Senado Federal
SECRETARIA DE COMISSÕES
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

ATA DA 12ª REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES, REALIZADA PELA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (28ª REUNIÃO) E COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA (22ª REUNIÃO) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2013, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:30 HORAS, NA ALA SENADOR ALEXANDRE COSTA, PLENÁRIO Nº 7.

Às catorze horas e quarenta e três minutos do dia dez de julho de dois mil e treze, no Plenário sete da Ala Senador Alexandre Costa, sob a Presidência do Senhor Senador Ricardo Ferraço, reúne-se a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT, com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE. Assinam o livro de presença os(as) Senhores(as) Senadores(as) Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Ana Amélia, Angela Portela, Antonio Carlos Rodrigues, Benedito de Lira, Cícero Lucena, Eduardo Lopes, Eduardo Suplicy, Eunício Oliveira, Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Jarbas Vasconcelos, Jayme Campos, José Agripino, Lídice da Mata, Luiz Henrique, Maria do Carmo Alves, Pedro Simon, Randolfe Rodrigues, Roberto Requião, Vanessa Grazziotin e Zeze Perrella. Assinam, também, a lista de presença, os parlamentares não membros das Comissões reunidas: Deputada Perpétua Almeida, Deputado Carlos Zarattini, Senador Inácio Arruda, Deputado Eduardo Azeredo, Senador Wellington Dias, Deputado Lelo Coimbra e Deputado Nelson Pellegrino. Deixam de comparecer os demais parlamentares. Justifica ausência o Senador Cristovam Buarque.  O Presidente declara aberta a Reunião de Audiência Pública que se destina à discussão e prestação de esclarecimentos acerca de denúncias veiculadas na imprensa nacional sobre rede de espionagem montada em Brasília pelo Governo dos Estados Unidos, que monitora milhões de e-mails e ligações telefônicas de brasileiros, em atendimento aos Requerimentos nº 48 e 61, de 2013–CRE. O Presidente convida a comporem a mesa o Senador Zezé Perrella, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e o Deputado Nelson Pellegrino, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. O Presidente faz pronunciamento referente ao tema da reunião. Em seguida, convida a comporem, também, a mesa o Ministro Celso Amorim, Ministro de Estado da Defesa – MD; o Embaixador Antonio de Aguiar Patriota, Ministro de Estado das Relações Exteriores – MRE; e o General de Exército José Elito Carvalho Siqueira, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Então, o Presidente passa a palavra a cada um dos expositores. O Presidente apresenta questionamentos, que são respondidos pelos expositores. Usam a palavra os(as) Parlamentares:  Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Vanessa Grazziotin, Senadora Ana Amélia, Senador Eduardo Suplicy, Senador Pedro Simon, Senador Roberto Requião, Deputada Perpétua Almeida, Senador Inácio Arruda, Deputado Eduardo Azeredo e Deputado Carlos Zarattini. Os expositores fazem suas considerações finais. O Presidente concede a palavra ao Senador Zeze Perrella e ao Deputado Nelson Pellegrino. São apresentadas considerações finais e agradecimentos do Presidente. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às dezoito horas e vinte e seis minutos, lavrando eu, José Alexandre Girão Mota da Silva, a presente Ata, que lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e pelo Senhor Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra do registro de taquigrafia.

Senador RICARDO FERRAÇO
Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Senador ZEZE PERRELLA
Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

	SENADO FEDERAL                                                              SF - 1
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES

CRE/CCT (12ª Reunião Conjunta)                                                    10/07/2013	

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Muito boa tarde, Srªs e Srs. Senadores, convidados. 
Há número regimental. Declaro aberta a reunião. Faço um primeiro registro, de que esta é uma reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal, presidida pelo Senador Zeze Perrella já compondo e compartilhando da mesa comigo. De igual forma, é também uma reunião conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. 
Convido o Deputado Nelson Pellegrino, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, da Câmara dos Deputados, para estar junto conosco. (Pausa.)
A realização desta reunião extraordinária de nossas comissões decorre de um conjunto de requerimentos aprovados não apenas aqui na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, mas também na Comissão de Ciência e Tecnologia e, de igual forma, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, da Câmara dos Deputados.
O assunto que nos reúne hoje é grave e exige pronta reação do Estado brasileiro. Devemos, em primeiro lugar, satisfação a nossa sociedade, diante do noticiário de que fomos – e talvez ainda sejamos – vulneráveis a bisbilhotagem eletrônica de nossas comunicações. Devemos ao mundo uma demonstração de que somos um País sério, que não tolera o desrespeito à nossa soberania ou à inviolabilidade dos direitos de nossos cidadãos e de nossas empresas. Queremos não ficar apenas na discussão da indignação. Precisamos agir com rapidez e eficiência para efetivamente salvaguardar nossos direitos e impedir que voltem eventualmente a acontecer atos dessa natureza.
A Internet não foi criada por decreto ou pela deliberação de instituições e governos. Ela foi nascendo aos poucos, por assim dizer, e já mudava ao expandir-se, com seu imenso poder de magnetização e absorção de usuários públicos e privados mundo afora, até tornar-se como hoje se apresenta: vital, indispensável e onipresente em nosso dia a dia. O que não podemos aceitar é que se torne também consciente, pelo menos não à custa de nossos direitos. Afinal, lembramos que, há mais de 60 anos, na Declaração Universal de Direitos da Pessoa Humana, a ONU decretou no art. 19: “Todos têm o direito à liberdade de opinião e de expressão; esse direito inclui liberdade para ter opiniões, sem interferências, e para buscar, receber e partilhar informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”. O desafio que temos adiante, face à possível comprovação de que houve de fato uma política ativa de violação de nossas comunicações telefônicas e outros, conduzida por um país com o qual temos vínculos de cooperação e amizade, requer em doses certas a capacidade de protestar contra a atitude hostil, injustificável e, ao mesmo tempo, a habilidade de contribuir para a construção de soluções que impeçam a repetição do abuso contra nossa liberdade, se possível estendendo tal conquista a toda a comunidade internacional.
Com base nessas evidências, nós estamos convidando para compartilhar conosco dessa audiência pública e gostaríamos de convidar para que tomasse assento à Mesa S. Exa o Embaixador Antonio de Aguiar Patriota, Ministro das Relações Exteriores; de igual forma, o Sr. General de Exército José Elito Carvalho Siqueira, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; também convido S. Exa, o Sr. Ministro de Estado da Defesa, Embaixador Celso Amorim. (Pausa.)
Concedo a palavra, para uma comunicação rápida, porém importantíssima, aos Presidentes das Comissões que compartilham conosco desta reunião: o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, Senador Zeze Perrella, e, em seguida, o Deputado Nelson Pellegrino, para as primeiras manifestações. Em seguida vamos passar a palavra aos nossos convidados. Senador Zeze Perrella.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco/PDT – MG) – Boa tarde a todos. Vou ser bastante rápido.
Eu acho que esses assuntos vieram no momento certo. Nós estamos às vésperas de discutir o marco regulatório da Internet, e acho que esses episódios vão servir para nos balizar de alguma maneira nesse assunto tão importante, que é esse marco regulatório.
Mas eu já transfiro, Sr. Presidente Ricardo Ferraço, Senador Ricardo Ferraço, o senhor pode passar a palavra para o outro convidado.
Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Concedo a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino, Presidente da Comissão de Relações Exteriores, da Câmara dos Deputados, com quem compartilhamos esta reunião. A palavra é de V. Exª.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT – BA) – Sr. Presidente desta reunião, Senador Ricardo Ferraço; Sr. Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação, Senador Zeze Perrella; Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Nacional, General Elito; Sr. Ministro da Defesa, Celso Amorim; Sr. Ministro de Relações Exteriores, Antonio Patriota; Srs. Senadores, Deputados, Deputadas, imprensa, todos aqui presentes.
Também serei muito breve, porque o objeto principal desta audiência é ouvir as autoridades aqui presentes. Nós, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, consideramos os fatos que chegaram ao conhecimento público muito graves, fatos esses que já foram inclusive objeto de manifestação por parte das autoridades brasileiras, de pedidos de explicações.
Mas as manifestações das autoridades brasileiras e os pedidos de explicações às autoridades dos Estados Unidos não encerram esta questão, até porque temos que entender a extensão do problema, porque, como diz um bom médico, Senador Requião, não se pode passar remédio sem se fazer o diagnóstico. Então. penso que esta reunião aqui é também para não diria iniciar, mas levar adiante o debate do diagnóstico do problema. Dessa forma, poderemos, no âmbito da nossa competência, que é a competência do Poder Legislativo, ver quais são as medidas que nós vamos adotar.
Uma delas o Senador Perrella já falou. Nós estamos debatendo na Câmara também o marco civil da regulação da Internet, que envolve a questão dos dados, do trânsito desses dados, quem pode fazer e armazenar, como as empresas estrangeiras que atuam no Brasil têm que se submeter à legislação brasileira.
E há uma matéria, Sr. Presidente, que, penso, deverá ser objeto até de debate nesta audiência pública, e o Ministro Patriota poderá falar sobre ela, que é o debate internacional que acontece hoje em relação à regulação da Internet no plano mundial. Hoje, o domínio é dos Estados Unidos. Há uma agência naquele país que faz a regulação do trânsito, do tráfico na internet, e essa agência acaba sendo agência internacional. Sei que vários países já se reuniram para tratar desse assunto em algumas conferências, e há um projeto de haver um marco regulatório no plano internacional e uma agência internacional multilateral que faça essa fiscalização e essa regulação. Sei que o Brasil tem trabalhado nessa perspectiva também.
Portanto, é muito importante que o Brasil se insira nesse debate. Eu acho que este Congresso também.
É evidente que há questões relacionadas à cooperação. Também a imprensa trouxe ao conhecimento público uma parceria que – parece-me, General Elito – durou pelo menos até 2002, entre o governo brasileiro e o governo dos Estados Unidos na área dessa cooperação de inteligência. Seria muito importante saber em que termos essa parceria aconteceu e se ela prosseguiu após 2003.
Portanto, são questões que muito importantes, além das questões relacionadas à defesa, porque se trata de dados que transitaram também em relação à defesa e à nossa soberania.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. PMDB – ES) – Nesta primeira parte dos nossos trabalhos, vamos conceder a palavra aos nossos convidados, para que eles possam manifestar suas primeiras impressões a respeito do episódio. Em seguida, franquearemos a palavra aos Srs. Senadores, aos Srs. Deputados e Deputadas, enfim, para que possamos fazer o debate com os nossos convidados. 
Sem mais delongas, passo a palavra a S. Exª, o Ministro Antonio Patriota, Ministro das Relações Exteriores, e aproveito para cumprimentar o Embaixador Eduardo Santos, Secretário-Geral do Ministério das Relações Interiores, que nos honra aqui com sua presença.
Muito obrigado.
Com a palavra S. Exª o Ministro-Chanceler Antonio Patriota.
O SR. ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA – Muito obrigado, Senador Ricardo Ferraço.  Agradeço também ao Deputado Nelson Pellegrino a oportunidade de me dirigir hoje a esta sessão conjunta das Comissões de Relações Exteriores do Senado e da Câmara. Agradeço também pela flexibilidade demonstrada, porque a ideia inicial era de que fosse amanhã, mas amanhã há uma ministerial do Mercosul em Montevidéu. Agradeço aos meus colegas, o Ministro Celso Amorim, da Defesa; o Ministro General Elito, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Bom, os Srs. Senadores e Deputados já estão informados sobre as denúncias veiculadas a partir do último final de semana pela imprensa, relativas a atividades de intercepção de comunicações de cidadãos brasileiros que teriam sido realizadas pelo governo dos Estados Unidos da América.
Como se sabe, o Governo brasileiro tomou conhecimento do assunto por meio de notícias de imprensa, em particular do Jornal O Globo, com base em elementos de informação que teriam sido fornecidos pelo Sr. Edward Snowden, ex-funcionário de empresas que mantinham contratos de prestação de serviços a órgãos da área de inteligência dos Estados Unidos.
O tema tem várias dimensões e envolve diferentes ministérios e órgãos públicos, como a Anatel. Por essa razão mesmo, a convocação se destina não apenas ao Chanceler, ao Ministro da Defesa, ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional; entendo também que o Ministro das Comunicações comparecerá aqui ao Congresso.
Hoje, pela manhã – eu começaria com essa informação –, os Ministros da Justiça, Defesa, Comunicações, Gabinete de Segurança Institucional e Relações Exteriores se reuniram com a Presidenta Dilma Rousseff, ocasião em que foi adotada uma nota que, penso, se constitui em uma resposta no mais alto nível político a essa situação que se criou. Acho que vale a pena ser lida, porque, como ela foi divulgada há apenas um pouco mais de uma hora, ainda não é de conhecimento geral.
Então, procedo à leitura:

Em relação às denúncias de que comunicações eletrônicas e telefônicas de cidadãos e instituições brasileiras estariam sendo objeto de espionagem por órgãos de inteligência norte-americanos, o governo brasileiro declara que:
1) O embaixador norte-americano foi convocado a prestar esclarecimentos sobre o ocorrido.
2) Foi criado um Grupo Técnico Interministerial, formado pelos Ministérios da Justiça, Relações Exteriores, Defesa, Comunicações, Ciência e Tecnologia, Gabinete de Segurança Institucional e Assessoria Especial da Presidência da República, com o objetivo de analisar o caso e propor medidas cabíveis.
3) A partir da análise realizada pelo Grupo Técnico Interministerial serão solicitados esclarecimentos adicionais ao governo dos Estados Unidos.
4) Também foi determinada a abertura de inquérito pela Polícia Federal e a apuração dos fatos pela Anatel.
5) O governo brasileiro não autorizou nem tinha conhecimento das atividades denunciadas. A eventual participação de pessoa, instituição ou empresa do País nestas atividades é inconstitucional, ilegal e sujeita às penas da lei.

Bom, uma vez feita essa leitura, creio que o meu papel aqui é, sobretudo, concentrar-me nos aspectos da dimensão internacional desta questão, que envolvem tanto uma vertente bilateral como também o acionamento do sistema Nações Unidas, do sistema multilateral. E eu queria dizer, antes de tudo, como já fiz neste último domingo, logo que as notícias foram veiculadas pelo O Globo, que, assim que tomamos conhecimento das denúncias, o Governo brasileiro encarou o fato como um desenvolvimento grave e manifestou a sua preocupação já tomando uma série de iniciativas. 
Eu procederei aqui então a uma reiteração daquilo que declarei no domingo, após contato com a Presidenta Dilma Rousseff, em que indiquei que o Governo brasileiro recebeu, com grave preocupação, a notícia de que essas comunicações eletrônicas e telefônicas de cidadãos brasileiros estariam sendo objeto de espionagem por órgãos de inteligência norte-americanos.
Indiquei que o Governo brasileiro havia solicitado esclarecimentos ao Governo norte-americano, tanto por intermédio do Embaixador norte-americano no Brasil, como da Embaixada do Brasil em Washington, e mencionei, também, que o Governo brasileiro promoverá, no âmbito da União Internacional de Telecomunicações (UIT) em Genebra, o aperfeiçoamento de regras multilaterais sobre segurança das telecomunicações. Além disso, o Brasil lançará nas Nações Unidas iniciativas com objetivo de proibir abusos e impedir a invasão da privacidade dos usuários das redes virtuais de comunicação, estabelecendo normas claras de comportamento dos Estados na área de informação e telecomunicações, para garantir segurança cibernética que proteja os direitos dos cidadãos e preserve a soberania de todos os países.
Eu salientaria uma vez mais que, a meu ver, o assunto é de grande sensibilidade. Está em jogo, nessas notícias, em primeiro lugar, como assinalou a Presidenta da República, a soberania do Brasil, o respeito a nossa legislação dentro do nosso território.
Em nosso País, que se define pela adesão ao Estado de direito, a Constituição garante o sigilo das comunicações, e a interceptação de informações ou dados só pode ser feita mediante procedimento específico definido em lei. São preceitos essenciais para proteção dos cidadãos em uma democracia. Qualquer ato cometido em nosso território que se afaste dos procedimentos definidos em nossa legislação não poderá ser visto como outra coisa senão uma violação, um desrespeito à lei brasileira.
Deve-se recordar, por outro lado, que a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas estabelece, claramente, para todos os agentes de governos estrangeiros a obrigação de, quando atuarem em outro país, respeitarem à lei local. Esse é um princípio básico para convivência entre os Estados e, para o Brasil, é algo que está acima – ou antes – de qualquer negociação ou entendimento. É uma premissa que não se discute.
E um segundo aspecto da questão, que está intimamente vinculado ao primeiro, é a dimensão dos direitos humanos. Não por acaso, a proteção do sigilo das comunicações está garantida no art. 5º de nossa Constituição, pois se trata de um fator fundamental para o direito à privacidade, que também está respaldado em nossa Carta Magna. Como sabem os senhores, a Constituição estipula que – e eu cito:

Art. 5º 
..................................................................................................
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Por experiência própria, os brasileiros, que conquistaram duramente suas liberdades democráticas, atribuem grande valor a sua liberdade de comunicação, independentemente do controle do Estado. Tanto a prevenção do crime, como a repressão de atividades criminosas, do terrorismo e de delitos transnacionais devem, portanto, ser conduzidas dentro do marco do Estado de direito e no respeito ao direito internacional.
Essas considerações explicam a seriedade com que estamos tratando do tema. E as questões levantadas afetam princípios fundamentais de nossa organização como País democrático.
Quanto às alegações sobre possíveis operações de escuta em postos diplomáticos do Brasil, é importante lembrar que denúncias semelhantes foram feitas também com relação à embaixada ou missões de outros países, dos Estados Unidos. Não há dúvida de que, caso confirmadas, seriam práticas inaceitáveis em flagrante violação do art. 27 da Convenção de Viena.
E o art. 27, §2º, da Convenção de Viena estipula que – eu cito: “A correspondência oficial da Missão é inviolável. Por correspondência oficial entende-se toda correspondência concernente à Missão e suas funções.” Fim de citação.
É com a consciência de todos esses aspectos que o Governo, seguindo a orientação da Presidenta Dilma Rousseff, vem encaminhando o problema.
Dos países que foram objeto de alegações de atividades de interceptação de comunicações – eu acho que vale mencionar aqui –, o Brasil foi o primeiro a indicar a intenção de levar o assunto à discussão em fóruns multilaterais. 
E eu gostaria de dar alguns exemplos de como é que isso pode ser feito. Trata-se de algo que ainda estamos analisando, mas já existem algumas linhas de ação sendo pensadas e que poderão ser acionadas em prazo relativamente breve.
Na própria Assembléia Geral das Nações Unidas existem itens relativos, em primeiro lugar, à segurança das informações. Esse é um tema que costuma ser objeto de debate em função de iniciativas que reúnem o consenso. De modo que é um tema que, por um lado, é tratado por uma resolução consensual, que trata da segurança das telecomunicações no contexto da segurança internacional e inclusive já foi objeto de criação de um grupo de trabalho específico, que discute formas de cooperação intensificadas para evitar abusos, violações, etc.
É claro que existem muitas lacunas ainda, é um tema em desenvolvimento e que não é tratado ainda por um mecanismo abrangente ou segundo convenções universais. Mas já surgem, nas Nações Unidas, esses debates.
Nesse mesmo item da Assembléia Geral existe uma proposta de adoção de código de conduta que aborda exatamente o tema aqui mencionado pelo Deputado Nelson Pellegrino, que é a questão da governança da Internet, hoje nas mãos de um único país, que enfrenta resistências consideráveis para que ela seja multilateralizada.
Esse é um tema que o Brasil tem levantado, junto com outros, na União Internacional de Telecomunicações, e que nós continuaremos levantando, agora inclusive creio que com novos elementos e com uma alteração um pouco do quadro político, em função das denúncias que afetam, além do Brasil, inúmeros países, países da Europa, e, agora, como sabemos também, vários países aqui na América Latina.
Há outro debate que é relacionado à Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, como ficou assim conhecido, realizado em duas etapas – a segunda etapa foi em Túnis, a primeira em Genebra –, que lançou também uma reflexão sobre o que já existe, em matéria de cooperação internacional, nessa área de telecomunicações, de utilização da Internet, da sociedade da informação, a identificação das lacunas e a possível elaboração de propostas para se lidar com essas lacunas e se trilhar um caminho de maior cooperação internacional. 
Um processo de revisão abrangente dos resultados dessa cúpula deverá ocorrer em 2015, mas já agora em setembro, nessa próxima Assembléia Geral da ONU, e creio que será uma oportunidade a ser aproveitada, deverá ter início o debate sobre como se organizará esse decênio, quer dizer, essa reflexão, dez anos após a Cúpula Mundial sobre a Sociedade de Informação, que estabeleceu várias áreas de atuação, inclusive uma sobre ética, padrões éticos de utilização da Internet, que estão a cargo, em particular, da Unesco.
