(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Havendo número regimental, declaro aberta a 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Requeiro a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, que é dada como aprovada.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, comunico à Comissão que foi protocolizado na Casa Civil da Presidência da República o Ofício nº 248, de 2013, da CRA, datado de 16 de outubro corrente, subscrito por mim, bem como por 11 Senadores, por meio do qual solicitamos cópia das imagens de satélites mantida pela Embrapa e as informações referentes às imagens que contribuem para o real conhecimento da ocupação territorial dos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Paraná, no ano de 1988.
A presente reunião destina-se à audiência pública, em cumprimento ao Requerimento nº 25, de 2003, de autoria do Senador Acir Gurgacz, com o objetivo de avalizar o processo de regularização fundiária na Amazônia Legal e a integração entre os órgãos executores, tais como Ministério do Desenvolvimento Agrário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e respectivos órgãos estaduais, com a presença do Sr. Sérgio Roberto Lopez, Secretário Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia e Coordenador do Programa Terra Legal do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Gostaríamos de levar ao conhecimento desta Comissão que temos obtido informações, as mais diversas, com relação aos produtores de coco do Brasil, particularmente, daqueles que produzem coco no Nordeste. Qual é a dificuldade enfrentada por esses produtores de coco? É exatamente a importação, principalmente do coco ralado, que chega aqui não só protegido pelos subsídios dados pelos seus países de origem, mas principalmente com a abertura dada nas barreiras de entrada desse produto.
Como no Brasil, a cultura do coco ou do coqueiro não recebe subsídios, o terreno da competitividade fica desnivelado, com fortes e penosas consequências para os produtores nacionais, que, no caso dos produtores de coco, se evidencia na queda abrupta nos preços do coco seco, no desemprego da lavoura e, sobretudo, na falta de mercado para a sua produção.
Os impactos das importações de coco ralado recaem, fundamentalmente, sobre os produtores de coco, na medida em que o coco ralado é substituto perfeito do coco seco no processamento industrial de que resultam os diversos derivados, como o leite de coco, doce de coco e o próprio coco ralado com menor teor de gordura. Com essas condições, muitas empresas deixam de adquirir o coco seco, para o processamento, substituindo pelo coco ralado importado.
No Brasil, o coqueiro é cultivado em mais de 280 mil hectares, dos quais mais de 80% estão no Nordeste, sendo típica da produção de agricultores familiares, sendo certo que ocupa área média de plantio inferior ao hectare por produtor, como revelam os números dos diversos censos agropecuários realizados pelo IBGE. São mais de 200 mil produtores com essa característica. 
Portanto, no Brasil, a cultura do coqueiro, além da importância econômica, tem forte apelo social. Embora o coco ralado entre no País por preços bem inferiores ao produto nacional, face aos subsídios que concedem os países exportadores, o consumidor não é beneficiado por essa diferença de preço, pois o produto importado chega às mercearias e às gôndolas dos supermercados ao preço do coco ralado produzido no Brasil.
Por essas razões é que esta Comissão deverá engendrar esforços no sentido de, em uma reunião próxima como Ministério da Agricultura, que possamos balizar esses procedimentos e os prejuízos que têm causado ao produtor do coco nacional.
Deixamos de manter o emprego no campo aqui para manter o emprego lá fora. Então, seria interessante que a política de preço de importação desse produto fosse exatamente taxado de tal sorte que o produtor nacional pudesse sobreviver, sem dúvida nenhuma, do seu trabalho e da sua produção. 
Esse é exatamente um dos assuntos que têm atingido fortemente, com especialidade, o Nordeste brasileiro.
Como a cultura do coco não se restringe apenas ao Nordeste, mas tem uma abrangência nacional, lógico que cabe a nós, desta Comissão, no momento oportuno, chamarmos para uma audiência pública na Casa representantes do Ministério da Agricultura para que possamos disciplinar essas ações. Do contrário, iremos, gradativamente, fazer com que aqueles que produzem com as dificuldades que se apresentam – no Nordeste, com especialidade –, passem a deixar a atividade para viverem do quê? Vão migrar para os grandes centros. Fazer o quê? Trabalho não existe, não têm qualificação. 
Então temos que nos ater a esse assunto e a outros assuntos que são da maior importância para a sobrevivência da agricultura familiar.
Por isso, levo o assunto ao conhecimento desta Comissão e, particularmente, das autoridades do Ministério da Agricultura. Não queremos dizer que seja fechada a barreira de importação, mas vai-se importar aquilo que, na verdade, precisar para suprir o mercado interno, depois, logicamente, da produção local, da produção interna. Até porque o custo de produção do coqueiro, de tirar o coco na roça do Brasil, é diferente do custo de produção dos países que importam com subsídios e, ao mesmo tempo, beneficiados pelas taxas de importação.
Por essa razão é que fazemos um apelo às autoridades do Ministério da Agricultura e, consequentemente, trataremos disso em outra oportunidade.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Pela ordem, Sr. Presidente, apenas para lhe cumprimentar pelo tema.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Concedo a palavra a V. Exª, pela ordem, nobre Senador Acir.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento V. Exª pelo tema. E digo que o nosso Estado de Rondônia também é produtor de coco. Não tem uma influência na nossa economia exatamente porque não tem o valor devido para o nosso agricultor, mas o nosso Estado tem condições de ter uma produção de coco muito maior, não o tem por falta de uma política voltada para a produção e incentivo do Governo para tal, da mesma forma que no Estado de V. Exª.
Portanto, cumprimento-o pelo tema, entendo que é importante e vamos, sim, concordo com o senhor, convidar, na hora oportuna, alguém do Ministério da Agricultura para debatermos esse assunto, tudo aquilo que é importante para a economia, para a agricultura, principalmente a agricultura familiar, que é a produção de coco, ela vai, diretamente, beneficiar o agricultor familiar.
    O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – E hoje, nobre Senador Acir, aparteando V. Exª, o produtor de coco, Senadora Ana Amélia, exatamente, está dentro da agricultura familiar. A maioria, ou quase que a totalidade de produtores está dentro de um ou dois hectares de terra de coqueiros.
Então, na verdade, se quiser estimular a agricultura familiar, você terá de adotar algumas providências, no sentido de preservar essa atividade produtiva no nosso País. 
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Sem dúvida. 
Meus cumprimentos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Caro Presidente Benedito de Lira, caro Senador Acir, o meu Estado não produz coco, mas também com outras culturas que produz vive esse mesmo dilema. Nós ainda pagamos um preço grande, porque estamos do lado da Argentina e do Uruguai, então, no caso de frutas, por exemplo – e o coco é uma fruta –, em que o valor principal é todo... No caso do coco, se aproveita tudo, não é, Senador?    
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Exatamente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Aproveita-se a casca, que serve de adubo se esmagada. Serve, também, para fazer confecção, fazer toalhas com a fibra do coco. Nós usamos o leite de coco, a água do coco – a água, depois, se transforma em leite de coco –, e a polpa do coco, que é o caso a que o senhor estava se referindo quanto à importação.
Eu sou consumidora, eu gosto muito de água de coco. Então, toda vez que eu compro uma embalagem de leite longa vida – longa vida, não o leite, é água de coco em embalagem longa vida –, eu pago R$6,00 pela caixinha, e fico pensado no quanto foi pago para o produtor de coco para ter esse conteúdo. Talvez uns R$0,10, ou sei lá, R$0,20.
Então, há essa distorção. Quem sofre para produzir, quem tem o grande trabalho de plantar o coco, cuidar do coco, colher o coco, para que ele tenha uma quantidade maior de água mais doce, água de coco mais doce, porque maior valor ela terá no mercado... Eu fico pensando exatamente nessas distorções que nós temos no mercado brasileiro, que é exatamente isto: o produtor, aquele que é o responsável pela matéria-prima, é o mais penalizado em todos os processos.
V. Exª faz muito bem quando chama a atenção para a questão social, de ser esse, no caso do seu Estado, Alagoas, e de outros Estados nordestinos, um típico produtor de agricultura familiar, que é o que tem de ser mais protegido.
Então, parabéns a V. Exª.
   O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – E V. Exª, nobre Senadora, tocou num assunto é o auge da questão. Por exemplo: qual é o benefício que tem tido o consumidor, exatamente, com os privilégios que são dados para as importações de determinados produtores agrícolas de outros países para o Brasil? Nenhum!
O preço das prateleiras dos supermercados, das mercearias é exatamente igual ao preço produzido no Brasil, com todos os encargos que tem o produtor, com que arca o produtor brasileiro.
O trabalhador, por exemplo, pratica a sua ação de trabalho protegido pela Lei Trabalhista. Em outros países que produzem esse produto, são utilizados até animais, por exemplo, macacos, para que ele possa tirar o coco do coqueiro. Qual é o custo disso? Absolutamente nenhum.
Então, isso é preciso...
Bom, há um acordo entre o Brasil e o Mercosul. Muito bem. Mas o acordo do Brasil com o Mercosul não pode chegar ao ponto de privilegiar o trabalhador de outros países do Mercosul em detrimento do trabalhador brasileiro. Não se pode privilegiar um produtor daqueles países em detrimento do produtor brasileiro.
Ora, que política é esta: a gente protege quem está lá fora e massacra quem produz aqui? É uma coisa... Em determinados momentos, a gente fica a raciocinar: por quê? Em todos os países do mundo em que se pratica a agricultura, há um subsídio. O governo chega e protege o produtor, porque ele tem como meta a responsabilidade e a importância que tem aquele produtor viver no seu habitat. 
Ora, nós protegemos o emprego urbano e não temos que ter responsabilidade com o emprego rural? Qual é o número de pessoas que são trabalhadoras dessa atividade? É um sem-número de pessoas o trabalhador rural Infelizmente, é por conta destas e outras ações que, em nosso País, todos os anos, sabem muito bem V. Exªs, que são defensores ativos desse setor, se fala em renegociação de dívidas, prorrogação de dívidas, principalmente daqueles que vivem em regiões que não são compatíveis com essa atividade, como, por exemplo, os que trabalham no Semiárido.  
Desde quando eu cheguei aqui, em 1994, Senador Acir, em 1994, que se conversam, que se tratam, que se discutem essas medidas legais, para que você possa renegociar. Agora, eu pergunto: como você pode renegociar uma dívida de um pequeno agricultor, se ele, na verdade, não sabe por que a sua dívida chegou ao tamanho que está? Ninguém dá informação. As instituições financeiras do País não dão informações ao pequeno produtor, aquele tomador de dinheiro para praticar na agricultura. Qual o motivo e a razão do crescimento estúpido da sua dívida? Quem tirou dez, daqui a dois, três, quatro anos, vai pagar cem. Quem tirou mil vai pagar cem mil. Como é que pode ser uma coisa dessas? Infelizmente essa é a política econômica adotada em meu País para atender àqueles que produzem. Recentemente tem havido algumas modificações nessas taxas de juros, mas antes, algum tempo atrás, as taxas de juros eram a taxa de mercado. Eram juros de mercado. Você tomaria uma importância para aplicar num determinado produto ou numa determinada atividade econômica, que tem rentabilidade, a mesma taxa seria aplicada para aqueles que praticam a agricultura, infelizmente.
Mas a nossa audiência pública hoje trata de regularização fundiária na Amazônia Legal e tem, como autor da proposta, do requerimento, que foi aprovado por esta Comissão, o Senador Acir Gurgacz, a quem, logo mais, darei a palavra, para que possa justificar exatamente as razões e os motivos que o levaram a fazer com que a Comissão pudesse aprovar este requerimento e realizar essa audiência pública no dia de hoje.
