(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Havendo número regimental, declaro aberta a 20ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura, que se realiza nesta data, 02 de julho de 2013.
Submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
As Sras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal juntamente com as notas taquigráficas. 

COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

1)	O Senador Sérgio Petecão justifica sua ausência das atividades da Comissão no período de 02 a 07 de julho de 2013, para o cumprimento de agenda referente ao convite da Confederação Nacional da Indústria, para participar do “42º Torneio Internacional de Formação Profissional”, a realizar-se em Leipzig, na Alemanha, conforme Requerimento aprovado na Comissão.

2)	O Presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I – CONSECTI, o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia de Pernambuco, o Presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa – Confap e o Presidente da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco convidam os integrantes da CCT para o Fórum Nacional CONSECTI e Confap, com a presença do Exmo. Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antônio Raupp e do Exmo. Governador do Estado de Estado de Pernambuco, Eduardo Campos e demais autoridades locais, na data de 22 e 23 de julho de 2013, no Hotel Golden Tulip, em Boa Viagem – Recife.

ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 474, de 2012
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 18/06/2013, após a leitura do relatório, foi concedida vista à Senadora Angela Portela pelo prazo regimental de 05 (cinco) dias.
2) A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.

Uma vez que o relatório já foi lido, consulto ao Relator Ad Hoc, Senador Flexa Ribeiro, se gostaria de usar a palavra.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, Senador Alfredo Nascimento, Srs. Senadores, apenas para confirmar o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e tive a honra de fazer a leitura como Relator Ad Hoc, pela aprovação do projeto.
É meritório o projeto do Senador Antonio Carlos Valadares, que permite a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Então, vai permitir que as pessoas físicas também possam fazer doações para incentivar a pesquisa, a inovação em ciência e tecnologia, abatendo essas deduções na base de cálculo do seu Imposto de Renda.
O parecer é pela aprovação do projeto, que, como bem falou V. Exª, será, então, encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos, para discussão terminativa.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – A matéria está em discussão. (Pausa.)
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Pois não, Senador.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente, eu queria dizer que acho que é importante a intenção do Senador Antonio Carlos Valadares. Ela é uma intenção muito apropriada ao que seria, eu diria, um indicativo para estimular um processo de doações a projetos de pesquisa para o desenvolvimento científico e tecnológico em nosso País.
Aliás, até é algo que, de certa maneira, na terça-feira próxima passada, nós fizemos um debate, aqui, com alguns pesquisadores, um debate sobre, inclusive, células-tronco, um bom debate, por sinal, e eu diria até que seria importante que a gente pudesse trabalhar essa questão do que intenciona ou que, pelo menos, move a busca por recursos, principalmente pelos pesquisadores no País.
Agora, a minha preocupação, Sr. Presidente, e é para isso que eu queria chamar a atenção do nosso relator ad hoc e de outros, são os elementos, eu diria, incongruentes, ou elementos da ilegalidade que poderia conter essa matéria.
Então, eu, se for o caso, efetivamente, não tenho nem como votar contra uma matéria dessas, que destina recursos. A minha intervenção é no sentido de aprimorarmos e tentarmos corrigir essa trajetória de incongruência no texto, com vista a captarmos recursos ou até irmos ao encontro de uma proposta que foi muito bem apresentada na vez passada. Já que a gente tem tanto incentivo para a cultura e para outras coisas, que a gente também possa incentivar as doações para o desenvolvimento científico e tecnológico.
Então, eu pediria até, se fosse possível, a retirada da matéria para a gente tentar dar essa contribuição ou, em outra ponta, seria... Como aqui não é terminativa, obrigatoriamente, pelo conteúdo da matéria, ela terá de ir à Comissão de Assuntos Econômicos, que, acredito, inclusive, Senador Flexa, ser a Comissão mais apropriada para discutir essas sutilezas das chamadas incompatibilidades legais, para a gente tornar a ideia do Senador Antonio Carlos Valadares viável e, ao mesmo tempo, estimular o processo de doações para pesquisa, que é uma coisa que, corriqueiramente, acontece no mundo aí fora.