Eu queria mencionar também aqui que o tema se reveste de um aspecto de proteção da privacidade, dos direitos do indivíduo, do cidadão, direitos esses que são reconhecidos em um acordo internacional de que o Brasil e os Estados Unidos são partes, que é o Pacto Internacional sobre Direitos Políticos e Civis. E o artigo 17 desse pacto estipula que os Estados, que as partes contratantes assumirão obrigações relacionadas à proteção da privacidade em comunicações e sublinha que correspondência será transmitida sem interceptação, sem ser aberta, sem ser lida, e tanto monitoramento eletrônico como outra forma de intercepções telefônicas, telegráficas, ou outras formas de comunicação, grampos, gravação de conversas, etc., deverão ser proibidos.
Esse artigo e esse dispositivo de um acordo em vigor, que é supervisionado por um comitê, o Comitê de Direitos Humanos, que se reúne em intervalos regulares e apresenta um relatório ao Conselho de Direitos Humanos a cada ano. 
 Está na origem de declarações que foram dadas, agora há poucos dias, pelo porta-voz do Alto Comissário para Direitos Humanos, Sr. Rupert Colville, em que lembra as obrigações dos Estados sob o art. 17 e lembra essa obrigação de proteção do indivíduo contra qualquer ato que tenha impacto sobre sua privacidade. E exige que qualquer ato com tal impacto seja autorizado por lei específica. 
Eu comentaria também que existe um item nas Nações Unidas sob a égide da VI Comissão, que cuida de temas jurídicos, que trata da proteção de missões diplomáticas em cumprimento àquele artigo que eu acabei de ler, o art. 27 da Convenção de Viena. 
Mencionaria, finalmente, que estamos há poucos dias de uma cúpula do Mercosul em Montevidéu, que será uma ocasião para que os líderes do Mercosul – estarão presentes também representantes dos Estados associados e, possivelmente, todos os membros da Unasul, dos países sul-americanos – façam uma troca de ideias, eventualmente alguma manifestação coletiva sobre essa questão. 
Eu recordo – e aqui é um gancho para eu passar a palavra aos meus colegas de outras pastas – que, recentemente, um conselho criado no âmbito da União Sul-Americana (Unasul) em matéria em segurança cidadã, justiça e coordenação de ações contra delinquência organizada transnacional, adotou um plano de ação em que está incluída a questão do crime cibernético. Existe um documento bem recente, adotado em novembro de 2012, que fornece também uma plataforma para um debate sul-americano da questão. 
Como os senhores terão visto, vários países sul-americanos, segundo matérias veiculadas pela imprensa, estariam na mesma situação do Brasil. Inclusive, hoje mesmo, foram dadas declarações por parte do Governo colombiano semelhantes àquelas que eu comentei aqui nesta apresentação inicial.
Com essa introdução, Senador, eu encerraria aqui a minha apresentação inicial.
Muito obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Muito obrigado a S. Exª o Sr. Ministro Antonio Patriota. 
Passo a palavra ao Sr. Ministro da Defesa, Embaixador Celso Amorim.
O SR. CELSO LUIZ NUNES AMORIM – Sr. Presidente, Senador Ricardo Ferraço; Sr. Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Senador Zeze Perrella; Sr. Deputado Nelson Pelegrino, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados; Srªs e Srs. Senadores e Deputados, em primeiro lugar, é sempre uma grande satisfação vir aqui a estas reuniões para dar satisfação à opinião pública sobre o que cada um de nós está fazendo. 
Acho que é especialmente oportuna esta reunião, porque evidentemente este é um tema de grande interesse, como foi dito aqui pelo Ministro Patriota, para o mundo inteiro, mas certamente para o Brasil. E acho que as discussões que puderem ocorrer aqui servirão também de inspiração e de parâmetro para muitas das decisões que nós possamos tomar em termos de Governo. 
Como foi ressaltado, essas denúncias, cuja gravidade é óbvia e é impossível ser diminuída, envolvem atividades com várias dimensões. Não vou tentar sequer de longe esgotá-las, mas, simplificando um pouco, há obviamente uma dimensão que diz respeito ao cidadão, ao indivíduo que tem a sua privacidade violada e há uma dimensão também de preocupação com a própria segurança do Estado e da sociedade, que é a parte que incumbe mais diretamente ao Ministério da Defesa.
Então, eu vou procurar, de maneira muito objetiva, deter-me mais nessa parte. Entretanto, gostaria também de fazer uma rápida referência à nota oficial da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, que foi lida aqui pelo Ministro Patriota, porque ela mesma já demonstra que esse é um tema que deve continuar a ser analisado. Ele enseja perguntas que ainda não foram respondidas, e o próprio trabalho desse grupo que foi já tem como uma das suas missões – entre outras, seguramente –, a partir da análise que venha a realizar, solicitar esclarecimentos adicionais ao governo dos Estados Unidos.
Isso é muito importante porque o que ocorreu até agora não nos permite ter uma visão global. Há uma visão naturalmente da importância do fato, da amplitude do fato, e cada um de nós pode até ter percorrido documentos e ter descoberto mais ainda sobre esse grande número de softwares e de programas que existem hoje no mundo que buscam uma coleta de informações num grau que, creio eu, jamais ocorreu, até porque a tecnologia não permitia, mas, de qualquer maneira, de uma maneira até assustadora, eu diria.
Um dos programas, por exemplo, esse ainda não está aprovado, mas tem o nome, se eu não me engano, em inglês, Total Information Awareness, quer dizer, consciência total da informação. É como colocar a autoridade que cuida desse tema quase como se fosse uma divindade, é a onisciência buscada. Esse programa, em si, não foi aprovado, mas faz parte de todo um contexto em que há vários outros programas internacionais, ou de origem externa, que fazem essa busca.
Diante dessa situação, o que o Ministério da Defesa faz e pode fazer? Primeiro, gostaria de dar um passo atrás e dizer que acho que uma coisa muito importante, que vem já do governo anterior, dos meus antecessores, foi a determinação de que a cibernética é um dos setores estratégicos da defesa. Os três setores escolhidos, como sabem, indicados foram: nuclear, espacial e cibernético. Basta, digamos, alguém se interessar em ler as declarações dos próprios secretários de defesa dos Estados Unidos para ver a importância que esse tema assumiu dentro das discussões sobre defesa.
Em função disto, da estratégia nacional de defesa, foi criado primeiramente um Núcleo de Defesa Cibernética no Exército e, mais recentemente, com a portaria da Presidenta, em 2011, foi transformado em Centro de Defesa Cibernética, que goza agora já de uma estrutura. Eu assinalo isso porque, na realidade, esses temas estratégicos ficaram cada um sob a direção, digamos assim, de uma das Forças. O espacial, obviamente, da Aeronáutica; o nuclear, com a Marinha, devido ao Programa Nuclear da Marinha e o programa do submarino nuclear; e o cibernético, então, entregue ao Exército. 
Esse Centro de Defesa Cibernética é muito jovem. Ele foi criado em 2011, a minha primeira diretriz específica de como ele deve se coordenar com os outros órgãos é do início de 2012. Então, estamos falando de algo realmente muito recente, mas que já vem operando. Mesmo antes da sua formalização, o Centro de Defesa Cibernética prestou importantes serviços em grandes eventos. O primeiro deles foi antes da sua criação formal, que foi a Rio+20. Mais recentemente, também, o Centro de Defesa Cibernética atuou na Copa das Confederações, com o objetivo principal de evitar ataques cibernéticos aos nossos sistemas, que pudessem prejudicar os próprios eventos.
Aqui acho que é importante fazer um esclarecimento: na realidade, a dimensão do Centro – isso às vezes pode gerar expectativa que não possa ser realizada – é, em um primeiro momento, suficiente para fazer a defesa e a proteção das próprias Forças Armadas brasileiras, dos seus sistemas e pode ser empregado também, como o foi, em situações específicas. Em algumas dessas situações, ou em outras até de maneira mais geral, ele pode também prestar assessoria a outros órgãos na área de defesa cibernética.
A preocupação inicial, como o nome indica, é de defesa, é de evitar que os ataques cibernéticos pudessem atingir estruturas inicialmente das Forças Armadas, mas que, algum dia e com o trabalho em conjunto com o Governo, possa também proteger estruturas críticas brasileiras. Quando há grandes eventos, portanto o Brasil está no foco mundial, isso ocorre de maneira mais corrente.
Bem, além dessa limitação, assinalo outro fato. É que o Centro de Defesa Cibernética do Exército tem também procurado atuar não só coordenadamente com as Forças Armadas, mas com outros órgãos da administração brasileira, por exemplo, notadamente o Serpro, o GSI, o Ministério das Relações Exteriores, e tem procurado fazer algo que acho muito importante – a presença do Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia me reforça mencionar esse fato –;fazer isso com o desenvolvimento de tecnologia nacional. 
Os softwares que foram adquiridos e desenvolvidos, por exemplo, com o objetivo da proteção da Rio+20 ou da Copa das Confederações são softwares brasileiros. Isso é algo muito importante, mas é preciso frisar: nós ainda nem estamos na adolescência, mas na infância em relação a muitos desses temas, e as vulnerabilidades existem e são muitas. 
Vou voltar ao tema da tecnologia daqui a pouco, mas, logo em seguida a essas denúncias, além das reuniões de que participei com outros Ministros e com a Presidenta, tive também reuniões internas com as Forças Armadas para verificar o grau de vulnerabilidade que elas estavam percebendo em relação a esse tema. E há uma pesquisa ainda em curso – eu não teria o resultado dela – para uma avaliação sobre se dados militares ou dados de interesse militar podem ter sido atingidos e obtidos. É claro que uma resposta cabal e precisa sobre isso provavelmente será difícil, mas será possível fazer uma análise. 
Mas, voltando ao tema da tecnologia, digamos, as informações de natureza militar, propriamente, que são vitais para nós, obviamente para a nossa defesa, essas, em geral, são criptografadas com um sistema brasileiro desenvolvido pelo GSI, que nós utilizamos – acho que o Itamaraty também utiliza – e gozam dessa proteção razoável, eu diria, da própria criptografia.
Agora, as redes propriamente não têm ainda um sistema brasileiro que possam protegê-las. A proteção que existe para as redes é, na realidade, composta de ferramentas estrangeiras. Então, eu acho que uma necessidade urgente, quando você fala em defesa e fala não só na defesa e na preservação da nossa capacidade militar, mas na defesa mais ampla do País, é o desenvolvimento científico e tecnológico nessa área. Por isso mesmo, os Ministros que estiveram reunidos – a Presidenta referendou ontem – sugeriram que á Ciência e Tecnologia também participasse desse grupo de trabalho, até porque nós mesmos, no Centro de Defesa Cibernética, já temos alguns projetos com a Finep com outros órgãos nessa área.
Mas o que precisa ser feito é muito mais do que na realidade estamos fazendo ainda. Isso, naturalmente, envolve recursos, mas envolve, sobretudo, uma consciência da sociedade da importância desse tema, do tema da defesa cibernética. Quando se fala defesa, volto a dizer, presume-se a ideia de um ataque, mas os sistemas que poderão habilitar a defesa são também sistemas que poderão prevenir uma coleta indevida de dados. 
Então, esse trabalho nessa área é muito importante. Agora, vejam a situação em que nos encontramos: é de realmente vulnerabilidade, porque, por mais que tenhamos proteção da informação sigilosa através da cifra, da criptografia, a mera detecção de quem se comunica com quem, com que frequência, o tipo de contato que é mantido já é uma informação de valor analítico para qualquer eventual adversário que venhamos a ter fora do País.
Então, isso é muito importante e vai muito além, volto a dizer, da defesa estritamente das informações militares que são, essas sim, criptografadas, mas as outras não. Uma comunicação de e-mail entre um Senador e um Ministro ou entre dois Ministros, mesmo que não seja acerca de um tema sigiloso, ela já é, em si, algo que deve ser protegido. E, hoje em dia, a maior parte dos equipamentos e dos softwares utilizados na Administração Pública, não são nacionais. 
Então, todas essas vulnerabilidades ficam, inclusive, facilitadas por esse fato. Uma grande ênfase do Governo nesse momento, além desse aspecto do desenvolvimento dos softwares, dos sistemas de proteção, tem sido o satélite geoestacionário de comunicações. É algo de grande importância, porque, hoje em dia, as comunicações brasileiras, em geral, e as da defesa, inclusive, a chamada Banda X, são feitas através de um satélite que não é brasileiro não só na sua construção ou na sua tecnologia, mas nem sequer no seu gerenciamento. Então, obviamente, isso torna mais vulneráveis ainda as comunicações.
Obviamente, sempre tendo presente que, digamos, aquilo que é previamente definido como sigiloso pode ser criptografado. Mas, como eu já disse, eu acho que a necessidade de proteger os dados de um país ou de uma nação vai além daquilo que é estritamente, previamente, definido como sigiloso.
Então, o projeto que está sendo desenvolvido e dirigido pelo Ministério das Comunicações, do qual o Ministério da Defesa participa diretamente, juntamente com o de Ciência e Tecnologia, é da maior importância, porque ele vai nos permitir ter um satélite que será pelo menos gerenciado por uma empresa nacional, a empresa Visiona, que é uma fusão da Embratel com a Telebrás.
Mas é claro que a ideia é que em momento seguinte nós possamos ter equipamentos brasileiros também dentro desse satélite, em outras áreas da Defesa.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT – BA) – Nós estamos adquirindo.
O SR. CELSO LUIZ NUNES AMORIM – Nós estamos justamente trabalhando nesse sentido.
Mas eu volto a dizer que essa é uma área que merece investimentos redobrados. Como tudo que começa, não pode começar naturalmente muito grande, porque até para formular as perguntas é necessário certo tempo de formação das pessoas que estão envolvidas. Mas, seguramente, o que nós investimos hoje ainda na defesa cibernética é relativamente pouco. Eu estou falando da defesa cibernética, não estou falando nem da segurança cibernética dos cidadãos ou das empresas. Estou falando da defesa em termos do país. É relativamente pouco.
Eu fiz um cálculo com o que era, por exemplo, um país tipo Reino Unido. O que nós investimos é mais ou menos um quarto, o que é um começo para quem não tinha nada, mas ainda é relativamente pouco. Inclusive, no Orçamento de 2013, o que está previsto é um pouco inferior a R$100 milhões.
Naturalmente, haverá outros aportes desse tipo, da Finep, ou de outros órgãos que fomentam a pesquisa. Mas eu queria sobretudo fazer essa ênfase, para concluir. Não basta termos uma disposição de fazer a defesa das nossas estruturas, da preservação dos nossos dados. É necessário que tenhamos equipamentos e softwares produzidos e desenvolvidos no Brasil, com a segurança adequada, porque, senão, existe até uma expressão comum que é o backdoor.
Aparentemente, muitas empresas estrangeiras, especialmente, creio, dos Estados Unidos – não sei se são as únicas, é possível que em outros países também isso ocorra – têm até uma obrigação, muitas vezes, contratual ou legal, com o governo de origem, para fornecer os dados que ela venha a receber, se eles forem de interesse. Então, é absolutamente essencial investirmos nessa área. E é uma área que reúne defesa, ciência e tecnologia, mas, de certa maneira, toda a cidadania brasileira também.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Após ouvirmos o Sr. Celso Amorim, passo a palavra a S. Exª o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General José Elito Carvalho Siqueira, para suas impressões a respeito do episódio, sobretudo naquilo que está no marco da sua responsabilidade e dos seus órgãos que estão vinculados ao GSI.
Com a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA – Muito boa tarde, Srs. Senadores Ricardo Ferraço e Zeze Perrella, Sr. Deputado Nelson Pellegrino, Presidente das Comissões aqui na Mesa, Srªs e Srs. Senadores e Deputados, senhoras e senhores, a nota do Governo brasileiro sobre o assunto e as duas exposições preliminares dos dois Ministros que me antecederam facilitam um pouco aqui a nossa introdução. E até, é claro, vou esperar perguntas de todos os senhores, para poder detalhá-las de uma forma mais precisa.
No entanto, a título de introdução, eu gostaria de enfatizar aqui alguns específicos do Gabinete de Segurança Institucional, também um Ministério de Estado.
Como o Sr. Ministro Amorim também falou, o aspecto que norteou essa situação vai muito em cima, como diz a nota do Governo brasileiro, de comunicações eletrônicas e telefônicas, pessoas e etc. Nós temos uma obrigação maior, prioritária, de Estado, e é aí que eu tenho que me fixar.
Dentro dessas competências que tem o Gabinete de Segurança Institucional, entre as várias que tem, duas eu poderia, eu acho, aqui, colocar, até para facilitar os questionamentos à frente, porque são duas competências bastante importantes dentro do Gabinete.
A primeira é assegurar uma coordenação de segurança das informações e das comunicações no âmbito da Administração Pública Federal. É uma coordenação importante, que já fazemos há sete anos. E hoje, depois desses sete anos, podemos dizer que a Administração Pública tem normas, diretrizes, cerca de 20 normas e diretrizes, e, hoje, cerca de 300 instituições públicas federais, sistematicamente, se reúnem, discutem, aperfeiçoam, aprimoram as regras de proteção dessa Administração Pública Federal.
Temos visto vários exemplos ao longo desses anos, e nenhuma dessas instituições sofreu, até hoje, uma situação grave nos seus procedimentos, desde o Banco Central, o Banco do Brasil, etc.
Então, esse é um departamento que realmente tem uma finalidade muito importante. Ele também participou dos Grandes Eventos, junto com o Sistema Brasileiro de Inteligência, a que vou me referir adiante, como o Ministro Celso Amorim também comentou. Na própria Rio+20, tivemos interferências. Agora o número me foge, mas acredito que foram mais de 100 ou 200 interferências por minuto tentando dar um blecaute em toda a Rio+20, em especial na cerimônia de abertura, mas, graças a esse esforço concentrado na área cibernética, isso não aconteceu.
Então, esse departamento realmente tem a função de normatização da Administração Pública Federal visando essa proteção e tem tido muito bons resultados.
A outra competência que nos toca e que acho que é válido aqui também colocar à Mesa é que somos o grupo coordenador da inteligência federal e, através dele, temos uma lei que criou o Sistema Brasileiro de Inteligência e a Agência Brasileira de Inteligência como órgão central desse Sistema. 
Esse sistema funciona com cerca de 35 órgãos de 15 Ministérios em todo o território nacional e tem, realmente, um papel importante, pois acompanhamos cerca de 700 cenários no País, de uma forma de inteligência de Estado, que é muito importante a qualquer estrutura de governo. E, sobre esse aspecto, acho que convém destacar que, dentro de qualquer atividade de inteligência mundial, tem uma atividade de contrainteligência. E, dentro dessa atividade de contrainteligência, que o Sistema executa através de todos os seus órgãos, a Agência Brasileira tem várias medidas práticas, como o próprio Ministro Amorim falou. Acredito que a mais clara, que pode ser mostrada aqui, talvez seja o sistema de proteção que já usamos em alguns Ministérios, praticamente no MRE e no MD, em todo o mundo, nas nossas embaixadas e aditâncias, que permite realmente uma segurança bastante adequada. Ele já tem mais de uma década, foi se aperfeiçoando a cada ano, a cada momento. Então, esse sistema realmente é um sistema nacional, de Estado, com tecnologia própria e permite certo grau de segurança, eu diria até excelente grau de segurança. É o que podemos e estamos fazendo hoje.
Então, nesse aspecto da contrainteligência temos alguns produtos realmente brasileiros, com tecnologia brasileira, confiável, que já estão em utilização e que são um primeiro passo, certamente, de vários outros passos, como aqui o Ministro Patriota e o Ministro Amorim disseram e enfatizaram que temos que realmente alçar voos mais altos para atingir uma excelência de que o País, pela sua estatura, necessita.
Eu diria que esses dois pontos que aqui destaco, para não me alongar demais, são absolutamente essenciais e acho que abrem, certamente, as perguntas ou as ideias que os senhores queiram, e poderemos esclarecer, de acordo com cada questionamento.
Sr. Presidente, eu creio que isso é suficiente, depois das introduções dos Ministros da Defesa e de Relações Exteriores. E nós nos colocamos à inteira disposição para quaisquer perguntas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Muito obrigado, Sr. Ministro.
Passamos, então, à fase das interpelações e dos questionamentos aos nossos convidados.
Eu inicio me dirigindo ao Chanceler Antonio Patriota. Ontem, Sr. Ministro, esta Casa aprovou um voto de apoio a que o Governo brasileiro considerasse a possibilidade de conceder asilo político ao Sr. Snowden, na perspectiva de que a presença dele em nosso País seria de fundamental importância nesse processo de investigação que nós estamos fazendo. O Governo brasileiro, por iniciativa da Presidência da República, constituiu até mesmo um grupo de trabalho multissetorial e disciplinar para fazer as investigações. A possibilidade da presença do Sr. Snowden asilado eventualmente em nosso País não daria uma contribuição excepcional às investigações?