Há outro requerimento, também de autoria de S. Exª o Senador Acir Gurgacz, que se encontra sobre a mesa, que passo a ler: 

EXTRAPAUTA
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA Nº 44, de 2013
Requer, em aditamento ao Requerimento n° 41, de 2013 CRA, de autoria do Senador Acir Gurgacz, aprovado em 26 de setembro do corrente ano, seja realizada audiência pública desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para analisar a situação dos povos indígenas Cinta Larga de Rondônia e Mato Grosso, no dia 18 de outubro de 2013, às 14 horas, no Senado Federal.
Autoria: Senador Acir Gurgacz.

Com a palavra, o Senador Acir, por favor.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Na verdade, Sr. Presidente, nós já nos mobilizamos para esta reunião. No entanto, entendemos que ela será mais importante se a transformarmos em audiência pública. Acreditamos que ela terá uma importância maior e um resultado mais eficaz nos debates que teremos amanhã à tarde. 
Portanto, é nesse sentido que nós pedimos para alterar de ciclo de palestras e debates para audiência pública, que tem uma importância maior aqui na nossa Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e também no Senado Federal.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Em votação o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira mais discutir, encerro a discussão e votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Sobre a mesa, requerimento também de autoria de S. Exª o Senador Acir Gurgacz, que passo a ler.

ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA Nº 45, de 2013
Requer à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, a realização na cidade de Pimenta Bueno, no Estado de Rondônia, no dia 29/11/2013, às 14 horas, de Ciclo de Palestras e Debates para avaliar a implantação do Plano Safra da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), em execução nos Estados Amazônicos, os problemas encontrados na cadeia produtiva, tais como industrialização e comercialização, e a integração com os órgãos estaduais e federais na execução dos programas.
Autoria: Senador Acir Gurgacz.

V. Exª tem a palavra Senador Acir.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Peço o apoio dos nossos colegas, da Senadora Ana Amélia e demais Senadores, para a aprovação desse requerimento, a fim de que possamos fazer um debate mais aprofundado com relação à produção de pescado no País, em especial no nosso Estado de Rondônia.
A nossa Presidenta Dilma, no lançamento do Plano Safra da Pesca e Aquicultura no ano passado, estabeleceu que a meta fosse ampliar a produção nacional para 2 milhões de toneladas de pescado até 2014. Para isso o Governo investiria R$4,1 bilhões em financiamentos para a produção pesqueira por meio de diversos programas.
A produção anual de pescado no País gira em torno de 1,5 milhão de toneladas. A Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) estima que o Brasil possa produzir pelo menos 20 milhões de toneladas. E nós queremos avaliar a execução atual do Plano Safra da Pesca e Aquicultura e os principais entraves.
Para ilustrar, com o esforço dos produtores rurais rondonienses e com o apoio do Governo do Estado, Rondônia ampliou em dois anos, a partir de 2011, a produção de pescado no Estado de 15 mil toneladas/ano para 50 mil toneladas, e a expectativa é de que o Estado alcance a produção de 80 mil toneladas/ano ainda em 2014, ou seja, no próximo ano.
O Programa Água Produtiva, de Rondônia, é um exemplo de que, quando existe articulação de esforços em torno de um objetivo comum, o resultado aparece, pois o esforço dos agricultores contou também com o apoio do Governo Federal por meio do Ministério da Pesca e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que disponibilizou máquinas e apoio para o desenvolvimento de tecnologias.
Outro aspecto importante desse programa é que, ao estimular a abertura de tanques para a criação de tambaqui, pirarucu ou tucunaré, o Governo do Estado já viabiliza o licenciamento ambiental da atividade e principalmente inicia-se um processo de recuperação de áreas degradadas de pastagens e de capoeiras sem necessariamente transformar novas áreas de florestas.
Rondônia está se tornando, com a produção do pirarucu em cativeiro, no Município de Pimenta Bueno, o maior produtor dessa espécie de peixe na Amazônia e no País. Só na safra deste ano, serão colocados à disposição dos produtores rurais no Estado 50 mil alevinos de pirarucu. Após um ano, pesando acima de 14 quilos, os peixes já poderão ser comercializados.
Porém, a cadeia da piscicultura enfrenta problemas de logística e comercialização. A necessidade de SIF, que é o selo do Sistema de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é um dos entraves da comercialização. O Estado tem apenas dois frigoríficos aptos a fornecer o selo do SIF, um em Vilhena e outro em Ariquemes, mas essas duas empresas não atendem à demanda e oferecem ao produtor um preço inferior, às vezes, ao dos intermediários. Esse é um dos assuntos que pretendemos discutir na audiência pública que faremos em Pimenta Bueno, Rondônia, dia 29 de novembro. 
Portanto, peço apoio aos Senadores para que possamos aprovar esse requerimento.
Um dos grandes problemas nossos em Rondônia é a falta de um frigorífico grande que possa atender à demanda e transformar o peixe in natura em produto que possa ir direto ao mercado.  
Hoje, vendemos o peixe in natura para outros Estados. Um exemplo é o Estado de Goiás. Um frigorífico do Estado de Goiás vai a Rondônia, enche as suas carretas com peixe in natura e o beneficia no Estado de Goiás. E nós queremos fazer com que esse beneficiamento aconteça no Estado de Rondônia, dessa forma melhorando a economia dos Municípios, do Estado e também aumentando a renda do produtor, incentivando-o, cada vez mais, a produzir o pescado, já que o Estado de Rondônia tem uma água boa, tem uma temperatura ótima, tem um clima excepcional e tem o incentivo do Governo do Estado e temos a ração para os peixes. Portanto, a expectativa é de grande crescimento na produção de pescado no Estado de Rondônia.
Eram essas as minhas considerações.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Agrademos V. Exª pela oportunidade de lembrar-se desse setor.
Recentemente, fiz uma viagem, a convite do Ministério da Pesca, para Israel. Fomos lá ver o sistema de irrigação e, ao mesmo tempo, a produção de pescado e como criar peixes em tanques-rede. Uma coisa que me chamou muito a atenção, Senador, foi a dificuldade daquele povo, o que faz com que as pessoas encontrem soluções.
O Estado de Israel tem uma população de aproximadamente 7,5 milhões de habitantes, mas o que produz na agricultura, apesar de praticar a agricultura no deserto, é qualquer coisa de nos deixar de boca aberta. Além da produção para atender o mercado interno, o consumo interno, ainda tem uma linha de exportação na faixa de US$4 a US$5 bilhões. 
A pesca é uma coisa extraordinária. E uma das coisas que mais me chamou a atenção foi a criação de peixe de rede em alto mar. Da margem da praia até o local onde estão instalados os tanques, são 11km e se produz mais peixe – talvez só nessa área em alto mar – do que produz o Brasil. É uma coisa extraordinária!
Lamentavelmente, no Ministério da Pesca, por exemplo, ainda há cortes substanciais de orçamento. Neste ano, 2013, houve um corte da ordem de mais de R$350 milhões do orçamento do Ministério da Pesca. Como se pode incentivar a pesca cortando recursos do orçamento para a pesca?
São essas coisas que, infelizmente, a gente não pode compreender muito bem, infelizmente, aqui no meu País.
Concedo a palavra a V. Exª.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Entendo que o Brasil tem uma condição especial para aumentar a produção de pescado, seja no Nordeste, nas águas do mar, como na Amazônia, nos rios e lagos que temos. Então, a possibilidade de aumentarmos a produção de pescado no Brasil é muito grande. Nós temos tudo o que é preciso para aumentá-la: água saudável, clima, terra para produzir a alimentação ou a ração para os peixes. Temos tudo. Falta realmente esse investimento para que o produtor tenha segurança em produzir o pescado.
Muitas vezes já aconteceu – não sei se no Rio Grande também, Senadora Ana Amélia – no Estado de Rondônia de o Governo lançar um programa, o agricultor comprar a ideia, investir, trabalhar e, depois, não ter para quem vender. Aí o prejuízo é muito grande, e se perde a oportunidade de avançar em alguma produção importante. E o pescado é uma situação que pode acontecer hoje no Estado de Rondônia, pois houve o investimento do Estado para os agricultores, os agricultores aceitaram o desafio de produzir o pescado, tanto o tucunaré, quanto o tambaqui, o pacu, a tilápia, o pirarucu, e hoje nós não temos frigorífico para comprar esse produto, beneficiá-lo, e esse produto chegar aos consumidores brasileiros.
Então, precisamos avançar mais, exatamente neste momento, porque o agricultor, como sempre, Senadora Ana Amélia, Senador Benedito, dá resposta positiva.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Ele dá resposta positiva.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Ele vai, trabalha, produz e, na hora de entregar o seu produto, não é aquilo que tinha como propósito, ou era a proposta, nem era aquela conta que foi feita para ele.
Então, nesse sentido, precisamos realmente ter um cuidado grande para não frustrar, mais uma vez, um trabalho novo, principalmente no nosso Estado de Rondônia, que é o pescado da Amazônia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Presidente, de novo: a gente volta ao caso do coco.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Perfeito.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – A lógica é a mesma, Presidente. E aí, de novo, a gente lamenta profundamente, porque são iniciativas importantes no sentido de estimular o agricultor, e o pior que acontece é a frustração. A frustração desanima, e outra iniciativa que vier em outra direção terá, digamos, um sentimento de dúvida: "Será que vai funcionar?". E é natural que seja assim.
Então, o esforço feito no sentido de melhorar a produção, de oferecer um produto de qualidade dá com os burros n'água, como se diz no interior, não funcionando adequadamente. É claro que, nesses processos, Senador Acir...
Eu sou de um Estado, o Rio Grande do Sul, que tem um sistema de organização cooperativista muito eficiente, muito eficaz na área de produção, na área de serviços, em todos os setores. Então, a organização cooperativa dá mais força aos produtores, seja de pescado, seja de frutas, seja de leite. V. Exª, de Alagoas, conhece bem essa área do leite. Então, de fato, é fundamental o fortalecimento dos mecanismos e dos instrumentos, não só de produção, mas também de comercialização, para dar a ele um poder maior. Se ele vai sozinho entregar o seu peixe, primeiro, não tem para quem entregar. Ele vai ter que vender no mercado.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – E não dá para guardar.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Não dá para guardar, e as condições de armazenamento e de estocagem requerem uma qualidade muito grande, porque peixe é altamente perecível. É aquela história de que, toda Semana Santa, na televisão... E eu não sei por que a gente come peixe só na Semana Santa, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Pois é.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Não é o caso do seu Estado, onde tem peixe fresco a toda hora e de boa qualidade. Mas é exatamente aquilo: o olho do peixe tem que estar de determinada forma; é preciso olhar as escamas. É a orientação que tem de estar permanentemente na cabeça do consumidor. Mas é a mesma lógica de que falamos no começo da audiência, V. Exª levantando a questão do coco e a questão do peixe também. E aí vamos para todos os produtos. É a mesma situação de fragilidade do agricultor, de quem produz.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Nós precisamos trabalhar muito nesta Comissão, porque realmente todos os setores produtivos do País têm as suas deficiências. Por quê?
Porque, ao longo da história deste País e particularmente do Ministério da Agricultura, é que precisa ser muito mais incentivado o Ministério da Agricultura. Em minha opinião, é um dos Ministérios mais importantes da República, mas, infelizmente, não tem tido o prestígio de receber os recursos necessários para, exatamente, atender a essas cadeias produtivas; para criar estrutura capaz de beneficiar aquele que produz, que trabalha, que se esforça, que arrisca a vida, porque o pescador arrisca a vida todos os dias em alto-mar. E, infelizmente, como diz V. Exª, nobre Senadora, ele chega à beira da praia e não tem como: "Onde vou colocar o meu produto, o produto que eu pesquei, o produto do meu trabalho?" Entrega-o, muitas vezes, ao atravessador, por preço irrisório. E as pessoas dizem: "O pescado brasileiro é muito caro". É muito caro. Por quê? Porque esses que não vão, não andam um metro dentro do mar, são os que se beneficiam do trabalho arriscado do pescador.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Na cadeia, toda ela, da produção até chegar ao mercado, falta alguma coisa. 
