(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – Havendo número regimental, declaro aberta a 14ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura, que se realiza nesta data de 4 de junho de 2013. 
Submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. 
As Srªs e Srs Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado juntamente com as notas taquigráficas.
Comunicados da Presidência.
A CCT recebeu o Ofício de nº 009, de 2013, da assessoria parlamentar do gabinete do comandante do Exército, convidando esta Presidência para participar de uma visita institucional ao Comando Militar do Sul, a realizar-se no período de 27 a 29 de junho de 2013.
As Srªs e os Srs. Senadores que desejarem participar da visita, favor informar à secretaria da Comissão.

ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 630, de 2011
- Não Terminativo -
Cria horários obrigatórios de inserções gratuitas destinadas à divulgação, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de Municípios em seus territórios, pertencentes às regiões turísticas do Brasil, definidos pelo programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo.
Autoria: Senador Benedito de Lira
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Favorável ao Projeto, com as emendas n. 1-T, 2-T e 3-T, de autoria do Senador Alvaro Dias
Observações:
1) No prazo regimental o Senador Álvaro Dias apresenta três emendas.
2) A matéria ainda será apreciada pelas Comissões Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa.

Vamos passar ao item 2, enquanto o Senador Raupp não chega. A gente volta.

(É o seguinte o item adiado:
ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 679, de 2011
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico Natural.
Autoria: Senadora Ana Rita
Relatoria: Senador Ivo Cassol
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Observações:
1) A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01-CMA (Substitutivo).
2) Em 19/12/2012, após a leitura do relatório foi concedida Vista à Senadora Angela Portela pelo prazo regimental de 05 (cinco) dias, que não apresentou manifestação por escrito.
3) A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa.)

ITEM 4
REQUERIMENTO Nº , DE 2013
Tendo em vista o convite formulado pela Confederação Nacional da Indústria, que se refere ao 42º Torneio Internacional de Formação Profissional (42st Worldskills Competition), a realizar-se em Leipzig, Alemanha, requeiro, na qualidade de membro da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal - RISF, licença dos trabalhos da Casa no período compreendido entre os dias 02 a 07 de julho do corrente ano, para desempenhar a mencionada missão. Comunico, nos termos do art. 39, inciso I, RISF, que estarei ausente do País no mesmo período.
Autoria: Senador Sérgio Petecão.