Outra pergunta que faço a V. Exª: se houver confirmação dessas denúncias, o Governo brasileiro hesitará em representar contra o governo norte-americano nas instâncias adequadas e necessárias, considerando a violação de protocolos e tratados internacionais?
De igual forma, esta semana haverá uma reunião de alta cúpula do Mercosul. É proposta do Governo brasileiro firmar um posicionamento de todos os países que compõem o Mercosul? De igual forma, os países que compõem o continente sul-americano? É pretensão da Senhora Presidente da República, que será recebida pelo Presidente Barack Obama, em outubro, tratar desse assunto com o Presidente?
De que maneira, enfim, o Governo brasileiro estará levando esse tema para os fóruns internacionais, considerando as gravíssimas violações que nós observamos não apenas no sigilo da pessoa humana, mas no sigilo de empresas que poderiam ter sido violadas e informações estratégicas do Estado brasileiro?
Para o Ministro Patriota, por enquanto seriam esses questionamentos.
Ao Sr. Ministro Celso Amorim, a quem cumprimento porque foi absolutamente sincero e franco ao admitir a fragilidade do Brasil na proteção e na convivência com esse fenômeno. Nesse contexto, o nosso Governo, o nosso Estado é vítima ou se revela incompetente para lidar com esse fenômeno que há alguns anos, de alguma forma, está presente na agenda? O Governo brasileiro, de certa forma, tem adiado investimentos absolutamente necessários em projetos, como o projeto de construção de um satélite próprio, já estacionário, de defesa e comunicação estratégica, orçado em R$1 bilhão. Esse satélite foi programado para entrar em operação em 2014, mas me parece que essa data, tudo indica, não será atingida. Há previsões para 2018, e assim por diante.
O nosso Brasil quer ter assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Com esse nível de fragilidade, já não está na hora de o Governo brasileiro dar mais atenção aos programas estratégicos de defesa nacional, considerando que esses programas são de fundamental importância para o nosso País? Eu cito, por exemplo, o caso do Sisfron, que é o programa de monitoramento de nossas fronteiras secas, um programa implementado para entrar em operação em dez anos. E o desembolso financeiro do Governo Federal sinaliza que o programa estará concluído em 50 anos. 
De que maneira vamos enfrentar essa circunstância e todos esses desafios com os recursos, que são escassos, para que projetos importantes e estratégicos, como a contratação de um satélite próprio, que se arrastam no tempo? 
Para o Sr. Secretário, o Sr. Ministro José Elito, existe, no âmbito da GSI, dois órgãos encarregados de proteção contra o que costuma ser chamado de inteligência de sinais: o Centro de Pesquisas e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações e o Departamento de Segurança da Informação e Comunicações. V. Exª pode assegurar ao Congresso Nacional que esses órgãos têm condições de proteger as comunicações e os bancos de dados de pessoas, empresas e entes estatais brasileiros contra acessos ilegais? 
Como V. Exª percebe o preparo do Estado brasileiro para fazer frente às ações de espionagem internacional? No caso de os órgãos do Sisbin não terem conhecimento dessas supostas atividades estadunidenses no Brasil, isso não revela uma grande falha de nossa contrainteligência? Como se encontra a contrainteligência, desenvolvida hoje no âmbito do Sisbin e da ABIN, em especial? Quais as prioridades da contrainteligência? Que investimentos têm sido feitos nessa área, particularmente no que concerne às medidas para identificar e neutralizar ações da chamada inteligência de sinais conduzidos por entes estrangeiros e outros? Como se dá a coordenação entre a GSI, a Abin e o Ministério da Defesa no que concerne à contrainteligência de sinais e à defesa cibernética? Existem acordos ou houve acordos entre os serviços secretos brasileiros e congêneres estrangeiros sobre compartilhamento de informações como essas que os norte-americanos estariam supostamente reunindo, a partir do Brasil? 
É do conhecimento de V. Exª que, no seu período ou em anterior período, o Estado brasileiro possa ter acertado ou protocolado com outro Estado esse tipo de convênio, buscando convergências ou compartilhamentos no âmbito das comunicações? 
Passo a palavra agora aos Srs. Senadores que são autores dos requerimentos, como determina o Regimento. Em primeiro lugar, Senador Randolfe Rodrigues. Em seguida, Senadora Vanessa Grazziotin. Com a palavra V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PSOL – AP) – Sr. Presidente, eu lhe agradeço. Inicialmente, antes de ser contado o tempo, eu queria fazer um pela ordem a V. Exª, perguntando se esta Comissão tem alguma resposta da Embaixada americana sobre o nosso convite ao Embaixador para o comparecimento a esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Ainda não temos essa informação, mas estou trabalhando na direção de ter a informação. De hoje para amanhã, seguramente, teremos uma comunicação com o Sr. Embaixador da missão diplomática norte-americana.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PSOL – AP) – Agradeço a V. Exª. Sr. Presidente, a primeira pergunta...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Senador Randolfe, se V. Exª me permitir, peço a palavra pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PSOL – AP) – Pois não, Senador Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR.) – O Presidente fez um elenco tão grande de perguntas que, se as acrescentarmos às perguntas do plenário, daqui a pouco ninguém mais vai entender o que está acontecendo. A minha sugestão é que sejam respondidas as perguntas colocadas pela Mesa e depois se passe a palavra ao plenário.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PSOL – AP) – Estou de pleno acordo.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Se não houver discordância, passo a palavra, pela ordem, ao Sr. Chanceler Patriota. Em seguida, ao Sr. Ministro Celso Amorim e, posteriormente, ao Ministro José Elito. A palavra é de V. Exª, Sr. Chanceler Antonio Patriota.
O SR. ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA – Muito obrigado, Senador. Acho que essa sugestão, realmente, contribuirá para que possamos abordar com toda atenção todas as perguntas levantadas. 
A primeira pergunta que me foi dirigida foi sobre o asilo político ao Sr. Snowden. Eu tenho conhecimento, obviamente, da moção que foi adotada aqui pelo Senado. A informação de que disponho, no entanto, é de que a Venezuela ofereceu asilo, e o Sr. Snowden aceitou. Estão em curso tratativas entre a Venezuela e a federação russa para ver como ele poderá se transladar até o território venezuelano. Eu acho que a colocação que o Senhor fez, sobre o interesse da participação do Sr. Snowden num processo de investigação, é absolutamente relevante, pertinente, e nós continuaremos monitorando essa situação para, eventualmente, vermos como isso pode ocorrer. A hipótese, digamos, não recai sobre a minha Pasta. Esse processo da condução de inquérito foi aberto, como dito na nota divulgada pelo Planalto, hoje, mas eu, de fato, não excluo a hipótese de que se busque um contato com o Sr. Snowden, e que não precisa ser feito com ele em território brasileiro. Pode ser feito também de outra forma. 
O senhor perguntou se, em face dessas denúncias, o Brasil não hesitará em fazer representações nas instâncias adequadas. Bom, como eu indiquei na minha apresentação inicial, existem instâncias que respondem a instrumentos internacionais sobre alguns aspectos das denúncias que foram veiculadas pela imprensa. Por exemplo, a questão da privacidade é coberta pelo Pacto sobre Direitos Civis e Políticos; a questão da inviolabilidade da comunicação das embaixadas e missões estrangeiras é coberta pela Convenção de Viena, mas existem outros aspectos que não são cobertos ainda ou que apenas podem ser objeto de alguma representação de protesto, mas não necessariamente com base em um instrumento internacional. E o que eu posso responder é que o Brasil não hesitará em recorrer, e na verdade, está se organizando para levar a todos os fóruns adequados os seus pleitos, dentro dos procedimentos, enfim, previstos por esses órgãos.
O senhor lembrou também a cúpula do Mercosul e a Unasul. Eu mesmo mencionei que estará ocorrendo, dentro de dois dias, um encontro em Montevidéu. Ontem, esteve aqui em Brasília o Chanceler Luís Almagro, do Uruguai. Obviamente, o assunto principal foi a agenda da própria relação bilateral Brasil/Uruguai. Nós estamos envolvidos num plano de desenvolvimento sustentável e integração aprofundada, bilateral. Isso ocupou a maior parte das nossas conversas. Mas também falamos sobre a próxima cúpula do Mercosul, sobre os itens da agenda dessa cúpula e, embora não haja previsão ou, digamos, nenhum texto ainda circulado sobre esse tema, a expectativa é que os líderes, em primeiro lugar os membros plenos do Mercosul e os outros que participarão da Cúpula, se refiram a ele. O mesmo ocorreu numa conversa que em mantive ontem, por telefone, com o Chanceler Héctor Timerman, da Argentina, em que ele reiterou a preocupação da Presidenta Cristina Kirchner – aliás, manifestações veiculadas pela imprensa. 
Ela até falou, de maneira muito eloqüente, que sentiu um calafrio ao tomar conhecimento dessas denúncias todas. De modo que eu antecipo que sim, haverá um debate, mas ainda não posso adiantar nenhuma forma específica de manifestação que poderá ser adotada. Da mesma forma, na Unasul existem mecanismos que podem ser acionados, o próprio Conselho de Defesa, de que participa o Ministro Celso Amorim, e esse outro conselho mais recentemente criado, que lida com segurança e combate a ilícitos. 
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Segurança cidadã.
O SR. ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA – Segurança cidadã. Exatamente.
O senhor me perguntou se o assunto fará parte da agenda do encontro que a Presidenta manterá com o Presidente Barack Obama. Acho que dificilmente deixará de fazer parte da agenda. É um encontro que está previsto para ocorrer em 23 de outubro. Daqui até lá, muita coisa ocorrerá, e estaremos em contato com o lado norte-americano, de forma intensa, para debater esse e outros assuntos, obviamente, na perspectiva dos preparativos desse encontro.
Creio que a quinta pergunta de certa maneira eu já respondi. O senhor perguntou sobre fóruns internacionais em que essas violações possam ser objeto de uma manifestação brasileira. Sim, existem fóruns internacionais, vários. E, nesse momento, estamos identificando a maneira mais apropriada de recorrermos a todos eles, onde esse debate possa ser instaurado. Em particular – e aqui também não devemos subestimar a resistência que existe, em alguns fóruns internacionais, a certos tipos de debates – a multilateralização da governança da Internet. Mas o que eu antecipo é que, com essas denúncias, a escala, a gravidade, a abrangência geográfica, inclusive, das denúncias terão seguramente um impacto muito grande sobre um alinhamento parlamentar desses fóruns. Os países que antes resistiam ou que eram neutros ou que não se interessavam pelo assunto passarão a se interessar e a se coordenar de maneira muito mais ativa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Sr. Ministro Celso Amorim.
O SR. CELSO LUIZ NUNES AMORIM – Obrigado, Sr. Presidente. De fato, admito que há uma fragilidade, mas acho que, como em toda situação, o primeiro passo para se resolver o problema é diagnosticá-lo. E eu acho que estamos diagnosticando corretamente que existe uma vulnerabilidade em termos de defesa cibernética. Mas eu diria que isso não é uma peculiaridade do Brasil, pois até o ex-Secretário de Defesa dos Estados Unidos, Leon Panetta, diz que os Estados Unidos estavam sujeitos a terem um Pearl Harbor cibernético.
Então, se o Secretário de Defesa dos Estados diz isso é porque é algo complexo realmente de se conseguir resolver de um dia para outro. Acho que o problema principal que nós temos é realmente – e acho que isso está adequadamente diagnosticado – o de desenvolvermos ferramentas nacionais com brasileiros para nos defender. 
Hoje em dia, é só apertar um botão no meu computador, por exemplo, e já deve ligar direto na Microsoft. Isso é um fato real, e eu sou o Ministro da Defesa, obviamente que o que eu tenho de importante a dizer não o faço usando e-mail, mas usando outros meios. Mas não sei se outras pessoas são igualmente cuidadosas ou dispõem de outros meios. Enfim, temos que desenvolver mais.
Existe uma fragilidade. Mas também queria dizer, Sr. Presidente, que, na realidade, o fato de o Brasil ter sido pego de surpresa não significa que ele foi o único. A Alemanha, a França, países que dispõem de sistemas muito sofisticados, a julgar pela declaração dos seus próprios líderes, também foram tomados de surpresa pela escala e pela amplitude dessas ações, digamos, cujo potencial talvez fosse imaginado, mas que não tinham se concretizado, pelo menos não se sabia que tinham se concretizado nessa escala e dessa forma.
Com relação ao satélite geoestacionário, obviamente é uma prioridade. Para a defesa ele é uma grande prioridade, porque teremos uma banda, a Banda X dedicada às comunicações de defesa. Devo dizer que, aliás, até por uma boa coincidência, ontem eu tive uma longa exposição sobre a necessidade também de desenvolvermos satélites específicos de defesa, porque, nesse caso, estamos tendo uma parte de um satélite que servirá para outras coisas, mas haverá necessidade também, para um País como o Brasil, de ter satélites dedicados à defesa. É um projeto e esses projetos custam caro, como custa também caro o Sisfron, que é uma prioridade nossa.
Mas eu queria apenas dizer, neste caso, que o Ministério da Defesa, como outros, operam dentro de prioridades que são definidas também pela sociedade brasileira. 
Aliás, fiquei até muito contente de ver, Sr. Presidente, que o senhor tem um pensamento, permita-me dizer isso com toda a humildade, parecido com o meu, pois li uma entrevista sua em que dizia que o orçamento de defesa do Brasil deveria aumentar de 1,5% para 2% do PIB num prazo aproximado de dez anos. E é mais ou menos o que eu defendo como ideia. Agora, é claro que nós sabemos, e acabamos de ver isso nas últimas três semanas, que existem outras demandas prementes da sociedade brasileira.
Assim, posso julgar o que eu devo fazer dentro dos orçamentos existentes da Defesa e, por isso, temos dado uma prioridade relativamente grande à cibernética, evitando que haja cortes nessa área, mas prioridade mais ampla também não depende exclusivamente do Ministério da Defesa.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Sr. Ministro General Elito.
O SR. JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA – Sobre as perguntas de V. Exª, por uma coincidência o senhor se referia ao Cepex e ao Departamento de Segurança da Informação e Comunicações (SIC), e foram justamente os dois a que eu tinha me referido.
O Cepex é um órgão subordinado à Agência Brasileira de Inteligência e que cuida justamente da pesquisa e desenvolvimento de produtos de áreas de contra inteligência para a administração pública federal. Então, isso é exatamente o que eu falei. E o Departamento de Segurança da Informação e Comunicações, como eu lhe falei, dá essas instruções normativas a toda a administração pública federal.
Indo mais diretamente às perguntas de V. Exª. Quando V. Exª pergunta se temos condições de assegurar uma proteção total ou uma proteção que seja altamente eficiente, depois até dessas considerações do nosso Ministro Amorim, certamente não temos condição de fazer essa afirmativa. Podemos dizer, sim, que temos um nível de proteção adequado dentro das nossas atividades internas da Administração Pública Federal, em que estamos sempre buscando melhor tecnologia, apesar de os investimentos seguirem uma regra que, para todos, nunca é a ideal. Mas estamos fazendo, sim, e temos uma razoável proteção sim.
Com relação ao sistema não ter conhecimento da situação, não é bem essa a situação. Essa situação complexa, sensível, que todo mundo tem com relação a essa abertura total dada pela cibernética ou pela informática, pelos computadores, isso não é desconhecimento e é um dos cenários prioritários de acompanhamento de todo o sistema.
O que é fato novo, e é o fato aqui da notícia, foi uma informação divulgada por um agente do próprio sistema americano. Isso claro ninguém podia imaginar, nem como aconteceu e em que velocidade aconteceu. O assunto não é desconhecido e não foi surpresa – o assunto, o tema geral. No entanto, como aconteceu, é claro que foi fruto de uma informação de um próprio ex-agente da NSA americana.
Outro ponto importante, sobre o qual o senhor fala, é se essa coordenação feita no âmbito da Abin, de GCI, sobre cibernética? Exatamente por ser um tema institucional, existem reuniões permanentes. Esses atores e outros participam dessas reuniões, como o Ministro Amorim aqui também já falou.
E, com relação a todo o sistema, hoje mesmo tivemos a reunião de todo o sistema brasileiro de inteligência, a nível nacional, durante toda a manhã, com todos os órgãos, com trinta e tantos órgãos dos quinze Ministérios. Nós fazemos quatro por ano, a cada três meses, a nível nacional, diariamente – eletronicamente, quando necessário –, em todos os 26 Estados da Federação, de forma sistemática. Então, existe um trabalho integrado para que todos, em todos os níveis, levantem o que desejam.
Eu apenas aqui destaco, quando falo dos órgãos – vou até aqui enfatizar um pouco, porque pode ser que alguns não tenham esse conhecimento. Alguns participaram até da nossa vinda aqui há alguns meses. Mas o nosso Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça, que são os principais representantes do sistema, os dois juntos têm 13 órgãos: o Exército; a Marinha; a Aeronáutica; a própria Defesa; o Censipam, a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Senasp, o Ministério da Fazenda, com a sua parte do Coaf; o Ministério da Saúde, com a Anvisa; o Ministério do Meio Ambiente; o Ministério das Relações Exteriores; a Casa Civil. Não precisa ter estrutura de inteligência para ser do Sistema Brasileiro de Inteligência – aliás, a grande maioria dos órgãos e Ministérios que compõem o sistema não possui a estrutura de inteligência. Eles estão pela importância estratégica dos seus órgãos e dos seus Ministérios.
Então, há realmente uma coordenação; há realmente uma tentativa permanente de melhoria nesse conjunto.
E a respeito da sua pergunta sobre se havia acordos nesse nível de serviços estrangeiros, a própria nota da Presidência da República é muito clara: não há conhecimento nem acordos. O que há, como há em todo o mundo, são pessoas da área de inteligência, creditadas oficialmente, em território nacional, como nós temos em território estrangeiro.
O Sr. Ministro Cardozo, da Justiça, não está aqui, mas hoje nós temos mais de vinte, parece-me, adidos da Polícia Federal em países do mundo. Nós, a Abin, temos três: na Argentina, na Venezuela e na Colômbia. Então, são pessoas creditadas, trabalhando junto à Embaixada brasileira e com subordinação ao Sr. Embaixador brasileiro. Assim também são os Estados Unidos.
Aqui nós temos cerca de vinte países, com cerca de quarenta representantes de áreas de inteligência creditados no nosso País. E isso existe há uma rotina de décadas e não há nenhum problema em ter isso dessa forma, como é conduzido. Não nesse tema, como se quis destacar. Não existe esse acordo. O acordo é absolutamente de Governo creditado, autorizado e dentro das nossas embaixadas.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Senador Randolfe, a palavra é de V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Sr. Presidente, V. Exª fará blocos de quantos Senadores?
Sr. Presidente, pela ordem, o bloco será de quantos Senadores?
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Podemos combinar blocos de três Senadores ou blocos de cinco Senadores.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Acho melhor que sejam blocos de três Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – De três Senadores?
O SR. JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA – Se me permitem fazer uma observação muito rápida, quero dizer que, agora mesmo, como ilustração, um Ministério nosso está sofrendo um ataque de hackers, e o DSIC e os órgãos cibernéticos estão justamente fazendo essa proteção. E continua o Ministério fazendo seu trabalho normal. Então, essa é uma rotina, esse é um fato que acontece quase rotineiramente ou diariamente. Muito obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PSOL – AP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Com a palavra, o Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PSOL – AP) – Sr. Presidente, ainda sobre o Sr. Edward Snowden, não estou satisfeito, embora eu considere um avanço a resposta do Ministro Patriota quanto a se considerar, a partir da concessão de asilo feita por parte do governo venezuelano, o fato de o Brasil vir a ouvir o Sr. Snowden, tão logo seja viabilizado o deslocamento do Sr. Snowden para a Venezuela. Digo que não estou satisfeito, porque acho que, nos termos do voto que aprovamos ontem nesta Comissão de Relações Exteriores, o Brasil, o Governo brasileiro poderia fazer um gesto político, neste momento, de se somar às nações que estão abertas à concessão de asilo ao Sr. Edward Snowden.
Ministro Patriota, eu consideraria por bem que essa sugestão fosse levada em conta pela Presidente Dilma na próxima reunião do Mercosul. Acho que essa sugestão deveria ser levada em conta pelos países da Unasul.
