SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO, ORDINÁRIA, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2012, ÀS 10 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES Nº 19 DA ALA ALEXANDRE COSTA, SENADO FEDERAL.  

Às dez horas e dezoito minutos do dia dezoito de dezembro do ano de dois mil e doze, na sala número dezenove da Ala Senador Alexandre Costa, sob a Presidência do Senador Delcídio do Amaral, reúne-se a Comissão de Assuntos Econômicos com a presença dos Senadores Eduardo Suplicy, José Pimentel, Humberto Costa, Lindbergh Farias, Acir Gurgacz, Lídice da Mata, Vanessa Grazziotin, Walter Pinheiro, Anibal Diniz, Wellington Dias, Jorge Viana, Cristovam Buarque, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Casildo Maldaner, Eduardo Braga, Valdir Raupp, Luiz Henrique, Francisco Dornelles, Ivo Cassol, Sérgio Souza, Romero Jucá, Ana Amélia, Waldemir Moka, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, José Agripino, Jayme Campos, Armando Monteiro, João Vicente Claudino, João Ribeiro, Gim, Blairo Maggi, Marco Antônio Costa e Randolfe Rodrigues, e, ainda, do Senador Renan Calheiros e do Governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo. Deixam de comparecer os Senadores Roberto Requião, Eunício Oliveira, Lobão Filho, Cyro Miranda e Antonio Russo, tendo falta justificada em virtude de se encontrar licenciado para tratamento de saúde. A Presidência declara aberta a Reunião, submetendo à Comissão a dispensa da leitura das Atas da 54ª e 63ª Reuniões, e, ainda, da 3ª Reunião da Subcomissão Temporária de Avaliação da Política Fiscal e da 6ª Reunião da Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional, que são dadas como aprovadas. Em seguida, comunica aos Membros que a Comissão recebeu os seguintes documentos para seu conhecimento: Ofício nº 355 de 2012, de 11 de dezembro de 2012, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, encaminhando cópia do processado do Aviso da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle nº 14 de 2012, de autoria do Tribunal de Contas da União, conforme determina parecer do Sr. Senador Jorge Viana, aprovado na referida Comissão na reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2012; Aviso nº 83 de 2012 (Aviso nº 1597-Seses-TCU-Plenário), de 28 de novembro de 2012, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC-018.789/2012-9, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, referentes ao acompanhamento da operação de crédito autorizada pela Resolução do Senado Federal nº 16 de 2012; e Aviso nº 84 de 2012 (Aviso nº 1656-Seses-TCU-Plenário), de 5 de dezembro de 2012, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC-021.410/2012-7, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, referentes ao acompanhamento da operação de crédito autorizada pela Resolução do Senado Federal nº 22 de 2012. Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular. A Presidência dá início à apreciação das Matérias constantes da pauta. Item 1- Projeto de Lei da Câmara nº 103 de 2012, não terminativo, de autoria da Presidente da República, que “aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências”, tendo como Relator o Senador José Pimentel, que oferece relatório favorável ao projeto com as Emendas nºs 3 a 37 que apresenta e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 38. A Matéria ainda será apreciada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, Cultura e Esporte. Em 1/11/2012, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sérgio Souza. Em 29/11/2012, foram realizadas, pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação, Cultura e Esporte, duas audiências públicas para instruir a Matéria. Em 5/12/2012, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Inácio Arruda. Em 11/12/2012, foi concedida Vista Coletiva. Em 12/12/2012, foi apresentada a Emenda nº 38, de autoria do Senador Inácio Arruda. Em 17/12/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 39 a 70, de autoria do Senador Cristovam Buarque. Em 18/12/2012, foi apresentada a Emenda nº 71, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Anunciada a Matéria, usam da palavra os Senadores José Pimentel, Relator da Matéria, e Randolfe Rodrigues. A Matéria é retirada de pauta, a pedido do Relator, para exame das emendas apresentadas. Item 2- Projeto de Lei do Senado nº 222 de 2008, não terminativo, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que “autoriza a abertura de capital da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)”, tendo como Relator o Senador Gim, que oferece relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta. A Matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Após a leitura do relatório, usam da palavra os Senadores Blairo Maggi e Gim, Relator da Matéria. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Item 3- Projeto de Lei do Senado nº 312 de 2007, não terminativo, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que “altera a Lei 11.284, de 02 de março de 2006, que ‘dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências’”, tendo como Relatora a Senadora Vanessa Grazziotin, que oferece relatório favorável ao Projeto. A Matéria é retirada de pauta, a pedido da Relatora. Item 4- Projeto de Lei do Senado nº 340 de 2011, não terminativo, de autoria do Senador Ivo Cassol, que “altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para permitir o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas médicas e suplementares quando o atendimento da vítima for realizado por serviço próprio, contratado ou conveniado do Sistema Único de Saúde”, tendo como Relator o Senador João Vicente Claudino, que oferece relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. A Matéria é retirada de pautaedido do Relator. Item 5- Projeto de Lei do Senado nº 46 de 2012, não terminativo, de autoria do Senador Lauro Antonio, que “assegura aos estabelecimentos com atividades na área de turismo rural, ecoturismo e de aventura tarifação de energia elétrica equivalente à classe rural e suas subclasses”, tendo como Relator o Senador Vital do Rêgo, que oferece relatório favorável ao Projeto. A Matéria é retirada de pauta. Item 6- Indicação nº 1 de 2012, não terminativo, de autoria do Senador Renan Calheiros, que “sugere, nos termos regimentais, a criação e a manutenção, pelo Senado Federal, de banco de dados sócio-econômicos relativos a temas de índole federativa, a exemplo do endividamento público e operações de crédito, arrecadação do ICMS, repartição das receitas tributárias, transferências constitucionais e legais, dentre outros”, tendo como Relator o Senador Marco Antônio Costa, que oferece relatório favorável à Indicação. Após a leitura do relatório, usam da palavra os Senadores Renan Calheiros, autor da Matéria, e Aloysio Nunes Ferreira. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável à Indicação. Item 7- Projeto de Lei do Senado nº 15 de 2005, não terminativo, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que “dá nova redação ao caput do art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso”, tendo como Relator o Senador José Pimentel, que oferece relatório contrário ao Projeto. Após a leitura do relatório, usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto. Item 8- Mensagem (SF) nº 89 de 2012, não terminativa, de autoria da Presidente da República “encaminha a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2012”, tendo como Relator o Senador Romero Jucá, que oferece relatório favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo (SF) que apresenta. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel Relator “ad hoc” da Matéria. Após a leitura do relatório pelo Relator “ad hoc”, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Item 9- Projeto de Lei do Senado nº 345 de 2012, não terminativo, de autoria Senador José Pimentel, que “acrescenta art. 194-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para determinar aos oficiais de registros de imóveis a comunicação da mudança de titularidade da propriedade de imóveis urbanos ao respectivo município”, tendo como Relator o Senador Cidinho Santos, que oferece relatório favorável ao Projeto. O Presidente da Comissão designa a Senadora Ana Amélia Relatora da Matéria. A Matéria é retirada de pauta. Item 10- Projeto de Lei do Senado nº 376 de 2012 – Complementar, não terminativo, de autoria da Senadora Ana Amélia, que “acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, com vistas a vedar a limitação de empenho e movimentação financeira do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET)”, tendo como Relator o Senador José Pimentel, que oferece relatório contrário ao Projeto. A Matéria é retirada de pauta, a pedido do Relator. Item 11- Projeto de Lei do Senado nº 268 de 2012, terminativo, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que “concede isenção da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros”, tendo como Relator o Senador Gim, que oferece relatório pela aprovação do Projeto. A Matéria é retirada de pauta, a pedido do Relator, para reexame. Item 12- Projeto de Lei do Senado nº 528 de 2011, terminativo, de autoria da Senadora Marinor Brito, que “altera o art. 1º da Lei nº. 9.530, de 10 de dezembro de 1997, para determinar que percentual não inferior a 5% (cinco por cento) da receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta será destinado a programas de manutenção e desenvolvimento do ensino”, tendo como Relator o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que oferece relatório pela rejeição do Projeto. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto por dezoito votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção. Item 13- Projeto de Lei do Senado nº 627 de 2011, terminativo, de autoria do Senador Humberto Costa, que “dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários”, tendo como Relator o Senador Marco Antônio Costa, que oferece relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 2) que apresenta. Após a leitura do relatório, usa da palavra o Senador Humberto Costa, autor da Matéria. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 2, renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), por dezessete votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Conforme disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, o Substitutivo será submetido a turno suplementar, podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Item 14- Projeto de Lei do Senado nº 648 de 2011, terminativo, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, que “acrescenta dispositivo à Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, para elevar a cinquenta por cento o percentual máximo do setor de serviços na carteira de financiamentos do FCO destinada ao Distrito Federal”, tendo como Relator o Senador José Pimentel, que oferece relatório pela prejudicialidade do Projeto. Após a leitura do relatório, usa da palavra o Senador Gim. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Projeto por dezesseis votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Item 15- Projeto de Lei do Senado nº 109 de 2012, terminativo, de autoria do Senador Jayme Campos, que “institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA) e dá outras providências”, tendo como Relatora a Senadora Vanessa Grazziotin, que oferece relatório pela aprovação do Projeto. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por quinze votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Item 16- Projeto de Lei do Senado nº 315 de 2012, terminativo, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que “altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança”, tendo como Relator o Senador José Agripino, que oferece relatório pela aprovação do Projeto. O Presidente da Comissão designa o Senador Francisco Dornelles Relator “ad hoc” da Matéria. Após a leitura do relatório pelo Relator “ad hoc”, usam da palavra os Senadores Francisco Dornelles, Relator da Matéria, e Antonio Carlos Valadares, autor da Matéria. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por doze votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Item 17- Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos nº 49 de 2012, de iniciativa do Senador Delcídio do Amaral, que “requer, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, tendo como convidado o Sr. Adão Magnus Marcondes Proença, Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para discutir as vantagens do frete hidroviário no Brasil, apresentar o projeto da Diretoria de Infraestrutura Aquaviária, com sugestão de construção das hidrovias, além de apresentar um modelo de gestão idealizado”. Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento n° 49/2012-CAE. Item 18- Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos nº 51 de 2012, de iniciativa do Senador Romero Jucá, que “requer que seja convidada a Sra. Izabella Teixeira, Ministra de Estado do Meio Ambiente, para que compareça ao Plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos”. Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento n° 51/2012-CAE. Item 19- Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos nº 52 de 2012, de iniciativa do Senador Romero Jucá, que “requer que seja convidado o Sr. Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, Ministro de Estado das Cidades, para que compareça ao Plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos”. Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento nº 52 de 2012-CAE. Item 20- Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos nº 53 de 2012, de iniciativa do Senador Inácio Arruda, que “requer, nos termos dos art. 214, III, art. 132, § 1º, e art. 118, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão na pauta desta Comissão, para apreciação, do Projeto de Lei do Senado nº 138 de 2011, que ‘altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, estabelecendo percentual para destinação de recursos do Fundo Social para a educação’”. Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento nº 53 de 2012-CAE. Item 21- Mensagem (SF) nº 117 de 2012, não terminativa, de autoria da Presidente da República, a qual “solicita que seja autorizada a operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até seiscentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América, entre o Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado da Bahia - PROCONFIS II, na modalidade denominada Policy Based Loan – PBL”, tendo como Relator o Senador Anibal Diniz, que oferece relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Após a leitura do relatório, usam da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira, Lídice da Mata, Jayme Campos e Walter Pinheiro. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprova, também, a apresentação Requerimento de Urgência para a Matéria. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às doze horas e trinta e um minutos, lavrando eu, Adriana Tavares Sobral de Vito, a presente ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra das notas taquigráficas.