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Falta a estruturação.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Nesse sentido, queremos dar a nossa contribuição para isso.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Eu vou tocar no assunto aqui.
Passo a palavra à Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Obrigada pela gentileza, Presidente.
Eu queria só reforçar, Presidente, isso que V. Exª acaba de dizer em relação ao Ministério da Agricultura. Além do conjunto do Ministério, das políticas do Ministério da Agricultura – Ministério que a gente vê que se esvaziando, este Ministério está sendo esvaziado; a verdade é essa –, um setor que – eu diria – é o coração do Ministério se chama Secretaria de Defesa Sanitária e Agropecuária. Esta área está correndo sérios riscos, porque fundamental. É a área que dá a segurança da qualidade da sanidade dos produtos de origem vegetal e animal. E nós, como somos um País de protagonismo mundial hoje na exportação de grãos, a soja é o primeiro da pauta, mais o complexo da carne, do açúcar, do etanol, do suco de laranja, do fumo também, mas se não tivermos prioridade para a defesa sanitária, nós estaremos correndo sérios riscos. Vez por outra, a Rússia faz embargos aos nossos frigoríficos, ao nosso setor. Qual é a razão disso? Defesa sanitária. E o orçamento para a defesa sanitária também está comprometido, como estão comprometidas outras áreas fundamentais. 
Para concluir, eu queria agradecer a V. Exª e convidar os colegas Senadores, já que aqui, hoje, estamos discutindo as condições muito difíceis para quem produz hoje no Brasil no setor rural. Então, vamos realizar aqui, já foi aprovada e agendada por V. Exª uma audiência pública que trata da questão do emplacamento dos tratores e máquinas agrícolas. Ora, Presidente – gostei do seu sorriso que está entendendo –, não dar para querer regulamentar uma realidade do Estado Rio de Janeiro e do Estado de São Paulo com o resto do Brasil. A realidade desses centros não é a de Alagoas, não é a do Rio Grande, não é a do Mato Grosso Sul do Senador Moka ou a de Rondônia do Senador Acir. O agricultor será obrigado a levar sua máquina ao Detran para vistoriá-la, fazer o emplacamento... Quanto vai custar isso, Senador? 
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Para pagar mais imposto.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Para arrecadação?
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Exatamente. Para emplacar uma moto cobram mais de R$1.000,00. Imagine para emplacar um trator!
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Realmente, aí a questão não é só do custo disso, mas também do tempo que ele vai perder para fazer isso. Não dá, realmente, para a gente pensar quem é que "bola" esse negócio.
Então, eu queria agradecer-lhe o agendamento dessa audiência pública aqui na Comissão para debater esse tema.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Está agendada, nobre Senadora e Senadores, para o dia 7 de novembro essa audiência.
Convém lembrar a V. Exªs que no dia 24, próxima quinta-feira, nós vamos receber aqui o Ministro da Justiça para realizarmos aquela audiência solicitada por V. Exª, por Rondônia, Paraná, Rio Grande do Sul e agora, também, pelo Estado de Alagoas, que é exatamente a demarcação de terras para os indígenas.
Eu gostaria, antes de iniciarmos a nossa audiência pública, de tratar de um assunto que me parece não ser privativo do meu Estado, mas é também do Rio Grande do Sul e de outros grandes produtores, como Rondônia e, provavelmente também de Mato Grosso do Sul, nobre Senador Moka. Refiro-me à cultura do arroz, o problema dos rizicultores.
Vou levantar aqui uma preliminar do Baixo São Francisco, onde há dois perímetros de irrigação: o de Itiúba, com aproximadamente 2 mil hectares, e o de Boacica, também com aproximadamente 22 mil hectares.
Essas várzeas eram inundadas naturalmente, Moka.  À proporção que havia enchente no Rio São Francisco, as várzeas eram inundadas, e ali se praticava a cultura do arroz. Logicamente, quando a Chesf barrou o Rio para fazer as hidrelétricas e o Xingó, a vazão do Rio sofreu consequência. Então, essas várzeas que eram naturalmente irrigadas passaram a ser irrigadas forçadas. O Governo, através da Codevasf, abriu o canal que atende a essas necessidades, precariamente.
O que tem acontecido ultimamente? O canal está em estado depreciado, precisando fazer uma série de reformas e investimentos. Além do mais, diminuiu consideravelmente a capacidade de produção. Por quê? Qual é o gargalo disso? É exatamente o custo da energia. A chesf, em vez de assumir, porque ela foi responsável por esse desastre na região, ela transfere isso, através da Codevasf, para os pequenos produtores, que, em média, têm de dois a três hectares de área para produzir o arroz. Isso tem sido gradativamente desativado. Por quê? Porque não suportam o custo da energia, que é uma coisa assustadora. Irrigar neste País, fazer agricultura irrigada, dependendo de tarifa de energia, é melhor ir para a beira da estrada assaltar caminhões ou assaltar quem passa. Infelizmente. É lamentável isso, mas essa é a grande verdade.
O que acontece? As estatais, como a Chesf, por exemplo... Deveremos propor aqui, vamos combinar isso com V. Exªs, chamar à responsabilidade a estatal Chesf, já que ela não atende apenas o Nordeste, mas também outros Estados produtores, como o Rio Grande do Sul, Rondônia, Mato Grosso do Sul, onde se pratica a agricultura irrigada.
Infelizmente, esse é um tema que a gente tem de considerar e fazer com que as coisas possam acontecer. Por que como é que eu sou responsável para provocar o dano e me omito na hora de repará-lo? Então, é o Senador Moka que tem a responsabilidade de fazer isso? É o pequeno agricultor, que nada teve a ver com as barragens feitas pela Chesf? É necessário fazer hidrelétrica? Sim, é necessário. Mas é preciso compatibilizar. Eu vou criar essa dificuldade, mas, ao mesmo tempo, vou fazer com que as coisas possam acontecer. Eu vou suprir essa deficiência, porque eu dei motivos para que você deixasse de ter dignidade no exercício da sua atividade produtiva.
Esse é um assunto que deveremos enfocar para que possamos defender e proteger o pequeno, porque hoje, na grande maioria dos Estados brasileiros e com especialidade no Nordeste brasileiro, Senador Moka, a agricultura que se pratica é a familiar, porque o cidadão, o agricultor que tem dois ou três hectares não pode ser tido como um médio produtor ou um produtor de escala, comercial. Muito pelo contrário.
Além do mais, ainda há outra coisa mais agravante: o sujeito produz e, na hora da colheita, não tem um secador. Na minha região, por exemplo, não há um secador. Ele não tem uma balança. Eu estive lá recentemente, numa reunião com os rizicultores, e eles fizeram essas ponderações, essas reclamações e essas reivindicações. Querem uma balança para pesar o seu produto, porque quando o atravessador vai comprar o produto, ele não tem balança. Às vezes pesam com essa balança comum, balança primitiva. Isso é qualquer coisa... Infelizmente esse setor primário, no Brasil, arca com essas dificuldades.
Então, cabe a nós, e aqui estão os Senadores mais comprometidos com o setor, adotar algumas medidas, fazer algumas reivindicações, praticar algumas ações que possam sensibilizar o Ministério da Agricultura e, o mais importante, a área econômica do Governo, porque o Ministério da Agricultura, muitas vezes, não pode fazer, e agora V. Exª, nobre Senador, acabou de fazer essa citação, pelas dificuldades orçamentárias. Por quê? Porque corta aqui, corta ali, corta acolá, para atender a outros segmentos, a outros setores.
Então, o setor produtivo, aquele que gera riqueza, que gera emprego, que gera renda, que gera, inclusive, dignidade para as pessoas, é podado, infelizmente.
Concedo a palavra a V. Exª, nobre Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Senador, apenas acrescentar ao que V. Exª colocou porque vamos perceber que o custo da energia, o impacto do valor, tem muito a ver com a tributação no País, que sempre uma das maiores fontes de arrecadação nos Estados, a começar pelo ICMS dos Estados. São valores expressivos.
Acho que o tema é importante. Mato Grosso do Sul não é um grande produtor de arroz, mas sem dúvida nenhuma temos o chamado arroz irrigado. Temos também o arroz de sequeiro, mas é importante essa discussão. 
Eu não sei – quando cheguei aqui, Presidente – acho que a Senadora Ana Amélia estava falando. Nós vamos ter um problema muito sério na questão orçamentária. Penso que a Comissão tinha que chamar a responsabilidade. Parece-me que o Ministério da Agricultura está sem recurso para estabelecer os convênios com os Estados na questão da vigilância sanitária. Isso é de uma gravidade tão grande porque não consigo entender essas coisas. Ora, o responsável pelo superávit da balança comercial é esse setor e, dentre esse setor, o setor de carne, por exemplo, seja suinocultura, avicultura ou mesmo a carne de boi e, todo ano, Presidente, eu, pelo menos, brigo na Comissão de Orçamento para colocar orçamento...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Na defesa sanitária.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) –... na defesa sanitária. E todo ano é essa encrenca para colocar o dinheiro. A responsabilidade da vigilância sanitária é do Governo Federal.
Os Estados fazem um convênio porque o Governo Federal delega essa responsabilidade e os Estados gastam muito mais do que o convênio que o Governo repassa e, mesmo essa parte, o Governo agora, parece que recentemente, teve uma reunião com os Secretários de Agricultura de todos os Estados e os Secretários saíram apavorados.
Vamos ter que marcar uma audiência – eu sugiro inicialmente com o Ministro da Agricultura – e também com a área do planejamento, a área econômica, porque esse é um problema. Vamos começar a receber visitas de comissões externas que virão aqui analisar. A primeira coisa que eles vão fazer: como é que é essa questão da vigilância sanitária? Se nós não temos os recursos e convênios estabelecidos é uma demonstração de que não temos segurança nenhuma.
Isso daí, Sr. Presidente, é de uma gravidade muito grande. O Ministro Antônio Andrade disse que teria uma audiência na Casa Civil para tratar especificamente a respeito disso, mas de qualquer forma esta Comissão tem que ter essa responsabilidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Eu não tenho a menor dúvida disso.
Vamos dizer assim que é o cérebro do Ministério da Agricultura é exatamente a vigilância sanitária e, depois ainda ficam reclamando: "Ah, estão boicotando, estão isso, estão aquilo", porque, na verdade, qualquer coisa que infelizmente...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Mas precisamos de uma atuação um pouco mais firme do nosso Ministro, Senadores e Presidente. Entendo que o Ministério é a cara do Ministro.
O Ministro precisa ser mais atuante e ter um cuidado maior – talvez falta de conhecimento, não sei –, mas precisamos ter um Ministro mais atuante, que o Ministério seja atuante e quem faz o Ministério atuante é o Ministro. Só para fechar esse assunto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Muitas vezes o Ministro é bom, mas a área que faz com que a máquina moa emperra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Gostei dessa.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – E tem opções governamentais. Existem Ministérios que têm realmente muito mais facilidade de acesso à área econômica. A questão também é uma opção. Até um viés ideológico...
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Temos que priorizar.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Eu só queria acrescentar a essas argumentações do Senador Acir, do Senador Moka e suas Presidente, que haviam feito referência à questão da fragilidade orçamentária na defesa sanitária. V. Exa lembrou isso, e eu queria, então, reforçar o que disse o Senador Moka, de trazermos esse debate para a Comissão. 
