço a confiança, independentemente do resultado dessa avaliação. Só restou-me tempo para consultar a legislação relativa ao cargo e a documentação sobre a Olimpíada de 2016, a ser realizada no Rio de Janeiro. Se meu nome for aprovado, Sr. Presidente, vou me aprofundar no estudo de todos os problemas relacionados com essa nova e complexa missão.
Como soldado, jamais escolhi cargo e sempre procurei cumprir as missões recebidas com a máxima dedicação. Alguns fatores e o próprio destino devem ter contribuído para essa indicação. O meu currículo mostra que, desde a juventude, pratiquei esportes e participei de campeonatos, inclusive no meio civil. Como militar, integrei a equipe das Forças Armadas e disputei campeonato mundial. Sempre acreditei e acredito que a prática esportiva é um instrumento valioso para a formação do caráter do homem, desenvolvendo vários atributos na área afetiva e sendo indispensável à saúde e à educação.
Como oficial general, comandei a Brigada de Infantaria Paraquedista e o Centro de Capacitação Física do Exército, ambos voltados para o culto à operacionalidade e o amor ao esporte e ao vigor físico.
Desde o Pan-Americano de 2007, participo direta ou indiretamente de grandes eventos esportivos. Em 2009, integrei a equipe responsável pelo planejamento e realização, em 2011, do V Jogos Mundiais Militares, no Rio de Janeiro. Conquistamos o primeiro lugar no quadro geral de medalhas, com 111 países participantes. Fui o precursor do projeto de incorporação de atletas de alto rendimento as fileiras do Exército, com resultado altamente compensador, haja vista o desempenho da equipe brasileira nas Olimpíada de Londres, em 2012, onde 67 militares da ativa integraram o time Brasil, com o saldo de cinco expressivas medalhas conquistadas por militares. 
Fruto dessa experiência, ocupo atualmente o cargo de Diretor de Desporto Militar do Ministério da Defesa, onde nos empenhamos por nova e honrosa participação no VI Jogos Mundiais Militares, na Coreia do Sul, em 2015, e efetiva contribuição as Forças Armadas às Olimpíadas de 2016.
Como membro efetivo, integro o Conselho Nacional de Esportes e tenho assento nas reuniões do Comitê Olímpico Brasileiro. Creio que tais fatos levaram o Ministro dos Esportes, Aldo Rebelo, a quem também agradeço a consideração e confiança, a submeter meu nome, com o aval do Ministro da Defesa e do Comandante do Exército, à apreciação da Presidenta Dilma Rousseff.
Estou ciente da principal exigência legal para ser o Presidente da Autoridade Pública Olímpica: ter reputação ilibada e elevado conceito no campo da especialidade do cargo.
Quanto ao primeiro quesito, creio que meus 40 anos de serviço dedicados à Pátria e o registros em minhas folhas de alterações dão o necessário aval ao cumprimento da exigência.
Quanto à especialidade no cargo, não sou um profissional de carreira em Olimpíada, mas, se meu nome for aprovado, valer-me-ei da vivência esportiva, da experiência administrativa, de meu arraigado espírito de cumprimento de missão, da visão política que adquiri no exercício de delicadas e importantes atribuições na Presidência da República e na Assessoria Parlamentar.
Em relação à Olimpíada de 2016 no Brasil, enalteço o trabalho realizado por meu ilustre antecessor e pretendo fazer os ajustes necessários que a situação e o momento atual exigem. Um aspecto condicionante é implacável e imutável: a data de cerimônia de abertura das Olimpíadas terá que ser realizada no dia 5 de agosto de 2016 no Brasil e no Rio, onde os olhos, corações e mentes estarão voltados para todos nós, brasileiros.
Se lá estiver, enfrentaremos os problemas com muito senso de responsabilidade, união e conjugação de esforços – este é fundamental.
Zelaremos pelo fiel cumprimento das leis decretadas pelo Congresso Nacional, realizadas ao ato olímpico, à Autoridade Pública Olímpica, aos entes envolvidos e à Olimpíada de 2016 em nosso País.
Barcelona, Atlanta, Sidney, Atenas, Pequim e Londres são exemplos recentes que inseriram seus nomes no cenário internacional como sede de realização dos jogos olímpicos e paralímpicos. O Brasil e o Rio de Janeiro também imprimirão o seu caráter com êxito na organização, na realização dos eventos e na afirmação dos nobres valores esportivos: respeito, amizade, lealdade, determinação, igualdade, sacrifício e coragem.
Os XXXI Jogos Olímpicos em nosso País serão um momento de confraternização de toda a humanidade e confiamos no empenho de nossos atletas para obtenção de êxitos em suas participações.
Concluindo, Sr. Presidente, gostaria de dizer que sou carioca, adoro a minha cidade, trabalhei e criei meus filhos na vila militar em Deodoro, que será um parque olímpico em 2016. E, nesse ambiente, como paraquedista, sempre bradei com a minha tropa o lema "Brasil acima de tudo".
Se aprovado por V. Exªs, tudo farei para ser merecedor da confiança de todos aqueles que direta ou indiretamente indicaram e validaram meu nome para tão honroso e complexo cargo.
Nós não temos o direito de falhar.
Sr. Presidente, estou à integral disposição de V. Exª e de seus pares, agradecendo a atenção dispensada à minha exposição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Agradeço ao General Fernando Azevedo.
Encerrada a exposição, passaremos à arguição pelos Srs. Senadores.
Primeiro, o Senador Francisco Dornelles, que é o Relator; depois, os Senadores Eduardo Suplicy e Waldemir Moka.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco Maioria/PP - RJ) – Sr. Presidente, Senador Lindbergh Farias, ilustre representante do Estado do Rio de Janeiro no Senado; Sr. General Fernando Azevedo e Silva, eu gostaria de, rapidamente, fazer algumas questões a V. Exª.
Quais as principais atribuições da APO e como o senhor vê o relacionamento que deve existir entre as três esferas de poder responsáveis pelas atividades, federal, estadual e municipal?
Quais serão as primeiras medidas que o senhor tomará ao assumir o cargo de Presidente da APO?
Em 12 de abril de 2012, o Tribunal de Contas da União exarou o Acórdão nº 795, pelo qual determinou, entre outros ordenamentos, que a APO adotasse medidas para agilizar a conclusão da matriz de responsabilidade, documento de fundamental importância, para estipular as obrigações de cada um dos signatários com a organização e realização dos jogos.
Até o final do mês de agosto, Sr. General, tanto a carteira de projetos olímpicos quanto a matriz de responsabilidade dos jogos ainda não haviam sido publicadas. Como o senhor pretende tornar mais ágil a concretização desses documentos vitais para a conclusão de todos os trabalhos imprescindíveis aos jogos olímpicos?
E, finalmente, qual o legado educacional que V. Exª vislumbra após o fim das Olimpíadas?
São esses os questionamentos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Antes de passar a palavra ao General, eu quero consultar o Plenário, pois estamos hoje num dia atípico. Está havendo uma reunião de Líderes partidários com a Ministra Ideli, hoje, aqui no Senado Federal, e quero consultar os Srs. Senadores e pedir autorização para abrir já esse processo de votação, porque há Senadores que vão passar por aqui rapidamente e vão se dirigir a essa reunião.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Da minha parte...
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Com a concordância dos Srs. Senadores, eu já deixo aberto esse processo de votação e passo a palavra para o General Fernando Azevedo, para responder às indagações do Senador Francisco Dornelles.
O SR. FERNANDO AZEVEDO – Senador Francisco Dornelles, a pergunta vai me permitir abordar vários assuntos muito importantes que talvez esclareçam até outras possíveis perguntas.
Em relação à primeira, Senador, quais são as principais atribuições da Autoridade Pública Olímpica, que eu vou simplificar pela sigla APO, e qual é a relação entre as esferas, entre os entes principais, que são a União, o Estado, o Município e a organização, que é a Rio 2016.
Se o Senador Francisco Dornelles me permitir, eu vou ser obrigado a voltar à candidatura nossa. O Brasil foi candidato a sediar as Olimpíadas em 2016, o órgão encarregado da ligação com o COI (Comitê Olímpico Internacional) é o nosso COB. É lógico que ele teve o aval de quem de direito para apresentar uma candidatura desse nível. E, com isso aí, ele aceitou as exigências do COI, que são as obrigações, o caderno de obrigações. Junto a esse caderno de obrigações há a responsabilidade de quem aceita o caderno, e esse foi aceito, que foi o caderno de encargos. Nesse caderno de encargos, aceito pelo Comitê Organizador Brasileiro, constam – se não me falha a memória, eu acho que eu estou certo – 308 compromissos consubstanciados em 64 documentos, assinados desde a Presidência, os Ministros, enfim. Então, houve, nesse processo, as obrigações, e houve a responsabilidade de quem lançou. 
Chegando a candidatura mais próxima, esse caderno de encargos foi transformado na primeira lei para garantir a candidatura antes da escolha do Brasil, já no final, que foi a Lei do Ato Olímpico, é a Lei nº 12.035, de março de 2011, que, aprovada no Congresso, sancionada pela Presidência, garante, em todos os níveis, a execução e o planejamento dos Jogos Olímpicos em 2016 no Brasil. 
Senador, nessa garantia, uma das primeiras era aceitar o encargo de criar um ente que coordenasse as ações entre a União, o Estado e o Município e fiscalizasse o que foi acordado no caderno de encargos. Esse ente criado foi Autoridade Pública Olímpica, é um compromisso do Brasil com o COI essa entidade. E qual seria a missão dela? Aí vem a segunda lei. A segunda lei é a Lei nº 12.396, de outubro de 2011, que estipula qual a finalidade da APO, que é exatamente, Senador, esta: a coordenação em relação ao planejamento e a execução das Olimpíadas dos entes União, Estado e Município do Rio. E atribui essa lei, além da finalidade, fazer cumprir o caderno de encargos e fiscalizar o caderno de encargos, assinado com o COI. Além disso, há oito obrigações principais.
Então, eu acho que, respondendo à pergunta de V. Exª, a missão da APO, as atribuições e as relações com as principais esferas são sacramentadas, são nítidas em relação às leis existentes.
Senador, em relação às primeiras medidas, o senhor mesmo, na próxima pergunta, já me insinuou a resposta. Eu, como militar, gosto de conquistar um objetivo de cada vez. O primeiro é a passagem no Senado, eu estou focado no dia de hoje. Caso seja aprovado aqui, eu vou para os outros objetivos. Mas, em relação às primeiras medidas, já respondendo ao acórdão do TCU, o novo acórdão do TCU já determina as ações que todos os entes envolvidos nos Jogos Olímpicos de 2016 cumpram: o recente acórdão de 4 de outubro. Ele recomenda a Autoridade Pública Olímpica isso que V. Exª disse ainda há pouco, que é o caderno de projetos olímpicos que tem que ser feito e a matriz de responsabilidade. 
São dois documentos básicos que devem estar bem encaminhados, mas faltam detalhes para se fechar 100% esses dois documentos, que repito, são fundamentais para os jogos. São coisas técnicas, coisas de definição, o que é uma obra ou serviço essencial, o que é uma política pública, o que é não essencial, os valores que ainda faltam muita coisa, porque estão em processo alguns de licitação.
