Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Saúde

Subsecretaria de Atenção à Saúde

Ao Gabinete do Secretário,

Trata o presente do Oficio nº 2266/2021 - CPIPANDEMIA (21326917), por meio do qual o Exmo. Sr. Presidente da CPI Pandemia apresentou o Requerimento nº 1317/2021-CPIPANDEMIA (21327321), a fim de que sejam prestadas inforações em relação aos contratos de gestão firmados com as Organizações Sociais beneficiárias de transferências federais transpassados pelo FES/RJ, indicadas, conforme a seguir transcrito:

a) Processo completo (digitalizado em arquivo .pdf) de solicitação de qualificação das OSS, contendo, dentre outros: petição de solicitação, todos os documentos anexados (estatuto, certidões e outros), pareceres das análises feitas pela Secretaria de Saúde do Estado, todos os andamentos processuais e documentos que compõem o processo administrativo até a publicação da qualificação da entidade;

b) Processo completo (digitalizado em arquivo .pdf) de contratação das OSS, contendo, dentre outros, os estudos de viabilidade técnica, solicitação e razões para as contratações, pesquisas de preços, edital de seleção completo (incluindo termo de referência e todos os seus anexos), cópia integral das propostas comercial, propostas técnicas e documentos de qualificação de todas as OSS que participaram de cada certame, cópia dos relatórios de avaliação e julgamento das propostas das OSS apresentadas com decisões e deliberações, cópia de eventuais recursos e impugnações ocorridas, cópia de todos os pareceres e decisões para adjudicação, homologação e todos os pareceres até a assinatura do contrato de gestão;

c) Prestação de contas completa dos contratos de gestão executados no período de 1º/1/2020 a 30/6/2021, acompanhada dos extratos bancários, balancetes, relação de todos os gastos com classificação da despesa, identificação dos prestadores de serviços contendo as notas fiscais, documentos inerentes e relatórios demonstrativos do mês.

d) Relatórios de fiscalização, auditoria e outras atividades de controle realizadas, no período de 1º/1/2020 a 30/6/2020, tendo como objeto os contratos de gestão firmados com as entidades do anexo 1.

Neste sentido, esta Subsecretaria de Atenção à Saúde, no âmbito de suas atribuições, vem apresentar quanto ao item 'b' (processo de contratação das OSS) o seguinte:

• Processos de Seleção disponíveis no SEI-RJ

Em relação aos processos a seguir elencados, informamos que trata-se de processos eletrônicos, disponíveis para consulta no Sistema SEI-RJ, por meio do link https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=6:

• Processos de Seleção Físicos

Todavia, em relação aos Processos de Seleção os quais passarão a ser, a seguir, listados, cumpre-nos informar que os referidos processos administrativos físicos não se encontram disponíveis no SEI, estando arquivados no Arquivo Geral da SES.

Outrossim, conforme pode ser observado, trata-se de um volume considerável de documentos, perfazendo um total de 1.154 (mil cento e cinquenta e quatro) volumes de processo.

Neste sentido, o Decreto n° 46730/2019, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências, prevê, no parágrafo único do seu artigo 5°, a dispensa da digitalização dos autos para o SEI-RJ nos casos em que tal providência não traga benefícios à Administração ou existam motivos que inviabilizem sua execução.

E este é o caso que ora se apresenta, uma vez que, além da inexistência de equipamentos suficientes para a realização da tarefa, uma vez que esta Subsecretaria conta com somente duas digitalizadoras, a digitalização dos autos impactaria, sobremaneira, no desempenho das atividades finalísticas, tendo em vista a necessidade de que todos os colaboradores interrompessem totalmente suas atividades para digitalização dos autos e, ainda assim, a tarefa não seria concluída em tempo hábil para atendimento ao requisitado.

Diante da inviabilidade da execução da tarefa por essa SUBAS, solicitamos a disponibilização de equipe de apoio para sua realização, bem como a dilação do prazo concedido em, no mínimo, 30 (trinta) dias.

Atenciosamente,

MAYLA MARÇAL PORTELA

Subsecretária de Atenção à Saúde

ID 5116334-9

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2021

Documento assinado eletronicamente por Mayla Marçal Portela, Subsecretária, em 02/09/2021, às 21:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 21377906 e o código CRC 653562C5.

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Telefone: - www.saude.rj.gov.br