(Texto com revisão.)
  
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Declaro aberta a 45ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, que se realiza nesta data, 10 de dezembro de 2013.
Submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas.
Comunicados da Presidência.
– A CCT recebeu da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Ofício nº 3.132, de 2013, juntamente com cópia das notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas daquela Casa parlamentar, realizada no último dia 2 de outubro, onde foram discutidas questões relativas aos programas de rádio A Voz do Brasil.
– Também chegou a esta Comissão Ofício nº 033, de 2013, da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular. O documento é assinado pela Deputada Luiza Erundina de Sousa, que é coordenadora da Frentecom, traz ao nosso conhecimento o documento de implantação da TV Digital no Brasil e a luta pela democratização da comunicação.
– Igualmente chegou a esta Comissão o Aviso nº 1.916 GP/TCU, de 5 de dezembro, pelo qual o Exmo Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, João Augusto Ribeiro Nardes, encaminha para conhecimento cópia do Acórdão nº 3.137, proferido pelo Plenário do TCU.
Esse processo trata do levantamento realizado no Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA), com o objetivo de conhecer a sua atuação finalística e a relação do órgão com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Os documentos encontram-se à disposição das Srªs e dos Srs. Senadores na Secretaria da CCT.
Antes do início dos nossos trabalhos deliberativos, esta Presidência fará um breve apanhado das atividades desempenhadas pela CCT durante o ano de 2013, considerando que esta é a última reunião desta Sessão Legislativa ordinária.
No telão, seguirá uma apresentação com essas informações, mas é importante destacarmos de viva voz alguns dados relevantes que denotam o esforço da nossa Comissão para cumprir uma agenda positiva para este ano.
Ao longo de 2013, o plenário da CCT realizou 45 reuniões, incluída a de hoje, sendo 24 reuniões deliberativas, para apreciação de projetos da nossa competência, e outras 21 com audiências públicas solicitadas por seus membros.
Deliberamos, neste plenário, até a presente data, sobre 322 matérias, sendo 3 ofícios S, 43 requerimentos, 18 projetos de lei do Senado Federal e 3 projetos de lei da Câmara e 255 projetos de decreto legislativo, já incluindo os 37 itens da pauta de hoje. Encontram-se ainda em tramitação na CCT outras 239 proposições, e deveremos submetê-las ao Plenário hoje e ao longo de 2014.
Sobre as audiências públicas realizadas pela CCT em 2013 cabe-nos destacar alguns temas relevantes que foram aqui debatidos: agenda e prioridades do MCTI para o biênio 2013/2014, com a presença do Ministro Marco Antonio Raupp; agenda regulatória do Ministério das Comunicações e da Anatel para o biênio 2013/2014, com a presença do Ministro Paulo Bernardo e do Presidente da Agência, João Batista de Rezende; também pesquisas com células-tronco; reunião destinada à faixa dos 700MHz e telefonia de quarta geração, com duas audiências públicas; o projeto de lei do Marco Civil da Internet, que ainda se encontra pendente de apreciação pela Câmara dos Deputados, tema que também tomou duas de nossas audiências públicas, com onze especialistas e entidades expondo suas proposições e opiniões; denúncias sobre espionagem americana nas instituições e empresas, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores; governança da internet no Brasil; digitalização do sistema de rádio; a qualidade do serviço de telecomunicações no País e os investimentos; investimentos em pesquisas pelos Centros de Tecnologia das Forças Armadas Brasileiras; renovação da obrigatoriedade do voto impresso nas eleições, com instrução ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2010.
Em nossa agenda também criamos a Subcomissão de Terras-Raras, a partir de proposição do Senador Luiz Henrique. Por ela foram realizadas sete reuniões, sendo duas deliberativas e seis audiências públicas conjuntas com a CCT. Foram mais de vinte especialistas e entidades aqui representadas, resultando no brilhante relatório do Senador Luiz Henrique, e inclusive hoje é um dos itens de nossa pauta.
Também realizamos a segunda edição do seminário Caminhos para a Inovação, que já está se tornando uma marca da Comissão. Neste ano, tratou do tema A Ciência no Futuro da Saúde e dos Esportes. Durante o dia 24 de outubro último, promovemos quatro painéis de debates, com a presença de personalidades, cientistas, esportistas, do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e do Ministro da Ciência e Tecnologia, Marco Antonio Raupp. Ricas discussões foram travadas. Dessa forma, a CCT do Senado procurou contribuir ainda mais para o setor de CTI. Vamos nos preparar para 2014, em que novamente realizaremos o nosso seminário.
Por último, também merece destaque a deliberação e aprovação pelo Plenário da CCT sobre o Ato nº 1, de 2013, que alterou os procedimentos para a designação de relatorias aos projetos de decreto legislativo de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora de sons e imagens. A proposição foi relatada pelo Senador Alfredo Nascimento, Vice-Presidente da CCT, e aprovada pelo Plenário da Comissão. A partir daí, voltamos a designar como relatores desses projetos os Senadores de seus respectivos Estados.
Fizemos, enfim, um breve apanhado dos nossos trabalhos ao longo deste ano. No início de 2014 disponibilizaremos o já habitual relatório semestral para todos os membros.
Agradecemos a paciência de todos os presentes, mas é importante que a Comissão sempre traga um extrato de seus trabalhos para o conhecimento público, como forma de divulgação.
Passaremos, então, à pauta da nossa reunião deliberativa.
 Então, vamos ao item 3:

ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 109, de 2013
- Não terminativo -
Determina a disponibilidade de tablets para o uso individual dos estudantes das escolas públicas de educação básica, até 2023.
Autoria: Cícero Lucena 
Relatoria: Cristovam Buarque 
Relatório: pela aprovação com emendas. 
Observações:  
– a matéria ainda será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa;
– a matéria constou na pauta da reunião do dia 03/12/2013.

O SR. LOBÃO FILHO (Bloco Maioria/PMDB - MA. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Pois não, Senador.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco Maioria/PMDB - MA. Fora do microfone.) – Foi designado ad hoc em qual? 
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Nos Itens 3, 4, 5 e 6. Vamos começar pelo PLS 109, de 2013, Senador Lobão.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco Maioria/PMDB - MA) – Sr. Presidente, parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 109, de 2013, do Senador Cícero Lucena, que determina a disponibilidade de tablets para o uso individual dos estudantes das escolas públicas de educação básica, até 2023. 
O Relator é o Senador Cristovam, cujo relatório leio hoje como Senador ad hoc.
Relatório.
Submete-se à apreciação desta Comissão, de forma não terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 109, de 2013, de autoria do Senador Cícero Lucena.
A iniciativa visa a determinar que, até o ano de 2023, todos os alunos da rede pública de ensino, a partir do sexto ano do ensino fundamental, recebam computadores pessoais portáteis de pequeno porte, com tela sensível ao toque, equipados com acesso à internet e a programas didáticos, acessíveis inclusive a alunos com necessidades especiais.
Análise.
Sr. Presidente, a análise do projeto é pela sua juridicidade, pela sua relevância e, no mérito, pela aprovação.
Voto.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 109, de 2013, com as seguintes emendas – o projeto foi emendado, Sr. Presidente:

EMENDA Nº 1 - CCT
Insira-se no art. 3º do Projeto de Lei do Senado nº 109, de 2013, o seguinte parágrafo:
“Art. 3º ...................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. Os equipamentos só serão entregues na escola pública cujo corpo docente tenha sido devidamente capacitado, resguardado o disposto no §4º do art. 1º desta Lei.”
EMENDA Nº 2  - CCT
Insiram-se, no art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 109, de 2013, os seguintes parágrafos:
“Art. 1º ......................................................................................................................................................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
§3º Até a data a que se refere o §1º deste artigo, a União deverá realizar, em parceria com estados e municípios, pelo menos uma avaliação quantitativa do efeito do uso desses equipamentos no desempenho escolar dos alunos da rede pública.
§4º A entrega dos equipamentos deverá ser planejada para facilitar a execução da metodologia de avaliação a que se refere o §3º deste artigo.”

Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Em discussão (Fora do microfone.) e votação o relatório do Senador Lobão.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1 - CCT e nº 2 - CCT.
A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para decisão terminativa.
Vamos ao item 4:

ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 186, de 2013
- Não terminativo -
Altera a Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para estabelecer a sanção aplicável ao ilícito penal consistente na interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura.
Autoria: Blairo Maggi
Relatoria: Sérgio Petecão 
Relatório: pela aprovação nos termos do substitutivo. 
Observações:  
– a matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa;
– a matéria constou nas pautas das reuniões dos dias 27/11/2013 e 03/12/2013.

Com a palavra, como Relator ad hoc, o Senador Lobão Filho.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco Maioria/PMDB - MA) – Sr. Presidente, parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2013, do Senador Blairo Maggi, que altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para estabelecer a sanção aplicável ao ilícito penal consistente na interceptação ou recepção não autorizada de sinais de TV por assinatura.
Relatório.
Em cumprimento ao rito legislativo, encontra-se sob exame desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 186, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, conhecida como Lei das TVs a Cabo, que estabelece como crime punível com detenção a interceptação ou a recepção não autorizada de sinais de TV por assinatura.
De acordo com a iniciativa, o art. 35 da lei em questão passa a prever detenção de seis meses a dois anos para quem adote as referidas práticas, caracterizadas como ilícito penal. O dispositivo estende ainda sua aplicação a todas as modalidades de TV por assinatura, não se restringindo apenas ao serviço de TV a cabo.
A matéria foi distribuída para o exame desta CCT e, depois, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo à última a decisão terminativa.
Cumpre informar que não houve emendas ao projeto.
Sr. Presidente, devido à juridicidade, ao mérito da questão ser extremamente relevante e à oportunidade, o voto é pela aprovação desse Projeto de Lei na forma da seguinte emenda substitutiva:
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 33-A:
“Art. 33-A. São deveres do assinante do serviço de acesso condicionado:
I – a utilização adequada do serviço e dos equipamentos fornecidos pela prestadora;
II – o pagamento pela prestação do serviço na forma contratada;
III – a aquisição de equipamentos certificados pela Anatel, quando aplicável.
§ 1º Constitui crime punível com detenção de seis meses a dois anos a interceptação ou recepção não autorizada dos sinais do serviço de acesso condicionado.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos assinantes de TVC, MMDS, DTH e TVA, enquanto as respectivas prestadoras não adaptarem suas outorgas para o serviço de acesso condicionado.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – A matéria está em discussão.
Em votação o relatório do Senador Lobão Filho.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao Projeto.
Nos termos da Emenda nº 1, da CCT, Substitutivo, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
O item 5 nós estamos retirando de pauta a pedido do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
É o seguinte o item adiado:

ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 178, de 2013
- Não Terminativo -
Acrescenta § 5º ao Artigo 2º da Lei nº 12.232, de 19 de abril de 2010, para estabelecer critérios na aplicação dos recursos destinados aos serviços de publicidade pela administração pública considerando a distribuição regional e o tamanho dos veículos de comunicação.
Autoria: Senador Inácio Arruda
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela aprovação com emendas

 Vamos ao item 6.

ITEM 6
OFICIO "S" Nº 18, de 2013
- Não terminativo -
Encaminha o Comunicado de Alteração de Controle Societário nº 10, de 2013, da empresa jornalística GCN Publicações Ltda.
Autoria: Câmara dos Deputados 
Relatoria: Sérgio Souza 
Relatório: Pelo conhecimento e arquivamento da matéria 
Observações:  
1) A matéria constou na pauta da reunião do dia 03/12/2013

Senador Lobão. 
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco Maioria/PMDB - MA) – Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Ofício “S” nº 18, de 2013, da Câmara dos Deputados, que encaminha ao Senado Federal comunicado de alteração de controle societário da empresa jornalística GCN Publicações Ltda.
O referido comunicado se faz em cumprimento à determinação contida no art. 222, § 5º, da Constituição Federal.
A matéria foi distribuída à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática para exame em caráter terminativo.
Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104, cumpre à CCT opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. A matéria insere-se, portanto, no âmbito de competência desta Comissão.
Voto.
Em vista do exposto, opinamos pelo conhecimento e arquivamento do Ofício “S” nº 18, de 2013, que comunica a alteração de controle societário da GCN Publicações Ltda.
Este é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – A matéria está em discussão.
Em votação o relatório do Senador Lobão Filho.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o relatório, que passa a constituir o parece da CCT, pelo conhecimento e arquivamento da matéria.
Vamos ao item...
Esse é do Senador Flexa Ribeiro e é terminativo.
Podemos lê-lo, Senador. Se tivermos quórum no final, colocaremos em votação.
É o PLS nº 343, de 2012.

ITEM 7
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 343, de 2012
- Terminativo -
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que as companhias telefônicas identifiquem a prestadora de destino das chamadas realizadas pelo usuário.
Autoria: Cássio Cunha Lima 
Relatoria: Flexa Ribeiro 
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo 
Observações:  
1) A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com Parecer pela rejeição do Projeto
2) Sendo aprovado o Substitutivo, a matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Presidente, Senador Zezé Perrella, Srs. Senadores, cumpre à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática analisar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 343, de 2012, do Senador Cássio Cunha Lima, que pretende alterar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para determinar que as prestadoras de serviços telefônicos informem o usuário quando sua chamada for destinada a assinante de outra prestadora.
Isto é importante, Sr. Presidente e Srs. Senadores, porque uma chamada para outro telefone da mesma companhia é gratuita, todas elas. Então, é preciso que eles sejam informados se, pela portabilidade, o telefone para o qual está sendo feita a ligação é da mesma companhia do telefone que está fazendo. Então, isso será feito através de um sinal sonoro.
O PLS adiciona o art. 151-A à LGT, para exigir das prestadoras do serviço telefônico fixo e móvel que identifiquem a prestadora de destino da ligação, antes do completamento da chamada, mediante veiculação audível de seu nome.
A proposição recebeu parecer pela rejeição da CMA, cujo relator argumentou que, por ser eminentemente técnico, o assunto deveria ser tratado pela Anatel.
Análise. 
Embora seja de cunho técnico, o tema requer a atenção do Congresso, na medida em que afeta a renda e a qualidade de vida de mais de 150 milhões de brasileiros. O PLS propõe que uma gravação informe a que prestadora o terminal chamado está vinculado.
A veiculação de mensagens audíveis é feita em diversas situações na telefonia – quando a ligação não pode ser completada, ou quando a pessoa está sendo direcionada para a caixa de mensagens, por exemplo. Um simples sinal sonoro, contudo, sem veiculação de frases, seria suficiente para informar o usuário sobre o fato de sua conexão não envolver mais de uma prestadora.
Trata-se de medida simples, cujo custo de implantação não é expressivo, tendo em vista ter sido executada, facultativamente, por pelo menos uma empresa. Essa prestadora informa quando a ligação está sendo destinada a assinante dentro de sua própria rede, para que o usuário que a origina tenha certeza de que não arcará com os elevados custos de interconexão ainda vigentes no País.
É preciso ter em mente que os preços dos serviços de telecomunicações podem variar substancialmente não apenas em função da distância, da duração e do momento da conexão, mas também em decorrência da utilização de recursos de rede de outras operadoras. Quando duas ou mais prestadoras estão envolvidas, custos de interconexão normalmente incidem, aumentando o preço final.
Com o advento da portabilidade numérica, o assinante não tem mais como saber se sua chamada será destinada a um usuário de outra prestadora. Com a digitalização das centrais telefônicas e a construção de redes específicas para sinalização e controle do tráfego, denominadas de “redes inteligentes", há recursos capazes de notificar o usuário quando a chamada for dirigida a outra prestadora ou não. Logo, não há razão para que a legislação deixe de assegurar esse direito aos usuários. É um princípio básico do direito consumerista.
Cuida-se também de exigir que a sinalização sonora seja única para todas as operadoras, no sentido de facilitar a compreensão do usuário quando substituir sua prestadora. Caberá, então, à Anatel padronizar o sinal que representará a incidência (ou não incidência) de despesas de interconexão em cada chamada.
Sugerimos também, para aprimorar a técnica legislativa, que essa alteração na LGT se proceda no art. 3º, que relaciona os direitos dos usuários, e não por meio da inserção de novo dispositivo. Além disso, não achamos conveniente a menção a serviços específicos, cujas designações podem ser alteradas ou deixar de existir.
Voto, Sr. Presidente.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 343, de 2012, nos termos da emenda substitutiva.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco Maioria/PMDB - MA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Com a palavra, o Senador Lobão.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco Maioria/PMDB - MA) – Visando dar celeridade a esse projeto, que é extremamente interessante e relevante, eu peço vista coletiva, já que há impossibilidade de votação agora, porque na próxima reunião já teríamos condições de votar, apesar de alguém poder suscitar a vista já dada agora.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Vista concedida.
Senador Lobão, o item 8 é o 25. V. Exª relataria para nós?
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco Maioria/PMDB - MA) – Sr. Presidente, eu pediria a gentileza, se fosse possível, de transferir para os meus colegas. Eu tenho que correr à CCJ, para relatar o Regimento lá na CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – O.k.
Senador Flexa, com exceção do item 12, que já foi lido:

ITEM 8
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 230, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à ORGANIZAÇÃO CAPELENSE DE AMPARO À INFÂNCIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capela do Alto, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Alfredo Nascimento 
Relatório: Pela aprovação. 

O parecer é pela aprovação.

ITEM 9
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 245, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ABREULÂNDIA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abreulândia, Estado do Tocantins.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Alfredo Nascimento 
Relatório: Pela aprovação.

Também, como o projeto não apresenta violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, o voto é pela aprovação.

ITEM 10
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 246, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RADIOFÔNICO DE TERESÓPOLIS - ACEDERT para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Alfredo Nascimento 
Relatório: Pela aprovação. 

O parecer é favorável, pela aprovação.

ITEM 11
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 272, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CIVIL FLORIPA É 10 para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Alfredo Nascimento 
Relatório: Pela aprovação. 

O voto é pela aprovação.

ITEM 13
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 293, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA CIDADE DAS PRAIAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Angela Portela 
Relatório: Pela aprovação.

O voto é pela aprovação.

ITEM 14
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 339, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA BARROLÂNDIA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barrolândia, Estado do Tocantins.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Anibal Diniz 
Relatório: Pela aprovação. 

O voto é pela aprovação.

ITEM 15
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 241, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salitre, Estado do Ceará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Cícero Lucena 
Relatório: Pela aprovação. 
Também como os outros, o projeto não tendo evidenciado violação da legislação pertinente e não havendo reparos quanto a aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação.

ITEM 16
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 242, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PASTOS BONS - AMPB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crateús, Estado do Ceará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Cícero Lucena 
Relatório: Pela aprovação. 

É pela aprovação o voto.

ITEM 17
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 268, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE COMBATE À MISÉRIA E À VIOLÊNCIA - PROJETO SOL PARA TODOS - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Cícero Lucena 
Relatório: Pela aprovação. 
 
ITEM 18
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 244, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE BELA VISTA DO PIAUÍ - PI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista do Piauí, Estado do Piauí.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Ciro Nogueira 
Relatório: Pela aprovação. 

O voto é também no mesmo sentido dos outros.
O projeto, no exame da documentação, não apresentou violação da legislação pertinente. E não havendo reparos quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, é pela aprovação.

ITEM 19
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 322, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO 880 LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Eduardo Lopes 
Relatório: Pela aprovação.
 
Pela aprovação, é o voto.

ITEM 20
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 260, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à SOCIEDADE LEOPOLDENSE DE CULTURA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Leopoldo de Bulhões, Estado de Goiás.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Gim 
Relatório: Pela aprovação. 

O voto é pela aprovação.

ITEM 21
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 288, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA QUADRA 10 DE SETEMBRO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Médici, Estado do Maranhão.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: João Alberto Souza 
Relatório: Pela aprovação. 

Parecer pela aprovação.

ITEM 22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 252, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UM AMANHECER EM PONTA NEGRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: José Agripino 
Relatório: Pela aprovação. 

Parecer pela aprovação. 

ITEM 23
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 300, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à TOTAL - COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itagibá, Estado da Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Lídice da Mata 
Relatório: Pela aprovação. 

Voto pela aprovação.

ITEM 24
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 226, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE XAVANTINA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Xavantina, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Maria do Carmo Alves 
Relatório: Pela aprovação. 

Parecer e o voto são pela aprovação.

ITEM 25
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 228, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL VICENTINA LUCENA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Maria do Carmo Alves 
Relatório: Pela aprovação.
 
Da mesma forma que os anteriores, o PDS, não tendo evidenciado no exame da documentação violação da legislação pertinente, não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, o voto é pela aprovação.

ITEM 26
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 251, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à REDE BRASIL DE RADIODIFUSÃO LIMITADA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Osvaldo Sobrinho 
Relatório: Pela aprovação. 

Voto pela aprovação.

ITEM 27
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 258, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL JAPURANÃ DE RÁDIO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Osvaldo Sobrinho 
Relatório: Pela aprovação. 

Voto pela aprovação.

ITEM 28
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 265, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO DIFUSORA RHEMA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Nova Granada, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Osvaldo Sobrinho 
Relatório: Pela aprovação. 

ITEM 29
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 331, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DE PETROLÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrolândia, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Pela aprovação.

Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Todos os votos são pela aprovação. 
Com relação aos outros itens, os Relatores estão na Comissão.
Lemos até o item 29, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) –  Obrigado, Senador Flexa.

ITEM 33
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 209, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA NORTE BRASIL DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Valdir Raupp
Relatório: Pela aprovação.

Senador Valdir Raupp. 
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – Pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Senador Raupp.

ITEM 34
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 165, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE MEDEIROS - MG para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Medeiros, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Zeze Perrella
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 35
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 179, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ACAR - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS AMIGOS ROCHEDENSES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rochedo de Minas, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Zeze Perrella
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 36
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 217, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO DIFUSORA LUZENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Luz, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Zeze Perrella
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 37
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 224, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à rádio COLONIAL FM ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Zeze Perrella
Relatório: Pela aprovação.

Senador Valdir Raupp.
 O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – Pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Senador Raupp.
Depois teremos dois itens extrapauta.
Vamos aos itens 30,31 e 32:

ITEM 30
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 237, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PALOTINA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palotina, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Sérgio Souza
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 31
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 238, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO TABAJARA DE LONDRINA ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Relatoria: Senador Sérgio Souza
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 32
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 250, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOÃO XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Rio Negro, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Relatoria: Senador Sérgio Souza
Relatório: Pela aprovação.

Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) –  Os votos são pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Senador Sérgio Souza.
Então, em discussão todos os relatórios. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Não é para discutir, pode concluir a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – O.k. Então, vamos para a votação nominal.
Como vota a Senadora...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Eu queria, agora pela ordem, Presidente.
O Senador Lobão pediu vista no processo que eu relatei porque não havia quórum para a votação, para ganhar tempo. Então, eu pediria ao Senador Lobão que retirasse o pedido de vista para que pudéssemos votá-lo também. Vou chamar o Senador para vir aqui retirar o pedido de vista.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – O.k.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Pois não, Senador.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Enquanto chega a definição do pedido de vista do Senador Lobão, se eu poderia relatar o item 6, que é não terminativo.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Já foi relatado ad hoc, Senador Sérgio Souza.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Com a palavra, o Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Consulto V. Exª, quando julgar necessário, nós estamos aptos também a relatar o projeto item 1 da pauta. Quando V. Exª julgar, estamos aqui aptos a proferir o nosso relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Só vamos fazer a votação nominal desse, encerramos e aí colocamos em votação o de V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Agradeço a V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Com a palavra, o Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – O item 12, que tem como Relatora a Senadora Angela Portela, foi pulado.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Foi lido na reunião anterior.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Ah, foi lido antes. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Então, como vota a Senadora Angela Portela?
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Voto com os Relatores e Relatoras.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Senador Valdir Raupp?
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Senador Flexa Ribeiro?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Senador Alfredo Nascimento?
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco União e Força/PR - AM) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Senador Ricardo Ferraço?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Senador Ivo Cassol?
O SR. IVO CASSOL (Bloco Maioria/PP - RO) – Com os Relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Senador Osvaldo Sobrinho?
O SR. OSVALDO SOBRINHO (Bloco União e Força/PTB - MT) – Com os Relatores e Relatoras, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Aprovados, então, todos os PDS do item 8 ao item  37.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Sr. Presidente, constou o meu voto? Também com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Desculpa, Senador. O erro foi da assessoria, viu Senador Sérgio?
Eu queria aproveitar... Acho que não era nem tema para esta reunião, mas vocês sabem o que eu passei esses dias, com notícias inverídicas da imprensa, que tentou deturpar um fato que poderia, obviamente, ter acontecido com cada um de nós. Para minha alegria – eu já sabia, obviamente –, hoje a Polícia Federal solta um relatório dizendo que a família Perrella não tem nenhum envolvimento com esses episódios que aconteceram lá na terra do Senador Ricardo Ferraço. Quero dizer para vocês como isso machuca. E me fez rever uma coisa que acho que está passando da hora de a gente rever aqui, que é a Lei de Imprensa. A maioria deles não tem nenhuma responsabilidade com o que escreve, deturpa a moral das pessoas. Eu quero ver agora, Senador Flexa, o que eles vão dizer. O que a imprensa vai dizer. Tomei pancada a semana inteira. De todo mundo da imprensa, com matérias distorcidas, dirigidas, tentando denegrir a imagem de um jovem Deputado de apenas 30 anos. 
É um componente político, nós sabemos, estamos às vésperas de eleição, mas esses deturpadores, esses detratores... Nós tínhamos que ter uma legislação forte, principalmente contra crimes de internet. Hoje, qualquer blogueiro sem vergonha escreve o que quer e não acontece nada. 
Tráfico de drogas é um crime inafiançável. Calúnia também deveria ser. Nós não tivemos coragem, até hoje, essa lei de imprensa. Eu não estou falando da imprensa séria, obviamente. Estou falando dessa imprensa marrom, dessa imprensa venal, que quer primeiro condenar para depois esperar os fatos. 
Desde o primeiro momento, Senador Ricardo, o delegado da Polícia Federal deu uma entrevista dizendo que não existia nenhum indício de envolvimento da gente, mas que ele, obviamente, ia apurar. 
Pegaram 11 aparelhos celulares desses bandidos e não constava nada que ligasse essa quadrilha a gente. Nós e as pessoas que nos conhecem já sabíamos disso. Meu filho foi vítima. Um piloto irresponsável pega o helicóptero para fazer um frete e vai ao Paraguai buscar cocaína. Quando eu li a notícia....
Agora, o que vão fazer com aquelas pessoas que nos caluniaram a semana inteira. Eu quero ver o destaque que a mídia nacional vai dar a isso! Se vai ser pelo menos 10% do que falaram para tentar nos destruir, Senadora Angela.
Então, eu acho que esse pessoal deveria ter responsabilidade. Quando eu digo isso, não estou falando da imprensa de um modo geral. Alguns, muito poucos, foram isentos. Deram a matéria que tinham que dar. Quatrocentos e cinquenta quilos de cocaína num helicóptero, claro, que é matéria. Mas prejulgaram: “Se o helicóptero é do Deputado, se o piloto é do Deputado, a cocaína não é?” Óbvio que não. Qualquer motorista ou piloto dos senhores poderia pegar seu carro e praticar um crime, a 10 quadras da sua casa no seu veículo. E você, se é dono do carro, é dono do motorista e, obviamente, não é dono do crime.”
Estou fazendo quase que um desabafo aos senhores e alertando que um dia temos que ter coragem de votar essa lei de imprensa. Falta coragem para gente.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Maioria/PP - RO) – Sr. Presidente, permite-me fazer um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Pois não. 
O SR. IVO CASSOL (Bloco Maioria/PP - RO) – Quero me solidarizar com o senhor e sua família. Ao mesmo tempo que venha em nível nacional a publicação da isenção da sua família nesse episódio. 
Nós precisamos fazer aqui nesta Casa muitas mudanças. Nós temos que ter coragem para isso. Não é para calar nada, dos desonestos, dos corruptos e dos traficantes. Mas, simplesmente, preservar e zelar pelas pessoas de bem e sérias deste País. 
Em cada Estado existe uma conjuntura diferente. E aí, vêm os oportunistas, especialmente em relação a quem está na vida pública, que é o nosso caso, e com qualquer manchete destroem a vida da gente, o nome da gente.   
O senhor tem razão quando fala dessa imprensa marrom, porque é muito fácil colocar na mídia em nível nacional, local ou regional, destroçando. E muitos fazem constantemente, dessa e de outras maneiras, sem sequer assumir a responsabilidade pelos atos que está cometendo em seus sites. 
Até se conseguir recuperar uma situação... falo isso por um caso que aconteceu com a minha irmã no Estado de Rondônia este ano, em que ela estava motivada na vida pública, foi minha Secretária de Estado, por um ato irresponsável de uma Secretaria de Segurança Pública do meu Estado, que citou o nome dela no caso da morte de uma funcionária, um fato de que ela jamais tinha participado.
Até hoje ela está tomando remédio controlado. E tudo por interesse político. 