Então, Senador Francisco Dornelles, eu fiz um apanhado desde a candidatura, porque V. Exª me permitiu responder a uma gama de questionamento que eu tenho certeza que V. Exªs e os restantes dos Senadores têm.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senador Francisco Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco Maioria/PP - RJ) – É uma questão de qual o legado educacional que V. Exª vislumbra após os fins da Olimpíada?
O SR. FERNANDO AZEVEDO – O legado é fundamental inclusive está na missão da APO. Há grupos de trabalhos afeto ao assunto no Ministério do Esporte, mas o legado é fundamental. 
O legado pode ser medido ou não. O legado que não é medido talvez seja o principal, que é o legado que uma Olimpíada desse porte vai mexer com a corações e mentes do brasileiro. Agora aquele que pode ser medido. Senador, o principal legado que implica a educação, a Olimpíada de 2016 é um grande evento esportivo. A palavra “esportivo” qualifica o evento e o principal legado, sem dúvida é o esportivo. Vários centros de treinamento, vários centros esportivos, parques esportivos de alto rendimento. 
A meta da participação dos atletas nossos é ambiciosa: na Olimpíada é integrar os 10 primeiros lugares no quadro geral de medalhas; na Paralimpíada,entre os cinco. Com isso ai vai ter uma formação de recursos humanos especializada na parte esportiva, não só o atleta, mas em comissões técnicas, técnicos, apoio ao esporte. 
E eu acredito que esse evento, mexendo na parte esportiva do brasileiros, vai influenciar nas escolas e eu creio sinceramente – o meu caso também foi assim – que, na vertente “educação e saúde”, o esporte é um vetor essencial. Vamos voltar àquela necessidade da prática esportiva nas escolas que mexe muito com a área afetiva; na formação do homem, o desenvolvimento da área afetiva é fundamental; de ser praticamente obrigado ao treinamento físico e ao esporte nas escolas.
Eu acho que essa parte de educação... Fora coisas pontuais, por exemplo, no complexo da barra a arena de handebol, como legado, ser a transformado em seis escolas.
Então, o vetor principal que vai induzir isso é a prática esportiva e vai influir, com certeza, no Brasil inteiro, na educação.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Muito obrigado, General.
Nós vamos agora fazer bloco de três Senadores.
O próximo inscrito Senador Eduardo Suplicy, Senador Waldemir Moka e Senador Aloysio Nunes Ferreira e, depois, a Senadora Ana Amélia e o Senado Flexa Ribeiro.
Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Sr. Presidente, Senador Lindbergh Farias, Sr. Luís Manoel Ribeiro Fernandes, Secretário Executivo do Ministério do Esporte; prezado General Fernando Azevedo, o senhor tem uma longa experiência e na direção de órgãos relacionados ao esporte sobretudo no âmbito desse porto militar pois presidiu a Comissão de Desportos do Exército durante a organização e realização dos V Jogos Mundiais Militares, no Rio de Janeiro, em 2011.
Acredito que essa experiência possa ser muito útil para os desafios que se apresentam para o Brasil nesses próximos anos. Na condição de entidade que integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados, incluindo Município, Estado e União, a autoridade pública olímpica exerce um complexo papel de articulação institucional.
Quais são as linhas gerais do direcionamento que pretende imprimir aos trabalhos da entidade para que essa conjugação de esforços ocorra de forma harmônica e sinérgica? Como vê as ações já implementadas pela APO e que aperfeiçoamentos pretende implementar para que as atribuições da entidade sejam cumpridas de acordo com as melhores expectativas do Brasil? 
Em um País com as características do Brasil, o tema do esporte, como todos os demais, precisa ser pensado em um conjunto de ações voltadas para a superação da pobreza e a redução das desigualdades.
Hoje há muitas manifestações de autoridades governamentais sobre a importância do legado dos grandes eventos esportivos. Como V. Exª vê essa questão? Como são seus planos no âmbito das competências da APO para que essa mobilização em torno dos eventos esportivos resulte, de fato, em melhorias consistentes e sustentáveis para a sociedade brasileira?
Fico pensando, inclusive, General Fernando Azevedo e Silva, em um aspecto que é tão importante para o esporte. Nós temos visto, em inúmeras ocasiões, que o esporte, seja o futebol ou todas as modalidades esportivas, a do atletismo e as que estão presentes nas Olimpíadas constituem um meio agregador, um meio de se estar aproximando povos que, muitas vezes, tiveram grandes divergências, rivalidades. E é muito importante, seja na Copa do Mundo de Futebol, de 2014, e também nas Olimpíadas de 2016, que se procure preparar o Brasil, o povo brasileiro, para bem receber as pessoas de todo o mundo.
Em alguns momentos, nós temos aqui situações muito bonitas, como as que aconteceram em jogos recentes, no Pan-Americano, com manifestações muito bonitas de confraternização. Por outro lado, às vezes, ainda, como nesse último domingo, no estádio do Morumbi, houve uma briga entre torcedores do Corinthians e do São Paulo que não se recomenda a nenhum. Eu fico imaginando que os organizadores, tanto da Copa de 2014 quanto das Olimpíadas, precisariam ter como que uma comunicação ao povo brasileiro, sobretudo aos jovens, para que possamos ir todos aos estádios assistir aos jogos olímpicos, à Copa de 2014 com espírito de efetiva confraternização e paz entre todos e que possamos evitar as situações de violência. Até porque se isso acontecer, as pessoas poderão ir acompanhadas tanto de seus avós quanto de crianças para poder assistir. Isso fará muito bem a todos.
Eu tenho uma indagação, mas, talvez, não se refira à autoridade pública olímpica. Quem sabe o Secretário Luis Manuel Rebelo Fernandes possa até contribuir para esclarecer. Eu tenho conhecimento de que, justamente para as Olimpíadas, o Governo está preparando, por exemplo, pessoas que irão cuidar de – como é que se chama? – evitar as pessoas que usam drogas para realizar a corrida de uma maneira... Para as atividades antidoping, o controle das atividades antidoping. E eu sei de pessoas que se prepararam para se inscreverem e aguardam há bastante tempo a conclusão das suas contratações. São pessoas que estão aguardando há tempo, inclusive professoras, que precisariam informar às entidades onde lecionam se, de fato, serão contratadas. Então, estão numa expectativa grande, preparam-se para isso.
Talvez isso não seja da Autoridade Pública Olímpica, mas, se o Secretário Executivo do Ministério do Esporte puder dar um breve esclarecimento, eu agradeço muito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Muito obrigado, Senador Eduardo Suplicy.
Eu vou agora limitar o tempo em cinco minutos, porque nós temos uma pauta longa. Este é apenas o primeiro ponto dessa pauta.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Sugeriria V. Exª que, ouvido o Plenário, fizéssemos em um único bloco o questionamento ao Presidente da APO, pelos Senadores que ainda faltam fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Concordo com o encaminhamento de V. Exª e, se nenhum Senador discordar, faremos assim. Porque temos uma pauta importante a tratar hoje na CAE. (Pausa.)
Então, acatada a sugestão do Senador Flexa Ribeiro, passo a palavra ao Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Inicialmente, Senador Lindbergh, quero parabenizar o Senador Dornelles por ter sido o Relator. E digo ao General Fernando Azevedo que ter um Senador do porte do Senador Dornelles como Relator é uma garantia, aqui no Senado, de que se trata de um relatório em que se tomou toda a cautela. Evidentemente, é um Senador que tem uma autoridade, e eu acho fundamental ter um Relator como o Dornelles. Parabenizo V. Exª também por estar aqui sendo sabatinado.
Eu vou fazer uma colocação aqui, Presidente, permita-me.
A Autoridade Pública Olímpica, na verdade, vai se relacionar com os entes da Federação. E a gente percebeu recentemente, numa das manifestações do mês de junho, que a população – pareceu-me – estava completamente desinformada sobre o tipo de compromisso que a cidade, que o Estado e que a União fizeram. Porque, quando se quer um evento desse nível, desse porte, na verdade, oferece-se para sediá-lo, e, para sediá-lo, o País, o Estado e o Município têm que se propor, ficando com a obrigação de fazerem uma série de investimentos, exatamente para se prepararem – a cidade, o Estado e o próprio país – para recebê-lo.
Eu acho que não é este o momento, mas eu gostaria de, em relação a este assunto, quando um Município viesse a se propor para sediar um evento, que ele já tivesse a aprovação da Câmara Municipal da cidade e da Assembleia Legislativa do Estado, para depois chegar aqui ao Congresso Nacional. Porque me parece que esta discussão aqui no Congresso, não tendo a opinião da Câmara Municipal... Eu, por exemplo, aqui em Brasília – e aí não vai nenhuma crítica... A crítica do valor, de quanto se gastou, de obras superfaturadas, coisas desse tipo, em que não quero entrar em detalhes, como será isso? O processo não deveria ser invertido? Quer dizer, alguém para sediar teria que ter, antes de qualquer coisa, a autorização do povo. E a representação do povo é a Câmara Municipal, é a Assembleia Legislativa e, por último, o Congresso Nacional.
Eu queria saber o que o senhor pensa a respeito disso.
Posso estar equivocado no meu raciocínio, mas eu percebi que há uma desinformação. A população pode não querer sediar um evento desse. Tudo bem. Vai-se construir isso, vai-se gastar tanto dos cofres municipais, estaduais, e o retorno disso? Claro que tem uma segmento que se beneficia disso. Mas será que o conjunto da população, se ela fosse ouvida, opinaria favoravelmente? Não é nenhuma crítica. É só uma argumentação.
Eu acho que seria importante em um debate como esse, não para agora, insisto, General Azevedo e Silva, não é esse o caso. Adianto-lhe que o meu voto é favorável em função até do relatório do Senador Dornelles, mas eu gostaria de ouvi-lo caso o processo fosse invertido. Eu acho que nós evitaríamos uma série de contestações. Não que eu seja contra. A contestação foi legítima porque a população não sabia, pois desinformada do nível de compromisso assumido pelo Município, pelo Estado ou pelo País para que a gente pudesse sediar um evento ano que vem, no caso, a Copa do Mundo e, em 2016, as Olimpíadas.
Fico por aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Muito obrigado, Sr. Senador Waldemir Moka.
Passo a palavra para o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Sr. Presidente, General Fernando Azevedo e Silva, o currículo de V. Exª é muito bom, tanto do ponto de vista de sua carreira militar quanto do ponto de vista da sua familiaridade, da sua expertise com o tema do esporte, como foi bem ressaltado pelo competente relatório do Ministro Dornelles.
Acontece General, que o senhor vai ocupar um cargo, se for aprovado pelo Senado, que é um vespeiro político. Refiro-me aos percalços da gestão do seu antecessor, o Dr. Márcio Fortes, que é um administrador público de grande competência e que renunciou ao cargo de presidente da APO em agosto. De lá para cá o cargo tem sido ocupado por um interino. Vespeiro na relação com o Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que disse que a existência do consórcio de sua ligação com a APO não é essencial para a realização das Olimpíadas.
Vou citar as palavras do Prefeito: 

