Ao Senhor Chefe de Gabinete,

Eduardo Temporim

Assunto: Resposta ao Requerimento nº 770/2021 - CPIPANDEMIA - Senado Federal.

          Trata-se do Requerimento nº 770/2021 (CPIPANDEMIA), que requer informações sobre as reuniões e eventos realizados no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações com integrantes do denominado “gabinete paralelo”, grupo responsável pelo aconselhamento formal e informal do Presidente da República durante a pandemia de covid-19.

          Sobre a 1º requisição apresentada no requerimento: Agendas completas e detalhadas dos anos de 2020 e 2021 do Ministro Marcos Pontes, incluindo registros de participantes de todas as reuniões (mesmo das que constam como “reunião interna” e “agenda reservada”) ou quaisquer outros eventos realizados no âmbito do Ministério e assuntos tratados.

          Resposta: A Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, estabelece em seu Artigo 11 que: “Os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º deverão, ainda, divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores - internet, sua agenda de compromissos públicos”. Ainda nesse esteio, tem-se, no Art. 2ª, inciso I da legislação em comento: “Art. 2º Submetem-se ao regime desta Lei os ocupantes dos seguintes cargos e empregos: I - de ministro de Estado”. Dessa forma, as agendas do Sr. Ministro Marcos Pontes encontram-se publicadas e disponíveis para amplo acesso. 

Ressalta-se que, em razão da migração do sítio eletrônico do antigo Ministério de Ciência, Tecnologias, Inovações e Comunicações - MCTIC para o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações -  MCTI, a agenda encontra-se disponível em dois endereços eletrônicos até que se finalize a operação técnica. Portanto, para conhecer os compromissos do Sr. Ministro, deve-se acessar os seguintes links:

           1) https://antigo.mctic.gov.br/mctic/opencms/agenda_autoridades/lista_evento.html?id=225&setor=1&inline_hidden=15%2F06%2F2021&buscar_agenda=#- sítio eletrônico 

           2) https://www.gov.br/mcti/pt-br/acesso-a-informacao/agenda-de-autoridades/agenda-ministro/2021-06-14 - sítio eletrônico novo

          Sobre a 2º requisição apresentada no requerimento: Registros de entrada e saída dos edifícios do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações das seguintes pessoas (acompanhados da informação sobre quem visitaram, com quem se reuniram ou de quais eventos participaram): Vereador Carlos Bolsonaro; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro; Deputado Federal Osmar Terra; Médico Luciano Azevedo; Empresário Carlos Wizard; Ex-ministro da Educação Abraham Weintraub; Ex-assessor da Presidência da República Arthur Weintraub; Médica Nise Yamaguchi; Médico Anthony Wong; Médica Mayra Pinheiro; Deputado Federal Ricardo Barros; Médico (anestesista) Luciano Azevedo; Professor Paollo Zanotto; Assessor Especial Filipe Martins; Médico Alessandro Loiola.

         Resposta: Entre as figuras públicas supracitadas, há registros de reunião do Sr. Ministro Marcos Pontes apenas com o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) e com o Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR), nas dependências do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI. Nenhuma das audiências referiam-se ao tema COVID-19. Ressalta-se que o parlamentar Ricardo Barros atua como líder do Governo na Câmara dos Deputados, dessa forma, é natural que se tenha contato mais próximo. Ainda assim, as tratativas com o MCTI foram pontuais conforme planilha anexa, Documento SEI 7611808.

          Sobre a 3º requisição apresentada no requerimento: O ministro Marcos Pontes participou de reuniões ou eventos nos quais estiveram também presentes quaisquer das pessoas listadas no item 2 antecedente? Em que datas ocorreram?

           Resposta: Inicialmente, evidencia-se que as pessoas listadas no item 2 são públicas ou exercem funções públicas. Nesse esteio, é possível que o Ministro as tenha encontrado em eventos públicos do Governo Federal. Todavia, fora aquilo que se respondeu no item 2 e no disposto nas agendas do Sr. Ministro – por força de lei, não se tem registros de eventos específicos ou relacionados às atribuições do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações com a presença dessas pessoas. 

           Respeitosamente,

Cecília Parente

Chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares

Documento assinado eletronicamente por Cecília de Paula Torres Parente, Chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares, em 16/06/2021, às 12:05 (horário oficial de Brasília), com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mctic.gov.br/verifica.html, informando o código verificador 7611829 e o código CRC 361F9025.

Anexos

Não Possui.