Com a palavra o autor do requerimento, Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PSD – AC) – Presidente, apenas para justificar a nossa ausência dos trabalhos desta Comissão e também para pedir o apoio desta Presidência no sentido da liberação dessa viagem à Alemanha, até porque alguns membros desta Comissão farão parte desse evento e eu também gostaria de fazê-lo, com a sua autorização.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – Em discussão o requerimento. (Pausa.)
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Senador Valdir Raupp, nós lemos aqui o item 1, PLS nº 630, de 2011, que cria horários obrigatórios de inserções gratuitas destinadas à divulgação, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de Municípios em seus territórios, pertencentes às regiões turísticas do Brasil, definidos pelo programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo. Autoria do Senador Benedito de Lira e Relatoria do Senador Valdir Raupp.
Com a palavra o Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, encontra-se na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para exame, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 630, de 2011, que pretende criar horários obrigatórios de inserções gratuitas nas emissoras de rádio e televisão para divulgação de regiões turísticas do Brasil, conforme definidas pelo Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo.
Segundo seu autor, Senador Benedito de Lira, a política do Governo Federal, estabelecida no Plano Nacional do Turismo, contempla, entre outras ações, o fortalecimento do turismo interno e a promoção do turismo como fator de desenvolvimento regional. Assim, afirma que a medida proposta apresenta-se como instrumento de realização dessa política pública, que visa à expansão e à consolidação do turismo interno brasileiro.
E justifica que, além de fomentar o desenvolvimento socioeconômico, a proposta de criar horários obrigatórios, no rádio e televisão, de propaganda gratuita para difundir as regiões turísticas dos Estados e do Distrito Federal promove a divulgação do patrimônio histórico, artístico e cultural do País e contribui para o processo de conscientização nacional de proteção ao meio ambiente.
Nos termos do art. 2º do projeto, os Estados e o Distrito Federal terão direito a até dez inserções de trinta segundos ou cinco de um minuto por horário de exibição diário, podendo utilizar-se de até três dias por semestre (caput). Serão dois os horários de exibição diários para as inserções, um matutino, entre sete e nove horas, e, um noturno, entre vinte e vinte e duas horas (§1º). As inserções definidas serão exibidas às terças, quintas ou sextas-feiras (§2º). Para a realização dessas inserções, os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar, com antecedência mínima de quinze dias, solicitação ao Ministério das Comunicações (§3º). Havendo mais de uma solicitação para determinado dia, terá preferência aquela que primeiro for protocolada (§4º).
No §5º do mesmo art. 2º, o PLS nº 630, de 2011, veda que as inserções contenham menção a:
I – publicidade de obras, programas ou ações governamentais, assim como a utilização de imagens de inauguração ou execução de obras, programas ou ações governamentais;
II – participação de membros dos poderes públicos ou de servidores públicos das esferas federal, estadual ou municipal;
III – utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação;
IV – mensagem de cunho discriminatório ou que estimule a rivalidade entre diferentes regiões do País.
A proposição proíbe, ainda, que nos dias de exibição de inserções gratuitas seja veiculada propaganda turística paga de Estados, do Distrito Federal e de Municípios em qualquer horário (§6º).
O não cumprimento do disposto no art. 2º por qualquer Estado ou pelo Distrito Federal será punido com a perda do direito às inserções durante doze meses (§7º). A fiscalização do cumprimento dessas determinações ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo (§8º).
O art. 3º estabelece que as transmissões previstas sejam gratuitas, realizadas em âmbito nacional e estadual, e que as gravações dos programas publicitários sejam encaminhadas às emissoras com a antecedência mínima de três dias em relação à data prevista da transmissão. Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas diretamente entre as emissoras de rádio e de televisão e os  governos estaduais ou distrital, obedecidos os limites estabelecidos no projeto, dando-se conhecimento ao Ministério das Comunicações (art. 4º).
Por fim, a proposição determina a suspensão da veiculação dos anúncios previstos a pelo menos quatro meses do pleito eleitoral (art. 5º).
A cláusula de vigência determina a  entrada em vigor da lei proposta na data de sua publicação (art. 6º).
Durante o prazo regimental foram apresentadas três emendas, todas de autoria do Senador Alvaro Dias, a seguir descritas:
Emenda nº 1 – CCT
Propõe nova redação ao art. 2º da proposição para determinar que a obrigação pretendida pelo Senador Benedito Lira se aplique apenas às emissoras públicas, educativas e comunitárias, uma vez que essas independem de audiência para obtenção de seus recursos para custeio de operações e estão impedidas legalmente da prática da venda de espaço para anúncios.
Emenda nº 2 – CCT 
Propõe a supressão do § 6º do art. 2º do projeto, uma vez que as emissoras públicas, educativas e comunitárias estão impedidas da venda de espaço publicitário em suas programações.
Emenda nº 3 – CCT
Na mesma linha da emenda nº 1, propõe nova redação ao art. 3º para prever que as determinações do PLS nº 630, de 2011, se apliquem apenas às emissoras públicas, educativas e comunitárias de rádio e de televisão.
Após exame nesta Comissão, o PLS nº 630, de 2011, será encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), para apreciação em caráter terminativo.
Sabiamente, a Constituição Federal consagrou, no caput do art. 223, a existência de três sistemas de radiodifusão complementares, o privado, o público e o estatal. Criado pela Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, o sistema público de radiodifusão distingue-se do sistema privado especialmente pelos objetivos que persegue em sua programação. Incluem-se a diversidade nas abordagens educativa, cultural e informativa; a preocupação com a promoção da cidadania; a cooperação com os processos educacionais e de formação do cidadão; bem como processos de inclusão social e de socialização.
Também as rádios comunitárias não visam ao lucro e têm finalidades muito próprias. A principal delas, e que dá o contorno ao seu funcionamento, é exatamente a vinculação direta das emissoras às comunidades por elas atendidas, de forma a difundir as “ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos” da população local, formando, integrando e estimulando o convívio social.