A APO não faz falta nenhuma. A vida está andando. Ela não atrapalha em nenhuma decisão e não ajuda em nenhuma decisão. O nosso diálogo é com o Ministério do Esporte, com a Casa Civil e com o Comitê Organizador.

Essa é a declaração do Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, onde vai se realizar a Olimpíada.
Então, o Prefeito ser relaciona com o Ministério do Esporte, com a Casa Civil e com o Comitê Organizador. Segundo ele, a APO simplesmente não ajuda nem atrapalha.
Já o ex-Ministro Márcio Fortes não comentou a sua decisão em deixar a APO. É um homem discreto. Mas a Folha de S.Paulo, ouvindo fontes não identificadas pela reportagem, mas também não desmentida, disse que ele enfrentava resistência no cumprimento de metas que havia traçado e que estaria sendo marginalizado por autoridades e outros organizadores do evento. Exatamente na linha do que disse o Prefeito Eduardo Paes. O ex-Ministro Fortes disse: "Realmente, aqui, eu não sou levado em consideração". Falta de prestígio do órgão ou da pessoa, eu não sei. Segundo as mesmas fontes, o ex-Ministro Fortes estaria incomodado com a pressão que vinha recebendo do PCdoB, legenda que comanda o Ministério do Esporte e que tentaria transformar a APO em uma apêndice da Pasta. Ou seja relações difíceis com a Prefeitura e com o Ministério do Esporte.
Eu pergunto a V. Exª como pretende lidar com esse problema?
A segunda pergunta diz respeito ao legado. O senhor se referiu ao custo benefício e, digamos assim, a quanto se poderia avaliar o legado, quais são os critérios para medir esse legado.
Há um legado que vem sobre as Olimpíadas, e eu quero perguntar ao senhor sobre o legado do Pan, o Pan-Americano de 2007, que deixou um legado de prejuízo – legado de prejuízo. O caso do velódromo municipal, que vai ser demolido porque não atende aos padrões olímpicos. O Estádio do Engenhão, que está interditado com problema na sua cobertura.
O fato é que muitas das estruturas que foram construídas para o Pan-Americano de 2007 estão subutilizadas ou vão passar por obras de requalificação nos próximos anos. Quer dizer, os desperdícios de recurso público, a má utilização desses recursos, projetos malfeitos, o não atendimento às recomendações do Comitê Olímpico é uma barbaridade, é um legado escandaloso.
Eu pergunto a V. Exª como evitar isso, no caso das Olimpíadas; se V. Exª tem em mente as lições que vieram desse episódio que devem ser levadas em conta para que eles não se repitam agora.
São essas as questões.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Muito obrigado, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Caro Presidente Lindbergh Farias, caro Secretário Executivo do Ministério do Esporte, Dr. Luis Manuel Fernandes e caro General Fernando Azevedo e Silva, pontualmente sigo praticamente na mesma linha. Eu queria cumprimentar o Senador Dornelles pelo relatório da sua indicação, mas entro nessas questões bem pontuais.
Eu vi que o senhor está sendo comedido, quer dizer, cada dia com sua agonia. Hoje o senhor está aqui para esta sabatina e, depois, o senhor vai trabalhar nos temas que dizem respeito à execução propriamente dita do Comitê.
Mas o Tribunal de Contas – e houve uma referência sobre isso – fez uma referência a uma preocupação numa auditoria feita dos atrasos nas obras do Ladetec, que é o laboratório que vai fazer os exames antidoping no complexo olímpico. Claro que isso é uma obra fundamental, porque ali tem a avaliação sobre a questão do doping.
O Tribunal diz que está, primeiro, atrasada a obra e, segundo, está com preço abaixo do que deveria impor. Há desconfiança ou os auditores decretaram que isso pode ser um artifício para novos aditivos e esses aditivos, então, aumentarem o preço, aí sem controle. Isso em relação ao Ladetec, ao Laboratório de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, que é a sigla. E, além disso, alerta o Tribunal que atrasos que o Tribunal considera injustificáveis nas obras de construção do complexo de Deodoro, que abrigará sete modalidades olímpicas, alertando para o fato de que algumas obras desse empreendimento podem ser concluídas após a data do que está previsto pelo Comitê Olímpico, inclusive internacional, para a realização dos eventos-teste, caso não se mantenha.
Então, eu queria que V. Exª uma palavra sobre essa questão.
Houve algumas críticas sobre o Plano Brasil Medalhas 2016 do Governo, que tem por objetivo aumentar o número de medalhas a serem conquistadas pelo nosso País nesse certame internacional. De acordo com os críticos, o foco deve ser dado ao desenvolvimento do esporte de base nas escolas.
Eu queria saber do senhor, que é muito vinculado ao esporte, mesmo na área militar: Como o senhor avalia esse plano e como vê a questão do desporto educacional em nosso País? O senhor acredita que nós estamos no caminho certo no sentido de aproveitar esses grandes eventos para estimular a prática de esportes nas escolas, especialmente nas escolas públicas?
E, por fim, General, sobre essa questão realmente dos jogos, do legado dos jogos – o Senador Aloysio falou e o Senador Dornelles também falou. O problema é que nas Olimpíadas, nos Jogos Pan-Americanos de 2007, o legado ficou. Hoje a gente lê notícias, no Rio de Janeiro, muito desanimadoras. As obras não podem nem ser usadas e têm de ser destruídas; a questão do Engenhão, que já foi mencionada aqui; a arena multiuso também; o velódromo, que também foi referido aqui, estão na memória de todos nós. E a preocupação é a de que esses mesmos erros dos Pan-Americanos se repitam em 2016. Então, qual é o mecanismo de precaução que o senhor, como autoridade olímpica, tomará, juntamente com a equipe que vai ajudá-lo e com o Ministério do Esporte, certamente, no sentido de evitar que, além do desperdício do dinheiro público, tão escasso, haja uma situação como essas que não são boas, de todo modo?
Então, essas são as minhas questões ao senhor, neste momento.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Presidente, Senador Lindbergh Farias; Sr. Luis Manuel Rebelo Fernandes, Secretário Executivo do Ministério do Esporte; General Fernando Azevedo e Silva, primeiro, na mesma linha dos Senadores que me precederam, falarei sobre essas questões que preocupam a todos nós. Fui relator, na Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, de um relatório do TCU, da APO, sobre o segundo semestre de 2012.
Esse relatório do TCU é bastante enfático com relação a problemas sérios que estão no desenvolvimento das obras e também servem para análise da documentação enviada pela Autoridade Olímpica do Brasil.
Quanto à Autoridade Pública Olímpica, esse relatório do segundo semestre do TCU diz que há uma demora no envio das informações por parte da APO ao Tribunal. Além da demora, há falta de sistematização e pouca objetividade na apresentação do documento, inclusive com relação aos gastos executados pela APO. Então, o relatório do TCU do segundo semestre é bastante claro com relação a essas necessidades de melhoria no atendimento das informações e aponta também, como os Senadores aqui colocaram, um atraso significativo, que nos deixa preocupado com relação à possibilidade de as obras estarem concluídas a tempo para as Olimpíadas de 2016.
Então, eu perguntaria, Sr. General: o senhor foi organizador dos V Jogos Mundiais Militares de 2011, além de preparar as equipes militares do Brasil. Quais as diferenças entre o desafio anterior e esse que o senhor está assumindo a partir de agora, para presidir a Autoridade Pública Olímpica, já que faltam apenas, praticamente, três anos para as Olimpíadas de 2016?
Já foi relatado aqui, e o parecer do TCU é claro nisso, o atraso das obras, em especial, como disse aqui a Senadora Ana Amélia, do Complexo Deodoro. Como o senhor vê esses atrasos e como vai agir, a partir da assunção da Presidência da APO, com relação à colocação em dia desses cronogramas como um todo?
Também, como o senhor vai corrigir essas deformações que o TCU coloca no parecer dele, como o atraso do encaminhamento das informações e a sistematização dessas mesmas informações?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Muito obrigado, Senador Flexa.
Senadora Vanessa, e depois o último inscrito, Senador Eduardo Lopes.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) – Sou eu ou o Senador?
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senadora Vanessa, com a palavra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) – Muito obrigada.
Sr. Presidente, eu não estava aqui na hora da exposição inicial, General, mas fiz questão de aqui vir, não só para votar, mas para cumprimentar V. Sª e dizer que desejo um trabalho profícuo, porque o trabalho de V. Sª é muito importante não só para o Rio de Janeiro, mas para o Brasil. Afinal de contas, o País está sediando os eventos mais importantes no âmbito mundial, e um deles, sem dúvida nenhuma, são os Jogos Olímpicos. 
Quero aqui cumprimentar o Luis Fernandes, que, além de ser do meu Partido, é uma pessoa da mais extrema capacidade. E tenho certeza e convicção plena e absoluta de que, ao lado do Ministro Aldo Rebelo, tem contribuído muito para o desenvolvimento do esporte em nosso País.
Quero dizer, General, que, na quinta-feira da semana passada, tive a oportunidade de acompanhar uma atividade conjunta do Ministério do Esporte e do Ministério da Defesa em São Gabriel da Cachoeira, um Município do meu Estado que é fronteira com a Venezuela e com a Colômbia. E lá foi lançado o projeto Forças no Esporte, que faz parte do Programa Segundo Tempo, desenvolvido pelas Forças Armadas – no caso de lá pelo Exército brasileiro. Algo que emociona a qualquer um, porque é um Município que tem o maior contingente de indígenas; mais de 90% da população é indígena. Então, aquelas crianças indígenas é que estão sendo atendidas, não só com o esporte, mas com orientação educacional e tudo mais. É um trabalho maravilhoso.
Eu não tenho muitos questionamentos a fazer, mas gostaria de dizer que, de tudo, concordo com o que foi dito. Tivemos uma grande experiência que foi a organização dos Jogos Pan-Americanos. Essa experiência obviamente tem que servir como aprendizado para que possamos superar no que diz respeito aos acertos e, no que diz respeito aos erros, não repeti-los. Tenho certeza de que, juntamente com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com a cidade do Rio de Janeiro, com o Ministério do Esporte, que representa a União, V. Sª será muito capaz de conduzir esse trabalho. Porque não vejo como reunir três esferas em níveis de poder sem que haja um organismo capaz de juntar os três. É para isso que há a Autoridade Pública Olímpica. Creio que V. Sª terá essa capacidade. Agora, é óbvio que, além da organização, creio que o mais importante é o legado que fica para o País, não só para o Estado do Rio de Janeiro, para a cidade do Rio de Janeiro.
No meu Estado, alguns meninos jovens indígenas que são muito capacitados com arco e flexa estão sendo treinados na Vila Olímpica; aliás, há remadores também, porque eles vivem disso, os automóveis deles são as canoas. São dezenas de jovens que estão sendo treinados. E se não fossem os Jogos Olímpicos no Brasil nós teríamos isso?
Então, General Fernando, quero sugerir a V. Exª que isso é o que de mais importante fica para o nosso País. Se bastante coisa já está sendo feita, acho que podemos fazer mais. E V. Sª, não tenho dúvida nenhuma, deve ser o grande incentivador para que façamos mais, para que peguemos jovens do Brasil inteiro, de todas as regiões, e os coloquemos nesse treinamento, onde eles queriam estar, mas não têm oportunidade.
No mais, desejo um bom trabalho a V. Sª, assim como cumprimento meu querido companheiro Luis Fernandes.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Sr. Presidente, cumprimento todos os Senadores, cumprimento o nosso Secretário Luis e também o nosso General Fernando Azevedo, com quem estivemos conversando.
Vejo o currículo de V. Sª e a sua experiência já mostra tudo que foi citado aqui pelos que me antecederam. A sua participação nos Jogos Mundiais Militares. Enfim, o currículo mostra.
Eu quero parabenizar a Presidenta Dilma pela escolha, como também enaltecer aqui o relatório do nosso nobre Senador Dornelles.
Pelas perguntas que já foram feitas, sinto-me contemplado, especialmente com as perguntas feitas pelo Senador Aloysio, muito pontuais e importantes, porque nós que vivemos no Rio de Janeiro constantemente temos à nossa vista esses fatos. A questão do velódromo; a questão da Vila Pan-Americana, que hoje tem seus prédios numa situação complicada, talvez até pela pressa com que foi feita. Então, vemos realmente isso. São coisas para as quais temos que atentar