Levo o que está ocorrendo como uma agressão. Veja que a notícia que foi veiculada a partir de domingo pelo jornal O Globo é de uma gravidade... Considero uma das maiores agressões feitas ao nosso País. A notícia inicia dizendo o seguinte: “São 2,3 bilhões de telefonemas e mensagens espionados”. É esse o teor da notícia, da matéria assinada pelo jornalista Gleen Greenwald, conforme as informações prestadas pelo Sr. Edward Snowden. Depois dos Estados Unidos, após os Estados Unidos, que é a nação sede da NSA, o Brasil é o segundo país mais espionado do mundo. Então, é de uma gravidade atroz a informação! Esse Sr. Edward Snowden era, para nós, no meu entender, a pessoa mais importante para a nossa segurança.
Pelo que estou percebendo, em especial devido às informações sinceras... Eu queria lhe agradecer, mais uma vez, pelo senso patriótico singular que o distingue, Ministro Celso Amorim, que nos presta informações sinceras, que mostram também a nossa vulnerabilidade – todo mundo está vulnerável – em relação ao nosso sistema de informações e reforça a necessidade de que nós, como Estado Nação, tenhamos acesso ao Sr. Edward Snowden.
É por isso, pelas informações noticiadas na matéria do Sr. Gleen Greenwald; pelas informações do Sr. Edward Snowden; pelas informações que dão conta de que o Brasil é o segundo país mais monitorado pela NSA, depois dos Estados Unidos da América; pelo conjunto de informações que dá conta de que esse cidadão é alguém indispensável para a nossa segurança, que acredito que o Brasil, até antes da própria Venezuela, da própria Nicarágua e da própria Bolívia, já deveria ter se antecipado e concedido asilo para ele.
E acho – é a minha opinião, minha simples opinião – que o Brasil, na reunião do Mercosul, deveria protagonizar um gesto comum, para que os países do Mercosul oferecessem asilo para esse cidadão.
E já fico satisfeito, Ministro Patriota, com a disposição do Brasil. Eu acho que o Brasil deve tomar, junto com os demais países do Mercosul, todas as providências necessárias para dar a esse senhor, para dar a esse cidadão, para dar a esse jovem de 29 anos todas as condições necessárias de segurança, de integridade física, para que possamos ter acesso às informações que eles têm. Essas informações hoje, no meu entender, e ainda mais corroboradas com as informações que estamos recebendo nesta Comissão de Relações Exteriores, são indispensáveis para a nossa segurança. 
Essas informações dão conta de outra questão: da vulnerabilidade das nossas informações diante da NSA. Isso nos deixa, por exemplo, diante da vulnerabilidade de garantias. Faço, inclusive, a pergunta ao General José Elito, ao Ministro Celso Amorim, ao Ministro Patriota: por exemplo, qual é a garantia que nós temos? Se não temos garantia nenhuma, se temos vulnerabilidade nas nossas empresas, nas nossas informações estratégicas, qual é a garantia que nós temos, que informações estratégicas, como, por exemplo, a do próximo leilão do pré-sal, previsto para outubro? Riqueza estratégica nossa para o futuro. Essas informações não estão vulneráveis, não estão vulnerabilizadas para empresas norte-americanas. Qual a segurança que nós temos para esse próximo leilão? É uma pergunta que faço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – É para se considerar, inclusive, que o campo de Libra é a joia do Tesouro e não é o próximo. É o primeiro campo de pré-sal que nós estamos leiloando no sistema de partilha.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PSOL – AP) – Incluo o campo de Tupi aí, Senador Ricardo Ferraço. Então, é uma pergunta que estendo. Se nós não temos nenhuma garantia sobre isso, então nós temos o leilão mais importante da nossa história, que precisa ocorrer. Qual a garantia e segurança que temos sobre a realização desse leilão? É a pergunta que faço. 
Faço uma pergunta, a primeira, em relação ao Sr. Edward Snowden; mais do que uma pergunta – na verdade, a pergunta já foi feita pelo Presidente –, é uma sugestão. Eu acho que o Governo brasileiro, nossas autoridades, a Presidente da República, nós devemos ter um papel na próxima reunião do Mercosul – e reitero: não só no Mercosul, na Unasul – de protagonistas em ações, em relação ao Sr. Edward Snowden e em relação à dimensão que ele tem, às informações que ele tem para a segurança do nosso País.
Outra pergunta que faço, Srs. Ministros. A revelação feita, na segunda série de reportagens do jornal O Globo, fala da existência de uma base americana que, em tese, seria sediada na Embaixada do governo americano. Isso foi negado depois pelo Embaixador, mas nem foi negado peremptoriamente. O Embaixador dos Estados Unidos disse que não existia, mas não nos prestou maiores explicações. A Embaixada americana não fica, parece, nem a dois quilômetros de distância da nossa Agência Brasileira de Inteligência; não fica distante, enfim, do nosso aparato de Inteligência. É a pergunta, enfim, que é indispensável fazer: o nosso Governo não tinha conhecimento? Existia mesmo? Nós não tínhamos conhecimento disso? O Governo tinha conhecimento de compartilhamento de dados de brasileiros feito por empresas de telefonia e de provedoras de Internet?
As informações veiculadas, segundo a reportagem do jornal, as informações que são atribuídas ao Sr. Snowden deixam margem, e aí a nota da Presidência da República diz que foi instaurado inquérito por parte da Polícia Federal e da Anatel. A matéria veiculada no jornal deixa margem para se entender que empresas brasileiras, empresas que atuam no Brasil poderiam ter relação com a NSA – fica dúbio isso, mas é isso que deixa margem à investigação –, e essas empresas poderiam compartilhar com a NSA de dados de pessoas e de empresas brasileiras.
A pergunta que se faz: as autoridades brasileiras, as autoridades de Inteligência brasileira suspeitaram disso em algum momento? Tinham conhecimento disso em algum momento? Faço em especial ao General José Elito essa pergunta.
Em resposta, a partir das primeiras informações que o Sr. Edward Snowden começou a veicular, o Presidente Obama, tentando diminuir inclusive o impacto dessas informações, afirmou que todos os países possuem acordos bilaterais na área de segurança. Foram as informações do Presidente Obama.
É claro que isso é verdadeiro e é sigiloso. E disse ainda o Presidente dos Estados Unidos que esse acordo protege as ações reveladas – protege as ações reveladas – pela imprensa.
Pergunto aos ministros aqui presentes se, caso afirmativa essa declaração do Presidente norte-americano e caso a existência desses acordos com o nosso Governo e, obviamente, caso haja disposição de serem feitas essas revelações ao Parlamento brasileiro, a esta Comissão de Relações Exteriores... A partir dessa disposição, eu proponho que esta reunião, nos termos do art. 110, Sr. Presidente, combinado com o art. 197, II, do Regimento Interno, torne-se secreta – obviamente, com a disposição dos ministros – para que essas informações sejam prestadas ao Parlamento. Repito: caso, obviamente, exista essa disposição de prestar essas informações.
Por fim, na nota da Presidência da República, no último item da nota, é dito o seguinte... Perdão, no primeiro e no segundo itens da nota, diz-se que foi criado um grupo técnico interministerial, formado pelos Ministérios da Justiça; das Relações Exteriores; de Defesa; das Comunicações; da Ciência, Tecnologia e Inovação; Gabinete de Segurança Institucional; e Assessoria Especial da Presidência da República, com o objetivo de analisar o caso e propor medidas cabíveis. Esse grupo foi formado e, obviamente, há uma investigação em curso.
Pergunto se, em decorrência dessas investigações, está sob análise a possibilidade da suspensão da visita da Presidente da República a Washington em outubro.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Proponho às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores o prazo de cinco minutos para cada Parlamentar, para que nós possamos socializar o acesso ao debate, considerando que, daqui a pouco, pode ter início a Ordem do Dia e, com isso, nós estaríamos inibindo a participação do conjunto dos Srs. Senadores.
Então, pela ordem, passo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.em seguida, à Senadora Ana Amélia, Senador Eduardo Suplicy e Senador Pedro Simon.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP. Fora do microfone.) – Eu não estou inscrito?
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – V. Exª está inscrito, mas existe uma ordem. Os Senadores foram chegando e pedindo a inscrição, e nós assim o fizemos.
Com a palavra V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu vou fazer um grande esforço aqui para utilizar os cinco minutos em decorrência da quantidade de Parlamentares.
Sr. Presidente, vou falar sobre a gravidade do fato.
Primeiro, cumprimento todos os ministros que aqui estão. Acho que as exposições, tudo que nós estamos lendo na imprensa nos últimos dias, por si só, já mostram a gravidade dos fatos, e não são apenas os direitos humanos que estão sendo violados, a privacidade das pessoas, mas negócios de empresas – o Senador Randolfe acabou de falar da Petrobras, que está muito próximo de fazer o maior negócio de toda a sua história, sem dúvida nenhuma –, a segurança do Estado brasileiro – a segurança do Estado brasileiro!
Então, há que se questionar a gravidade do problema e a forma acintosa como o governo americano insiste em tratar as demais nações do Planeta.
Os Estados Unidos não têm apenas uma lei que interfere diretamente, uma lei ilegal, porque não apenas trata de assuntos internos, mas também entra em assuntos externos. O que é aquela Lei Helms-Burton sobre o bloqueio criminoso que promove, até hoje, contra Cuba? Países que negociam com Cuba são punidos por uma lei interna.
Icann. O que é Icann? É a empresa americana que mantém até hoje a gerência, a governança da Internet em âmbito internacional.
E quero cumprimentar o Ministro Patriota e o Ministro Amorim, que já foi Ministro das Relações Exteriores. Tivemos uma audiência pública muito importante aqui – não foi, Senador Ferraço – para debater o pleito de uma empresa americana, Amazon, para ter o domínio exclusivo da Internet sobre a denominação Amazon em detrimento aos interesses de oito países que detêm essa que é a região mais rica do Planeta. 
E quem vai decidir isso? Existe o CGI, que é um grupo internacional que reúne governos, mas não tem poder algum de decisão. Serve apenas para orientar a Icann. E muitas de suas orientações – e que aqui esteve um diplomata representando o Itamaraty, que foi duro na sua intervenção – não são aceitas pela Icann, pela empresa americana. Qualquer problema no Brasil com a Internet, o foro para julgamento, salvo engano, vai ser na Califórnia, com juiz americano.
Então está na hora de mudar essa governança. Está na hora! Quem sabe esses episódios que vêm acontecendo, que não envolvem somente o Brasil... Pelos dados divulgados, é o Brasil que tem um problema maior, porque as informações interceptadas daqui, depois dos Estados Unidos, são as de maior quantidade.
Então, lamento que os Estados Unidos ainda digam que na atual configuração geopolítica mundial não haja mais imperialismo. O que é isso, se não a ação de um país imperialista? Ou que se acha como tal? Porque ele age como tal.
Falei muito, mas eu acho que a gravidade já está dita. E quero fazer alguns questionamentos: primeiramente, essa comissão criada, o grupo de trabalho ou grupo técnico, tem prazo? Foi estabelecido algum prazo para que ele chegue a alguma conclusão?
O programa de satélite. Nosso Presidente já perguntou, o Senador Ferraço, Ministro Celso Amorim, mas eu gostaria que V. Exª nos informasse se o calendário vem sendo cumprido ou se há atrasos. Qual é o problema e o que precisa ser feito para que tenhamos finalmente um satélite brasileiro, para que a nossa suscetibilidade, a nossa vulnerabilidade seja um pouco diminuída? Então pergunto do satélite.
Por fim, em relação ao fluxo, nossa moção fala que possivelmente a interceptação seja com fluxos de informações internacionais, indo ou chegando. Quem nos garante que internamente também não há essa interceptação? Se há alguma informação.
Diante disso tudo, Srs. Ministros, Srs. Senadores e Deputados, vou protocolar daqui a pouco, na Mesa do Senado, a proposição de instauração de uma comissão parlamentar de inquérito. Nós já temos mais de 40 e poucas assinaturas, coletadas em poucos minutos, dos Srs. Senadores.
Acredito que essa comissão seja um instrumento importante, porque nós não estamos diante de um problema do Governo brasileiro; nós estamos diante de um problema do Estado brasileiro.
Dessa forma, o Congresso brasileiro, que dispõe de um instrumento como a CPI, na minha opinião, tem o dever de colaborar para as investigações.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Muito obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin.
Passo a palavra a S. Exª a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Obrigada, Presidente Ricardo Ferraço.
Srªs e Srs. Senadores, eu queria inicialmente cumprimentar V. Exª pela iniciativa, bem como os demais Senadores que subscreveram o requerimento para esta audiência pública e cumprimentar a qualidade das exposições feitas e a participação da Câmara dos Deputados e da Comissão de Ciência e Tecnologia nesta audiência.
Quero, objetivamente, mesmo que os temas tenham sido já abordados, pontualizar as questões, primeiro ao Chanceler Antônio Patriota.
Pelo que eu pude entender, é possível que, na reunião do Mercosul em Montevidéu, não apenas o bloco do Mercosul, mas também a Unisul podem, coletivamente, tomar uma decisão sobre os episódios, considerando como cenário, primeiro, a proibição para que o avião presidencial de Evo Morales ocupasse o espaço aéreo europeu, e, segundo, a Venezuela assumirá a presidência do Mercosul, a despeito da oposição do Paraguai. Esse não é o detalhe relevante. É a Venezuela que ofereceu asilo, e não está ainda formalmente confirmado o asilo ao Edward Snowden. Não só a Venezuela, que integra a Unasul e agora também o Mercosul, mas também a Bolívia e o Equador, que integram a Unasul. Esses países ofereceram asilo ao norte-americano. O Brasil, chanceler, vai seguir o que esses países recomendarem ou terá uma atitude de protagonismo, do tamanho do seu porte internacional e da sua liderança não só na região, mas no País? Queria então saber: O Brasil vai seguir o que os outros disserem, ou o Brasil vai com outra posição? Mas para que lado será?
O senhor lembrou, quando fez menção à Unasul, a questão do combate ao crime cibernético. Eu lhe pergunto: o senhor tipificaria essa espionagem das agências norte-americanas como crime? Um diplomata, o Embaixador Luiz Augusto de Castro Neves, hoje fora da atividade, comandando a Cebri, que é um Centro Brasileiro de Relações Internacionais, declarou – está no O Estado de S. Paulo hoje – que certamente houve colaboração entre agências de segurança e inteligência brasileiras na espionagem dos Estados Unidos no Brasil.
Eu queria sobre essa declaração do Embaixador. Ele disse ainda, no mesmo jornal, que não considera que Washington tenha sido mal-intencionado. Abro aspas, declaração do Embaixador: “Em um País muito grande é natural que ocorra isso. Não monitora nações estrangeiras quem não tem condições”. Afirmou, ressaltando que inovações tecnológicas, ao mesmo tempo em que facilitam o monitoramento, determinam uma maior transparência, pois tornam mais perceptível o uso desses sistemas de espionagem.
Para mim, a questão fundamental é essa de haver o conhecimento por parte das agências de segurança e inteligência brasileiras. Essas perguntas para V. Exª, caro Chanceler.
Para o Ministro Celso Amorim, eu queria saber se as autoridades de defesa dos Estados Unidos – não o Governo nem a área diplomática – dada a repercussão das informações divulgadas sobre a espionagem no Brasil, mantiveram, formal ou informalmente, contato com as autoridades de defesa do nosso País?  O Centro de Defesa Cibernética detectou, em algum momento, ou teve acesso a essa operação das agências norte-americanas? Esse episódio pode determinar mudança na política e na prioridade orçamentária dos investimentos para defesa, como é o citado caso do Centro de Defesa Cibernética e também os outros, como citado pelo Presidente Ricardo Ferraço, o Sisfron ou o próprio Proteger?
Quais as condições técnicas, Ministro Celso Amorim, jurídicas, políticas e diplomáticas – V. Exª foi nosso chanceler – de criar um marco regulatório global sobre essa questão de espionagem?
Ao General José Elito: O senhor deu ênfase à ação das agências de defesa e inteligência na proteção do Estado. O senhor até citou o caso do Banco do Brasil, do Banco Central. Mas e o cidadão como fica? O cidadão brasileiro, como fica nesse processo? Quem vai protegê-lo? O senhor revelou, na exposição que o senhor falou agora, que na Rio+20 houve uma tentativa de blecaute na rede. Como é que isso aconteceu? Foram hackers? A origem foi identificada? Como é que ele foi combatido? Que razão havia para essa tentativa de blecaute num evento de envergadura internacional como esse?
Ele pergunta também, e finalizo caro Presidente: O Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, que está tramitando na Câmara, que cria o marco civil da Internet pode ser um caminho para resolver essas questões da capacidade de proteção de privacidade ou apenas será marco de operações dos direitos dessa atividade do uso da Internet. 
Finalmente, a Presidente Dilma Rousseff, tão logo aconteceram essas revelações, anunciou a criação de um grupo de trabalho formado por V. Exª, pelos Ministros Antonio Patriota, Celso Amorim, Eduardo Cardozo e Paulo Bernardo. Quando é que esse grupo de trabalho vai começar as suas atividades? O que pretende? Gostaria de saber se há uma diretriz e se há prazo para a conclusão dos seus trabalhos. São estas as minhas questões.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Passo a palavra ao Senador Eduardo Suplicy e gostaria de perguntar ao Sr. Chanceler Antonio Patriota: V. Exª esteve, nos últimos dias, com o Embaixador norte-americano Thomas Shannon. Quais são as declarações, quais são as explicações que o Sr. Embaixador, na condição de chefe da missão diplomática, trouxe a V. Exª que pudessem ser compartilhadas não apenas com os parlamentares, mas também com os brasileiros que nos acompanham por meio desta audiência pública? 
Com a palavra V. Exª, Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, Senador Ricardo Ferraço, prezados Presidentes Senadores Zeze Perrella e Deputado Nelson Pelegrino, quero cumprimentar os Srs. Embaixadores Antonio Patriota, Ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim, da Defesa, e General José Elito, que, de pronto, resolveram comparecer aqui para colaborar conosco no esclarecimento desses episódios. 
A primeira pergunta que eu gostaria de fazer é se os senhores têm noção precisa de qual a eventual lei norte-americana que teria o Sr. Edward Snowden eventualmente contrariado e em que medida teria cometido, digamos, um delito contra as leis norte-americanas? Em que medida isso deve ser observado por autoridades como as do Governo brasileiro no diálogo com o Presidente Barack Obama, autoridades do governo norte-americano e o Sr. Embaixador, tendo em conta que o Sr. Edward Snowden, na verdade, declarou-se um patriota, uma pessoa que não teria cometido crime e que, em verdade, ao se dar conta de que delitos e crimes estavam sendo cometidos contra cidadãos de outros países, é que ele, então, resolveu desvendar isso para o mundo, com uma repercussão simplesmente extraordinária. 
Qual a razão da pergunta sobre a lei norte-americana e o diálogo com as autoridades norte-americanas? Nós, brasileiros, e o Governo brasileiro, o Presidente Lula, a Presidenta Dilma e o Srs. Ministros Celso Amorim, Antonio de Aguiar Patriota expressaram nossa solidariedade quando ocorreram os atos de terrorismo, a destruição das torres de Nova York e outros episódios que mataram cidadãos dos Estados Unidos e de outros países. As autoridades norte-americanas sabem disso, mas em que medida será possível... Por exemplo, a Venezuela, a Bolívia e o Equador já transmitiram que querem, sim, dar asilo ao Sr. Edward Snowden. O Sr. Edward Snowden colaborou com o Brasil no sentido de revelar que a nossa Constituição, conforme os Srs. Ministros observaram, foi ferida em seu art. 5º, inciso XII, que assegura a privacidade de nossas comunicações telefônicas e pela Internet. Ela foi ferida nesse episódio, pelas informações que temos. Ou seja, na hora de, eventualmente, o governo norte-americano dizer ao Governo brasileiro “se concederem asilo ao Sr. Edward Snowden, nós estaremos realizando retaliações”, é preciso que, nesse diálogo, haja ponderação. Se, por acaso, o Sr. Edward Snowden revelou algo que, pela lei norte-americana, não poderia ter feito, por outro lado, é fato que ele prestou um serviço ao Brasil e à humanidade ao transmitir esses documentos, toda essa revelação que estava contida na NSA.
Os Srs. Ministros mencionaram que as comunicações brasileiras estão protegidas pelo método de criptografia, mas o que se sabe é que organizações como a NSA são especialistas em codificar e decodificar e, possivelmente, conseguem desvendar o que acontece.
O Ministro José Elito Carvalho Siqueira mencionou que as ações preventivas por parte do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, por exemplo, conseguiram evitar um possível blecaute na Rio+20 e outros episódios. É muito provável, é certo que também o Gabinete de Segurança está tomando todas as medidas para prevenir quaisquer problemas que possam ocorrer durante a visita do Papa Francisco ao Brasil nos próximos dias. 
Agradeço se V. Exª puder nos transmitir como foi possível evitar esse blecaute na Rio+20, se pudermos ter conhecimento do procedimento para evitar qualquer problema durante a visita do Papa, porque isso tem a ver com as preocupações de todos nós.