Nesse contexto, conforma-se aos objetivos de tais entidades, e não aos das emissoras privadas, a abertura de espaços para a veiculação de mensagens como as propostas pelo projeto de lei em exame. Mantidas com recursos públicos, nada mais justo do que as emissoras públicas de rádio e televisão participarem do esforço de divulgação da riqueza turística existente em nosso País. 
Por essas razões, consideramos oportunas as emendas apresentadas pelo nobre Senador Alvaro Dias no sentido de determinar que a obrigação pretendida pelo projeto em exame se aplique apenas às emissoras públicas, educativas e comunitárias. Observe-se que essas emissoras independem de audiência para obtenção de seus recursos para custeio de operações e estão impedidas legalmente da prática da venda de espaço para anúncios. Somos de parecer, portanto, pelo acolhimento das emendas nºs 1, 2 e 3.
Do Voto.
Diante de todo o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 630, de 2011, e das emendas nºs 1, 2 e 3.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Para debater, Sr. Presidente.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Sr. Presidente, é o voto.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – Desculpa, Senador.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) –Para debater, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – A matéria está em discussão. (Pausa.)
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Em discussão.
Sr. Presidente, eu diria que as emendas propostas pelo Senador Alvaro Dias, na realidade, tiram todo o sentido da proposição, porque as emissoras educativas já cumprem esse papel, já estão permanentemente com suas programações voltadas para o fortalecimento da cultura regional, o aspecto do fortalecimento do turismo regional, mostrando a paisagem, as belezas, os aspectos culturais que formam as características de cada uma das regiões.
Na realidade, o projeto, originalmente, tenta fazer com que haja um acordo União-emissoras privadas no sentido de converter possíveis bonificações fiscais em inserções que possam vir a contribuir com essa veiculação dos potenciais regionais. 
Na medida em que a emenda retira a obrigatoriedade de as emissoras privadas comerciais cumprirem essa função social, estamos descaracterizando o sentido da concessão pública. O Governo Federal concede, abre uma concessão para uma emissora comercial, e não pode sequer ter uma função social, no sentido de fortalecer o turismo e a veiculação das belezas e dos potenciais regionais. Então, acredito que deveríamos ter uma atenção especial nesse sentido de não acatar essas emendas, porque elas desfiguram completamente o projeto do Senador Benedito de Lira. 
E gostaria que refletíssemos a esse respeito, sob pena de chovermos no molhado: votar um projeto que autoriza as emissoras públicas a fazerem o que já fazem por vocação, porque, na realidade, as emissoras públicas já estão completamente comprometidas com essa veiculação dos potenciais regionais e, onde quer que as televisões públicas estejam instaladas, estão trabalhando com potencial regional; inclusive, podemos dizer que o fortalecimento da cultura regional – como vemos na TV Cultura de Minas, na de São Paulo – já está presente fortemente nessas emissoras. Mas precisamos chegar às emissoras comerciais, porque, se retirarmos os efeitos da emissoras comerciais, significa que o projeto perdeu completamente o sentido.
E nesse caso, eu pediria vista desse projeto para que pudéssemos aprofundá-lo junto ao Ministério das Comunicações.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – Com a palavra o Senador Lobão Filho.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) –  Senador Zeze Perrela, discordo frontalmente do Senador Anibal Diniz, mas acho que não preciso nem entrar no mérito, porque, já que o Senador pediu vista do processo, vou aguardar o retorno da vista para poder colocar opinião do lado das rádios; rádios essas que pagam pela sua concessão anualmente, e pagam muito caro. Se entrarmos na receita dessas rádios, tomando, a fórceps, espaço, que é o que as rádios vendem, para fazermos programa de Governo, de Turismo, de quem quer que seja, estaremos prejudicando absurdamente centenas e milhares de rádios pelo País todo. 
Vou aguardar a oportunidade do retorno desse projeto, da vista do Senador Anibal Diniz, para trazer mais dados e poder mostrar a esta Comissão que esse projeto, sem as emendas, simplesmente é absurdo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – Sem querer entrar no mérito da questão, acho o seguinte: se olharmos por esse prisma, Senador Lobão, a aviação também é uma concessão pública, telefonia celular é uma concessão pública, e não vejo ninguém telefonando de graça e nem voando de graça. Mas é uma opinião pessoal. Respeito, obviamente, a proposição.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – Com a palavra o Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Só para acrescentar, há dezenas de projetos tramitando na Câmara e no Senado para confiscar tempo de rádio e televisão. Há algumas redes de televisão ruins das pernas, já não conseguem bancar sua estrutura gigantesca. 
Hoje, para manter uma rede de televisão, ou até mesmo uma rádio, é preciso uma estrutura gigantesca de funcionários, de despesas de aluguel, enfim, de toda ordem. Então, se a gente começar a confiscar tempo dessas emissoras de rádio e televisão, vai continuar assim como as empresas... Mesmo as empresas áreas, que cobram, estão quebrando. Imagina se a gente tivesse que voar de graça.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – Vista concedida ao Senador Anibal Diniz.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – Com a palavra o Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Somente para insistir mais uma vez em um aspecto importante para a melhoria do funcionamento desta Casa e para a redução de despesas desta Casa. 
Eu venho realizando uma cruzada para que o Senado deixe de imprimir esses avulsos que têm um custo extraordinário para a Casa, já que todos nós dispomos do tablet. Mas ocorre, Sr. Presidente, que eu tentei acessar a matéria aqui no meu tablet e não consegui.
Então, como se trata de uma reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, e sabendo da operacionalidade de V. Exa, peço que junto à Presidência da Casa obtenha a implantação efetiva da pauta das Comissões no sistema eletrônico, para que nós possamos, efetivamente, revogar o custo extraordinário com a impressão diária desses avulsos.
