Senado Federal
SECRETARIA DE COMISSÕES
COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA

ATA DA 4ª REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA, DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2013, QUARTA-FEIRA, ÀS 7 HORAS E 45 MINUTOS, NA ALA SENADOR ALEXANDRE COSTA, PLENÁRIO Nº 13.

Às sete horas e quarenta e cinco minutos do dia treze de março de dois mil e treze, na sala de reuniões da Comissão, sob a Presidência do Senhor Senador Fernando Collor, reúne-se a Comissão de Serviços de Infraestrutura. Presentes os Senhores Senadores Jorge Viana, Inácio Arruda, Clésio Andrade, Lobão Filho, Valdir Raupp, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Lúcia Vânia, Wilder Morais, Blairo Maggi, José Pimentel, Wellington Dias, Sérgio Souza, Ricardo Ferraço, Waldemir Moka, Ivo Cassol e Cyro Miranda. Justifica a ausência o Senador João Capiberibe. Deixam de comparecer os demais Senadores. O Presidente declara a abertura dos trabalhos e aprova a ata da reunião anterior, que é dada como lida e aprovada. São lidos os Comunicados da Presidência e os Requerimentos a serem pautados na próxima reunião deliberativa. Fazem uso da palavra os Senhores Senadores Flexa Ribeiro, Ricardo Ferraço, José Pimentel, Walter Pinheiro, Wilder Morais, Lobão Filho e Jorge Viana. Tem início a apreciação da Pauta. Item 1 –Apreciação, em turno suplementar, do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2011, terminativo na Comissão, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que “altera disposições da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para incluir os Estados que integram a SUDENE e o prazo de vigência do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera- REPENEC”. Relatoria ad hoc: Senador Inácio Arruda. Resultado: Substitutivo definitivamente adotado, nos termos do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Item 2 – Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que “altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para tornar obrigatória a avaliação anual de saúde para os transportadores autônomos de cargas”. Relatoria ad hoc: Senador Lobão Filho. Fazem uso da palavra os Senadores Flexa Ribeiro e Wilder Morais. Resultado: aprovado. Item 3 – Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2012, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que “dispõe sobre vigência e forma de financiamento de subsídios, descontos, isenções e encargos setoriais incidentes sobre o preço da energia elétrica, objetivando reduzir o custo da energia elétrica e ampliar a competitividade do produto nacional”. Relatoria: Senador Eduardo Lopes. Resultado: retirado de pauta a pedido do relator, para reexame. Item 4 – Requerimento da CI nº 02, de 2013, de autoria dos Senadores Clésio Andrade e Lobão Filho, que “requer, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, para discutir sobre as Parcerias Público-Privadas e as perspectivas de oportunidades de parceria com o setor privado com relação aos projetos de infraestrutura, convidando o Excelentíssimo Senhor Guido Mantega, Ministro da Fazenda, para exposição sobre o assunto”. Fazem uso da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Wilder Morais e Lobão Filho. Resultado: aprovada a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Assuntos Econômicos – CAE. Item 5 – Requerimento da CI nº 03, de 2013, de autoria do Senador Clésio Andrade, que “requer, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, para discutir sobre as Parcerias Público-Privadas e as perspectivas de oportunidades de parceria com o setor privado com relação aos projetos de infraestrutura, convidando o Senhor Bernardo Figueiredo, Presidente da Empresa Brasileira de Planejamento Logístico, para exposição sobre o assunto”. Resultado: aprovado. Item 6 – Requerimento da CI nº 04, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que “requer, nos termos do inciso V, do artigo 90 do Regimento Interno do Senado Federal, c/c artigo 58, §2º, inciso V, da Constituição Federal, o comparecimento do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), JORGE ERNESTO PINTO FRAXE, para prestar os devidos esclarecimentos acerca dos problemas estruturais existentes em rodovias concluídas pela estatal nos últimos dois anos”. O Senador Flexa Ribeiro faz uso da palavra. Resultado: aprovado. Item 7 – Requerimento da CI nº 05, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, que “requer, nos termos regimentais, que seja convidado o Senhor Adão Magnus Marcondes Proença, Diretor de Infraestrutura Aquaviária, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT/MT para apresentação dos investimentos previstos na área de hidrovias e portos fluviais”. Resultado: aprovado. O Senador Lobão Filho faz uso da palavra. Nada mais havendo a tratar, a reunião é encerrada às dez horas e trinta e oito minutos, lavrando, eu, Álvaro Araújo Souza, Secretário da Comissão, a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e publicada, juntamente com a íntegra das Notas Taquigráficas, no Diário do Senado Federal.