Seria muito importante, e é muito importante, a questão do legado, realmente, mas os cuidados e as atenções têm que ser tomadas agora, no ato do planejamento, no ato da construção, para que não aconteça... para que não se repita. E, claro, agora temos proporções muito maiores, porque as Olimpíadas, em relação ao Pan-Americano, é um evento muito maior.
Então, eu queria só registrar isto – a escolha, o belo currículo –, e quero desejar um ótimo trabalho frente – eu creio – à aprovação dos Senadores para a sua indicação para a Autoridade Pública Olímpica. E vou ficar aqui ouvindo as respostas, que para mim serão muito interessantes.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Antes de passar para o General Fernando Azevedo e Silva, queria pedir permissão, até por ser Senador do Estado do Rio de Janeiro, também de fazer algumas considerações, e vou passar para o General.
Primeiro, parabenizo a Presidenta pela escolha do nome do General Fernando Azevedo. Ele foi Chefe da Assessoria Parlamentar aqui. Nós conhecemos o seu trabalho, a sua capacidade. Agora, como o Senador Aloysio Nunes falou, General, o senhor sabe que, de fato, há um esvaziamento da APO, esse é um fato concreto. O senhor conte com a gente aqui, nesse trabalho de fortalecimento da Autoridade Pública Olímpica, porque é preciso haver essa entidade para gerenciar a organização, fazer a interface entre o Governo Federal, o Governo do Estado e o Governo municipal.
Mas V. Exª me dê licença para eu dizer o seguinte: o Sr. General, em relação ao legado – quero registrar aqui a minha posição –, vai ter uma batalha, a meu ver, perdida. Perdida! Sei da capacidade do senhor para exercer esse cargo de Autoridade Pública Olímpica, mas a gente vê o caso dos Jogos Pan-Americanos. São grandes elefantes brancos construídos na Barra da Tijuca.
Quando você vê a Copa de 2014 e você vê o questionamento nas ruas, é o seguinte: se gasta R$1,2 bilhão de dinheiro público para derrubar e construir o Maracanã novamente. Dinheiro público! Outros Estados tomaram outras decisões, de fazer a concessão antes – dinheiro privado, e não dinheiro público. E o perverso que eu falo do legado a gente tem que lutar para atenuar.
Infelizmente, digo aos Srs. Senadores que o legado, na minha avaliação, das Olimpíadas é um Rio mais desigual, porque a escolha foi de fazer na Barra da Tijuca. Você sabe que, em Barcelona, onde deu certo, a organização das Olimpíadas foi feita em áreas centrais, trataram de recuperar áreas degradadas.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Foram requalificadas. Uma coisa maravilhosa.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – A escolha do Rio de Janeiro foi na Barra da Tijuca, que é a área mais rica da cidade, uma área na qual a especulação imobiliária tem grande interesse, as incorporadoras têm grande interesse. E tudo, hoje, no Rio, vai para a Barra. As prioridades foram invertidas.
O metrô tem a linha 3, no Rio de Janeiro, que é uma ligação com São Gonçalo, uma região que tem um milhão de trabalhadores. Sabe o que foi transferido antes da linha 3? A linha 4, que liga Ipanema à Barra da Tijuca – BRTs, tudo para a Barra da Tijuca. Nós temos, graças a Deus, aqui, um polo em Deodoro, que tem sete modalidades, mas é um polo secundário.
Então, infelizmente, General – e eu sei da capacidade do senhor, e a gente tem que lutar – eu, como Senador do Rio, luto para tentar atenuar isso, mas o símbolo para as pessoas é um símbolo de concentração. É duro dizer isso. No Rio de Janeiro, há um grande esforço de urbanistas. Há um consenso hoje entre urbanistas no mundo de que é preciso adensar as cidades. Você espalhar as zonas de expansão, como essa que acontece no Rio de Janeiro, onde a população não cresce mais, é um equívoco. O centro do Rio de Janeiro é um grande espaço de articulação metropolitana.
Então, eu, por ser Senador do Rio de Janeiro, não ia falar, mas não dá para deixar de me posicionar. Primeiro, desejo êxito, sabendo da capacidade do senhor, mas, a meu ver, o Brasil, no caso a cidade do Rio de Janeiro, cometeu grandes equívocos na construção do seu projeto, e eu acho que, infelizmente, o legado olímpico vai ser a construção de um Rio mais desigual. Nós temos que tentar atenuar isso.
Com a palavra, o General Fernando Azevedo e Silva.
O SR. FERNANDO AZEVEDO E SILVA – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu tentei responder sem fugir de forma alguma às perguntas individuais de V. Exªs, feitas aqui, mas muitas coincidem, muitas se sobrepõem, com uma particularidade às vezes individual.
Um dos grandes temas levantados foi em relação à função da APO, declarações, esvaziamento, o cumprimento da missão dela. Girou em torno disso.
Outro grande tema que os Senadores e Senadoras levantaram foi em relação ao legado. E outros também, ao acórdão recente que o TCU publicou no Diário Oficial, um relatório extenso, grande, que deu origem a um acórdão sobre as Olimpíadas, em 2016. E há outras perguntas que eu vou responder, mas, de uma maneira geral, foram esses temas.
Com a permissão do Presidente, eu queria tentar responder inicialmente a esses três assuntos que foram perguntados ou levantados por vários dos senhores.
Em relação à função da APO, conforme as minhas palavras iniciais e a pergunta que eu respondi, acho que a missão da APO está clara. Eu tenho que retomar a missão dela. A função da APO está estabelecida em lei. Essa lei é uma garantia que os poderes da União, dos Estados e dos Municípios concederam para a realização das Olimpíadas aqui. Ali está clara a função dela, que é coordenar os principais entes envolvidos nas Olimpíadas, que são a União, os Estados e os Municípios.
Essa lei, já respondendo a uma pergunta, é fruto de um protocolo de intenções assinado pelos principais entes. No caso da União, assinado pela Presidenta; quanto ao Estado, assinado pelo Governador do Rio; e ao Município, assinado pelo Prefeito.
E essa lei, respondendo a outra pergunta, foi deliberada nesta Casa, sancionada pela Presidente e transformada em lei estadual e em lei municipal, ratificando o seu protocolo de intenções.
Eu não queria, assumindo a minha função, olhar para trás. Eu queria tentar cumprir a minha missão, a tarefa da APO, que é importante, é uma condição, quase a primeira condição do Comitê Olímpico em relação aos termos de garantia. É uma entidade que coordena as ações desses poderes e fiscaliza o que foi acordado entre obras e serviços. Essa função é fundamental. E eu tenho certeza, respondendo também a outras perguntas, de que, chegando o momento crucial das Olimpíadas... Eu acho que a reta final das Olimpíadas de 2016 entra quando faltam dois anos para a execução. E o dia da abertura, 5 de agosto de 2016, não irá mudar. Eu acho que o alinhamento dos entes é a minha função, a compreensão da missão de cada um, o somatório de esforços, porque ali está o nome não de A, B ou C, não de uma ou de outra cor, mas o nome do Brasil. Talvez seja o maior evento que exista. O Brasil foi candidato a promovê-lo e irá realizar, sem dúvida, uma grande olimpíada.
Então eu acho que a função da APO tem vertentes muito importantes, respondendo ao Senador Aloysio. Em alguma parte, Senador, eu acho que ela... Faltam dois documentos básicos. E já vem ao encontro do acórdão do TCU, que é de responsabilidade da APO. Ela tem isso confeccionado. Não foi publicado porque ainda faltam alguns ajustes, algumas informações que são a matriz de responsabilidade e a carteira de projetos olímpicos. Isso vai definir o rumo do que falta para 2016. E essa é uma atribuição da APO. Essa é uma atribuição dela. E eu creio que ela realmente tem o seu papel, está estabelecida em lei e – respondendo já a outra pergunta – é o que eu pretendo fazer: é cumprir a minha missão. Cumprir a minha missão! E eu conto com a ajuda e a compreensão dos entes.
Em relação ao legado, é uma preocupação enorme. Há vários grupos de trabalho em relação a esse tema. Temos que aproveitar a experiência desses grandes eventos já ocorridos no Brasil. Tivemos o Pan-Americano. É verdade que tivemos problemas no Pan-Americano, mas ao mesmo tempo – eu sou testemunha, pois servi na Vila Militar muito tempo – estamos usando também alguma parte do legado do Pan-Americano e dos Jogos Mundiais Militares; e aperfeiçoamos o legado do Pan. O Centro Nacional de Hipismo, o Centro Nacional de Tiro são exemplos, pois foram do Pan; nós os aperfeiçoamos nos Jogos Mundiais Militares e vamos utilizá-los em 2016. 
Quer dizer, há aspectos negativos e positivos aqui. O legado de uma Olimpíada desse porte não se consegue nem medir. O primeiro deles é o que a gente não consegue medir. Isso vai mexer com o povo brasileiro, isso vai influir em corações e mentes. O jovem, do Norte ao Sul, vai ter uma oportunidade, pelo esporte, de ver isso aí, e o que está medido, o que está medido. O esporte é um dos principais vetores ligados à educação e à saúde. Uma das formas de aperfeiçoar o ser humano é através do esporte. Ele mexe com as principais áreas afetivas do homem. E um evento maior do esporte mundial vai mexer com isso aqui.
Esses grupos de trabalho estão presentes. É um tema principal. Das oito atribuições principais da APO, uma delas é o legado. Eu vou verificar de perto isso aí. Tenho uma experiência nos V Jogos Mundiais Militares que eu vou citar e que foi uma pergunta feita também aqui. 
Dos quatro locais de treinamento que vão ser oferecidos nos jogos, dos quatro locais, um são os locais de competição, que vão ser utilizados como locais de treinamento. Local de treinamento de jogos é da abertura da vila ao fechamento da vila. Outro será a UFRJ. Outro será o Centro de Treinamento da Marinha e o outro será o Centro de Treinamento da Força Aérea, dos quatro. E a principal casa do time Brasil para 2016 será a Escola de Educação Física do Exército e a Escola Naval. Isso tudo é legado dos V Jogos. Isso tudo é legado. 
Então, o legado é um tema sensível. Agora, ele é muito abrangente. Não tenha dúvida de que teremos legado urbanístico, de infraestrutura, social. E muito importante, Senador Lindbergh, é a Zona Oeste, é Deodoro, é minha Vila Militar. Lá haverá o legado até de saneamento. Será feito o saneamento básico, refeito tudo, de Maranguape, do Arroio dos Afonsos. Então, eu creio que temos é que coordenar várias ações para tentar fazer com que o legado seja o mais abrangente possível. Então, esse é o segundo bloco.
O terceiro bloco é a fiscalização, é o TCU. O relatório lançado em acórdão do TCU, do dia 4 de outubro, é recente, é do início deste mês, faz um raio x muito bem feito não da parte financeira, que está muito pouco executada, muito pouco ainda, muito pouco. Mas ele faz um trabalho de levantamento preciso sobre o problema da governança. E ali o próprio relatório fortalece muito a necessidade e a atuação da APO. E ela determina que os entes entreguem os dados com certa urgência, que se definam os parâmetros, para que ela possa cumprir a sua principal missão que é a elaboração da matriz de responsabilidade e da cartilha de projetos olímpicos. 
Então, ela está fazendo uma atuação antecipada, não do que já passou. Isso, para a gente, é muito bom. Ela fortalece no seu acórdão a necessidade... Ela indica, no relatório, que o maior ponto forte da governança é a existência de um ente que coordene a União, o Estado e o Município. Então, esses dois, três assuntos: função da APO, tentei provar e provo, pela lei, que ela é fundamental; sobre o legado é uma preocupação que ainda está em dia; e sobre esse acórdão do TCU, de 4 de outubro, em que ele aponta os caminhos a seguir, para agilizar. E vou voltar à pergunta individual agora.
Sr. Presidente, vou agora fazer uma repescagem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Fique à vontade.
O SR. FERNANDO AZEVEDO E SILVA – Senador Eduardo Suplicy. Vou usar, sim, já falei, Senador, minha experiência gratificante dos V Jogos. Tirando a parte macro das Olimpíadas de 2016, que são os turistas, a imprensa, a visibilidade, na parte de jogos, dos games, as Olimpíadas serão os Jogos Mundiais Militares vezes dois. Se nós tivemos cinco mil atletas nos Jogos Mundiais Militares, a previsão é ter dez mil atletas nos Jogos Olímpicos. Estou excluindo um pouco o Paralímpico, porque não houve, na vertente militar, o Paralímpico, que é um componente tão importante quanto o Olímpico. 