Obrigado a V. Exa.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – Com a palavra o Senador Lobão Filho.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Eu queria apenas comunicar ao meu colega, Luiz Henrique, que dentro da proposta de Regimento nova que está tramitando dentro da CCJ, no relatório a que tive o prazer de dar entrada, já há a prevalência do meio eletrônico sobre o meio impresso. Então, já faz parte do novo Regimento, Senador, que o meio eletrônico deverá prevalecer sobre o meio impresso, portanto, corrigindo distorções como essa, de termos documentos impressos em excesso e gerando altos custos para esta Casa.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Eu pediria um aparte a V. Exa.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Com todo o prazer.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – É no sentido de perguntar se também está contemplada no novo Regimento a proposta do Senador Mozarildo Cavalcanti de estabelecer um novo rito de funcionamento desta Casa, de forma que tenhamos uma semana totalmente dedicada às Comissões e outra ao Plenário, sem prejuízo de se convocar o Plenário em uma das semanas dedicadas às Comissões em matéria urgente. Isso é fundamental.
Nós vivemos aqui em uma situação de permanente ansiedade e angústia. Eu saí da audiência pública comemorativa de um ano, ou de reflexão sobre um ano do Código Florestal. Nós estávamos lá e tivemos que vir para cá, porque as Comissões estão funcionando na mesma hora. Daqui a pouco, haverá a abertura da Comissão de Assuntos Econômicos. Não é possível. Nós não temos o dom da ubiquidade.
Então, se nós tivermos a semana inteira para o trabalho de Comissões, poderemos dedicar manhã, tarde e noite para esses trabalhos, e com isso evitar essa simultaneidade, meu caro Senador Lobão Filho.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – Com a palavra, o Senador Lobão Filho.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Senador Luiz Henrique, há uma reestruturação completa desse trabalho das Comissões, completa, no número delas, na forma de funcionamento. Essa proposição do Senador Mozarildo, de estabelecer uma semana sim e uma semana não, a nossa equipe considerou muito radical. Mas eu acho que, com a solução que foi dada – depois eu vou ter o prazer de encaminhar a V. Exa –, V. Exa verá que o funcionamento das Comissões foi tremendamente aumentado na sua eficácia e na sua eficiência. Tenho certeza de que atenderá ao desejo de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – Infelizmente, Senador Lobão Filho, nós temos aqui a notícia, agora, de que a CMA também passou para 8h30 e a Comissão de Educação para 9h30. Regimentalmente, elas estão 11h30. 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Senador Zeze Perrella!
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – Não vou nem dizer que é pessoal. (Risos.)
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Eu quero também aqui me manifestar, muito rapidamente, favorável à busca de uma solução para o funcionamento das Comissões. 
Eu acho que este é um entendimento quase unânime hoje, no Senado Federal, de que não dá para continuar como está. 
Nós estamos tendo um debate importante lá na Comissão de Meio Ambiente. Éramos três Senadores que estávamos lá acompanhando e tivemos que sair para vir aqui, para esta reunião. Eu, pessoalmente, vou relatar um projeto em seguida. 
O Senador Luiz Henrique tem feito essa proposta de dedicarmos uma semana, especificamente, às Comissões. 
O Senador Edison Lobão tem uma proposta de revisão do Regimento como um todo e de revisão do funcionamento das Comissões. 
Eu não sei qual é a melhor alternativa, mas eu entendo que os Presidentes de Comissões devem levar ao Presidente a necessidade de uma reformulação. Que nós dediquemos um tempo nas próximas semanas. 
Sugiro até ao Senador Luiz Henrique que levante este tema de novo hoje, no plenário, e que possamos articular manifestações conjuntas em relação a isso, porque, efetivamente, nós precisamos rever o funcionamento dessas Comissões. 
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – E a única saída que eu acho que nós temos – já pensamos em todas as maneiras – é a ideia do Senador Luiz Henrique.  
Nós temos que ter uma semana para as Comissões e outra semana para o plenário. Nós não conseguimos, a não ser em matéria urgente. É o único caminho, Senador Luiz Henrique. Eu não vejo outra situação. 
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Eu também não vejo, Sr. Presidente. O que nós precisamos, realmente, é de um corte radical para que esta Casa funcione melhor. E esse corte radical é essa alternância. Eu não vejo outra solução, porque, se nós tivermos uma semana só dedicada às Comissões, elas vão funcionar de manhã, de tarde e de noite. Nós vamos avançar até a noite no trabalho das Comissões. 
As sabatinas aqui – cá para nós – são ridículas, muitas delas. As pessoas começam a ser sabatinadas, e o Senador vem aqui e já começa a votar rapidamente, antes mesmo de ouvir o sabatinado, antes do debate. 
Nós temos que mudar isso. Nós temos que imprimir seriedade a esta Casa. E eu só vejo uma forma: uma Comissão funciona de manhã, outra funciona de tarde, divide a manhã e a tarde para que não haja simultaneidade. 
Acho que, assim como não pode haver simultaneidade em trabalho de Comissão e Ordem do Dia do plenário, não deve haver simultaneidade entre as Comissões. 
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – Com a palavra o Senador Sérgio.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, nós recebemos, na semana passada aqui, no Senado Federal, o Presidente do Senado australiano. 
Lá, eles dividiram a semana em duas partes. A primeira parte é a discussão nas Comissões, e a segunda parte, dois dias, é a discussão em plenário. E também há um espaço para os Parlamentares fazerem o trabalho na sua base. 
Aqui, também, no Senado, é prática comum os Senadores irem aos seus Estados e virem deles toda semana. Normalmente, você tira a segunda-feira para atender na capital do seu Estado e a sexta-feira para fazer o interior do seu Estado, cumprindo agendas do mandato e também da atividade política.
Eu aqui quero corroborar a iniciativa do Senador Luiz Henrique. Nós precisamos, de fato, tomar uma atitude.
Neste exato momento, já há três Comissões funcionando e vai iniciar uma quarta comissão agora, daqui a pouquinho, que é a Comissão de Assuntos Econômicos. Também muitos Senadores vão ao Palácio do Planalto para o lançamento do Plano Safra 2013/2014, e aí, fica, realmente, inviabilizado o nosso trabalho, ou seja, pela metade, cada um naquela correria de vai e vem. 
A sorte é que nós temos uma boa assessoria, que acaba acompanhando os trabalhos em todas as Comissões simultaneamente. 
Então, eu quero dizer a V. Exa que realmente nós precisamos dar um rumo diferente às atividades aqui, no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – Muito bem, Senador Sérgio Souza.
Vamos para o item 3.

ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 490, de 2009
- Terminativo -
Institui o Centro de Prevenção de Desastres Climáticos.
Autoria: Senador Raimundo Colombo
Relatoria: Senador Rodrigo Rollemberg
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Observações:
1) Sendo aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
2) A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com Parecer contrário ao Projeto.
3) A matéria constou nas pautas das reuniões dos dias 21/05/2013 e 28/05/2013.

Com a palavra, o Senador Rodrigo Rollemberg. 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa e os demais colegas aqui presentes.
Submete-se ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática o Projeto de Lei do Senado nº 490, de 2009, do Senador Raimundo Colombo.
Estruturada em nove artigos, a proposição institui o Centro de Prevenção de Desastres Climáticos. O órgão federal atuará de modo integrado com Estados e Municípios, como centro de informações de utilidade pública para prevenção e alerta da possibilidade de catástrofes climáticas, como furações, tempestades, inundações e incêndios florestais, entre outros.
O CPDC coordenará e centralizará a produção, a recepção e a transmissão de informações relacionadas com a prevenção e o alerta da possibilidade dessas catástrofes. 
Análise.
De acordo com os incisos II e III do art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CCT opinar sobre proposições pertinentes à política nacional de ciência, tecnologia, inovação, comunicação e informática e à organização institucional do setor.
Além disso, tendo em vista o caráter terminativo da manifestação desta Comissão e o fato de a matéria não ter sido distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, compete também à CCT manifestar-se sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do projeto.
No mérito, trata-se de proposição de elevada importância, com profundas implicações para a mudança de foco da atuação dos órgãos de defesa civil no País. De fato, é necessário deslocar a ênfase dessas instituições da resposta e recuperação para a prevenção, a preparação e o alerta. Com a edição da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, o ordenamento jurídico do setor avançou, mas não o suficiente. Nesse contexto, a criação de uma entidade voltada à centralização das informações disponíveis e ao alerta sobre a possibilidade de ocorrência de desastres é uma lacuna que precisa ser preenchida no arcabouço institucional brasileiro.
Contudo, sob o ponto de vista constitucional, concordamos com a manifestação da CMA de que o PLS nº 490, de 2009, padece de vício de constitucionalidade.
Conforme o art. 84, inciso II, da Constituição Federal, cabe ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal. Além disso, o art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Lei Maior, estabelece ser de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou o aumento de sua remuneração.
Como a criação de órgão federal implica, necessariamente, a distribuição de competências e a criação de cargos e funções na administração pública, o PLS nº 490, de 2009, invade a esfera de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República.
No entanto, entendemos fundamental preservar o disposto no art. 8º do projeto em exame, que propõe o engajamento das concessionárias de serviços públicos de rádio e TV no sistema de alerta sobre a possibilidade de ocorrência de desastres. Esse é um importante instrumento que, sem sombra de dúvida, ajudará a salvar vidas.
Acreditamos, porém, que a obrigação deve ser estendida também às concessionárias de telefonia celular, tendo em vista que as mensagens de texto endereçadas aos moradores de áreas de risco têm se mostrado um importante mecanismo auxiliar de alerta.
Propomos também, por sugestão do Senador Walter Pinheiro, a unificação do número de telefone de emergência em todo o País, a exemplo do 911 nos Estados Unidos da América. Trata-se de medida de elevada importância, que visa a facilitar o acionamento do serviço em situação de desastre, quando as pessoas estão mais vulneráveis e, muitas vezes, em pânico.
Para sanar o vício de iniciativa e, ao mesmo tempo, incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro os aprimoramentos aqui apontados, oferecemos emenda substitutiva ao PLS nº 490, de 2009.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 490, de 2009, na forma da seguinte emenda substitutiva:
Art. 1º – A Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 3º-C:
“Art. 3º-C – O órgão federal competente disciplinará a unificação do número de telefone de emergência em todo o território nacional.
Parágrafo único. As concessionárias de serviços públicos de radiodifusão sonora, inclusive comunitárias, de sons e imagens e de telefonia celular têm o dever de colaborar com o interesse público, por meio da divulgação de alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, conforme regulamento.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este são o relatório e o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zezé Perrela. Bloco/PDT – MG) – Sendo aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima reunião para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, lembrando que a matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com parecer contrário ao projeto.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zezé Perrella. Bloco/PDT – MG) – Vista concedida ao Senador Luiz Henrique.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Sr. Presidente, eu consulto V. Exª sobre a possibilidade de antecipação do item 25 da pauta, tendo em vista que sou relator da matéria e sou relator de várias matérias também na Comissão de Assuntos Econômicos, que está se realizando agora.
O SR. PRESIDENTE (Zezé Perrella. Bloco/PDT – MG) – Lembro, Sr. Senador José Agripino, que a votação é nominal, e que nós podemos ter o seu voto ao final da votação, obviamente.
Vamos lá. Vamos ao item 25, atendendo a solicitação do Senador José Agripino.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Pela ordem, Sr. Presidente. Eu pediria também que houvesse uma inversão de pauta e pudéssemos votar logo os projetos terminativos, ao invés da leitura dos requerimentos, deixando-os para o final.
O SR. PRESIDENTE (Zezé Perrella. Bloco/PDT – MG) – Pois não.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, eu preciso voltar para a audiência pública sobre Código Florestal, de que sou relator, e se V. Exª puder apreciar o item 5, eu agradeço. 
O SR. PRESIDENTE (Zezé Perrella. Bloco/PDT – MG) – Item 5. Lembrando que precisamos dos votos dos Srs. Senadores no final.
Então, nós vamos para o item 25, que é terminativo.