Senador Delcídio do Amaral 
Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos

	SENADO FEDERAL                                                              SF - 1
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES

CAE (64ª Reunião)                                                                         18/12/2012	

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Declaro aberta a 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas das 54ª e 63ª reuniões. 
Os Srs. Senadores e as Srªs. Senadoras que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)  
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Aproveito para colocar em votação, de acordo com os arts. 89, inciso VIII, e 201, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da leitura e aprovação da ata da 3ª reunião da Subcomissão Temporária de Avaliação da Política Fiscal, realizada em 15 de agosto de 2011, e da ata da 6ª reunião da Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional, realizada em 9 de agosto de 2011, uma vez que o requerimento interno exige a aprovação das atas para publicação no Diário do Senado Federal. 
Os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como sem encontram. (Pausa.)  
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Comunico aos membros que esta Comissão recebeu os seguintes documentos para seu conhecimento: 
Aviso da CMA, Ofício nº 355/2012, de 11 de dezembro de 2012, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, encaminhando cópia do processado do Aviso nº 14/2012, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de autoria do Tribunal de Contas da União, conforme determina parecer do Senador Jorge Viana, aprovado na referida Comissão, em reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2012. 
Aviso do TCU nº 83/2012, Aviso nº 1597, SESES/TCU/Plenário, de 28 de novembro de 2012, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte, nos autos do Processo nº TC/018789/2012-9, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, referente ao acompanhando da operação de crédito autorizada pela Resolução do Senado Federal de nº 16/2012. 
Aviso de nº 84/2012, Aviso de nº 1656, SESES/TCU/Plenário, de 5 de dezembro de 2012, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo nº TC/021410/2012-7, bem como do relatório da proposta de deliberação que o fundamenta, referente ao acompanhamento da operação de crédito autorizada pela Resolução do Senado Federal de nº 22/2012. O expediente será encaminhado aos membros da Comissão por meio de Ofício-Circular.
Pauta.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Pela ordem, Senador Anibal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Eu gostaria de fazer dois pedidos a V. Exª: Primeiro, se pode retirar da pauta o item 5, que é de minha relatoria; segundo,  se pode inverter a pauta para que eu possa apresentar logo o item 21, que se trata do financiamento para o Estado da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, V. Exª solicita a retirada do item 5 da pauta, o Projeto de Lei nº 46, de 2012, não terminativo, que assegura aos estabelecimentos com atividades na área de turismo rural, ecoturismo e de aventura tarifação de energia elétrica equivalente à classe rural e suas subclasses.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Eu pediria para retirá-lo de pauta para que eu possa analisar o relatório. Ao mesmo tempo, pediria a inversão da pauta, para que eu pudesse apresentar o item 21, que se trata do financiamento para o Estado da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – V. Exª, então, solicita a retirada de pauta do item 5 e a inversão de pauta para o item 21.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT -  MS) – O item 21 trata do financiamento Proconfins II, para o Estado da Bahia, de US$600 milhões, dos Estados Unidos da América, entre o Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Exatamente.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Pela ordem o Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, para fazer uma ponderação.
Também deveriam ter vindo para apreciação nesta reunião projetos de abertura de crédito para os Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. Então, quero fazer uma ponderação, sem nenhuma oposição, pelo contrário, exaltando a necessidade de aprovar o crédito da Bahia, para que, em primeiro lugar, pudéssemos ter uma sessão extraordinária no dia de amanhã na qual votaríamos todos os projetos de créditos, o da Bahia, o de Santa Catarina, o do Paraná e o do Rio Grande do Sul. 
Nesse sentido, eu pediria que não houvesse a inversão de pauta, até por que esses projetos devem chegar hoje ainda, e tenho informação de que haverá uma sessão do Senado às 11 horas, quando poderemos fazer a leitura deles e ainda aprovar todos os projetos na reunião de hoje ou, senão, na reunião de amanhã. É o apelo que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Luiz Henrique, nós pautamos esse Projeto, o Item 21, porque ele já foi lido na Mesa do Senado. Esta Comissão tem, sistematicamente, agido muito rapidamente no sentido de não criar nenhum obstáculo para os Estados da Federação. Assim como V. Exª relata que o de Santa Catarina ainda não foi lido pela Mesa do Senado e, portanto, não pode ser votado, existe uma lista de empréstimos que estamos preparando para realizarmos uma reunião extraordinária, amanhã pela manhã, da Comissão de Assuntos Econômicos. Portanto, da minha parte, não vejo nenhuma preocupação.
A Senadora Lídice da Mata está chegando aqui. 
Não tenho nenhuma preocupação com relação à aprovação dos demais projetos, desde que atendam aos pré-requisitos exigidos em projetos desse tipo para os demais Estados. Portanto, não vejo necessidade de se adiar a votação do empréstimo da Bahia para a reunião de amanhã. Amanhã teremos Rio Grande do Sul, teremos Santa Catarina, vários Estados que terão os seus empréstimos votados aqui. Só para que V. Exª tenha uma ideia, há empréstimos para o Estado do Ceará, Estado do Paraná, Estado do Rio Grande do Sul e Estado de Santa Catarina. Portanto, vamos ter uma reunião extraordinária amanhã pela manhã. Não vejo nenhuma dificuldade em aprovar o empréstimo da Bahia e fazer a reunião amanhã para aprovar os demais empréstimos.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Reunião, inclusive, que contará a presença dos Senadores baianos.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) –Senadora Lídice da Mata, o Senador Luiz Henrique está ponderando se, ao invés de se votar hoje o empréstimo da Bahia, isso não pode ser postergado para amanhã para que se vote em bloco todos os empréstimos que ainda estão pendentes – do Ceará, do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. 
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Sr. Presidente, eu apelaria para que nós votássemos imediatamente, hoje, o empréstimo da Bahia, que já passou por um processo difícil para chegar até aqui. Há toda a expectativa do Governo para que a gente possa realizar essa votação hoje, que resolveria o nosso problema. 
Não temos nenhuma dificuldade em votar amanhã, em bloco, todos os outros projetos. Aliás, tanto eu quanto o Senador Walter Pinheiro somos Senadores presentes nessa Comissão. Só viajaremos quinta-feira; estaremos aqui amanhã para votar o empréstimo de todos os outros Estados.
Então, eu queria, no entanto, apelar à sensibilidade de todos os Senhores e Senhoras Senadoras aqui presentes para que nós pudéssemos resolver de logo essa situação da Bahia. A Bahia agradece.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – A coisa que mais prezo é a palavra e eu vou confiar na palavra de V. Exª. E gostaria de ter aqui o compromisso de todos os Srs. Senadores para haver quórum amanhã, para aprovarmos os outros projetos de abertura de crédito também.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Luiz Henrique... 
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Então, nesse sentido não farei nenhuma oposição à aprovação do projeto que beneficia o grande Estado da Bahia, que quero homenagear na pessoa do grande Governador Jaques Wagner. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Luiz Henrique, tenha absoluta segurança, até pelo respeito que tenho por V. Exª, pela Bancada de Santa Catarina e pelo Estado de Santa Catarina.
Já estamos marcando uma reunião extraordinária às 10 horas da manhã, da Comissão de Assuntos Econômicos, para analisar, para discutir e votar todos os projetos que estão aqui pendentes.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Delcídio, Presidente Delcídio.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Do Ceará, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Esses pedidos já estão aqui no Senado ou precisam ser mandados ainda pelo Governo Federal? É uma pergunta que gostaria de fazer a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não. A informação aqui da Mesa é que não foram encaminhados ainda.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Pronto. Eu entendo...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Mas nós não saímos aqui de Brasília enquanto não votarmos esses empréstimos.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Eu acho que esse é um compromisso fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Se tiver que fazer uma, duas, três reuniões extraordinárias, nós vamos fazer.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Eu acho que esse é um compromisso fundamental, e a posição de V. Exª com relação a esse pedido a mais, para que o Governo Federal mande rapidamente para essa Comissão esse pedido de empréstimo de Santa Catarina, é fundamental. Eu acho que, do ponto de vista da Federação, do equilíbrio, de que V. Exª sempre fala e que defende, nós não ficaríamos bem se votássemos apenas a autorização para empréstimo de alguns Estados e de outros não. Nós estaríamos, do ponto de vista da Federação, do equilíbrio, dando um péssimo exemplo e não é isso que V. Exª quer.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Renan.
Eu gostaria só de registrar que, ontem mesmo, conversando com a Ministra Ideli, ela me informou que estaria encaminhando para leitura hoje o do empréstimo de Santa Catarina e trabalhando para liberar também a assinatura dos empréstimos dos outros Estados aqui citados, meu caro Senador Luiz Henrique.
Portanto, se todos estiverem de acordo, nós iniciamos pelo item 21.
Senador Anibal Diniz, gostaria de dizer que V. Exª não pode pedir a retirada de pauta do item 5, porque a retirada de pauta é de competência do Relator. Portanto, somente o Senador Vital do Rêgo pode pedir a retirada do item 5 da pauta.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Eu queria só pedir a V. Exª preferência para nós votarmos o item 6 da pauta em seguida a esse item que foi invertido, porque eu considero que é uma matéria fundamental. O Senado está tendo que conviver, ao mesmo tempo, com todo tipo de tema federativo, o Senado está desaparelhado, e é preciso que nós avancemos no sentido de termos aqui um banco de dados para, na necessidade, na urgência de nós precisarmos dessas informações, de quaisquer informações, nós termos instrumento para tal, e é fundamental nós aprovarmos esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Ainda mais que V. Exª é o autor, Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Então, se todos estiverem de acordo, nós começamos pelo item 21, depois vamos ao item 6. O item 5 não pode ser retirado de pauta, a não ser a pedido do Senador Vital do Rêgo.
Nós temos aqui a presença do Governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo. Muito bem-vindo aqui, nosso querido Governador, já cioso e batalhando pelos empréstimos ao Estado de Santa Catarina. V. Exª nos que foi assinado, agora pela manhã, o empréstimo, para ser lido pela Mesa e votado amanhã pela manhã, às 10 horas, em uma reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos. 
Vamos ao item 21 da pauta.

ITEM 21
MENSAGEM (SF) Nº 117, de 2012
- Não Terminativo -
Solicita que seja autorizada a operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até seiscentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América, entre o Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado da Bahia (PROCONFIS II), na modalidade denominada Policy Based Loan - PBL.
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador Anibal Diniz
Relatório: Favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. 