Finalmente, Sr. Presidente, no início da década de 2000, o Brasil realizou um acordo com os Estados Unidos sobre a Base de Alcântara que causou grande preocupação aqui no Congresso Nacional, uma vez que o Brasil não poderia ter conhecimento de muitas das coisas de que teve. Por exemplo, Rogério Cézar de Cerqueira Leite, físico, professor da Unicamp disse: “nunca li um contrato tão benéfico a um país quanto este. O Brasil nada tem a ganhar tecnologicamente”. Esse acordo, inclusive, salvo engano meu, ainda não completou o seu termo de aprovação no Congresso Nacional, em especial aqui no Senado.
Agradeço se puderem os Ministros nos dar informação a respeito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PDMB – ES) – Vamos, então, passar a palavra aos Srs. Ministros. Em seguida, iniciaremos outro bloco.
Com a palavra S. Exª o Sr. Ministro Antonio Patriota.
O SR. ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu me refiro, então, à intervenção do Senador Randolfe Rodrigues. Ouvi com muita atenção, tomei nota, obviamente, das suas observações sobre a questão do asilo ao cidadão norte-americano Edward Snowden e a importância de aproveitar a próxima reunião do Mercosul, para protagonizarmos um debate sobre essa questão. Acho que de fato é o que ocorrerá, eu já estou em contato com alguns chanceleres da região. Estará lá, inclusive, o Presidente Maduro, da Venezuela – hoje membro do Mercosul – e o Chancelar Elias Jaua. Posso lhe assegurar que a oportunidade para contatos sobre este tema não será desperdiçada. 
A outra pergunta que me caberia do Senador Randolfe Rodrigues é se o grupo técnico examinaria a questão da visita da Presidenta aos Estados Unidos. Acho que isso não está no mandato do grupo técnico, que vai cuidar, como diz o nome, de questões técnicas relacionadas às denúncias que apareceram na imprensa brasileira. Houve várias perguntas sobre prazos etc. Hoje mesmo ele vai se reunir, eu creio que às 17h30; assessores dos outros Ministros e meus que participarão estão aqui, alguns deles, mas, assim que encerrarmos...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Ministro, perdoe-me. Talvez eu não me tenha feito entender. Não como decorrência, não como mandato do grupo técnico, mas como decorrência das investigações do grupo técnico. O Itamaraty e a Presidência analisariam isso?
O SR. ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA – Isso, sim, se coloca. É uma decisão política, obviamente, terá de ser tomada à luz de fatos comprovados. Neste momento, não está sob consideração esse assunto. 
A Senadora Vanessa Grazziotin fez vários comentários, absolutamente pertinentes sobre o papel da ICANN, por exemplo. Não deixa de ser uma anomalia quando a comunidade internacional como um todo faz uso da Internet, uma instituição em que os governos dos países que fazem uso da Internet não possam participar a título paritário. Na verdade, o CGI, o grupo que pode reunir governos e submeter a recomendações, foi uma das conquistas dessa Cúpula Mundial sobre Sociedade da Informação... 
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM. (Intervenção fora do microfone.) – GAC.
O SR. ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA – GAC. Na verdade, esse grupo é uma decorrência dessa Cúpula Mundial sobre Sociedade da Informação que examinou o assunto, mas que enfrentou, como os senhores podem imaginar, tremendas resistências para que se modificasse a situação atual. 
Como comentei antes, essas resistências vão começar a mudar um pouquinho em função de tudo o que está acontecendo, pelo menos o ambiente internacional em relação a esse assunto. Como eu sei que V. Exª tem especial preocupação pelo site da Amazon, eu vou recordar que, na última reunião da Organização de Tratados de Cooperação Amazônica, foi adotada uma decisão sobre esse tema, que estará ocorrendo, se não me engano, em Durban, na África do Sul, a partir de quinta-feira, uma reunião exatamente sobre esse pleito. 
Uma vez mais, o prazo do grupo técnico é o mais acelerado possível para examinar as denúncias e elaborar, formular, estamos chamando até de quesitos, ou seja, pontos a serem levados ao lado norte-americano, esclarecidos e, à luz dos eventuais esclarecimentos, examinarmos o que pode ser o passo seguinte. 
A Senadora Ana Amélia... Eu acho que aqui não preciso elaborar muito se o Brasil vai seguir. O Brasil não costuma seguir, o Brasil ouve e formula suas próprias posições a partir do interesse nacional e de interesses da política externa brasileira claro que em parceria com os seus vizinhos, em particular no âmbito dos mecanismos de integração. Eu até recordaria que já houve uma reunião de mandatários da Unasul em Cochabamba, na semana passada, em que a questão da negação de autorização de sobrevoo para o Presidente Evo Morales, da Bolívia, foi considerada, foi adotada uma declaração muito firme, mas essa declaração segue, em grande medida, os termos de uma nota divulgada anteriormente pelo Brasil, pela Secretaria de Comunicação do Planalto, refletindo o pensamento da Presidenta Dilma. Logo, não se trata de seguirmos, mas, sim, de liderarmos sempre que se encontra em jogo um interesse especial do Brasil e mesmo em outras situações, claro que ouvidas as posições de outros países.
Crime cibernético: justamente, uma das dificuldades é que existem lacunas internacionais para se tipificar e condenar um país ou um grupo de países. Para isso aí pode ser feito um plano nacional. E aqui eu recordo, então, o último parágrafo da nota emitida hoje pelo Planalto, em que se diz que o Governo brasileiro não autorizou nem tinha conhecimento das atividades denunciadas e que a eventual participação de pessoas, instituição ou empresa do Brasil nessas atividades é inconstitucional, ilegal e será sujeita às penas da lei. No plano doméstico, sim, podem ser adotadas medidas.
Sobre o Embaixador Luiz Augusto de Castro Neves, eu esclareceria, em primeiro lugar, que ele fez comentários a título pessoal, ele é um Embaixador aposentado, que não está ocupando nenhuma posição do Governo Brasileiro; ele é diretor de um centro de estudos sediado no Rio, o Cebri (Centro Brasileiro de Relações Internacionais), e os comentários dele foram, hoje inclusive, objeto de uma conversa nessa reunião que houve hoje pela manhã no Palácio do Planalto. Eu acho que o mais apropriado talvez fosse perguntar ao Ministro Cardozo qual seria a intenção dele a esse respeito.
Seguindo nas demais perguntas, o Senador Ricardo Ferraço pergunta: quais as informações que o Embaixador Shannon transmitiu?
Não foram muitas informações. Há uma disposição em estabelecer um diálogo com o Governo brasileiro, há um reconhecimento de que os Estados Unidos fazem registro do que eles chamam de metadados, isto é, números de telefone discado com data, horário e duração da chamada, tráfego de e-mails, mas sem acessar o conteúdo de conversas e mensagens.
Foi admitido que as agências norte-americanas monitoram esses metadados; essa monitoração teria lugar no próprio Estados Unidos.
Ele também comentou que os Estados Unidos não têm nenhum tipo de convênio com empresas brasileiras para coletar dados e que as coletas seriam feitas a partir do fluxo internacional e não no território brasileiro.
Enfim, eu me reportaria a comentários que foram publicados na imprensa, no jornal O Globo em particular, em que ele próprio, Thomas Shannon, também afirma que as notícias foram distorcidas e que apresentaram a imagem do programa que não é correta, enfim. Mas estamos no grupo técnico identificando todas as questões que exigem esclarecimento para submetê-las às autoridades norte-americanas com competência no caso.
Queria aproveitar aqui para fazer uma pequena observação com base em notícia publicada na imprensa brasileira. Ou seja, não sou eu que estou afirmando, mas apenas porque pode ter havido uma leitura equivocada. É sobre essa questão de o Brasil ser o segundo país onde há o maior número de intercepções, 2,3 bilhões. Na verdade, o próprio O Globo publicou um mapinha. Não diminui a gravidade da intercepção nem é essa a minha intenção, não. Mas só para apontar que o Brasil, sim, estaria logo abaixo dos Estados Unidos, mas há países onde a interferência é bem maior, o número de mensagens espionadas. Por exemplo, Arábia Saudita, 7,4 bilhões; Iraque, 6,7 bilhões; Irã, junto com Afeganistão e Paquistão, são os três campeões, 11,5 bilhões ou 12,5 bilhões, enfim. Só esse comentário.
Finalmente, em relação ao Senador Suplicy, acho que foi mais a título de uma observação da importância das informações de que dispõe o Sr. Snowden e de podermos ter acesso a elas. E no que se refere ao acordo sobre a base de Alcântara, foi já submetido ao Congresso um pedido que seja retirado esse acordo. Ou seja, ele não vai ser submetido à ratificação do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Ministro Celso Amorim...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Só um esclarecimento. O acordo deixou de existir ou o Congresso não vai mais examinar o acordo como normalmente examina?
O SR. ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA – O Executivo está pedindo ao Congresso a retirada de pauta do acordo.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Sr. Ministro Celso Amorim, as perguntas, naturalmente que foram dirigidas a V. Exª. 
O SR. CELSO LUIZ NUNES AMORIM – Vou tentar evitar repetir.
As informações estratégicas...
Senador Randolfe Rodrigues, em primeiro lugar, obrigado pelas palavras.
Em segundo lugar, eu queria dizer que a questão que V. Exª levantou é muito pertinente, quer dizer, lendo informações que inclusive estão disponíveis até na Internet sobre esses programas, eles, sim, visam também a informações econômicas, eles visam a obter informações sobre contratos, aparentemente – não tenho nenhuma informação reservada que diga isso –, as próprias informações disponíveis na Internet demonstram isso.
Eu queria só reiterar algo que eu disse no início: nem o Brasil, o nosso centro cibernético, nem nenhum outro país tem capacidade de proteger de maneira absoluta todas as informações. Eu acho que o exemplo que V. Exª mencionou...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – (Fora do microfone.) – Nem de espionar tudo.
O SR. CELSO LUIZ NUNES AMORIM – Nem, talvez, de espionar tudo, se bem que o tal programa que eu mencionei aqui tinha essa ambição – Total Information Awareness – mas, de qualquer maneira, não há essa possibilidade.
Eu acho que o que nós temos – acho que isso cabe muito ao GSI, por isso não vou entrar... – difundir uma consciência da necessidade de proteger a informação pelos meios de que nós podemos dispor – criptografia, que alguém já perguntou se ela era absoluta. É difícil dizer, mas você vai criando dificuldades para que isso exista, comportamentos que garantam menor vazamento desse tipo de informação, por exemplo, como essa sobre esse tema que V. Exª mencionou, do leilão do pré-sal.
Eu quero dizer que mesmo em um cenário ideal, mesmo que o nosso Centro de Defesa Cibernética venha a se desenvolver muito, ele não vai ter condição de criar um escudo sobre todas as informações do Brasil. A gente pode assessorar outros órgãos, a gente pode proteger mais em algumas situações específicas, se isso for demandado a certos órgãos, isso poderá acontecer, mas esse tipo de problema – digamos assim – não tem uma solução absoluta, tem que cada órgão cuidar disso dentro de um sistema geral, que quem aciona mais é o GSI. É possível que, da mesma maneira que durante a Copa e durante a Rio+20 nós oferecemos assessoria a certos órgãos, também poderíamos oferecer a outros. Não creio que os órgãos do petróleo necessitem disso, porque eles têm seus próprios meios, mas, enfim, essa é a resposta geral.
Com relação à base dos Estados Unidos, no que me toca, porque eu tomei o cuidado de perguntar aos três comandantes militares se eles tinham notícia ou registro, de alguma forma, ou informe que fosse, sobre a existência dessa base e os três me disseram que não, que não tinham. Isso não quer dizer que não houvesse, mas não tinham nenhuma informação nem nenhum indício concreto que apontasse a existência dessa base como tal. Eu não estou dizendo que não havia; estou apenas dizendo qual foi a informação que obtive.
As outras perguntas creio foram já respondidas.
Senadora Vanessa Grazziotin, concordo com suas observações, que é uma segurança de Estado. Essa situação, realmente, de uma empresa, a ICANN, dominar todo o sistema cibernético internacional é algo a que vários países tentaram se opor, mas isso é uma coisa também que, obviamente, para nós é preocupante, mas está fora da nossa capacidade. O Ministro Patriota já falou a respeito.
Com relação ao grupo de trabalho, acho que é uma pergunta que se aplica aos três, se há um prazo. Bom, o grupo de trabalho está se reunindo hoje e é possível que hoje mesmo já faça algumas sugestões. Eu acho que aí é que os Ministros vão poder julgar se ele deve continuar funcionando ou não. Ele está trabalhando em regime de real urgência e, como foi apontado hoje, um dos quesitos da nota, um dos itens da nota – um deles, é claro! – é possibilitar pedidos de esclarecimentos adicionais para se entender inclusive como foi, porque até agora há uma descrição geral, mas há vários aspectos não esclarecidos, embora alguma coisa tenha sido dita em jornal; por exemplo, eventualmente, algum acordo com empresas brasileiras etc. É importante dizer que o grupo de trabalho está ocorrendo em paralelo, à parte realmente – digamos – de inquérito feito pela polícia e pela Anatel.
Satélite e prazo. Nós estamos trabalhando com a maior urgência. A Presidenta, recentemente, determinou que isso fosse acelerado. De modo que prazo certo é muito difícil dizer, porque ele terá que ser negociado com a empresa que for, finalmente, escolhida. Já houve uma pré-seleção, há empresas pré-selecionadas, e, em agosto, deve ser assinado o contrato. Eu quero dizer e assegurar a todos os senhores que essas coisas, às vezes, levam mais tempo do que a gente deseja, às vezes, por motivos burocráticos, digamos, mas, às vezes, também, por motivos técnicos reais; surgem questões novas quando você começa a discutir um problema. O satélite não é um problema fácil, é um problema complexo, é a primeira vez que o Brasil estará ele próprio, quer dizer, uma empresa brasileira, gerenciando a encomenda do satélite. No passado, comprava tudo pronto, sem nenhum outro cuidado adicional, eu diria.
Bom, eu acho que essas são as questões principais que poderiam dizer respeito ao meu Ministério.
Com relação às perguntas da Senadora Ana Amélia, não, não houve contato de nenhuma autoridade de Defesa sobre esse tema, não comigo, não no meu nível e não me consta que tenha havido em outro nível, senão me teria, provavelmente, sido reportado.
A questão do CDCiber ter tido ou não acesso a esse tipo de operação no passado, primeiro, é preciso dizer que essas operações que estão sendo descritas foram reveladas agora, mas muitas delas vêm de muito tempo e o CDCiber só foi criado mesmo em 2012, e, digamos assim, há muita coisa que se supõe que exista, mas, da maneira como foi, volto a dizer, não causou surpresa, não surpresa que fosse feito, mas, digamos, a maneira como foi feito e a escala com que aconteceu surpreendeu a Chanceler Merkel, o Presidente Hollande e também a nós. Não o fato, a possibilidade de que fosse feito, mas a escala com que era feito.
As prioridades, pergunta V. Exª, se podem mudar, bem, com relação às prioridades do País como um todo, volto a dizer, isso não compete só ao Ministério da Defesa dizer. Nós temos as nossas teses, mas nós compreendemos que existem muitas demandas sociais que são muito importantes também e, infelizmente, o nosso cobertor é curto. Dentro do Ministério da Defesa, sim, tem havido uma preocupação muito forte em evitar contingenciamentos, evitar cortes na área cibernética e, pelo contrário, ela tem aumentado um pouco, talvez menos do que nós gostaríamos. Mas, volto a dizer, além do que é do Ministério da Defesa, estritamente do nosso orçamento, volto a enfatizar, é muito importante o aspecto tecnológico nessa questão e a ênfase na tecnologia nacional, porque se nós tivéssemos dado, digamos, logo no primeiro ano, por exemplo, R$100 milhões ou R$200 milhões e nós fôssemos gastar tudo isso em ferramentas estrangeiras disponíveis no mercado, nós não estaríamos dando um passo eficiente. 
Então, algumas coisas demoram mesmo para ocorrer, porque elas têm que ocorrer da maneira certa. Quer dizer, você tem que encontrar a empresa brasileira que seja capaz de desenvolver, que seja capaz de corresponder àqueles requisitos. Então, há esse aspecto também. Tem que formar pessoal até para fazer as perguntas certas para poder fiscalizar o que está sendo feito.
Eu acho que o Senador Eduardo Suplicy fez comentários importantes, digamos, um deles poderia dizer respeito a nós, que é a parte de criptografia. Volto a dizer, criptografia dos sistemas de defesa, e acho que, talvez, algum outro Ministério e creio que o Itamaraty também. Não são de todo o Governo, mas acho que sobre criptografia eu vou deixar o General Elito falar. 
O SR. JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA – Muito bem. Só complementando também, desde o Senador Randolfe até o nosso Senador Suplicy, a mesma informação temos com relação a essa base de operações, realmente, também não há nenhum indício que tenha essa base em nosso conhecimento.
Eu aqui colocaria um dado técnico, embora eu não seja um especialista, mas é válido colocá-lo, mesmo porque a Senadora Vanessa fala da interceptação local internacional e talvez eu possa responder simultaneamente. Repito, não é uma informação completa técnica, mas as ligações internacionais são mais facilmente feitas e não precisa ter antenas ou precisa isso, porque são satélites. Então, não precisa ter uma base física; ela pode estar em qualquer lugar. Inclusive, tecnicamente, nem precisa ter. Pode ter somente lá nos Estados Unidos ter. 
Na ligação local, como a senhora enfatizou, aí, realmente, há uma dificuldade maior e uma proteção maior para o nosso lado, porque precisaria ter alguma interferência nessa área física local; ou seja, as nossas ligações locais estariam mais protegidas do que as ligações internacionais. Eu fico aqui nessa observação técnica, mas eu acho que é válida essa observação. 
O Senador Randolfe também comentou o aspecto de acordos, se teria havido acordos. Ratifico, não há acordo de inteligência, informações que tenha nenhuma, absoluta, zero ligação com o que foi aqui noticiado. Acordos entre países, não de inteligência, de informações são comuns, e é de ator de governo. Não tem nada a ver com coisas pontuais. Não há acordos; aliás, como foi dito na própria nota presidencial.
Outro aspecto que a Senadora Ana Amélia conversou, falou sobre o problema do cidadão, como fica o cidadão, eu apenas posso acrescentar o seguinte: ao fazermos uma proteção de Estado, é claro que indiretamente ou diretamente estamos fazendo uma proteção ao cidadão. No entanto, o aspecto aqui técnico ou formal teria que ser um pouco mais respondido pelo Ministério da Justiça quando ele entra no aspecto dos inquéritos, no aspecto das observações, porque cabe a ele o poder legal investigativo. Eu não teria condições de falar mais, já que o fulcro seria justamente nessa violação individual do nosso povo brasileiro. 
Com relação à Rio+20, que a senhora perguntou – e mais uma vez vou dar uma explicação técnica superficial – ali, como a senhora sabe, e também como foi na Copa das Confederações, havia uma área FIFA e uma área ONU, no caso da Rio+20, que era o Riocentro. Então, dentro do Riocentro, havia como se fosse uma soberania ONU. E com muito jeito, o MRE participando, a Defesa, nós colocamos dentro da área ONU uma área realmente de controle cibernético. Inclusive – os senhores e as senhoras devem lembrar – uma semana antes ou alguns dias antes, no Super Bowl americano houve um black out de pouco mais de 30 minutos, no maior evento esportivo americano. Então, havia uma precaução, havia um indício, havia uma rede de wirelles internacional dentro do Riocentro para que todas as informações fossem instantaneamente passadas ao mundo; havia ali mais de uma centena de países envolvidos. Então, esse cuidado não tinha sido levado em uma prioridade pela ONU dentro desse contexto. Claro, cada país tem as suas peculiaridades. 
Então, graças a um esforço conjunto, integrado da Abin, do GSI, do Ministério da Defesa, Relações Exteriores, outros órgãos envolvidos, foi feito esse guarda-chuva, o que realmente funcionou muito bem. Foi uma grata surpresa até vermos esse resultado.
Então, o senhor também perguntou sobre o aspecto do GSI. E eu acrescentaria, sobre a reunião de grupo de trabalho, que, desde ontem nós, já nos reunimos umas quatro vezes e esse grupo técnico vai se reunir agora, às 17h30, com complementações que nós já passamos para ele. Nossos técnicos estão lá. O nosso Ministro Paulo Bernardo e acredito que o Ministro da Justiça, que não estão aqui fisicamente, também estarão lá. E a ideia é trabalhar para ontem. Não há nenhuma ideia de prolongar uma situação como essa. 