ITEM 25
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 58, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador José Agripino
Relatório: Pela aprovação.

Com a palavra o Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Sr. Presidente, conforme V. Exª já anunciou, a matéria trata da solicitação de renovação da outorga à Fundação Fraternidade para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.
O parecer é favorável. Vou ler apenas o voto, finalmente.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 58, de 2013, não evidenciou violação da legislação que disciplina a matéria, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
É o nosso voto, é o nosso parecer, pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Zezé Perrella. Bloco/PDT – MG) – A discussão e o voto serão no final.
Então, atendendo a solicitação do Senador Luiz Henrique, vamos para o item 5.

ITEM 5
REQUERIMENTO Nº , DE 2013
Requeiro nos termos do artigo 55, III, da Constituição Federal e o disposto no art. 40 § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão política, na qualidade de membro da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática desta Casa, na Alemanha, em atendimento ao convite da Confederação Nacional de Indústria (CNI), para participar do 42º Torneio Internacional de Formação Profissional (42st WorldSkills) que será realizado em Leipzig, na Alemanha, no período de 02 a 07 de julho de 2013.O evento é o mais tradicional e a maior competição de formação profissional em que competem jovens dos países mais industrializados no mundo. O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) será o principal representante do Brasil, tendo mantido um excelente desempenho, desde  1983. No último certame, realizado em Londres, em 2011, o Brasil conquistou o 2º lugar, superado apenas pela Coreia do Sul e à frente de países como Estados Unidos, Reino Unido, Japão, Alemanha, Suíça, entre outros. Considero de suma importância a excelência e atualidade técnológica do ensino do SENAI, demonstrada pelo desempenho obtido pelos estudantes do Sistema Indústria, que auxiliam, sobremodo, o desenvolvimento do parque industrial brasileiro, na atualização constante de novas tecnologias. Comunico, ainda, nos termos do art. 39 do Regimento Interno, que estarei ausente do País no período de 1º a 08 de julho do mesmo ano.
Autoria: Senador Luiz Henrique

Com a palavra o Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Atendendo a um convite da CNI, Sr. Presidente, essa reunião é muito importante (Fora do microfone.), e é um afastamento rápido aqui da Casa. Peço, portanto, aos pares a aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Zezé Perrella. Bloco/PDT – MG) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Aprovado.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Sr. Presidente, solicito inversão de pauta para apreciar o item 27, que também é terminativo. É um projeto de decreto legislativo.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Sr. Presidente, pela ordem. Eu também gostaria de pedir inversão de pauta para os itens 11 e 12.
O SR. PRESIDENTE (Zezé Perrella. Bloco/PDT – MG) – Itens 11 e 12.
Eu acho que o bom senso nos diz que é melhor fazermos para atender aos Senadores que estão presentes, não é? E na ordem.
Vamos ao item 9, do Senador Alfredo Nascimento. Vocês estão de acordo? (Pausa.) 

ITEM 9
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 44, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Correia Pinto Voz da Terra FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Pela aprovação.