Senador FERNANDO COLLOR
Presidente da Comissão

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Declaro aberta a 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura. 
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura da ata da reunião anterior e coloco à deliberação do Plenário a sua aprovação. 
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Comunicado da Presidência.
Mudança no horário da reunião.
Informo aos senhores membros desta Comissão e a todos que nos acompanham em nossas atividades, e considerando apelos recebidos por parte de integrantes deste Colegiado em função de um dia, hoje, particularmente, repleto de atividades nas Comissões Permanentes e Temporárias, esta Presidência decidiu, em comum acordo com os integrantes da reunião, antecipar a presente reunião, buscando, assim, dar maior conveniência na condução dos nossos trabalhos.
Dessa forma, e dando continuidade à reunião regular da Comissão de Serviços de Infraestrutura, passamos aos nossos comunicados.
Inauguração do canal do sertão no Estado de Alagoas.
Esta Presidência esteve presente ontem, dia 12 de março, no Município de Água Branca, no povoado Alto dos Coelhos, em Alagoas, juntamente com Sua Excelência a Senhora Presidenta da República, Dilma Rousseff; S. Exª o Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros; S. Exª o Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra; S. Exª o Governador do Estado, Teotônio Vilela Filho; demais parlamentares de Alagoas, praticamente na sua totalidade, deputados estaduais, prefeitos, autoridades, para a inauguração dos dois primeiros trechos de 65 quilômetros do Canal do Sertão, além de S. Exª o Senador Benedito de Lira, que também se fez presente ao ato com grande entusiasmo.
O Canal Adutor do Sertão Alagoano é uma das mais importantes obras federais de infraestrutura hídrica no Nordeste brasileiro. Sua finalidade é aumentar a disponibilidade de água para as regiões do Sertão e do Agreste de Alagoas, recorrentemente assolados pela seca. Em sua extensão total de 250 quilômetros, ligando o Alto Sertão de Alagoas, às margens do São Francisco, até o Agreste, no centro geográfico do Estado, especificamente no Município de Arapiraca – no Agreste do Estado –, ou seja, indo desde o Município de Delmiro Gouveia até o canal de Arapiraca, atenderá 42 Municípios do Estado, beneficiando um milhão de alagoanos na fase plena de operação, por meio da oferta de água aos núcleos urbanos e rurais que o margeiam. O terceiro trecho – que vai do km 65 ao km 93 – já está em construção, sendo que a presidenta Dilma Rousseff já autorizou o quarto trecho, que vai do km 93 ao km 123.
O empreendimento tem por objetivo maior desenvolver a economia regional pela melhoria das condições de abastecimento humano e dos perímetros de irrigação, pelo desenvolvimento da piscicultura e do agronegócio, bem como pelo remanejamento das adutoras coletivas existentes. Isso permitirá também reduzir custos de operação e manutenção para a companhia de abastecimento do estado.
O evento de ontem foi uma oportunidade para o povo alagoano manifestar seu sentimento de gratidão ao Governo Federal pelo incondicional apoio empenhado à obra de vital importância ao Estado de Alagoas. E a explicação a esse reconhecimento encontra-se na própria trajetória do empreendimento. É hoje, de longe, essa obra a maior já realizada no Estado de Alagoas.
A origem do Canal do Sertão se deu em 1991 e continuou em 1992. Como Presidente da República, dei os primeiros passos, os passos iniciais na concepção do projeto e ainda na implementação do projeto propriamente dito, na elaboração do projeto executivo, com o entusiasmo à época, também muito presente, do Governador de então Geraldo Bulhões, Governador de Alagoas.
O primeiro desembolso realizado para essa obra foi em 1993. Infelizmente, a partir de 1993 e durante nove anos, a obra esteve praticamente paralisada. Somente em 2001, o então Governador Ronaldo Lessa reabriu o canteiro por meio de um aporte, a título de contrapartida do Estado, de R$15 milhões até o ano de 2005.
No final do governo anterior ao do Presidente Lula, a União repassou à obra R$20 milhões, o que àquela altura era um valor relativamente baixo para a dimensão e as demandas do empreendimento.
Já em 2007, na condição de Senador da República, consegui, junto ao Governo Federal e com o apoio incondicional da bancada alagoana no Congresso Nacional, a inclusão do Canal do Sertão no Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, o que veio a se concretizar com a sua inclusão do PAC 2, tanto que, em 2008, o aporte financeiro pulou de R$1,4 milhão, em 2007, para mais de R$46 milhões, como disse, em 2008. Ou seja, em 2007, o aporte feito foi de R$1,4 milhão e, em 2008, com a decisão do Presidente Lula, por minha solicitação e com o apoio – volto a frisar – incondicional da bancada alagoana no Congresso Nacional, pulou para mais de R$46 milhões.
Em 2009, já na Presidência desta Comissão de Serviços de Infraestrutura, voltei a falar com S. Exª o Presidente Lula e, naquele mesmo ano, o repasse das obras do canal passou para quase R$112 milhões. Ou seja, em 2007, R$1,4 milhão de desembolso para a obra; em 2008, pulou já para R$46 milhões; e, em 2009, graças à decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, atendendo à nossa solicitação, com o apoio sempre – gosto de frisar – de toda a bancada alagoana no Congresso Nacional, passou para R$112 milhões. Com isso, o ritmo dos acontecimentos mudou substancialmente, chegando ao valor repassado de mais de R$385 milhões entre 2010 e 2012.
Assim, por meio do PAC, as obras do Canal do Sertão avançaram e mais nenhum centavo do Tesouro do Estado precisou ser investido no empreendimento. Ou seja, a partir daí o Estado não teve que desembolsar um só centavo para a realização e concretização dessa obra, o que já foi também um grande benefício que o Governo Federal, por intermédio do Presidente Lula e da Presidente Dilma, fizeram a Alagoas. Ou seja, não exigiu mais nenhum tipo de contrapartida. Todos os recursos integralmente investidos no Canal do Sertão a partir dessa data foram recursos integralmente oriundos do Governo Federal. É uma obra, portanto, do Governo Federal, embora seja uma obra que, como a gente costuma dizer lá, pertença aos alagoanos, e nós temos muito orgulho disso, naturalmente com a devida gratidão ao Governo Federal, nas pessoas de Sua Excelência o Presidente Lula e de Sua Excelência a Presidenta Dilma, por esse gesto de colaboração e de parceria com a população alagoana.
Então, não precisou ser investido, por parte do Estado, nem mais um centavo, e, nesses últimos nove anos, mais de R$500 milhões foram destinados ao Canal, garantindo, com isso, a conclusão, ontem ocorrida, dos seus primeiros 65 quilômetros. Em suma, a obra, estimada em R$1,8 bilhão para sua conclusão, constitui, como disse há pouco, um investimento totalmente federal.
E é muito interessante porque, na concepção do projeto, foram levados em consideração possíveis e eventuais atrasos. Então, nós não tínhamos a ideia de fazermos como hoje, em algumas obras, é regularmente feito, de dividir em diversos trechos – começando aqui, no caso do Canal do Sertão, pela tomada da água do São Francisco e outro trecho iniciando no final do canal, onde teoricamente será o final do canal, que será finalizado no Agreste –, porque nós não teríamos condições de ajudar a população na medida em que a obra fosse avançando, porque, como é um canal onde corre água, se começarmos por aqui e lá pelo seu final, nesse meio nós não teremos como fazer com que a água percorra esse trecho. 
Então, os trechos são divididos, mas são contínuos, de modo a que, por exemplo, ontem, dos primeiros 65 quilômetros que foram completados, nesses 65 quilômetros, já esteja correndo água, que está servindo, nessa seca terrível que se abate sobre o Semiárido nordestino, para o abastecimento da população via carros-pipa, que antes demandavam longo tempo para saírem de determinado local do Semiárido para buscar água no São Francisco e voltar para a localidade que estaria precisando dessa água. Esses carros-pipa agora não precisam fazer essa longa viagem, porque, como o canal serpenteia pelo Semiárido de Alagoas, essa água já é buscada no próprio canal, pelos carros-pipa que ali chegam.
Do mesmo modo, o canal terá, como veremos mais adiante, um processo de irrigação extremamente interessante e extremamente abrangente para atender a população e os pequenos agricultores daquela região.
Sem dúvida, trata-se de um importante empreendimento de infraestrutura, cujo primeiro trecho, portanto, inaugurado ontem, beneficiará a economia do Sertão alagoano e, principalmente, sua população mais necessitada, seja no abastecimento de água, seja na irrigação de extensas áreas.
Um breve histórico do Canal Adutor do Sertão Alagoano – esse é seu nome oficial; nós encurtamos para Canal do Sertão, mas o seu nome oficial é Canal Adutor do Sertão Alagoano.
Os projetos dos canais do Sertão alagoano foram elaborados no início dos anos 90 do século passado – é interessante falarmos do século passado, parece-nos uma coisa tão distante, mas não é –, no início dos anos 90 do século XX, e iniciados em 1992. Eu era Presidente da República, e as suas execuções, como foi dito aqui, depois da elaboração e concepção dos projetos, em 1991 e 1992, foram iniciadas em 1993, com a licitação da primeira etapa de sua construção.
A obra foi mantida em ritmo lento em toda a década de 90, até a consolidação do PAC – Plano de Aceleração do Crescimento, quando, a partir de 2009, com forte gestão realizada junto a Sua Excelência o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a obra foi definitivamente incluída no PAC 2 e obteve um avanço expressivo. O canal inicia assim uma estrutura de tomada d’água associada a uma estação elevatória implantada em um dos braços do reservatório de Moxotó, próxima à usina de Apolônio Sales. 
A fração final de projeto será de 32 metros cúbicos por segundo. A estação elevatória estará equipada com um total de 12 conjuntos de motobomba, com capacidade de bombeamento de 2,67 metros cúbicos por segundo, por unidade – dois conjuntos ou até mais já estão instalados –, totalizando 32 metros cúbicos por segundo, elevando a água a uma altura de aproximadamente 44 metros, através de quatro linhas adutoras em aço carbono, com diâmetro de 2,1 metros e extensão de 1,7 mil metros, até uma estrutura de transição com nível d’água máximo na cota de 288 metros.
Dessa transição, a água é conduzida por gravidade – esse é outro detalhe extremamente importante –, a única utilização de bombas para sucção da água é feita nessa elevatória na beira do Rio São Francisco e essa água é trazida nesse nível de 280 metros e, em seguida, todo o canal, todo o percurso do canal é feito por declive, sem necessidade de qualquer utilização de equipamentos elétricos para que a água percorra toda a extensão do canal.
Foi um projeto muito bem elaborado, graças à capacitação técnica de nossos profissionais alagoanos e também das empresas de outros Estados que participaram da elaboração desse projeto.
Dessa transição, a água é conduzida, como dizia, por gravidade através de quatro tubulações, em sifão de 2 mil metros de extensão e 2,30 metros de diâmetro, até o início do canal propriamente dito, situado na cota de fundo igual a 282,65 metros. 
O Canal Adutor do Sertão Alagoano tem como objetivo aumentar a disponibilidade hídrica das regiões do Sertão e do Agreste alagoanos, recorrentemente assolados pela seca. Em sua extensão total de 250km, desde o Município de Delmiro Gouveia até o Município de Arapiraca, o canal deverá beneficiar 42 Municípios, propiciando oferta de água aos núcleos urbanos e rurais ao longo de toda a extensão do canal. O empreendimento tem por finalidade desenvolver a economia regional pela melhoria das condições de abastecimento humano e dos perímetros de irrigação. Volto a frisar que esse é um detalhe extraordinário do projeto porque, além de levar água de beber, como chamamos, para a população e eventualmente também para os animais, essa água servirá para irrigar extensas áreas no Semiárido alagoano, o que vai dar aos pequenos agricultores condições de desenvolver a sua economia, a sua chamada agricultura familiar e, naturalmente, o desenvolvimento da região, além de fixar o homem no campo. 
Algo interessante de se notar é que, neste período de longa estiagem que estamos vivenciando em todo o Nordeste, não estamos assistindo, como anteriormente havia em outros momentos de longa estiagem, àquele êxodo rural do homem, de suas famílias, saindo do local onde moram, indo em busca de cidades maiores, de maiores núcleos habitacionais, para tentarem sobreviver àquela gravíssima intempérie. Quando não, víamos também muitas pessoas indo em busca nas cidades de alimentos, e havia até casos de invasões de pequenos armazéns, eu diria supermercados, quando a cidade era um pouco maior, e a isso nós não estamos assistindo nesta estiagem que é considerada, hoje, por basicamente todos os que vivenciam naquela região, a pior estiagem em 80 anos. 
Isso não está acontecendo em função da extensa e consistente rede social criada pelo governo Lula e continuada pelo Governo Dilma. Se não fosse essa rede social, constituída basicamente e inicialmente pelo Bolsa Família, e depois pelo Crédito Safra e diversos outros programas que foram revisados para atendimento, e agora, recentemente, no Brasil Sem Miséria, com a destinação de R$70,00 para cada integrante da família – e a Presidenta dizia, ontem, isso com muita clareza, que uma família, por exemplo, com cinco integrantes, ela passa a receber, a partir do momento em que ela divulgou essa sua decisão, na semana passada, passará a receber R$70,00 por integrante da família. No caso, uma família com cinco membros receberá, ao final do mês, R$350,00. Então, é exatamente essa rede social, concebida, estabelecida e instituída pelo Presidente Lula, e continuada e ampliada pela Presidenta Dilma, é que nós não estamos presenciando mais esses êxodos que tanto nos deixavam entristecidos, como também cenas dos chamados saques que havia na justa decisão daqueles que estavam morrendo de fome e precisavam de algo para alimentar a si, a sua família e sobreviver. Isso não está acontecendo graças a essa rede social estabelecida pelos governos Lula e Dilma.
Então, o empreendimento tem no total, como também volto a frisar, 250 quilômetros de extensão; vai do Município de Delmiro Gouveia, que fica no Alto Sertão de Alagoas, até o Município de Arapiraca, que fica no Agreste alagoano, e esse canal vai beneficiar 42 Municípios, propiciando oferta de água aos núcleos urbanos e rurais ao longo da extensão do canal.
O empreendimento tem por finalidade desenvolver a economia regional pela melhoria das condições de abastecimento humano e dos perímetros de irrigação, pelo desenvolvimento da piscicultura e do agronegócio, e pelo remanejamento das adutoras – as adutoras coletivas que hoje existem – o que irá permitir reduzir os custos de operação e manutenção para a companhia de abastecimento do Estado. A piscicultura vai ser também uma das grandes... Pelos eslaides os senhores podem ver a dimensão dessa obra, a sua importância e o que significará para toda essa região. 
Essas curvas que os senhores e as senhoras percebem, na elaboração do projeto do canal, elas seguem exatamente para ganhar a maior velocidade, utilizando o nível, o declive para que a água corra, sem necessidade de se utilizar motobombas ou qualquer tipo de equipamento elétrico, o que também acaba beneficiando ainda mais, porque se fosse em linha reta, mesmo para aproveitar o declive, talvez não beneficiasse tanta gente e tantas áreas como com essa configuração, que não foi ideia do projetista, de tirar partido, vamos dizer assim, da engenharia do projeto, pela sua configuração, mas sim obedecendo à necessidade de se diminuir ao máximo o custo do trânsito da água pelo canal, obedecendo às curvas de nível.
Para execução do trecho 1, encontra-se vigente o Convênio 964, de 2001, está no Siafi nº 447/151, assinado entre o Ministério da Integração Regional e o Governo do Estado de Alagoas, com o objetivo específico de construir as obras da tomada d'água e do primeiro trecho do canal, situado entre o km 0 e o km 45.
O segundo e terceiro trechos contam com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que foram repassados por meio dos Termos de Compromisso 118/2009 (Siafi 663932) e 207/2011 (Siafi 668823), respectivamente. Cabe ressaltar que, apesar de o Trecho 3 estar situado entre o km 64 e o km 92, o termo de compromisso correspondente tem por objeto somente o trecho compreendido entre o km 64,7 e o km 77,82, para ser mais preciso, parte dele já ontem inaugurada.
De acordo com o TCU, a execução atual do canal encontra-se dividida em cinco trechos sempre contínuos (Acórdão nº 1.622/2012, do Tribunal de Contas da União).
Trecho 1 (km 0 ao km 45): execução por meio do Contrato 1/1993 com a Construtora Queiroz Galvão.
Trecho 2 (km 45 ao km 64,7): execução por meio do Contrato 10/2007 com a Construtora Queiroz Galvão. 
Esses foram os trechos inaugurados ontem.
O trecho 3 (km 64,7 ao km 92,93) está sendo executado por meio do Contrato 18/2010 com a Construtora OAS.
O trecho 4, para o qual ontem foi dada a ordem de serviço por determinação da Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff, vai do km 92 ao km 123,4: execução por meio do Contrato 19/2010 com a empresa Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção. 
Essa foi a ordem de serviço dada ontem.
O trecho 5 (km 123,4 ao km 150): execução por meio do contrato 58/2010 com a Construtora Queiroz Galvão.
Com isso, concluir-se-ia o projeto como um todo.
Quanto à execução financeira, pagamentos efetuados e estudos.
Em 1991, execução financeira, pagamentos efetuados e concepção do Canal Adutor do Sertão.
Em 1991 e em 1992, concepção e projeto. 
Em 1993, a liberação de 82,924 milhões de cruzeiros trazidos para o valor real de hoje, não da moeda.
Em 1994, sem registro de pagamentos.
Em 1995, 12,7 milhões; em 1996, 11,5 milhões; em 1997, 16,413 milhões; em 1998, 18,12 milhões; em 1999, 1,1 milhão; em 2000, 1,1 milhão; em 2001, 5,6 milhões; 2002, sem registro de pagamentos; em 2003, sem registro de pagamentos; em 2004, R$8.581.555; em 2005, 13.485.144; em 2006, 1.846.496; em 2007, 1.414.269. 
Aí, foi o primeiro ano de meu mandato como Senador, em que solicitei ao Presidente Lula apoio para o nosso querido Canal Adutor do Sertão, e aí pulou de 2007 para 2008 com a decisão de S. Exª, o Presidente Lula, de 1,414 milhão para 46,336 milhões.
Em 2009, já foi para 111.994,659 milhões.
Em 2010, 15,187 milhões.
Em 2010, 2011 e 2012, para não me alongar muito, foram R$380 milhões desembolsados pelo Governo Federal.
Por meio Acórdão nº 3.146, de 2010, o Plenário do Tribunal de Contas da União autorizou – esses aqui são os últimos posicionamentos em relação aos órgãos de controle – a Cecob 1, a: primeiro, “compor grupo de trabalho, em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura do Estado de Alagoas, com vistas a dirimir as questões apontadas pela unidade técnica como ‘serviços com sobrepreço’ nas obras comuns dos Trechos 2 a 5 do Canal do Sertão alagoano, ratificando o entendimento manifestado pelo relator dos autos à fl. 284; realizar inspeção in loco nas obras do Canal do Sertão alagoano ou em empreendimentos assemelhados;”
Essa é uma decisão extremamente importante, porque nós sabemos que muitas obras hoje realizadas são interrompidas em função... – e acredito com a maior e melhor boa vontade, claro, e a melhor das intenções. Esses órgãos de controle e fiscalização procuram fazer com que as obras – e é do interesse da Nação brasileira – corram de acordo com o programado, sem haver qualquer tipo de desvio. 
Mas, muitas vezes o excesso de cúria sobre a fiscalização das obras faz com que excessos sejam cometidos; e obras são paralisadas por motivos, às vezes, banais, que podem ser dirimidos com facilidade, impedindo que a obra fosse paralisada até que técnicos do TCU, em contato, no caso, com a Secretaria de Infraestrutura do Estado de Alagoas, pudessem dirimir toda e qualquer dúvida.
Então, foi esse o acordo, que entendo acertado, que o Tribunal de Contas da União adotou para que a obra pudesse prosseguir sem maiores problemas.
Então, vem a questão dos diversos acórdãos do TCU sobre Contrato 1/93, 10/2007, o Edital nº 40/2009, que deu origem ao Contrato 18/2010, relativos aos serviços das obras dos Trechos 1, 2 e 3 do canal adutor compreendidos entre o km 0 e o km 92. Foi firmado acordo entre as parte para haver essa fiscalização conjunta e dirimir qualquer dúvida que existisse no decorrer da execução da obra, o que estabeleceu apresentação de garantias suficientes à cobertura integral dos valores que estavam sendo discutidos. Ou seja, não havia possibilidade nenhuma de o Tesoura Nacional ter qualquer tipo de prejuízo, tendo em vista que foi estabelecido esse seguro para que as empresas contratantes, no caso de haver alguma dúvida, elas destinavam a integralidade desses recursos sobre os quais havia dúvida sobre a sua aplicação, numa conta separada, como um seguro para que a obra continuasse e depois de todos os estudos e análises, não se encontrando nenhum tipo de irregularidade, esse seguro seria devolvido ao contratado.
Em relação às obras de construção dos Trechos 4 e 5 do Canal Adutor do Sertão Alagoano, foi apontada a possibilidade de haver dúvidas, porém naquela data não haviam sido apresentadas nenhum informação por parte dos contratados. E aí vêm os outros acórdãos – Acórdão nº 2.814, de 2012 –, também sempre com o mesmo intuito de poder fazer com que a obra prosseguisse, nesse entendimento inteligente havido entre o Tribunal de Contas da União e os contratantes e os executores da obra.
O Congresso Nacional, numa das últimas reuniões da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, referendou o relatório do Comitê de Obras, que autorizou a execução da obra tendo em vista que entendeu que a exigência feita pelo TCU de garantias para os trechos 4 e 5 seria válida para a execução daqueles contratos, e não no final da licitação, o que é uma coisa lógica.
Então, como comentários finais, a obra, desde a sua concepção e projeto, vem se arrastando há mais de vinte anos. Já consumiu mais de R$400 milhões. Esse atraso aumenta, naturalmente, o custo da obra e retarda os benefícios à população da região afetada.
Em relação à inauguração de ontem, de que participou a Senhora Presidenta da República, nós tivemos motivos suficientes para reanimarmos as nossas esperanças de que as obras agora estarão prosseguindo em ritmo acelerado, porque esse é o desejo... A Presidenta ficou muito impressionada, no sobrevoo que fizemos sobre o Canal do Sertão, e ficou muito feliz de ver a obra no estágio em que se encontra. E isso é o que nos dá a certeza de que, a partir de agora, o Canal Adutor do Sertão Alagoano, concebido e projetado em 1990 e 1991, finalmente vai chegar à sua conclusão por essa decisão tomada pela Presidenta Dilma Rousseff, a quem, particularmente, peço licença às Srªs e aos Srs. Senadores para agradecer em meu nome pessoal e em nome da população do meu Estado, Alagoas.
O segundo comunicado: Panorama da Infraestrutura.
O pacote governamental de socorro financeiro às 65 distribuidoras de eletricidade do País para ajudá-las a suportar o alto custo da geração térmica nesse período de escassez da geração nas hidrelétricas será financiado por duas fontes: os repasses feitos por Itaipu à União e a Conta de Desenvolvimento Energético, CDE, encargo cobrado nas contas de luz e gerido pelo Governo, que funciona como uma espécie de fundo para bancar os gastos extras do sistema elétrico.
A esse respeito, foi divulgada a informação do Secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, segundo a qual estabeleceu-se um mecanismo para a CDE, que é a Conta do Desenvolvimento Energético, funcione como uma câmara de compensação, evitando que a tarifa oscile por causa do custo das térmicas.
Ele destacou que esse sistema não prevê recursos do Tesouro. Segundo Augustin, este ano a CDE tem cerca de R$11 bilhões, aos quais se juntam mais R$4 bilhões por ano, do financiamento de Itaipu ao Paraguai, para construção da usina, até 2023. 
Os recursos da CDE nos anos de chuva intensa, quando a energia é mais barata, segundo o Secretário vão compensar essa ajuda.
Segundo o especialista Agnaldo Brito, a intervenção do Governo no setor elétrico vai provocar uma profunda mudança na forma de contratação de energia no chamado mercado livre, segmento formado por grandes consumidores que escolhem o próprio fornecedor de eletricidade.
Prevê o Sr. Agnaldo Brito que os contratos tenham prazos mais longos. Hoje, diz ele, o setor elétrico estima que 25% da demanda de energia elétrica transacionada no mercado livre sejam negociadas em contratos de curto prazo, o que atrapalha o planejamento de expansão do setor elétrico. Como o preço de liquidação das diferenças, principal balizador desses contratos, passará a incorporar o custo de segurança para o abastecimento do País, por meio das térmicas, há uma expectativa de que contratos mais longos, com preços mais estáveis, sejam valorizados, conclui ele.
No último final de semana, o Diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura, Adriano Pires, opina que:

No setor de energia elétrica, o Governo abandonou a preocupação com a garantia de abastecimento e passou a ter uma política dedicada, exclusivamente, à modicidade ou, melhor [segundo ele], ao populismo tarifário. O clímax dessa política foi a publicação no ano passado da Medida Provisória 579, que ignorou a necessidade de novos investimentos e promoveu um subsídio nas tarifas num momento de escassez de energia. Essa escassez, causada pela falta de chuvas, tem obrigado o Governo a ligar as térmicas a gás, a carvão e a óleo, todas mais caras que as hidrelétricas. 

Isso me parece claro, porque as termelétricas existem para isto: no momento em que haja uma estiagem, uma baixa dos reservatórios, as termelétricas têm de ser acionadas. Daí a existência delas. Isso não depende de nenhum de nós, depende de quem comanda o nível pluviométrico.

Isso deverá anular a maior parte da redução de energia, principalmente no setor industrial. E, o que é pior [segundo ele], deverá obrigar o Governo a dar soluções mais atrapalhadas e completamente fora da lógica de mercado para preservar a artificialidade da redução dos preços vindos por lei.
A atual política energética [segundo ele, continuando] confunde energia barata com energia competitiva e isso, no curto prazo [ainda segundo ele], destruiu a Petrobras e a Eletrobras e, no longo prazo, promoverá apagões [o que me parece algo um pouco distante de acontecer].