Para a gente ter uma ideia, nesta semana, mesmo, eu acompanhei um processo, Senador Alfredo, de um sujeito de grande fortuna, nos Estados Unidos, que, ao invés de distribuir a sua fortuna para a herança, já como, comumente, alguns fazem, a chamada distribuição da herança em vida, ele resolveu fazer a distribuição da herança dele, em vida, para pesquisa. É óbvio que, nesse caso, ele não tinha nenhum interesse em abater do Fisco qualquer contribuição, mas, mesmo nesse caso, ele goza de um benefício um pouco parecido com a intenção que o Senador Carlos Valadares coloca nesse projeto.
Então, eu proporia a V. Exª esse encaminhamento.
Se os meus Pares acharem por bem, eu até opto por fazer esse debate sobre o aprimoramento na CAE, para permitir que o projeto até ande aqui e a gente tente construir o que seria essa – não vou chamar de conserto, porque não quero me arvorar, aqui, a achar que vou consertar o projeto dos outros – contribuição para a gente evitar qualquer tipo de alegação jurídica para barrar a boa intenção apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Meu caro Senador Walter Pinheiro, como a matéria não é terminativa e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos, com a sua vênia, eu gostaria que nós votássemos o relatório, para, em seguida, ser encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos, até para que a gente ganhe tempo e promova, na próxima Comissão, as adequações que V. Exª acabou de sugerir.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB – PB) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Pois não.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB – PB) – Sr. Presidente, acho que o encaminhamento – esta é minha opinião – tem o objetivo de nós avançarmos nos nossos projetos que se encontram em todas as Comissões. Há uma disposição desta Casa em assim fazer.
Acredito que o relatório do Senador Flexa Ribeiro contempla aquilo que é fundamental nesta Comissão, que é discutir e valorizar a inteligência brasileira. Então, quanto mais nós contribuirmos para isso – o problema não é apenas a questão de doações econômicas –, mais vamos destravar os fundos de pesquisas, vamos encontrar incentivos não só para os institutos, vamos valorizar essa inteligência em relação às patentes. O Brasil precisa ser mais atento a isso. Quantas relações internacionais são estabelecidas na parte do comércio em que o País defende sua inteligência, defende sua patente? No Brasil, a gente não vê muito interesse, inclusive por parte do Governo, de valorizar e de defender as patentes que hoje já existem no Brasil na relação internacional.
Então, acho que esta Comissão, ao despertar a importância da pesquisa e da tecnologia, está cumprindo seu papel. E, com certeza, como disse o Senador Walter Pinheiro, isso poderá ser aprimorado – é possível que tudo seja aprimorado – na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos, à qual cabe verificar a parte econômica. Mas a parte de ciência e de tecnologia já pode ser aprovada nesta reunião.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Mais alguém quer discutir a matéria? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, quero só reafirmar o que eu já falei anteriormente.
Quero agradecer ao Senador Walter Pinheiro pelos aprimoramentos que sugere no parecer. Mas, como bem disse o Senador Cícero Lucena, o Senador Walter Pinheiro argumentou no sentido da necessidade... Nós não podemos aqui, na Comissão de Ciência e Tecnologia, votar contra um projeto que vem incentivar recursos para o setor. Então, nós temos de fazer com que, cada vez mais, a iniciativa privada e as pessoas físicas, como propõe o projeto do Senador Antonio Carlos Valadares, possam vir a contribuir no sentido de fomentar a pesquisa científica, a inovação.
Então, Senador Walter Pinheiro, V. Exª tem razão. O aprimoramento que V. Exª propõe pode ser feito na Comissão de Assuntos Econômicos, para onde o projeto irá, em decisão terminativa.
Era essa a proposta, para que pudéssemos aprová-lo. Eu pediria o apoio dos nossos Pares para que o projeto vá em frente, vá à Comissão. E lá o Senador Walter poderá abrir a discussão e fazer as emendas que achar necessárias.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Não havendo mais quem queira discutir a matéria, coloco em votação o relatório do Senador Flexa Ribeiro.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CCT favorável ao projeto.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.

ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 444, DE 2012
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga e dá outras providências.
Autoria: Senador Eduardo Lopes
Relatoria: Senador Walter Pinheiro
Relatório: pela aprovação com emendas
Observações: 
A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Com a palavra, o Relator, o Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Essa é outra matéria, Sr. Presidente, que tem, é óbvio, na minha opinião, um caráter menos incidente do ponto de vista do incentivo do que a anterior. Eu não as comparo no sentido de uma matéria ser melhor do que a outra, até porque são pontos diferenciados. Estou fazendo uma analogia aqui.
Um dos aspectos que até sugeri no meu relatório, Sr. Presidente, tem a ver com a responsabilização penal. É um tema que, a partir do delito... Eu até tenho me pautado muito, Sr. Presidente, eu tenho muito medo desse negócio de apresentar proposta de pena de não sei quê. É uma área, inclusive, da qual tenho muita distância. Não é a minha área de domínio, nem tampouco tenho aptidão e, ao mesmo tempo, desejo por essa área.
Então, o Código Penal trata efetivamente disso. Na medida em que você busca responsabilizar aqui, eu cheguei, inclusive, a citar isso no meu relatório, que a responsabilização penal do usuário que pratique ou ainda que contribua para o que é o delito praticado por terceiros, com a história do cadastro feito e também o aspecto da identificação desse tipo de prática, essa prática pode ser enquadrada lá no Código Penal. Nós estamos discutindo isso lá em outra comissão.
Então, essa foi a sugestão que eu fiz para que não matasse o projeto, que é um projeto até bom. E aí apresentei uma emenda que diz o seguinte: “O cadastro referido no caput somente poderá ser realizado mediante comparecimento pessoal do usuário.” O cadastro deve conter, além do nome, o endereço. No caso de pessoa física, o número do documento, identidade, registro também do Ministério da Fazenda; pessoa jurídica, o documento de identidade de seu representante legal e o referido registro. No caso de pessoa física estrangeira, esse é um problema, Senador Alfredo Nascimento. V. Exª sabe que, hoje, no mundo inteiro, quando as pessoas se deslocam, elas tendem a comprar, para uso temporário, um determinado nível de serviço numa operadora de telefonia móvel; ou, numa linguagem muito moderna, compra o chipe ali que vai utilizar por um determinado momento. Depois vai embora.
Então, como é que você não burocratiza ao extremo esse serviço e como é que você mantém esse tipo de cadastro? Aqui, chegamos até a botar, no caso de pessoa física estrangeira, o número do passaporte ou documento equivalente, quando ele vem buscar esse serviço.
Volto a frisar: esse é um serviço que todos nós, brasileiros, até pela questão do preço, nos acostumamos a adotar. Sai muito mais em conta para qualquer viajante utilizar serviço temporário de comunicação do que carregar, mesmo de outros países, quando vem para cá, porque o roaming ainda é mais baixo do que o nosso, quando vamos para lá. Mas, mesmo nesse caso, ainda é mais vantajoso. Então, eu temo muito criarmos também determinadas regras aqui para impedir isso.   
A outra questão também colocada é o cadastro dos usuários prestadores de serviços de telecomunicações do pré-pago em estabelecimentos comerciais. Deverão exigir apresentação da documentação prevista original ou devidamente autenticada. 
Então, imaginem também como isso vai dificultar. 
Eu busquei, com a maior boa vontade aqui, tentar atender isso. Confesso a V. Exª que esse é um projeto que, apesar de entender que nós vamos resolver adiante, eu gostaria de resolver aqui antes de ele ir para a Comissão de Constituição e Justiça ou remeter a essa parte penal.
Eu pediria a V. Exª, se fosse o caso, que retirasse essa matéria de apreciação para que pudéssemos analisar. 
Aqui, efetivamente, estou tratando da ótica do serviço, apesar de que a questão penal eu já coloco como sugestão para a outra comissão, mas minha dúvida ainda é, Senador Alfredo, como é que nós vamos manter aqui um monte de cadastro e como eu vou facilitar o acesso a esse serviço, sem contar o velho debate que estourou no mundo inteiro aqui.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Então, a proposta de V. Exª é retirar de pauta?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Perfeito, perfeito. 
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Com mais acuidade para ver se dá para resolver essa questão, que é penal e será examinada pela CCJ ou pela própria comissão especial que está tratando de penas.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Atendendo à solicitação do Relator, a matéria será retirada de pauta.
Próximo item, não terminativo.

ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 22, de 2013
Requeiro nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada nesta Comissão audiência pública destinada a instruir o PLS nº 333, de 2012, com a presença dos seguintes convidados: o Sr. José Jorge Veloso da Silva, Consultor em Assuntos Regulatórios do Setor de Telecomunicações; o Sr. Carlos Manuel Baigorri, Superintendente de Competição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); a Srª Flávia Lefèvre Guimarães, Consultora Jurídica da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste); o Sr. Igor Vilas Boas, Consultor Legislativo do Senado Federal.
Autoria: Senador Flexa Ribeiro.

Com a palavra o autor do Requerimento.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, Senador Alfredo Nascimento, Srs. Senadores, o requerimento é para que possamos realizar, aqui na Comissão de Ciência e Tecnologia, audiência pública destinada a discutir e instruir o PLS nº 333, de 2012, de autoria também do Senador Walter Pinheiro.
No PLS, o Senador Walter Pinheiro suprime a obrigatoriedade da marcação de código de seleção de prestadora, prevalecendo neste caso o completamento da chamada pela mesma operadora da modalidade local, operadora de serviço móvel pessoal ou, ainda, qualquer outra operadora de serviços de telecomunicações previamente contratada, para ligações a longa distância.
De acordo com o projeto do Senador Walter Pinheiro, o usuário, ao fazer uma ligação de longa distância, não precisará discar o código da operadora dessa operação, pois, ao fazer a ligação, ele poderá utilizar a operadora do seu próprio telefone.
Senador Walter Pinheiro, V. Exª, em seu projeto, busca simplificar, eu acredito, facilitar a utilização, sem discar o código da operadora de longa distância. Só que, ao preparar o parecer em relação à audiência pública, eu tive muita dificuldade em definir o nível de competitividade que a sua iniciativa traria. Então, solicitei, por este requerimento, a audiência pública, com a participação: do Sr. José Jorge Veloso da Silva, Consultor em Assuntos Regulatórios do Setor de Telecomunicações; do Sr. Carlos Manoel Baigorri, Superintendente de Competição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); da Srª Flávia Lefèvre Guimarães, Consultora Jurídica da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste); do Sr. Igor Vilas Boas, Consultor Legislativo do Senado Federal; e aditei, Sr. Presidente, Senador Alfredo Nascimento, hoje, novo requerimento, convidando também o Sr. João Moura, Presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), para que possamos instruir o PLS e, depois da audiência publica, completar o parecer do projeto de autoria do Senador Walter Pinheiro.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Em discussão. (Pausa.)
Senador Eduardo Amorim, com a palavra.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – Não, Sr. Presidente. Peço uma questão de ordem não com relação a esse projeto. É uma inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Em votação o requerimento em que foi incluído o nome do Sr. João Moura, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, no rol dos convidados à audiência pública para instruir o PLS nº 333, de 2012.
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
(São os seguintes os itens aprovados:

ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 22, de 2013
Requeiro nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada nesta Comissão audiência pública destinada a instruir o PLS nº 333, de 2012, com a presença dos seguintes convidados: o Sr. José Jorge Veloso da Silva, Consultor em Assuntos Regulatórios do Setor de Telecomunicações; o Sr. Carlos Manuel Baigorri, Superintendente de Competição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); a Srª Flávia Lefèvre Guimarães, Consultora Jurídica da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste); o Sr. Igor Vilas Boas, Consultor Legislativo do Senado Federal.
Autoria: Senador Flexa Ribeiro.

