Governo do Estado do Rio de Janeiro

Fundação Saúde

Diretoria Executiva

À Diretoria de Recursos Humanos, 

Trata-se do Ofício nº 1051/2021 em que o Senador Omar Aziz, no intuito de instruir os trabalhos da CPI Pandemia, encaminha o Requerimento nº 470/2021 - CPIPANDEMIA, em que são requisitadas ao Exmo. Sr. Governador, as seguintes informações:

a) Todas as publicações no diário oficial dos decretos que reconhecem estado de calamidade pública em razão da pandemia provocada pelo coronavírus SARS-COV-2;

b) Evolução da folha de pagamento por função de governo (obedecendo à classificação atualizada da Portaria MPOG nº 42 de 14.04.1999), iniciando a série histórica em março de 2020 e finalizando na competência de março de 2021;

c) Comparação da Folha relativa aos meses assinalados no item (b) com o mesmo período do ano anterior, informando o crescimento percentual;

d) Fonte de recursos que custeou o pagamento de cada Folha de Salários contida no item (b) (evidenciando, principalmente, àquelas pagas com recursos provindos de transferências do governo federal com vinculação específica para combate à pandemia);

e) Legislações expedidas (leis, decretos, portarias, etc) tratando sobre a concessão de gratificações extraordinárias, aumento de remuneração, prêmios, auxílios ou quaisquer tipos de vantagens concedidas a servidores ou contratados pela Administração pela atuação na pandemia;

f) Discriminação do quantitativo de profissionais estranhos ao quadro de servidores que foram contratados no período após a expedição do decreto de calamidade pública (informar o quantitativo por cargo e lotação, a forma de contratação e a fonte de recursos que remunerou esses profissionais);

g) Evidenciação da folha de pagamento da Função Saúde por tipo de profissional (enfermeiros, médicos, plantonistas, auxiliares, etc.), separando os servidores dos profissionais contratados, em todo o período assinalado no item ( a) deste requerimento;

h) Planilha com os valores enviados via transferências de recursos para pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham tido atuação na pandemia, principalmente àquelas com atuação na área da saúde, informando a fonte de recursos dos pagamentos, os contratos, aditivos e as respectivas prestações de contas.

Considerando o despacho (16888074) encaminhamos o presente para responder ao item “g”, ou outro item caso entenda cabível, no prazo de 7 dias úteis a fim de que a Procuradoria Geral Estadual possa confeccionar o ofício de resposta.

 Atenciosamente,

Agramara Agra

Assessora da Diretoria Executiva

ID: 51181665

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2021

Documento assinado eletronicamente por Agramara Andrade Agra Illa Lopes, Assessoria Administrativa, em 12/05/2021, às 11:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 16888074 e o código CRC 7E70912D.

Av. Padre Leonel Franca, 248,, - Bairro Gávea, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.451-000
Telefone: 21 2334-5010 - fs.rj.gov.br