De acordo com a Resolução no 43/01 do Senado Federal, encontram-se presentes, para acompanhar a apreciação da matéria, o Dr. Eduardo Luiz Gaudard, Gerente de Responsabilidades Financeiras da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, representando o Tesouro Nacional, e também está presente o Sr. Luiz Pititinga. 
Onde está o Sr. Luiz Pititinga? Não chegou ainda. Não chegou ainda, mas a Bahia está muito bem representada pelo Senador Walter Pinheiro e pela competente Senadora Lídice da Mata.
Com a palavra, o Relator, Senador Anibal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Obrigado, Senador Delcídio do Amaral, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos. Obrigado também ao Senador Luiz Henrique, que em uma demonstração de espírito republicano, voltou atrás em sua proposição de adiamento da análise desta matéria. Dessa forma, também, eu quero externar o meu comprometimento pessoal, que imagino seja de todos os componentes desta Comissão de Assuntos Econômicos, de estarmos aqui amanhã e em outras sessões que se fizerem necessárias para que aprovemos os pedidos de financiamento de todos os Estados que chegarão ainda hoje a esta Casa.
Vamos ao relatório.
A Presidente da República, mediante a Mensagem nº 117, de 2012 submete à apreciação do Senado Federal pleito do Estado da Bahia para que seja concedida a autorização para contratação de operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil.
Os recursos da operação de crédito, no valor de até US$600 milhões dos Estados Unidos da América, destinam-se a financiar, parcialmente, o Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado da Bahia (PROCONFIS II).
Conforme Parecer Técnico da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, o Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado da Bahia visa a reforçar o processo de ajuste fiscal do Estado e a consequente ampliação da capacidade de investimento necessária às demandas sempre crescentes por serviços públicos.
A matéria encontra-se instruída com documentos pertinentes, entre os quais a Exposição de Motivos do Ministério da Fazenda; os pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria do Tesouro Nacional e também nota da Procuradoria-Geral do Estado da Bahia; Recomendação da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), Ofício nº 239/2012-DEPEC/DICIN/SUREC, por meio da qual o Banco Central providenciou o credenciamento da operação, sob o nº ROF TA 632645; e a minuta do contrato de empréstimo.
A liberação dos recursos da operação de crédito está prevista para os exercícios de 2012 e 2013, com amortizações semestrais. Os prazos de amortização e de carência serão, respectivamente, de 240 meses e de 66 meses, ambos contados da data de celebração do contrato, e o custo efetivo da operação foi estimado em 2,76% ao ano, flutuante, conforme variação da Libor, considerado aceitável pela Secretaria do Tesouro Nacional. 
Da análise.
A análise da presente operação de crédito externo fundamenta-se no art. 52, incisos V, VII e VIII da Constituição Federal e visa a verificar o cumprimento das determinações das Resoluções de nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, todas do Senado Federal, e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas são as normas que regulam os limites e condições para a contratação de operações de crédito internas e externas, inclusive concessão de garantia no âmbito dos três níveis de Governo.
De acordo com os Pareceres nºs 1.725 e 1.727, de 2012, ambos da Coordenação- Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios (Copem), da Secretaria do Tesouro Nacional, o Estado da Bahia cumpre os limites e demais condições definidas pelas referidas resoluções. Portanto, atende os requisitos mínimos previstos no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Entende a Secretaria do Tesouro Nacional, portanto, que a atual situação de endividamento do Estado da Bahia comporta a assunção das obrigações financeiras advindas da contratação desse novo empréstimo. Como resultado daqueles pareceres anexos à Mensagem encaminhada ao Senado Federal, o Estado da Bahia atende aos limites definidos nas Resoluções do Senado Federal, em particular os limites definidos nos incisos I, I e III do art. 7º da Resolução nº 43, de 2001, que tratam, respectivamente, do montante anual passível de contratação, do montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida com amortizações, juros e demais encargos financeiros da dívida consolidada e do montante da dívida consolidada dos Estados. 
Conforme declaração do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia, as ações previstas para o Proconfis II estão inseridas no Plano Plurianual 2012/2015, estabelecido pela Lei Estadual nº 12.504, de 29 de dezembro de 2011. O Governador atesta também que o orçamento previsto para o exercício financeiro de 2012, nos termos da Lei Estadual nº 12.503, de 29...
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Anibal Diniz, está difícil hoje.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Mas vamos seguir em frente com sucesso. 
O Governador atesta também que o orçamento previsto para o exercício financeiro de 2012, nos termos da Lei Estadual nº 12.503, de 29 de novembro de 2011, contempla dotações suficientes para o ingresso de recursos relativos à operação e aos seus encargos, sendo que as dotações serão suplementadas, se necessário, e, na ocorrência de tais acréscimos, tais variações podem decorrer, por exemplo, de variações na taxa de câmbio. 
De fato, em razão da variação cambial ocorrida em 2012, e por meio do Decreto nº 71, de 28 de novembro de 2012, o Estado da Bahia procedeu à suplementação orçamentária no valor de R$89,746  bilhões, perfazendo, dessa forma, o valor de R$840 milhões, suficientes para a cobertura orçamentária de uma liberação de até US$400 milhões no exercício de 2012, a uma taxa de câmbio de 2,10%. 
Sendo assim, tendo todos os pareceres favoráveis e tendo a comprovação do Estado da Bahia de que está habilitado a obter tal empréstimo, e tendo todas as autorizações, tanto da Secretaria Nacional quanto da Procuradoria-Geral da Fazenda e de todos os órgãos do Governo Federal atinentes, que avaliam a questão, votamos pela aprovação do pedido de autorização do Estado da Bahia para contratar a operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil. 
É como voto, Sr. Presidente, apresentando aqui o Projeto de Resolução do Senado que autoriza o Estado da Bahia a contratar a operação de crédito externo com garantia da União junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$600 dos Estados Unidos da América. Portanto, Sr. Presidente, o voto deste relator é favorável à contratação desse empréstimo para o grandioso Estado da Bahia, administrado pelo eminente Governador Jaques Wagner.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A matéria está em discussão. Pela ordem, Senador Aloysio. 
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Nicanor Fagundes.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, nós acabamos de receber o empréstimo contendo o parecer que acaba de ser lido pelo Senador Anibal Diniz. Se o Senhor pegar o avulso, verá que está até quente, acabou de sair da máquina. 
V. Exª disse que, no afã, muito justo, correto, de concluirmos a apreciação de todos os pedidos de financiamento dos Estados, que fará uma reunião amanhã da Comissão, uma reunião extraordinária da Comissão, para que nós possamos analisar outros pedidos de financiamento que ainda estão para chegar aqui ao Senado.
É correta essa informação, Sr. Presidente? V. Exª fará uma reunião amanhã para isto? 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – É correta. Nós faremos uma reunião amanhã às 10 horas para analisar outros empréstimos que estão chegando. 
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Então, o que eu peço...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Estão chegando ao Senado Federal.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Então, o que eu peço a V. Exª, Sr. Presidente, já que, por uma questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Eu pediria, por favor... O Senador Aloysio Nunes está falando e fica difícil administrar uma reunião desse jeito.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Obrigado, Sr. Presidente.
Então, eu faço um apelo a V. Exª, na forma dessa questão de ordem, para que também o empréstimo da Bahia seja analisado amanhã. Não haverá nenhum prejuízo...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Pela ordem, Senador. 
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – O empréstimo, a princípio, é meritório...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Pela ordem, Sr. Presidente. 
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – ...mas nós acabamos de receber o texto. Não tive a menor ocasião de examiná-lo, de modo que, para que isso não seja apenas um mero ritual, eu proponho a V. Exª, peço a V. Exª que, na medida em haverá – V. Exª assegura que haverá, e nós todos estaremos aqui – uma reunião amanhã, votemos o empréstimo da Bahia junto com os demais empréstimos. 
Está quente. Basta pegar o papel para ver que acabou de sair da Gráfica. Não dá.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Sr. Presidente, o argumento do Senador Aloysio não é coerente na medida em que nós, sequer, recebemos, ainda, o Senado, os outros empréstimos, o que quer dizer que eles chegarão e nós só teremos condição de analisá-los recebendo também na hora o relatório a respeito dos mesmos.
Portanto, não há lógica nessa posição. Perdoe-me o Senador Aloysio Ferreira Nunes, que é um Senador por quem eu tenho grande estima e admiração.
Portanto, eu gostaria, novamente, Sr. Presidente, de apelar e agradecer ao Senador Luiz Henrique, que entendeu essa nossa agonia, a agonia do povo baiano, que merece também do Senador Aloysio toda a consideração.
 O Senador Aloysio Nunes chegou um pouquinho depois, porque nós já havíamos recebido o relatório, aqui, todos da Mesa já haviam recebido. O Senador Anibal leu detidamente o relatório, de forma que quem tiver qualquer dúvida pode fazer o questionamento agora. Não há, portanto, uma razão lógica que leve ao cancelamento do único projeto de empréstimo que existe no Senado hoje, já que para todos os outros – V. Exª assumiu o compromisso –, na hora em que chegarem ao Senado Federal, será convocada reunião extraordinária.
Há compromisso da Bancada da Bahia de aqui permanecer até o momento necessário para a votação dos outros empréstimos, se for quinta-feira, sexta-feira, dia de Natal, o que o Senhor decidir.
Muito obrigada.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Se me permite...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Lídice.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Eu queria só, eu queria só... 
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Pela ordem, Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Eu quero também manifestar, na mesma linha do Senador Aloysio Nunes, em relação à matéria de que o Senador Anibal relatou.
,Aqui chegou o relatório como se fosse pão de padaria, cedinho. Ou seja, quem vai à padaria 6 horas da manhã recebe um pãozinho quente para comprar. Nós não tivemos acesso ao relatório, ou seja, só agora ele chegou às nossas mãos. Entretanto, que é o mais grave, Senador Aloysio, é o fato de que o próprio Estado da Bahia não tem nem capacidade de endividamento, em que pese o que o Secretário do Tesouro Nacional, argumentou, nos termos do art. 9º, dizendo que ele assume a responsabilidade. 
O meu voto aqui vai ser favorável em homenagem ao ilustre, valoroso e competente Senador Walter Pinheiro, à nossa querida amiga Lídice da Mata. Sem sombra de dúvida, o Estado da Bahia merece, entretanto nós temos que ser mais cautelosos aqui, Sr. Presidente. 
O Congresso Nacional, sobretudo o Senado, tem que ser mais cauteloso, não só na questão dos empréstimos, mas sobretudo nas indicações de diretores de agências, porque lamentavelmente tem sido atravessada uma fase muito ruim. Nós não temos que alegar, amanhã ou depois, que nós não tivemos participação. Particularmente, respeito e tenho a maior admiração pelo Relator, Senador Anibal, e vou acompanhar, naturalmente, o seu relatório, todavia, é bom que nós saibamos que nós temos que ter maior critério, não só na questão dos empréstimos, mas acima de tudo nas indicações de diretores de agências. 
É a observação que eu tinha a fazer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente, eu acho que tanto o Senador Aloysio quando o Senador Jayme Campos colocam as questões, a preocupação, o temor. Eu inclusive reputo, além de toda a franqueza, também todo o zelo que os Parlamentares obrigatoriamente devem ter quando da apreciação de qualquer matéria dessa natureza ou até na outra esfera colocada pelo Senador Jayme Campos, que diz respeito às autoridades.
Mas eu queria, Senador Aloysio Nunes, dialogar com V. Exa. Eu sei que é possível, até por conta exatamente do comportamento de V. Exa, e eu diria, por aquilo que historicamente nós até já construímos e consolidamos. 
Eu me recordo, Senador Aloysio, que no encerramento do primeiro semestre, nós fizemos um esforço concentrado para permitir inclusive a aprovação de diversas matérias dessa natureza na última sessão, chegando ao ponto, inclusive, de levar a Plenário, porque os processos de crédito não haviam chegado em  tempo hábil para que esta Comissão pudesse apreciar. E na última sessão, ali no meio de julho, nós apreciamos as matérias até em plenário, não só como um voto de confiança, mas também como um apoiamento a diversas cidades e Estados naquele momento, que diziam respeito a operações de crédito com o Banco Mundial, com o BID, com o BNDES e, se não me falha a memória, inclusive um volume expressivo naquele momento com o BNDES, para permitir exatamente que Estados e Municípios pudessem promover o seu investimento.
Quanto aos processos ou aos convênios que não chegaram... Por exemplo, em relação a esse processo da Bahia particularmente, Senador Aloysio, desde quinta-feira da semana passada, mesmo aproveitando a saída da Presidenta, eu fui à Secretaria do Tesouro, que fez toda a diligência. O que ocorreu com Santa Catarina, por exemplo? Uma vez assinado pelo Presidente em exercício, faltou desembaraçar uma pequena parte...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – V. Exa me permite fazer um esclarecimento?
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Pois não.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Eu tive conhecimento – cheguei tarde, efetivamente, estive em outra Comissão – de que haveria amanhã uma sessão para examinar outros pedidos de transferência.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Isso.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Então, por essa medida, na medida em que não houvesse nenhum prejuízo, eu sugeri...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Mas é isso que eu estou dizendo.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Mas se não chegaram ainda, eu não tenho... Vamos votar agora.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – É isso que eu estou dizendo a V. Exa. 
A medida de convocar outra sessão amanhã decorre de que – até foi em decorrência disso que eu estou explicando a V. Exa –, como os empréstimos foram assinados pelo Presidente em exercício, mas não foram enviados, esses processos agora, Senador Jayme, precisam ser assinados pela Presidenta; não  podem vir com a assinatura do Presidente em exercício. Então, há uma necessidade de mudança desse processo. 
Em decorrência disso, nós inclusive procuramos o Presidente da Comissão, ainda no dia de ontem, pedindo para que ele convocasse outra reunião, até para atender esses outros Estados, para que amanhã a gente pudesse apreciar e, ainda amanhã à tarde, a gente pudesse resolver o problema dos Estados, dentre eles o Estado de Santa Catarina.
Então eu faria um apelo a V. Exa no sentido, inclusive, de que nós pudéssemos votar isso, até porque, volto a lhe dizer: pode até “estar quente”, como disse V. Exa chegando aqui, mas desde quinta-feira da semana passada... Inclusive eu cheguei até a conversar com o Presidente Sarney quando ele estava no exercício da Presidência, só que o Presidente Michel Temer já havia assinado essa matéria até antes até de sair para o Presidente assumir.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Eu pensei que já estava tudo aqui e que, então, poderíamos fazer amanhã. Mas se nem os outros chegaram ainda... Eu apenas fiz uma questão de ordem e a deixo nas mãos do nosso Presidente para que, com a sabedoria de sempre, possa decidir.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Bom, eu queria ponderar o seguinte com os Senadores: amanhã nós vamos fazer uma nova reunião, às 10 horas da manhã, e, aí, Senador Aloysio Nunes, nós vamos votar todos.
Houve, parece-me, um problema de assinatura, mas a Consultoria do Senado já está trabalhando para disponibilizar para os Senadores, ainda na noite de hoje, os respectivos relatórios de empréstimo. 
Portanto, dentro do entendimento feito com o Senador Luiz Henrique e com o Senador Renan, não havendo mais quem queira discutir, eu coloco em votação o relatório do Senador Aníbal Diniz.
Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, nos termos do PRS apresentado.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente, tanto eu quanto a Senadora Lídice e o próprio Relator estamos apresentando a V. Exª o encaminhamento, através de urgência, para que essa matéria possa ser apreciada ainda hoje no plenário do Senado Federal. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Em votação a apresentação do requerimento de urgência proposto pelo Senador Walter Pinheiro e pela Senadora Lídice da Mata. 
Os Senadores e Senadoras que concordam com o requerimento de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de urgência para a matéria, que segue para votação hoje no plenário do Senado Federal. 
Parabenizo a Bancada da Bahia, o Governador Jacques Wagner e o povo da Bahia pela aprovação desse empréstimo.
(É o seguinte o Requerimento aprovado:

REQUERIMENTO N°

Nos termos do art 336, II, combinado com o art, 338, IV e V, do RISF, requeremos* urgência para o PRS n°            de 2012, advindo da Mensagem do Senado Federal n° 117 de 2012, que "solicita que seja autorizada a operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até seiscentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América, entre o Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado da Bahia - PROCONFIS II, na modalidade denominada Policy Based Loan - PBL".)

Eu queria, como há com quórum – depois de apreciar o Item nº 6, cuja solicitação foi feita pelo Senador Renan –, que nós entrássemos na pauta terminativa para que votássemos já os projetos terminativos; depois voltaríamos para a não-terminativa.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Pela ordem, tem a palavra o Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Ao Item nº 1, Sr. Presidente, que é o PLC nº 103, foram apresentadas emendas ontem, às 19h23min, e, agora pela manhã, mais 14. Em face disso, como eu preciso analisar as emendas, estou retirando de pauta o Item nº 1.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – O Senador Pimentel pede a retirada de pauta do Item nº 1 em função da apresentação de novas emendas, que ele precisa analisar com o devido cuidado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Somente para cumprimentar o Senador Pimentel pela decisão. Há um conjunto de emendas a ser apreciado. Eu mesmo tenho, além das emendas, um voto em separado, com a devida vênia, divergente do relatório do eminente Senador José Pimentel. Temos um conjunto de emendas cuja apreciação seria apertada demais, não haveria possibilidade de se fazer a discussão necessária se nós votássemos hoje. É mais adequado nós postergarmos a discussão para o ano que vem. Cumprimento o Senador Pimentel pela decisão.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Randolfe.
Hoje foram apresentadas as Emendas nºs 71 a 84, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Portanto, retirado de pauta o Item nº 1 por solicitação do Relator, o competente Senador Pimentel.

(É o seguinte o item retirado:

ITEM 1
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 103, de 2012
- Não Terminativo -
Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador José Pimentel
Relatório: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 3 a 37 que apresenta e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 38.
Observações:
1. A Matéria será apreciada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, Cultura e Esporte;
2. Em 1/11/2012, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sérgio Souza;
3. Em 29/11/2012, foram realizadas, pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação, Cultura e Esporte, duas audiências públicas para instruir a Matéria;
4. Em 5/12/2012, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Inácio Arruda;
5. Em 11/12/2012, foi concedida Vista Coletiva;
6. Em 12/12/2012, foi apresentada a Emenda nº 38, de autoria do Senador Inácio Arruda;
7. Em 17/12/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 39 a 70, de autoria do Senador Cristovam Buarque;
8. Em 18/12/2012, foi apresentada a Emenda nº 71, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.)