EXTRAPAUTA
ITEM 25
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 25, de 2013
Requeiro, em aditamento ao Requerimento n° 22, de 2013 – CCT, a inclusão do Sr. João Moura, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) no rol dos convidados à audiência pública para instruir o PLS nº 333, de 2012.)
Autoria: Senador Flexa Ribeiro.)

O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Pois não.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – Gostaria, se possível, que fosse feita a inversão de pauta para o item 13, já que tenho outro relatório em outra comissão. Peço a inversão de pauta, por favor, do item 13, de que sou Relator.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Pode inverter, mas tem que estar presente porque a votação é nominal. (Pausa.)
Então, permanece como está.

ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 23, de 2013
Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, combinado com o art. 113, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Audiência Pública conjunta desta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com a finalidade de debater as diretrizes e as prioridades da Telebrás e o Programa Nacional de Banda Larga, com a presença do Sr. Caio Cezar Bonilha Rodrigues, Presidente da Telebrás, e do Sr. Basilio Perez, Presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações.
Autoria: Senador Anibal Diniz.

Com a palavra, o autor do requerimento.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Obrigado, Sr. Presidente.
É muito importante que a gente discuta essa questão de infraestrutura de Internet no Brasil e, exatamente, qual vai ser o papel da Telebrás nessa missão. E, nesse sentido, faria um apelo, inclusive, ao Senador Walter Pinheiro, para que se fizesse presente a esta audiência, porque ele tem grande acúmulo na área e poderia nos trazer luz no sentido de enriquecer ainda mais este debate.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Em discussão a matéria. (Pausa.)
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Pois não.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Pergunto a V. Exª se já temos quórum regimental para aprovar os terminativos.
Pediria que V. Exª iniciasse os terminativos para aproveitarmos o quórum.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – Presidente, reforço aqui a necessidade de inversão de pauta, já que tenho outro relatório.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – 

ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 490, de 2009
- Terminativo -
Institui o Centro de Prevenção de Desastres Climáticos.
Autoria: Senador Raimundo Colombo
Relatoria: Senador Rodrigo Rollemberg
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Observações:
1) Sendo aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima reunião para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
2) Em 04/06/2013, após a leitura do relatório, foi concedida vista ao Senador Luiz Henrique pelo prazo regimental de 05 (cinco) dias.
3) A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com Parecer pela rejeição do Projeto.
4) A matéria constou nas pautas das reuniões dos dias 11/06/2013 e 18/06/2013.

Lembro que o projeto é terminativo e exige o quórum qualificado.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos colocar em votação o substitutivo apresentado ao projeto.
A votação é nominal.
Como vota a Senadora Angela Portela?
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Voto com os relatores.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Como vota o Senador Walter Pinheiro?
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Acompanho o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Como vota o Senador Anibal Diniz?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Como vota o Senador Luiz Henrique?
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Como vota o Senador Flexa Ribeiro?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Como vota o Senador Gim Argello?
O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Como vota o Senador Eduardo Amorim?
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Como vota o Senador Sérgio Souza?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – A Comissão aprova o PLS 490, de 2009, nos termos da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo), ficando prejudicado o Projeto, nos termos do art. 300 do Regimento Interno do Senado Federal. 
De acordo com o art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão por ter sido aprovado Substitutivo integral ao Projeto. 
Já foram lidos os itens 7, 8, 10, 15 e 17.
Atendendo à solicitação do Senador Eduardo Amorim, invertendo a pauta, vamos ao item 13 da pauta.
Relatoria do Senador Eduardo Amorim:

ITEM 13
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 81, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA ITAUNENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Eduardo Amorim
Relatório: Pela aprovação.