E aí alguns órgãos de comunicação publicando sem sequer ter rodado o documento, porque só saiu no disse não disse. 
Sobre essa situação nós temos que tomar providências aqui nesta Casa. Temos que punir esse tipo de conduta da mídia e ao mesmo tempo valorizar a mídia séria e responsável que tem todos os dados. 
Com certeza, se a sua família estivesse envolvida em alguma parte, a gravação estaria no ar. Se houvesse algum vínculo, isso estaria no ar, porque nada se faz da maneira como foi sem vínculo nenhum. 
Já assistimos isso no nosso Estado, em uma outra situação parecida no passado e nós temos, aqui nesta Casa, de tomar providências para que a gente possa zelar pelos homens de bem que ainda continuam na vida pública para que, muitas vezes, não sejam cobaias daqueles que, infelizmente, se aproveitam.
A nossa legislação é muito aberta. O que existe de jornalzinho que sai, na última hora, colocando nomes e sem responsáveis, isso não dá para aceitar. E quem é, na verdade, culpado disso tudo? Os culpados somos nós do Congresso Nacional, que, me desculpe a expressão, não temos coragem de fazer certas mudanças que têm de ser feitas. Mas aqueles fatos reais, que condizem com a verdade, têm de ser publicados, doam a quem doer e com quem quer que seja. No entanto, não pode ser generalizado da maneira como é hoje. Muitas vezes, os fatos, depois, são irrecuperáveis.
É a mesma coisa de uma ação contra um prefeito dizendo que ele fez isso e aquilo. Hoje, a Constituição é clara e diz que todo mundo é honesto até que se prove o contrário. Hoje é o contrário, hoje se entra com uma ação de improbidade, uma ação qualquer contra um político, e ele já está manchado na cidade, o nome dele já foi para o lixo, os filhos não conseguem nem mais ir à escola direito. Resultado: amanhã ele ganha essa ação na Justiça, mas não recupera mais o seu nome público. Ele poderia até continuar na vida pública, mas não continua, muitas vezes.
Então, nós aqui nesta Casa temos de tomar providências a respeito de muitos fatos, de muitos atos sobre os quais, muitas vezes, não temos coragem.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Souza. Bloco Maioria/PMDB - PR) – Obrigado, Senador Ivo. 
Com a palavra o Senador Sérgio Souza. Depois, o Senador Flexa.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Sr. Presidente,  nós somos todos homens, mulheres, pessoas públicas, e devemos ao cidadão brasileiro a transparência, a honestidade. Mais do que qualquer um, nós devemos a ética, a moral; nós devemos dar exemplos. Somos, a todo momento, observados, é próprio da nossa função. Nós somos monitorados, somos notícia. Qualquer fato que ocorra conosco ou próximo de nós será notícia nacional.
V. Exª é um Senador da República; seu filho é um Deputado da Assembleia Legislativa. Somos homens que devem uma satisfação à sociedade. Por outro lado, o que há, muitas vezes – e não é incomum, não é raro a gente ver isso, ao contrário, é muito comum – é uma execração, uma condenação antecipada por fatos que são subjetivos, que não traduzem a realidade ou pelo menos que não se ligam à pessoa.
Por exemplo, o episódio ocorrido com o helicóptero de propriedade do seu filho necessariamente não o liga. Agora, tem de se provar isso. Não se pode colocar isso num cenário de mídia nacional como se houvesse um culpado e virar piadinha de corredor, que foi o que virou, de jornais, de revistas, de charges. E agora? E o prejuízo sofrido? Como é que se repara isso? Está certo que nós somos homens públicos e estamos sujeitos à execração pela opinião pública e pela imprensa, mas por aquilo que nós cometermos. Há de haver um mínimo de investigação. Para isso, inclusive, existe a lei que permite o sigilo da fonte. E se a fonte mentiu? E se não existia uma fonte? Se a fonte for imaginária? Não podemos fazer nada.
Então, Senador Perrella, precisamos, sim, de um Brasil mais transparente, de um Brasil mais justo, mas isso para todos, inclusive para a classe política. Para ser político neste Brasil tem de ser muito corajoso. Muito corajoso. Ao contrário do que muitos entendem de que é uma situação para se enaltece...  Não, o ser político é tachado pela população como bandido, como o cara ruim da sociedade. As pessoas têm vergonha de dizer que viajaram no avião ao lado de fulano, de beltrano. As pessoas, no dia a dia, nos comentários da maioria das pessoas, seja nas redes sociais, no mundo cotidiano, criticam o mundo político.
Então, nós precisamos, realmente, resgatar a dignidade dos políticos, logicamente através de uma postura honesta, ética, mas principalmente não admitindo que citações como essas exponham a classe política como um todo, como se fossem verdades puras.
Agora, como V. Exª colocou, aparece um depoimento da própria Polícia Federal dizendo que não há envolvimento. Então, aqui me solidarizo com V. Exª e lamento muito episódios como esses.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Senador Zeze Perrella, na mesma linha dos Senadores Ivo Cassol e Sérgio Souza, eu quero aqui prestar minha solidariedade a V. Exª, a sua família, em especial ao seu filho. E lamento que a imprensa não dê o direito, que é constitucional, da presunção da inocência. Ela culpa primeiro para, depois, dizer que não havia indícios do feito, como aconteceu com V. Exª. Agora, V. Exª tem o direito de respostas, deveria usar os mesmos espaços em foi atacado na mídia para que houvesse a reposição da verdade.
De qualquer maneira, é quase impossível transmitir a todas as pessoas que leram a matéria acusativa. Mas a Lei da Imprensa, como V. Exª disse, precisa efetivamente ser votada para responsabilizar aquela imprensa que não é séria. Como V. Exª bem colocou, não são todos. Graças a Deus, a grande maioria é séria. Mas há aqueles que fazem por maldade, por intenção de atingir politicamente, principalmente quando o fato envolve um político da estatura de V. Exª, um Senador da República.
Fica aqui a nossa solidariedade a V. Exª e sua família.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Muito obrigado, Senador Flexa.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco Maioria/PMDB - SC) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Com a palavra o Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco Maioria/PMDB - SC) – Presidente, com a minha solidariedade e, reiterando aquilo que disseram os meus colegas, eu quero ressaltar, que, infelizmente, nós vivemos em um País que subverteu uma norma geral do Direito. Não é nenhuma norma geral do Direito Constitucional brasileiro; é uma norma geral consagrada do direito desde a jus romana, passando pelas ordenações portuguesas, que é a presunção da inocência. O Brasil subverteu isso. Quer dizer, o acusado tem presunção de culpabilidade, liminarmente, midiaticamente. Depois, passam os anos, a justiça proclama a inocência do acusado, mas isso não merece, nem de longe, os mesmos espaços que foram generosos na pré-condenação quando ocorre a absolvição.
Peço a palavra, Sr. Presidente, para pedir a V. Exª que coloque em apreciação o item 2 da pauta, que trata do cumprimento de uma obrigação que nós assumimos, V. Exª e toda a Comissão de, após instalarmos a subcomissão respectiva, elaborar o projeto de lei do marco regulatório da mineração da exploração de terras-raras no Brasil.
Cumprimos, naquele prazo de 60 dias, compromisso de apresentar um relatório a respeito desse assunto complexo, mas transcendental para o futuro de nosso País, fundamental para o desenvolvimento do nosso País e essencial para a nossa autonomia científico-tecnológica na transformação de commodity mineral em produto de valor agregado. 
Se V. Exª e a Comissão concordarem, eu passaria, em seguida, a ler o meu parecer.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Senador Luiz Henrique, pelas palavras.
Vamos, então, ao item 1, cuja relatoria é do Senador Ricardo Ferraço:

ITEM 1
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 55, de 2013
- Não Terminativo -
Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores – DAS; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; revoga dispositivo da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009; e dá outras providências.
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço
Relatório: Pela aprovação.

Senador Ricardo Ferraço. 
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Sr. Presidente, antes de proferir o meu relatório, me permita, assim como outros colegas já o fizeram, também manifestar a V. Exª a nossa solidariedade. Imagino como o seu coração não deve estar confortado. Deu tempo ao tempo, esperou que as instituições pudessem fazer as investigações, como foram feitas, e eu confesso a V. Exª que fiquei feliz em ler hoje nos jornais, logo pela manhã, como faço naturalmente, como todos fazem, que a Polícia Federal concluiu as investigações, chegando à conclusão de que não há absolutamente qualquer indicativo ou qualquer indício de participação de V. Exª ou do Deputado Gustavo, seu filho.
Sou pai e imagino como o seu coração deve estar confortado e em paz neste dia de hoje, em razão de ser a Polícia Federal uma instituição absolutamente autônoma, independente, que no curso desses dias fez a investigação e chegou à conclusão de que não há qualquer indício de participação de V. Exª ou do Gustavo. De modo que quero abraçá-lo e também me solidarizar com V. Exª, porque imagino quanto foi duro para V. Exª, para a sua família, para seus amigos mais próximos esses últimos dias de profunda angústia, em função do envolvimento nesses assuntos que tiveram grande repercussão na mídia.
A minha palavra é de solidariedade e de justiça. A Polícia Federal concluiu como concluiu. Então, imagino como o coração de V. Exª deve estar confortado e o de sua família. 
Eu emito aqui também a minha solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Senador Ricardo Ferraço. 
Agora, eu tenho que ressaltar aqui e agradecer também, desde o primeiro momento, o apoio que tive aqui dos nossos colegas do Senado, dos Senadores. Recebi solidariedade, apoio e voto de confiança antes de se apurar tudo isso. Então, isso também é confortável, isso conforta a gente, saber que seus pares acreditam em você, confiam em você. Obviamente iam aguardar o resultado de tudo isso, mas uma palavra de conforto e de carinho nunca me faltou aqui dentro, e de confiança, acima de tudo.
Mas eu vou dizer, Senador Ricardo, como machuca quando envolve principalmente um filho. Um garoto iniciando na política, que foi vítima de um bandido, ou de bandidos. Esses bandidos, como V. Exª disse, estavam monitorados há mais de noventa dias. A Polícia já sabia. Obviamente ela não podia dar um parecer desse sem fazer uma perícia em onze aparelhos de celular, que foi feita. Mas o delegado também, quero destacar aqui o grande trabalho da Polícia Federal, graças a Deus, Senador Ricardo.
Nós temos uma imprensa que, para mim, na sua grande maioria, não faz um trabalho profissional como deveria, não se preocupa, em momento nenhum, com a reputação e com a honra das pessoas, querem vender matéria. E isso vende. A absolvição do meu filho não vende, então vão divulgar pouco. Eu vou ter que sair gritando isso aí pelo Brasil afora, porque tenho certeza que não vão dar nem 10% do destaque que deram.
Mas o mais importante eu acho que é a nossa consciência e a confiança daqueles que conhecem a gente. Eu me preocupo muito com a opinião das pessoas, mas daqueles que me conhecem, daqueles que convivem comigo. Aí sim, a opinião dessas pessoas me interessa e interessa demais. E dessas pessoas, em momento nenhum, nunca me faltou apoio. 
Mas muito obrigado pelas palavras de V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vem ao exame da Comissão o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, cuja  proposição, em seu art. 1º, é a criação do Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, do Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e do Instituto Nacional de Águas, bem como define suas respectivas finalidades, objetos.
O art. 2º, Sr. Presidente, transfere da estrutura do Instituto Brasileiro de Museus, o Ibram, para a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Museu de Biologia Professor Mello Leitão, e altera a denominação para Instituto Nacional da Mata Atlântica. O projeto também cria, em seu art. 3º, 83 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, destinados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Conforme o art. 4º, o provimento dos cargos em comissão, criados por essa lei, está condicionado à existência de dotação orçamentária e à alteração da estrutura regimental do Ministério da Ciência e Tecnologia. O art. 5º altera o inciso IV do art. 29 da Lei 10.683 para incluir na estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia o Centro e os Institutos ora criados. A cláusula de vigência está disposta no art. 6º. O art. 7º revoga o inciso VII do art. 10 da Lei 11.906, o qual vincula o Museu de Biologia Professor Mello Leitão à estrutura do Ibram.
A matéria foi encaminhada, Sr. Presidente, à Comissão de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Ciências e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, tendo recebido, ao longo do seu longo curso, pareceres favoráveis não apenas aqui no Senado como na Câmara dos Deputados. O PLC 55 vem à apreciação em cumprimento ao disposto no art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal.
Com relação ao mérito, Sr. Presidente, destacamos que a criação dos institutos de pesquisa em tela contribui para a descentralização dos investimentos em ciência e tecnologia, bem como para uma maior especialização em temas específicos. O Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste tem como objetivo principal servir de aglutinador, de ponto de convergência, de linhas de pesquisas correlatas, até então dispersas em dezenas de universidades e centros de pesquisa, e também de catalisador de soluções e inovações para desafios e problemas sociais e econômicos da nossa Região Nordeste.
Destacamos, inclusive, que o PLC 55 objetiva a institucionalização formal do Cetene, já que o mesmo existe desde 2005, sendo referência nas áreas de biotecnologia, nanotecnologia e microeletrônica. Conta, ainda, com um avançado laboratório de microscopia e com a maior biofábrica da América Latina, que permite a colaboração com outras instituições de pesquisa e empresas que tenham esse objeto.
De maneira similar, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal, derivado do Centro de Pesquisas do Pantanal, existe desde 2002 e se baseia num importante conceito de redes de pesquisa para integrar e articular pesquisas voltadas para a região. As redes de pesquisas têm se multiplicado em nosso País, felizmente, possibilitando a interação de centenas de pesquisadores com matemática em comum. Por exemplo, o Diretório dos Grupos de Pesquisas do Brasil, mantido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), registra 86 grupos acadêmicos com pesquisas relacionadas aos assuntos desse extraordinário bioma, que é o Pantanal. Promover a estreita colaboração pessoal, institucional, possibilita o alcance de resultados com a agilidade e a qualidade que dificilmente seriam possíveis de forma isolada.
O Instituto Nacional de Águas tem a finalidade de gerar novos conhecimentos e tecnologias para a gestão dos nossos recursos hídricos, um dos maiores patrimônios do nosso País. O Brasil possui, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, 12% do volume de água doce do mundo, mas esse recurso está distribuído de maneira desigual no Território brasileiro. A população de diversas regiões convive com longos períodos de seca, de estiagem. Nas grandes metrópoles existe a necessidade de se gerir o abastecimento de água para milhões de pessoas, e as nascentes, em muitos casos, estão em outras unidades da Federação. É preciso que sejam elaboradas políticas de incentivo e proteção das nossas nascentes, que estão, em muitos casos, com sua vida absolutamente comprometida.
Esse sistema criado, o Instituto Nacional das Águas, dará uma enorme contribuição, porque trará racionalidade, integração, fortalecimento, estrutura, para que esses estudos possam ser feitos e para que possam produzir como consequência a preservação desse recurso natural, que é fundamental para o futuro das gerações.
Consideramos também meritória a transferência do Museu Professor Mello Leitão, com a denominação de Instituto Nacional da Mata Atlântica, da estrutura organizacional do Instituto Brasileiro de Museus. Em resumo, estamos transferindo do Instituto Brasileiro de Museus para o Ministério da Ciência e Tecnologia.
Essa alteração possibilitará ao Ministério da Ciência e Tecnologia supervisionar as instituições responsáveis pela pesquisa dos principais biomas brasileiros, tais como o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia e o Instituto Nacional do Semiárido
O Museu Mello Leitão, Sr. Presidente, está sediado no Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, um Município com forte tradição, que acolheu, ainda no século XIX, imigrantes que vieram da Itália. É um dos Municípios brasileiros com maior força de colônia italiana, inclusive com imigrantes que vieram da região do Trento, no norte da Itália, na divisa com a Áustria. É uma tradição que mantemos com muita satisfação, em razão da contribuição que a imigração italiana trouxe não apenas para o Município de Santa Teresa, mas para todo o Estado do Espírito Santo.
Sr. Presidente, foi no Município de Santa Teresa que se notabilizou o cientista Augusto Ruschi, fundador desse Instituto Mello Leitão. Foi através de todo o seu acervo, de toda uma vida... O Prof. Augusto Ruschi deixou como legado um acervo, um ativo em termos de pesquisa de fauna e de flora no Município de Santa Teresa, que tem como reputação, ali no seu ativo da Mata Atlântica, um dos biomas com maior elevação de biodiversidade em nosso País.
As pesquisas científicas apontam que, ali, na reserva de Santa Teresa, do Instituto Augusto Ruschi, enfim, do Mello Leitão, já foram  identificados,  Sr. Presidente – pasmem! –, mais de 450 espécies vivas.
Portanto, esse Instituto trabalha a preservação, o fortalecimento da pesquisa. E, vinculado ao Instituto Brasileiro de Museus, o Instituto Mello Leitão estava fadado à inércia, há muitos anos.
Este é um esforço que estamos, há alguns anos, empreendendo. Esse projeto tramita na Câmara federal, há quase quatro, cinco anos. E é com muita luta que estamos aqui, de forma terminativa, votando este projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, que é por V. Exª presidida e que tem a honra de ter Senadores da envergadura do ex-Ministro Luiz Henrique, meu querido e estimado amigo, que já foi Ministro da Ciência e Tecnologia.
Sr. Presidente, para mim é uma satisfação, um orgulho estar relatando este projeto de forma terminativa, evidentemente pedindo apoio aos nossos Pares, para que possamos concluir esse processo, que trará enorme fortalecimento a todos esses institutos e que trará ao Espírito Santo uma janela de oportunidade extraordinária.
Quero, inclusive, ao concluir meu parecer de forma favorável, Sr. Presidente, pedir que votemos o requerimento de urgência, para solicitar à Mesa que faça a aprovação desse projeto em plenário, na primeira oportunidade, considerando que ele tramitou por todas as comissões e que, de forma convergente, foi extremamente apoiado por todos os Senadores que puderam debater esse assunto na Comissão de Meio Ambiente e na Comissão de Constituição e Justiça.
O meu Estado, o Estado de Minas Gerais, o Nordeste, a região do Pantanal, enfim, são muitas as regiões do Brasil que aguardam pela aprovação desse projeto, por tudo que ele estará representando de apoio específico e efetivo para a ciência, para a tecnologia, para a inovação e para a preservação desses biomas que estão sob a guarda e a gestão do Ministério da Ciência e Tecnologia.
É como relato, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Senador Ricardo Ferraço.
A matéria está em discussão.
Em votação o relatório do Senador Ricardo Ferraço.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT favorável ao projeto.
A matéria vai ao plenário.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente. Eu peço também que nós possamos submeter o requerimento, para que os Senadores avaliem a possibilidade da urgência, para que ele possa caminhar para o Plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Requerimento:

EXTRAPAUTA
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 45, de 2013
Nos termos do art. 336, combinado com o art. 338, IV, do RISF, requeremos urgência para o PLC nº 55 de 2013, que “Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; revoga dispositivo da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009; e dá outras providências”.
Autoria: Senador Ricardo Ferraço

Em votação o requerimento do Senador Ricardo Ferraço. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, aprovado o requerimento.
Vamos ao item 2:

ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 22, de 2012
- Não terminativo -
Requer, nos termos dos arts. 73 e 76, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada a “Subcomissão Temporária para elaboração de Projeto de Lei do Marco Regulatório da Mineração e da Exploração de terras-raras no Brasil”, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com a finalidade de discutir ações para os minerais estratégicos para o País, com a criação de um novo marco regulatório, que possibilite o desenvolvimento de uma cadeia produtiva para o setor, com prazo até a conclusão da tarefa.
Autoria: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática 
Relatoria: Luiz Henrique 
Relatório: Pela aprovação do Relatório da Subcomissão Temporária de Terras Raras e pela apresentação de Projeto de Lei 
Observações:  
Relator na CCT: Senador Luiz Henrique
Relatório: Pela aprovação do Relatório da Subcomissão Temporária de Terras Raras e pela apresentação de Projeto de Lei
1) Em 10/09/2013, a Subcomissão Temporária para elaboração de Projeto de Lei do Marco
Regulatório da Mineração e da Exploração de terras-raras no Brasil aprovou o relatório do Senador Luiz Henrique.

Com a palavra o Relator, Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco Maioria/PMDB - SC) – Sr. Presidente, um pouco mais de 90 dias depois de designados em subcomissão por V. Exª, estamos apresentando um projeto de lei da Subcomissão Temporária sobre o marco regulatório da mineração e da exploração de terras raras no Brasil. Cabe a esta Comissão aprovar este relatório, e o grande objetivo é evitar que o País perca a oportunidade de desenvolver um setor estratégico, como aconteceu com a tecnologia nuclear nos anos de 1940 e 1950. Por isso, desejam que o Estado dê apoio ao setor privado, integrando-se com as empresas na pesquisa e atuando como força incentivadora e dinamizadora do desenvolvimento tecnológico e da inovação do setor público.
Na análise feita das audiências que realizamos – foram cinco audiências públicas –, ressaltou-se que o objetivo é assegurar ao Brasil, independente de oscilações de preço de mercado, o domínio do conhecimento científico e tecnológico em relação aos elementos terras-raras. Para tanto, é preciso haver a decisão política de investir no desenvolvimento científico e tecnológico desses elementos e apoiar a iniciativa privada, para que se integre, em participação público-privada, nesse esforço nacional. O Estado deve procurar estimular o setor privado e reduzir os obstáculos de natureza regulatória, fiscal e financeira.
O propósito da Subcomissão foi o de dotar o setor de um marco regulatório que estimule a produção interna desses elementos, com crescente competitividade, e avance na cadeia produtiva, de modo a elevar o valor agregado internamente. Parte importante desse processo é o papel do Estado como articulador das ações de pesquisa geológica, mineração e transformação mineral por intermédio do tripé Ministério de Minas e Energia, Departamento Nacional de Produção Mineral e Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais e Serviço Geológico do Brasil.
O Estado deve, também, incentivar projetos inovadores, articulando a cooperação com os Ministérios de Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e de Minas e Energia com centros de excelência como o Cetem, o Certi, o Instituto Alberto Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (COPPE), criando, assim, redes de trabalho que reúnam empresas, institutos de pesquisa aplicada, parques tecnológicos, incubadoras de empresas e universidades.
O relatório concluiu com uma série de recomendações, tais como o estímulo ao já citado domínio científico de todas as fases de exploração e industrialização dos 17 elementos terras-raras, a cooperação, como já falei, público-privada, para acelerar projetos no setor, a descentralização de procedimentos para Estados e Municípios, e a ampliação do conhecimento geológico do Território Nacional.
Por fim, sugeriu a apresentação de emenda ao Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, para incluir no futuro Código de Mineração um capítulo especifico instituindo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Exploração de Terras-Raras e da Criação de Cadeia Produtiva no Brasil para os Minerais Estratégicos.
É preciso assinalar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que uma nova era industrial se prenuncia nos próximos anos, uma era que vai exigir, além de catalisadores, ímãs procedentes dos elementos de terras-raras. Os automóveis híbridos, os automóveis elétricos, os automóveis movidos por energia solar, demandarão esses ímãs.
Os produtos eletroeletrônicos, mesmo os menos sofisticados, vão demandar esses ímãs de terras-raras para produzirem produtos que sejam poupadores de energia e, além de possuírem maior eficiência. A exploração petrolífera, principalmente, aquela de profundidade, no mar, na plataforma continental, demandarão catalisadores oriundos desses elementos.
Por isso, é fundamental que o Brasil não perca a condição de produzir esses ímãs, esses catalisadores e outros insumos, a nova era industrial que dele demandam.
Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Relatório e apresentação do seguinte projeto de lei:

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2013
Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva – PADETR.
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR), nos termos e condições estabelecidos nos artigos seguintes, com o objetivo de assegurar o domínio científico e tecnológico de todas as fases de produção.
Art. 2° Para os fins desta Lei, consideram-se elementos terras-raras os 17 elementos químicos que apresentam propriedades físico-químicas semelhantes, sendo 15 do grupo dos lantanídeos, lantânio, cério, praseodímio, neodímio, promécio, samário, európio, gadolínio, térbio, disprósio, hólmio, érbio, túlio, itérbio e lutécio, aos quais se juntam o escândio e o ítrio.
Art. 3° O programa, a ser implementado pelo Poder Executivo, deverá apoiar a articulação de empresas, institutos de pesquisa, parques tecnológicos e universidades no intuito de criar redes de trabalho que fomentarão projetos-piloto e projetos de pesquisa aplicada para os elementos terras-raras, privilegiando, inclusive, o desenvolvimento de novas aplicações para esses minerais.
Faço uma pausa na leitura do projeto de lei, Sr. Presidente, para lembrar que, nas duas avaliações feitas pela Consultoria Times Higher Education, que avalia, com grande seriedade, com grande competência e grande respeitabilidade, as universidades de todo o mundo, em seu relatório, a consultoria constatou que nenhuma universidade brasileira consta dentre as 200 mais avançadas, dentre as 200 melhores. E mais: ela constatou que, dentre as universidades localizadas em países emergentes, o Brasil só classificou quatro: a USP, em 11º lugar; a Unicamp, em 24º lugar; a Universidade Federal do Rio de Janeiro, em 60º; e a Unesp, a estadual de São Paulo, em 86º. Em contrapartida, nesse elenco das 100 melhores universidades dos países emergentes, China e Taiwan colocaram 24, sendo 15 da China e 9 de Taiwan. A Turquia colocou 5. E nós só ganhamos da Rússia, que colocou apenas a Universidade de Moscou. Então, esse apagão universitário é decorrente da falta de integração entre a universidade e os centros de pesquisa, entre a universidade e as empresas, e da falta de integração entre aquele sistema que constitui o tripé fundamental do ensino, que corresponde ao ensino propriamente dito, à pesquisa e à extensão.
Volto à leitura do projeto de lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará os critérios de habilitação das empresas que solicitarem participação no programa, bem como as exigências em termos de investimentos em pesquisa e desenvolvimento, em inovação tecnológica e na transformação mineral em território brasileiro.
Art. 5° O Poder Executivo poderá instituir regime especial de incentivo ao desenvolvimento da cadeia produtiva dos elementos terras-raras, com a concessão da redução de alíquotas da CFEM, do PIS/Pasep, do Cofins, do IPI e do imposto de importação, além de financiamentos em condições favorecidas, regimes especiais de depreciação e procedimentos simplificados para contratação de serviços e aquisição de bens.
Aqui, eu comento esse artigo. Como esta é uma matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, não podemos instituir uma norma protestativa, apenas estabelecemos uma norma indicativa para que o Governo use esse instrumento da redução tributária a fim de viabilizar a pesquisa nascente nessa área.
Parágrafo único. Os estímulos mencionados no caput serão concedidos de forma proporcional ao grau de transformação no Território Nacional e ao valor adicionado aos produtos com elementos terras-raras.
Art. 6º O Poder Executivo poderá determinar a cobrança de imposto de importação – [e aí estabelecemos mais uma norma facultativa] – para a venda ao exterior de minérios de elementos terras-raras cuja cadeia produtiva de transformação possa ser desenvolvida no País.
Art. 7º O programa receberá aportes do orçamento anual e seus créditos adicionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, instituído pelo Decreto-Lei n° 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei no 8.172, de 18 de janeiro de 1991.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Segue-se a justificação que consta do avulso distribuído a todos os Srs. Senadores e o nosso voto é pela aprovação. Em o havendo, já requeremos, previamente, que esta matéria tenha a apreciação mais rápida possível.
Um forte abraço a todos os Srs. e Srªs Senadoras que tiveram participação nesse processo e a todos os membros da Subcomissão com a nossa gratidão pela sua participação.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Com a palavra o Senador Anibal Diniz.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco Maioria/PMDB - SC) – Quero salientar inclusive a participação decisiva do Presidente da Subcomissão, Senador Anibal Diniz, que com a sua competente ação e eficiência nos propiciou apresentarmos este projeto nos prazos a que nos comprometemos.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Obrigado, Senador Luiz Henrique.
Sr. Presidente, Senador Zeze Perrella, uso a palavra neste momento só para tentar fazer justiça ao esforço do Senador Luiz Henrique que, além de proponente dessa Subcomissão para analisar, estudar e apresentar uma proposta de um marco para a mineração de terras-raras, foi desde o início a pessoa mais entusiasmada, que mais se dedicou a esse tema, participando de todas as audiências públicas. Ele levantou todo tipo de questionamento e, a todo momento, mostrando um conhecimento e uma preocupação profunda com o posicionamento do Brasil em relação ao quanto estratégica é a mineração de terras-raras e o quanto o Brasil vem perdendo tempo exatamente por não ter uma política para o seu conhecimento e para o seu aproveitamento, de tal maneira que vai ficando para trás, porque são elementos de altíssima importância para esse momento de novas tecnologias; são elementos que podem ser utilizados para fins diversos nessa produção de equipamentos de alta tecnologia e simplesmente não foi demonstrada pelo Governo brasileiro uma preocupação à altura da importância estratégica desses elementos minerais. 
E o Senador Luiz Henrique, desde o início, segurou com muita força, com muita veemência, com muita dedicação, esse debate. Assim, cumprimos disciplinadamente os prazos estabelecidos; a Subcomissão foi instalada com prazo para apresentar o seu relatório. Quando chegou a época da apresentação do seu relatório, o Senador Luiz Henrique fez uma viagem, mas não sem antes deixar o relatório elaborado com uma cartinha ao Presidente dizendo: “Está aqui o relatório.” Mesmo saindo em viagem, deixou o relatório pronto e entregue, protocolado.
Então, devo reconhecer que o Senador Luiz Henrique, do alto da sua experiência, tanto como Governador, como em outros cargos no Executivo, porque atuou muitos anos no Executivo, agora está no Parlamento, nesses anos todos de atuação não lhe tiraram o entusiasmo de estar permanentemente com posicionamentos inovadores. Isso serve de inspiração para todos.
Quero dizer que ter participado desta Subcomissão de Terras-Raras na condição de Presidente, tendo o Senador Luiz Henrique como Relator, foi algo que me deixou muito, muito feliz, muito gratificado. Eu diria que, para mim, foi como se eu tivesse visto sentido completo na minha participação nesta Legislatura do Senado Federal ao ter participado desta Subcomissão de Terras-Raras, tendo o Senador Luiz Henrique como Relator.
Portanto, o meu voto pela aprovação do relatório é um voto com louvor. Tenho certeza de que, a partir desse relatório, vamos abrir um diálogo qualificado e muito mais responsável com o Governo brasileiro, com o Ministério das Minas e Energia, com todos os ministérios que tenham alguma afinidade com esse tema. Posso dizer, sem medo de errar, que isso tudo se deve à perspicácia, à insistência e à força de vontade do Senador Luiz Henrique. Então, devemos a ele o fato de termos hoje este relatório e esta proposição de lei.
Por isso, voto com louvor pela sua aprovação, externando os meus agradecimentos por todos os ensinamentos que foram possíveis ao longo desse período dessas várias audiências públicas que realizamos, tendo sempre o Senador Luiz Henrique à frente.
  O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Muito bem, Senador Anibal Diniz, faço minhas as suas palavras, dizendo ao Senador Luiz Henrique que é uma honra ter um Senador da sua envergadura participando desta Comissão. 
Como diz o Senador Anibal Diniz, do alto da sua experiência, eu pelo menos perto de V. Exª sou um aprendiz, e tenho aprendido muito com V. Exª, com sua experiência. Então, muito obrigado por participar de nossa Comissão e de nos ensinar muita coisa.
Em votação o relatório do Senador Luiz Henrique.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT favorável ao relatório da Subcomissão Temporária de Terras-Raras e pela apresentação de projeto de lei.
Não havendo mais nada a tratar, está encerrada a reunião.
    
(Iniciada às 9 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 46 minutos.)