Conforme acordado no início da reunião – depois nós vamos passar para os itens terminativos diretamente –, passamos à apreciação da seguinte matéria.
ITEM 6
INDICAÇÃO Nº 1, de 2012
- Não Terminativo -
Sugere, nos termos regimentais, a criação e a manutenção, pelo Senado Federal, de banco de dados sócio-econômicos relativos a temas de índole federativa, a exemplo do endividamento público e operações de crédito, arrecadação do ICMS, repartição das receitas tributárias, transferências constitucionais e legais, dentre outros.
Autoria: Senador Renan Calheiros.
Relatoria: Senador Marco Antônio Costa.
Relatório: Favorável à Indicação.

Com a palavra o Relator, Senador Marco Antônio Costa, do Tocantins. 
O SR. MARCO ANTÔNIO COSTA (PSD – TO) – Senador, aguarde só um minutinho.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – O Senador Romero não deixa aparecer o Senador Marco Antônio Costa.
Senador Marco Antônio Costa com a palavra.
O SR. MARCO ANTÔNIO COSTA (PSD – TO) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, trata-se da Indicação nº 1, de 2012, de autoria do Senador Renan Calheiros, que propõe a criação e manutenção, pelo Senado Federal, de banco de dados socioeconômicos relativos a temas de índole federativa, a exemplo do endividamento público e operações de crédito, arrecadação do ICMS, repartição das receitas tributárias, transferências constitucionais e legais, dentre outros.
Análise.
A matéria insere-se na competência do Senado Federal. O mérito da Indicação é indiscutível. O Senado precisa dispor de informação atualizada, acessível de forma ágil, para dar suporte ao seu processo decisório.
É verdade que diversas informações acerca das relações federativas já estão disponíveis em sítios governamentais na Internet. Posso citar como exemplo o portal do Tesouro Nacional, que informa os valores de transferências federais obrigatórias e voluntárias repassadas aos Estados e Municípios. Todavia, há outras informações que não estão disponíveis e que são tratadas, indevidamente, como informação sigilosa. O caso típico é o do saldo das dívidas estaduais e municipais renegociadas pela União. Essa variável crucial para o debate legislativo fica trancada a sete chaves no Tesouro Nacional e apenas mediante requerimento de informações os Senadores têm acesso a ela. O requerimento de informações, contudo, é respondido com larga demora e, na maioria das vezes, as informações nos chegam impressas em papel, não nos possibilitando trabalhá-las em planilhas eletrônicas.
Há outras informações que são geradas dentro do próprio Senado, mas não encontram adequado tratamento estatístico. É o caso das operações de crédito que rotineiramente aprovamos. Não há um banco de dados que registre o histórico de autorizações aprovadas ou rejeitadas, bem como suas respectivas características (valores, moeda, credor, prazo, taxa de juros, etc.).
Assim, estima-se que a implantação desse banco de dados, como propõe o Senador Renan Calheiros, fortalecerá o processo legislativo do Senado Federal, na medida em que os Senadores e as Comissões disporão de informações mais adequadas para deliberar sobre as diversas matérias que aqui tramitam, sobretudo nos termos que envolvem as relações entre a União, Estados e Municípios.
Voto.
Frente ao exposto, voto favoravelmente à Indicação nº 1, de 2012, do Projeto apresentado pelo Senador Renan Calheiros.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Marco Antônio Costa. Obrigado pela brevidade e pela objetividade do relatório.
A matéria está em discussão.
Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Presidente, a matéria está em discussão. Duas palavrinhas apenas.
Eu queria, sinceramente, agradecer o parecer do Senador Marco Antônio. Eu considero que esta indicação é fundamental para que a gente possa definitivamente aparelhar o Senado com relação a este debate, que é, como todos sabem, o principal debate desta Casa, porque esta é a Casa da Federação e é a quem cabe exatamente garantir esse equilíbrio.
Outra coisa que eu queria pedir a V. Exª, antes de encerrarmos este ano legislativo, é para nós votarmos um projeto de minha autoria – e peço a compreensão desta Comissão – que regulamenta, Sr. Presidente, um artigo fundamental da Constituição Federal com relação a este Senado, a esta Casa do Congresso Nacional. Cabe ao Senado fazer uma avaliação tributária do Brasil, no entanto, precisa de uma regulamentação para que esse artigo da Constituição seja posto em prática.
Nós tivemos um belo exemplo há 15 dias, quando a Câmara dos Deputados, fazendo o mesmo com relação à transparência tributária, aprovou um projeto de nossa autoria, que contou com a assinatura de mais de 1,5 milhão de pessoas, o Projeto da Transparência tributária, regulamentando como é que nós vamos ter a publicação na nota fiscal do valor do imposto dos produtos.
A Presidente vetou esse projeto com relação...
A Presidente vetou esse projeto com relação a Imposto de Renda e com relação à Contribuição sobre o Lucro Líquido, mas esse projeto é fundamental, é um passo significativo para que haja maior compreensão com relação ao pagamento dos impostos no Brasil. É direito constitucional. É um passo célere no sentido da cidadania, com que todos nós queremos contribuir para que, efetivamente, ela aconteça.
Eu queria até fazer um apelo ao Senador Aloysio. 
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – S. Exª um especialista da matéria e tem um histórico de convivência com esse assunto, para que nós pudéssemos avançar na regulamentação desse artigo da Constituição, que diz que é tarefa do Senado Federal a avaliação tributária do País, para que possamos exercitar isso. E eu acho que, na medida em que o Senado não exercita esse artigo da Constituição, o Senado se fragiliza, se debilita. É muito importante. Eu queria pedir a V. Exª, como última obra, como último grande serviço da sua presença como Presidente desta Comissão, que pudéssemos, amanhã, votar essa matéria. Ela instrumentaliza, regulamenta esse artigo da Constituição que diz que é papel do Senado fazer uma avaliação periódica da questão tributária, do Sistema Tributário Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Aloysio Nunes.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, eu considero muito positiva essa iniciativa do ilustre Senador Renan Calheiros, porque, realmente, essa é uma prerrogativa do Senado que não é exercida adequadamente. Ela é exercida esporadicamente em função de avaliação de pedidos de financiamento ou de pedidos de crédito, mas ela não é exercida como a Constituição prescreve.
Nesta Legislatura, o Senador Dornelles e eu criamos uma subcomissão com essa finalidade, para exercer essa vigilância, à semelhança do que já havia existido na Legislatura anterior, quando o Senador Dornelles e o Senador Tasso Jereissati tomaram à frente essa tarefa e produziram, inclusive, um excelente relatório.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) – Falta regulamentação.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Falta regulamentação, o instrumento.
O fato é que, nesta Legislatura, neste biênio que nós vamos encerrar, a Comissão se frustrou. Ela acabou por não atrair, realmente, a atenção e o interesse dos Senadores. Nós chegamos até a fundir duas subcomissões criadas aqui por esta Comissão: uma, que visava à avaliação do Sistema Tributário e, outra, à avaliação da situação fiscal. Mas, nem com a fusão, nem com isso, nós conseguimos que a Comissão despertasse o interesse por parte dos colegas, talvez por falta, efetivamente, de uma atividade mais permanente, mais institucionalizada, como essa que V. Exª acaba de propor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Renan, nós já pedimos aqui para a assessoria olhar a situação desse projeto para ver como poderíamos atender V. Exª.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o relatório do Senador Marco Antônio Costa.
Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE favorável à indicação.
Eu vou, agora, entrar nos terminativos, já que temos quórum, porque nós já adiantamos bastante a nossa pauta.
O item 11 foi retirado pelo Senador Gim Argello, que é o Relator da matéria, para reexame.

ITEM 12
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 528, de 2011
- Terminativo -
Altera o art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997, para determinar que percentual não inferior a 5% (cinco por cento) da receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta será destinado a programas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Autoria: Senadora Marinor Brito
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela rejeição do Projeto.

A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com parecer contrário ao Projeto.
Lembro que o Projeto é terminativo e exige quórum qualificado.
Com a palavra o Relator, o Senador Aloysio Nunes.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, o art. 1º do Projeto altera o art. 1º da Lei nº 9.530, de dezembro de 1997, que dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta e dá outras providências, para determinar que a União destinará percentual não inferior a 5% da receita decorrente do pagamento de participações e dividendos, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores, em programas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
A justificação do Projeto ressalta a necessidade de buscar novas fontes, para se cumprir a meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB.
A proposta do Plano Nacional de Educação para o decênio 2011–2020, em tramitação na Câmara, propõe alcançar a relação de 7% em 10 anos. Esse percentual foi elevado para 10% na redação final aprovada pela Comissão de Justiça daquela Casa. 
O Projeto em análise foi distribuído às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Na Comissão de Educação, recebeu parecer contrário, a partir do relatório do Senador Armando Monteiro.
Assinalo, preliminarmente, que tenho dúvidas quanto à constitucionalidade da matéria, uma vez que ela prevê vinculação de receitas da União, contrariando, portanto, um princípio constitucional que impõe restrições a esse tipo de vinculação.
Em relação ao mérito, a matéria já foi devidamente apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do relatório Armando Monteiro.
Devemos aqui nos aprofundar nos aspectos econômicos e financeiros da proposição. O projeto altera a Lei nº 9.530, de 1997, para estabelecer que a União destine percentual não inferior a 5% da receita decorrente do pagamento de participações e dividendos.
Essa receita, atualmente, é destinada integralmente à amortização da dívida pública federal.
Cabe lembrar que, em perspectiva histórica, a supracitada Lei buscava preservar a estabilidade econômica lograda pelo Plano Real, após décadas de descontrole inflacionário e de planos de estabilização fracassados.
Nesse ano de 1997, a estabilização ainda era uma conquista recente, e a economia brasileira sofria com os efeitos da crise do Sudeste Asiático. Assim, destinar as receitas de dividendos e do superávit financeiro à amortização da dívida pública era uma medida racional para garantir o controle das contas públicas. Portanto, pode-se considerar que a Lei nº 9.530, de 1997, constitui mais um instrumento de estabilização econômica que deve ser preservado, pois as ameaças sobre a situação fiscal do País continuam presentes.
O relaxamento dessa Lei significaria que as receitas utilizadas para amortizar a dívida pública passariam a ser utilizadas para gastos correntes, para custeio. Essas receitas, ademais, têm valor relevante, tendo amortizado dívidas no valor de R$24,7 bilhões em 2011.
As implicações da aprovação do Projeto em análise são duas: primeiro, o aumento da dívida pública federal e, segundo, a redução do superávit primário. O aumento do endividamento não é desejável, já que a dívida pública bruta tem crescido continuamente nos últimos anos, especialmente com as volumosas emissões de títulos para a capitalização do BNDES, visando à expansão do crédito.
Já a redução do superávit primário decorreria do fato de que parte das receitas passaria a ser aplicada em despesas primárias, e não mais na amortização da dívida. Isso também não seria desejável, visto que os resultados primários do Governo Federal têm sido obtidos com dificuldade, muitas vezes à custa de procedimentos contábeis de duvidosa criatividade. A meta de superávit primário para 2013, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias em 2,15% do PIB, dificilmente será obtida, e a aprovação desse projeto seria mais um fator atuando no sentido de atingirmos a meta de superávit primário previsto para 2013. 
Portanto, diante do exposto, voto pela rejeição do presente Projeto de Lei.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Aloysio Nunes Ferreira. 
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, vamos colocar em votação o Projeto em votação nominal.
Quem vota com o relator vota “não” ao Projeto.
Senador Eduardo Suplicy, como vota V. Exª?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – De acordo com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, “não”.
Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Humberto Costa. 
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Anibal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Com o Relator: “não”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Waldemir Moka. (Pausa.)  
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB – PE) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador João Claudino.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (Bloco/PTB – PI) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Marco Antônio Costa.
O SR. MARCO ANTÔNIO COSTA (PSD – TO) – Com o Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Gim.
O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR – MT) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Foram 18 votos “não”. Portanto, rejeitado.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT – DF) – Presidente, o senhor me esqueceu.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não., É porque completou aqui a Bancada toda do PT, do PDT... Por isso é que...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT – DF) – Mas eu sou suplente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Por isso é que nós não chamamos o nome de V. Exª.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT – DF) – Eu sou suplente do Senador Acir, que não está aqui.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não, mas é que completou toda a Bancada.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT – DF) – Está bem, obrigado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Sr. Presidente, eu gostaria de pedir inversão de pauta para o item 15.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Vanessa, nós estamos votando os terminativos para aproveitar que temos quórum.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – É terminativo o item 15, Presidente. Trata-se de matéria importante para as mulheres brasileiras, inclusive tem o apoio da Secretaria dos Direitos da Mulher.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Nós vamos seguir aqui porque já há outros pedidos. Se eu abrir, vou ter de atender outros que já pediram também, e todos nós concordamos em fazer na sequência os itens terminativos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Item 13. 

ITEM 13
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 627, de 2011
- Terminativo -
Dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários.
Autoria: Senador Humberto Costa.
Relatoria: Senador Marco Antônio Costa.
Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 2) que apresenta.