Com a palavra o Relator.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – Obrigado pela compreensão, Sr. Presidente.
Como já foi distribuído anteriormente, Presidente, e creio que todos já têm conhecimento do que trata o Projeto, irei direto à análise.
O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
Portanto, é entendimento pacífico que a desatualização das certidões constantes do processado – que demonstram situação regular da entidade junto ao INSS, FGTS, Fazenda Federal, Estadual e Municipal, bem como aquelas relativas à condição de pessoa física de seus dirigentes –, não sejam óbice à aprovação do presente ato de outorga, uma vez constatado que a vencedora do certame licitatório apresentou tempestivamente ao poder concedente toda a documentação exigida pela legislação regulamentar, tendo sido tais provas consideradas, à época, satisfatórias.
Voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 81, de 2013, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
É o nosso voto, Sr. Presidente.
(Falha na gravação.)
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – 

ITEM 9
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 87, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ANHANGUERA S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 11/06/2013 e 18/06/2013.

Com a palavra o Relator.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Obrigado, Senador.
Sr. Presidente, relatório simplificado.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 87, de 2013, não evidenciou violação da legislação que disciplina a matéria, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a concessão outorgada à Rádio Anhanguera S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, da mesma forma que os demais colegas, eu pediria inversão de pauta para o item 22, tendo em vista que eu sou...
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Será o próximo.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) –

ITEM 22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 79, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à ALÔ FM - SOCIEDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Serro, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Souza
Relatório: Pela aprovação
Observações: 
A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 11/06/2013 e 18/06/2013.

Com a palavra o Relator. 
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, aprova o ato que outorga permissão à Alô FM – Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Serro, Estado de Minas Gerais. 
O voto, Sr. Presidente, é pela aprovação, nos termos do PDS apresentado a esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Item 24.

ITEM 24
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 67, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à CMM COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Mata, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação
Observações: A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 11/06/2013 e 18/06/2013.

Com a palavra o Relator.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente, o PDS nº 67, de 2013, não tem nenhuma violação. Pelo menos até aqui, segundo os documentos para cá enviados e revisados pelo Ministério cumprem a legislação pertinente. 
Assim sendo, não havendo qualquer óbice, sou pela aprovação do ato de outorga à CMM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Os itens 11, 12, 14, 16, 18, 19, 20, 21 e 23 serão relatados pelo Senador Gim Argello, como Relator ad hoc. 
Com a palavra o Sr. Relator 
O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – Sr. Presidente, sob seu comando, vou fazer o relatório do PDS 56, de 2013, que é o Item 11 da pauta. A relatoria originariamente seria do nobre Senador Ciro Nogueira, que é da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. O Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 56, de 2013, em caráter terminativo, aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Umbu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.  
Da mesma forma, Sr. Presidente, faço o relato do PDS 18, de 2013, cujo relator seria o nobre Senador Delcídio do Amaral. No seu relatório, ele também aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária do Povoado Caueira – Itaporanga D´Ajuda/SE. Também o relatório é pela sua aprovação.  
Da mesma forma, Sr. Presidente, o Item 14, que é o PDS 70, que, originariamente, seria relatado pelo nobre Senador Eduardo Lopes e que está, na Comissão, em caráter terminativo, aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Social e Turístico de Pau D´Arco para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pau D’Arco, Estado do Tocantins.
Da mesma forma, Sr. Presidente, o PDS 60, de 2013, que seria de relatoria originária de quem fala, Senador Gim, em caráter terminativo, aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Boecy FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul. Também pela sua aprovação. 
Da mesma forma, Sr. Presidente, o PDS 54, de 2013, que seria de autoria originária do nobre Senador João Alberto Souza, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Nova Petrópolis - Acinova para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul.
Da mesma forma, Sr. Presidente, o próximo item da pauta é o Item 19, de relatoria do nobre Senador João Capiberibe, que é o PDS 573, de 2013. O relatório é pela aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 573, de 2013, que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaimbé FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.
Da mesma forma, o PDS 17, de 2013, cujo relator originário seria o nobre Senador Rodrigo Rollemberg, é o Item 20 da Ordem do Dia e, em caráter terminativo, aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Da mesma forma, Sr. Presidente, o PDS 77, de 2013, cuja relatoria originariamente seria do nobre Senador Sérgio Petecão, que deixou também seu relatório pronto, aprova, em caráter terminativo, ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Barreto FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte. O relatório é pela aprovação. 
Da mesma forma, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o último item da pauta dado a mim para relatar é o Item 23, que seria originariamente do nobre Senador Valdir Raupp. O PDS 192, em caráter terminativo, aprova o ato que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bom Jardim, Estado do Maranhão.
Todos esses PDS são pela sua aprovação, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Em discussão todos os PDS. (Pausa.)
Em votação. 
Como vota a Senadora Ângela Portela?
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Com os relatores.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Como vota o Senador Walter Pinheiro?
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Acompanho o voto dos relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Como vota o Senador Anibal Diniz?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Voto com os relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Como vota o Senador Luiz Henrique?
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Com os relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Como vota o Senador Flexa Ribeiro?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com os relatores.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Como vota o Senador Gim Argello?
O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – Com os relatores.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Como vota o Senador Eduardo Amorim?
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – Com os relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Como vota o Senador Ivo Cassol?
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Com os relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Aprovados os PDS dos itens 7, 8, 9, 10... Do item 7 ao 24, estão todos aprovados.
(São os seguintes os itens aprovados:

ITEM 7
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 82, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária Turvo para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Turvo, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Alfredo Nascimento (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senadora Angela Portela
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 11/06/2013 e 18/06/2013.
2) Em 18/06/2013, o relatório da Senadora Angela Portela foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 8
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 21, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à CLUBE DOS PAIS DO GRANJA VERDE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senadora Angela Portela
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 11/06/2013 e 18/06/2013.
2) Em 18/06/2013, o relatório da Senadora Angela Portela foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 10
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 98, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ONG CULTURAL GOIABALENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Goiabal, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Benedito de Lira
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 11/06/2013 e 18/06/2013.
2) Em 18/06/2013, o relatório do Senador Benedito de Lira foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 11
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 56, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO UMBÚ FM LTDA. Para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ciro Nogueira
Relatório: Pela aprovação
Observações: A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 11/06/2013 e 18/06/2013.

ITEM 12
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 18, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DO POVOADO CAUEIRA – ITAPORANGA D’AJUDA/SE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaporanga D’Ajuda, Estado de Sergipe.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Delcídio do Amaral
Relatório: Pela aprovação
Observações: A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 11/06/2013 e 18/06/2013.

ITEM 14
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 70, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TURÍSTICO DE PAU D’ARCO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pau D’Arco, Estado do Tocantins.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Eduardo Lopes
Relatório: Pela aprovação
Observações: A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 11/06/2013 e 18/06/2013.

ITEM 15
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 42, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA RIBEIRA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Darcinópolis, Estado do Tocantins.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 11/06/2013 e 18/06/2013.
2) Em 18/06/2013, o relatório do Senador Flexa Ribeiro foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 16
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 60, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO BOECY FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Gim
Relatório: Pela aprovação
Observações: A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 11/06/2013 e 18/06/2013.

ITEM 17
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 66, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à LAGOA DOS PATOS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Tapes, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ivo Cassol
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 11/06/2013 e 18/06/2013.
2) Em 18/06/2013, o relatório do Senador Ivo Cassol foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 18
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 54, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE NOVA PETRÓPOLIS - ACINOVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador João Alberto Souza
Relatório: Pela aprovação
Observações: A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 11/06/2013 e 18/06/2013.

ITEM 19
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 573, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ITAIMBÉ FM LTDA. Para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador João Capiberibe
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 11/06/2013 e 18/06/2013.

ITEM 20
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 17, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Rodrigo Rollemberg
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 11/06/2013 e 18/06/2013.

ITEM 21
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 77, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO BARRETO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 11/06/2013 e 18/06/2013.