Aí finaliza a parte do Sr. Adriano Pires. 
E continua o comunicado.
No que diz respeito particularmente à Petrobras, os meios vêm alertando que o controle do preço dos combustíveis limita a capacidade da empresa de tirar do papel projetos de cerca de US$240 bilhões. Vários especialistas, porém, manifestaram a opinião de que a situação da empresa não é tão sombria quanto a imagem mostrada pelos analistas de mercado.
Aliás, hoje, vai ser lido, para ser votado na próxima reunião, o convite a Srª Maria das Graças Foster, Presidenta da Petrobras, para que venha aqui, à Comissão de Infraestrutura, dar informações sobre a situação da Petrobras. 
O Vice-Presidente da Associação de Engenheiros da Petrobras (Aepet), Fernando Siqueira, defendeu uma redução de cerca de 20% no montante de investimentos previstos. Para o engenheiro, a opção deve ser “garantir que nossas reservas abasteçam o mercado interno por um período longo, nos próximos 30 anos, pelo menos, enquanto poderemos encontrar substitutos para o petróleo”. 
Por sua vez, o analista da XP Investimentos Rossano Oltramari declarou que a redução de investimentos deve ser feita o quanto antes – abro aspas: “É uma questão de transparência em relação aos investidores. A Vale reduziu a meta de investimentos e a Rio Tinto também, devido à redução do preço do minério de ferro”. E indaga: “Por que a Petrobras não pode fazer?”– fecho aspas.
E continuo.
Ocorre que Petrobras tem também obrigações para com o desenvolvimento do País, encontrando sob sua responsabilidade a maior parte dos investimentos do PAC. Segundo informações divulgadas, o Diretor de Engenharia da Petrobras, Dr. José Figueiredo, garantiu que a produção vai-se manter no mesmo patamar de 2012, pois a estatal terá novas plataformas em funcionamento, o que compensará os campos já com produção em queda e a manutenção em algumas plataformas.
Quanto ao setor sucroalcooleiro, um conjunto de desonerações e incentivos preparados pelo Governo Federal para o setor pode ampliar a produção de etanol. Trata-se da redução praticamente total do PIS/Cofins sobre o etanol, hoje com 9,25%, assim como novas desonerações sobre a folha de pagamentos ainda em discussão e a entrada em vigor, em maio, da participação do álcool hidratado na mistura da gasolina de 20% para 25%.
Foi a própria Presidenta Dilma Rousseff quem anunciou a intenção do Governo de dar uma importância estratégica para o setor do etanol neste ano. O Governo espera que o setor sucroalcooleiro aproveite os incentivos e a atual conjuntura para reduzir custos e aumentar a produtividade da área plantada.
O Ministro Edison Lobão afirmou que tudo que o Governo pode fazer no sentido de ajudar a indústria está fazendo e acrescentou que o Governo está avaliando estímulos à produção de energia elétrica a partir do bagaço de cana, a biomassa. O bagaço, cuja queima gera poluição, pode, ao invés de ser queimado, gerar energia.
Já a Ministra Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, em artigo neste último final de semana, alertou para o fato de que, até 2015, a capacidade instalada dos portos organizados brasileiros estará complemente esgotada. Por isso, segundo a Ministra, superar as deficiências da estrutura logística e aumentar nossas exportações são tarefas essenciais para responder às dificuldades do presente e encarar com esperanças os desafios do futuro.
Ao defender a Medida Provisória 595, que altera regras de exploração dos portos, entende a Ministra Gleisi Hoffmann que não se trata de privatização, porque a operação do sistema portuário no Brasil já é privada. Segundo ela, o objetivo da medida é melhorar a competitividade do setor, levando em conta a necessidade, por consequência, do desenvolvimento do País.
Outro comunicado.
A situação na zona do euro e sua relação com o plano de investimentos em infraestrutura.
A melhora dos dados relativos à criação de empregos nos Estados Unidos, na semana de 3 a 10 de março, fez com que os mercados internacionais reagissem com otimismo, mas contrastou com informações vindas da Europa. Embora a crise que, no ano passado, ameaçou a própria existência da moeda única tenha amainado sobre o prisma financeiro, persistem algumas feições extremamente preocupantes, como a falta de crescimento, a estagnação, a queda de produção e o aumento do desemprego.
O maior desemprego é ainda mais grave, porque ele se concentra na população mais jovem, que se vê desesperançada.
A crise europeia estava aparentemente dominada desde que, em 2012, o Banco Central Europeu dispôs-se a utilizar todo o seu poder para garantir os títulos públicos dos governos da zona do euro.
O Presidente do Banco Central Europeu, Mario Draghi, declarou e reiterou, no ano passado, que as possibilidades de intervenção da autoridade monetária eram ilimitadas. Assim, deixou de existir o cenário de os estados-membros verem os seus bonds com falta de liquidez no mercado internacional ou mesmo de se verem obrigados a pagar juros impraticáveis que os poderia levar até mesmo a default da dívida pública e a necessidade de pedirem socorro, o chamado bail out, para evitar uma quebra desastrosa para o próprio sistema internacional. Essa situação viveram, em maior ou menor grau, como nós sabemos, Irlanda, Portugal, Grécia e Itália.
Se o risco de colapso foi afastado, principalmente pela ação dos organismos financeiros internacionais, como o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, subsistem elementos negativos estruturais que terão de ser enfrentados para que a Europa volte a crescer e a cumprir o seu papel de indutor importante do desenvolvimento mundial.
Continuam presentes no continente o peso imobilizador da máquina estatal, um sistema previdenciário de custo cada vez mais insuportável, uma legislação trabalhista rígida, que imobiliza a iniciativa empresarial e a própria criatividade. Ao alongar a proteção ao emprego, a legislação não permite a renovação e tem aumentado de forma constante o desemprego nos segmentos mais jovens da população.
A regulamentação estatal excessiva também desestimula a inovação tecnológica.
A esses fatores soma-se uma carga impositiva tornada ainda mais dura por causa das políticas chamadas anticrises. A população europeia acostumada com os benefícios e com a proteção vitalícia que o Estado provê recusa-se a aceitar medidas de austeridade.
As manifestações de protesto que têm tido lugar na Espanha, em Portugal, na Grécia demonstram bem esse sentimento.
A crise financeira, que passou a ser de caráter cada vez mais econômico, vai adquirindo feições políticas as eleições italianas do último mês mostram o reflexo da situação de insatisfação com as medidas de ajuste fiscal empreendidas pelo Governo tecnocrático de Mario Monti. Criou-se uma situação de impasse com a centro-esquerda, liderada pelo ex-comunista Bersani, que obteve aproximadamente 30% dos votos, a centro-direita, liderada por Berlusconi, com outros 30%, e o Movimento 5 Stelle, liderado pelo ex-comediante Beppe Grillo, 25%.
Esse movimento, que fez campanha em praça pública e usou a Internet intensamente como fator de mobilização de seus membros, procura representar a insatisfação com a política tradicional, que catalisou o voto de protesto.
O surpreendente resultado das urnas, principalmente pelo surgimento de uma nova força política, pode impossibilitar a formação de um governo estável. A instabilidade política levou a agencia de classificação de risco Fitch a rebaixar a posição da dívida pública italiana. Devido à possibilidade de atuação do Banco Central Europeu, esse fato não chegou a afetar de modo dramático o Mercado Financeiro Internacional, como ocorreria anteriormente. O Presidente do Banco Central, Mario Draghi, declarou que a situação política não afeta a economia e que as medidas de severidade fiscal já tomadas pelo atual governo italiano continuarão, o que é preocupante.
No entanto, é inegável o recado das urnas contra as medidas de rígida ortodoxia econômica, como o aumento de impostos e o corte de despesas públicas, que têm agravado a recessão e o desemprego na Itália. No ano passado, verificou-se a média de mil fechamentos italianos por dia, mil estabelecimentos por dia, principalmente pequenos e médios empreendimentos que constituem a espinha dorsal da economia do país, não só da Itália, mas acredito de qualquer um outro. Brasil, por exemplo.
Duas conclusões, portanto, se impõem. De uma parte, há grande possibilidade que a atividade política na Europa tenda a ser crescentemente contaminada pelo repúdio a medidas recessivas, que afetam o nível de bem-estar e de emprego. Há o risco de que a estagnação da economia europeia seja duradoura.
De outra parte, no que diz respeito ao Brasil, deve-se considerar que não poderemos contar, enquanto durar a estagnação da Europa, com um dos nossos mais importantes e tradicionais mercados. Com o mercado norte-americano em recuperação lenta e o chinês com menores taxas de crescimento, é imperativo que o Brasil busque aumentar a sua competitividade.
E essa competitividade a gente conquistará com base em maiores investimentos e com uma eficiente gestão. Então, é fundamental e imperativo que o Brasil busque aumentar a sua competitividade, domínio no qual o estabelecimento de infraestrutura adequada é essencial. 
Leitura de documentos.
O primeiro é um requerimento assinado por S. Exª o Senador Wellington Dias. Vou fazer a leitura na reunião de hoje e vamos colocar na pauta da reunião ordinária da semana seguinte.

Nos termos dos arts. 90 e 93, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 58, da Constituição Federal, requeiro a realização de audiência pública desta Comissão de Infraestrutura em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos com o objetivo de debater com a Srª Maria das Graças Foster, Presidente da Petrobras, as perspectivas para o ano de 2013, no que se refere à produção, ao refino e à redução das importações de petróleo e derivados.

Diz S. Exª o Senador Wellington Dias na sua justificativa:

O lucro líquido da Petrobras foi de R$21,182 bilhões em 2012 e de R$7,747 bilhões no quatro trimestre, o que representa um aumento de 39% em relação ao trimestre anterior, especialmente em virtude de ganhos financeiros e maiores benefícios fiscais. Em 2012, o lucro líquido, embora expressivo, foi, em média, 36% inferior ao valor apurado em 2011, refletindo os efeitos adversos da depreciação cambial, além de um aumento na importação de derivados nas despesas operacionais da companhia. Apesar disso, a meta de produção estabelecida para o ano foi alcançada, totalizando 1,980 milhão barris no Brasil, sendo que a produção total de petróleo e gás natural da Petrobras foi de 2,598 milhões barris de óleo equivalente por dia.
A entrada em operação da unidade flutuante Cidade de Anchieta, no campo de Baleia Azul, no pré-sal da Bacia de Campos, e o início do Programa de Aumento da Eficiência Operacional na Bacia de Campos, o Proef, elevaram a eficiência operacional da UO-BC de 66% em abril de 2012 para 78% em dezembro de 2012. Ainda em 2012, a produção no pré-sal atingiu o recorde diário de 214 mil barris em 27 de dezembro. Esse montante representou 7% da produção de petróleo no Brasil na média do ano. Atingimos também este ano um recorde de processamento de petróleo, entre 9 e 12 de agosto, 2.101 milhões/barris/dia, sendo que, para o ano de 2013, o orçamento de investimentos de capital atinge valores da ordem de R$97 bilhões.
Diante dos números apresentados, cabe ao Senado Federal [continua em sua justificativa o Senador Wellington Dias], em especial às Comissões de Serviço de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos, ampliar o debate acerca dos temas propostos, permitindo aos Senadores e a toda a sociedade brasileira os domínios dos fatos que ora se apresentam.

Solicito à Secretaria da Comissão que inclua este requerimento de S. Exª o Senador Wellington Dias na pauta de nossa próxima reunião.
Outros comunicados.
Convite da Agência Nacional de Transporte Terrestres. 
A Presidência comunica o recebimento de convite aos membros da Comissão de Serviços de Infraestrutura para participação nas discussões acerca das Minutas de Edital e de Contrato, assim como sobre os Estudos Preliminares, que se prestarão a disciplinar a concessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário Açailândia, Maranhão, a Porto de Vila do Conde, no Pará, projeto integrante do Programa de Investimentos em Logística (PIL), do Governo Federal.
As reuniões realizar-se-ão em Belém, Pará, entre 14 e 18 horas do dia 14 de março do corrente, portanto, amanhã, no Hangar – Centro de Convenções e Feiras da Amazônia; e em Brasília, Distrito Federal, no mesmo horário do dia 26 de março, desta vez no Auditório do Edifício Sede da ANTT.
Solicita-se confirmação de presença até o dia 11 de março, caso haja interesse na reunião em Belém, e dia 22 de março para o evento na cidade de Brasília.
Maiores informações, S. Exªs as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores poderão obter junto à Secretaria desta Comissão.
Também aqui um ofício do Sr. Diretor-Geral da Aneel, que me parece está para ter o seu mandado concluído proximamente, em que se coloca à disposição tendo em vista a decisão que tomou a Mesa Diretora da Casa, o Senado Federal, e também objeto da preocupação de S. Exª o Senador Walter Pinheiro, que apresentou um projeto de emenda à Constituição, que já está na sua quarta ou quinta leitura, obrigando todos os Diretores das Agências que tenham seus nomes sabatinados nesta Comissão e aprovados no plenário do Senado a virem à Comissão de Infraestrutura para prestarem esclarecimentos sobre suas atividades.
Então, o Sr. Diretor-Geral da Aneel se coloca à disposição para vir aqui à Comissão de Infraestrutura para dizer das ações encetadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica, que ele, na qualidade de diretor-geral, encetou.
Peço à Comissão, já que isso é uma decisão da Mesa Diretora, que a Secretaria desta Comissão entre em contato com o Sr. Diretor-Geral da Aneel para saber da oportunidade em que ele possa vir aqui à Comissão em conformidade também com a agenda que a comissão do Serviço de Infraestrutura tem.
Passando a nossa pauta, item 1, de caráter terminativo.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Pela ordem, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Pela ordem S. Exª o Senador Flexa Ribeiro. 
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Gostaria, se V. Exª me permitir e os membros da Comissão, de fazer alguns comentários sobre os comunicados que V. Exª hoje repassou, na abertura da reunião.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Por favor, Senador. 
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Primeiro, eu quero dizer que esses comunicados são importantes, porque dão a todos nós uma ampla visão das questões referentes não só à infraestrutura do nosso País, mas também adentra nas questões da economia. Para nós, é importante que tenhamos a cada semana, pelos comunicados de V. Exª, um panorama da situação dessas duas áreas importantes para o desenvolvimento do nosso País.
À medida que somos informados pelos comunicados, a preocupação aumenta. Aumenta porque vemos, a cada semana, que o Governo toma ações midiáticas; a cada semana há lançamentos de programas, seja de PAC, seja na área social, pelo Governo Federal. E, a cada semana também, uma ação de socorro, através do atendimento de necessidades que se mostram debilitadas na economia.
Eu diria que, lamentavelmente, a economia do nosso País está fazendo uma ligação com a área de infraestrutura com uma barragem que tem fissuras. E estão querendo tapar as fissuras com o dedo. Só que as mãos só têm dez dedos. Acho que está chegando, lamentavelmente, o momento em que vai faltar dedo para tapar as fissuras.
V. Exª nos deu algumas informações, como eu disse, preocupantes. V. Exª fez a leitura dos seus comunicados de que o Diretor de Engenharia da Petrobras, salvo engano, dá como alvissareira a notícia de que a Petrobras em 2013 vai manter a mesma produção de 2012. 
Isso é terrível para o nosso País! Isso é terrível! Assim, desde 2008, a Petrobras não aumenta a sua produção. 
Diz também mais adiante, no requerimento do Senador Wellington Dias, na justificativa ao convite para a Drª Graça Foster vir aqui, que houve um incremento de 39% no lucro da Petrobras no último trimestre de 2012, no último quadrimestre de 2012, e que esse incremento de resultado se deveu a ganhos financeiros e benefícios fiscais. 
Como? E V. Exª, que também atua na área empresarial, sabe que nenhuma empresa, e a Petrobras é uma empresa de todas os brasileiros, vai se manter com ganho financeiro e benefícios fiscais. Quer dizer, onde está a produtividade? E a operação da Petrobras, que é que deve gerar esses lucros, e não ganhos financeiros e benefícios fiscais?
Então isso tudo preocupa os brasileiros. Nós queremos uma Petrobras forte. Eu tive oportunidade, há duas semanas, de fazer um pronunciamento no plenário do Senado Federal, a respeito da situação da Petrobras, que se mostra debilitada. Estão aí as refinarias. 
O Governo midiaticamente, triunfalisticamente, pretendeu fazer três mega refinarias e estão as três capengando, uma delas por falta de aporte do “sócio” – entre aspas –, que é a Venezuela, na refinaria. Então ter um sócio que não aporta recursos, aí acho que todos os países vão querer ser sócios do Brasil em empreendimentos aqui no nosso País. 
V. Exª fez referência também à questão – que é preocupante, ainda na área da energia – do setor sucroalcooleiro. E nós estamos vendo o Brasil importando álcool, importando etanol. Quer dizer, um país que tem, pelas bênçãos de Deus, área agriculturável, para produzir etanol, tem um clima que beneficia todos, ou seja, tem todas as condições para ser uma plêiade de evidência no mundo todo como o é, está perdendo espaço para isso. 
Aí eu não entendo, Senador, Presidente Fernando Collor. Eu apresentei um projeto, Senador Pimentel, pedindo até o apoio de V. Exª como Líder do Governo no Congresso. Apresentei um projeto para permitir o plantio de cana nas regiões da Amazônia e do Centro-Oeste, em áreas já alteradas ou em campos naturais. E, lamentavelmente, o Governo do Presidente Lula impediu, proibiu, o plantio de cana. 
Ou seja, nós temos áreas enormes, já alteradas, degradadas, mas não só essas, temos campos naturais, porque a Amazônia não é uma só; na Amazônia, temos vários biomas. No meu Estado há campos naturais ou cerrados no Marajó, no sul do Pará; em Roraima, a maioria do seu território é formado por campos naturais. Então nessas áreas, onde não há floresta... Derrubar árvore para plantar cana, ninguém pode imaginar uma ação desse tipo, ninguém vai defender isso. Agora, onde, pela natureza, não existe floresta, são campos, ou então em pastagens degradas, não existe mais a floresta, você pode muito bem permitir o plantio de cana, e o Brasil voltar a ser autossuficiente na produção de etanol. 
Então essas ações do Governo, do Executivo, é que precisam ser atendidas, e V. Exª coloca aqui, a cada semana, no seu comunicado, essa preocupação a todos nós.
Então quero parabenizá-lo e dizer que somos alunos atentos aqui aos seus comunicados. Mas quero também deixar aqui a minha preocupação. Nós da oposição queremos que o Brasil cresça, que o Brasil se desenvolva para melhorar a qualidade de vida de todos os brasileiros, todos os brasileiros. 
Uma notícia auspiciosa que V. Exª nos deu, e quero aqui festejar. Estou indo amanhã, pela manhã, para Belém, participar da audiência pública que vai discutir a primeira de duas – a segunda como V. Exª comunicou aqui –, na próxima semana, aqui em Brasília, a concessão do trecho ferroviário que vai ligar Açailândia, no Maranhão, a Barcarena, o Porto de Vila do Conde, no meu Estado, o Estado do Pará. 
Presidente Collor, esse trecho ferroviário se deve a uma emenda que, lá em 2008, eu tive a honra e a alegria de fazer no Plano Nacional de Viação e que inclui esse trecho, porque a Norte-Sul terminava em Açailândia, não penetrava no Estado do Pará. E nós temos 40% da nossa economia baseada, ainda, lamentavelmente, na exportação de produtos primários, que são desonerados, mas precisamos ter o meio de transporte que dê competitividade aos produtos brasileiros. 
Enquanto o Governo não assume o compromisso de implantar o sistema hidroviário, que é complementar ao ferroviário, que, por sua vez, é complementar ao rodoviário, mas os três modais têm que interagir, enquanto não implantam o hidroviário, que é o mais barato de todos, que pelo menos, que possamos ter acesso às ferrovias. 
E esse é o primeiro trecho de uma sequência, que também está na emenda que propus, de levar essa ferrovia de Barcarena, ou seja, do Porto de Vila do Conde, até o Porto de Espadarte, em Curuçá, no meu Estado, que será, sem sombra de dúvida, senão o maior, o mais competitivo porto do nosso País. Isso, no futuro, que eu espero que não esteja tão distante. 
E, por último, Presidente, estou encaminhando à Secretaria da Comissão o requerimento para que possamos abrir uma discussão, uma audiência pública sobre o modelo de geração de energia hídrica, porque lá atrás o Executivo fez uma opção para geração de energia hídrica com o sistema de geração a fio d’água, não mais com reservatórios, em função do impacto ambiental, o que é justificado. 
Mas V. Exª colocou aí que o Governo hoje tira recurso. Ah, não são recursos do Tesouro. São, sim. Como não são? São recursos da sociedade brasileira na CDE, do Fundo de Compensação de energia, que está cobrado na tarifa. Quer dizer, quem alimenta esse Fundo são os contribuintes, que pagam a sua energia. E na sua energia está lá o valor da tarifa desse Fundo. Então, na realidade, é dinheiro da Nação, dos brasileiros, que vai fechar, e esse é um dos dedos que tapa a fissura na barragem. 
Há coisa de um mês, um mês atrás, midiaticamente, foi feita a redução da tarifa de energia, com o que todos nós concordamos, todos nós concordamos. Reduziu-se a tarifa de energia. Mas de que forma? De forma impositiva, a mídia, os técnicos, nós vimos, nas audiências públicas da medida provisória que por aqui passou, que íamos ter essa consequência, íamos ter essa consequência. Reduziu-se e em seguida vai aumentar. 
Está ai a questão da geração térmica com furo de 1,5 bilhão por mês, são vinte e tantos bilhões previstos de furo, que vão ser cobertos pela sociedade. Não há dúvida nisso. Porque senão vai ter que aumentar a conta de energia ou então aumentar o diesel, pela segunda vez. Não adianta a Presidente ter pedido aos governadores que não fizessem o aumento do transporte urbano, para evitar a inflação. Só que segura, novamente, a fissura da barragem com o dedo; não sustenta por muito tempo. 
Então, Senador Pimentel, não é melhor fazer essa discussão de forma a privilegiar o nosso País ao invés de se fazer a fio d’água, porque no momento em que se toma a opção pela geração a fio d’água não há como retornar mais?
Então nós estamos fazendo a barragem de Belo Monte, a hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, a fio d’água. Poderíamos gerar uma quantidade de energia muito maior se fosse feito o reservatório, mas não se tomou essa decisão, que é uma decisão de País, lá atrás. E essa audiência pode ser discutida pelo Ministério do Meio Ambiente, pelo Ministério de Minas e Energia, com os técnicos, para sabermos se isso é melhor para o País, ao invés de se voltar ao sistema de reservatório, para que possamos continuar gerando, nos momentos de baixo índice pluviométrico, em função da reservação de água, ou senão, se vamos manter só a fio d’água. Essa é uma discussão de País, de Estado, para que possamos realmente tomar uma decisão. 
Então vou propor, Senador, Presidente Fernando Collor, que nós façamos uma audiência para discutir, aqui na Comissão de Serviços de Infraestrutura, qual é a melhor opção. Podemos fazer até em conjunto, se V. Exª assim achar por bem e meus pares, com a Comissão de Meio Ambiente, já que há uma ligação total entre o assunto. Que dizer, não se faz reservatório pelo impacto ambiental, agora, ao se fazer fio d’água, nós temos uma diminuição da geração de energia, e o Brasil precisa de energia como nós precisamos de sangue para viver. 
Então eram essas as considerações, parabenizando V. Exª de novo pelos comunicados que nos dão uma visão das dificuldades por que passa o nosso País. 
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª, Senador Flexa Ribeiro. 
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Pela ordem, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Pela ordem, S. Exª, o Senador Ministro. Mas antes a palavra tinha sido solicitada por S. Exª, o Senador Ricardo Ferraço. 
Tem a palavra V. Exª. 
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. 
Sr. Presidente, na linha das preocupações com a intensidade, ou com a ausência dela e da velocidade nas realizações dos necessários investimentos na infraestrutura brasileira, que têm sido cantados em verso e prosa como gargalos que estão subtraindo a competitividade da economia brasileira, fazendo com que, a cada momento, possamos estar perdendo posições numa competição que hoje se dá em nível global – o que acontece exatamente agora em Nova Déli tem enorme repercussão, impacto, na nossa realidade local –, há uma questão que estarei requerendo, mas que quero antecipar e submeter ao Sr. Presidente, aos Srs. Senadores: é a preocupação de que possamos discutir nesta Comissão – pois esta me parece ser a Comissão adequada – esse debate ,que é absolutamente inadiável, Sr. Presidente, e que tem a ver com o sistema regulatório brasileiro.
 