Com a palavra o Senador Alfredo Nascimento.
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR – AM) – Sr. Presidente, o projeto é em caráter terminativo.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 44, de 2013, aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Correia Pinto Voz da Terra FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina.
Voto, Sr. Presidente.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 44, de 2013, não evidenciou violação da legislação pertinente, voto favoravelmente à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Correia Pinto Voz da Terra FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
É o meu voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – A discussão e a votação serão realizadas no final.
Vamos aos itens 11 e 12.
A relatoria é da Senadora Angela Portela.
É o PDS nº 572, de 2012, e o PDS nº 14, de 2013.

ITEM 11
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 572, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária “Life FM” para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senadora Angela Portela
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 12
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 14, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senadora Angela Portela
Relatório: Pela aprovação.

Com a palavra a Senadora Angela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
O relatório é favorável.
Vamos à leitura do voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 572, de 2012, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária Life FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Item 12. Trata-se do PDS nº 14, de 2013 (nº 317, de 2011, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Nosso voto, Sr. Presidente.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 14, de 2013, não evidenciou violação da legislação que disciplina a matéria, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Esses são os votos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – A discussão e a votação serão feitas no final.
Vamos agora ao item 29. É o PDS nº 75, de 2013.

ITEM 29
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 75, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Apoio à Cultura do Município de Conceição de Almeida para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição de Almeida, Estado da Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Sérgio Souza
Relatório: Pela aprovação.

O Relator é o Senador Sérgio Souza.
Com a palavra o Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, é o item 29.
Trata-se do PDS nº 75, de 2013, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Apoio Cultural do Município de Conceição de Almeida para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição de Almeida, Estado da Bahia.
A autoria é da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (permanente).
O voto é pela aprovação da outorga, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – Vamos agora aos itens 30 e 31.
PDS nº 554, de 2012 e o PDS nº 55, de 2013.

ITEM 30
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 554, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Assistencial Dois de Julho para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mata de São João, Estado da Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Valdir Raupp 
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 31
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 55, de 2013
- Terminativo -
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Rádio Clube de Teresina S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Teresina, Estado do Piauí.
Relatório: Pela aprovação
Relatoria: Senador Valdir Raupp

O relator é o Senador Valdir Raupp.
Com a palavra o Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o exame da documentação que acompanha o PDS n° 554, de 2012, não evidenciou violação das formalidades estabelecidas na Lei n° 9.612, de 1998.
Nosso voto é pela aprovação. 
PDS, item 31. 
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 55, de 2013, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova concessão outorgada à TV Rádio Clube de Teresina S. A. para explorar serviço de radiodifusão sonora, em ondas médias, na cidade de Teresina, Estado do Piauí, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados. 
É o voto, Sr. Presidente. 
Pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – A discussão e a votação serão feitas no final. 
Então, vamos agora aos PDS nºs 8, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24; ainda os nºs 26, 27, 28, 32 e 33.
Indico como Senador ad hoc o Senador Lobão Filho. 
Com a palavra o Senador Lobão.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Sr. Presidente, com referência ao PDS nº 8, que é o PDS nº 26, o PDS nº 10, que é o PDS nº 33, o PDS nº 13, PDS nº 51, PDS nº 14, PDS nº 80 da pauta, PDS nº 15, que é o PDS nº 68, o PDS nº 16, o PDS nº 566, PDS nº 17, que é o PDS nº 2, PDS nº 18. Então, vou mudar: item 18, que é o PDS nº 34; item 19, PDS nº 20; item 20, PDS nº 358; item 21, que é o PDS nº 13; item 22, PDS nº 53; item 23, PDS nº 553; item 24, PDS nº 561; item 26, PDS 23; item 27, PDS nº 1; item 28, PDS nº 37; item 32, que é o PDS nº 64; e o item nº 33, que é o PDS nº 48.
Sr. Presidente, não havendo nenhum óbice em relação à técnica legislativa, juridicidade e constitucionalidade, o voto é pela aprovação de todos esses PDS.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – Em discussão e votação.
Vamos agora à leitura. 
Como vota a Senadora Angela Portela? 
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Voto favorável a todos os PDS. 
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – Como vota o Senador Lobão Filho?
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Voto favorável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Com os Relatores. (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – Senador Luiz Henrique. (Pausa.)
Senador Sérgio Petecão. (Pausa.)
Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – Senador Alfredo Nascimento.
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR – AM) – Voto “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – E o Senador Sérgio Souza?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Com os Relatores. 
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Sr. Presidente, eu pediria, por uma questão de ordem, para aguardarmos alguns minutos, já que as secretárias foram buscar os Senadores que restam para votar. 
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, enquanto aguardamos, pela ordem.
No último dia 23 de maio de 2013, nós aprovamos aqui, nesta Comissão, um requerimento de minha autoria, que inclusive foi, naquele momento, subscrito também pelo Senador Luiz Henrique, que é para fazermos uma audiência pública aqui, nesta Comissão, destinada a informar aos membros desta Comissão sobre a governança da Internet no Brasil, incluindo os critérios para deferimento e registro dos domínios da Internet, o modelo de arbitragem de conflitos para os nomes dos domínios, o orçamento destinado àquele setor, suas fontes de arrecadação e os meios de fiscalização e controle na alocação desses recursos, bem como o papel do Instituto Nacional de Propriedade Industrial no registro das marcas e sua interface com o registro de nomes e domínios da Internet.
Aí sugeri o convite de três nomes: o nome do Sr. Jorge de Paula Costa Ávila, que é o Presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial; o nome do Sr. Virgílio Augusto Fernandes Almeida, que é o representante do Ministério da Ciência e Tecnologia; e, na qualidade de Coordenador do Comitê Gestor da Internet no Brasil, sugeri também o nome do Sr. Demi Getschko, que é Diretor-Presidente do Núcleo de Informação e de Coordenação do ponto br.
E eu gostaria, Sr. Presidente, pela ordem e com a concordância de V. Exª, ouvido o plenário, que nós pudéssemos incluir mais um nome, por sugestão inclusive do próprio Ministério da Ciência e Tecnologia, que é o nome do Professor Hartmut Glaser, Secretário Executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil, para participar dessa audiência, conforme requerimento já aprovado nesta Comissão.
É o meu pedido, Sr. Presidente, se pudéssemos, extrapauta.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – Extrapauta.

