Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Saúde

Subsecretaria de Unidades Próprias

Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão

À Subsecretaria de Unidades Próprias, 

Trata-se do Ofício nº 1051/2021 (16809279), por meio do qual o Senador Omar Aziz, no intuito de instruir os trabalhos da CPI Pandemia, encaminha o Requerimento nº 470/2021 - CPIPANDEMIA, de autoria do Senador Eduardo Girão, em que são requisitadas, ao Exmo. Sr. Governador as informações abaixo elencadas:

a) Todas as publicações no diário oficial dos decretos que reconhecem estado de calamidade pública em razão da pandemia provocada pelo coronavírus SARS-COV-2;

b) Evolução da folha de pagamento por função de governo (obedecendo à classificação atualizada da Portaria MPOG nº 42 de 14.04.1999), iniciando a série histórica em março de 2020 e finalizando na competência de março de 2021;

c) Comparação da Folha relativa aos meses assinalados no item (b) com o mesmo período do ano anterior, informando o crescimento percentual;

d) Fonte de recursos que custeou o pagamento de cada Folha de Salários contida no item (b) (evidenciando, principalmente, àquelas pagas com recursos provindos de transferências do governo federal com vinculação específica para combate à pandemia);

e) Legislações expedidas (leis, decretos, portarias, etc) tratando sobre a concessão de gratificações extraordinárias, aumento de remuneração, prêmios, auxílios ou quaisquer tipos de vantagens concedidas a servidores ou contratados pela Administração pela atuação na pandemia;

f) Discriminação do quantitativo de profissionais estranhos ao quadro de servidores que foram contratados no período após a expedição do decreto de calamidade pública (informar o quantitativo por cargo e lotação, a forma de contratação e a fonte de recursos que remunerou esses profissionais);

g) Evidenciação da folha de pagamento da Função Saúde por tipo de profissional (enfermeiros, médicos, plantonistas, auxiliares, etc.), separando os servidores dos profissionais contratados, em todo o período assinalado no item ( a) deste requerimento;

h) Planilha com os valores enviados via transferências de recursos para pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham tido atuação na pandemia, principalmente àquelas com atuação na área da saúde, informando a fonte de recursos dos pagamentos, os contratos, aditivos e as respectivas prestações de contas.

O processo foi remetido pela Chefia de Gabinete (SES/CHEGAB) a esta Superintendência para atendimento aos itens g e h.

Dessa forma, as respostas às solicitações oriundas do Oficio nº 1051/2021 apresentam-se da seguinte maneira:

g) Evidenciação da folha de pagamento da Função Saúde por tipo de profissional (enfermeiros, médicos, plantonistas, auxiliares, etc.), separando os servidores dos profissionais contratados, em todo o período assinalado no item ( a) deste requerimento;

Resposta: Em atendimento ao solicitado, encaminhamos os relatórios de prestação de contas enviadas pelas Organizações Sociais de Saúde, nos quais constam a folha de pagamento dividida por função saúde.

Tal documentação encontra-se disponível no seguinte link: https://drive.google.com/drive/folders/1ES8jgcncGPbZvQAtM9mqGFd2QvrEyTu9?usp=sharing.

h) Planilha com os valores enviados via transferências de recursos para pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham tido atuação na pandemia, principalmente àquelas com atuação na área da saúde, informando a fonte de recursos dos pagamentos, os contratos, aditivos e as respectivas prestações de contas.

Resposta: Urge destacar que o atendimento adequado das solicitações demanda uma apuração quantitativa e de grande complexidade num prazo exíguo. Os 42 (quarenta e dois) Contratos de Gestão e/ou Termos Aditivos celebrados durante a pandemia tem por objeto a operacionalização da gestão e execução das ações de serviços de saúde em 45 (quarenta e cinco) unidades do Estado do Rio de Janeiro.

Nesse sentido, ao se considerar que anexar toda a documentação que compreende as prestações de contas mensais requeridas (notas fiscais, relatórios, folhas de pagamentos, certidões etc.) ao presente processo tornaria demasiadamente moroso o atendimento da solicitação em razão da enorme quantidade de documentos, serão enviados os (a) Relatórios de Execução confeccionados pelas Organizações Sociais, que abarcam o resumo das despesas realizadas, produção assistencial, justificativas sobre cumprimento de metas, fotos dos ambientes de trabalho etc., a (b) Planilha Financeira, que retrata a movimentação financeira referente às operacionalizações das Organizações Sociais de Saúde no período que abrange as ações de prevenção e combate à Pandemia da Covid-19, (c) balancetes, (d) livro razão, (e) planilha com o detalhamento de cada gasto realizado e o comparativo mês a mês, e (f) demais documentos pertinentes.

A documentação solicitada pode ser consultada no seguinte endereço eletrônico: https://drive.google.com/drive/folders/1_2b7p-Xa3wea7uj6T9OQQf1BNBzkgY6g?usp=sharing e https://drive.google.com/drive/folders/1ZETNKbEfZwxp9_rIyu51LHvGOuPX_2A5?usp=sharing

Feitas as ponderações cabíveis, aproveita-se o ensejo para renovar protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2021

Documento assinado eletronicamente por Paula Braga da Fonseca, Superintendente, em 21/05/2021, às 18:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 17341550 e o código CRC FE01DB15.

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