Também quero me associar à sua iniciativa de trazer aqui a área da energia elétrica. Entendo, como disse o Senador Moka, que a tributação, especialmente o ICMS para os Estados, nessa área, é importante. Mas o Rio Grande do Sul e Santa Catarina são Estados, marcadamente, de produção de arroz irrigado. Então, eu quero me associar e, quando for V. Exa requerer, quero também participar, com indicações de representantes do Rio Grande do Sul, da área de produção de arroz irrigado, para debatermos melhor o assunto. 
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Vamos fazer isso, Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Já se encontra em nossa Casa o Sr. Sérgio Roberto Lopes, Secretário Nacional de Regularização Fundiária. Eu o convido para compor a Mesa. Por favor. (Pausa.)
Esta audiência tem como finalidade exatamente tratar da regularização fundiária na Amazônia e do Programa Terra Legal, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, audiência pública que foi requerida pelo Senador Acir e aprovada por esta Comissão. 
Inicialmente, concedo a palavra a S. Exa o Sr. Senador Acir Gurgacz, para tecer alguns comentários a respeito do requerimento de V. Exa.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Saúdo o Sérgio Roberto Lopes, mas uma vez aqui na nossa Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para debater esse assunto, que é da maior importância para todos nós, no Brasil inteiro, em especial na Amazônia, e em especial no Estado de Rondônia.
Nos últimos três anos, Sr. Presidente, nós já realizamos 13 reuniões, entre audiências públicas, ciclos de palestras e debates sobre esse tema da regularização fundiária na Amazônia. Duas delas nós fizemos lá no Estado de Rondônia: a primeira em Ariquemes, no dia 2 de dezembro de 2011, e a segunda em Jaru, no dia 10 de maio de 2013. Em cada uma dessas reuniões foram apresentados diagnósticos da situação da regularização fundiária no Brasil, em particular na Amazônia Legal. Foram discutidos os problemas que impedem um trabalho mais ágil e eficiente, e os resultados obtidos até o momento, de cada reunião, são considerados insuficientes para o tamanho da demanda reprimida, mas positivos nos últimos dez anos em relação ao que se fez nos 30 anos anteriores.
Então, a nossa intenção em trazer mais uma vez esse debate aqui para a Comissão, primeiro, porque eu entendo que aqui é o fórum legítimo para debatermos esse tema, aqui na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para saber como anda este Programa Terra Legal, e se nós vamos conseguir alcançar aquelas metas que foram amplamente divulgadas aqui por várias pessoas – apesar de que cada um que passava por aqui trazia uma meta diferente da outra. O Incra tinha uma meta, o MDA tinha outra meta, e nós não sabemos ainda exatamente qual é a meta que nós temos agora para este ano de 2013/2014. Sabemos que o Incra teve um avanço muito grande com relação à informatização do sistema, de todos os procedimentos na questão de regularização fundiária, de ter o banco de dados da Amazônia Legal. Eu sei que há um trabalho maior no Estado de Rondônia. Há um compromisso de avançar com rapidez maior nesse tema de regularização fundiária, tanto do Incra quanto do MDA, que é o responsável pelo Programa Terra Legal. Então, nós gostaríamos de saber como é que nós estamos para 2013/2014 com relação à regularização fundiária. E agradeço, mais uma vez, a vinda do Dr. Sérgio Roberto Lopes aqui na nossa Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Apresentadas as justificativas do seu convite, eu quero comunicar ao Dr. Sérgio que o senhor terá 20 minutos para fazer a sua explanação. Se for necessário, terá mais tempo. Por essas razões, lhe concedo a palavra.
O SR. SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – Primeiramente, Presidente Benedito, gostaria de agradecer o convite feito por esta Comissão pelo Senador Acir Gurgacz, que nos convidou, nos dando a oportunidade de conversar um pouco sobre o estágio em que nós estamos na questão da regularização fundiária das terras federais na Amazônia.
Eu gostaria de lembrar aos senhores que o Governo Federal brasileiro, na década de 70, baixa um decreto e coloca que as terras 100km às margens das BRs construídas, em construção ou projetadas seriam arrecadadas pelo Governo Federal. Essas terras eram, a princípio, dos Estados, e o Governo Federal faz o processo de arrecadação. O processo de arrecadação é todo um rito, e hoje essas terras encontram-se registradas nos cartórios, nas diversas comarcas espalhadas pela Amazônia. Esse processo se deu nos nove Estados da Amazônia Legal. É com essas terras que o Programa Terra Legal trabalha. São essas terras arrecadadas pelo Governo Federal.
Devemos reconhecer que o Governo Federal fez a arrecadação em um período em que tudo era físico, analógico, no papel, e essas glebas estão registradas nos cartórios. Muitas glebas constam como arrecadadas, mas elas não concluíram o processo. Nós estamos falando de algo em torno de mais de 1.500 áreas dessas, na Amazônia. Então, nós temos o registro, Presidente, de mais de 1.500 glebas federais, totalizando em torno de 120 milhões de hectares. Desses 120 milhões de hectares, em torno da metade já tem uma destinação, já foram trabalhados. E para os outros 60 milhões, foi criado o Programa Terra Legal, em 1999, pelo Presidente Lula, para trabalhar essa regularização fundiária.
É bom se colocar que muito se fez na Amazônia. Não era um vazio, como muita gente supunha. Seja pelo Incra, seja pelo Getat, seja pela Colone, muitas ações tinham sido feitas, e nós temos, nessa Amazônia espalhada, mais de 17 tipos de documentos. Na sua grande maioria, são documentos que vieram com cláusulas resolutivas. Então, hoje, a maioria das questões de conflitos agrários na Amazônia estão em cima dessas áreas de CATP, CPCV, títulos definitivos com cláusulas resolutivas, AOs, LOs, uma série de tipos de documentos que foram emitidos.
Eu estou dizendo isso por que, senhores? Porque, primeiramente, eu cheguei do Acre para trabalhar no Terra Legal, e vim muito contente, achando que eu ia trabalhar só com o novo. Eu achei que nós trabalharíamos com a titulação dos posseiros, com a titulação das cidades. E quando eu cheguei lá, Senador Acir, Senadora Ana Amélia, nós encontramos centenas, milhares de documentos que hoje ainda dependem de análise, porque nas décadas de 70 ou 80, o cidadão comprou, recebeu das diversas formas, e esses documentos tinham cláusulas escritas atrás, que a maioria dessas pessoas não atentaram que tinham que cumprir. Eram cláusulas desde a mais lógica, como é o pagamento, até cláusulas como projetos que a pessoa tinha que desmatar e plantar para poder ter. Então, nós temos na Amazônia um desafio muito grande de levantar e analisar todos esses documentos. No nosso universo particular do Terra Legal, chamamos isso de Portaria no 80, que é o documento que rege esse trabalho. 
Então, senhores, nós temos um desafio de repensar como se trabalhar esses documentos. Eu vou dar um exemplo aqui, Senador Acir. Logo que eu cheguei ao Terra Legal, chegou a mim um pequeno processo da década de 80. Todos eles são em papel. Era uma pequena área de 56 hectares, no Município de Mucajaí, Roraima. Eu perguntei: "O que é isso aqui?" Disseram: "É para o senhor indeferir." Perguntei: "Mas por que eu vou indeferir? Aqui dentro há um título, pago, registrado. O que eu faço com isso?" Responderam: "O senhor tem que indeferir." E eu: "Por que eu tenho que indeferir?" Porque lá dentro, esse senhor chegou, na década de 80, e pediu o seu registro. Ele recebeu o título quase oito anos depois, em 1993. Em 1996, aparece uma procuração em causa própria. Em 2012, eu vou analisar um documento dado em 1993, e esse documento lá atrás dizia que não podia alienar com dez anos, e o entendimento é o de que esta procuração significa que foi alienado.
Eu fiquei com esse pequeno processo – esse é pequeno, porque existem processos que as meninas não carregam, as mulheres não carregam; elas pedem ajuda para os homens carregarem – por dois meses. Conversei com o Ministério Público Federal, com todo mundo me negando a cancelá-lo.
Liguei para Roraima e pedi para o nosso coordenador. Lá é uma área de 56 hectares, não é nenhuma reconcentração de área, de um advogado – lembro até bem –, com 32 vacas, com porco, galinha, uma casa, açude. Está lá; é uma pequena propriedade. Estamos falando de Roraima, Mucajaí. E depois de dois meses, eu indeferi. E hoje eu volto lá, nessa área, vou dar um outro título, e esse advogado pode recebê-lo, porque, pela Lei nº 11.952, eu posso dar esse título. E eu vou dar o título com outra cláusula de mais dez anos. E, daqui a 20 anos, nós vamos estar analisando novamente essa mesma área.
Então, eu gostaria de registrar que a Lei nº 11.952 foi um grande avanço, mas, na época, com toda aquela discussão da medida da grilagem e tudo o mais, há alguns pontos nela que têm de ser tratados, e este é um deles.
E hoje – e já vou entrar no estágio atual do programa –, nós continuamos emitindo títulos com cláusulas resolutivas. São títulos a duras custas, porque, primeiramente, eu falei para os senhores que nós temos 1.500 glebas. A primeira coisa a fazer é ir ao cartório. Hoje, a primeira coisa que nós fazemos, Presidente Benedito, é ir ao cartório e pedir a matrícula dessa gleba. É a primeira coisa. Quando eu chego ao cartório, Senadora Ana Amélia, eles não gostam muito de nós, porque nós não pagamos, e eles têm de trabalhar gratuitamente. E quando se fala da matrícula de uma gleba, ela pode ter uma folha, duas ou 200 folhas.
Mais do que isso, os cartórios são companheiros, parceiros de primeira hora. Eles estão no início do processo e no final. Então, foi uma das primeiras coisas que nós fizemos – e acho que temos de registrar que é um avanço: fomos aos cartórios. E tivemos uma série de questões. Eles tratam a gleba federal, baseado nas leis e nos entendimentos, como uma propriedade particular.
Então, eu vou lhe dar um exemplo.
Lá no Maranhão, há uma gleba que pega 17 Municípios. Eu vou ao cartório, pego a matrícula dela, com 150 folhas, faço um pregão, contrato uma empresa e vou medir essa gleba. Essa gleba passa por 17 cidades. Daí, eu volto ao cartório, e o cartório me trata como um imóvel particular. Ele quer reserva legal. Nós tivemos cartório que pedia assim: “Cadê a reserva legal da gleba? Cadê a anuência dos confrontantes?” A anuência dos confrontantes é pedir todos os vizinhos.
Então, nós tivemos de ir ao CNJ construir um provimento. E, hoje, nós estamos fazendo encontros. Já fizemos em Cuiabá com todos os presidentes de Anoreg; já fizemos no Amazonas, já fizemos no Pará e, no dia 24, estaremos fazendo no seu Estado, Senador Acir, com os cartorários, discutindo esse provimento, essa carta. E ainda precisamos que o CNJ frise, com mais força, que a gleba não precisa da anuência dos confrontantes, porque lá na década de 70, quando foi arrecadada essa área, ela já pediu quem era, no processo de arrecadação.
Então, o primeiro grande entrave que nós temos é essa parceria com os cartórios, que está sendo construída.
Hoje, nós temos 150 glebas certificadas e 95 prontas.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Sérgio, desculpe-me interromper as suas colocações.
O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – Senador, à disposição.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Mas, sobre esse tema, já não tinha sido deliberado, no ano passado, que não seriam necessárias as áreas do entorno de confronto, para que se emita o documento da área? Já não tinha sido deliberado isso e já não tinha sido definida essa questão, Dr. Sérgio?