Recente edição da revista The Economist cita as agências como um dos fatores que contribuem para a queda recente do aporte de investimentos estrangeiros. Além da forte intervenção estatal do Governo Federal, o abandono do modelo institucional de agências reguladoras está perto de comprometer o ambiente de negócios.

Agências não podem ser ferramentas de governo, precisam ser ferramentas de Estado, numa conjuntura em que, a meu juízo, a Presidente Dilma toma a decisão acertada de ampliar as concessões em nosso País. Lançou o PAC das concessões, dando ao Estado, cada vez mais, a tarefa e a função de Estado regulador porque o modelo anterior, o modelo lá de trás, que V. Exª, quando teve o prazer e a honra de presidir a República brasileira, tomou como direção era no sentido da reestruturação do funcionamento do Estado brasileiro.

O assunto, [Sr. Presidente], é relevante. As agências estão presentes em setores de peso: telecomunicações, energia elétrica, infraestrutura aeroportuária e portuária, aviação civil etc, [para citar algumas]. Foram criadas para serem autônomas e independentes. Estruturadas para contribuir na estabilização do mercado e dar segurança jurídica na atração e manutenção de investimentos privados, sobretudo estrangeiros, [contra os quais não podemos e não devermos ter preconceitos]. 
O governo tem agido na contramão. Contingencia recursos e reparte o comando das agências entre partidos políticos e da base governamental. 
É hora de mudar, [Sr. Presidente]. Se é certo que devemos olhar para o modelo original, também é justo concluir que está na hora de aplicarmos uma dose de inovação ao sistema regulatório nacional. 