Então, se nós tivemos 111 países participando nos Jogos Mundiais Militares, a previsão é de 200 países nos Jogos Olímpicos. Os Jogos Mundiais Militares foram realmente um evento teste muito bom, em que colhemos muitos ensinamentos em todas as áreas, com uma estrutura pequena, enxuta, com ajuda também do Governo Federal, estadual e municipal. E logramos um certo êxito nas duas principais vertentes: na organização dos jogos, porque saiu tudo a contento, e na parte esportiva, que é a mais importante, com o primeiro lugar no quadro geral de medalhas. Então, vou levar.
Em relação às ações da APO, já respondi a V. Exª aqui.
Em relação à comunicação dos jogos. Essa é pontual, eu queria responder à V. Exª aqui. A previsão da Rio 2016 é a terceirização de 70 mil homens mais cem mil voluntários. Todos esses serão qualificados, quer dizer, terão uma qualificação para ajudar na comunicação dos jogos. Agora, no Brasil, é um programa mais governamental. O Ministério do Esporte – o Secretário depois pode... –, tem intenção, já está adiantado nisso, de fazer um voluntariado em todas as principais cidades do Brasil, para que se receba o turista e se motive a população local.
Londres começou um pouco cética com as Olimpíadas, não teve uma aprovação de 100%, mas, quando começaram as Olimpíadas em Londres, as primeiras medalhas conquistadas pelos ingleses começaram a motivar a população. A fleuma britânica começou a gostar dos jogos, a participar dos jogos. Isso motivou muito, a participação esportiva. Tenho certeza de que a meta de estar entre os Top 10 na Olimpíada e Top 5 na Paralimpíada vai motivar também isso, fora voluntariados, terceirizados, não só no Rio de Janeiro, mas no Brasil.
Senador Suplicy, é mais ou menos o...
Senador Waldemir Moka? Acho que ele está ausente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FERNANDO AZEVEDO E SILVA – Senador Aloysio, eu respondi em relação à parte da função. Quanto à vinculação, eu queria dar uma resposta pontual à V. Exª. A vinculação da APO... o termo que está no decreto é vinculação. Há um decreto da Presidente da República que vincula a APO ao Ministério do Esporte. Então, essa vinculação existe, mas a minha função é a coordenação geral. Eu acho que é uma função importante, mas é obrigatória pela lei. Eu vou tentar cumprir a lei aprovada aqui nesta Casa.
Em relação ao TCU, eu respondi a V. Exª. Ao legado do Pan, algumas coisas sim, mas outras coisas nós estamos usando. Usamos os Jogos Mundiais Militares. Agora nós temos que pegar a experiência do Pan, dos Jogos Mundiais Militares, da Copa do Mundo também, da Copa das Confederações e aplicar nas Olimpíadas, em 2016.
Eu acho...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – V. Exª tem toda a qualificação para isso.
O SR. FERNANDO AZEVEDO E SILVA – Obrigado, Senador.
Senadora Ana Amélia?
(Intervenção fora do microfone.)
Senador Flexa, quanto ao TCU, eu respondi bastante às perguntas. Os V Jogos, sobre o que o senhor me perguntou, eu acho que servem de um bom exemplo. Eu vou levar essa experiência. E não foi só os Jogos Militares, ele foi apoiado em todas as esferas. Todas as esferas participaram disso. O Ministério do Esporte foi um que ajudou, o Executivo, o Legislativo, enfim.
Quanto ao atraso em Deodoro, é pontual essa pergunta. Realmente está. Realmente está. Não que seja impossível. Não o é. Mas ele está atrasado. E uma das minhas funções é tentar ver onde estão algumas... Agora está tudo no caminho certo. O principal de Deodoro era o Master Plan. O Master Plan era o principal. O Master Plan foi licitado. Houve a firma que ganhou o Master Plan. Ela tem um prazo regulamentar para fazer o projeto executivo e está sendo cumprido o prazo. Os entes envolvidos em Deodoro estão participando disso. Há um prazo. Eu acredito que, no início do próximo ano, seja feita a licitação de todas as obras em Deodoro. Está com um pouco de atraso? Está. Mas é possível cumprir a missão? Ainda é.
Em relação, Senador Flexa Ribeiro, ao TCU, realmente foi um raio X, um trabalho que vai até ajudar muito as Olimpíadas. Ele faz um levantamento completo quanto à governança, quais são os passos que têm que andar mais rápido, o que se deve fazer de imediato. A matriz de responsabilidade, uma delas, é muito importante e vai sair, vai sair.
Eu acho que respondi a V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Agradeço e desejo sucesso a V. Sª.
O SR. FERNANDO AZEVEDO E SILVA – Obrigado, Senador.
Senadora Vanessa Grazziotin.
Senador Eduardo Lopes, obrigado pelas considerações. Eu acho que respondi a V. Exª.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – A assessoria da Senadora Ana Amélia pede que se fale sobre o centro antidoping.
O SR. FERNANDO AZEVEDO E SILVA – É o Ladatec. A Senadora Ana Amélia perguntou sobre o Ladatec e o atraso nas obras. É um laboratório necessário para o exame antidoping e que ficará como legado para o laboratório químico da UFRJ. Então, é um legado importante. É uma das obras que estão andando. Ela já foi como projeto básico ao Executivo. A firma ganhou a obra e a está tocando. Então, uma das obras que estão em execução.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – General, eu quero agradecer muito pela sua exposição e pela atenção em responder a todos os Srs. Senadores.
Se algum Senador ainda não votou, que o faça agora.
Senador José Agripino. (Pausa.)
Senador Armando Monteiro. (Pausa.)
Eu queria chamar, logo depois do Senador José Agripino, o Senador Armando Monteiro, o Senador Flexa Ribeiro e o Senador Rodrigo Rollemberg para ajudarem na apuração.
Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – A minha pergunta é só com respeito ao quórum, porque, como suplente, eu não tenho voto.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senador Eduardo Lopes, nesse caso, votou toda a Bancada. V. Exª vai ficar fora dessa votação.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – O.k., Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Lamento. 
Vou anunciar o resultado.
Encerrada a apuração dos votos, foi verificado o seguinte resultado: 21 votos; 20 votos favoráveis SIM e um NÃO.
A Comissão aprova o nome do Sr. Fernando Azevedo e Silva para exercer o cargo de Presidente da Autoridade Pública Olímpica (APO).
A matéria vai ao plenário.
Não é necessário pedido de urgência. A matéria vai diretamente ao plenário.
Vamos conversar com o Presidente Renan Calheiros para que seja colocado na pauta do plenário hoje à tarde, General.
Parabéns ao senhor!
O senhor tem um minuto para agradecer, porque vamos entrar na nossa segunda parte da pauta.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Eu peço a urgência para...
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Muito obrigado, Senador, mas, neste caso, não é necessário urgência. Já vai em urgência para o plenário por preferência regimental.
Muito obrigado, Senador Pimentel.
Com a palavra, o General Fernando de Azevedo e Silva.
O SR. FERNANDO AZEVEDO E SILVA – Sr. Presidente, Srs. Senadores, inicialmente, a minha missão vai ser corresponder à confiança e à expectativa desde a indicação do Ministro do Esporte, Aldo Rebelo, com o aval do meu Comandante do Exército, do Ministro da Defesa, a indicação da Presidenta. Agora, espero corresponder ao voto que os Srs. Senadores fizeram aqui hoje.
Nós temos que alinhar tudo, temos que alinhar todos os esforços. É hora de um alinhamento de todas as esferas, porque, encerrando as nossas cores a partir dessa reta final para a Olimpíada, ela só pode ser verde, amarelo, azul e branco. E o nosso time é um só. É o time Brasil.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Muito obrigado, General Fernando Azevedo e Silva. Parabéns pela exposição! No dia de hoje, no plenário do Senado Federal, votaremos a indicação do senhor. Parabéns pela forma como fez a exposição e como respondeu também a cada pergunta dos Srs. Senadores. Muito obrigado. Parabéns!
Vamos entrar na segunda parte da pauta, com o projeto de...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senador Aloysio Nunes.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Sr. Presidente, eu queria comunicar a V. Exª e à Comissão que estou protocolando, agora, um requerimento para que sejam convidados o Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto, e o Subsecretário Caio Marcos Cândido, que é o Subsecretário de Fiscalização da Receita, para prestar esclarecimentos a respeito da celeuma provocada pela sanção da Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão que se originou da Medida Provisória nº 615, especialmente num ponto, que é o chamado Refis, o Refis da Crise ou que nome isso tenha, que na verdade foi classificado pelo próprio Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, que foi escalado para explicar o alcance da medida e que não hesitou em afirmar que os parcelamentos especiais concedidos aos contribuintes devedores são ineficazes para reduzir esses débitos. Beneficiam grandes devedores, geram concorrência desleal com o contribuinte que recolhe os tributos em dia, e ao criarem a expectativa de que em algum momento haverá alguma forma de anistia fiscal, estimulam o não pagamento.
O noticiário dos jornais, Sr. Presidente, que mencionam os fatos ocorridos no seio da Receita Federal, me parece que devem ser objeto de uma análise cuidadosa desta Comissão. Esse chamado Refis da Crise não passou pela Comissão, porque veio embutido numa emenda parlamentar apresentada à Medida Provisória nº 615, que foi aprovada aqui. Aliás, este tem sido sistematicamente o procedimento da Maioria Parlamentar: sempre embutem alguma coisa numa medida provisória que traz um benefício inquestionável, embutem um benefício questionabilíssimo como é este.
Então eu penso que é preciso que esta Comissão analise essas consequências, e ninguém melhor do que esses dois senhores para trazerem a contribuição para esta Comissão. Estou protocolando agora o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – V. Exª será atendido, Senador Aloysio Nunes. Lerei o requerimento de V. Exª hoje e votaremos na próxima reunião, no dia 22.
Antes de entrar no primeiro item da parte 2, queria comunicar aos Srs. Senadores que nós vamos ter, no dia 29 aqui, um seminário organizado junto ao Instituto Ethos e o Ipam, o seminário “Política Tributária e Sustentabilidade: Uma plataforma para a nova economia”. Nós temos discutido muito aqui desoneração, reforma do ICMS, e conseguimos organizar um seminário que, a meu ver, vai dar uma grande contribuição a esse debate. No dia 29, às 10 horas, começa com o painel “Economia sustentável ou sustentada? Elementos econômicos para uma política tributária sustentável”. Expositores: Ricardo Abramovay, Márcio Pochmann, Bernard Appy, Odilon Guedes, Ronaldo Mota, Jorge Madeira Nogueira. Na parte da tarde, teremos o segundo painel: “Tributo e desoneração a serviço da sustentabilidade”. Expositores: André Lima, Cláudia de Barros Azevedo Ramos, Manoel Serrão, Aloísio Lopes Pereira de Melo. Para finalizar, às 16 horas, o último painel: “Diretrizes para uma política tributária sustentável no Brasil”, com Jorge Abrahão, que é o Presidente do Instituto Ethos, Roberto Smeraldi, Marina Grossi, Mário Prestes, Senadores da República e Deputados Federais. O objetivo aqui inclusive é discutir aspectos da nossa política tributária, desoneração... O Senador Aloysio Nunes Ferreira com certeza...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Estarei presente.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – ... estará presente nesse evento, porque fizemos grandes desonerações agora e teremos novamente para 2013 e 2014. Será que em algumas dessas desonerações foi estudado o impacto em relação ao nosso desenvolvimento sustentável? Então esse é o desafio desse seminário.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Para a indústria automobilística, por exemplo, foi feito isso?
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Como?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Para a indústria automobilística, por exemplo, essa questão da sustentabilidade foi levada em conta? É um exemplo.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Esse é o debate sobre essa nova economia. E eu acho que a Comissão de Assuntos Econômicos vai acertar a pauta, que o Senador Rodrigo Rollemberg também ajudou a construir.
Vamos entrar agora na segunda parte da reunião:

ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 649, de 2011
- Não terminativo -
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público.
Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatoria: Senador Rodrigo Rollemberg
Observações: 
- A matéria foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, com parecer favorável ao projeto, com a Emenda nº 01-CI. 
- A matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com parecer favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo, Emenda nº 2-CMA, e pela rejeição da Emenda nº 1-CI.  
- A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Com a palavra o Relator.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero cumprimentar o autor dessa matéria, Senador Aloysio Nunes, pelo brilhante trabalho desenvolvido. Aproveitou as conclusões da CPI das ONGs, um relatório que não chegou a ser votado, e apresentou um projeto de altíssima qualidade, que busca regular as relações entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil. 
Coube a mim relatar essa matéria na CMA e, nesse período, nós ouvimos, muitas vezes, representantes do Governo, a partir de um grupo de trabalho formado na Secretária-Geral da Presidência da República, comandado pelo Ministro Gilberto Carvalho, fizemos audiências públicas, fizemos um seminário, com transmissão ao vivo pelo Interlegis, quando tivemos oportunidade de ouvir os órgãos de controle, ouvir a Abong (Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais), os representantes da plataforma por um novo marco regulatório e trouxemos esse Substitutivo. 
É um projeto denso, bastante grande. Vou ler e, como ele é terminativo na Comissão de Constituição e Justiça, se não houver nenhuma divergência grave por parte dos Srs. Senadores, eu sugiro que possamos continuar esse debate no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Há um interesse muito grande do Governo em aprovar essa matéria porque há uma pressão muito grande das organizações da sociedade civil para que tenham o marco regulatório. Quero, mais uma vez, cumprimentar o autor da matéria, Senador Aloysio Nunes Ferreira, por trazer um tema da maior importância.
Trata-se da apreciação desta Comissão, com base no art. 99, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, ao Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público. A proposição sob análise é composta por 120 artigos distribuídos por 12 capítulos. A extensão do projeto demonstra a complexidade da matéria, que em boa hora foi enfrentada por seu autor, o nobre Senador Aloysio Nunes Ferreira.
A proposição tem como objetivo instituir um marco regulatório claro e objetivo, que confira segurança jurídica às relações entre o Estado, em sentido lato, e as organizações da sociedade civil, na implementação de políticas públicas, programas, projetos e ações governamentais que intencionem a consecução de finalidades de interesse público, expressas na disponibilização de bens e serviços públicos aos segmentos populacionais que dela necessitem. 
Vou direto à análise. 
Pedimos licença a V. Exª para reproduzir, na análise preliminar da proposição, alguns trechos de nossa manifestação na CMA. Dizíamos, então, que o principal fundamento constitucional para a proposição ora em análise é o inciso XXVII do art. 22 da Carta Cidadã de 1988, pelo qual compete privativamente à União estabelecer normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades para as Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O termo contratação foi utilizado pelo Constituinte em seu sentido lato, como gênero que abriga várias espécies. O ajuste firmado entre o Poder Público e uma organização da sociedade civil, termo que definimos no Substitutivo para fazer referência às entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente do nome que a ele seja dado, é uma espécie contratual que vincula seus signatários. Estão consolidadas a jurisprudência e a doutrina envolvendo as normas legais editadas pela União, com caráter nacional, para definir regras gerais nas áreas de licitações em contrato.
Passamos, a seguir, a analisar, de forma tópica, as principais alterações empreendidas pelo Substitutivo que apresentamos na CMA e que restou aprovado pela referida Comissão. Aproveitaremos, na explicitação das modificações propostas, por coerência e em homenagem ao princípio da economia processual, trechos de nossa manifestação na CMA.
1) Criação do termo de colaboração e do termo de fomento. A proposta confere tratamento específico às espécies possíveis de parceria, assegurada a seleção por chamamento público, que visa a proporcionar isonomia, publicidade e legalidade ao processo.
2) Criação do procedimento de iniciativa popular. Essa iniciativa visa a incentivar a participação da sociedade civil e dos cidadãos na apresentação de propostas ao Poder Público, objetivando a celebração de parceria. Entendíamos que, abro aspas, “a participação da sociedade civil é ainda mais estimulada pela criação do Procedimento de Iniciativa Popular, instrumento pelo qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao Poder Público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de termo de colaboração ou de termo de fomento”.
3) Previsão de utilização de regulamento de compras e contratações. Trata-se de instrumento importante para a regulamentação de processos e procedimentos, com vistas ao combate às distorções atualmente verificadas nas compras realizadas.
4) Criação do chamamento público e proposta de inversão de fases. Cuida-se de importante inovação com vistas à publicidade, impessoalidade e legalidade nas celebrações de parcerias. Ademais, a inversão de fases proporciona maior celeridade e racionalidade ao processo seletivo. Defendíamos que, no chamamento público, além da obediência obrigatória a princípios equivalentes aos exigidos em procedimentos licitatórios, traz-se a novidade da inversão de fases. Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Administração Pública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento, pela organização selecionada, dos requisitos de habilitação. Esperam-se ganhos de eficiência e velocidade da seleção similares aos experimentados nos pregões. Assim, prioriza-se, em um primeiro momento, a avaliação da proposta e, posteriormente, a verificação da documentação institucional vinculada.
5) Acréscimo de novas vedações a impedir a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil.
A redação proposta aprimora os mecanismos de controle preventivo, mais efetivos que os repressivos.
Argumentávamos que o texto original da proposição já discriminava situações que impediriam uma organização da sociedade civil de celebrar parceria. Aprimoramos esse rol, incluindo outras vedações. Destacam-se:
a) ter como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) ter tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos;
c) ter sido punida com:
i) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública;
ii) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
iii) ter tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas;
d) ter entre seus dirigentes pessoa:
i) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos. Veda-se, também, a celebração de parcerias que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado.
6) Explicitação das despesas que poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria. Importante acréscimo que visa a definir com clareza as possibilidades de contratação de pessoal no âmbito das parcerias do Estado com organizações da sociedade civil.
7) Tratamento conferido às despesas administrativas. Vale para esta inovação a previsão de despesas de natureza administrativa inerentes e necessárias à consecução do objeto das parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil.
8) Formas e limites para a utilização de suprimento de fundos. Não há como desconsiderar as situações específicas e as realidades locais em que, excepcionalmente, poderá ser justificada a não utilização do sistema bancário para o pagamento de determinados serviços. As balizas postas pelos incisos do art. 52 do Substitutivo parecem ser suficientes para regular a questão.
9) Possibilidade de remanejamento de recursos do plano de aplicação.
Há que se ter muito cuidado e limites no deferimento de remanejamentos dos recursos vinculados à parceria. Destaque-se que o parágrafo único do art. 54 do Substitutivo estabelece que o remanejamento dos recursos de que trata o caput somente ocorrerá mediante prévia solicitação, com justificativa apresentada pela organização da sociedade civil e aprovada pela Administração Pública responsável pela parceria.
10) Ênfase no monitoramento e avaliação das parcerias. Essa importante inovação objetiva conferir obrigações e procedimentos para o monitoramento e avaliação, além de permitir o efetivo e eventual redirecionamento das ações compartilhadas.
11) Destaque para a prestação de contas. Entendemos que, neste ponto, foi aplicado o rigor necessário. Prevê-se a prestação de contas em várias etapas do processo com responsabilidades definidas ao Poder Público e a Organização da Sociedade Civil parceira, com possibilidade de acompanhamento pelos órgãos de controle e interessados.
12) Nova disciplina para sanções. O Substitutivo da CMA disciplina com detalhe as sanções aplicáveis às organizações da sociedade civil. Sustentava-se: não se poderia pensar em dar mais amplitude à participação da sociedade na consecução de atividades de interesse coletivo sem prever adequadas sanções para as organizações da sociedade civil que têm conduta desvirtuada do agir em prol da comunidade do bem geral.
Para a Organização da Sociedade Civil faltosa prevê-se: a) advertência; b) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contrato com órgãos e entidades da esfera de Governo da Administração Pública sancionadora; c) declaração de inidoneidade para participar em chamamento público, celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contrato com órgãos e entidades em todas as esferas de Governo.
Noutro giro, ainda sob enfoque das penalidades, não poderá firmar parceria com o Poder Público a Organização da Sociedade Civil que esteja omissa no dever de prestar contas parcial ou final da parceria anteriormente celebrada, tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos, tenha sido punida com uma das sanções abaixo pelo período que durar a penalidade ou tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas.
13) Transparência e publicidade, que são características indispensáveis em temas dessa magnitude e complexidade.
14) Possibilidade de aplicação das normas aos termos da parceria, regidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. A redação do art. 4º do Substitutivo da CMA prevê aplicação subsidiária da lei resultante do atual processo legislativo às OCIPs regidas pela Lei nº 9.790, de 1990.
15) A abrangência das parcerias celebradas por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Trata-se de importante mecanismo, ainda que provisório, para as estatais que exploram atividade econômica, até a edição da lei que trata do inciso III, § 1º, do art. 173, da Constituição Federal, que visa a disciplinar a relação das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista com as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. Lembre-se que para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que prestam serviços públicos vale o mesmo tratamento conferido para o resto da Administração Pública.
Supressão das normas que tratam do procedimento de cobrança judicial das dívidas decorrentes de responsabilidade estabelecida pela presente lei. A supressão das normas que versam sobre o processo civil é fundamental para preservar a juridicidade do texto legal que se almeja conceber.
Registramos, inicialmente, que os comandos da proposição original que versam sobre o Processo Civil não integrarão o Substitutivo. Avaliamos que, além de o tema não dever constar da lei que se propõe aprovar, diante da especificidade que se busca, está em plena discussão no Congresso Nacional uma ampla revisão das leis processuais civis.
18) Ampliação do controle social. É fundamental para a transparência e publicidade da relação público-privada para previsão no texto do Substitutivo do controle social das parcerias a serem celebradas sob a égide da lei que resultar do presente processo legislativo.
Pelo exposto, manifestamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 649/2011, nos termos do Substitutivo do Relator, Emenda nº 2, da CMA, aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
É o Projeto de Lei do Senado nº 649.
Eu quero, aqui, mais uma vez, Sr. Presidente, cumprimentar o autor dessa matéria, o Senador Aloysio Nunes, pelo brilhante trabalho, pela brilhante proposição oferecida, um tema da maior importância. Quero cumprimentar também o Ministro Gilberto Carvalho e toda a sua equipe do grupo de trabalho vinculado à Presidência da República que vem trabalhando esse tema, já há alguns anos, discutindo com as organizações da sociedade civil.
Agradecer, também, as organizações da sociedade civil que contribuíram desde o primeiro momento com esse debate, bem como a Consultoria do Senado Federal.
Esse é o relatório e o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Muito obrigado, Senador Rodrigo Rollemberg.
A matéria está em discussão.
Só quero dizer, Senador Rodrigo, também recebi a ligação do Secretário Executivo da Secretaria-Geral da Presidência, do Diogo, falando em nome do Ministro Gilberto Carvalho, falando pelo Governo, da importância da aprovação desse projeto aqui na Comissão de Assuntos Econômicos e dizendo que ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça – se ajustes forem feitos, nós temos ainda a Comissão de Constituição e Justiça.
Parabéns a V. Exª e parabéns ao Senador Aloysio Nunes Ferreira pela iniciativa de apresentar projeto de tamanha importância.
Com a palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, o Senador Rollemberg já mencionou a origem dessa iniciativa, que foram os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito chamada CPI das ONGs, realizada na legislatura passada sob a presidência do Senador Heráclito Fortes.
Essa CPI passou por uma evolução, o tratamento do tema passou por uma evolução interessante. Ela começa trabalhando sob uma ótica punitiva, digamos assim, suscitada por fatos desprimorosos ocorridos no âmbito da relação entre a sociedade civil e o Poder Público. Mas, ao longo de seus trabalhos, ela foi evoluindo para um resultado final sobre o qual se acabou não deliberando, mas que foi a matriz do projeto que apresentei, que é exatamente a tentativa de se estabelecer no Brasil um marco legal para essas relações entre entidades da sociedade civil sem fins lucrativos e o Poder Público para a execução de tarefas de interesse geral. Esse marco ainda guarda um parentesco íntimo com as iniciativas ocorridas no período do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso por inspiração da Professora Ruth Cardoso e leva em conta a experiência acumulada nesse lapso de tempo.
O Senador Rollemberg ficou cuidando, trabalhando e polindo esse projeto durante um ano, mas não foi tempo perdido. Ao contrário, foi tempo ganho, porque o Senador Rollemberg aprimorou muito essa iniciativa, aprimorou-a com o seu discernimento sobre as questões públicas, com seu largo tirocínio sobre as questões da cidadania, após ouvir muita gente e retomar diálogos que haviam sido interrompidos, diálogos iniciados já na época da CPI a que me referi, e apresentou um trabalho que, sem dúvida alguma, dá muitos passos adiante em relação ao projeto que apresentei.
Quero também, por dever de justiça, ressaltar a contribuição do Ministro Gilberto Carvalho e do grupo de trabalho que ele criou na Secretaria Geral da Presidência da República – ele tem sido um interlocutor constante do Senador Rollemberg na elaboração desse trabalho.
Peço a aprovação de todos e agradeço mais uma vez a extraordinária competência do Senador Rollemberg e o trabalho admirável que fez.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – A matéria está em discussão.
Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Sr. Presidente, dada a colaboração havida entre os Senadores Aloysio Nunes e Rodrigo Rollemberg e o Secretário-Geral da Presidência Ministro Gilberto Carvalho, dados esse entendimento e a explicação dada, acho que nós podemos confiar muito que se trata de um projeto e de um relatório muito importantes para as organizações não governamentais. Então, estou inteiramente de acordo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Muito obrigado, Senador Eduardo Suplicy.
Não havendo mais quem queira discutir, vamos colocar a matéria em votação.
Em votação o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg.
Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 2 CMA-CAE, Substitutivo.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Com a palavra o Senador Delcídio Amaral.
O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) – Eu gostaria apenas de fazer um registro com relação a esse projeto do Senador Aloysio Nunes.
Primeiro, eu gostaria de parabenizar o Senador Aloysio Nunes e parabenizar os relatores, bem como o trabalho desenvolvido pelo Ministro Gilberto Carvalho. Não é sem tempo, meu caro Senador Aloysio Nunes, que nós esperávamos pela aprovação desse projeto. V. Exª citou aqui a CPI das ONGs, que foi liderada pelo Senador Heráclito Fortes. E esse é um dos resultados. 
Muitas vezes as pessoas enxergam uma CPI única e exclusivamente do ponto de vista do caráter punitivo. Contudo, talvez um dos pontos mais importantes e que efetivamente pautam o trabalho de uma comissão parlamentar de inquérito é, em função das investigações, o que uma CPI pode apresentar em termos de projetos para melhorar a nossa legislação, trazer segurança jurídica e, consequentemente, inibir uma série de distorções que uma CPI, ao longo do seu trabalho, detecta.
Especialmente, esse projeto é louvável. Era necessário um trabalho aprofundado sobre essa matéria. Portanto, eu não poderia deixar de registrar o projeto aprovado por V. Exª, porque ele vem ao encontro de uma legislação que coíba aquilo que foi detectado anteriormente e melhore efetivamente o controle, as decisões sobre o terceiro setor, que tem uma importância relevante na economia brasileira e em todas as ações governamentais do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Muito obrigado, Senador Delcídio.
O item nº 2, Senador Armando Monteiro e Senador Luiz Henrique, é um tema importante. É um projeto do Senador Paulo Bauer.

ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 106, de 2013
- Não terminativo -
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, para disciplinar a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas resultantes de redução da alíquota interestadual incidente nas operações interestaduais com bens, mercadorias e serviços, conforme decisão do Senado Federal no exercício da atribuição prevista no art. 155, §2º, IV, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoria: Paulo Bauer
Relatoria: Armando Monteiro
Relatório: Favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12 e 14, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10 e 13.
Observações:
- Foram apresentadas as Emendas nºs 2, 3, 4, 5 e 9, de autoria da Senadora Lúcia Vânia; nºs 6, 7 e 8, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; nº 10, de autoria do Senador Flexa Ribeiro; nºs 11, 12 e 13, de autoria do Senador Wilder Morais; e nº 14 (Substitutivo), de autoria do Senador Pedro Taques.

Senador Luiz Henrique, na semana passada nós montamos uma comissão que está sendo coordenada pelo Senador Luiz Henrique, com a presença do Senador Armando Monteiro, do Senador Delcídio Amaral e do Senador Francisco Dornelles.
Hoje, teremos uma reunião, da qual eu participarei, no Gabinete do Senador Luiz Henrique. Mas me chegou aqui hoje uma informação alvissareira: que houve uma reunião do Confaz no último final de semana em Fortaleza, foi montado um grupo de trabalho e está sendo convocada uma reunião na quinta-feira, em Brasília, do Confaz para votar a convalidação dos incentivos fiscais. Esse é um acordo envolvendo todos os Estados da Federação, por unanimidade.
Eu queria, então, que nós retirássemos esse ponto de pauta, porque o fato que pode ser gerado a partir desta quinta-feira é o fato pelo qual todos nós aqui no Senado Federal estávamos trabalhando. É o do entendimento para convalidar, levarmos adiante a reforma do ICMS no Plenário do Senado Federal.
Então, como Presidente desta Comissão de Assuntos Econômicos, digo que estou muito animado com a possibilidade de encontrar uma saída política para esse tema. Vários Senadores aqui falaram, nós estávamos com medo de perder o ano de 2013. Sabíamos que entrar nesse tema em 2014 seria muito difícil.
Portanto, em virtude disso, eu solicito ao Senador Armando Monteiro que nós retiremos a matéria de pauta, para trabalharmos na próxima Comissão junto com a comissão que foi formada, à luz desses novos acontecimentos.
Com a palavra o Senador Aramando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco União e Força/PTB - PE) – Sr. Presidente Lindbergh, eu só queria dizer a V. Exª que eu pensei que V. Exª iria sobrestar a apreciação do projeto em homenagem à comissão que foi constituída.
Eu acho que, fundamentalmente, o que se deve registrar é que há uma série de temas que estão relacionados com essa matéria, que não se esgota na convalidação, mas que alcança a questão do seguro de receita – que é a matéria que trata esse PLC nº 106, que é o fundo de compensação fiscal –, mas também o fundo de desenvolvimento regional e outros temas.
Então, eu acho que essa medida realmente se impõe, até porque a ideia é que, nesta comissão – que em boa hora foi proposta pelo nobre Senador Luiz Henrique –, haja uma compatibilização de todas as propostas relacionadas com esse núcleo, que é fundamental para que avancemos nessa questão.
Eu já havia trazido o parecer, sobretudo considerando que emendas foram apresentadas ao longo do processo, mas entendo que o melhor agora é aguardar o avanço dessa discussão na comissão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senador Delcídio do Amaral.
O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) – Só reiterando as palavras do Senador Armando Monteiro, primeiro, quero parabenizar a iniciativa do Senador Luiz Henrique e dizer que, nessa última reunião do Confaz em Fortaleza, terra do Senador Pimentel, esse processo evoluiu muito.
Nós, por muito pouco, aprovamos um acordo alguns meses atrás, mas as divergências ocorreram especificamente com relação à Zona Franca de Manaus. Todos os Estados estavam de acordo, mas, em função dessa divergência, pela unanimidade do Confaz, nós não conseguimos aprovar.
Mas a informação que eu tenho de Fortaleza é que o processo está evoluindo. Como disse o Senador Lindbergh, teremos essa semana mais uma reunião no sentido de buscar uma definição da convalidação; ao mesmo tempo, também, de outros projetos que concomitantemente tramitam com essa proposta de convalidação; e criando os mecanismos necessários para acabar com a guerra fiscal que é um verdadeiro pesadelo para o Brasil; e aprovando mecanismos que vão cumprir esse papel de desenvolvimento regional. Então, esse assunto evoluiu. 
É um assunto de extrema relevância para o País. Os Estados estão muito preocupados. E ele vem no bojo de uma série de propostas – uma delas aqui relatada pelo Senador Armando Monteiro, que são os fundos de compensação e desenvolvimento regional. Ao mesmo tempo em que convalidaríamos os incentivos que preocupam a todos, nós também hoje, através do PLC nº 238, estamos discutindo a dívida dos Estados, que estava embutida nesse pacote.
E é importante registrar também o e-commerce, que nós aprovamos aqui no Senado, que representa receitas adicionais para os Estados da Federação. E eu acredito que, ao longo dessa semana, nós teremos notícias também com relação ao comércio eletrônico.
É isso. Eu gostaria de parabenizar o Presidente Senador Lindbergh pela iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Muito obrigado.
Antes de passar para o Senador Luiz Henrique e para o Senador José Pimentel, devo dizer o seguinte: a gente sabe que um acordo como esse não é só de convalidação do Confaz. Para existir um acordo como esse, envolvendo vários secretários do Ministério da Fazenda, com certeza estamos discutindo fundo de compensação, fundo de desenvolvimento regional, votação da reforma do ICMS no plenário... Por isso eu acho que nós temos que ter cautela para esperar essa reunião do Confaz e dialogar com seus Presidentes.
Eu passo a palavra para o nosso Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco Maioria/PMDB - SC) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para uma informação muito rápida.
Tão logo esta Comissão aprovou a constituição da comissão integrada pelos Senadores Delcídio do Amaral, Francisco Dornelles, Armando Monteiro e eu, nós estabelecemos um prazo improrrogável de 15 dias para consolidar as diversas matérias que se encontram em tramitação nesta Casa.
As nossas assessorias, dos quatro Senadores indicados, trabalharam intensamente. Tivemos, também, o concurso muito importante da consultoria especializada nessa matéria da nossa Casa, do Senado. E temos já uma minuta de projeto de lei, tratando destas questões: da compensação das perdas, do fundo de desenvolvimento regional, do programa de investimentos diretos, da consolidação dos benefícios outorgados pelos Estados.
De modo, Sr. Presidente, que nós pretendemos, após a reunião que V. Exª anunciou há pouco, e que, a pedido do Senador Armando Monteiro, deverá ser 18h30, amanhã já, protocolar esse projeto ou, se a comissão entender, um elenco de projetos tratando de cada um desses temas. Já poderíamos protocolá-lo no dia de amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Muito obrigado, Senador Luiz Henrique.
Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como resultado daquele conjunto de audiências públicas que a CAE realizou em 2011, em 2012, e principalmente consolidando o parecer do Senador Delcídio do Amaral em 2013, várias ações se intensificaram. Uma delas diz respeito à renegociação das dívidas.
Tivemos, com o Relator Eduardo Cunha, com o Ministério da Fazenda e com a Casa Civil, uma série de reuniões, e o texto está basicamente construído. E, durante esta semana, a Câmara tem como ponto principal de votação esse projeto de lei que trata da renegociação das dívidas.
Basicamente, eles partem de dois princípios. Para os Municípios e os Estados que pretenderem mudar o indexador, o indexador retroage ao início da dívida. Nós temos dois Estados que pleiteiam esse processo, que são Alagoas e Rio Grande do Sul, e temos uma capital, que é a capital de São Paulo. Esses três entes do Pacto Federativo têm como prioridade novo indexador, novo fator de atualização da dívida retroativo à época da contratação. E temos os outros entes do Pacto Federativo fazendo suas contas e avaliando.
Mas isso evoluiu muito e nós deveremos ter, nesta semana, a apresentação do parecer do Relator na Câmara, Deputado Eduardo Cunha, já para fim de discussão e, posteriormente, aprovação.
A segunda questão a que eu quero também me somar é essa reunião do Confaz, que caminha para convalidar os incentivos fiscais. Para nós, da Região Nordeste, essa é uma das matérias mais importantes. No caso, o Ceará não tem dívida para repactuar, nós pagamos as nossas dívidas. Outros Estados fizeram isso. E, para nós, o tema que impacta fortemente a nossa economia, particularmente as empresas que têm ações na Bolsa, é o incentivo fiscal que foi concedido ao longo da atual Constituição.
E, por último, nós precisamos construir um entendimento sobre a criação do fundo que não crie vícios de iniciativa e, ao mesmo tempo, traga segurança jurídica. Eu digo isso porque o Supremo Tribunal Federal, analisando a criação de um fundo do Estado do Rio Grande do Sul, declarou que é competência privativa do Executivo a criação de fundos. E nós deveríamos nos debruçar também sobre essa decisão do Supremo Tribunal Federal, e é recente, que declarou inconstitucional a iniciativa para a criação de fundos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Muito obrigado, Senador José Pimentel.
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Sr. Presidente, Senador Lindbergh Farias, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, fico muito feliz. Li a matéria do encontro do Confaz, em Fortaleza, e nesse encontro foi autorizada a criação de um entreposto da Zona Franca de Manaus em Santarém, trabalho da maior importância para o Estado do Pará, inclusive defendido pelo Vice-Governador Helenilson, posto que tem vindo sempre aqui à CAE. Mas tenho certeza de que a ação de V. Exª em trazer o assunto de volta à pauta da CAE facilitará bastante. 
Eu queria apenas pedir ao Senador Luiz Henrique, como Presidente desta Subcomissão, que ele não deixe de incluir no trabalho da Subcomissão uma emenda que eu fiz ao PLS nº 106, não acatada pelo Relator, que é a questão de a gente regulamentar, de uma vez por todas, a Lei Kandir, que é também um fator de perdas para praticamente todos os Estados da Federação brasileira.
Eu tenho uma emenda nesse projeto relatado pelo Senador Armando e eu pediria a V. Exª, Senador Luiz Henrique, como Presidente desta Subcomissão, e aos demais Senadores – ao Senador Delcídio, ao Senador Dornelles, ao Senador Armando – que o grupo pudesse se debruçar, de uma vez por todas, na regulamentação da Lei Kandir, que desde 1996 está para ser regulamentada e até hoje não o foi. Os Estados perdem sobremaneira com a não cobrança do ICMS sobre os semielaborados e produtos primários.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) – Agradeço a V.Exª. Se me encaminhar essa emenda, vou submetê-la aos demais integrantes da Comissão.
O último Senador inscrito é o Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Sr. Presidente, hoje pela manhã eu e a Senadora Ana Amélia, esta na condição de Presidente da Comissão que cuida dos interesses dos Municípios, ouvimos uma crítica muito franca e muito aberta do Presidente Paulo Ziulkoski, o qual, Senador Luiz Henrique, eu gostaria que V. Exª ouvisse. 
Em relação a essa questão do indexador, por exemplo, ele é muito claro. Ele disse que esse é um projeto que beneficia especificamente o Município de São Paulo. E critica que outros cinco mil Municípios não têm. Eu acho que ele precisa ser ouvido numa questão como essa. É um item.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) – Ele apresentou alguma proposta?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Não, ele ficou de trazer aqui para nós quais seriam as coisas que realmente... Não é contra a questão de São Paulo, absolutamente. Ele disse que há coisas dos pequenos Municípios que precisariam ser também discutidas.
Agora, eu quero aqui fazer uma colocação. Hoje é o Dia do Professor. Eu sou um professor, como eu costumo dizer, com cheiro de giz. Dei aula durante 15 anos da minha vida. Quero fazer uma saudação especial ao professor, que é realmente aquele que está no dia a dia das escolas. É uma profissão muito pouco valorizada. Só para se ter uma ideia, no meu Estado estão chamando professores, para uma universidade – parece-me – de Dourados, para ganhar R$1.900. Vejam que distorção! Então, um professor dedicado e tal...
Hoje, dia 15 de outubro, se nós – vou usar uma expressão lá da minha terra, lá da fronteira – não surrarmos o petiço, como é que nós vamos votar essas coisas aqui para o final do ano? E nós precisamos votar, porque o ano que vem é ano de eleição. A mim parece que nós estamos enrolando, enrolando. Fizemos um acordo, votamos o texto. Aí o ministro diz: “Ah, mas não é bem assim.” E paralisou tudo. 
Eu vejo o esforço do Senador Delcídio; vejo o esforço do Senador Pimentel. Eu vejo o esforço. E aqui eu digo ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos: esse é um problema que, no final do ano, se não tiver sido resolvido, vai ficar muito ruim para esta Comissão. Como é que nós não votamos isso? Nós temos que votar essa questão. Essa é uma questão sobre a qual não se pode perpetuar um debate que tenha apenas e tão somente a preocupação de chegar até o final deste ano e não votar, sendo que o ano que vem é ano de eleição. E aí nós sabemos que esse assunto está praticamente encerrado. 
Eu faço um alerta e um apelo para que a gente vote. Se não houver consenso, vamos ao voto. Não existe a obrigação de haver consenso em cima de tudo. Existe a obrigação de esta Casa deliberar. É só a minha colocação.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senhores, faço uma proposta aqui de irmos para o último ponto de pauta. Os itens 3 e 4 são relatados pelo Senador Sérgio Souza, que não está aqui...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Ô, Senador, desculpa; eu não tinha visto V. Exª aí. Então, vamos tentar; acho que são temas simples, o 3 ...
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Sr. Presidente, no casos desses itens nº 3 e 4, eles já foram lidos, têm pedido de vista, e, se nós pudéssemos já passar ao processo de discussão e votação.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Isso, novamente pedindo desculpas.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Imagine.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Então vamos votar os itens nº 3 e nº 4, que são bem rápidos, e o item nº 5; depois, os requerimentos.
ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 258, de 2010
- Não terminativo -
Institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e dispõe sobre a elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR).
Autoria: Antonio Carlos Valadares
Relatoria: Senador Sérgio Souza
Relatório: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ-CMA e nº 3-CMA.
Observações:
1. A Matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ;
2. A Matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ-CMA e nº 3-CMA;
3. A Matéria será apreciada ainda pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa;
4. No dia 1º/10/2013, foi concedida vista coletiva.