O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – Não. O Provimento nº 33 foi emitido este ano, em julho, e, ainda, Senador, os cartorários olham e ficam em dúvida. Hoje, estamos indo a cada Estado, nos reunindo com os cartorários, e construindo um convênio para nivelar o entendimento.
Então, essas glebas, depois de certificadas, voltam ao cartório para novo registro. E, a partir disso, fazemos a consulta aos órgãos federais. Devíamos entender o seguinte... Deixe-me usar uma figura da agricultura. Todos nós, acredito, gostamos de uma laranja. Até a laranja chegar a sua mão, a terra foi trabalhada, a muda foi preparada, a planta foi feita; o último produto é o fruto da laranja. Então, a gleba é a terra sendo preparada, e a laranja é o título na mão do agricultor. Esse é o último passo.
Temos que ter isso bem claro. Hoje, tenho muito claro que todas as etapas têm de ser feitas, e hoje aprendemos a fazer bem. Estamos com 95 glebas prontinhas, consultada a Funai, consultado o ICMBio.
Gostaria de lembrar aos senhores que não é porque há uma posse, ou uma vila, ou uma cidade, que ela já vai ser titulada. A Lei nº 11.952 prevê que consultemos os órgãos e o Estado. Então, quando uma gleba dessas está pronta para trabalhar...
 O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Dr. Sérgio...

O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – ...consultamos os órgãos e eles se manifestam se têm interesse nela ou não. Só estou colocando, Senador Acir, para chegar à fruta laranja, o último ponto.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Tudo bem, mas, se formos por essa filosofia, tenho que lhe dizer que o nosso agricultor está produzindo a laranja faz muito tempo. Quando ele foi colocado na gleba, lá nos anos 70 ou 80, não tinha ICMBio, não tinha nada.
O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – Não, não tinha.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Então, que culpa tem ele de não ter o documento da sua terra? É essa burocracia que torna nosso agricultor vulnerável. E aí como é que o camarada, lá em 1970 e tal, poderia imaginar que, nos anos 2000, iriam criar o ICMBio, que ia dificultar a vida do agricultor? E não se leva em conta o trabalho que ele fez desde então – fez, faz. Ocupou a Amazônia, está lá, porque o Governo incentivou; não só incentivou, mas levou essas famílias para lá.
Então, essas situações todas nós conhecemos. Queremos saber, de fato, como é que andam as situações, porque os nossos produtores realmente têm nos cobrado. Não preciso dizer para o senhor, que veio lá do Acre e sabe muito bem, embora tenhamos uma diferença grande do Acre para Rondônia, para o Amazonas. O Acre é um Estado extrativista; Rondônia tem a economia pautada na agricultura familiar. Rondônia é fruto de um grande assentamento.
O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – É um grande assentamento.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Uma grande reforma agrária que foi feita, Senador Moka, no Estado inteiro. Nos anos 60, 70 e 80, foi feita uma grande reforma agrária no Estado de Rondônia, e as pessoas foram levadas para lá. Na época, não tinha esse negócio de ter que manter 50% de reserva. Era para desmatar; era obrigatório. Ganhava-se a terra, Senadora Ana Amélia, e era obrigatório desmatar.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Se ele não desmatasse, ele depois não podia titular.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Não poderia titular. Então, que culpa tem o nosso agricultor, que não está preocupado com as leis? Está preocupado em produzir e com a sobrevivência. Regularizar a situação, mas está preocupado com a sobrevivência, em combater a malária, a febre amarela e tudo mais. São essas as colocações que temos ouvido semanalmente em Rondônia, Sérgio.
O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – Senador, por princípio, sou agricultor, cheguei a Rondônia na década de 80, recebi meu lote. Tenho-o até hoje e conheci a regularização fundiária por um lado, pelo lado de lá do balcão como beneficiário. Hoje, estou do lado de cá, como responsável por isso.
Duas coisas que eu trouxe para o Terra Legal, que eu defendo: primeiro, um grande respeito a todo mundo que está na Amazônia; segundo, a simplificação dos processos. Então, desde que cheguei, temos tentado ir ao limite legal para poder caminhar.
Essa primeira explanação minha é para poder situar os senhores, porque, quando se arrancou o Terra Legal, se colocou que seria muito rápido. Não é; tem que dar tempo ao tempo em cada etapa.
Então, agora, vou começar a dar as boas notícias. Hoje, aprendemos a trabalhar. Agora, aprendemos todas essas etapas. Hoje, temos normativos e estamos chegando ao processo de chegar ao título na mão do cidadão do Município e resolver a questão das terras.
Então, com os cartórios, estamos acertando, porque eles são parceiros que estão lá no início, no meio e no final do processo, e estamos até acertando a entrega do título – aí é bom registrarmos que em Mato Grosso já acontece – registrado para o agricultor familiar.
O agricultor, quando recebe o título, acha que já terminou: "Ô! Recebi meu título!" Não é bem assim. É preciso ir ao cartório, registrar, ter compromisso, etc., etc.
Hoje, estamos construindo com os cartórios o entendimento da gratuidade. No Mato Grosso, já está acontecendo. Em alguns cartórios, já vai ser possível, porque o cartorário já entendeu que é um alto negócio. Hoje, os cartórios já estão tornando-se parceiros, porque o cartorário entendeu que, na hora em que a regularização fundiária acontecer, mil, duas mil, três mil matrículas vão aumentar em seu cartório, e essas terras vão entrar no negócio.
A primeira boa notícia é que o jogo com os cartórios e que o registro gratuito do primeiro título está sendo vencido.
A segunda boa notícia é que estamos com um sistema, que vai começar a funcionar dia 23 de novembro, evitando aquele monte de papel e peças técnicas.
Então, no dia 23 de novembro, estaremos em teste, juntamente com o Incra, e todo o processo de certificação que também temos de fazer no Terra Legal – validar peça por peça, papel por papel – vai acabar no dia 23 de novembro. Ele vai ser eletrônico.
Então, o croqui da área e o memorial descritivo vão ser tirados eletronicamente. Isso vai melhorar muito a nossa vida. Esse processo foi concebido e desenvolvido pelo Terra Legal e, hoje, foi construído junto com o Incra e está pronto para funcionar. É a outra boa notícia.
A terceira é que a nossa meta para este ano foi de 18 mil títulos, para a Amazônia, entre rurais, urbanos, de convênio e Portaria nº 80. Portaria nº 80 se refere a esses títulos antigos, que dão muito trabalho. Um título novo é muito mais fácil de corrigirmos.
Devemos chegar próximos da meta, Senador, desses 18 mil títulos, onde pouco mais de oito mil são diretamente do Terra Legal, sete mil e poucos títulos são de parcerias com os Estados e mais mil e poucos títulos são de Portaria nº 80 e urbano.
No urbano, é bom que se registre que o Terra Legal aprendeu a fazer muito bem. Nossa meta era de 400 títulos no programa. Nós já passamos da casa dos 200. Até o primeiro semestre de 2014, estamos fazendo o levantamento de tudo quanto é vila, distrito, núcleo urbano e medindo-os. Então, queremos, até 2014, que todas as vilas, todos os distritos e núcleos urbanos estejam medidos, com processo aberto, e a maioria, com título entregue.
Assim, no urbano, a notícia é muito boa. Podemos chegar ao final de 2014 faltando muito pouco do urbano. Em muitos casos, pegamos a mão do prefeito, para assiná-lo, porque o pontapé inicial é o prefeito quem faz com o requerimento.
Estamos indo à prefeitura, procurando o prefeito, convidando-o, preparando os documentos, porque há prefeitos que correm atrás da gente. Na maioria das vezes, nós corremos atrás deles para poder fazer essa titulação.
Gostaria que os senhores assistissem, uma hora, à emoção que é a entrega de um título urbano.
Vou fazer dois registros.
Um, lá em Ouro Preto do Oeste, em Rondônia, na primeira viagem com o Ministro Pepe Vargas, ele se impressionou quando o prefeito foi chamado, e o pessoal ovacionava, porque a importância de um título urbano é que, daí, a casa, o comércio, a confecção da pessoa vai poder ter o documento do terreno e chegar a outro nível.
Então, a terceira boa notícia é a questão da titulação urbana. O Senador Acir está olhando-me quer sobre a rural.  
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – A titulação urbana foi entregue para os Municípios, que estão fazendo isso.
O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – Isso. Isso!
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Os títulos foram entregues. Pegou-se a área toda. O prefeito está aqui. Agora, faça a titulação.
Então, essa é a grande expertise do MDA: repassar para o Município, e este cadastra lote por lote, homem por homem, família por família e faz a documentação.
Essa é a expertise do MDA. Então, não é o trabalho amiúde feito pelo MDA e, sim, pelas prefeituras.
O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – É, mas tem de registrar, Senador, que a terra não é da prefeitura, e isso é um problema há décadas.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Claro, sem dúvida.
O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – Hoje, a gente entrega para a prefeitura, que, com o apoio do Ministério das Cidades, faz esse trabalho.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Sem dúvida. Se não repassar a terra para o Município, é evidente que não teria como fazê-lo. Seria um avanço, não é?
O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – Isso.
No tocante aos títulos rurais, como coloquei, a meta são 18 mil, entre títulos federais, títulos estaduais, dados em parceria com os nossos convênios, e os tais da Portaria nº 80, análise dos títulos antigos.
Dos títulos antigos, nós vamos bater a meta e até passá-la – analisar esses processos. Eu gostaria muito que os senhores, na hora em que quisessem, visitassem, vissem os processos e como a gente faz. Ali precisa uma mudança legal.
Nesse sentido, o Ministro Pepe esteve reunido com a Comissão de Agricultura da Câmara.
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – Acho que, desde que cheguei ao Terra Legal, eu coloco que, como na Amazônia, estamos trabalhando no marco existente, mas temos de mudá-lo no tocante aos títulos antigos e no tocante aos títulos novos, porque o título novo é entregue com uma série de cláusulas também; até cláusulas ambientais.
Toda semana, eu recebo ligações de jornais em nível nacional e de organizações ambientais me dizendo o seguinte: "Lá na BR-163, no Pará, houve um problema ambiental. O que o senhor vai fazer, Secretário?" Eu digo: "Olha, eu não vou fazer nada. Vou esperar que o Ibama faça todo o processo e, se no final, aquele cidadão for condenado, vou usar, então, a cláusula e vou fazer o processo de retomada da área dele."
Acho que isso não tem que constar no nosso título, mas hoje consta. Eu lhe entrego um título com cláusulas, e uma delas é a ambiental, outra é a do trabalho escravo, outra é a do pagamento, outra é a do prazo de inalienabilidade e, nesse caso, ela tratou diferente: até quatro módulos fiscais, são dez anos. Eu entrego hoje e espero mais dez.
Nesse sentido, gostaria muito de registrar que tanto o Ministro Pepe quanto os Deputados têm essa sensibilidade de que precisamos... Hoje, para receber um título do Terra Legal, a propriedade tem de estar aberta há nove anos. Se os senhores lembrarem, a data do Terra Legal é 1º/12/2004. Nós só regularizamos propriedades que estejam abertas a partir de 1º/12/2004. Então, hoje, quando eu vou titular, já está completando quase nove anos que a propriedade tem que estar beneficiada, certo?
Nós estamos com quase 6.032 títulos emitidos na área rural. Muitos escritórios nossos aprenderam a fazer bem os títulos. Temos recebido elogios da AGU (Advocacia-Geral da União), porque hoje os processos do Terra Legal são fininhos. Vou entregar os primeiros do Amapá no dia 31, agora, para o Governador Camilo, 136 títulos, e todos têm 11, 12 folhas; não são mais 100 folhas.