O nosso Senador Suplicy, além dessas ações preventivas, pediu alguma informação sobre a visita do Papa, dos dias 22 a 28. Eu diria que a visita do Papa será muito semelhante à Rio+20 e à Copa das Confederações no que se refere às estruturas. O Ministério da Justiça e o Ministério da Defesa têm a segurança pública com o Ministério da Justiça e a segurança, claro, da defesa com o próprio Ministério da Defesa e a segurança da inteligência com o GSI, e claro, os governos estaduais “linkados” ao Ministério da Justiça na segurança pública. Esse trio ou esses três centros são em nível nacional. Em Brasília, um Centro de Inteligência Nacional, um Centro de Defesa Nacional e o Centro de Segurança Pública Nacional e teremos esses mesmos centros regionais no Rio de Janeiro e em São Paulo, porque teremos também a visita do Papa em Aparecida do Norte. Então, esses três centros adquiriram um bom know-how na Rio+20 e, agora, na Copa das Confederações e essa estrutura está mantida e aperfeiçoada, certamente com as lições aprendidas agora da Copa. E está tudo indo dentro do planejamento. 
É um grande esforço de todos e essa situação preventiva está sendo feita desde maio para a jornada do Papa; há um ano, já com a análise de riscos periodicamente sendo atualizada a todas as autoridades envolvidas. 
E queríamos, e torceremos, para que tudo corra muito bem, como na Copa das Confederações acreditamos que também nesse nível ocorreu.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Muito obrigado, Sr. Ministro.
Com a palavra o Senador Pedro Simon. Em seguida, o Senador Roberto Requião e, finalmente, a nossa queridíssima Deputada Perpétua.
A palavra é de V. Exª.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Então, finalmente, V. Exª me inscreva.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – V. Exª está inscrito após a Deputada Perpétua. As mulheres sempre em primeiro lugar.
Pela ordem: Senador Pedro Simon, Senador Roberto Requião, Deputada Perpétua, Senador Inácio, Deputado Eduardo Azeredo e Deputado Zarattini.
A palavra é de V. Exª, Senador Pedro Simon.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB – RS) – Sr. Presidente, Srs. Ministros, a empresa que aderiu ao monitoramento dos Estados Unidos atua no Brasil, a Global Crossing. Tem foco em 13 cidades brasileiras, incluindo a própria cidade do Rio de Janeiro.
Informação publicada no O Globo hoje: 

Uma das empresas pioneiras na adesão aos programas de monitoramento de tráfego de informações conduzidos pelas agências americanas de inteligência, a Global Crossing – operadora de cabos de fibra ótica terrestres e submarinos e provedora internacional de serviços de rede e telecomunicações de larga escala – tem ampla atuação no mercado brasileiro. Vendida à companhia americana Level 3 Communications em 2011, com cuja marca agora opera, a empresa interliga o Brasil aos EUA a partir de três cabos submarinos e utiliza ampla rede terrestre em território brasileiro. 
Os cabos submarinos utilizados pela Level 3 partem dos EUA (com ou sem escala na América Central) e se conectam no Brasil em três pontos de entrada: em Fortaleza, no Rio e em Santos. A partir daí, são utilizadas redes físicas, algumas das quais o site da companhia informam ser alugadas. Uma das fornecedoras da Level 3 é a Telefônica [uma das maiores operadoras da telefonia no Brasil].
É por este emaranhado de cabos de fibra ótica que trafegam milhares de gigabits em dados e voz, possibilitando à empresa oferecer aos clientes corporativos serviços privados de rede, chamadas internacionais no sistema 0-800, tráfego volumoso de Internet, soluções de transmissão de vídeo, gerenciamento de segurança, unidades de data center, entre outros.

Um documento obtido pelo jornal O Globo diz que o acervo de dados coletados no estrangeiro é manuseado por agentes disfarçados de diplomatas. A estação de Brasília era a única instalada na América Latina. 
Alguns desses falsos diplomatas permanecem em território brasileiro, ilustre Ministro Amorim?
Quais os esclarecimentos prestados pelas autoridades americanas à diplomacia brasileira? O Brasil os considera suficientes? 
No domingo, Thomas Shannon, Embaixador dos Estados Unidos no Brasil, reuniu-se com o Secretário-Geral de Relações Internacionais. Segunda, em Washington, aconteceu outra rodada de reuniões com o Embaixador brasileiro Mauro Vieira e autoridades americanas. Segundo o Chanceler Antonio Patriota, o governo americano está disposto ao diálogo. O resultado de tais conversas será levado à população?
O governo americano está disposto ao diálogo! Só faltava ele não estar disposto a dizer alguma coisa. Seria realmente isso o mais interessante.
Que explicações o embaixador americano levou ao Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança, General José Elito, sobre esse escândalo? E por que nós ainda não tínhamos tomado conhecimento? 
O General José Elito Carvalho, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, recebeu o embaixador americano, Thomas Shannon, para uma reunião de meia hora. Ao sair, não deu nenhuma declaração sobre o teor da conversa. Esse assunto não diz respeito unicamente às instituições de Governo, mas ao cidadão comum. Como disse Edward Snowden, pode ser observado por qualquer um.
Que estratégia, eu perguntaria aos Srs. Ministros, está sendo usada pelo Governo para evitar a espionagem no Brasil e proteger o cidadão e as empresas de nosso País? Como o Governo, no fundo, no fundo mesmo, pode trabalhar para garantir a soberania nacional no mundo sem fronteiras da Internet? Que atitudes o Governo tomará para garantir a segurança de transmissão de dados no País daqui em diante?
Por que somente agora, depois das denúncias publicadas pelo jornal O Globo, a Ministra Ideli Salvatti, das Relações Institucionais, resolveu colocar para andar o projeto do Marco Civil da Internet? O que atrapalhou a sua tramitação? O Marco Civil da Internet, projeto que tramita no Congresso Nacional desde 2011 e hoje está em apreciação pela Câmara dos Deputados, é a base legal para a cidadania virtual, para o tratamento isonômico dos usuários, para a não discriminação de sua navegação e para a concretização de uma Internet efetivamente livre para a expressão, para a troca, para a criação, para a inovação e, enfim, para o desenvolvimento.
Quando um projeto interessa ao Governo, é aprovado rapidamente, como a MP dos Portos, recebida e aprovada no mesmo dia. Por que essa não anda? O Governo não tem interesse nessa matéria?
Em 1971, quatro décadas antes, o mundo conheceu Daniel Ellsberg, especialista da Rand Corporation que trabalhava para o Pentágono. Como Snowden, Ellsberg descobriu o relatório secreto, desconhecido pelo povo americano, que dizia a verdade sobre a Guerra do Vietnam. Os Estados Unidos estavam perdendo a guerra.
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB – RS) – Ellsberg vazou o relatório para o jornal The New York Times, que estarreceu a opinião pública americana pela simples divulgação da verdade: Os Papéis do Pentágono mudaram. As consciências do país se prepararam – e os Estados Unidos – para a derrota anunciada quatro anos antes.
Snowden é o Ellsberg do século XXI. Hoje, num artigo publicado em O Globo, o pioneiro Ellsberg escreveu:

Snowden não acredita ter feito algo de errado. Concordo. Mais de 40 anos após a divulgação dos Papéis do Pentágono, tal ação continua sendo o sangue vital da nossa república. Os segredos corrompem, assim como o poder.

Eu só lembraria – e o nosso querido Ministro da Defesa, na época lá no Itamaraty – o que foi feito com o embaixador brasileiro com relação às armas que implicavam na guerra americana, que exigia intervenção no Iraque por parte das nações.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB – RS) – Não, tu não estavas lá, eu sei, mas...
O SR. CELSO LUIZ NUNES AMORIM – Desculpe, eu não era ministro na época, não.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB – RS) – Não, pelo amor de Deus, eu estou dizendo que conhece a matéria.
O embaixador brasileiro, a entidade que ele presidia, fez o levantamento e garantiu que não tinha armas. As armas nucleares absolutamente não existiam. O governo americano convocou uma reunião extraordinária da entidade em que o brasileiro tinha sido recém-reeleito, pagou as passagens e as diárias para todos os cidadãos, e essa entidade demitiu, por falta de competência, o presidente e nosso embaixador. Fui encontrá-lo em Paris. 
O tempo passou e o próprio Departamento de Estado, o próprio Serviço Secreto Americano concorda, reconhece que não tinham as armas, não existiam as armas, o governo americano sabia que não existiam as armas e contou todas aquelas mentiras. Além de todas as mentiras a grosseria com um país como o Brasil, com um cidadão que, no início, foi desmoralizado, hoje facilmente recuperado. 
Então, vê-se que os nossos amigos americanos, com todo o respeito, hoje, que não tem mais o leste e o oeste, não tem mais a Guerra Fria, está cada um pensando em si, os americanos, cá entre nós, em minha opinião, estão pensando em todo o mundo. Por isso, o Brasil, que está hoje numa posição muito superior a de 20 anos atrás, que nunca esteve numa posição de independência, de personalidade, de respeito do mundo como agora, nessa questão, e não estou defendendo vendita ou luta, merecia ter uma atitude importante e significativa; merecia isso. 
Fiquei com pena do Presidente Obama quando ele deu a justificativa, a mais ridícula, a mais boba que ouvi em minha vida: “A liberdade é importante, mas às vezes você tem de tirar um pouco da liberdade para garantir a segurança.” 
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB – RS) – Eu acho que esta reunião é importante. Uma reunião com este estilo, deste tipo, com este conteúdo e com estas autoridades, nos meus 35 anos de Senado, eu não tinha visto. Acho que vale a pena. 
Eu felicito a V. Exª, eu felicito e agradeço aos Srs. Ministros por nos darem a honra de suas presenças e as explicações que estão sendo dadas. Acho que, juntos, talvez nós possamos fazer aquilo que o Ministro não possa avançar, porque tem o diálogo que deve ser respeitado. Mas acho que podemos avançar um pouco; podemos e devemos. 
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Muito obrigado a S. Exª o Senador Pedro Simon. 
Concedo a palavra ao Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Srs. Ministros, alguns meses atrás, eu viajava de Lisboa para Brasília num avião da TAP. Ao meu lado, sentava-se um português, que acabou conversando comigo durante a viagem. Ele era um engenheiro português presidente de um famoso instituto, e eu lhe perguntei, no correr da viagem, o que ele vinha fazer aqui. Ele me disse: “Estou dando assessoria à Casa Civil da Presidência da República.” “Mas que tipo de assessoria?” “Estou modelando PPSs, concorrências públicas.” Eu perguntei a ele: “Mas a sua empresa portuguesa [que é afamadíssima na Europa e posso até lhes dar o nome depois, não tenho em mãos neste momento] participou de alguma licitação?” Ele disse: “Não, absolutamente, eu estou sendo pago pela Inglaterra.” “Mas trabalhando para a Casa Civil da Presidência da República?” E ele disse: “Sim.” E eu perguntei: “Mas por que a Inglaterra estaria lhe pagando para que a sua empresa fizesse uma formatação de concorrências de projetos do Governo brasileiro?”. Ele me disse: “Ora, pois, pois, Senador, é evidente que eles têm interesse nas informações.” 
Eu quero com isso dizer que não me surpreende essa revelação do Edward Snowden. Essas coisas têm acontecido há muito tempo sem informática. Eu lembro aqui o container arrombado, com os dados do petróleo da Petrobras da Bacia de Campos, cadeado trocado, não pôde ser aberto pelo pessoal da Petrobras. Qual era a empresa que transportava esses dados e manejava esse container? Era a Halliburton, do Dick Cheney, presidida por ele, Vice-Presidente dos Estados Unidos. 
Eu me reporto nessa história aquele livro do Fernando Henrique com o Enzo Faletto, da dependência como instrumento de desenvolvimento, aquela convicção de que o Brasil precisava se ligar aos Estados Unidos porque nós não tínhamos mais empresários, não tínhamos tecnologia, não tínhamos liderança e que só no processo de dependência nós poderíamos evoluir economicamente, industrialmente. 
Mas, de repente, o Edward nos diz que os Estados Unidos estava espionando o Brasil. Quem é esse Edward? Ele era funcionário da Booz Allen. E essa empresa foi responsável pelas consultorias estratégicas do governo Fernando Henrique, incluía-se aí desde o Brasil em Ação, primeiro governo Fernando Henrique; o Avança Brasil, segundo governo – todos os trabalhos financiados pelo BNDS eram feitos pela empresa Booz Allen, onde trabalhava o Edward Snowden –; Caracterização dos Eixos Nacionais e Desenvolvimento; Programa Brasil em Ação; Consórcio Fipe – essas informações são da Carta Capital, foram publicadas hoje –; Alternativas para a Reorientação Estratégica do Conjunto das Instituições Financeiras do Brasil, planejamento da Booz Allen; Relatório de Saneamento Básico e Transporte Urbano; Consórcio Fipe, Booz Allen & Hamilton; BNDS e Ministério da Fazenda em São Paulo em 2000. Vamos mais adiante com isso: ela foi a mentora intelectual de uma série de estudos e pareceres contratos pelo Governo do PSDB.
Então, eu não me surpreendo de repente como é que 80 deputados federais do Brasil votaram contra a censura que se pretendia fazer à situação do Presidente da Bolívia e às revelações do Snowden na Câmara Federal. 
O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB – MG) – O PSDB votou a favor.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Eu não diria, eu não diria, e nós temos agentes infiltrados na Câmara Federal, mas está faltando informação. Por isso uma reunião como esta é importante. Está faltando informação sobre o que acontece no Brasil.
Estudos dos Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento foi realizado por esse consórcio do Brasil, Booz Allen & Hamilton consultores com o suporte da Behring International Incorporation e Banco ABN AMRO; mutirão, até consultoria do Banco foi pago com o dinheiro público pelo Governo Federal. Então, o planejamento vem sendo feito por essa empresa que foi contratada pelos Estados Unidos para fazer a escuta e o monitoramento das informações. 
Isso tudo deriva da teoria, da dependência, daquele momento em que o Brasil desistiu de ser nação, um momento que se altera com a mudança de governo, mas não se altera com a profundidade que nós gostaríamos.
Os portugueses financiados pela Inglaterra continuam trabalhando para a Casa Civil formatando projetos. E inclusive eu lembro aqui quando a Raytheon ganhou o Consórcio do Projeto Sivam e o nosso Presidente Fernando Henrique telefona para o Presidente dos Estados Unidos para comunicar que, conforme ele havia pedido, solicitado, estava fora a Thompson, Martin Marietta e a Raytheon era a titular da concorrência. Então, esse imbricamento foi, sem a menor sobra de dúvida, parte da vontade do Governo brasileiro, até essa mudança. Uma mudança que, afinal de contas, não foi tão profunda assim. Ela acabou sendo levada também pela inércia. 
E nós temos agora, Embaixador Patriota, uma oportunidade. Eu não pediria que agíssemos com brutalidade em relação aos Estados Unidos. Eu dispenso qualquer adjetivação anti-imperialista antiga, mas nós precisamos de informação. E os Estados Unidos da América do Norte também precisam de informação. Nós não temos condições de confronto, mas nós temos condição de esclarecimentos. E nós não podemos perder a oportunidade, e já perdemos, negando asilo liminarmente ao Edward Snowden.
Mas não vou fazer a critica dessa atitude que também foi feita, é uma coisa acabada, terminada, não vamos voltar atrás neste momento. Mas seria extremamente interessante que o Governo brasileiro propusesse, na reunião de Montevidéu, asilo no Mercosul, liberdade de trânsito em todos os países e que nós trouxéssemos este Snowden a uma comissão parlamentar de inquérito aqui no Senado brasileiro para que essas coisas fossem esclarecidas e a resistência contra essa ideia do governo mundial, essa ideia do domínio norte-americano sobre o mundo, que já enfraqueceu bastante com a quebra financeira de 2008, fosse objeto de resistência dentro dos Estados Unidos também.
O Snowden, para mim, é um herói na historia dos Estados Unidos. Ele é o herdeiro da tradição libertária e da coragem dos desbravadores do oeste americano, dos mocinhos que enfrentavam os bandidos com um par de revólveres na cinta e que constroem a lenda libertária dos norte-americanos. A história vai esquecer do Obama, que sustenta esse sistema de informações, mas a história norte-americana não se esquecerá do Snowden, e nós não podemos perder a oportunidade de trazê-lo para conversar conosco. Só a informação pode acabar com essa ideia de domínio universal. O George Orwell é renascido como um presidente que, para mim, resgatava os Estados Unidos com ele mesmo por ser preto. Trinta anos depois do Mississipi em Chamas, acaba sendo a decepção que está sendo para mim e para o mundo inteiro neste momento.
Se o Brasil for ao Uruguai, amanhã ou depois, e conseguir promover um asilo coletivo no Mercosul para o Snowden, que ele seja asilado na Venezuela, mas tenha livre trânsito com o Brasil, com o Paraguai, com o Uruguai, que nós possamos trazê-lo aqui para conversarmos sobre como funcionava esse sistema, que, aliás, todo mundo sabe como funciona. O General Elito sabe, eu sei, os Ministros sabem, mas o público em comum, a própria população dos Estados Unidos, a opinião pública não tem a informação necessária a uma reação, e nós podemos fazer com que o asilo do Snowden seja instrumento desse processo.
É a posição que eu ponho para os nossos Ministros.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Senador Roberto Requião, a manifestação de V. Exª me inspira a submeter um requerimento à nossa Comissão de Defesa Nacional.
Se essa posição não for adotada pelo Governo brasileiro, esta Comissão pode ir a Caracas conversar com o Sr. Snowden e fazer uma reunião extraordinária, de modo que nós possamos conhecer, in totum, as informações que o Sr. Edward Snowden está revelando ao mundo. Mas nós podemos ir a Caracas se o asilo for concedido e se assim desejar o Sr. Snowden, porque a presença dele com esses elementos é de fundamental importância e até essa triangulação com essa empresa de reputação, vamos dizer assim, mundial, que é a Booz Allen, que trabalha há muitos anos para o Estado brasileiro.
Eu vou submeter esse requerimento e quero solicitar à assessoria que já faça formalizar esse requerimento para que nós possamos submeter ainda hoje à Comissão.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB – RS) – Senador, vamos esperar, porque V. Exª vai conversar com os Srs. Ministros e vamos chegar a um entendimento. Se eles acharem que é assim, fazemos assim.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Pronto. A voz do decano é sempre a voz do decano. Vamos aguardar a reunião de Montevidéu. 
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Senador, eu tomo aqui a mesma posição que eu tomei na reunião que convocou os Ministros. Eles não serão menos patriotas do que nós. E o Antonio Aguiar tem o patriotismo até no nome. Eu acho que nós temos que levantar esse problema e considerar também que talvez o asilo não tenha sido concedido no primeiro momento porque o Executivo tem circunstâncias que não são as circunstâncias da liberdade de um parlamentar, com a impunidade e as garantias que tem. Mas eu acredito que nós podemos conversar no Uruguai sobre isso e não acredito que uma ideia como essa não seja acatada.
Eu acho que o Governo brasileiro tem que tomar alguns cuidados. A Presidenta tem uma viagem aos Estados Unidos, temos interesses comerciais, tem o imbricamento na política global. Mas nós não podemos perder a oportunidade de conversar com o Snowden e tornar público esse esquema absurdo do Obama, que tudo vê e tudo escuta. Eu até dizia, ontem, no plenário, brincando, que, neste momento, o Obama deve estar num telão daqueles de HD, com imagem ampliada, com os olhos fixos e os ouvidos aguçados escutando o que nós estamos dizendo aqui. Não é bem assim. Mas esse esquema de informação foi um esquema providenciado inicialmente pelo Governo brasileiro. Sem dúvida alguma. A Booz Allen veio aqui convidada pelo Governo brasileiro, ela planejou o Brasil. Esse grupo português que está fazendo planejamento e formatando concorrências para a Casa Civil, pago pela Inglaterra, só existe porque a Casa Civil e o Governo brasileiro admitiram, e nós temos um governo dividido talvez também por falta de informações internas. 
Então, eu acho que a recomendação do Senador Pedro Simon é a recomendação – como se diz, do nosso decano, do menino mais velho que nós temos nesta Comissão – é de bom alvitre e respeita o Governo Federal, nas suas dificuldades, e respeita a posição que tomou até agora, enquanto nós esperamos que mude essa posição.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Nós acolhemos as posições de S. Exªs o Senador Pedro Simon e o Senador Roberto Requião. 
Passo a palavra, finalmente, à nossa queridíssima Deputada Perpétua Almeida. A palavra é de V. Exª.
A SRª PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC) – Muito obrigada, Presidente, colegas Parlamentares, Srs. Ministros. 
Primeiro, queria dizer que eu acho muito boa essa iniciativa dos nossos dois Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional das duas Casas, de fazermos eventos como este, conjuntamente. A gente ganha tempo, os Ministros também, e a gente pode, dessa forma, tomar posições do Congresso brasileiro. Por isso que a gente precisa repetir mais vezes. 