O relatório já foi lido pelo relator ad hoc na 63ª reunião, realizada em 1º de outubro.
A matéria está em discussão.
Não havendo quem queira discutir, vamos colocar em votação o relatório.
Em votação o relatório do Senador Sérgio Souza.
Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ-CMA-CAE e com a Emenda nº 3-CMA-CAE.
A matéria agora vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa.

ITEM 4
MENSAGEM (SF) Nº 55, de 2013
- Não terminativo -
Encaminha a Programação Monetária do terceiro trimestre e para o ano de 2013.
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador Sérgio Souza
Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Observações:
1. No dia 1º/10/2013, foi concedida vista coletiva.

O relatório já foi lido pelo Relator na 63ª Reunião, realizada em 1º de outubro, e foi concedida vista coletiva.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, vamos colocar em votação o relatório.
Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos projeto de decreto legislativo apresentado.
O último item da pauta é o item ...
Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – É um requerimento, Sr. Presidente, que eu pretendia... É porque é muito simples, é um requerimento que apenas faz um aditamento a um requerimento que já foi aprovado, o requerimento do Senador Francisco Dornelles, de audiência pública para discutir o PLS nº 102/2007-Complementar, que dispõe sobre o sistema financeiro nacional e dá outras providências.
Aí eu pedi, tinha sugerido que a gente pudesse trazer também como uma das pessoas convidadas o Dr. José Salvino, que é o Coordenador do Ceco (Conselho Especializado de Crédito), da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), porque a legislação sobre as cooperativas, Presidente, é diferenciada, e às vezes se estende um benefício para banco privado, e as cooperativas ficam de fora.
Eu acho que seria uma grande oportunidade para o Dr. Salvino, que é um especialista, colocar esse tema neste debate. É só um requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Se o Senador Aloysio Nunes não se opuser, a gente vota logo esse requerimento.
É porque V. Exª, Senador Aloysio, é o Relator do próximo ponto, o item 5. E o Senador Moka agora fez um pedido que votássemos esse requerimento do item nº 11.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Vamos, sem problemas.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Ele já explicou o que é. É o item 11.

ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 62, de 2013
Requer, em aditamento ao Requerimento nº 31 de 2013-CAE, para discutir o PLS nº 102 de 2007-Complementar, seja convidado para a audiência pública o Sr. José Salvino, Coordenador do Conselho Especializado de Crédito da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB.
Autoria: Senador Waldemir Moka

Os Srs. Senadores que concordam com esse requerimento permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado esse aditamento feito pelo Senador Waldemir Moka.
Item nº 5, último ponto de pauta.

ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 400, de 2012
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, para eliminar duplicidades de competências regulatórias e concorrenciais sobre os portos.
Autoria: Vital do Rêgo
Relatoria: Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela prejudicialidade do Projeto.
Observações:
1. A Matéria será apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.

Com a palavra, o Relator.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Sr. Presidente, o Projeto de Lei que estou relatando é de autoria do Senador Vital do Rêgo e visa a alterar a Lei nº 8.630, a chamada Lei dos Portos. Esse Projeto contém três artigos que tratam das competências dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs).
Ora, Sr. Presidente, independentemente do mérito da proposta apresentada pelo Senador Vital do Rêgo, lembro à Comissão que essa matéria foi amplamente discutida. Depois de exaustivo debate sobre as questões portuárias, a respeito da Medida Provisória nº 595, de 2012, essa matéria foi inteiramente regulamentada pela lei que resultou dessa Medida Provisória.
Portanto, Sr. Presidente, nessas condições, com base no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, considero prejudicada essa proposição, em virtude da recente edição da Lei nº 12.815, de junho de 2013. Nessa Lei, essa proposta é inteiramente acatada. Então, está prejudicada.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – É claro!
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira falar, coloco em votação o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Os Senadores que com ele concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE pela prejudicialidade do projeto.
A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.
Agora, há três requerimentos. Vou ler os outros requerimentos.

ITEM 12
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 63, de 2013
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, c/c o art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública com o objetivo de debater a dívida de Estados e Municípios com a União, com os seguintes convidados: Srª Maria Lucia Fattorelli Carneiro, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; Sr. Amauri Perusso, Presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc) e Coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida no Rio Grande do Sul; Sr. Éric Toussaint, Presidente do Comitê pela Anulação da Dívida do Terceiro Mundo, com sede na Bélgica; Srª Eulália Alvarenga, Coordenadora do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida em Minas Gerais; e Srª Carmen Bressane, Coordenadora do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida em São Paulo.
Autoria: Randolfe Rodrigues, Eduardo Suplicy.
Observações: 1. Em 08/10/2013, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão.

Em votação o Requerimento.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Com a palavra, o Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Sr. Presidente, o Senador Randolfe Rodrigues sugeriu também que o Sr. Roberto Kupski, Presidente da Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, seja incluído como participante dessa audiência.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Então, faremos esse aditamento.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Então, eu posso assinar com ele.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Exatamente.
A sugestão do Senador Eduardo Suplicy é um aditamento.
As Srªs e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A Comissão aprova o Requerimento nº 63, com o aditamento proposto pelo Senador Eduardo Suplicy.
Há dois requerimentos de aditamento: um é feito pelo Senador Armando Monteiro; outro, pelo Senador Cyro Miranda. Vou colocá-los extrapauta, porque a audiência pública sobre reindustrialização no Brasil vai ser realizada na próxima segunda-feira, dia 21. Então, peço permissão aos senhores para colocar extrapauta esses requerimentos de aditamento.

EXTRAPAUTA
ITEM 13
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 65, de 2013
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 55, de 2013- CAE, que na audiência pública com o objetivo de tratar do tema da “Reindustrialização no Brasil”, seja incluído como convidado o Sr. Mário Bernardini, Diretor de Competitividade da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq).
Autoria: Senador Armando Monteiro

As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com esse requerimento referente ao Sr. Mário Bernardini permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco União e Força/PTB - PE) – É o Diretor da Abimaq.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Ele é da Abimaq.

ITEM 15
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 67, de 2013
Requer, nos termos do art. 93, II do RISF, em aditamento ao Requerimento nº 33/2013 - CAE, que seja convidado o Ministro da Secretaria de Aviação Civil, Sr. Moreira Franco, para participar da audiência pública para discutir os motivos do aumento excessivo das tarifas aéreas, em determinados períodos do ano.
Autoria: Senador Cyro Miranda e outros

As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Vou ler aqui dois requerimentos também que votaremos na próxima semana. O primeiro, do Senador Armando Monteiro,

REQUERIMENTO N° 68/2013
Requer, nos termos art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública com objetivo de avaliar os impactos das reduções de tarifas de energia elétrica para o setor produtivo, em especial à industria, decorrentes da Medida Provisória 579 (convertida na Lei 12.783, de 2013), bem como, discutir propostas de políticas públicas que viabilizem a oferta de gás natural a preços mais competitivos. Para tanto, indica como convidados o Sr. Franklin L. Feder, Presidente da Alcoa América Latina & Caribe; o Sr. Jorge Gerdau, Presidente da Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade; o Sr. José Mascarenhas, Presidente do Conselho Temático de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria; o Sr. Paulo Pedrosa, Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres (Abrace); e o Sr. Márcio Pereira Zimmermann, Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia.

Está lido este Requerimento, votaremos na próxima terça.
E o requerimento de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira:

REQUERIMENTO N° 69/2013
Requer, nos termos do inciso V, art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, c/c art. 58, §2º, V, da Constituição Federal, que sejam convidados os senhores Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário da Receita Federal do Brasil, e Caio Marcos Cândido, ex-Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, para prestarem esclarecimentos sobre as recentes operações de parcelamento de dívidas, bem como sobre as declarações de que tais parcelamentos seriam “ineficazes e motivados por razões políticas”.

Está lido.
Votaremos esses dois requerimentos na próxima semana.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado aos senhores e às senhoras.

(Iniciada às 10 horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 40 minutos.)