ITEM 34
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 15, de 2013
Nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 6/2013, aprovado em 23/05/2013 nesta CCT, requeiro que seja também convidado o Professor Hartmut Glaser (Secretário Executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil), para participar da audiência pública destinada a informar aos membros desta Comissão sobre a governança da internet no Brasil.
Autoria: Senador Sérgio Souza

Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação a inclusão do nome sugerido pelo Senador Sérgio Souza. (Pausa.)
Aprovado.

Como vota o Senador Luiz Henrique?
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – Como vota o Senador Rodrigo Rollemberg?
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco/PDT – MG) – A Comissão aprova os projetos dos itens 8 a 33. 

(São os seguintes os itens aprovados:
ITEM 8
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 26, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Jacuípe FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Jacuípe, Estado da Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela aprovação
ITEM 10
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 33, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Radiodifusão e Cultural de Lagoa do Tocantins para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa do Tocantins, Estado do Tocantins.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela aprovação
ITEM 13
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 51, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Radiodifusão Cultural de Triunfo para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pela aprovação
ITEM 14
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 80, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Santa Cruz AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permenente)
Relatoria: Senador Benedito de Lira
Relatório: Pela aprovação
ITEM 15
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 68, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Nova Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José da Vitória, Estado da Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Cícero Lucena
Relatório: Pela aprovação
ITEM 16
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 566, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Minas Novas para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Minas Novas, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Ciro Nogueira
Relatório: Pela aprovação
ITEM 17
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 2, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Grãoparaense de Desenvolvimento Social (Agrades) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Grão-Pará, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Delcídio do Amaral
Relatório: Pela aprovação
ITEM 18
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 34, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Rural do Cruzeiro da Queimada para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irará, Estado da Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Eduardo Amorim
Relatório: Pela aprovação
ITEM 19
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 20, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Terezinha, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Eduardo Lopes
Relatório: Pela aprovação
ITEM 20
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 358, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à Bonito Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bela Vista, Estado de Mato Grosso do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Gim
Relatório: Pela aprovação
ITEM 21
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 13, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatório: Pela aprovação
Relatoria: Senador Ivo Cassol
ITEM 22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 53, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Sociedade Luiza Távora para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Potengi, Estado do Ceará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador João Alberto Souza
Relatório: Pela aprovação
ITEM 23
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 553, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador João Capiberibe
Relatório: Pela aprovação
ITEM 24
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 561, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador João Capiberibe
Relatório: Pela aprovação
ITEM 26
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 23, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Rio da Conceição para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio da Conceição, Estado do Tocantins.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senadora Lídice da Mata
Relatório: Pela aprovação
ITEM 27
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 1, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Comunidade Spicilegium Dei de Amparo Social e Cristão para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Rodrigo Rollemberg
Relatório: Pela aprovação
ITEM 28
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 37, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Unidos por Faxinal para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Pela aprovação
ITEM 32
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 64, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Boqueirão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Vital do Rêgo
Relatório: Pela aprovação
ITEM 33
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 48, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 99 FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação.)

(São os seguintes os itens adiados: 
ITEM 6
REQUERIMENTO Nº , DE 2013
Requeiro, nos termos regimentais, adendo ao Requerimento nº 7, de 2013, dessa CCT, que propõe a realização de audiência pública para debater a tecnologia de digitalização do sistema radifônico brasileiro, para incluir, como convidado, o Sr. Daniel Pimentel Slavieiro, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT.
Autoria: Senador Anibal Diniz
ITEM 7
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 476, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pelo sobrestamento do projeto, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações.)

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião. E obrigado aos senhores pela presença.

(Iniciada às 9 horas e 35 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 27 minutos.)