E vou mais longe. Num momento como este é que eu fico ressentida, cada vez mais, de a Comissão de Inteligência do Congresso não funcionar a contento. Acho, talvez, que poucos congressos do mundo deem tão pouca importância à sua Comissão de Inteligência como o Brasil tem feito. A gente sequer conseguiu aprovar até hoje o nosso regimento interno.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC) – Do Congresso, a Comissão de Inteligência do Congresso brasileiro não funciona a contento.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC) – É Câmara e Senado, ela é composta pelos Presidentes das duas Comissões das duas Casas, pelos Líderes da Maioria e da Minoria. 
No ano passado, eu presidi essa Comissão por um mês, porque depois tivemos que passar para o Senado, mas nós não conseguimos aprovar o nosso regimento interno, e a gente não acompanha de fato o trabalho de inteligência brasileiro. Sequer temos as informações, sequer as recebemos. Então, isso me preocupa, porque o Congresso brasileiro não cuida dessa questão com a importância que ela requer. E eu acho que a gente precisa aproveitar este fato para fazer com que a Comissão funcione, aprovemos o nosso regimento interno, e, inclusive, modifiquemos a sua forma de funcionamento, para que realmente ela possa funcionar.
Srs. Ministros, particularmente acho que ninguém se surpreende pelo fato de estarmos sendo monitorados. Acho que não é isso. O que me preocupa é o fato de que a gente não tenha uma contrainteligência. Não temos uma contrainteligência. Acaba que nós e outros países, embora a gente argumente que outros países também estão sendo pegos de surpresa, mas é uma preocupação o fato de continuarmos sendo pegos de surpresa, porque a nossa contrainteligência não funcionou. Nós não sabíamos, e ficamos sabendo quando todo mundo soube, as notícias estavam no mundo.
Eu levanto isso, porque quando eu presidi a Comissão de Relações Exteriores e Defesa, no ano passado, eu tive sempre muito essa preocupação de, inclusive, a gente focar essa área da defesa, porque estou ciente, com todas as conquistas que nós alcançamos no Brasil e no mundo com a nossa diplomacia, ela só se segura se a nossa dissuasão estiver ali acompanhando. E, para isso, nós precisamos da importância do debate de defesa nacional.
Hoje, o Governo brasileiro tenta correr atrás do prejuízo do que foi o não investimento nas Forças Armadas brasileiras nos últimos anos, inclusive priorizando uma indústria nacional de defesa. Mas o que me preocupa é que empresas estratégicas brasileiras estão fazendo parcerias e até sendo compradas por empresas estrangeiras. 
Eu pergunto aos nossos Ministros: qual é o mapeamento que nós temos sobre empresas estratégicas brasileiras que fornecem, inclusive, equipamentos para os nossos programas estratégicos de defesa? Estão sendo compradas ou estão em parecerias com empresas estrangeiras. Essas compras e essas parcerias, até onde elas nos ameaçam, até onde elas nos preocupam, até onde elas colocam em risco a soberania nacional?
Lembrando aqui de um fato – acho que todo mundo lembra da época da Guerra das Malvinas –, todo mundo dizia que a valentia do Reino Unido cessaria quando a Argentina usasse os mísseis todo-poderosos que eles tinham, que entrariam em ação. Ninguém lembra que os mísseis não eram argentinos. Os mísseis eram franceses. E, no momento em que a França se aliou ao Reino Unido, eles repassaram toda a estratégia e todo o serviço para poder desmontar e desarmar os mísseis, e eles nunca funcionaram.
Então, que riscos nós estamos correndo também? Queria lembrar aqui que nós estamos no Brasil, que inclusive está num processo de negociação importante com alguns países, como a França, como os Estados Unidos, sobre a compra dos nossos caças, exatamente com países que estão no meio do furacão. O que foi feito com o avião do governo boliviano é inadmissível. A França ajudou a fechar todo o espaço aéreo da Europa.
Então, como é que fica? O que muda na nossa relação, quando temos que fazer aquisições e compras importantes como essa? Nós temos hoje uma parceria importante na Marinha do Brasil com a Marinha francesa. Eu tenho batido muito nessa tecla da transferência da tecnologia, até onde nós estamos protegidos também.
Lembro que o Brasil, inclusive, perdeu financeira e politicamente, porque não conseguimos vender para a Venezuela o Super Tucano da Embraer. Os Estados Unidos não deixaram pelos seus problemas e rixas políticas. O Super Tucano da Embraer tem partes e equipamentos americanos.
Então, quando começamos a olhar, temos que imaginar que temos que ser mais rigorosos nessa questão da empresas de defesa nacional. Lembro, inclusive, que a Comissão de Relações Exteriores, no ano passado, discutiu e debateu a Emenda Riviera, que era uma emenda em que o parlamento americano decidiu que empresas estrangeiras que estavam relacionadas com eles na área de defesa não podiam prestar serviço a alguns países. Isso atingiu empresas brasileiras que estavam com serviços e trabalhos em Cuba.
Então, Sr. Presidente e Srs. Ministros, acho que precisamos ter um mapeamento dessa questão das empresas estratégicas de defesa nacional. Se o Brasil tiver que parar com algumas parcerias ou evitar a compra de algumas empresas nossas e entrar lá a parceria com o Governo brasileiro, nós precisamos fazer isso para podermos estar seguros, porque da forma como está acontecendo – acho que está solto – não temos segurança nenhuma.
Para finalizar, estava propondo para a Senadora Vanessa que S. Exª faça uma mudança na CPI aqui no Senado, já que S. Exª ainda está colhendo assinaturas, e possamos fazer uma CPI Mista, colhendo assinaturas na Câmara dos Deputados também.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Muito obrigado a S. Exª a Deputada Perpétua.
Com a palavra o Senador Inácio.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Srs. Senadores e Srªs Senadoras, Deputados e Deputadas, nossos Ministros, que prontamente atenderam aqui às solicitações da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara e do Senado, evidente que não é uma questão de ser surpreendido. Quem trabalha e quem atua em questões estratégicas, como os senhores – o Ministério de Relações Exteriores e Defesa e a Secretaria de Segurança Institucional da Presidência da República –, se se disser surpreendido, de tal maneira, pode-se chegar à conclusão de que há uma vulnerabilidade tão grande que há um desgoverno. E isso também é parte dos propósitos que temos que considerar para examinarmos o procedimento e atitude nossos, porque, normalmente, em situações como essa se imagina o desmanche da nossa Base de Alcântara. Se eu suspeitasse de alguém que sabotou a Base de Alcântara, eu tinha que declarar guerra. Então, às vezes, fica-se numa situação em que não dá para tratar como desejamos, mas precisamos tratar do assunto. 
Então, considero um pouco no sentido de que nós não devemos olhar a questão como uma surpresa que saiu nos jornais, mesmo por que o The Guardian, há mais de um mês, já tinha dado essas informações. O Ministro Celso Amorim deu a entrevista na Folha também já bem antes dessa questão e a NSA tratou do tema dessa questão de escuta, de informações, de funcionários que estão em postos estratégicos do Brasil. Acho que devemos ir considerando esse conjunto, para examinar como que vamos tratar o problema. 
Qual é o problema? O problema é nosso, do Brasil, da sua proteção. É saber como nós vamos tocar o projeto, ou como vamos garantir o projeto de desenvolvimento nacional, levando em conta questões-chaves como energia, como petróleo – está ali. E nós estamos falando de Libra porque é um campo de produção gigantesco, e, mesmo com as novas tecnologias de exploração nos Estados Unidos, na Europa, novas fontes de energia, não está previsto que esse produto saia, com a escala gigantesca que tem do mercado, nos próximos cem anos. Então, nos próximos cem anos, é muito difícil que se desfaça completamente a dependência do petróleo.
Alguns chegam a imaginar aqui e sempre citam que a Idade da Pedra não acabou por ter faltado pedra. Não é exatamente disso que estamos tratando. Nós estamos tratando de um produto energético que é utilizado por todo o Globo. Todas as nações utilizam essa riqueza energética, mesmo as que dispõem de outras fontes, como é o caso do Brasil. Nós temos outra fonte gigantesca, mas nós usamos o petróleo como muito importante.
Então, nós travamos uma batalha do ponto de vista político, que envolve segurança, que envolve a questão militar, que envolve a indústria, o desenvolvimento industrial, que envolve patentes em várias áreas, na área de medicamentos, de segurança de medicamentos que nós temos de produzir no Brasil. É esse que é o problema.
Os americanos, como um país que se coloca acima do bem e do mal, parte significativa da nossa elite... Essa batalha não é travada de hoje. Não é hoje que nós começamos, não. Quem não se lembra de que, há pouco tempo, nós tratamos aqui da Lei de Patentes? E da pressão que nós sofremos dentro do Congresso Nacional? A batalha acabou sendo dentro do Congresso Nacional. E, na época – eu me lembro bem disso porque nós éramos oposição –, um dos relatores dessa matéria foi o Ministro Aldo Rebelo. E foi uma batalha titânica, companheiros – titânica! –, que nós travamos aqui. Havia informação, contrainformação.
A batalha da venda e da compra de aviões vem desde o governo Fernando Henrique! A questão dos satélites! Quem não se lembra de que uma empresa nossa de satélites foi desmontada, com a denúncia de que ela tinha uma dívida com o INSS? Uma dívida que seria pagável! Reconhecida, paga-se. Mas não! Aquela denúncia foi feita para destruir a empresa brasileira, que era uma empresa brasileira que estava construindo um satélite, na ideia de que nós tínhamos de ter um satélite construído por nós mesmos.
Isso tudo nós perdemos ou ficou para trás. E tivemos que retomar tudo isso. Eu enxergo neste caminho: que nós temos de trabalhar fortemente na nossa proteção, porque a ideia de parte das elites nossas, elites econômicas, é a de que é sempre muito melhor esperar um dia que alguém resolva transferir tecnologia para o Brasil. “Eles são tão bonzinhos!”
Senhores, eu estive com o Brigadeiro Salamone lá em Alcântara, depois daquele desastre, e ele fazia menção ao que faltava para o Brasil ter o seu veículo lançador próprio. Era uma coisinha de nada. Era uma coisinha de nada, mas que poucos países tinham. Não havia meia dúzia de países que tinham aquela tecnologia, e nós estávamos desenvolvendo aquela tecnologia. Nenhum desses que querem vender aviões, que querem vender navios, que querem vender satélites, que querem vender qualquer coisa ao Brasil, nenhum desses – jamais! – transferirá essa tecnologia. Jamais! Então, vejam o tamanho da batalha que nós travamos para termos o projeto nosso, com absoluta soberania das nossas decisões, do comando do nosso País.
Eu enxergo esse episódio como uma grande oportunidade, não só para o povo que vai às ruas, o mais simples, a turma do Felipe Camarão, do Henrique Dias, do André Vidal de Negreiros, essa turma que resolve defender o País e expulsar os holandeses, como fizeram naquela época, a despeito da posição portuguesa, já que foi citado um português aqui. A despeito daquela posição dos portugueses, que preferiam entregar Pernambuco a enfrentar a batalha, aqueles do povão se reuniram para defender a Nação, enquanto parte da elite resolveu entregar um pedaço dela. Isso sobrevive até hoje. Essa turma sobrevive até hoje. Nós temos que travar, no nosso País, ainda essa batalha.
O Montenegro, quando foi aos Estados Unidos em uma missão brasileira, a ideia era formar o nosso povo lá. A missão era para isto: ganhar os americanos como bonzinhos para nos ensinar. Ele disse: “Olha, ensinem tudo para nós.” Até que um professor do MIT disse: “Montenegro, é mais ou menos assim: nós não vamos te ensinar nada. Monte o seu MIT. Faz lá.” Aí que o Montenegro despertou e disse: “É isso mesmo, vou fazer lá.” Foi daí que saiu o ITA, foi daí que saiu a Embraer, que hoje é empresa brasileira, mas quando ela foi privatizada, e quando o negócio da privatização não ficou em um controle grande, absoluto, nosso... Porque você pode privatizar e ter o controle, mas você pode privatizar e não ter o controle.
O nosso sistema de telecomunicações. Nós falamos disso na época. A Embratel foi entregue com todas as informações das Forças Armadas, criptografadas ou não. Todas essas chaves podem ser abertas. Mas foi entregue para uma empresa estrangeira. Aliás, foi entregue para uma empresa estrangeira americana. Foi isso que nós fizemos. Até essas informações, digamos assim, nós, em última instância, entregamos.
Então, eu vejo o episódio... Eu acho que nós temos que prestar solidariedade ao nosso vizinho, porque aquilo foi uma coisa vexatória, reforçar a solidariedade ao governo boliviano. O Snowden parece que já está socorrido, do ponto de vista diplomático, com um asilo. Mas o problema não é do país que deu o asilo. Eu acho que é o entorno que nós temos que ter de proteção, porque, senão, nós vamos deixar vulnerável também o país.
Há uma informação circulando – já que a empresa que controla a Internet é americana – de que o Snowden deve sair da Rússia para os Estados Unidos. É mais ou menos assim, uma coisa que não é muito velada. É uma coisa muito direta: “Olha, você pode sair daí, desde que seja para os Estados Unidos.” Então, para um bom entendedor, meia palavra basta, do que isso significa.
Então, acho que nós devemos tomar essas providências em Montevidéu. Há uma reunião do Parlatino em Caracas. Se ele estiver em Caracas, os parlamentares que forem à reunião do Parlatino, junto com a Comissão de Relações Exteriores, podem tentar uma conversa com o Snowden. Mas se ele está asilado, normalmente o asilo é dado e você não pode ficar fazendo marola para lá e para cá, então, não é uma coisa fácil de você conduzir. Mas acho que devemos adotar o máximo de providências que temos que adotar e tratar o episódio como uma necessidade do Parlamento brasileiro, tratar do orçamento da nossa proteção. Porque não é proteção para ter um exército mais poderoso, umas Forças Armadas mais poderosas. É o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Senador Inácio.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Defesa é isso. É proteger o que te pertence. E o que te pertence está nas mãos da Defesa, está nas mãos do GSI, e nós temos que reforçar essas estruturas, porque, senão, nós colocamos a perder a riqueza que nós temos...
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Muito obrigado.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – ... com a possibilidade de dar um futuro adequado ao nosso povo. É assim que eu enxergo esse episódio. Tirar o máximo de proveito dele.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Muito obrigado.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Esse escândalo nós temos que aproveitar para reforçar o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Agradeço a V. Exª.
Passo a palavra ao nosso queridíssimo Deputado Eduardo Azeredo.
O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB – MG) – Srs. Presidentes, Srs. Ministros, General, Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas, esse assunto é muito complexo para ser tratado como às vezes tem sido tratado. Nós vivemos na sociedade da informação há menos de 20 anos. Nós tivemos uma experiência no Brasil de reserva de mercado que não teve muito êxito. Eu vejo o General usando um iPad, a Senadora usando um iPhone. Então, nós precisamos ter um pouco de cuidado nessa maneira como as questões são abordadas. Por que o ICANN é nos Estados Unidos? Porque foram os Estados Unidos que inventaram a Internet. Eles inventaram a Internet, eles criaram o ICANN. Mas nós é que fomos aderindo. Se nós queremos criar outro, então criemos outro. Nós não criamos outro.
Então, existe todo um quadro que precisa ser visto. Eu disse hoje na reunião da Comissão de Relações Exteriores da Câmara que há que se ter uma certa cautela também nessa análise, para nós não termos um exagero na questão. O primeiro problema de cyberwar aconteceu entre a Rússia e a Estônia, há cerca de quatro anos, quando os computadores do governo da Estônia foram jogados no chão durante dois dias. De lá para cá, esse assunto foi crescendo, a questão da preocupação com o cyberwar. O presidente Obama tem um “cyber czar”, um assessor especial para esses assuntos; o primeiro-ministro da França, idem. Aqui no Brasil, nós estamos atrasados. General Elito, o senhor sabe muito bem que nós estamos atrasados, o Ministro sabe que nós estamos atrasados. Esse assunto, na verdade, ficou em segundo plano.
E aí vou passar a algumas perguntas imediatas.
Ministro Patriota, está pensada alguma ação conjunta com a França, a Inglaterra e a Alemanha? Pergunto isso porque, na verdade, esse assunto não começou esta semana. Começou com a França, começou com a Alemanha, começou com a Inglaterra. O que eles já fizeram? Nós vamos ficar esperando só a Venezuela, outros países antagônicos aos Estados Unidos? Vamos ver, de uma vez, como estão tratando do assunto a França, a Alemanha e a Inglaterra.
Quanto à questão do satélite, para o Ministro Celso Amorim, acho que já foi colocada. Quer dizer, quanto ao satélite de comunicação, o Brasil está atrasado, sim. Está atrasado muito tempo nisso, o dinheiro é pequeno, o orçamento é contingenciado. E há um outro problema que é o GPS. A Europa está discutindo um modelo de GPS europeu, pois está preocupada porque o GPS também está nos Estados Unidos. Daqui a pouco, vamos estar nós reclamando aqui que dependemos do GPS americano. Mas é o sistema que existe no mundo todo! Então, nós temos de participar desses foros internacionais. O Brasil não participa dos foros internacionais.
Vamos entrar na tipificação dos crimes cibernéticos. Eu fiquei rouco aqui no Congresso de falar sobre esse assunto! As Forças Armadas pediram que eu incluísse, como Relator, no Código Penal Militar, os crimes cibernéticos. O que aconteceu, Ministro? A Presidente vetou, para a surpresa nossa! Vetou a inclusão dos crimes cibernéticos no Código Penal Militar! Aí você vai discutir, e foi feita uma nova relação correndo, fez-se a tipificação da lei que recebeu o nome de Lei Carolina Dieckmann; por quê? Porque foi uma atriz de televisão, famosa, teve suas fotografias expostas, aí correu todo mundo. Estava tudo parado, e nós aprovamos, no Senado, o projeto de crime cibernético em 2008. O Governo Federal demorou três anos para mandar o marco civil para o Congresso. Agora a Ministra Ideli disse que se tem de aprovar o marco civil correndo. Ela demorou três anos. Três anos demorou com ela. E não queria aprovar o projeto de crime cibernético. Acabou aprovado, em duas versões: uma parte do projeto que eu relatava, e a outra, a mesma coisa escrita de outra maneira, no projeto que ficou chamado de Carolina Dieckmann.
Então, nesse caso da tipificação de crimes, eu acho que nós temos muito aí... Ficou ausente a questão do phishing, e eu até apresentei um novo projeto sobre isso; a questão da guarda de IPs ficou para o Marco Civil da Internet, que até hoje está pendente, quer dizer, não se guarda IP, guarda quem quer, que é exatamente a guarda dos Internet Protocol (IP), que trata exatamente do registro da Internet, que é fundamental para localizar qualquer crime que seja cometido pela Internet.
Então, eu reitero que o Brasil tem sido – é até uma palavra meio forte – omisso nesse assunto da defesa digital, da defesa cibernética. O País tem trabalhado muito pouco, o recurso é pequeno, essa certificação diz isso, e aí, General, eu vou deixar uma provocação para o senhor também: quantos equipamentos de escuta tipo guardião nós temos no Brasil? Quer dizer, como é que está essa questão, só aproveitando o assunto, como é que está a espionagem interna aqui no Brasil? Ninguém sabe dizer isso.
E, finalmente, a questão que eu queria colocar é uma questão grave, evidentemente; o meu partido, o PSDB, posicionou-se contra desde o primeiro momento – é um episódio de espionagem; na votação ontem, o Partido votou contra também, a favor da moção – eu pessoalmente me abstive, porque achei que eu precisava de mais informações para votar naquele momento de ontem –, mas o fato é que existe, sim, um fato grave, uma espionagem, mas não é específica do Brasil; se o Brasil é o segundo é porque o Brasil é uma grande expressão mundial, é o maior país da América do Sul.
Nós temos a chamada Convenção de Budapeste, Ministro Patriota, e, na última vez em que o senhor esteve na Câmara, o senhor ficou de me mandar uma resposta. Essa Convenção de Budapeste é o principal instrumento de combate aos crimes cibernéticos no mundo! Ele tem pouco mais de 60 países. E o Brasil não aderiu à Convenção de Budapeste até hoje. Então, quem não participa de um foro desses, como é que vai reclamar?