Lembro que o projeto é terminativo e exige quórum qualificado.
Com a palavra o Relator, Senador Marco Antônio Costa.
O SR. MARCO ANTÔNIO COSTA (PSD – TO) – Sr. Presidente, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei do Senado nº 627, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que tem por finalidade disciplinar a guarda de valores e objetos em cofres bancários.
A proposição compõe-se de três artigos para estabelecer que o serviço seja regulado por meio de um contrato de locação com especificação dos valores e objetos guardados e que essas informações sejam protegidas pelo sigilo bancário.
Outra proposição é determinar a contratação de um seguro pelo locatário e também fixar a cláusula de vigência.
A proposição foi distribuída apenas para a Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa e não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 
Compete a esta Comissão opinar sobre os aspectos econômicos e financeiros de qualquer matéria que lhe seja submetida por despacho do Presidente ou deliberação do Plenário. Como a matéria foi distribuída apenas para a CAE, também damos parecer sobre os aspectos constitucionais, jurídicos e regimentais.
Quanto à constitucionalidade e juridicidade, o projeto atende aos requisitos formais. 
No mérito, a proposição acerta ao tratar do obscuro mundo do depósito de valores e objetos em cofres bancários, que, por vezes, serve de esconderijo de objetos e valores obtidos de maneira ilícita.
Todavia, Sr. Presidente, consideramos que há um incentivo inadequado para a instituição financeira bancária ao obrigar a contratação de um seguro por parte do locatário, gerando o problema conhecido na literatura econômica como risco moral, pois, com a contratação obrigatória por lei de um seguro por parte do locatário, a instituição financeira bancária tem um incentivo para ser menos cuidadosa em relação à segurança dos valores e objetos contratualmente depositados, visto que a seguradora é que indenizaria em caso de extravio por perda, furto ou roubo. Consideramos que, se houver seguro, que ele deva ser fruto da negociação contratual entre as partes.
Voto.
Diante do exposto, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 627, de 2011, manifestamo-nos por sua aprovação, nos termos do Substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos colocar em votação o Substitutivo apresentado ao Projeto.
Votação nominal. Quem vota com o Relator vota “sim” ao Substitutivo.
Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Lindbergh Farias. (Pausa.) “Sim”.
Senador Anibal Diniz. (Pausa.) 
Senador Jorge Viana. (Pausa.)
Senador Anibal Diniz. Como vota o Senador Anibal Diniz?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Voto com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, “sim”.
Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, “sim”.
Senadora Vanessa Grazziotin. (Pausa.) “Sim”.
Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Aloysio Nunes Ferreira. (Pausa.) “Sim”.
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB – PE) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, “sim”, também. E “sim” o Senador Flexa.
Senador João Vicente Claudino.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB – PI) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Gim.
O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – Sr. Presidente, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR – MT) – Sim, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Portanto, aprovado.
A Comissão aprova a...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Não, eu queria apenas agradecer não somente ao Relator, mas a todos os Senadores que deram a unanimidade neste Projeto.
Eu espero que, na Câmara, nós possamos fazer com que ele caminhe rapidamente, porque é muito importante não somente para a segurança de quem utiliza cofres de bancos, mas também pela transparência que isso vai dar no sentido de que a gente possa fiscalizar melhor a possibilidade de que objetos ou recursos obtidos por forma ilícita possam estar sendo guardados.
Então, agradeço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Humberto Costa.
Quero parabenizá-lo pelo projeto. Sem dúvida nenhuma, a Câmara dará a celeridade necessária, porque é um projeto muito importante.
Portanto, por 17 votos a 0, a Comissão aprova a Emenda nº 1 da CAE, Substitutiva, oferecida ao PLS nº 627, de 2011, ficando prejudicado o Projeto e as emendas a ele oferecidas, nos termos do art. 300, XVI, do Regimento Interno do Senado Federal.
De acordo com o art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria será submetida a turno suplementar por ter sido aprovado substitutivo integral ao projeto.
Partimos agora para o item 14.

ITEM 14
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 648, de 2011
- Terminativo -
Acrescenta dispositivo à Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, para elevar a cinquenta por cento o percentual máximo do setor de serviços na carteira de financiamentos do FCO destinada ao Distrito Federal.
Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg
Relatoria: Senador José Pimentel
Relatório: Pela prejudicialidade do Projeto.
Observações:
1. A Matéria foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com Parecer favorável nos termos da Emenda nº 1-CDR (Substitutivo).

Lembro que o Projeto é terminativo e exige quórum qualificado.
Senador José Pimentel com a palavra.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 648, de 2011, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, que altera a redação do art. 4º da Lei nº 7.827, de 1989, para elevar a cinquenta por cento o percentual máximo do setor de serviços na carteira de financiamentos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) destinada ao Distrito Federal.
A proposta apresentada pelo Senador Rodrigo Rollemberg visava à modificação do art. 4º da Lei nº 7.827, de 1989, que regula os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Pela redação atual do §3º do art. 4º da Lei, o limite de cada Fundo Constitucional de Financiamento para a aplicação na atividade de serviços é de vinte por cento. Ele pode ser majorado para um determinado ente federativo, mas, no total de recursos dos Fundos, o percentual máximo deve ser observado.
Mas, como já foi dito anteriormente, a Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, já atendeu a esse propósito ao modificar o art. 4º da Lei nº 7.827, de 1989, alterando a redação do caput e revogando seu §3º. Com essas mudanças, não há mais o limite de vinte por cento para a aplicação de recursos no setor de serviços para os três fundos constitucionais de financiamento. Em outras palavras, o objetivo do PLS nº 648, de 2011, já foi atendido.
Voto.
Diante do exposto, opinamos pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 648, de 2011.
É este, Sr. Presidente, o nosso voto.
Quero aqui, Sr. Presidente, registrar que essa modificação foi feita numa medida provisória aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado a pedido das Bancadas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A proposta era muito louvável, mas nós já nos antecipamos e, na Lei nº 12.716 de 2012, já foi atendido. Por isso, o nosso voto é pela prejudicialidade.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS)  – Muito obrigado, Senador Pimentel.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro prejudicado o Projeto, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Em votação a declaração de prejudicialidade, votação nominal.
Quem vota com o Relator vota “sim” à declaração de prejudicialidade do Projeto.
Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – De acordo com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, “sim”.
Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT –PE) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Anibal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT – DF) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Com o Relator Pimentel.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB – PE) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador João Vicente Claudino.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (Bloco/PTB – PI) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Marco Antônio Costa.
O SR. MARCO ANTÔNIO COSTA (PSD – TO) – Com o Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Gim.
O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) –  Sr. Presidente, vou pedir um minuto apenas para, quanto a este item, parabenizar, primeiro, o Senador José Pimentel e o Senador Walter Pinheiro, porque, na medida provisória que se tornou a Lei nº 12.716, de setembro de 2012, já foi consertado isso. Realmente, o Senador Rodrigo Rollemberg estava correto quando apresentou esse Projeto. O espírito da lei é muito correto, mas, como bem colocou o Senador Pimentel, ele já se precipitou, a pedido da Bancada do Distrito Federal e dos Senadores do Centro-Oeste, modificando o FCO, tirando só da condição de indústria para incluir também serviço, que é o forte principalmente no Distrito Federal. O Projeto seria muito bom se já não existisse essa providência tomada – tomamos no ano passado essa providência. 
Neste momento, parabenizo o Senador Rodrigo Rollemberg, mas mais ainda o Senador Pimentel e o Senador Walter Pinheiro, porque essas medidas foram tomadas no ano passado, Senador Dornelles, colocando o FCO para o Distrito Federal e para o Centro-Oeste de forma que o empresariado pode usá-lo agora sem aquela limitação segundo a qual deveria ser somente para a indústria.
São esses os meus comentários. 
Voto com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, voto “sim”.
Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR – MT) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Voto “sim”.
Portanto, 16 votos “sim”. A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Projeto.
Item 15.

ITEM 15
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 109, de 2012
- Terminativo -
Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA) e dá outras providências.
Autoria: Senador Jayme Campos
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Relatório: Pela aprovação do Projeto.

A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao Projeto. 
Lembro que o Projeto é terminativo e exige quórum qualificado.
Com a palavra a Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Cumprimento o Senador Jayme Campos pela iniciativa.
O Projeto cria o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas. A ajuda prevista é uma ajuda pecuniária no valor de até R$622,00 a ser pago em um período de até 12 meses. O recurso pode também ser utilizado para o treinamento de profissionais com os objetivos de facilitar a recolocação das mulheres no mercado de trabalho. 
A composição do Fundo, Sr. Presidente, está prevista com 10% do total das multas penais, com doações que podem vir de pessoas físicas ou jurídicas e todas elas dedutíveis do imposto de renda, e contribuições de governos e organizações internacionais estrangeiras assim como resultado de operações. 
Sr. Presidente, a Lei Maria da Penha é um avanço muito importante. É uma lei importante não só porque prevê a punição, mas porque prevê o amparo tanto das mulheres agredidas como dos próprios agressores e a prevenção da violência.
Então, esse Projeto de iniciativa do Senador Jayme Campos é de extrema importância. Por conta disso, é que votamos pela sua aprovação.
É o voto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin, pela objetividade, pela didática na exposição do Projeto. 
Em discussão a matéria. (Pausa.)      
Não havendo quem queira discutir, vamos colocar em votação o projeto.
Votação nominal.
Quem vota com a Relatora vota “sim” ao projeto.
Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Como vota o Senador Pimentel?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Com o Relator, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) –  “Sim”. Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Sim.  
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Lindbergh Farias. (Pausa.) “Sim”.  
Senador Anibal Diniz. (Pausa.) 
Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Sim. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Como?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com a Relatora, “sim”. 
Senador Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – Com a Relatora. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) –  “Sim”. Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Cumprimento o autor, Senador Jayme Campos, competente Presidente da CAS, e também a Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin. Sim. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) –   “Sim”, Senadora Ana Amélia.
Senador Aloysio Nunes Ferreira. 
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sim. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”. 
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com o Relator. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”. Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB – PE) – Sim. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”. Senador João Vicente Claudino.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (Bloco/PTB – PI) – Sim. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”. 
Senador Marco Antônio Costa.
O SR. MARCO ANTÔNIO COSTA (PSD – TO) – Sim. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Gim.
O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – Sim. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR – MT) – Sim. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, votaram SIM 15 Srs. Senadores. 
A Comissão de Assuntos Econômicos aprova o Projeto de iniciativa do Senador Jayme Campos. Quero cumprimentar o Senador Jayme Campos pelo projeto apresentado. Cumprimento especialmente a Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin. 
 Vamos ao último item terminativo. Portanto, peço aos Srs. Senadores e Srªs Senadoras que permaneçam. 

ITEM 16
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 315, de 2012
- Terminativo -
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança.
Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares
Relatoria: Senador José Agripino
Relatório: Pela aprovação do Projeto.

Lembro que o Projeto é terminativo e exige quórum qualificado. 
Indico como Relator ad hoc da matéria o objetivo e competente Senador pelo Rio de Janeiro, Senador Dornelles, que já se preparou para o assunto, estudou. A Ana já está orientando, já com todo o material disponível para o Senador Dornelles, como sempre, fazer um relato competente do assunto. 
Com a palavra o Senador Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,  vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que visa vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos da caderneta de poupança.
A matéria compõe-se de apenas dois artigos.
Em sua Justificação, o autor argumenta que a caderneta de poupança é o produto financeiro mais simples e acessível ao pequeno investidor, notadamente aquele pertencente aos estratos mais baixos de renda. Entretanto, conclui que a exigência de um valor mínimo para abertura dessas contas por parte das instituições financeiras exclui aqueles para quem essa seria a única via de poupar.
Sr. Presidente, o relatório do Senador José Agripino realmente aborda profundamente o assunto, e o meu voto é pela aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Dornelles. Obrigado também pela habitual objetividade.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo Senador ou Senadora que queira discutir, em votação o Projeto de autoria do competente Senador Antonio Carlos Valadares.
Quem vota com o Relator, Senador Francisco Dornelles, vota “sim” ao projeto.
O Senador Antonio Carlos Valadares sempre apresenta projetos muito pertinentes.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Sr. Presidente, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Sr. Presidente, somente para dizer que este Projeto vem ao encontro de um desejo que já vem desde há muito tempo de parte dos pequenos poupadores, a fim de que, para os depósitos da caderneta de poupança, não se exija o depósito mínimo.
Naturalmente que isso vai se refletir em mais depósitos na nossa caderneta de poupança, justamente na Caixa Econômica Federal, que é o instrumento de valorização daqueles pequenos poupadores, dos pequenos e dos microempresários.
Portanto, é uma reivindicação há muito feita aos Parlamentares e agora atendida, graças ao gesto de V. Exª em colocar essa matéria como prioritária para votação nesta Comissão, bem assim ao grande Relator, Senador José Agripino, substituído nesta oportunidade pelo não menos competente Senador Francisco Dornelles.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Valadares.
Portanto, em votação a matéria.
Quem vota com o Relator vota “sim” ao Projeto.
Senador Eduardo Suplicy, como vota V. Exª?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Como vota o Senador José Pimentel?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Como vota o Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – O Senador Dornelles é voto conhecido.
Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Com o Relator, com grande prazer.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com o Relator.
Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB – PE) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador João Vicente Claudino.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (Bloco/PTB – PI) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Gim Argello.
O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – Com o novo Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com o novo Relator, Senador Dornelles. “Sim”.
Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR – MT) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Portanto, 12 votos “sim”. Como o voto do autor conta... Ah, só conta a presença.
Portanto, por 12 votos “sim”, a Comissão aprova o Projeto do Senador Valadares.
Quero, mais uma vez, parabenizar V. Exª e parabenizar também os dois Relatores: o Senador Francisco Dornelles e o Senador José Agripino Maia.
Só para justificar, o Senador José Agripino não relatou esse Projeto porque está em uma reunião do partido. S. Exª pediu que eu justificasse, e é absolutamente legítimo, uma vez que este final de ano tem sido corrido para todos os Senadores e Senadoras.
O item 1 da pauta foi retirado pelo Senador Pimentel, que precisa se debruçar sobre novas emendas que foram entregues ontem à noite e ainda hoje pela manhã. Portanto, o Senador José Pimentel, sempre muito zeloso do seu trabalho e da sua relatoria, pede para retirarmos o item 1 da pauta – matéria relativa ao PNE (Plano Nacional de Educação).

ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 222, DE 2008
- Não Terminativo -
Autoriza a abertura de capital da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Autoria: Senador Delcídio do Amaral.
Relatoria: Senador Gim.
Relatório: favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta.
Observações: 
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com parecer contrário ao Projeto inicial;
2. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

O Senador Gim Argello retrabalhou todo o Projeto, discutindo esse assunto com a Embrapa, com o Ministério da Agricultura, com a Casa Civil da Presidência da República, com a coordenação política do Governo, com a Ministra Ideli. S. Exª o discutiu, especialmente, com os técnicos da Embrapa e com o Presidente da Embrapa, Presidente Maurício.
Não tenho dúvida alguma de que o projeto que o Senador Gim apresentou é muito superior ao que eu apresentei. Isso foi fruto de diálogo e, acima de tudo, de um trabalho profundo de todos aqueles que respeitam a Embrapa e sabem do papel que a Embrapa tem para o futuro do Brasil, especialmente no agronegócio e no setor de pesquisa, em que a Embrapa, com seus profissionais, é uma empresa absolutamente diferenciada. A Embrapa é referência para o País e para o mundo.
Reforço que a matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e que o projeto inicial teve parecer contrário. A matéria, depois da CAE, segue para a CCJ, onde terá decisão terminativa.
A D. Cynthia está aqui hoje, acompanhando os trabalhos da Comissão de Assuntos Econômicos. Ela é a responsável pelas relações entre o Congresso e a Presidência da Embrapa, composta pelo Dr. Maurício.
Passo a palavra ao Relator, Senador Gim Argello.
O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – Obrigado, Sr. Presidente. Como o senhor muito bem colocou, trata-se de Projeto que vem sendo discutido, que foi discutido pelo Governo e por vários segmentos da sociedade. É muito importante que todos o entendam.
A primeira versão do Projeto se tornou uma versão polêmica, porque abriria o capital da Embrapa para acionistas, para que a Embrapa atuasse no mundo com capital aberto. Depois de avaliarmos o assunto com muita profundidade, resolvemos fazer um substitutivo, para o qual peço a atenção de todos.
Para esclarecer qualquer dúvida, estamos aqui prontos. Esse foi um debate muito, muito profícuo.

EMENDA Nº – CAE (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 222, de 2008
Dispõe sobre a criação de subsidiária integral da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa para atuação na comercialização das tecnologias, produtos e serviços dos direitos da propriedade intelectual.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) autorizada a criar, nos termos do art. 251 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, uma subsidiária integral sob a forma de sociedade por ações de capital fechado, denominada Embrapa Tecnologias S.A (Embrapatec), com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.
Art. 2° A Embrapatec terá por finalidade comercializar as tecnologias, produtos e serviços desenvolvidos pela Embrapa e explorar o direito de uso das marcas e os direitos decorrentes da propriedade intelectual, inclusive proteção de cultivares e mudas, com o propósito específico de aplicar parcela dos recursos arrecadados na realização dos investimentos e custeio de atividades de interesse da pesquisa agropecuária nacional.
Parágrafo único. No cumprimento de seu objeto social, a Embrapatec poderá participar, minoritariamente, do capital de outras empresas.
Art. 3° O estatuto social da Embrapatec será aprovado pelo Conselho de Administração da Embrapa, a quem caberá autorizar à diretoria daquela instituição a prática dos demais atos necessários à constituição da empresa.
Art. 4° A Embrapatec sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Art. 5° O regime de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho, condicionada a contratação de pessoal à prévia aprovação em concurso público.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esse é o Substitutivo da CAE. Todas as outras explicações estão à disposição.
Nós temos todas as justificativas para esse projeto, um projeto com o qual o Presidente da Embrapa, por mais de uma vez, o atual Presidente, Dr. Maurício, já está em contato, está participando efetivamente, como toda a parte do Governo. É um projeto que vem sendo discutido, mas que está à disposição das Srªs e dos Srs. Senadores para qualquer dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A matéria está em discussão, e, desde já, parabenizo o Senador Gim Argello pelo trabalho excepcional que executou, conversando e discutindo com a Embrapa e com o Governo sobre esse Substitutivo.
A matéria está em discussão.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR – MT) – Para discutir, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Para discutir, Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR – MT) – Sr. Presidente, Sr. Relator, cumprimento pelo relatório da criação de uma subsidiária da Embrapa e acho que o caminho a ser seguido é esse. 
Há muito tempo, tenho defendido que a Embrapa precisa ter novas formas de financiamento; precisa estar aberta a uma discussão com os setores produtivos, com outras empresas de pesquisa. Não é mais possível nós termos uma Embrapa fechada como a que nós temos hoje, voltada para si mesmo. Ela precisa se abrir para o mundo. 
A primeira apresentação do trabalho do Senador Delcídio era no intuito de abrir o capital da empresa a ponto de que viessem recursos estrangeiros ou recursos de outras empresas, para que a Embrapa pudesse ser mais competitiva e mais forte. 
Eu tenho defendido aqui, nesta Casa, que nós devemos, como Senadores, como Congresso Nacional, dar todo o apoio à Embrapa, fortalecer a Embrapa e destinar não milhões, mas bilhões de reais para que a Embrapa possa dar ao Brasil a liberdade, a sustentação e a sustentabilidade da nossa produção agrícola sem depender da biotecnologia de terceiros. Ou melhor, vamos sempre comprar a biotecnologia de terceiros, mas com resguardo. 
Uma Embrapa forte significa um País independente. Vamos competir com os demais, compramos as tecnologias, mas, se não nos quisermos nos vender no futuro, nós temos que contrapor. É a teoria da bomba atômica. Ninguém quer explodir bomba atômica, mas quem quer ser respeitado no mundo como país, ter sua liberdade, sua autonomia, é só ter a bomba atômica que vai para um clubinho separado para conversar, e ninguém vai jogar bomba em ninguém. Mas ele muda de andar, muda de patamar e vai discutir as condições de forma diferente.
Eu quero fazer uma pergunta ao Relator, já que é meu Líder no Bloco. Eu recebi aqui pedido da Cynthia. Ela veio aqui várias vezes me explicar, porque estou inclinado a pedir vista desse Projeto para discutir melhor. 
Eu já disse no início: não sou contra o princípio. Acho que esse é o caminho. Inclusive, Sr. Relator, lá, em Mato Grosso, nós temos uma fundação de apoio à pesquisa, que se chama Fundação MT (Fundação de Apoio à Pesquisa Agropecuária de Mato Grosso), que nasceu das asas da Embrapa há 15, 20 anos. Depois nos separamos, e ela continua uma empresa de pesquisa, mas também já não conseguia mais negociar, captar, buscar recursos fora para a sua autossuficiência. E foi criada lá também uma empresa de tecnologia separada, em que os técnicos fazem as negociações, compram tecnologia, vendem tecnologia, fazem acordos com outros países, enfim, o que deu agilidade, deu oportunidade para que a empresa pudesse crescer. E continua crescendo.
A Embrapa busca o mesmo caminho, que eu acho correto. Só que o nosso Projeto, aqui apresentado, não determina, não diz como isso vai funcionar. E uma das preocupações que me fazem pensar em pedir vista é que a justificativa do Projeto diz que a direção da Embrapa não tem conhecimento. Ela não sabe fazer a venda, ela não sabe se relacionar com o mercado, ou ela não tem gente capacitada para isso. E, ao mesmo tempo, na criação, vê-se que o Conselho de Administração da Embrapa é que irá reger todo esse negócio. Ora, se eu não tenho capacidade para tocar o A, eu também não tenho para tocar o B. Então, a minha preocupação é: como é que nós vamos fazer isso? Quem vai orientar a contratação do pessoal? Que cargos serão criados aqui dentro? Qual a carreira que será colocada aqui dentro? Qual a autonomia desta Embrapatec? Ela terá autonomia total para dirigir, e organizar, e vender os negócios, ou ela ficará subordinada ao Conselho de Administração?
Então, essas questões é que me levam a pensar em pedir aqui vista do Projeto. Mas a Cynthia veio falar comigo e disse que ela não gostaria de ver pedido de vista no processo agora, para não perder a oportunidade aqui dentro da Comissão. E que nós teríamos – eu teria – condição de discutir isso na outra Comissão, na CCJ. Só que, Líder, eu não faço parte da CCJ.
Mas eu tenho um pleito com V. Exª, e junto do nosso Bloco, de fazer parte, no ano que vem, da CCJ. Se nós mantivermos esse compromisso, eu abro mão de pedir vista hoje e vou estudar... Não é questão de barganhar. Eu não quero perder a oportunidade de discutir um tema tão importante para a Nação brasileira, para a agricultura, para o agronegócio, que é a Embrapa.
A Embrapa, para mim, é o maior patrimônio que o País tem. E eu não quero também perder a oportunidade de contribuir com esse processo de dar maior agilidade e maior competitividade à Embrapa.
Então, quer dizer, se nós tivermos o nosso compromisso firmado de que eu estarei na CCJ no ano que vem, eu não peço vista do Projeto, vou discuti-lo lá na CCJ. E acho, inclusive, que é mais oportuna a discussão que deve ser feita ali do que a daqui, que é só questão de mérito e econômica.
O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – Sr. Senador Blairo Maggi, de quem tenho muito orgulho de ser Líder aqui no Senado, já afirmo a V. Exª que participará da CCJ no ano que vem, não só por este Projeto, mas pela grande contribuição que pode dar a este País.
V. Exª foi duas vezes governador do Mato Grosso e colocou o seu Estado como um dos Estados proeminentes deste País. Na área agrícola, V. Exª é tido – e é – como uma sumidade, ensina a todos a parte logística. Ensinou como se exportar pelo norte deste País, e faz isso com os embarques fluviais, o que é destaque, com barcaças, com a exportação saindo pelo norte do nosso País.
O senhor tem todas as qualificações de participar, pelo nosso Bloco, da CCJ. E o senhor pode ter certeza de que participará, discutindo não só este Projeto, que é muito importante para a Embrapa, mas principalmente para o País e para o mundo, porque nós vamos ser o celeiro do mundo; já estamos sendo.
Outro dia tive uma informação – e é muito bom que o País todo a tenha – de que, neste ano, pela primeira vez, o volume dos produtos agrícolas exportados foi maior do que o volume de minério, Senador Lindbergh; só para ter uma ideia. Isso é um orgulho para o País. A primeira vez que acontece, na história do País, de os produtos agrícolas, as commodities agrícolas serem superiores em nível de valores exportados do que os minérios.
Então, o senhor tem todas as qualificações e pode ter certeza de que vai discutir este projeto, Senador Blairo Maggi, na CCJ, logo no começo do ano.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR – MT) – Muito obrigado, nosso Relator e meu Líder.
Então, diante dessas colocações e em homenagem à Cynthia, ao Presidente Maurício, à vossa relatoria e ao Projeto do nosso Presidente Delcídio, eu vou votar favorável, tendo a oportunidade de, na outra Comissão, fazer as colocações que acho pertinentes, mas jamais no sentido de ser contra o Projeto, e sim no sentido de poder melhorá-lo, se isso for possível. Essa é a minha intenção.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Blairo Maggi, registrando também preocupações muito pertinentes.
Eu queria só fazer uma observação, aproveitando a presença da Cynthia, porque eu sei do trabalho que a Embrapa fez com o Senador Gim Argello. Aliás, este Projeto é um exemplo...
Apresentei uma proposta, fui bombardeado, inclusive em várias audiências públicas que eu fiz com a própria Embrapa, com os técnicos da Embrapa – porque eu não conversei só com a diretoria não; conversei com sindicato, com os técnicos –, levei muito pancada por causa do Projeto que apresentei, mas procurei ouvi-los.
O Senador Gim Argello entrou no processo fortemente, e eu não tenho dúvida nenhuma de que este texto apresentado hoje é um grande avanço e, acima de tudo, valoriza este patrimônio brasileiro que é a Embrapa. Não só cria condições, sob o controle da Embrapa, com uma subsidiária 100% Embrapa, de comercializar seus produtos, mas, ao mesmo tempo, também se constitui num braço da Embrapa em outros continentes. E falo aqui especificamente da África, onde estive recentemente e pude ver que a Embrapa tem um respeito tremendo.
Eu acho que o Brasil tem um espaço fantástico na África, principalmente na questão do agronegócio e especialmente com a Embrapa.
Nós brasileiros somos muito queridos, e a Embrapa muito respeitada na África. E a África é um continente que tem um solo rico e um povo pobre. Portanto, eu acho que o Brasil tem um papel fundamental nesse processo. O Presidente Lula fez um esforço grande, principalmente em estabelecer essas relações com o continente africano, e acho que o Projeto vem de encontro também à atuação internacional da Embrapa.
Eu queria só fazer um registro, Senador Blairo Maggi, V. Exª que estava preocupado com a estrutura. É que isso foge às atribuições do Congresso, é delegação do Executivo. Não se entra nesse detalhe exatamente porque não é atribuição nossa a estruturação da nova empresa. De qualquer maneira, muito pertinentes as observações de V. Exª, e vamos ter a oportunidade de discutir isso quando V. Exª, já no ano que vem, for membro da CCJ, como foi aqui falado pelo Senador Gim Argello. 
O Relator pretende fazer mais algum comentário, meu caro Senador, competente Senador Gim Argello?
O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – Senador Delcídio, agradeço a oportunidade que V. Exª me deu de relatar esta matéria e de me aprofundar com relação à Embrapa, que, para todos os brasileiros, como V. Exª colocou, é motivo de orgulho. A Embrapa, realmente, é motivo de orgulho para todos nós.
Agora, com o aprimoramento que V. Exª sugeriu – e o Presidente da Embrapa disse que todos os membros do Governo participaram –, agora tenho certeza que, com a colaboração do Senador Blairo Maggi, vamos realmente ajudar a construir essa nova empresa, que vai ajudar o País e o mundo.
Aproveitando, Senador Delcídio, que o senhor falou da África, nos últimos 3 anos, a curva de aumento no consumo de alimentos da população do mundo cresce 5%; e, nos últimos 3 anos, o maior índice de crescimento de produção alimentícia foi de 3%. Então, o mundo está se distanciando... Cada vez mais, vamos ter necessidade de mais alimentos. E a única fronteira agrícola em que pode haver uma grande produção de alimentos, em que ainda podem existir áreas agricultáveis no mundo, é o Brasil, pois ainda temos perto de 500 milhões de hectares que podem ser utilizados para produzir os alimentos de que o mundo precisa, como muito bem coloca o Senador Blairo Maggi.
Outro dia, em uma reunião, a Srª Presidente disse que o que precisamos é só de meios, é justamente de pesquisa, porque força da produção, de conhecer e lidar com a terra, ninguém melhor do que nós, brasileiros.
Agradeço, Senador Delcídio, por ter me dado a oportunidade de ser o Relator desta matéria na CAE, porque, realmente, o senhor teve uma visão global, uma visão do que é a Embrapa e em que realmente ela pode contribuir para o Brasil e para o mundo.
Muito obrigado, Senador Delcídio.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado.
Quero parabenizar o Senador Gim Argello pelo competente relatório e cumprimentar também a Embrapa e o Ministério da Agricultura, a Embrapa na pessoa do Maurício e da Cynthia, e o Ministério da Agricultura na pessoa do Ministro Mendes Ribeiro e também do Secretário Executivo José Carlos.
Portanto, os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório do Senador Gim Argello, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE, Substitutivo.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, como foi falado, em decisão terminativa.
Item 3 da pauta. A Relatora é a Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita a retirada de pauta.
O item 4, também, o Relator, Senador João Vicente Claudino, solicita a retirada de pauta para reexame.
O item 5, o Senador Vital do Rêgo quer relatar esse projeto. Portanto, vamos retirá-lo de pauta, e o assunto será pautado no próximo ano, na primeira reunião deliberativa da Comissão de Assuntos Econômicos.
(São os seguintes os itens retirados:

ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 312, de 2007
- Não Terminativo -
Altera a Lei 11.284, de 02 de março de 2006, que "dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências".
Autoria: Senador Mozarildo Cavalcanti
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin.

ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 340, de 2011
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para permitir o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas médicas e suplementares quando o atendimento da vítima for realizado por serviço próprio, contratado ou conveniado do Sistema Único de Saúde.
Autoria: Senador Ivo Cassol
Relatoria: Senador João Vicente Claudino.

ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 46, de 2012
- Não Terminativo -
Assegura aos estabelecimentos com atividades na área de turismo rural, ecoturismo e de aventura tarifação de energia elétrica equivalente à classe rural e suas subclasses.
Autoria: Senador Lauro Antonio
Relatoria: Senador Vital do Rêgo.)

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Agora, partimos para o item 7 da pauta, porque o item 6 já foi relatado pelo Senador Marco Antônio Costa.

ITEM 7
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 15, de 2005
- Não Terminativo -
Dá nova redação ao caput do art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (PERMANENTE)
Relatoria: Senador José Pimentel
Relatório: Contrário ao Projeto.
Observações: 
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao Projeto.
Com a palavra o Relator, Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Por força da aprovação do Requerimento nº 1.333, de 2007, vem a esta Comissão, para análise e deliberação, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2005, da então Comissão de Legislação Participativa, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. A proposição resulta da Sugestão nº 001, de 2004, apresentada nos termos do art. 102-E, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, pela Associação Comunitária de Chonin de Cima.
Análise. 
Após a aprovação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), incumbe a apreciação do ponto de vista econômico da presente proposição legislativa.
Primeiramente, julgo louvável a iniciativa da Associação Comunitária de Chonin de Cima ao valorizar os canais de participação no processo formal de elaboração legislativa, demonstrando ao Brasil a seriedade observada pelo Senado Federal ao inserir sugestões oriundas da sociedade civil no âmbito do processo legislativo.
O assunto em questão encerra tema polêmico. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Lei de Organização da Assistência Social (Loas) em 1993 e implantado em 1996, em cumprimento à determinação constante do inciso V do art. 203 da Constituição Federal, é o primeiro benefício de caráter não contributivo assegurado a todos os brasileiros, independentemente da condição de trabalho anterior ou atual, mas vinculado à condição atual de renda.
Trata-se de um dispositivo de proteção social que os especialistas na matéria chamam de mínimo social, na forma de prestações mensais. Nos termos do que dispõe o art. 20 da Loas, o BPC é destinado a pessoas idosas ou com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
A implantação do BPC representou um marco na política de assistência social no Brasil. A existência de previsão orçamentária para a prática de benefícios sociais é própria de sociedades solidárias como a nossa e, sem dúvida, meritória, tendo em vista a existência de indicadores de pobreza importantes em um país. No mundo, benefícios da natureza do BPC são oferecidos a pessoas que representam uma fração pequena da sua população.
Além disso, países como a Argentina, Chile e o Uruguai, cujas expectativas de vida aproximam-se da dos países de primeiro mundo, adotam benefício somente a partir dos 70 anos de idade, com um valor médio que não ultrapassa os US$100,00. Em países como Bolívia, Botswana, Índia e Namíbia, os benefícios são concedidos aos 65 de idade, mas a valores que não ultrapassam US$30,00.
A legislação brasileira já apresenta representativa vantagem em relação a esses países. Supondo o dólar em torno de R$2,10, teríamos um BPC próximo de US$300,00, o que é explicado diante da política de valorização do salário mínimo, que constitui parâmetro único do valor do BPC. Além disso, o Estatuto do Idoso reduziu a idade de elegibilidade do benefício de 70 para 65 anos.
Além da vantagem do ponto de vista legal, nossas condições socioeconômicas, mesmo tendo ainda muito a avançar, permitiram um substancial avanço da expectativa de vida da população. Segundo cálculos do IBGE, de 1993 a 2003, a expectativa de vida elevou-se em 2 anos e o País diminuiu a idade de concessão do BPC em 5 anos.
Esse fator de vantagem vem apresentando custos elevados do ponto de vista fiscal e previdenciário. Segundo dados do Ministério da Previdência, atualmente, o BPC é concedido a 1,65 milhões de idosos acima de 65 anos, dos quais aproximadamente 57% são mulheres. O gasto mensal deste benefício gira em torno de R$825 milhões de reais. Os valores totais pagos, por meio de BPC, para as mulheres cresceu 62% entre 2007 e 2010, enquanto para os homens o crescimento foi de 53%.
Mesmo sabendo que este programa tem um objetivo específico (dar amparo a idosos carentes), não se pode deixar de ressaltar que o BPC para os idosos equivale a quase 68% dos gastos com o programa Bolsa Família, o qual atende a 12,8 milhões de famílias, o que equivale a quase 50 milhões de pessoas.
Dessa forma, não sabemos ainda o impacto imediato que teria a redução da idade para as mulheres auferirem o BPC, mas, caso aprovado, seriam recursos que poderiam ser retirados de programas como o Bolsa Família, os quais investem para a diminuição da miséria agora e no futuro, pois busca o fortalecimento dos cidadãos desde a mais tenra idade, que, com certeza, não serão os idosos carentes do amanhã, conforme gráfico abaixo.
De acordo com pesquisa PNAD/IBGE de 2010, a partir dos 60 anos de idade, basicamente não há mais pessoas miseráveis no Brasil. O grave problema no Brasil está de 1 dia a 15 anos de idade. O grande problema da pobreza no Brasil está entre 6 e 10 anos de idade. É aqui onde temos um contingente de pessoas, infelizmente, na linha de pobreza e miséria, que é a grande preocupação do programa Brasil Carinhoso, como forma de resolver essa questão da pobreza até 2014.
O BPC é destinado a idosos que não têm direito à previdência social, ou seja, ao longo de sua vida, não reuniram condições econômicas para fazer jus à aposentadoria. A aprovação dessa medida também poderá induzir as pessoas de menor renda a não contribuírem para a Previdência Social. Alguém que ganhe pouco e tenha a opção de não contribuir para o INSS terá incentivos para não o fazer, pois, aos 65 anos, o pagamento a receber, seja pela aposentadoria por idade, seja pela Loas, será o mesmo. Esses efeitos poderão ser agravados caso a idade mínima para ter direito ao BPC seja reduzida a 60 anos de idade para as mulheres, conforme propõe o projeto.
A miséria é um fato. É algo que atinge as pessoas independentemente do gênero. Estar na condição de necessitados, a ponto de não prover a própria sobrevivência, nem tê-la provida pela própria família, é um estado que ultrapassa a diferença entre sexos.
Como o Estado possui recursos limitados, as escolhas são sempre difíceis, mas necessárias, e devem beneficiar o interesse geral. Desse modo, ainda que bem intencionada, a proposição não traz reais benefícios para a nossa sociedade como um todo.
Em face do exposto, voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2005.
É esse, Sr. Presidente, o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Pimentel.
Mais uma vez, quero anunciar a presença do Governador Raimundo Colombo, cumprimentar também o Senador Luiz Henrique e o Senador Casildo Maldaner. V. Exªs podem ver que Santa Catarina está numa pressão violenta aqui, mas quero assegurar V. Exªs que votaremos. O empréstimo de Santa Catarina foi assinado pela Presidenta Dilma hoje pela manhã. A Presidenta estava viajando, foi à França, foi à Rússia com o Senador Luiz Henrique, inclusive, testemunha. Mas a Presidenta Dilma assinou a mensagem ao Senado Federal, que vamos votar amanhã.
Estamos tomando a seguinte decisão: nós vamos, amanhã, dar todo o tempo necessário para que todas as mensagens venham aqui para a Comissão de Assuntos Econômicos. Já estamos tomando as medidas necessárias e prudenciais, como diz o Presidente do Banco Central, para que nós tenhamos quórum amanhã. Portanto, quero deixar o Governador muito tranquilo com relação a isso. Os Senadores de Santa Catarina estão ensandecidos hoje. O Senador Luiz Henrique está ensandecido desde cedo por causa desses empréstimos. Mas, hoje mesmo, a assessoria da Secretaria, o comando da Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos vai tomar todas as providências para que tenhamos quórum, Senador Pimentel, e venhamos a aprovar, inclusive outros empréstimos: o do Ceará, do Senador Pimentel; o do Paraná; o do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina também.
Portanto, estamos tomando todas as providências devidas para que não haja nenhum tipo de contratempo. 
Portanto, uma vez lido o relatório do Senador Pimentel, a matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo Senador ou Senadora que queira discutir...
Senador Eduardo Suplicy, para discutir. 
Nós temos ainda dois itens não terminativos e, depois, a aprovação de requerimentos.
Portanto, pediria aos Senadores que permanecessem ainda aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. Temos um pouco mais de tempo para liquidar a nossa pauta de hoje, Senador Humberto.
Senador Eduardo Suplicy, com a palavra 
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Avalio que haja méritos na proposição da Comissão de Direitos Humanos, mas acho que é bastante responsável o parecer do Senador José Pimentel. Como V. Exªs sabem, eu sou muito a favor de caminharmos, o quanto antes, para aquilo que já é lei aprovada por todos os partidos no Congresso Nacional, de um dia termos a renda básica como um direito incondicional para todo e qualquer pessoa.
E, na medida em que avançarmos nessa direção, vamos resolver problemas tais como os que aqui são colocados. Mas acho que o parecer do Senador José Pimentel é muito responsável e voto de acordo com o seu parecer. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Eduardo Suplicy. 
Em votação o relatório do Senador José Pimentel.
Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao Projeto. 

ITEM 8
MENSAGEM (SF) Nº 89, de 2012
- Não Terminativo -
Encaminha a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2012.
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador Romero Jucá
Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo (SF) que apresenta.

O Senador Romero Jucá não se encontra e indico o Senador Pimentel como Relator da matéria. 
Depois, temos o item 9, e o Senador Cidinho Santos não se encontra e vou passar à Senadora Ana Amélia.  
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, em conformidade com o §1º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, a Presidente da República encaminha ao Senado Federal a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2012.
Voto.
Pelas razões expostas, voto pela aprovação da Programação Monetária para o quarto trimestre de 2012, nos termos do seguinte 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2012
Aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2012.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aprovada a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2012, nos termos da Mensagem nº 89, de 2012, (nº 442, de 2012, na origem), da Presidente da República.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
É esse, Sr. Presidente, o parecer.  
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Sr. Presidente, nós estamos tratando do item 9?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Nós estamos tratando o item 8.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Ah, desculpe. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o relatório do Senador Pimentel. 
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
Agradeço, mais uma vez, ao Senador Pimentel e já aproveito, já que V. Exª está aí mesmo, vamos ao item 10, do qual V. Exª é Relator.
Aí, Senador Agripino, nós entramos no item 9.
  O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – O nosso eterno Senador e Presidente do PP, nosso Francisco Dornelles, pediu que eu retirasse de pauta para ele poder participar do debate. 
Por isso, estou retirando de pauta.   
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, o item 10 foi retirado de pauta pelo Relator, Senador José Pimentel.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – E a autora aqui agradece a iniciativa do Senador Pimentel. 
 O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A autora também agradece ao Senador José Pimentel. 
	(É o seguinte o item retirado:

ITEM 10
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 376, de 2012 - Complementar
- Não Terminativo -
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, com vistas a vedar a limitação de empenho e movimentação financeira do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).
Autoria: Senadora Ana Amélia
Relatoria: Senador José Pimentel.)