Recentemente aprovamos uma resolução em plenário, pasmem, pela qual o Presidente do Banco Central brasileiro, por determinação, tem que vir a esta Casa, de três em três meses, prestar contas de suas ações. Os diretores das agências reguladoras sequer tinham essa obrigação e são sabatinados, Sr. Presidente, por nós. São estas as Comissões que sabatinam as indicações, para não falar nos casos mais recentes em que as agências reguladoras, em lugar de constarem das agendas de infraestrutura, estão constando das páginas policiais.
Portanto, Sr. Presidente, vou apresentar um requerimento a V. Exª e aos demais Senadores, meu colegas que compartilham conosco desta Comissão, para que nós possamos olhar e analisar, e não apenas analisar, que possamos ir além do discurso, possamos ir para uma ação prática, tendo em vista a ampliação das concessões, tendo em vista a necessidade de ampliação do Estado regulador e a necessidade, a meu juízo, inadiável de as agências reguladores estarem acompanhando esse processo, sob pena de submetermos os usuários brasileiros às mesmas condições. 
Portanto, vou formalizar esse requerimento, mas desde já quero chamar a atenção de V. Exª para que nós possamos ter um olhar especialíssimo para essa questão, que tem a ver, Sr. Presidente, com a capacidade do Estado brasileiro de monitorar aquilo que está acontecendo nas concessões dos vários campos da infraestrutrua brasileira. 
Muito obrigado, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª, o Senador Ricardo Ferraço, pelas suas intervenções, sempre muito apropriadas. 
Passo a palavra a S. Exª, o Senador Ministro José Pimentel. 
Tem V. Exª a palavra. 
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, nosso Senador Fernando Collor, nossos pares, quero fazer um registro aqui sobre essas reflexões que V. Exª nos trouxe no início da nossa reunião, pois elas são fundamentais para que nós possamos comparar o que uma série de países com economia consolidada está fazendo com as ações que os chamados BRICS, em especial o nosso Brasil, vêm tomando. 
Se nós voltarmos a 1998, veremos que o receituário que os conservadores nos apresentavam era exatamente deixar de investir, reduzir o crédito, reduzir o poder de compra da massa salarial, para enfrentar, pelo receituário comum. O nosso Presidente Lula, com a sua visão de estadista, de clareza do que representa um país que tem a quinta população do Planeta, um fantástico mercado nacional, um parque industrial consolidado e um espaço para crescer a sua economia, resolveu trilhar outro caminho: exatamente fortalecendo a micro e a pequena empresa. 
Já no final do seu primeiro Governo, nós aprovamos o Simples Nacional: em 2006, nós tínhamos 1,337 milhão de micro e pequenas empresas formais no Brasil; nesse dezembro de 2012, chegamos a 7,2 milhões de micro e pequenas empresas formais no Brasil. E foi esse movimento, Sr. Presidente, que permitiu que mais de 40 milhões de pessoas ascendessem na pirâmide social: a chamada nova classe média. 
O Sebrae e a Fundação Getúlio Vargas, que acompanham de perto essas questões, demonstram que essa nova classe média, de um modo geral, está vinculada às micro e pequenas empresas do Brasil. 
E esse processo só foi possível porque nós tivemos o cuidado de reduzir a taxa de juros básica, a Selic. Quando nós chegamos ao Governo, lá em 2003, V. Exª e todos nós sabemos que a taxa Selic era de 26,5% para uma inflação de 12% a 13%, à época. Era uma maneira de premiar o chamado capital especulativo, que vinha de fora para cá, simplesmente para sangrar as nossas economias. 
Tomamos uma decisão: de reduzir a taxa básica de juros – a taxa Selic, hoje, é 7,25%. Dessa forma, boa parte daqueles aplicadores, aqui, particularmente o mercado inglês, deixou de ter uma lucratividade fácil, e aí esse capital especulativo deixou de vir. Mas o bom capital, aquele que veio para investimento, continua crescendo, basta acompanharmos os números da nossa economia, os números do Banco Central, que lá estão, que veremos que o dinheiro internacional que vem para investimento não está tendo queda, muito pelo contrário, está tendo um crescimento significativo, ano a ano, em face dessa política de investimento com clareza que o nosso Brasil, o nosso Governo, tem tomado.  Se nós formos para o mundo da massa salarial – você pega a Espanha, Portugal, a própria Itália –, veremos que essas e tantas outras economias consolidadas implantaram uma política de arrocho salarial. Nós fomos por um outro caminho: recuperamos o poder de compra do salário mínimo, da massa salarial. Hoje, podemos notar – eu, inclusive, que venho do mundo sindical – que a data base de todos os trabalhadores não discute mais inflação, o que se discute é a produtividade, a participação nos lucros e o ganho real. E é esse processo que está permitindo criar esse mercado fantástico. Quando analisamos a inflação que nós temos hoje, notamos que ela é de demanda, ou seja, a sociedade brasileira está comprando mais, e a nossa indústria não dá conta disso. É por isso que, no Plano Brasil Maior, todo o nosso olhar é voltado exatamente para destravar a nossa indústria, destravar a nossa economia e tirar uma série de gargalos que passam, um dos quais são os portos. Nós exportávamos, em média – transitavam pelo nossos portos –, em 2003, em torno de 100 milhões de toneladas/ano; chegamos a 2012 a 540 milhões de toneladas; e o planejamento do setor produtivo e do Governo é de que, em 2030, devamos estar em torno de 2,4 bilhões de toneladas transitando pelos nossos portos. 
Estamos com a Comissão Mista instalada, e será uma verdadeira batalha, porque aqueles que não acreditam no crescimento do Brasil têm posições muito atrasadas para olhar a questão dos portos. Estamos fazendo investimento, estamos recuperando a nossa malha ferroviária porque, em face de uma decisão tomada nos anos 50, quando o Brasil optou para ter aqui grandes indústrias automotivas, foi feita também a decisão de diminuir a melhoria e a oferta de transporte ferroviário, que o Brasil está retomando. 
Fico feliz que o nosso Flexa vá participar de uma integração lá no Pará. Isso é fundamental. É um processo que se faz, que se toma e que tem muitas dificuldades. A nossa Transnordestina impacta exatamente nestes dois grandes problemas: as desapropriações e as questões ambientais. Ou seja, temos recursos, o desenho financeiro foi feito e termina a obra não andando no patamar de que precisamos. Primeiro, porque a produção dos trilhos, até a produção de trilhos, é feita na China, uma vez que a nossa indústria, ao longo dos anos 70, 80, não tinha demanda e terminou sendo desativada. E nós estamos nesse processo tentando recuperá-la para que efetivamente possamos dar conta.
Temos problema? Claro que temos. O Brasil não é uma ilha. As crises econômicas dos outros países repercutem aqui, até porque somos a sexta economia do Planeta, reflexão essa que V. Exª fez com muita propriedade para que pudéssemos olhar. 
Se nós vamos para o mundo do emprego, enquanto a Espanha, até 2004, 2005, era considerada um dos países mais pujantes do mundo do emprego e, hoje, está com um desemprego na ordem de 25% e de 50% para a juventude, o Brasil, hoje, trabalha com pleno emprego e tem necessidade de continuar gerando emprego e fortalecendo o setor. Ano passado, tivemos o maior crescimento econômico do nosso ciclo, depois de 2009: geramos 1,3 milhão de empregos novos, com carteira assinada, comparando com o que havia em 2011, e temos um gargalo grave na mão de obra, que é a sua qualificação. 
Se V. Exª acompanhar de perto, verá que a quantidade de institutos federais que tínhamos era diminuta para a realidade brasileira. Nesse sentido, está sendo feito um esforço muito grande entre os Governos Estaduais e o Governo federal para se ampliarem os institutos. Nós, no Governo Lula, construímos 280 institutos; a Presidenta Dilma está fazendo agora mais 120; o nosso Estado, o Estado do Ceará, que tinha cinco institutos, hoje está com 29, e estamos fazendo mais seis nesse processo. Portanto, estamos enfrentando os problemas. 
É evidente que se não tivéssemos tido os graves problemas dos anos 80 e 90, após a crise do petróleo, a realidade era outra. 
Se nós vamos para o mundo dos estaleiros, o Brasil, que já foi um dos países que tinha os melhores estaleiros, quando resolvemos retomar essa política de portos, no segundo Governo Lula, veremos que os nossos estaleiros estavam todos desativados. Tivemos que recuperá-los, tivemos que pegar os trabalhadores com a idade já bastante avançada para que pudessem ali trabalhar. Agora, não, estamos formando mão de obra. Portanto, nós, que assistimos, em 2011, à aceleração da redução da taxa de juros, presenciamos muitos discursos aqui nesta Casa dizendo que iríamos quebrar o Brasil, porque não havia mais quem aplicasse recursos aqui. A taxa de juros está em 7,25%, e a nossa dívida pública interna continua no processo de redução. 
Eu assisti novamente a um conjunto de outras discussões, voltando a 2008, dizendo que aquelas políticas econômicas que o Brasil estava tomando eram insustentáveis. Hoje, os números mostram que nós trilhamos o caminho mais correto. Temos problemas, e acredito que V. Exª, com a sua experiência de Presidente da República, com a sua experiência de Parlamentar presidindo esta reunião, com os nossos pares, construiremos boas audiências públicas, profundos debates para que possamos enfrentar os graves problemas do nosso País.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a V. Exª, Senador Ministro José Pimentel, pelas suas palavras e pela sua análise tão abrangente e tão percuciente com que nos brindou.
Muito obrigado a V. Exª.
Pela ordem, S. Exª, Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente Fernando Collor, eu tenho a honra e a alegria de ter sempre o Senador Pimentel ao meu lado para fazer o contraponto. Isso é importante, é importante para esclarecer todos os brasileiros.
O Senador Pimentel, por dever de ofício – e entendemos isso –, tem que dourar a pílula. Não há dúvida. Ele coloca aqui questões – e isto já foi repetido, aqui, várias vezes – como se o Brasil tivesse sido descoberto em 2003 e o ex-Presidente Lula seja a reencarnação de Pedro Álvares Cabral.
Eu acho que é nessa linha que o PT quer incutir na cabeça dos brasileiros um fato que não dá para reconhecer: desconhecem tudo aquilo que foi feito antes; desconhecem a ação de V. Exª, quando presidiu o Brasil, que a história vai fazer reconhecimento. V. Exª foi quem rompeu com a redoma que fazia a economia do Brasil não avançar com a proteção. O Brasil todo lembra-se de quando V. Exª chamou os veículos produzidos aqui de carroças, e está aí o Brasil hoje exportando automóveis, estando com veículos na ponta da tecnologia. Foi preciso que houvesse a coragem de tomar a atitude. Quer dizer, o Brasil não foi descoberto em 2003. O ex-Presidente Lula não é a reencarnação de Pedro Álvares Cabral. É preciso que se reconheça que há uma história e que, quando o Senador Pimentel faz um raciocínio, ele não quer fazê-lo no contexto da economia mundial e do nosso País.
Houve avanço? Ninguém nega avanços, só que avançamos menos do que deveríamos ter avançado. O Brasil podia ter, pela base que foi construída com o esforço de todos os brasileiros, de todos, repito, condições de ter avançado muito mais. Lamentavelmente, estamos em condições de avançar, e todos os articulistas internacionais fazem referência a isso. Agora, o Senador Pimentel talvez não leia os artigos de quando o Brasil deixou de ser, ou melhor, passou a ter algumas preocupações em nível de investimento do mercado internacional. Por quê? Porque não tem segurança jurídica. As regras são mudadas, Senador Pimentel, no meio do jogo. 
Agora mesmo, estamos discutindo a questão da MP dos Portos. Lamentavelmente, a MP vem para o Congresso como prato feito. A orientação da Base do Governo aqui é de que não possa ser feito nada. O Congresso não pode contribuir com nada porque o que vem do Executivo é a verdade, é a verdade absoluta. Todos os outros brasileiros são incapazes de acrescentar – e em especial o Congresso Nacional – algo que possa vir a mostrar a realidade do fato. Então, a Medida Provisória dos Portos, que está aí, traz uma mudança radical naqueles investimentos que estão em andamento, inclusive naqueles que foram induzidos a serem feitos pelo Governo que aí está. Aí muda-se a regra. É a melhor coisa? Vamos discutir; se for, vamos aprovar, vamos aprovar. O homem inteligente é suscetível a mudanças. Você está aqui, Senador Pimentel, para aprender e, no aprendizado, fazer essas mudanças. 
V. Exª fala em micro e pequena empresa. Que finalidade tem um governo que cria o 39º Ministério para cedê-lo, para fazer barganha política, para trazer para a Base de Apoio mais um partido, num momento de crise, num momento em que é preciso reduzir gastos, e se aumenta o custeio? Para atender à micro e pequena empresa? Não. V. Exª, por mais competente que seja, por mais inteligente que seja, não vai colocar aos brasileiros que a criação da Secretaria, com status de ministério, da Micro e Pequena Empresa foi para fortalecer a micro e pequena empresa, porque não é verdadeiro, e V. Exª sabe disso. Foi para atender a uma barganha política de colocar mais um partido na Base tão extensa do Governo em nível de apoio. 
Então, são essas ações que nós, aqui, não queremos. E é bom que fique claro o seguinte: não somos contra o crescimento do Brasil, pelo contrário, nós queremos contribuir para que o Brasil avance, mas que avance em uma velocidade muito maior porque tem condições para isso, tem potencial para isso, mas precisa ter gestão. O que o Brasil precisa é de gestão, de mudar e fazer ações. Não pode, como tenho dito aqui, querer curar câncer com cibalena porque é isso que estamos fazendo em nível da economia brasileira. 
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, pelo art. 14 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª, o Senador Flexa Ribeiro. 
Pelo art. 14, com a palavra S. Exª o Senador Ministro José Pimentel e, em seguida. S. Exª o Senador Walter Pinheiro.
Tem V. Exª a palavra, Senador Ministro José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, uma coisa que sempre aprendi, nestes 19 anos que estou aqui no Congresso Nacional, aonde cheguei pela vontade democrática das famílias cearenses, é respeitar as pessoas. Jamais eu disse a V. Exª que, em seu Governo, foi feita uma série de coisas, até porque, se eu for resgatar a história de 1500 para cá, vai dar um seminário talvez de dois, três anos. Portanto, o Senador Flexa deve ter um pouco mais de cuidado para não tentar jogar um Senador contra outro porque eu não faço isso.
A segunda coisa, Sr. Presidente: eu tenho o hábito de ler. Talvez não leio mais por falta de tempo, mas, graças a Deus, tenho uma boa memória. O Professor Flexa Ribeiro não precisa me chamar a atenção de que eu preciso ler até porque é minha obrigação. 
A terceira coisa, Sr. Presidente, é que o projeto da micro e pequena empresa veio para cá em abril de 2011. Quem não fez o dever de votação da criação da Secretaria fomos nós do Congresso Nacional, em especial a Câmara Federal. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado mais uma vez a S. Exª, o Senador Ministro José Pimentel.
Com a palavra S. Exª, o Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente, primeiro, quero dizer a V. Exª da nossa alegria de retomarmos os trabalhos desta Comissão às quartas-feiras. Acho que é importante, em um período em que o Congresso Nacional – inclusive a partir dessa, diria, acalorada discussão na manhã de hoje – vai discutir os pontos principais para o desenvolvimento de um setor que é vital para a economia, e me refiro a essa área de logística e infraestrutura, até porque, mesmo em relação ao projeto que nós debatemos ontem durante toda a manhã, chegando até às 14 horas, sobre a questão do ICMS, o ponto central dessa intervenção, do ponto de vista ainda que econômico ou fiscal, é exatamente o poder de investimento ou a recuperação da capacidade de investimento de cada Estado e de cada Município, que é um reconhecimento de uma lacuna que provocou diversos prejuízos pelo Brasil afora. Talvez os Senadores aqui que tenham uma atividade empresarial mais intensa, e até em algumas áreas dessas da infraestrutura, possam falar com mais propriedade do que nós. Mas há ausência de infraestrutura no País. Uma política voltada para a reestruturação de todo o nosso parque logístico, para a nossa estrutura aeroportuária, talvez seja responsável por a gente não estar respondendo mais, do ponto de vista positivo, tão incisivamente quanto nós respondemos nessa questão da crise internacional. 
Eu acho que esse é o momento ideal para tratarmos dessa questão de como prover isso, de como envolver, inclusive, a iniciativa privada, que é fundamental. 
Estamos tendo experiências. Estive, na sexta-feira passada, visitando o estádio da Fonte Nova, uma obra magnífica que não deve nada a nenhuma grande obra de estádio, ou dos estádios arenas como são conhecidos agora, Senador, pelo mundo afora. Devem absolutamente nada. Os Senadores estiveram visitando, Senador Pimentel, a obra do São Francisco. Temos diversas outras obras em curso. 
Sobre essa política de reestruturação dos nossos aeroportos eu até brinco muito, Senador Collor, porque digo o seguinte: os aeroportos brasileiros foram imaginados, Senador Flexa, como se fosse algo do tipo, do check in para a rua. Nossos aeroportos sempre foram bem generosos, mas era correto, com aquela área imensa. Sabe por quê? Porque, quando um sujeito viajava, era motivo de festa na família. A família inteira ia para o aeroporto levar o sujeito para viajar. Viajar de avião era uma ascensão. Viajar de avião era uma conquista. A primeira vez que eu viajei de avião, por exemplo, meus irmãos e não sei quem, minha mulher, todo mundo foi para o aeroporto. Viajar de avião! A primeira vez que saí do País com minha mulher, então, foi a família toda; como não crio cachorro, mas sogra e sogro criam, até os cachorros foram para o aeroporto fazer festa. Hoje é o contrário. A reestruturação dos nossos aeroportos, Pimentel, é para permitir que a família inteira viaje e não que a família inteira leve um dos seus parentes para viajar. E essa mudança é uma mudança na economia. Então, precisamos reestruturar esses nossos aeroportos para esse novo momento, para o momento, inclusive, que estamos discutindo agora aqui, Senador Collor: aeroportos regionais em Estados pequenos. O Espírito Santo, por exemplo, entrou nessa reestruturação. O aeroporto de Vitória, com todo respeito a Vitória, parecia uma rodoviária. 
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Ainda parece. 
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Ainda parece. Pelo amor de Deus, o povo de Vitória, do Espírito Santo, não fique achando que estou fazendo nenhuma... Mas é isso. Hoje é impraticável! Aquela estrutura do Espírito Santo, da cidade de Vitória, não é mais condizente com as necessidades, tanto do ponto de vista do turismo quanto principalmente da economia. 
Então, essa reestruturação se faz urgente. É por isso que, quando conversei com V. Exª, disse: esta é uma das comissões mais importantes. A gente discute lá a questão do fiscal, a questão da economia na CAE, mas para colocar o guiso no rabo do gato é aqui, é na infraestrutura, tem que mexer nisso. Quando a gente fala: ah, a guerra fiscal, deslocar, trair buscar e tal... Como é que eu levo empresa para alagoas? Qual é a primeira pergunta que um empresário faz ao Governo do Estado de Alagoas?: “Que infra eu vou poder usar? Por onde eu vou escoar minha produção? E a matriz energética? E a matriz de comunicação? Como vou me instalar? Só com o benefício?”. Dizemos: olha, você vai ficar com isenção de 500 anos luz. “E daí? Como é que eu me instalo? Por onde eu saio? Por onde entra a matéria-prima? De que forma nós vamos trabalhar isso?”. 
Então, este setor é vital. Por isso que a história da guerra fiscal, ou a conhecida lógica de benefício, teve percalços porque a outra parte não foi pensada, Senador Collor. Estamos falando de um tempo em que tecnologia... Todo mundo fala em inovação. Inovação é um elemento fundamental para a competitividade. Agora que estamos discutindo, por exemplo, capacitação, Pimentel, do nosso povo para esse setor de inovação, o Ciência sem Fronteiras... Quantas empresas se instalaram no Nordeste, José Pimentel, nos parques tecnológicos, quando a maior reclamação era não haver mão de obra sequer que falasse inglês. E, diziam: “Mas a nossa língua é a portuguesa!”. Sim, meu amigo, mas o que falam no mundo inteiro é esse idioma, como unificação das relações. 
Então, a preparação é, não só no idioma, mas na capacitação técnica para isso. Essas foram lacunas que foram decisivas para que não conseguíssemos dar um passo tão largo. 
Então acho que essa reestruturação é importante, é fundamental; e mais ainda quando começamos a trabalhar uma política que não é só para os grandes. Porque quem gera o maior número de empregos no Nordeste é a agricultura familiar e a pequena e microempresa, Senador Pimentel. 
Na Bahia há 600 mil agricultores familiares – 600 mil! A política de incentivo para a agricultura familiar saltou de R$2 bilhões, em 2002, José Pimentel, para R$16 bilhões, em 2012. Então, é o incentivo, é o Crédito Habitação, é o Pronaf, é o Garantia Safra. É a política, inclusive, que tem agora, Senador Collor, conseguido ajustar um pouquinho as dificuldades que nós estamos enfrentando com a seca. Porque, se fosse em outro tempo, nós estaríamos assistindo, inclusive, a saques. Nós estamos tendo dificuldades, nós estamos perdendo rebanhos.
A Presidenta Dilma autorizou ontem, Senador Pimentel, mais recursos para enfrentarmos essa questão da perda de rebanho. Porque, quando a chuva voltar, o rebanho não vai ressuscitar. Então nós precisamos da alimentação, do milho, de uma política voltada... E agora, até vai sair dinheiro para comprar as crias. E aí? Onde é que eu acho?
Portanto, eu acho que é importante nós termos um olhar com um pouquinho mais, eu diria até, de acuidade, para entendermos que o cenário de reestruturação de toda essa nossa capacidade de prover as condições para o desenvolvimento, essa nossa acuidade tem que estar voltada para o pequeno lugar e para o grande lugar. Aos grandes centros, de certa forma, as coisas já chegaram, mas eu preciso cuidar, inclusive, do todo, precisamos cuidar das áreas remotas. Não adianta só desenvolver a Região Metropolitana de Salvador – aliás essa foi a política adotada ao longo dos anos, a concentração na Região Metropolitana. Na Bahia nós temos 270 Municípios no Semiárido; ou no nosso Sertão produtivo, como nós chamamos. São 270! 
Agora, Senador Collor, na segunda-feira retrasada nós assinamos com a Alston a construção de uma unidade de aerogeradores na cidade de Caetité com investimento de R$1 bilhão. Vamos construir uma unidade de fabricação de aerogeradores no local onde nós estamos construindo o maior parque eólico da América Latina. 
Então, portanto, é nessa linha. Esse setor, esse vetor, melhor dizendo, é o vetor preponderante se quisermos tratar dessas questões. E aí nós temos outras questões que se ajustam a isso aqui; a própria forma de como é que nós vamos trabalhar com as agências reguladoras. Nós não podemos constituir agências reguladoras como um mero instrumento de cobrança. Vá lá: agências multadoras. Quando dá a multa, é porque ela já chegou depois do serviço que não foi fornecido. Não resolve! Isso não é caixa registradora; é agência reguladora! 
Então não adianta dizer: “Ah, Walter, você está contra a multa?”. Não. Tem que multar, agora tem que chegar é antes para não precisar multar, para garantir que o serviço chegue. Porque, se eu deixei de falar, não há multa que devolva essa minha ligação. Se eu deixei de falar com minha mãe no Dia das Mães, acabou. Não há multa alguma que me recomponha isso. Não há multa alguma que, se eu fiquei no escuro durante um momento decisivo em que eu precisava fazer algo, que vai repor aquilo que eu perdi. E eu estou falando isso do ponto de vista pessoal; imagine isso do ponto de vista da produção. Não há multa alguma que resolva depois de um desastre ambiental já consolidado. 
Então, nós precisamos de agência reguladora que interfira no mercado, que ajuste as condições para a competitividade, mas o fundamental papel dela é este: garantir o serviço para o cidadão; portanto, que ela regule e cumpra o seu papel. Então, se é estrutura para as agências, então vamos discutir estrutura para as agências, mas nós precisamos ter agências que efetivamente funcionem. Agência não tem que se meter na elaboração de políticas; agência tem que se meter é na regulação.
Assim, eu acho importante que retomemos esse tema. Fico feliz. Eu li hoje que o Governo vai voltar a debater o velho projeto de 2004 que foi mandado para o Congresso Nacional e que não andou aqui dentro. Espero que aprovemos a nossa PEC para chamarmos aqui os sabatinados de volta, para fazermos uma cobrança, meu caro Senador Ferraço, porque nós sabatinamos os caras aqui, nós sabatinamos o sujeito aqui, e, no dia aqui, ele fica até na saia justa, escorrega, promete o mundo, mas depois o cara vai embora e diz: “Até logo, os Senadores me deram quatro anos de mandato, um abraço.” E nós não temos poder sequer de convocar. Eu convoco um Ministro e não convoco um dirigente de agência. Convoco o Presidente do Banco Central e não convoco um dirigente de agência.
Então a ideia nossa é exatamente essa com a PEC: é você ganhar aqui as condições para fazer a discussão e, de certa maneira, criar já todo um ambiente para que a cada ano os dirigentes de agências possam voltar à comissão, voltar à comissão da sabatina, para apresentar um balanço, para apresentar uma prestação de contas, para se submeter aqui, para nos dizer o que efetivamente está sendo feito, o que não foi feito e o porquê de não ter sido feito para permitir inclusive que possamos contribuir. E não aparecer aqui só no dia do Orçamento, Senador Collor, para dizer: “Olha, bota umas emendinhas aí para as agências; desloca um dinheiro daqui para ali e para acolá e tal.” 
Se fizer esse debate, facilita até a vida da gente para discutir uma melhor estruturação e até mais orçamento para essas agências. Então, a ideia nossa no projeto é nesse sentido: é de contribuir para que verdadeiramente as agências regulem e funcionem.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Senador Walter Pinheiro, permita-me um esclarecimento. 
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Espere aí, com licença, Senador Edison Lobão Filho. Inicialmente, eu gostaria de cumprimentar o Senador Walter Pinheiro pela sua colocação. Seja bem-vindo à Comissão nesta nova fase de trabalhos. 