Aquilo que eu disse: quando eu vim, primeiro, um grande respeito a quem está na Amazônia; segundo, a simplificação do processo. Então, hoje, os novos processos estão bastante fininhos. É o requerimento, é a declaração, são os documentos pessoais, e, se o cara me disser que é casado, eu não vou atrás da certidão de casamento; se disser que é solteiro, é declaratório. A gente limpou, e o processo está bastante fininho.
A Conjur analisa e todos esses processos passam um a um pela mão da Conjur. Hoje, a gente está conseguindo quase vencer com eles para que esse parecer seja eletrônico; até quatro módulos, que seja eletrônico. Ainda não é, porque eles dão uma média para cada escritório nosso, e os escritórios estão quase batendo a meta; quer dizer, eles põem uma média. Se eu entrego 100 processos, eles analisam o número de condicionantes ou um pequeno erro que houve. Não pode ter erro. E gostaria de registrar que já temos três escritórios que, acredito, agora em novembro, vão alcançar a média exigida pela AGU, e o processo vai passar a ser eletrônico; não vai mais precisar de a AGU pegar o papel vindo para cá.
Esse é um outro ganho, porque hoje o processo está simplificado, os escritórios aprenderam a fazê-lo bem, e, em alguns escritórios, já vai começar o parecer eletrônico. Rondônia esteve bem pertinho de conseguir o parecer eletrônico, e caiu a qualidade do processo. Vai ter que melhorar, porque não pode haver nenhum indeferimento. Se o escritório consegue fazer... Por exemplo, chegaram 300 processos de Rondônia, e há mais 500 agora para analisar em novembro. Eles podem ter alguma condicionante – faltou um carimbo, faltou uma assinatura, faltou uma coisinha ali ou outra –, mas nenhum pode estar em nível de indeferimento, em que o cidadão não teria direito. Então, esse é um outro ganho muito grande porque vai tornar-se eletrônico.
Se nós não batermos a meta de 2013, nós vamos chegar muito próximo dela. E eu gostaria de registrar que essa meta foi feita com três compromissos.
O primeiro era que chegassem os novos servidores, porque o Terra Legal não tem servidores; nós os pegamos emprestado do Incra. Nós agora temos um concurso. A empresa está contratada, e o edital está saindo. Então, a gente espera que, em 2014, nós tenhamos os servidores. A meta deste ano está sendo alcançada, está superando em muito os números do ano passado, com menos servidores, porque a gente perdeu vários servidores para concursos, para transferências e outras questões.
A outra questão é a parceria com os Estados. Hoje, nós estamos com convênios em sete Estados, no valor de quase R$100 milhões, que estão também começando o seu processo. Os Estados também tiveram muita dificuldade. Nós temos assessorado... Só não temos convênio com o Mato Grosso, que já terminou, e com o Pará. Com o outros sete Estados da Amazônia Legal nós temos convênio, e os Estados começaram. Por exemplo, o Maranhão vai entregar os seus primeiros 200 títulos. O Amazonas vai entregar os seus primeiros 1.500 títulos. Então, está caminhando. O Mato Grosso tem 1.150 prontos. Então, estão caminhando também as titulações estaduais com o convênio do Terra Legal.
Além dessa questão do parecer eletrônico, que a gente está construindo com a Conjur, da simplificação do processo e do avanço, uma coisa muito interessante é que hoje nós estamos com um pregão pronto de 140.000 quilômetros. Esse pregão saiu do patamar de R$84 milhões e ficou em pouco mais de R$51 milhões; não chegou a R$52 milhões. Hoje, à exceção do Acre, que é o único Estado que não precisou por pregão, porque lá nós temos recursos dentro do convênio do Acre para fazer as terras estaduais e federais, todos os outros Estados vão ter geo suficiente para resolver todo aquele problema de glebas de que nós falamos para os senhores.
Então, hoje nós estamos com um pregão. E registre-se que, para realizar um pregão dessa magnitude para oito Estados, 23 itens, nesse valor, nós estamos trabalhando desde fevereiro. Houve itens desses que tiveram 200 propostas, 50 recursos, e vencemos. Essas empresas estão contratadas, os fiscais estão sendo capacitados, e nós vamos ter uma nova metodologia envolvendo as prefeituras, os sindicatos, essas associações, a sociedade organizada e o Estado, para que fiscalizem e acompanhem o trabalho dessas empresas. Então, no geo nós teremos um avanço sem igual para resolver as questões das glebas, dos urbanos e das parcelas. Então, a gente está avançando e bem.
Uma outra questão que nós temos é, além de querer entregar o título para o agricultor, e entregá-lo já registrado pelo cartório, nós temos um alinhamento com o Ministério do Meio Ambiente e estamos procurando os Estados, para que a regularização ambiental chegue junto também, aproveitando a nossa base. Porque o trabalho nosso de geo está disponível num banco de dados em que esses órgãos podem ter a chave, entrar e utilizar a nossa base cartográfica do georreferenciamento.
E, por último, eu gostaria de fazer um registro. A nova norma técnica de georreferenciamento do Incra permite o sensoriamento remoto. Essa eu acho que foi uma vitória nossa também. Hoje, é possível fazer o sensoriamento utilizando recurso remoto. Nós pegamos duas glebas e entregamos para o Censipam para fazer o teste com o avião ADS e o uso de imagem de satélite, sem a necessidade de ir a campo e fazer todo aquele trabalho.
Então, nós queremos, até o primeiro trimestre de 2014, desenvolver a metodologia, porque hoje você já tem a autorização para usar o sensoriamento remoto, mas não há tecnologia para que isso possa ser usado. Nós construiremos, junto com o Censipam, a metodologia para que possa ser usado o sensoriamento remoto. Isso também vai poder ser utilizado depois por particulares em propriedades maiores e cidades. Então, o sensoriamento remoto também é um grande ganho que está na nova norma técnica.
Essa parceria com o Censipam é para testar e desenvolver uma metodologia para isso, além da parceria com os cartórios.
Permitam-me passar uma imagem meio esdrúxula, mas eu me sinto, desde que cheguei, meio faxineiro, limpando os processos e aprimorando sua realização.
Eu aprendi, como produtor do projeto Reca, com suas fábricas de palmito, de óleo, de polpa, que não há por que inventar. Se o Ibama me pede 17 documentos para a fábrica de palmito, eu faço os 17 documentos. E, na regularização fundiária, nós aprendemos a fazer todos.
Então, hoje, Senadores, seja de títulos antigos, seja de títulos novos, seja de títulos urbanos, nós temos normativos e já sabemos fazê-los. Agora, precisamos criar os mecanismos para simplificar e acelerar o processo e ir ao limite do que a Lei nº 11.952 nos permite. Acho que ainda não exploramos o que a Lei nº 11.952 permite. Portanto, um dos papéis que eu faço é sempre questionar as portarias, os normativos internos. Será que a lei diz isso mesmo?
Agora, por exemplo, a grande questão que está posta é o pagamento dos títulos antigos, porque na Lei nº 11.952 estipularam-se três anos. Os três anos venceram em fevereiro do ano passado.
Eu estou no pé da AGU (Advocacia-Geral da União) porque, no meu entendimento, dinheiro, pagamento, a gente recebe a qualquer hora. E, se um produtor quer pagar, por que eu não posso receber? Então, a gente está tentando sem mudança legal, mas essa talvez seja uma das questões que deverá ser mudada legalmente. A gente está tentando vencer sem essa norma infra.
Então, há muitos avanços. Não vou prometer que vamos cumprir 100% da meta deste ano, mas nós vamos ficar entre 80% e 100% dessa meta. Ela ainda é pequena? É, pois 18 mil títulos para a Amazônia é muito pouco.
Em 2014, a partir do novo pregão, a partir da chegada dos concursados, dos sistemas e de uma possível mudança legal que está sendo construída com a Câmara e na qual nós queremos envolver os senhores – nós precisamos discutir isso –, será possível acelerar esse programa e começar a chegar perto do que é o ideal.
Agora, não pensem que a gente vai chegar e dizer o seguinte: "Com 100 dias, a gente chega a uma propriedade e resolve a vida desse cidadão". Não é possível, porque a própria lei exige o georreferenciamento. Para haver o geo, tem que ter empresa contratada; a empresa tem que fazer o geo lá no campo. Como são liberados da Lei nº 8.666, porque é um bem público, têm que passar por uma análise da AGU. Então, uma das questões é construir o parecer eletrônico com a AGU (Advocacia-Geral da União), para que o processo não precise vir mais para Brasília, nesse vai e vem, vai e vem.
Eu gostaria de colocar que está havendo avanços e que isso não está parado. O Governo Federal – a Presidenta Dilma, o Ministro Pepe – tem dado uma atenção muito especial a esse tema. Na segunda-feira, um pouco antes da abertura da nossa conferência – nós estamos realizando a Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, em que uma das pautas fortes é a regularização fundiária não só na Amazônia, porque a regularização fundiária é um problema no Brasil todo, até no Entorno de Brasília, e isso tem que ser encarado de frente –, o Ministro Pepe disse que, se deu atenção – eu considero que ele deu até agora –, vai redobrar essa atenção, para que a gente possa realmente fazer de 2014 um ano de muito avanço na parceria com os Estados, com os cartórios, com a AGU, com todos os órgãos federais, e providenciar a destinação e a regularização das terras federais não destinadas e não regularizadas na Amazônia o mais rapidamente possível.
A gente criou um instrumento – este é o último registro que eu vou fazer, Presidente Benedito. Quanto àquela questão de consultar os órgãos, nós construímos um instrumento, com a participação do Estado, e iniciamos pelo Estado do Amazonas. Fizemos um exercício com duas glebas no Amazonas: a Urupadi e a Parauari, com 952 mil hectares, e resolvemos. Agora, nós organizamos o Amazonas em quatro blocos e pegamos o primeiro bloco de glebas no entorno da Transamazônica.
 São mais onze milhões e poucos hectares. Estamos resolvendo isso por volta dois meses. E já fizemos o exercício de mapear todos os nove Estados em blocos. Então, nós vamos tratar as glebas federais em bloco.
Eu acredito, e a Câmara está indo bem... A gente visitou órgão por órgão, colocamos nessa Câmara pessoas ligadas a esses órgãos. A primeira ata desta Comissão foi assinada pelo Ministro Pepe; Ministra Izabella; Guta, da Funai; Vicentinho, do ICMBio; Hummel, do Serviço Florestal Brasileiro; Guedes, do Incra; Cassandra, da SPU; Ivanhoé, Secretário de Estado do Amazonas, fazendo a destinação e a regularização de 952 mil hectares. E nós não vamos mais trabalhar por gleba solta nem por ofício Nós estamos trabalhando agora por bloco e por sistema.
Então, eu acredito que, em dois, três anos, seja possível passar todas as glebas e dizer qual é a finalidade dela e o seu uso. E, a partir disso, todas elas ficam liberadas. A gente enxerga claramente o que nos pertence para a regularização fundiária e para a reforma agrária. E as primeiras áreas para a reforma agrária, as primeiras áreas para Estado, as primeiras áreas para o Governo Federal estão ficando prontas. Então, essa câmara de destinação massiva, numa parceria de todos os órgãos federais mais o Estado, vai dar uma celeridade muito grande para ver a finalidade e o uso de cada área federal dessas. Certo?
Não chegamos, ainda, a ter uma grande produção final dos títulos dos produtores, mas estamos no rumo para que isso aconteça e aconteça com brevidade e qualidade, em que os registros da agricultura familiar sejam feitos nos títulos antes de entregar ao produtor. O meu sonho é entregar o título registrado e sem cláusula.