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Item 9 da pauta. 
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Agripino. 
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Eu faria pedido semelhante com relação ao item 9, porque eu pretendo pedir vista dessa matéria. Se puder adiar para a próxima reunião, eu e o Senador Aloysio Nunes temos alguns questionamentos a fazer, e eu gostaria de contar com a presença do Senador Aloysio, que não pode estar presente nesta reunião.
Se for lido o relatório eu vou pedir vista, mas eu gostaria, até como um gesto, de solicitar a compreensão do Senador Pimentel para ver se ele concorda em que apreciemos essa matéria na próxima reunião. 
Obrigado a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Por uma questão prática, porque o Senador Cidinho, Senador Agripino, não está mais na Casa, tendo em vista que o Senador Blairo retornou, eu já estou indicando a Senadora Ana Amélia para Relatora ad hoc. Se a Senadora Ana Amélia, já indicada, solicitar a retirada, acho que a gente consegue fazer uma composição.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Sr. Presidente, solicito, então, para atender à demanda dos demais Senadores, a retirada de pauta do tema.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia, agora Relatora do Projeto de Lei do Senado nº 345, de 2012. Com isso, o Senador Agripino e o Senador Aloysio Nunes têm mais tempo para analisar com profundidade o referido projeto.
	(É o seguinte o item retirado:

ITEM 9
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 345, de 2012
- Não Terminativo -
Acrescenta art. 194-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para determinar aos oficiais de registros de imóveis a comunicação da mudança de titularidade da propriedade de imóveis urbanos ao respectivo Município.
Autoria: Senador José Pimentel
Relatoria: Senadora Ana Amélia.)

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Vamos, agora, fechando aqui a pauta de hoje, aos Requerimentos. 

ITEM 17
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 49, de 2012
Requer, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, tendo como convidado o Sr. Adão Magnus Marcondes Proença, Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para discutir as vantagens do frete hidroviário no Brasil, apresentar o projeto da Diretoria de Infraestrutura Aquaviária, com sugestão de construção das hidrovias, além de apresentar um modelo de gestão idealizado.
Autoria: Senador Delcídio do Amaral.
Observações:
1. Em 27/11/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão.

Em votação o Requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A Comissão aprova o Requerimento nº 49, de 2012, da CAE.

ITEM 18
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 51, de 2012
Requer que seja convidada a Sra. Izabella Teixeira, Ministra de Estado do Meio Ambiente, para que compareça ao Plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Autoria: Senador Romero Jucá.
Observações:
1. Em 27/11/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão.

Em votação o Requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A Comissão aprova o Requerimento nº 51, de 2012, da CAE.

ITEM 19
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 52, de 2012
Requer que seja convidado o Sr. Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, Ministro de Estado das Cidades, para que compareça ao Plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Autoria: Senador Romero Jucá.
Observações:
1. Em 27/11/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão.

É o mesmo objeto do Requerimento anterior. 
Em votação o Requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A Comissão aprova o Requerimento nº 52, de 2012, da CAE.

ITEM 20
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 53, de 2012
Requer, nos termos dos art. 214, III, art. 132, § 1º, e art. 118, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão na pauta desta Comissão, para apreciação, do Projeto de Lei do Senado nº 138 de 2011, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, estabelecendo percentual para destinação de recursos do Fundo Social para a educação".
Autoria: Senador Inácio Arruda.
Observações:
1. Em 27/11/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão.

Em votação o Requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A Comissão aprova o Requerimento nº 53, de 2012, da CAE.

Portanto, não havendo mais nenhuma matéria a se deliberar, eu quero só registrar que amanhã teremos a última reunião da Comissão de Assuntos Econômicos deste ano. E, no próximo ano, a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos será ocupada pelo querido companheiro e competente Senador Lindbergh Farias. Portanto, o Senador Lindbergh tem um grande desafio no próximo ano e também em 2014. Eu não tenho dúvida nenhuma de que ele fará um grande trabalho à frente da Comissão de Assuntos Econômicos. 
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – E quero cumprimentar o Gonzaga, que faz aniversário hoje! O homem que dirige todas as comissões e que da CAE saiu para comandar as comissões permanentes todas aqui do Senado Federal. Quero parabenizar o Gonzaga pelos 32 anos de idade, que hoje comemora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Em cada perna.
Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Caro Presidente, mesmo que a gente tenha amanhã a última reunião desta Comissão, eu queria agradecer a V. Exª pelo acolhimento e pelo apoio que a consultoria da CAE deu em audiências públicas extremamente relevantes. A última delas, e todas elas de maior repercussão nacional, foi o debate sobre os abusivos preços dos automóveis. O tema suscitou mais demandas porque recebi pedido da Federação Nacional dos Revendedores de Veículos, presidida por Antonio Fleury Filho, da CUT, da Força Sindical e, hoje pela manhã, do ex-Presidente da FIERGS, Paulo Tigre. Então, faremos uma segunda etapa para ampliar o debate em torno desse tema.
Mas eu queria agradecer a V. Exª pela atenção, pelo acolhimento e pela forma competente, diligente com que conduziu os trabalhos nesses 2 anos aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. O desafio do seu sucessor vai ser muito grande, mas não lhe falta competência, talento nem habilidade, como aconteceu com V. Exª.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigada, Senadora Ana Amélia.
Pela ordem, Senador Agripino Maia.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Sr. Presidente, não é pelo fato de estarmos vivendo o período natalino não, mas, como V. Exª anunciou que está presidindo uma das últimas reuniões da Comissão de Assuntos Econômicos, eu gostaria de prestar meu testemunho pessoal, que eu acho que interpreto o sentimento do Plenário.
V. Exª é um Senador agradável de convívio e firme de posições. Foi essa a sua marca na CPI dos Correios, onde V. Exª fez sua marca no Congresso. Foi lá. No comando da CAE, que é uma comissão complicada e muito importante, V. Exª promoveu, com a frequência devida, as audiências com o Banco Central, com o Ministro da Fazenda, permitindo livres debates e fazendo com regularidade cirúrgica. Se se fizer uma avaliação sobre o rendimento da pauta da CAE sob o seu comando, até de forma comparativa, vai se vir que a CAE produziu, e produziu bem para o País. Isso se deve muito à firmeza do seu comando.
Então, eu gostaria, sem pieguice, de manifestar, de forma muito fraterna, o meu sentimento em relação à presença de V. Exª no Senado; não só na Comissão de Assuntos Econômicos, mas no Senado. V. Exª é integrante do Partido dos Trabalhadores, que é um Partido adverso ao meu Partido, mas quero dizer que, por V. Exª, eu tenho grande respeito, pelo seu equilíbrio, pela sua capacidade de conduzir e dialogar os fatos de interesse do País. De modo que, com isso, quero desejar muito sucesso na sua vida profissional. Sei que o senhor vai, em breve, mudar de chapéu – quem sabe o chapéu de executivo lá no seu Mato Grosso do Sul –, mas quero dizer que nós todos somos muito orgulhosos do desempenho do Senador Delcídio do Amaral.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Agripino. É uma honra ouvir as palavras de V. Exª, da Senadora Ana Amélia. Acho que eu vou ser governador, espero, de Mato Grosso do Sul e com o DEM junto também, viu, Senador Agripino Maia?
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Com uma pessoa como V. Exª o DEM faz qualquer negócio. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Agripino. Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sr. Presidente, primeiro, quero dizer da minha satisfação de ter sido escolhido pela Bancada do PT como próximo Presidente da CAE. Eu sei da responsabilidade, como a Senadora Ana Amélia falou, e do desafio, porque V. Exª foi um grande Presidente. 
Esta é uma Comissão muito importante e V. Exª conduz esse trabalho, votações duras, mas com muita suavidade, com muita leveza, com espírito muito democrático, escutando todos, Senadores da oposição, da situação, com equilíbrio, com sentimento de conciliação. De fato, é um grande desafio. Eu só fico mais tranquilo porque sei que V. Exª vai estar nos ajudando no início dos trabalhos. Mas, para mim, de fato, é uma missão desafiadora. Eu estou muito feliz de ter sido escolhido pela Bancada do PT. Espero conduzir essa Presidência como V. Exª conduziu. V. Exª deu peso mesmo. É uma Comissão já importante por natureza, mas V. Exª deu peso, deu relevo, deu importância. É uma Comissão que discute temas importantes, mas é agradável estar aqui participando deste debate. Isso é uma marca de V. Exª e quero me guiar no próximo ano, no nosso trabalho aqui na Comissão, espelhando-me nessa forma, suave, equilibrada, escutando todos, que V. Exª imprimiu nesta Presidência.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Lindbergh. V. Exª, que é um político determinado, competente, que tem uma história bonita, não tenho dúvida nenhuma de que vai fazer um trabalho excepcional aqui na Comissão de Assuntos Econômicos, porque reúne todas as condições para executar um trabalho ímpar, exemplar, aqui na nossa querida Comissão de Assuntos Econômicos, e nós estaremos ao lado de V. Exª nesse grande desafio nos próximos 2 anos.
Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB – PE) – Senador Delcídio, quero me associar às manifestações que foram aqui trazidas de forma muito justa, tributando a V. Exª o reconhecimento pelo seu desempenho à frente desta Comissão. O Senador Agripino foi muito feliz quando destacou que V. Exª tem esta marca: a marca da cordialidade, do bom convívio, mas, ao mesmo tempo, da firmeza e da forma assertiva com que decide quando é necessário decidir. Acho que V. Exª, sem dúvida alguma, conduziu muito bem os trabalhos desta Comissão, que produziu, que teve uma produtividade, que me parece, sem eu ter a experiência do Senador Agripino, mas acho que, num balanço, não há dúvida nenhuma do que a CAE produziu, não só dos debates que aqui foram feitos, mas, sobretudo, pela própria produção na deliberação de matérias que estavam sob exame desta Comissão.
Fica para nós, de qualquer forma, não apenas a referência, a inspiração de seu trabalho, mas fico muito feliz de saber que V. Exª será sucedido aqui pelo Senador Lindbergh Farias, que, com seu entusiasmo, com sua juventude, com sua capacidade também de pensar uma agenda estratégica para o País, tenho certeza de que valorizará o debate nesta Comissão.
Então, fico feliz, como Senador recém-chegado, de poder assistir aqui a esse processo não apenas do reconhecimento por um trabalho que foi feito, de um ciclo que se encerrará, mas, sobretudo, da perspectiva da abertura de um novo tempo. E, para nós, fica, de qualquer maneira, a certeza de que, até 2014, pelo menos, o Senado continuará a contar com o brilho, com a inteligência e, sobretudo, com a capacidade de articulação e negociação do grande Senador Delcídio do Amaral. 
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Armando Monteiro. 
Espero também contar, Senador Agripino, com o apoio do PTB também, claro. Estamos trabalhando para isso. É como a gente diz lá no Pantanal, estamos ciscando para dentro. E o PP, da Senadora Ana Amélia e do Senador Dornelles, que nos ajudaram muito. É uma aliança ecumênica, ampla.
Mas quero agradecer, e hoje, curiosamente, Senador Armando Monteiro, V. Exª, em toda reunião, é relator. E, hoje, curiosamente, V. Exª não foi relator de nenhum projeto, porque, em toda reunião, o Senador Armando Monteiro é relator. Em toda reunião, ele tem algum projeto para relatar, é um dos relatores mais solicitados, um Senador competente e assíduo também, sempre muito presente, como todos aqui, os Senadores e Senadoras, titulares e suplentes, da Comissão de Assuntos Econômicos. 
E quero aqui também registrar o trabalho competente da equipe da Comissão de Assuntos Econômicos, que é – não tenho dúvida, já trabalhei em outras comissões permanentes aqui do Senado, e temporárias também – um timaço, e um time que vem trabalhando consistentemente há muito tempo, com mandatos, primeiro, pelo Gonzaga, e ele foi tão bem aqui à CAE que virou Diretor-Geral. E, agora, com a Adriana, com a detalhista Adriana, com a regimentalista Adriana, e toda a sua equipe aqui, que tem feito um trabalho exemplar, e não tenho dúvida nenhuma, o Senador Lindbergh vai precisar muito do trabalho competente, da história de todos esses profissionais que fazem o dia a dia da Comissão de Assuntos Econômicos.
Portanto, nós íamos encerrar hoje, mas temos amanhã ainda. Nós vamos fazer um resumo, dentro do que o Senador Agripino Maia disse. Nós faremos um resumo, amanhã, das matérias que foram votadas, bem como das audiências públicas. Eu iria fazer hoje, mas já analisamos uma pauta de mais de vinte itens e a fechamos. Então, vou apresentar isso amanhã. Aparentemente, amanhã será o último dia de sessões deliberativas; portanto, peço que os Senadores e as Senadoras compareçam à Comissão, porque nós temos quatro ou cinco operações de empréstimo para aprovar ainda amanhã. É que estão sendo encaminhadas pelo Governo, serão lidas hoje. Eu espero que venham a ser lidas hoje no Plenário do Senado, para que votemos amanhã essas matérias e consequentemente os Estados tenham condição de contratar esses empréstimos ainda ao longo deste ano.
Portanto, o meu muito obrigado.
A reunião está encerrada, convocando reunião amanhã, ao meio-dia. Era às 10 horas e passou para meio dia. Por quê? Para dar tempo de preparar os relatórios, pois amanhã outras Comissões funcionarão no período matinal.
O meu muito obrigado. Uma boa tarde a todos.

(Iniciada às 10 horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 31 minutos.)