Eu julgo que essa sua proposta de emenda à Constituição seja extremamente importante porque valoriza o trabalho do legislador a partir das comissões temáticas do Senado da República. E isso fará também com que as agências reguladoras cumpram com as suas atividades fins. Eu acho que todos nós concordamos aqui com o que falou o Senador Walter Pinheiro no sentido de que a função precípua da agência reguladora não é multar, mas, sim, precaver para que não haja multa; orientar melhor e fazer com que haja um diálogo mais fluido com base na boa prestação de serviços entre aqueles que estão recebendo os serviços e aqueles que estão fornecendo os serviços. 
Muito obrigado a V. Exª. Mas antes, Senador Edison Lobão Filho, havia pedido a palavra S. Exª o Senador Ricardo Ferraço e, em seguida, V. Exª.
Por favor, V. Exª tem a palavra, Senador Ferraço 
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Sr. Presidente, as palavras do Senador Walter Pinheiro, sempre muito adequadas, apropriadas, tempestivas, me fazem reforçar, Senador Walter Pinheiro, uma manifestação que fiz aqui relacionada a um requerimento que estarei formalizando para que esta Comissão possa rediscutir o sistema regulatório brasileiro.
E aí nós precisamos fazer uma autocrítica. O sistema regulatório brasileiro, a meu juízo, está falido, colapsado. E nós temos responsabilidade com isso porque nós não temos exercido o papel que nos cabe. As nossas sabatinas precisam ser feitas com o enfrentamento das questões reais; as nossas sabatinas precisam ser relevantes; as nossas sabatinas não podem e não devem continuar sendo um movimento de homologação. 
Portanto, Sr. Presidente, eu reforço aqui a tese de que estarei formalizando requerimento nessa direção, mas julgo que esta seja uma tarefa fundamental, porque o programa de expansão aeroportuário brasileiro, como bem disse aqui o Senador Walter Pinheiro, dá a possibilidade à família brasileira, que nunca viajou de ônibus,de, hoje, viajar de avião. 
E nós precisamos homenagear o ex-presidente Lula, que ampliou o acesso ao crédito, que melhorou as condições e os meios de vida da população brasileira, sobretudo a de mais baixa renda.
Mas, escuta: como fazer isso com Infraero? Não há compatibilidade, não há dimensão entre as duas coisas; é completamente adverso esse padrão. Como fazer isso com essas agências reguladoras que são ridículas no Brasil? 
Há uma legislação, não aqui no Senado, mas na Câmara Federal, desde 2004, repensando o funcionamento de agências reguladoras, que precisam ser agências de Estado, e não de governos; elas precisam representar o usuário, o cidadão brasileiro que paga impostos – aliás, no Brasil, paga-se imposto demais da conta, são quase 37% do Produto Interno Bruto. Então, os usuários brasileiros que usam as rodovias, as ferrovias, os aeroportos necessitam de agências reguladoras, Senador Walter, para dar conta desta que é uma demanda irreversível. Porque, Sr. Presidente, permita-me, Senador Walter Pinheiro, isto é uma ofensa; chamar o aeroporto de Vitória de rodoviária é uma ofensa à maioria das nossas rodoviárias. 
Senador Walter Pinheiro, o aeroporto de Vitória foi prometido ser inaugurado em 2008. Nós estamos em 2013, e a obra está há cinco anos paralisada por incompetência da Infraero! Um aeroporto que recebe quase 7 milhões de usuários por ano, com capacidade para 1,5 milhão, Sr. Presidente, não tem como ser chamado de rodoviária, porque isso ofende a maioria das nossas rodoviárias.
Por isso, Sr. Presidente, urge que nós possamos discutir aqui um sistema regulatório nacional, brasileiro, e em muito bom tempo o Senador Walter Pinheiro tomou a iniciativa de fazer sentar aqui nesta sala os senhores diretores das agências para que eles possam ser enfrentados francamente com relação às questões das suas agências reguladoras que, se não têm estrutura, nós precisamos ser aliados para que a tenham para funcionar com autonomia e com soberania.
Ouço com prazer o Senador Wilder.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – V. Exª concedeu um aparte ao Senador? (Risos.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Se for possível, Presidente, por delicadeza e alegria. Mas se não for regimental, eu vou devolver a palavra a V. Exª, agradecendo muito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Eu gostaria apenas que S. Exª o Senador Ricardo Ferraço dissesse se concluiu a sua fala.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Sim, Presidente, eu concluí a fala.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco/DEM – GO) – Eu queria só um adendo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Só um minutinho, Senador Wilder, por favor.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Eu concluí a minha fala na linha de que, mais uma vez, estou em linha com o Senador Walter Pinheiro, e a sua presença nesta Comissão seguramente vai trazer luz e vai trazer qualidade aos debates que vamos fazer aqui sob a coordenação de V. Exª.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S.Exª o Senador Ricardo Ferraço. 
A palavra agora será dada a S. Exª o Senador Edison Lobão Filho, mas vamos conceder a palavra, com a aquiescência de S. Exª o Senador Edison Lobão Filho, para complementar o que falou o Senador Ricardo Ferraço, ao Senador Wilder Morais.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco/DEM – GO) – Obrigado, Presidente. 
Ricardo Ferraço, é um aparte comum a este assunto. O seu aeroporto só perde para o de Goiânia, que também está parado desde 2007. E para V. Exª não ficar triste, a rodoviária de Goiânia é uma das referências de rodoviária do Brasil, que é muitas vezes melhor que o nosso aeroporto. E V. Exª sabe por qual motivo, Senador? É porque lá é a iniciativa privada; era uma rodoviária jogada e entrou um grupo de empresários que fez da rodoviária de Goiânia, com certeza, um dos melhores aeroportos do Brasil porque a iniciativa privada estava presente. Isso foi questionado muito tempo atrás pelos empresários, e hoje eu acho que deveria haver uma estátua deles de cada 30 em 30 cm até chegar à rodoviária que é hoje referência, para quem conhece: a rodoviária de Goiânia.
Você pode chegar à rodoviária de Goiânia, despachar a bagagem, ainda comer um McDonald’s e fazer compras, porque é um dos maiores shoppings de Goiás. 
O que está faltando, Presidente, na verdade – conforme o que disse aqui Walter Pinheiro –, é que haja regras claras. O aeroporto de Goiânia, como o de Vitória, não precisa do Governo. Se o Governo for regulador, o que não falta é empresário para entrar no negócio. Por quê? Está no centro da cidade, pode ser o maior centro de compras do País e até de Goiás. Se deixar a iniciativa privada e houver regras claras, não vai faltar ninguém. Hoje há, com certeza, n empresas querendo fazer uma PMI em todos os aeroportos. 
Por que o Governo fica com isso na mão? Se ele tem dificuldade, o processo é burocrático, tem dificuldade para licitação, tem dificuldade para compra... Na iniciativa privada não há nada disso: só coloca regras que vai ter certeza. Em relação a isso, eu vou dizer aqui com o meu Flexa, eu, na época em que V. Exª foi presidente, eu tive a honra de acompanhar quando V. Exª chamou os carros de carroça, e hoje temos uma oportunidade de ter os veículos que temos no Brasil, fábricas em Goiás, e nunca imaginávamos isso. Precisa hoje o Governo fazer e ser regulador, passar as dificuldades que ele tem pelo processo de competitividade, deixar a iniciativa privada avançar e criar regras, criar agências reguladoras que acompanhem verdadeiramente os projetos desde o início, e não no meio do caminho, ou até chegar depois com uma multa depois que tudo aconteceu. 
Eu acho que esta oportunidade aqui na Infraestrutura é trazer para a discussão para tirar as coisas que o Governo tem dificuldade e chamar os parceiros público-privados para entrar nisso.
Então, essa é a minha colocação, colocando, na oportunidade, a rodoviária de Goiás, que é uma referência para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S.Exª, o Senador Wilder Morais, pelas suas explicações a respeito do processo de parceria público-privada em relação à rodoviária do seu querido Estado de Goiás.
Tem a palavra S. Exª o Senador Edison Lobão Filho.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Obrigado, Sr. Presidente. Eu, antes de mais nada, queria parabenizar pela brilhante colocação o Senador Walter Pinheiro, que, sempre muito atento, fez colocações importantes.
Mas eu queria registrar que o que angustia a mim, que tenho a mesma alma de empresário e empreendedor que o Senador Wilder, o que me angustia tremendamente neste Congresso é que, em primeiro lugar, nós somos corresponsáveis por todas estas mazelas. Aqui se discute muito e se faz pouco. É preciso que essa coisa do debate excessivo dê consequência a atitudes.
Uma das coisas que mais me angustia nesta Casa é esta questão homologatória das sabatinas. Vimos aqui com uma indicação de Governo, fazemos meia dúzia de perguntas ridículas e depois disso damos ao indivíduo, seja o caminho da justiça, o cargo de Ministro do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça, seja o cargo de agências.
Eu acho, Senador Walter Pinheiro, que na sua PEC deveria haver, além do poder de convocar a agência, o poder de demitirmos também. Ou seja, pedirmos a substituição daquele membro da agência reguladora que, conforme disse o Senador Ricardo Ferraço, não é de Governo, e, sim, de Estado. Deveríamos ter o poder também de pedir a substituição imediata; de pedir, não, de comandar a substituição imediata,...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – De destituição!
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) –... de destituição daquele membro, seja da diretoria, seja do diretor-geral da agência que estivesse sob avaliação. 
Então, eu concordo plenamente.
Sr. Presidente – e aí remeto à memória de sua participação no Executivo –, as coisas precisam ser feitas com autoridade, com firmeza, e eu acho que chegou a hora de o Congresso ser uma Casa de discussões para participar ativamente do processo de governança do nosso País.
Eu vejo todos os Poderes da República se imiscuindo dos nossos assuntos. O Judiciário se intromete fundamentalmente aqui no Legislativo; o Executivo não preciso nem dizer, somos apenas servos, às vezes, do Executivo. Chegou a hora de o Legislativo ter a sua altivez e participar de forma ativa. 
Eu tenho procurado, nessa reforma do Regimento que estou fazendo, diminuir o processo legislativo, que é muito moroso, muito lento e muito ineficiente. Acho que vou conseguir reduzir o processo de tramitação das ideias das proposições que aqui ingressam, mas é preciso que o Congresso levante a cabeça, que comece a participar, comece a fazer, comece a ditar regras novas e comece realmente a legislar e a participar do processo de governo do nosso País.
Então, é uma sugestão que faço a V. Exª porque está em uma comissão extremamente importante. Eu acho que o grande problema nacional hoje é de infraestrutura e nós temos uma oportunidade aqui de mudarmos inclusive alguns paradigmas de exercício nosso de Parlamentar, de Congresso, no ato de participar do Governo, no ato de, já que nós somos a grande Casa de debates, que esses debates tenham consequência.
Se nós debatemos tanto, perdemos tanto tempo fazendo audiências públicas, perdemos tanto tempo ouvindo cabeças primorosas aqui nesta Casa, inclusive de membros desta Casa, acho que isso tudo tem que redundar em uma atitude executável, participativa.
Então, confio em V. Exª para que possa dar, com a sua energia, consequência a todas as palavras e ideias que forem aqui levantadas e debatidas.
Muito obrigado, Sr. Presidente
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S.Exª, o Senador Edison Lobão Filho, pelas suas palavras. Gostaria de dizer que comungo integralmente das suas preocupações em relação ao papel que desempenha no regime democrático o Poder Legislativo.
E acredito também que V. Exª, como Presidente da Comissão que trata da mudança do nosso Regimento, irá também dar uma grande contribuição para que os nossos trabalhos possam ser mais bem organizados e possam também... Com essa questão das agências, V. Exª colocou um ponto que julgo importante ser discutido, aquele que faz a admissão, no caso de agências reguladoras, especificamente tratando de agências reguladoras, que seja também a Comissão que sugira a substituição de determinado integrante de alguma comissão que eventualmente não esteja atendendo aos requisitos para os quais ele foi indicado ou nomeado. É um ponto, acredito, a ser discutido, que, seguramente, merecerá a atenção de S. Exª o Senador Walter Pinheiro, que é o autor dessa Proposta de Emenda à Constituição, que exige que aquele que esteja na direção, não sei se somente o diretor da agência ou qualquer um de seus integrantes, Senador Pinheiro,... São Todos? Que todos os que tenham sido sabatinados por esta Comissão possam vir, por solicitação e deliberação do Plenário, aliás, por obrigação da Proposta de Emenda à Constituição, venham aqui pelo menos uma vez por ano para prestar esclarecimentos sobre suas atividades na agência considerada.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Sr. Presidente...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente, eu preciso sair para uma questão de caráter pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Eu passaria a palavra ao Senador Jorge Viana, mas, como o Senador Walter Pinheiro precisa falar antes, com a aquiescência de S. Exª, o Senador Jorge Viana, eu passo a palavra, para um rápido comentário, a S. Exª, o Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – A Anvisa proíbe a comercialização do medicamento no Brasil, medicamento que todos os hospitais que têm UTI neonatal usam. 
Estou vivendo isso na pele, estou com o meu netinho na UTI e desde ontem estou no sufoco atrás desse medicamento. Consegui localizar fora do país, mas aqui é proibido. Eu não entendo por quê, se ele é utilizado nas principais UTIs neonatais no Brasil. Por que a proibição? Graças a Deus eu consegui! O meu netinho precisava desse medicamento ontem. Sou avô de trigêmeos, que nasceram no sábado, prematuros. Um de meus netinhos está precisando desse medicamento. Recebi agora a informação de que o pessoal localizou o medicamento e estou saindo exatamente para ver isso. E isso tem a ver exatamente com a Anvisa. Ontem, para mim, foi um sufoco. Para ser sincero, foi um dia – o Jorge Viana até foi testemunha – muito tenso. Deu para ver como está frágil esse negócio. E olhe que, de certa forma, é um sujeito até que tem acesso às coisas, imagine a maioria da população... Então, estou agoniado para ver chegar à UTI onde está o meu netinho, na cidade de Salvador, o medicamento. Então, espero que consigamos fazer isso. E espero que consigamos dar uma contribuição para que os netos e os filhos de todos os cidadãos brasileiros possam ter acesso a serviços e principalmente a um bom atendimento e a medicamento quando precisarem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – A Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Walter Pinheiro, deseja a V. Exª uma pronta recuperação para o seu neto e que esses medicamentos não faltem mais, como disse o próprio Senador Walter Pinheiro, a quem deles precisa. 
Passo a palavra a S. Exª o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, desde que cheguei a esta Casa, e mesmo antes de chegar aqui, vinha com um propósito, o de colaborar com o meu Estado, com a Amazônia e com o Brasil, trazendo nenhuma experiência do Legislativo, a não ser a relação política com Parlamentares, que tive, com muito prazer e gosto, quando Prefeito e Governador. E eu mirei esta Comissão de Serviços de Infraestrutura porque percebi que aqui teria algum senso de praticidade no Parlamento, já imaginando, Senador Ferraço, que eu teria uma dificuldade de adaptação, porque venho do Executivo, como alguns colegas também vêm. Mas confesso que sinto a mesma angústia. Incorporo plenamente o que foi dito pelos que me antecederam porque é inacreditável como tudo está passando por mudanças e transformações para melhor no nosso País, essa é a minha visão geral, não sou pessimista, e, mesmo somando a minha observação de antes de estar aqui com a de hoje, se há um importante espaço de poder no Brasil que está perdendo prestígio, importância, tempo e respeito é o Parlamento. Não consigo pensar de outro jeito desde que aqui cheguei. 
Os colegas já colocaram que essa PEC é fundamental! Assim que assumimos a Mesa Diretora, e está aqui o 1º Secretário, o Presidente Renan trouxe esse assunto, que foi endossado por todos nós, de imediato. Logo em seguida, descobrimos que havia uma PEC tramitando, do Senador Walter, que já tinha recebido um parecer, inclusive do meu colega o Senador Aníbal, que trata do mesmo objeto, do mesmo propósito. Eu, na Mesa, pedi à Drª Claudia que encontrasse a PEC e a coloquei na Ordem do Dia. Está lá, correndo prazo para ser deliberada pelo Plenário – já é a quarta ou quinta leitura, ontem foi a quarta leitura, eu acho –, porque entendo que são deliberações como essas que podem resgatar pelo menos o espaço, senão do Parlamento como um todo, mas desta Comissão. 
Esses senhores e senhoras das agências vão vir a esta Comissão. A proposta é de que venham às comissões onde tramitaram as indicações deles numa reunião conjunta, pelo menos três comissões. No caso de quem é vinculado à Comissão de Serviços de Infraestrutura, que é a Comissão-mãe, uma vez por ano, deve dar contas daquilo que aconteceu. 
Não quero falar mal, porque temos grandes profissionais nas agências, é fato. Também acho que da maneira como vamos parece que vamos satanizando o Brasil, já que essa palavra está em voga no discurso político. Eu não concordo muito com isso. Aliás, sou daqueles que acham que só temos de fazer um encontro do papel que temos de desempenhar neste Brasil de hoje, porque o Brasil hoje é outro. Nós temos 40 milhões de cidadãos que agora ascenderam à classe social mais acima, o que trouxe desafios novos, mas temos instituições velhas. Não tenho nenhuma dúvida de que a criação das agências foi fundamental para o País, mas elas estão com a validade vencida, Sr. Presidente, elas já não respondem ao Brasil de hoje. E, se não respondem ao Brasil de hoje, quem paga é o consumidor, é o próprio País. Elas não dão conta dos leilões, elas não dão conta da regulação que tem de fazer, elas não dão conta de destravar para que o setor privado possa avançar, para que o serviço melhore em qualidade. 
Acho que a Comissão de Infraestrutura do Senado, que faz as sabatinas, que indica os seus membros, tem um papel extraordinário a cumprir hoje em defesa do cidadão, em defesa do País. Acho que esse assunto, vindo para cá, sabendo da determinação de V. Exª e da decisão de começar a colocar a Comissão para trabalhar bem cedo, para ter um quórum pleno... Acho que V. Exª tem um papel importante a cumprir pela autoridade que carrega, pelo respeito que tem de todos nós desta Casa. 
Então eu posso dar um exemplo, como o meu Colega Ferraço fez muito bem, e também não aceito comparação de aeroporto com a rodoviária de Rio Branco. A rodoviária de Rio Branco, internacional, foi feita pelo Prefeito Raimundo Angelim, que recém entregou o mandato, e ela não pode ser comparada com o aeroporto de Rio Branco e com outros do País; ela é muitas vezes melhor. Agora, não faz sentido, neste Brasil que incluiu, neste Brasil que multiplicou os seus bilionários, os seus milionários, os seus consumidores, o Brasil, hoje, é outro. 
Por isso que acho que até o debate político, sexta-feira eu vou estar no Valor Econômico, vou dar uns pitacos, mas acho que o debate político está meio desencontrado. Até vi o meu querido colega Senador Aécio – o colega Aécio não pode citar o art. 14 aqui, mas, certamente, fará algum comentário – discutindo reestatizar a Petrobras. Meu Deus, estão sempre com o sinal contrário. Quando queriam privatizar estava errado, porque o Brasil não estava pronto, e nem está ainda para trabalhar a privatização da Petrobras, mas para a concessão de muitos serviços o Brasil está pronto hoje. 
Trinta milhões de brasileiros andavam de avião há dez anos, era um serviço mais do que precário. Hoje, são 100 milhões. Não cabe mais à Infraero ficar administrando aeroporto neste País. Não faz nenhum sentido, não dá conta. Deixou de ser algo que dava prejuízo, que tinha de ser bancado. V. Exª foi Presidente e sabe que em muitas situações o Estado tem de bancar. O Brasil é outro hoje. O Estado tem de se retirar de alguns serviços em que ele é incompetente, e onde há pessoas competentes, expertises, para conduzir, no nosso País. Agora, se isso fosse feito no tempo errado, o que teríamos hoje? Nós seríamos uma republiqueta com grandes corporações internacionais conduzindo as coisas. Óbvio que eu era contra! Hoje, a expertise do setor produtivo, empresarial, empreendedor brasileiro, disputa o mundo. Não tenho nenhuma dúvida de que hoje temos expertises de grupos brasileiros para administrar e tocar serviços de aeroportos, portos, estradas, ferrovias, rodovias e muitos serviços sem os quais o custo Brasil não vai diminuir. Muitos serviços, se não ganharem eficiência...
 A Presidenta Dilma criou uma empresa de logística. A criação dessa empresa de logística, para mim, é importante hoje, mas ela é um atestado de que as agências não estão funcionando da maneira que deveriam. E aí não culpo a criação das agências, eu acho que elas são fundamentais, foram criadas ainda no Governo do PSDB e vieram em boa hora, mas acho que temos de ter uma atualização do papel delas. Elas estão com a validade vencida, foram criadas para um país diferente, não o que temos hoje. 
Então, sinceramente, concluo dizendo que acho que, quem sabe, nessa vinda aqui, a partir agora de uma PEC, de uma decisão da Mesa Diretora do Senado, são as duas coisas juntas, o Presidente Renan, assim como a Mesa Diretora toda – é bom que constatemos isso –, somando-se ao esforço do Senador Walter, quem sabe não tenhamos um início da repaginação do papel das agências reguladoras do nosso País, começando cumprindo essa PEC, que será aprovada aqui na Comissão de Infraestrutura do Senado. Eu ficaria muito feliz se isso começasse a acontecer. V. Exª tem a autoridade, tem a visão, tem a compreensão de, quem sabe, liderar esse processo a partir dessa PEC aprovada. 
Obrigado.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª, o Senador Jorge Viana. 
Darei a palavra, pela ordem, em seguida ao Senador Flexa Ribeiro. 
Gostaria de lembrar também que, na primeira reunião desta Comissão, um dos atos aprovados foi o de dar maior rigor à análise da documentação dos senhores que estejam indicados para as agências reguladoras. Isso poderá, inclusive, fazer com que, eventualmente, um nome ou outro não seja preliminarmente aceito pela Comissão, mais ou menos nos moldes que estão sendo adotados quando as medidas provisórias chegam aqui, que têm de passar por um crivo do próprio Parlamento. Essa medida vem se somar à PEC de S. Exª o Senador Walter Pinheiro, com o apoio, como bem lembrou S. Exª o Senador Jorge Viana, que faz parte da Mesa presidida por S. Exª, o Senador Renan Calheiros, da exigência de que integrantes das diversas agências possam aqui comparecer para prestar os esclarecimentos necessários ao alvitre desta Comissão. Parabéns a V. Exª, Senador Jorge Viana.
Com a palavra S. Exª o Senador Flexa Ribeiro. Em seguida, com a aquiescência de V. Exª, passaremos a abordar a nossa pauta. Tem a palavra V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente Fernando Collor, quero mais uma vez parabenizá-lo. V. Exª, ao trazer as comunicações, abre um debate da maior importância na Comissão de Infraestrutura, até porque os brasileiros que nos assistem pela TV Senado e que nos ouvem pela Rádio Senado precisam das informações para fazer valor de juízo. Quem tem de fazer são os brasileiros, nós apenas mostramos aqui a realidade do nosso País para que todos os brasileiros possam avaliar o caminho que o nosso País deve trilhar. Quero parabenizá-lo por isso. Isso faz com que todos nós possamos e devamos participar desse debate. 
Eu quero aqui me associar ao Senador Jorge Viana e até agradecer, porque as palavras iniciais dele foram concordando com tudo aquilo que os Senadores que o antecederam disseram. Quero agradecer pela parte que me cabe, por V. Exª concordar com os comentários que fiz. Com relação às agências reguladoras, é perfeito o que foi dito pelo Senador Ferraço, pelo Senador Walter Pinheiro. Quero aqui também aproveitar para desejar saúde aos netos do Senador e a todos os brasileiros, porque isso realmente é importante para todos nós.
As agências reguladoras foram criadas exatamente para regular um sistema em que a iniciativa privada era chamada a ajudar o Brasil nos investimentos.
Lamentavelmente, Senador Jorge, no primeiro Governo do Presidente Collor, até a metade do seu segundo Governo, houve um esvaziamento das agências reguladoras. Até um patrulhamento político, ideológico, que entendia, naquela altura, Presidente, que as agências reguladoras competiam com os Ministérios, o que não tem nada a ver. Um faz políticas de Estado, e o outro regula e fiscaliza aquilo que o Estado decidiu fazer. Então, havia um entendimento errado, naquela altura, e houve um esvaziamento na qualidade dos indicados e esvaziamento na condição de as agências cumprirem seus papéis.
Acho que essa discussão que estamos fazendo é perfeita. Acho que os indicados têm que prestar contas para o Congresso e, se não atenderem às necessidades do País, e não do Congresso, eles devem ser realmente substituídos.
Agora, isso é importante. Como disse, a PEC do Senador Walter Pinheiro é perfeita. Vamos ver, a decisão da Mesa Diretora, em atendimento à PEC do Senador Walter Pinheiro, vai nessa direção. Talvez, Senador Jorge, o Governo possa acelerar um pouco isso, liberando os recursos das agências reguladoras. Esses recursos são colocados pela sociedade. Repito, novamente, dinheiro não brota de árvore, são os brasileiros que contribuem com os seus impostos, com as suas taxas para esses recursos. Então, a Anatel, a Antaq, a Aneel, todas elas têm recursos definidos nas tarifas, para que sejam colocados à disposição para as agências cumprirem suas obrigações.
O que se vê é que o Governo se apropria, indevidamente, de 80% desses recursos para pagar os juros da dívida. Então, o Governo poderia dar o primeiro passo fazendo com que esses recursos não sejam utilizados como recursos do Tesouro, e, sim, para que as agências possam cumprir. Aí vamos ter, Senador Edison Lobão Filho, condições de cobrar, porque, todas as vezes que se cobra uma ação da agência, a resposta que vem de lá é que não tem pessoal, não tem recursos, não tem isso, porque o Governo se apropria desses recursos.
Quanto à EPL, Senador Jorge Viana, também não vem colocar conflito com as agências reguladoras. A EPL vem, sim, para atrair os investidores privados para resolver problema de infraestrutura do nosso País.
Agência reguladora tem outro papel, diferente da EPL.
Então, mais uma vez, que possamos manter esse debate, aqui na Comissão, que antecede a pauta.
Como V. Exª bem disse, vamos à pauta, porque daqui a pouco temos a reunião dos governadores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a V. Exª, Senador Flexa Ribeiro.
Dando início agora à nossa pauta.

ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 68, de 2011
- Terminativo -
Altera disposições da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para incluir os Estados que integram a SUDENE e o prazo de vigência do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera-REPENEC.
Autoria: Senador Ricardo Ferraço
Relatoria: Senador Armando Monteiro (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Inácio Arruda
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Observações:
1) Em 31/05/2011 a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo ofereceu parecer favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 01-CDR (Substitutivo);
2) Em 05/07/2012 o relator apresentou nova minuta de parecer;
3) Em 31/10/2012, sendo designado relator ad hoc o Senador João Capiberibe, foi lido o relatório e adiadas a discussão e votação da matéria;
4) Em 14/11/2012, a discussão foi encerrada e a votação da matéria adiada;
5) A matéria constou da pauta da reunião de 29/08, 12/09, 17/10, 22/11, 28/11 e 06/12 de 2012;
6) Em 06/03/2013, sendo designado relator ad hoc o Senador Inácio Arruda, a Comissão aprovou o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto;
7) A matéria poderá receber emendas até o término da discussão em turno suplementar (Art. 282, §2º do RISF)

A matéria continua em discussão, em turno suplementar.
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Não tendo sido apresentadas emendas na discussão suplementar, o substitutivo é definitivamente adotado.
Nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal, será feita a devida comunicação ao Presidente do Senado Federal, nos termos do §2º, do art. 91, do Regimento Interno.

ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 407, de 2012
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para tornar obrigatória a avaliação anual de saúde para os transportadores autônomos de cargas.
Autoria: Senador Eduardo Amorim
Relatoria: Senador Gim
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Na reunião de 06/03/2013 foi concedida vista coletiva da matéria;
2) A matéria vai ainda à Comissão de Assuntos Sociais para prosseguimento de sua tramitação

Consulto se o Relator da matéria – e designo S. Exª o Senador Edison Lobão Filho como Relator ad hoc – gostaria de fazer algum comentário ou modificação ao seu relatório.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Excelência, nenhuma modificação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Em discussão, o relatório.
Para discutir, S. Exª o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – O Senador Eduardo Amorim, Presidente, por meio do seu Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012, propõe que se torne obrigatória a avaliação anual de saúde para os transportadores autônomos de carga.
Eu acho que a proposta é meritória. Teve parecer favorável do Senador Relator Gim Argello. Parece que houve uma discussão sobre a capacidade de atender a essa demanda que seria criada, mas acho que isso tem que ser resolvido lá na frente. Porque o transportador de carga... Eu queria aqui fazer, não sei se cabe ainda uma emenda, mas que isso seja também estendido aos motoristas de transporte coletivo, porque eles têm a mesma responsabilidade que tem um piloto de avião. O piloto de avião passa por uma avaliação da sua saúde a cada seis meses, para que ele, Senador Edison Lobão Filho, não apresente problema de saúde quando da sua ação profissional. Então, eu acho que o transportador de carga também, em função da sua responsabilidade ao volante. Ele pode colocar em risco a vida de outros motoristas, de pessoas. E, com muito mais razão, os motoristas de transporte interurbano ou mesmo interestadual ou mesmo urbano.
Então, eu farei aqui uma emenda, ele não é terminativo, vai a outra comissão, para que possamos acrescentar também os motoristas de transporte coletivo.
Quero parabenizar aqui o Senador Eduardo Amorim e o Senador Gim, como Relator, pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Obrigado a S. Exª Senador Flexa Ribeiro.
Passo a palavra a S. Exª Senador Wilder Morais.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco/DEM – GO) – Na reunião passada... Fui até alertado aqui pelo Senador Blairo Maggi que hoje temos uma frota de um milhão e meio de caminhões no Brasil. Tendo a ideia de que um caminhão pode ser conduzido por vários motoristas, a minha preocupação – e é uma lei importante – é que isso pode ocasionar um prejuízo ainda maior no processo logístico.
Para se ter uma ideia do que se diz sobre a aviação, nem sempre isso acontece. Hoje há dificuldade para fazer renovação, checagem, isso demora. Às vezes, muitos aviões ficam em solo por conta da burocracia e da falta de atendimento.
Então, fica o alerta. É uma lei importante, mas tem que dar condições para que isso aconteça.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª o Senador Wilder Morais.
Continua em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação o relatório.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
Aprovado.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais para seguimento da sua tramitação.

ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 255, de 2012
- Não Terminativo -
Dispõe sobre vigência e forma de financiamento de subsídios, descontos, isenções e encargos setoriais incidentes sobre o preço da energia elétrica, objetivando reduzir o custo da energia elétrica e ampliar a competitividade do produto nacional.
Autoria: Senador Ricardo Ferraço
Relatoria: Senador Eduardo Lopes
Relatório: Pela aprovação com emendas
Observações:
1) A matéria constou das pautas das reuniões de 19/12/2012 e 06/03/2013;
2) A matéria vai ainda à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento desua tramitação

Informo a S. Exªs Senadoras e Senadores que o Relator da matéria, Senador Eduardo Lopes, encaminhou a esta Presidência pedido de retirada de pauta da matéria, para reexame.
Atendendo à solicitação do Relator, a matéria é retirada de pauta da presente reunião e será encaminhada ao seu gabinete, ao gabinete de S. Exª o Senador Eduardo Lopes, Relator da mesma, para reexame.

ITEM 4
REQUERIMENTO Nº 2, DE 2013
Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, para discutir sobre as Parcerias Público-Privadas e as perspectivas de oportunidades de parceria com o setor privado com relação aos projetos de infraestrutura, convidando o Excelentíssimo Senhor Guido Mantega, Ministro da Fazenda, para exposição sobre o assunto.
Autoria: Senador Clésio Andrade
Observação:
O requerimento foi lido na reunião do dia 6 de março de 2013.

Em discussão o requerimento.
Para discutir o requerimento, S. Exª o Senador Edison Lobão Filho.
O SR. EDISON LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Sr. Presidente, a CAE – Comissão de Assuntos Econômicos convocou, convidou o Exmo Ministro Guido Mantega para o dia 21 de março. Poderíamos fazer uma reunião conjunta. Acho que seria mais eficiente. Fica posta a ideia da junção das duas Comissões, no sentido de ouvirmos o Ministro Guido Mantega no dia 21 de março.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Bom, acho a sugestão de S. Exª o Senador Edison Lobão Filho perfeita e correta. Esta Presidência não tem nada a opor. Mas acho que teríamos que pelo menos ouvir e ter a aquiescência de S. Exª o Senador Clésio Andrade. Talvez se alguém pudesse fazer um telefonema, nós passaríamos para o item seguinte, enquanto, por favor, alguém liga para o gabinete do Senador Clésio e verifica se ele aceita que o requerimento dele seja votado em conjunto com o requerimento do Senador Jorge Viana, que tem como Relator ad hoc S. Exª o Senador Edison Lobão Filho.
O SR. EDISON LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Sr. Presidente, só ajudando a esclarecer uma preocupação do Senador Wilder, que é importante.
Os assuntos abordados na CAE diferem dos assuntos abordados na Comissão de Infraestrutura. Lá vai-se falar dos aspectos econômicos do Governo; aqui desejamos falar sobre participação público-privada, entre outros aspectos de infraestrutura. Eu acho que deveríamos estabelecer uma regra de convivência nas duas comissões. Deveria ser, sim, juntamente, porque senão o Ministro não vai vir a nenhuma das duas, porque tenho certeza, eu o conheço. Ele vai vir em uma e não vai vir na outra. Mas é importante ocuparmos o nosso espaço nessa junção das duas Comissões, tendo o nosso passo bem determinado, para que possamos ter a oportunidade, do ponto de vista de infraestrutura, de interpelarmos o Ministro.
É apenas uma sugestão. Não sei como fazer regimentalmente, mas seria interessante se pudéssemos determinar, de forma mais clara, a participação da Comissão de Infraestrutura, porque os assuntos não são correlatos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Perfeito, eu acredito que isso dependeria apenas de um entendimento entre os Presidentes das duas Comissões. Acredito que não haverá nenhuma dificuldade nós estabelecermos uma divisão de tempo, uma divisão de temas, para que S. Exª o Ministro possa atender ao convite das duas Comissões, caso S. Exª o Senador Clésio Andrade, que já deve ter sido contatado, aceite a ponderação de fazer com que o seu requerimento seja votado em conjunto ou conjuntamente com o requerimento de S. Exª o Senador Jorge Viana, que tem como Relator S. Exª o Senador Edison Lobão Filho.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Para discutir... 
Apenas uma questão, Senador Edison Lobão Filho, que também me preocupa algumas vezes, dentro desse processo em que nós estamos trabalhando, de valorização dos trabalhos das comissões temáticas e do próprio plenário e do Congresso Nacional, do Poder Legislativo em última instância, que essa questão do Ministro comparecer a uma e não comparecer a outra, que não seja, dentro até dessa questão do Regimento também, que não seja uma coisa que nós possamos aceitar.
Talvez, se não houvesse, eu não diria o bom senso, mas uma boa vontade de nós fazermos a junção dessa oitiva em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, pelos motivos que V. Exª e o Senador Wilder Morais nos trouxeram, o Ministro teria, sim, que comparecer lá e comparecer aqui.
A ele não é dado o direito de fugir a uma convocação. Mas não é esse o nosso interesse. Nós todos sabemos que o Ministro tem as suas tarefas, tem os seus afazeres, como nós também temos, mas é preciso que fique claro. Como também, aqui já ficou votado, que nós não iremos aceitar que, quando votada a convocação de uma autoridade, que essa autoridade mande um representante ou mande A, B ou C. Tem que ser ele próprio que compareça aqui à Comissão. Não aceitaremos mais isso.
Enfim, continuando a discussão, S. Exª o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Presidente, o Senador Edison Lobão Filho, por conhecer o Ministro Guido Mantega, eu disse aqui, por conhecê-lo...
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Olha a maldade!
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Não, não tem maldade. Eu vou fazer só um comentário à fala de V. Exª. Por conhecê-lo, deveria orientar o Ministro para que ele atenda os convites, como V. Exª colocou, de diversas comissões do Senado Federal.
A audiência já agendada para o dia 21 na CAE é para discutir a economia de um modo geral. Quer dizer, aqui é pontual, aqui é para tratar de um aspecto da maior importância para o País, que são as PPPs, para destravar a questão da infraestrutura.
Em seguida, nós temos aqui no item 5, Presidente, um outro requerimento do Senador Clésio Andrade também convidando o Presidente da EPL, Sr. Bernardo Figueiredo, para tratar das PPPs.
Eu acho que aí, sim, poderíamos sugerir ao Senador Clésio que pudesse juntar os dois requerimentos, porque faríamos uma audiência para discutir a importância que é a viabilização das PPPs para o destravamento da infraestrutura.
Quero novamente parabenizar V. Exª pela determinação que adotou de que não vai aceitar que as autoridades que sejam convidadas, eu não diria nem convocadas, fossem convidadas pela Comissão de Serviço de Infraestrutura do Senado não viessem até aqui.
Quero também parabenizá-lo por isso.
V. Exª, no comando desta Comissão, diz que convidou, tem que vir.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Eu apenas reflito, Senador Flexa Ribeiro, a vontade da maioria desta Comissão que deseja, como todos nós já percebemos, nas reuniões anteriores, a valorização dos trabalhos realizados pelas comissões no Senado Federal e consequentemente do próprio poder em que estamos investidos, que é o Poder Legislativo.
Foi feito o contato com o Senador Clésio Andrade e com sua assessoria e ele disse que não vê nenhum problema de fazer a votação em conjunto.
Agora a questão que se coloca é a seguinte: O que V. Exªs desejam? Que nós votemos em conjunto e que seja feito um contato dos dois Presidentes, das duas comissões, para estabelecermos como operacionalizar a comissão, ou vamos votar o requerimento para que o Ministro compareça aqui à Comissão de Infraestrutura, independentemente do comparecimento dele à Comissão de Assuntos Econômicos?
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Nós vamos delongar isso.
Estou sendo realista. Ele pode até ser compelido a vir, mas não vai vir nessa proximidade da outra.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco/DEM – GO) – Em discussão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Continua em discussão.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco/DEM – GO) – Senador, eu acho que nós podemos ter a flexibilidade de agenda. Então seria muito importante, como esse assunto – e o País precisa de investimento em parcerias público-privadas – é um assunto diferente, eu acharia importante e, com certeza, ganharíamos muito nessa visita.
Quanto à questão da agenda, é uma questão de flexibilizar aí as datas dele, sabemos do trabalho efetivo que tem o Ministro, mas seria importante que viesse à Comissão, porque isso, com certeza, iria ter um resultado muito positivo.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Eu tenho uma sugestão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Senador Edison Lobão Filho.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Poderíamos aproveitar a oportunidade de fazermos em conjunto. Caso os integrantes desta Comissão não se sintam satisfeitos com as explicações ou com o tempo dado específico a esta Comissão, nós poderíamos convocá-lo novamente, numa oportunidade adiante.
Eu acho que dessa forma agimos de forma mais inteligente, sem perder uma oportunidade que se está abrindo na CAE para que possamos fazer, de forma rápida, esse debate com ele sobre os temas desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Bom. Continua em discussão a matéria.
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação o requerimento, com a aquiescência do Senador Clésio Andrade, por proposição de S. Exª o Senador Edison Lobão Filho, juntando o do item 2 da pauta de hoje com este que seria apresentado agora pelo Senador Edison Lobão Filho, para que seja, em votação, aprovado o convite a S. Exª o Senador Guido Mantega, ratificando o convite já feito pela Comissão de Assuntos Econômicos, dizendo que a Comissão de Serviços de Infraestrutura fará a reunião em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos no próximo dia 21 de março.
As Srªs e os Srs. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado então o requerimento, nos termos em que foi colocado.

ITEM 5
REQUERIMENTO Nº 3, DE 2013
Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, para discutir sobre as Parcerias Público-Privadas e as perspectivas de oportunidades de parceria com o setor privado com relação aos projetos de infraestrutura, convidando o Senhor Bernardo Figueiredo, Presidente da Empresa Brasileira de Planejamento Logístico, para exposição sobre o assunto.
Autoria: Senador Clésio Andrade
Observação: O requerimento foi lido na reunião do dia 06 de março de 2013.

Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.

ITEM 6
REQUERIMENTO Nº 4, DE 2013
Requeiro, nos termos do inciso V, do artigo 90 do Regimento Interno do Senado Federal, c/c artigo 58, §2º, inciso V, da Constituição Federal, o comparecimento do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), JORGE ERNESTO PINTO FRAXE, para prestar os devidos esclarecimentos acerca dos problemas estruturais existentes em rodovias concluídas pela estatal nos últimos dois anos.
Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Observação: O requerimento foi lido na reunião do dia 6 de março de 2013.

Coloco em discussão o requerimento.
Para discutir o requerimento, S. Exª o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Totalmente de acordo com o requerimento do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Gostaria de fazer um adendo aqui. O Senador Aloysio propõe que o Diretor-Geral do DNIT, Sr. Jorge Ernesto Fraxe, venha aqui para dar os devidos esclarecimentos acerca dos problemas estruturais existentes nas rodovias concluídas pela estatal.
Eu gostaria de acrescentar, de abrir o universo da audiência e dizer: as concluídas e as em construção.
Aí nós vamos tratar de problema em todo o País e, em especial, no meu Estado do Pará.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Eu acho que é uma questão aí da interpretação que acredito os integrantes da comissão estarão dando a esse requerimento de que o Sr. General Jorge Pinto Fraxe, Diretor-Geral do DNIT, ele virá aqui prestar esclarecimentos sobre as rodovias federais concluídas e não concluídas, de um modo geral.
Esse é o nosso entendimento, não é isso?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – É isso.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Então, passa a ser esse o entendimento da Comissão, em relação ao requerimento apresentado por S. Exª o Senador Aloysio Nunes Ferreira. 
Continua a discussão.
Com a palavra, S. Exª o Senador Lobão Filho.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Sr. Presidente, o requerimento seguinte é a mesma coisa, é um Diretor do DNIT também, de autoria do Senador Blairo Maggi. Não vejo por que não poderíamos fazê-lo conjuntamente também.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – É outro.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Mas é do DNIT também, ele é Diretor do DNIT.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Mas é uma questão aquaviária.
SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – É da maior importância para a Amazônia.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Está bem?
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Continua em discussão. (Pausa.)
Encerro a discussão.
Em votação o requerimento.
As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 4, de 2013, desta Comissão de Infraestrutura.

ITEM 7
REQUERIMENTO Nº 5, DE 2013
Requeiro, nos termos regimentais, que seja convidado o Senhor Adão Magnus Marcondes Proença, Diretor de Infraestrutura Aquaviária, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT/MT para apresentação dos investimentos previstos na área de hidrovias e portos fluviais.
Autoria: Senador Blairo Maggi
Observação: o requerimento foi lido na reunião do dia 6 março de 2013.

Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório.
As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 5, de 2013, desta Comissão.
Antes de encerrarmos a presente reunião, agradecendo a presença de todas as Srªs e Srs. Senadores, pela ordem, com palavra S. Exª o Senador Edison Lobão Filho.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Sr. Presidente, gostaria de saber se seria possível dar como lido um requerimento que vou apresentar, agora, verbalmente, no sentido também de fazermos uma audiência pública. Eu percebi, hoje, o tema concentrado na questão de aeroportos, e é importante registrar que os aeroportos estão parados, em função de ações do Tribunal de Contas da União, que paralisou as obras de todos esses aeroportos que foram aqui criticados.
Acho que seria interessante esta Comissão escutar o Presidente do Tribunal de Contas, porque, hoje, ele é o responsável pela paralisação das grandes obras do Governo, que são de grande interesse social, interesse dos Estados, interesse dos cidadãos brasileiros.
Seria uma contribuição desta Comissão se pudéssemos tirar esse gargalo da gestão pública, pelo menos torná-lo mais eficiente do que simplesmente paralisar uma obra por um ano, dois anos, três anos, com aumento extraordinário do custo desta obra pela paralisação, nem sempre por conta do motivo que gerou a paralisação.
Então, apresento o requerimento para fazermos uma audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Agradeço a V. Exª, S. Exª o Senador Edison Lobão Filho.
A Mesa receberá o requerimento de V. Exª, na reunião de hoje, e, de acordo com os atos todos que já votamos aqui, para não quebrar esta regra, vamos lê-lo na próxima reunião e, depois, em seguida, na outra reunião, daqui a 15 dias, faremos a votação desse requerimento que V. Exª, verbalmente, já nos antecipou e irá fazer por escrito.
Antes de encerrarmos, portanto, a presente reunião, agradecendo a presença de todas as Srªs e Srs. Senadores, convoco a nossa próxima reunião a ser realizada no dia 18 de março. É o início, Srªs e Srs. Senadores, do ciclo das audiências públicas da Comissão de Infraestrutura, com a presença do Dr. Rogério Cerqueira Leite, que vai apresentar a sugestão da pauta que será debatida aqui com todos nós, sobre o tema Energia e Desenvolvimento do Brasil. 
Então, inicialmente, seria no campo da eletricidade, energia convencional; depois, outra audiência sobre energias alternativas; depois, entraríamos na questão dos combustíveis, petróleo e gás natural; e, depois, na questão de combustíveis, biomassa. Será feita uma explanação pelo Dr. Rogério Cerqueira Leite e, então, convido a todas as Srªs e os Srs. Senadores, devido à importância desta primeira reunião, que irá pautar todos os nossos trabalhos de audiências públicas, daí por diante, que, por favor, colaborem com as suas presenças para que essa primeira reunião possa ser densa e possa orientar os nossos trabalhos. Ela será realizada no próximo dia 18 de março, segunda-feira, às 18 horas, neste plenário, quando, como já afirmei, iniciaremos o nosso ciclo de audiências públicas, discutindo o tema energia, com a presença do Sr. Professor Rogério Cerqueira Leite, Professor emérito da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
Contando com a presença de V. Exªs, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado.

(Iniciada às 7 horas e 45 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 38 minutos.)