Recibo Eletrônico de Protocolo - 1830475
SEI/PR - 1830475 - Recibo Eletrônico de Protocolo

Usuário Externo (signatário): | Sirlene de Lima Gama
IP utilizado: | 189.72.243.117
Data e Horário: | 13/04/2020 16:40:21
Tipo de Peticionamento: | Intercorrente
Número do Processo: | 00023.000203/2020-90
Interessados:
Casa Cilvil da Presidência da República
Protocolos dos Documentos (Número SEI): |
- OFiCIO 450/2020/SE/GAB/SE/MS | 1830471
- E-mail CC/PR | 1830472
- E-mail CC/PR | 1830473
- Parecer 292/2020/CONJUR/GM/MS | 1830474

O Usuário Externo acima identificado foi previamente avisado que o peticionamento importa na aceitação dos termos e condições que regem o processo eletrônico, além do disposto no credenciamento prévio, e na assinatura dos documentos nato-digitais e declaração de que são autênticos os digitalizados, sendo responsável civil, penal e administrativamente pelo uso indevido. Ainda, foi avisado que os níveis de acesso indicados para os documentos estariam condicionados à análise por servidor público, que poderá alterá-los a qualquer momento sem necessidade de prévio aviso, e de que são de sua exclusiva responsabilidade:

- a conformidade entre os dados informados e os documentos;
- a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados até que decaia o direito de revisão dos atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados para qualquer tipo de conferência;
- a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais com o próprio Usuário Externo ou, por seu intermédio, com a entidade porventura representada;
- a observância de que os atos processuais se consideram realizados no dia e hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os praticados até as 23h59min59s do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, independente do fuso horário em que se encontre;
- a consulta periódica ao SEI, a fim de verificar o recebimento de intimações eletrônicas.

A existência deste Recibo, do processo e dos documentos acima indicados pode ser conferida no Portal na Internet do(a) Presidência da República.