E para essa questão, a gente vai precisar da aguda de vocês para uma discussão – Senador Benedito, Senador Acir, Senador Waldemir – de uma mudança legal. Então, assim uma última imagem. Lá em Araguaína, por exemplo, a gente vai fazer uma entrega de títulos lá na Gleba Furnas 2, e faz-se uma entrega simbólica, com a participação do Ministro Pepe, do governador do Estado e outros. E eu digo para o Ministro: "Ministro, essa senhora para quem a gente acabou de entregar o título, Srª Adriana, ela mora há 25 anos na terra, e nós a entregamos um título pedindo que ela fique mais 10". Uma senhora que já está há 25, uma senhora de uns 70 anos, e a gente pede mais 10. E, depois de 10 anos, eu vou ter que voltar, o Governo Federal, e me certificar se ela ainda está lá e se ela cumpriu as cláusulas. Então, nós estamos criando um problema futuro.
Eu defendo o seguinte: a pessoa passou pelo processo hoje da Lei nº 11.952, que o título seja entregue sem cláusula alguma, a não ser o pagamento, nos casos de pagamento. E que registre. E ela venha para o circuito em que vai ter de atender ao Código Florestal, vai ter de atender às leis brasileiras no tocante a trabalho e colocar a propriedade em um outro nível.
Eu deixo aqui para os senhores a certeza de que o Programa de Regularização Fundiária na Amazônia Legal encontrou o seu caminho, está nivelando a sua rota, mas nós precisamos fazer essa mudança legal, porque, sem essa mudança legal, daqui a 20 anos, nesta mesma Comissão, nós estaremos discutindo os títulos que nós demos hoje, porque eles foram vendidos antes do prazo, porque eles não cumpriram a cláusula ambiental por uma série de questões.
Então, eu acho que, dentro do marco posto, e que foi um grande avanço, porque retomou essa questão da 11.952, nós estamos prontos para caminhar, agora para caminhar de forma efetiva, para não discutir mais uma propriedade depois que ela é resolvida, essa é uma mudança legal e que eu acho que o Senado tem papel fundamental em discuti-la.
Então, agradeço ao Senador Benedito a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Obrigado, Dr. Sérgio pelas suas informações.
Concedo a palavra ao eminente Senador, autor do requerimento, Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de fazer uma pergunta ao Dr. Sérgio.
Durante todo esse tempo do MDA, quantos títulos foram entregues na Amazônia?
Nas últimas discussões aqui, tivemos a informação de que, na Amazônia Legal, há aproximadamente 300 mil famílias ocupando terras e áreas produtivas.
Em relação a essas questões, a essas cláusulas resolutivas, a essa mudança de lei que talvez seja necessária para acelerarmos a regularização fundiária, por que não fazemos como é feito para resolver a questão de Mais Médicos, de petróleo etc e etc: por uma medida provisória? Há várias aqui. Por que não se faz uma medida provisória restabelecendo as normas e facilitando o trabalho do MDA sem essas burocracias que hoje existem?
Não há conflitos de terras entre os agricultores no nosso Estado de Rondônia e na maioria da Amazônia Legal. Não há conflitos, não há disputas entre os vizinhos sobre o marco de suas áreas. É um trabalho que foi muito benfeito pelo Incra, no passado, na época de colocar essas famílias. Então, não há o problema de áreas conflitantes. Isso não é o problema. Então, por que não fazer uma medida provisória e resolver o problema dessas famílias que estão lá trabalhando? Elas não têm a preocupação de pegar um metro a mais para lá, um metro a menos para cá. Não há esse problema. Então, como tantas coisas no Brasil se resolvem por medida provisória, por que não se faz uma MP para resolver essas questões?
São só essas duas colocações.
Eu entendo que o Terra Legal não avançou. Houve várias reuniões – como disse aqui: 13 reuniões. Essa questão da informática já foi anunciada no começo de 2012. Nós estamos no final de 2013. No começo de 2012, foi anunciado aqui pelo Guedes de Guedes, que estava na secretaria na época, que já estaria interligado o sistema entre Incra e MDA, com o georreferenciamento feito via satélite e tudo mais. E, talvez agora, em novembro, haja mais um avanço. Ou seja, não avançou; não houve avanço. Isso, realmente, nos preocupa.
Há um cronograma para entrega de 5 mil títulos no Estado de Rondônia para agora em novembro. Inclusive, a Presidenta Dilma foi convidada para a entrega desses 5 mil títulos. O senhor sequer mencionou essa questão.
Enfim, eu entendo que as coisas não estão caminhando conforme nós esperávamos e conforme foi dito por várias e várias vezes em audiências públicas aqui, na nossa Comissão, e também em reuniões que fizemos no MDA, no Incra, em Rondônia; ou seja, parece que a conversa andou para trás, não andou para frente com relação à regularização fundiária rural no Estado de Rondônia.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Concedo a palavra ao Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Sr. Presidente, Mato Grosso do Sul não faz parte da Amazônia Legal, mas eu acho sempre importante termos...
Só a título de contribuição. Dr. Sérgio, vocês estão no dia a dia e conhecem. Para nós, que estamos ouvindo, a impressão é de uma enorme burocracia. Na questão ambiental no País, há umas coisas que são fora de qualquer lógica. Por exemplo, para esses títulos: o cara tem que dar para daqui a dez anos, porque ele pode vender, porque ele pode fazer isso... Dá o título! Se o sujeito fizer qualquer coisa, ele nunca mais pode adquirir, e fim de papo. “Ah, não pode, não pode, não pode...” Ficamos criando uma legislação que é extremamente burocrática, para evitar brechas que o cidadão... Porque sempre há, e é verdade que há, pessoas que se utilizam disso. Mas não é a maioria; isso é exceção. Acabamos fazendo legislação prevendo exceções, e aí se burocratiza. E fica lá o servidor público – porque ele também tem uma responsabilidade nisso – em uma dificuldade enorme. Então, de quem está aqui, parece-me... É claro, vocês têm um problema de servidores cedidos. Evidentemente, vem um órgão que precisa de estrutura. Recentemente, tivemos aqui a Sudeco, que não tinha engenheiro para fazer análise. Então, há essas coisas.
Minha sugestão, para ser objetivo: vocês poderiam sugerir uma legislação e trazê-la para nós aqui da Comissão. "Façam uma legislação com estas modificações: assim, assim, assim, assim." Porque aí vocês vão estar nos ajudando a agilizar. Acho que essa seria a grande contribuição nossa.
Percebo a sua boa vontade, percebo o seu compromisso, mas percebo também a demora. É claro que é um trabalho minucioso. E por que é minucioso? Porque há um monte de coisas, de detalhes. Eu me lembro... Olha, Sérgio, eu estava aqui para aprovar esse Terra Legal. Eu me lembro, era Deputado Federal. Acir, parecia que – era discussão, o pessoal do meio ambiente – íamos fazer uma coisa... O Benedito se lembra disso. Era um negócio terrível! Os caras não queriam. Se não forçássemos, o Terra Legal ia sair uma legislação acanhada, sem avanço nenhum.
Então, está lá. Há a confiança agora das pessoas. Sugiram para nós um texto: "olha, vocês têm que modificar aqui, aqui, aqui, aqui".
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Pode-se fazer uma MP também.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Pode ser até uma MP.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Fazem tantas!
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Tudo bem. Melhor ainda, porque é rápido, é objetivo. Mas acho que essa seria, sem dúvida alguma, uma grande contribuição da sua equipe, que está analisando, que conhece as dificuldades e sabe...
Agora, não adianta concordar com tudo isso, Sérgio, com essas não sei quantas normativas. Aí, você não estará ajudando. Porque às vezes também você tem uma dificuldade, pode ter, de ordem pessoal, por concordar com isso, achar que isso é necessário. Aí, não estaremos avançando.
O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – Senadores, obrigado pela oportunidade de poder falar mais um pouco, lembrando quatro pontos muito importantes.
Senador Waldemir, concordo plenamente que é preciso limpar mais algumas coisas. Quando coloquei... Estou tentando trabalhar dentro do marco que está posto e, desde que cheguei, coloquei que, como da Amazônia, eu não aceitaria ficar permanentemente nesse marco. Tem de mudar. Isso está posto. O Ministro Pepe já entendeu, já está puxando essa discussão com a sua assessoria parlamentar, já sentou com a comissão da Câmara, quer sentar com os senhores; e nós vamos construir isso em uma via dupla. O acertado com os Deputados foi de nós fazermos isso em uma via dupla e fazermos de uma forma muito simples.
Por exemplo, na Lei nº 11.952, colocamos o prazo de três anos. Isso não tem de estar na lei. Então, por exemplo, a proposta que nós construímos é muito simples. Ela é muito simples. Com uma folha, só damos o rumo e limpamos, trazendo somente para a questão agrária. Deixa-se a questão ambiental para a questão ambiental; deixa-se a questão do trabalho escravo para o Ministério do Trabalho. Essa é a proposta.
Então, estamos construindo essa proposta, mas em uma via dupla, porque sabemos que os Srs. Senadores, os senhores do Legislativo têm uma grande experiência. Muitos vieram dessa área, entendem, conhecem. Então, há essa troca de experiência.
Senador, o Terra Legal, em 2009, saiu com essa meta de 300 mil posses. Quando pegamos o Censo do IBGE de 2006, não encontramos isso. Colocando mais 20%, chegamos a 150 mil. Então, essa meta de regularização fundiária deve ser bem menor. Como falei, no urbano, ela vai ser mais do que o dobro. No urbano, se saiu com 400, vão ser mais de mil vilas, distritos e cidades. No rural, Senador, provavelmente, não se chegue a 200 mil posses, porque se partiu do princípio de que era um vazio, mas não o é. Ha muitos documentos emitidos. Em Rondônia mesmo, como o senhor disse, é um grande assentamento. E o Incra produziu muitos documentos, trabalhou muito. Então, há algo entre 150 mil e 200 mil títulos para trabalharmos lá.
  O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT – RO. Fora do microfone.) – Quantos foram entregues?
O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – Seis mil e trinta e dois.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Seis mil e trinta e dois?
O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – Seis mil e trinta e dois foram entregues pelo Terra Legal, e pouco mais de cinco mil, pelos Estados. Então, pouco mais de 11 mil títulos já foram produzidos e entregues. Seis mil e trinta e dois títulos foram entregues pelo Terra Legal em outubro, em setembro...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Em dez anos de MDA, foram entregues seis mil títulos? É isso?
O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – Não, não! Isso ocorreu a partir da Lei nº 11.952, a partir, então, do final de 2009 e início de 2010. E isso foi feito de forma crescente.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – De 300 mil, há seis mil entregues, então?
O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – Seis mil e trinta e dois mais pouco mais de cinco mil dos convênios com os Estados, o que representa pouco mais de 11 mil.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Foram entregues 11 mil das possíveis 300 mil propriedades.
O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – São de 150 mil a 200 mil títulos a partir do Censo do IBGE de 2006.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – As 300 mil propriedades foram ditas oficialmente pelo MDA aqui, nesta Comissão. O número não pode cair de 300 mil para 200 mil. Isso não é possível.
O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – Quando analisamos o Censo do IBGE de 2006, os seus pontos, quando fazemos aquele trabalho e colocamos mais 20% em cima, chegamos a 150 mil. Colocando os documentos antigos que nós temos de cancelar – e temos de emitir um novo –, pode-se chegar a 200 mil. Chegar a 300 mil é muito difícil, Senador. Não se vai chegar a esse número. Então, há 11 mil títulos emitidos.