ITEM 23
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 192, de 2009
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA ARIZONA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bom Jardim, Estado do Maranhão.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 11/06/2013 e 18/06/2013.)

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Presidente, o item 15 já tinha sido lido?
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – O senhor o leu na semana passada. Está aprovado.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Sobre a mesa, um requerimento extrapauta do Senador Walter Pinheiro.

ITEM 26
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 26, de 2013
Requeiro, nos termos regimentais, o aditamento ao Requerimento 04, de 2013 – CCT, que solicita a realização, no âmbito desta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de Audiência Pública, para “Destinação e Licitação da Faixa de 700Mhz” para a inclusão, como convidado, do Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Sr. João Carlos Saad, que tem constantemente participado dos debates de interesse de suas associadas, em especial sobre a faixa de 700Mhz.
Autoria: Senador Walter Pinheiro

Com a palavra o autor do requerimento, o Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente, o objeto é para incluir uma das associações que inicialmente não estava listada para participação deste debate. Então, acho que é justo.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Perfeito. Muito justo.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – É essa a intenção.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Em discussão. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento. 
Nada mais existindo em pauta, está...
O SR. IVO CASSOL  (Bloco/PP – RO) – Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Pois não.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Pela ordem, antes de V. Exª concluir.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Pois não.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Na última reunião em que participei na Comissão, solicitei que a Comissão entrasse em contato com o Ministério das Comunicações, representado pelo Sr. Genildo, e também com o Tribunal de Contas da União. Como amanhã vai haver uma audiência pública e há outros que estamos debatendo e que estão em pauta, nós poderíamos comunicar tanto ao Tribunal de Contas da União como à Anatel e ao Ministério das Comunicações que trouxessem documentação em mãos para darem uma justificativa para nós do porquê de estar há dois anos parado no Tribunal de Contas da União o aumento de potência das solicitações das empresas de radiodifusão nacionais. Estão paradas há dois anos e nem o Ministério nem o Tribunal de Contas solucionam. Então, poderíamos comunicar-nos ainda hoje, para que amanhã eles possam trazer também aqui uma resposta para que pudéssemos atender à demanda da população desses empresários nacionalmente. Uma sugestão que eu daria é que a Comissão entrasse em contato tanto com o Ministério de Educação quanto com o Tribunal de Contas, que trouxessem em mãos para a audiência pública uma explicação do porquê de estar parado há dois anos. E a única discussão é que o Ministério cobrava um valor para aumento de potência, o Tribunal de Contas falou que aquele valor tinha que ser revisto, mas, ao mesmo tempo, o Tribunal de Contas não diz qual o valor que tem de ser cobrado. Então, queremos aproveitar a oportunidade amanhã, já que terá alguém do Tribunal de Contas e do Ministério, para termos as respostas nessa audiência. 
Se V. Exª permitisse, sugiro que a Comissão entre em contato com os convidados para essa audiência pública. 
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Será providenciado, Senador. 
Amanhã, quarta-feira, 3 de julho de 2013, haverá audiência pública no plenário 2, destinada a debater o tema Qualidade dos Serviços de Telecomunicações, Atendimento aos Usuários e Pesquisa de Satisfação, Implantação dos Serviços de Tecnologia 4G e Grandes Eventos, Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta e Pesquisa.
Requerimento de realização de audiência da Senadora Ângela Portela. Convidados: Roberto Pinto Martins, Superintendente do Controle de Obrigações da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; Marcelo Barros da Cunha, Diretor da 3ª Divisão Técnica da Secretária de Fiscalização e Desestatização e Regulação de Energia e Comunicação do Tribunal de Contas da União – deve ser importante esse negócio, porque o nome é grande; do TCU, Eduardo Levy; Diretor Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular; Danilo Doneda, Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor; Antônio Fonseca, Subprocurador-Geral da República, Coordenador da 3ª Câmara do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público Federal. 
Está encerrada a nossa reunião. 

(Iniciada às 09 horas e 45 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 32 minutos.)