Com o Governador Confúcio Moura, nós temos o compromisso de entregar o título de nº 5.000 no final de novembro ou no começo de dezembro e de fazer um ato com a presença da Presidenta Dilma. Esses cinco mil títulos incorporam em torno de 100 do crédito fundiário. Hoje, na Amazônia, não há mais terra sobrando. Hoje, o crédito fundiário se faz necessário em muitos lugares na compra de terra. Então, temos uma ação do crédito fundiário, que é do MDA. Na reforma agrária, nós estamos medindo os PAs. E há o Terra Legal. Esse título de nº 5.000, com a atuação da regularização fundiária, da regularização dos PAs da reforma agrária e do crédito fundiário, deverá estar pronto na última semana de novembro.
É bom que se registre que, em Rondônia, a gente tem trabalhado e avançado. Mas outros Estados começaram a alcançar isso e a pegar até um ritmo melhor. A gente vai ter de dar uma maior atenção a Rondônia, porque, hoje, outros Estados também estão conseguindo isso. Isso é bem interessante. Tocantins começou a pegar ritmo, o Amapá está entrando no ritmo. No Amapá e em Roraima, há uma situação um pouco diferente da dos outros Estados.
O caso do Mato Grosso é bem complicado. Em Mato Grosso, há glebas muito pequenas. São centenas de glebas com bastante antropização. E há muitos documentos ali. Então, no Mato Grosso, a meta é ainda bastante pequena. Lá o pessoal está encontrando dificuldade.
É bom que se registre também, Senador, que, em muitos lugares, nós precisamos da Força Nacional ou da Polícia Federal para entrar e medir. A gente acabou de fazer isso em São Félix do Xingu.
O senhor tocou na questão de Mato Grosso. Em Mato Grosso, a Força Nacional está pronta e deveria entrar na área nesta semana. Nós preferimos não entrar ali ainda, porque nós ainda não temos todas as bases judiciais para poder entrar e medir. Não podemos chegar lá com as empresas, com as oito equipes, para medir uma área de 25 mil hectares, que é uma gleba federal, pois estamos proibidos de entrar lá.
Então, em muitos casos, nós temos de usar a Força Nacional e a Polícia Federal para poder medir a área, porque alguém diz que é dono, não nos deixa entrar e fica armado. Então, nós temos de preparar a empresa. Chegamos lá e medimos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – Essa é outra gleba em Mato Grosso. Acabamos de medir uma área nessa base do Pará e, agora, vamos medir uma área nessa base no Mato Grosso.
Sobre essa meta de 150 mil, de 200 mil ou de 300 mil títulos, a gente vai ter de fazer um estudo por imagens, porque, quando a gente usa o Censo do IBGE e tudo o mais, a gente não chega a isso.
Nós estamos trabalhando a mudança legal. O Ministro Pepe puxou para o seu gabinete e para a sua assessoria essa questão. Ele vem do Parlamento e quer, num diálogo com o Parlamento, construir isso.
Pode ser uma medida provisória?
O caminhar dessa discussão é que vai dizer. Se dependesse de mim, eu diria que pode ser. Eu defenderia que seria um caminho mais rápido, mas também as duas Casas quando se unem e querem fazer algo também o fazem com rapidez.
Quanto aos cinco mil títulos em Rondônia, nós estamos trabalhando, e muito, para fazer essa atividade com a Presidenta Dilma. Não é fácil, porque é aquilo que eu disse: todo mundo achou que era um vazio. Não é um vazio a Amazônia. A gente cometeu o mesmo erro quando chegaram aqui os portugueses e acharam que essa terra não tinha dono. Invadiram as terras dos índios. A mesma coisa fizeram os fazendeiros na década de 70. Chegaram à Amazônia, compraram e, lá dentro da floresta, havia gente. Hoje, também, quando a gente chega, há documento. E a gente tem que analisar esses documentos.
Então, para mim, a mudança legal mais do que acelerar a regularização fundiária na Amazônia, ela é para efetivar, para que aquele documento que eu entregar a um produtor, que está há dez, vinte, trinta anos, não seja passível de ser cancelado daqui a alguns dias. E que esse produtor tenha propriedade plena.
Então, acho que a mudança legal vai-nos ajudar a destravar o prazo, uma série de questões, mas, para mim, como da Amazônia, é a efetivação, porque me dói no coração chegar lá no meu vizinho, Serafim: ele tira uma mala; tira a outra mala de cima da mesa; na terceira mala, ele saca o título dele todo feliz. Quando olho aquilo, me corta o coração, porque ele não pagou direitinho. Ele está atrasado, e hoje a lei o proíbe de pagar. E ele está todo feliz e está pouco ligando para o que nós estamos falando. Aquele título, para ele, vale, e ele continua comercializando.
Então, uma das coisas que tem que mudar rapidamente é o prazo de pagar. Estou tentando ver se a AGU acha um caminho, sem mudança legal, para que a gente possa receber, para que o Serafim possa ir lá, calcular o seu débito e pagar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – A lei previu três anos. Fechou dia 12 de fevereiro do ano passado. Eu estou vendo com a AGU, porque, receber, e se é o originário – esse Serafim do qual estou falando é um senhor do Ceará, que mora em Porto Velho, na Ponta do Abunã –, como é o caso dele, ele é originário, está no nome da esposa dele, por que ele não pode pagar? Hoje, pela lei, eu tenho que fazer o seguinte: "Serafim, me dá esse teu título".
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Vá embora daqui!
O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – Não, não. Vou fazer um outro processo. Vou entregar um novo título: "Toma aqui, Serafim, mas é o seguinte: fique mais dez anos. Daqui a dez anos, eu volto para ver se você está aqui. Vou ver se você cumpriu o Código Florestal".
Então, acho que a mudança legal vem no sentido de efetivar aquilo que a gente faz.
O Ministro Pepe tem defendido, já compreendeu, nós já passamos a tarde inteira... É bom registrar: na quinta-feira santa, à tarde, nós passamos a tarde toda discutindo a mudança legal e temos uma proposta, que agora estamos discutindo com a Comissão de Agricultura da Câmara. Eles têm as ideias deles para a agente fazer. Ele já entendeu muito bem. E, quando faço uma entrega de título com ele, eu sempre digo: "Essa senhora, Adriana, está há 25 anos na propriedade. Esse outro casal está há nove. Aquela outra senhora ali, o marido já morreu, e a terra era do avô dele, do marido dela, e hoje a gente vai entregar o título com cláusulas".
Agora esse vai ser um debate bastante grande.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Essa discussão não chegou aqui no Senado, Dr. Sérgio. Nós não sabemos de nenhuma conversa. Pelo menos os presidentes podem dizer por nós, mas não tivemos nenhuma informação de que existe uma força de trabalho no sentido de regularizar, mudar a lei, ajudar. E olha que eu tenho chamado, convidado sistematicamente o MDA aqui. Tenho ido ao MDA também e não tenho tido nenhum contato. Não sei se o Presidente tem.
Acho que para o MDA novo, através do Sérgio, o Senado não existe! Só pode! Não é possível!
O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – Estou recebendo uma primeira informação assim... Nós sentamos com os Deputados há um mês. E o Ministro Pepe esteve há duas semanas aqui no Senado e tocou no assunto também. Acabo de ser informado pela assessoria parlamentar do Ministro que ele esteve aqui, há duas semanas, e tocou nessa questão da necessidade da mudança legal.
Então, hoje, já um convencimento interno do Executivo de que essa mudança é necessária, o que não havia. É bom registrar que isso não havia. Quando cheguei, todo mundo dizia para mim: "Secretário, deixa quieto isso". Eu dizia: "Não. Como da Amazônia, eu trago o respeito a quem está na Amazônia, a simplificação do processo, acelerar esse programa, mas tem que haver a mudança legal para que a regularização seja efetiva".
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Então, só para corrigir isso que o assessor parlamentar informou. O Ministro realmente esteve aqui na audiência pública com o Ministro da Agricultura para tratar do Plano Safra 2013/2104. Se ele fez alguma alusão, foi muito rápida, mas não discutiu conosco qualquer assunto relacionado com a Amazônia Legal e com a regularização fundiária. A vinda dele aqui foi exatamente para discutir com a Comissão o Plano Safra 2103/2104.
O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – Essa questão do convencimento dessa necessidade de mudança se deu dentro do Executivo. Ainda há alguns órgãos, algumas coisas assim. Dentro do MDA, nós estamos discutindo as propostas. Nós construímos algo. Com os Deputados, em torno de um mês atrás – não faz bem um mês, deve estar fazendo três semanas para quatro semanas –, nós ficamos de sentar para fazer essa discussão. Nós estamos em plena Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Solidário e Sustentável, e os nossos esforços foram muito para ali, porque é dali que vai sair o Plano Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar. Então, a gente empreendeu muito esforço ali.
Mas eu espero retomar isso a partir da semana que vem e, com a assessoria parlamentar do Ministro, fazer... Nesse sentido, ele vem dar à Casa um respeito muito grande, tanto que não defende diretamente uma medida provisória sem uma discussão com o Legislativo. E ele disse, com palavras bem claras, que queria uma via de mão dupla do Legislativo. Ele falou isso para o Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, para os Deputados que estavam lá, dos nove Estados. Ele disse: "Olha, vamos construir. Vamos ver as ideias que nós temos, as ideias que vocês têm. Vamos trocar, vamos construir juntos, vamos para o Senado". E, seja um projeto de lei ou uma medida provisória, que ela venha, mas que possa ser célere, realmente, e bem entendida pelas duas Casas.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Dr. Sérgio, resta-nos só agradecer as informações que o senhor trouxe para esta Comissão. Logicamente, vamos aguardar a discussão desse diploma legal, para que as coisas possam sair desse processo burocrático que o senhor acabou de dizer. Quando falou desse cidadão que tem um título há tantos anos e que depois não pagou, qual é o caminho? Rasga o título? Aí foi que deu a impressão: "Rasga o título, e você vai embora daqui". Mas não é bem assim.
O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES – Não é bem assim.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) – Então, eu queria agradecer ao senhor, e logicamente esta Comissão estará disposta a participar do processo, até porque é um assunto que diz respeito à vida de centenas e centenas de pessoas que, ao longo de muitos anos, acreditaram exatamente nas propostas do Governo, e não podem agora perder a sua esperança.
Eu gostaria, antes de encerrar, de colocar aqui um requerimento extrapauta, para conhecimento e aprovação da Comissão. É o que nós tratamos aqui há poucos instantes, com relação à tarifa para perímetros de irrigação espalhados por este País.
Em discussão o requerimento.

REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA Nº 46, de 2013
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, audiência pública, no âmbito desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com a finalidade de analisar e discutir as tarifas de energia utilizadas para os perímetros de irrigação localizados no Baixo São Francisco e em outras regiões do País, bem como nos perímetros localizados no Estado do Rio Grande do Sul, com a presença dos seguintes convidados: Presidente da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf); Presidente da Companhia Estadual de Energia Elétrica, Sr. Gerson Carrion de Oliveira, do Rio Grande do Sul; Presidente da Federarroz, Sr. Henrique Dornelles; e o Presidente da Infracoop, Sr. Jânio Stefanello. (Pausa.)

Em discussão o requerimento.
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Palmas.)
Aprovado.
Encerrada a Ordem do Dia, dou por encerrada a presente reunião, convocada outra para o próximo dia 24, desta feita com a presença de S. Exª o Sr. Ministro da Justiça, para tratarmos aqui das terras indígenas.
E amanhã, às 14 horas, teremos audiência pública sob o comando de S. Exª o Senador Acir Gurgacz.
Está encerrada a reunião.

(Iniciada às 7 horas e 45 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 46 minutos.)