Então, é difícil, e nós temos de fazer o mea-culpa. O assunto é grave, mas o Brasil, até hoje, deixou em segundo plano a questão da defesa digital. Eu fico muito satisfeito de ver que esse assunto agora esteja sendo priorizado, como tem sido. Quem sabe agora nós avançamos mais.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Deputado Zarattini, a palavra é de V. Exª.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT – SP) – Obrigado, Sr. Presidente,
Primeiro, eu queria fazer uma consideração. Eu acho que foi muito importante a manifestação de protesto do Brasil frente a essas revelações de espionagem por parte dos Estados Unidos, mas eu acredito que nós devemos ir um pouco além, porque eu não acredito que simplesmente a NSA tenha verificado que existem tantos telefonemas do fulano para sicrano, do outro para o outro. Quer dizer, eu acho que o objetivo deles não é verificar o fluxo de telefonemas. Nós precisamos saber – e eu acho que o Brasil tem que solicitar essa informação – quem são os cidadãos, as empresas e quem, nos governos, foram acompanhados, monitorados pela NSA. 
Aqui foi falada a questão do petróleo. A Petrobras pode ter sido monitorada, a Agência Nacional do Petróleo, assim como também a Embraer, que fez disputas comerciais importantes nos Estados Unidos, e tantas outras empresas. Então, eu acho que é uma questão nossa de soberania, além de lavrar um protesto, de ir mais a fundo e saber quem foi monitorado, por que, para que efeito, que tipo de informação e se esse monitoramento foi efetivamente só do número de ligações que foram feitas, ou do número de e-mails que foram feitos, ou se foi de conteúdo, porque eu acredito que não é simplesmente uma questão de saber por que motivo isso aconteceu.
Segunda coisa é que há informação de que a NSA usa também informações de Facebook, Google, Microsoft, Twitter e tantas outras redes sociais. Então, essas informações também não são informações quantitativas, são informações de conteúdo, porque o que se transmitem por essas redes são conteúdos, são informações.
Então, eu acho que nós devemos ir além nessa discussão com os Estados Unidos e obter mais esclarecimentos. Eu acho que não é correto nós ficarmos simplesmente no protesto aos próprios Estados Unidos ou a órgãos internacionais. Eu acho que nós devemos avançar nisso.
A outra questão que me preocupa é – em relação ao que nós falamos aqui e o Ministro Celso Amorim citou – a questão da defesa cibernética. A defesa cibernética em relação às nossas comunicações das Forças Armadas, dos principais órgãos de governo e das chamadas infraestruturas críticas. Nada além disso. Quer dizer, isso já é muito, mas não é além disso. Não existe uma defesa cibernética em relação aos dados de empresas, de cidadãos, de comunicação. Nem o próprio satélite – porque nós vamos ter o satélite – vai além das comunicações militares. 
Então, em meu modo de ver, eu dou razão ao Deputado Eduardo Azeredo. Eu acho que nós precisamos avançar nessa questão de estabelecer um controle da Internet, não o controle do conteúdo que as pessoas falam, mas o controle do uso da Internet, o controle sobre o uso dos dados das redes sociais, sobre o controle das comunicações via Internet, ou seja, o que é feito, o que é monitorado, como é usado isso, já que concluímos aqui que existe uma empresa americana que centraliza tudo, existem outras empresas que controlam essas informações das redes sociais. 
Então nós precisamos avançar nessa questão, mas precisamos também de ação da parte de órgãos governamentais, que não estão aqui nesta mesa hoje, como a Anatel, como o Ministério das Comunicações, porque nós precisamos efetivamente saber, por exemplo, das concessionárias telefônicas, que são concessões, efetivamente que tipo de relação elas têm com empresas de outros países...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT – SP) –... e que tipo de acordos foram feitos.
Então, eu acho que nós precisamos ir mais a fundo nisso. Acho que o Governo não pode parar nesse momento, nós devemos avançar para efetivamente termos da parte do nosso Estado brasileiro a proteção ao direito individual de as pessoas se comunicarem e aos segredos das próprias empresas, às possibilidades de comunicação das empresas no Brasil, e a proteção do sigilo do Governo naquilo que for mais crítico.
Então, era isso que nós gostaríamos de colocar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Muito obrigado, Sr. Deputado Zarattini. 
Passo a palavra aos Srs. Ministros para que façam suas considerações a respeito dos questionamentos que lhes foram dirigidos, inclusive para as conclusões finais.
Concedo a palavra a S. Exª Sr. Ministro Antonio Patriota.
O SR. ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA – Obrigado, Presidente. 
Tentando aqui responder o mais rapidamente possível, mas sem deixar nada de fora, na verdade, essa última pergunta do Deputado Zarattini é parecida com a do Senador Pedro Simon, que perguntou se os esclarecimentos prestados até agora pelo governo americano foram considerados suficientes. Não. Não foram. E justamente por isso foi criado o grupo técnico, que está se reunindo neste momento, para identificar quais os quesitos principais que precisam ser esclarecidos e nesse sentido é evidente, até pela nota que foi divulgada hoje pelo Planalto, que, sim, o Governo brasileiro irá além do protesto inicial e do contato inicial, não só no plano bilateral com os Estados Unidos, mas também, eu lembro aqui, que, de todos os países a respeito dos quais houve denúncias de espionagem por parte do governo americano, nós fomos o primeiro até agora a sinalizarmos que vamos acionar o sistema das Nações Unidas.
Aqui também aproveito para comentar a pergunta do Deputado Eduardo Azeredo sobre com que países nós estamos nos coordenando. Não vou listar todos, mas seguramente todos aqueles que foram também objeto de informações de que estão sendo espionados, mais alguns outros com os quais nós temos uma relação de cooperação nesse tipo de tema, como, por exemplo, a Suécia, país que lidera um núcleo de países no Conselho de Direitos Humanos e que tem interesse na questão da liberdade de expressão e da Internet. Ou seja, também para proteção da privacidade pode ser usado o mesmo grupo. Então, estaremos, sim, nos coordenando com todos esses países, inclusive Índia, os BRICS, mas sem dúvida os da Europa Ocidental que V. Exª comentou. 
E sobre a Convenção de Budapeste, é verdade que o assunto foi levantado há algum tempo, quando participei de outro encontro na Comissão de Relações Exteriores da Câmara. E aqui – sem entrar num debate aprofundado – eu creio que não é esse o caminho que o Governo brasileiro gostaria de trilhar ao examinar essas questões de crime cibernético e segurança cibernética, porque a Convenção de Budapeste reúne os países-membros do Conselho da Europa e mais um único outro país que são os Estados Unidos, que não fazem parte do Conselho da Europa. Ou seja, pela própria cúpula sobre a sociedade de informação é considerado um acordo regional. E não apenas isso, mas existe um dispositivo nessa Convenção que estabelece que o acesso transfronteiriço pode se dar entre um Estado-membro que acesse diretamente informações em servidores localizados noutro Estado sem autorização prévia em alguns casos. A Convenção permite justamente aquilo que nós aqui estamos considerando problemático do ponto de vista da nossa segurança.
Mas existem outros caminhos. E todos os outros caminhos serão, sim, acionados; e acho que com sentido de urgência e de importância estratégica.
O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB – MG) – Ministro?
O SR. ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA – Sim.
O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB – MG) – Só para esclarecer, na verdade o Chile também já assinou, bem como o Canadá, a África do Sul, a Austrália; não somente os Estados Unidos. Tem outros países fora da Convenção...
O SR. ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA – A informação que eu tenho é de que ela é considerada uma convenção regional. E tem outro problema, que ao assinar não se pode fazer reserva. É uma espécie de tratado de adesão entre países que têm uma coerência entre si e que aceitam disciplinas que não nos interessaria aceitar. 
Enfim, como eu dizia, existem outros caminhos e nós vamos explorá-los. Eu creio que eram essas essencialmente as perguntas dirigidas aqui à pasta das Relações Exteriores. 
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Ministro Celso Amorim. 
O SR. CELSO LUIZ NUNES AMORIM – Bem, começando com o Senador Simon, com referência à Global Crossing, isso não é um assunto específico da minha área, embora obviamente interesse à defesa. Mas eu posso mencionar ao senhor que, na reunião que tivemos hoje, o Ministro Paulo Bernardo mencionou a preocupação com esse fato, de modo que acho ser um assunto que está sob atenção do Governo de alguma maneira.
V. Exª fez uma pergunta muito ampla e que eu não vou responder agora, porque acho que todo mundo está cansado até para ouvir. Mas qual a estratégia que o Governo brasileiro tem em relação a essas situações? Eu acho que isso se liga um pouco também a outras questões colocadas aqui, inclusive, pelo Senador Inácio Arruda e por outros. Mas ela é complexa, porque eu queria transmitir a ideia de que nunca, nenhum país, nem os Estados Unidos terão a capacidade de fazer, digamos assim, um escudo total. Então, a nossa estratégia tem que envolver elementos de defesa cibernética, como alguns foram mencionados aqui e que nós estamos procurando desenvolver. E obviamente é muito gratificante para nós que haja essa preocupação por parte dos Parlamentares também, porque este é o nosso objetivo: o aumento da defesa cibernética utilizando instrumentos tecnológicos nacionais. Eu acho que é muito importante isso, senão a gente vai ter uma ilusão de proteção, porque, do contrário, o próprio protetor pode estar prestando a informação. Então, é preciso que a gente use ...
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Nesse sistema de segurança da Copa das Confederações, Copa do Mundo e segurança para o evento do Papa, de quem são os softwares, de quem são os softwares?
O SR. CELSO LUIZ NUNES AMORIM – Desenvolvimento de softwares nacionais. 
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Do que já está posto? Que nós usamos agora, de onde veio?
O SR. CELSO LUIZ NUNES AMORIM – Eu não posso lhe garantir que todos; não tenho certeza, Senador. Estava aqui até há pouco tempo o diretor do Centro, mas ele está participando da reunião. Mas eu tenho a certeza de que foram desenvolvidos softwares nacionais, porque essa foi a orientação. E a ideia é de que sejam mais e mais. Não sei, mas talvez o Ministro Elito tenha a informação, mas houve desenvolvimento efetivo de softwares nacionais. 
Nós temos uma capacidade de proteção razoável, limitada em termos até para o que ela pode dar de cobertura. Agora, há, digamos, um nível, por exemplo, a proteção de redes, impedir que saibam quantos e-mails são, para isso não há capacidade, não há ferramentas nacionais hoje desenvolvidas. Por isso a importância de programa como Inova Aerodefesa, da Finep, e outros. Eu acho importante que os Parlamentares saibam disso. Mas essa é uma parte da estratégia. 
A outra parte da estratégia foi definida aqui pelo Ministro Patriota também. Quer dizer, a gente tem que ter uma presença nos foros internacionais. É preciso ... Desculpe aqui, Antonio, entrar um pouco na sua área, mas eu acho que faz parte do conjunto. E há até uma teoria, uma teoria, não, um termo que hoje em dia define o quando a defesa e a política externa se juntam, que á grande estratégia. Eles chamam inglês de Grand Strategy. Eu acho que nós temos que pensar em termos de grande estratégia. 
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE)– Isso antes. Nós aqui estamos vendo sob a ótica das relações exteriores e defesa nacional. 
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT – SP) – Na Câmara também.
O SR. CELSO LUIZ NUNES AMORIM – Bem, em termos de grande estratégia, portanto, eu acho que envolve também ações desse tipo. Essa reação que houve, eu não tenho ilusões de que a gente vá conseguir imediatamente um órgão da ONU condenando ou fazendo isso, mas cria-se uma fonte, cria-se uma corrente de opinião – com alguém lembrou – no próprio país onde isso aconteceu. Isso também é importante. Eu acho que esse é um processo que é global. Então, é um processo que se joga na opinião pública, se joga também, claro, cuidando da nossa agenda. A gente não pode fazer essas coisas ingenuamente e achar que não vai... Então, temos que aumentar a nossa defesa. 
Eu acho que é importante, embora haja muita área cinzenta, distinguir um pouco a defesa cibernética da parte criminal, porque essa é uma parte mais policial, é outro tipo. Claro que as ferramentas podem até ser parecidas, algumas, mas é algo diferente. Quer dizer, sem entrar no mérito da Convenção de Budapeste, que eu não vou entrar, mas, em termos de defesa cibernética, ela não nos teria ajudado em nada. Ela pode ter outros méritos, o que eu não vou discutir. Eu acho que isso é uma outra questão. Mas, então, é importante saber e fazer essas distinções. Então, é uma estratégia complexa. E aí eu tento, já passando um pouquinho adiante, mencionar que nós temos que ter cuidado com essas empresas nacionais. 
Senador Requião, eu estava fora do Brasil, eu estava fora da cúpula do Ministério, pelo menos, a Booz Allen fez consultoria no Itamaraty, recomendou fechar vários setores de promoção comercial. Não sei se ela recomendou fechar embaixadas. Eu não sei por que eu nunca... Como eu estava fora, eu... Agora, obviamente, eu estava fora, mas sei que a Booz Allen fez esse tipo de... Então, não é questão de acusar a pessoa A, B ou C. É uma questão de percepção do mundo, de que nós temos que construir as ferramentas da nossa independência. 
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR. Fora do microfone) – Qual é o nosso projeto?
O SR. CELSO LUIZ NUNES AMORIM – Pois é, temos que ter o nosso projeto. Temos que trabalhar com as nossas empresas, enfim, com os nossos conceitos etc. 
Bom, eu acho também que isso tem muito a ver com o que foi falado pela Deputada Perpétua, com quem mantivemos, sempre mantemos, um excelente diálogo sobre esses temas. Eu não poderia dizer que nós temos um mapeamento, Deputada. Nós não podemos dizer que nós temos um mapeamento. Mas, sim, nós temos uma preocupação. E eu sou capaz de mencionar dois ou três casos. Um que posso mencionar é o de uma empresa que desenvolveu um sistema ótico de primeiríssimo nível, de Primeiro Mundo, mas quem desenvolve esses sistemas, em geral, são empresas pequenas, porque elas são formadas por cientistas que se transformam em empresários. Mas, quando as coisas crescem, enfim, quando surgem todos os problemas que ocorrem numa empresa, elas se tornam vulneráveis, fracas. Então, esse é um problema sério. 
Eu acho que demos um passo, o Congresso nos ajudou a dar esse passo criando o conceito de empresa estratégica de defesa, mas eu acho que não temos instrumentos legais para impedir que haja, por exemplo, uma compra; não há no Brasil. Acho que nós podemos, talvez, estimular que outras empresas brasileiras...
A SRª PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC) – Ministro, só um aparte. Neste assunto, inclusive, tenho questionado que as próprias instituições financeiras brasileiras não financiam essas pequenas empresas porque elas não têm capital. Para mim, o capital é exatamente esse acervo tecnológico delas. Inclusive, apresentei emendas na Casa, em várias medidas provisórias, para levar isso em consideração, senão o Brasil perde essas empresas, se isso não for levado em consideração.
O SR. CELSO LUIZ NUNES AMORIM – Não há dúvida, Deputada. Eu tenho a maior preocupação com isso, nós temos preocupação com isso. Hoje em dia, o Ministério da Defesa tem uma Secretaria de Produtos Industriais, que permite... É possível que lá eles tenham um mapeamento que, no momento, eu não poderia dizer, mas há uma grande preocupação com esse tema, que está sendo objeto de atenção crescente. 
E nisso também se inclui, Senador Simon, qual estratégia a gente tem para enfrentar, fortalecer as empresas nacionais na área de defesa. De que forma? É complexo, algumas vezes, por exemplo, elas têm dívidas com o Fisco, com a Previdência. É uma situação complicada, que exige uma percepção muito, digamos, abrangente, do interesse brasileiro. Eu acho que contar com o apoio dos Parlamentares é fundamental para nós, nesse campo. 
Creio que já mencionei quase todas as questões. 
A questão do fluxo, que o Deputado Zarattini mencionou, de certa maneira, o Ministro Patriota já mencionou. Uma das preocupações que esse grupo de trabalho vai nos dizer é quais as inconsistências eventuais das informações que foram dadas, quais as insuficiências, o que devemos procurar e como, porque o que aconteceu está claro para todo mundo, eu acho. 
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) – Mas, esse grupo de trabalho não vai apelar para a Consultoria da Booz Allen? 
O SR. CELSO LUIZ NUNES AMORIM – Não, eu posso garantir, Senador Requião. Eu me encarregarei de levar a sua colocação. 
Era, isso. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. PMDB – ES) – Muito obrigado, Ministro Celso Amorim.
Passo a palavra a S. Exª, o Sr. Ministro General José Elito.
O SR. JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA – Complementando as nossas observações, o senhor também fez referência ao meu encontro com o Embaixador Shannon também. Na verdade, foi o Embaixador Shannon quem solicitou que conversássemos. Ele veio de uma sequência, no modo dele entender, lógica. O primeiro contato dele foi com o Ministro Patriota, com o próprio Secretário-Geral do Ministro Patriota, e, no dia seguinte, ele esteve com o Ministro das Comunicações e conosco. 
Foi um encontro, como o próprio Ministro Patriota falou, para dar uma satisfação, um conhecimento, no modo dele entender, mas que, realmente, na situação, como está na nota, nas informações que o Ministro Patriota falou, não havia como ter uma argumentação sólida, consistente, profunda. É isso o que estamos, com as diversas ações dos Ministérios, tentando fazer. 
Aproveitando que o Ministro Amorim falou dos problemas dos grandes eventos, do caso da Copa das Confederações, essa estrutura é absolutamente nacional, particularmente nas áreas mais estratégicas e mais sensíveis. Então, há, realmente, um cuidado todo especial. Como é uma situação local, apesar de estarem abertas internacionalmente as imagens etc., como na Copa, todas as atividades orgânicas, estratégicas, próximas, são todas em nível nacional, o que tem nos dado uma garantia bastante adequada. É claro que não podemos prevenir situações extraordinárias, mas temos esse cuidado, e isso está sendo feito. 
É como alguém aqui falou, não foi hoje, foi em uma reunião anterior, às vezes, em determinadas situações, a melhor solução é a mais simples. Quando eu digo “simples” é no sentido de uma coisa um pouco menos tecnológica, no sentido do cuidado mais detalhado que tem que haver em determinadas situações. O Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça, que são os dois órgãos, vamos dizer assim, executores das ações, junto com os Centros de Inteligência Integrados – porque não existe uma inteligência eficiente sem uma segurança integrada, e vice-versa. Não podemos fazer um plano de segurança adequado sem inteligência confiável –, então, esses três centros têm trabalhado e melhorado, ao longo desses anos, com esses grandes eventos.
E vamos torcer que, com o Papa, também tenhamos o mesmo resultado e já um preparativo para 2014.
O SR. INÁCIO ARRUDA (PCdoB – CE) – Mesmo porque eu sou Inácio Francisco de Assis. Então, tenho todo o interesse.
O SR. JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA – Olha, com esse nome, não tem jeito, não é?
Bom, eu concordo realmente com a preocupação da nossa Deputada Perpétua e até destaco – se me permite, Ministro Amorim, pois eu trabalhei no Ministério da Defesa – que realmente há evolução das empresas na estratégia de defesa. Eu vi a estratégia nacional começar e vimos, cinco anos atrás, uma ideia que hoje é uma coisa espetacular: os consórcios. Há pequenas empresas que têm uma alta tecnologia, como o Ministro Amorim falou. Esse guarda-chuva de empresas de consórcio brasileiras realmente é o grande caminho, porque há um guarda-chuva estratégico, e não ações pontuais dessas empresas. 
Então, isto foi uma grande coisa, a estratégia e todas as ideias que o Ministro Amorim muito corretamente levantou. Mas eu gostaria de destacar que hoje não precisa haver empresas soltas, porque temos hoje, como a Embraer, como a Odebrecht, a Andrade Gutierrez, empresas que estão com um guarda-chuva delas bastante grande, mas com várias empresas brasileiras embaixo, no mesmo sentido estratégico. Isso é muito bom.
Eu diria que, na verdade, nós temos contrainteligência. É claro que podemos ter limitações, mas nós temos contrainteligência. Temos materializada essa contrainteligência em várias ações de Governo, na Administração Pública Federal, como, é claro, uma contrainteligência de Estado, que tem dado bons resultados. Temos um longo caminho, é verdade, mas nós temos uma contrainteligência.
O senhor falou do Guardião. Na verdade, não posso lhe acrescentar por uma situação muito lógica: o Gabinete de Segurança Institucional não tem a mínima competência, através dos seus órgãos, inclusive a própria Abin, de fazer escuta. Não temos essa competência. Então, quem utiliza o sistema é quem tem a competência legal, que é o Ministério da Justiça, através da Polícia Federal etc. Então, não posso argumentar, porque não utilizamos e não estamos autorizados a isso.
O SR. INÁCIO ARRUDA (PCdoB – CE) – E com esse serviço de contrainformação, então, aí é que o senhor não pode dizer mesmo.
O SR. JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA – É claro. Mas é exatamente isso. Nós temos que basear nossas atitudes na lei.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. PMDB – ES) – Eu passo a palavra, para suas considerações, ao Sr. Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Senador Zeze Perrella.
O SR. ZEZE PERRELLA (PDT – MG) – Não tenho nem pergunta para fazer. Acho que já ouvimos bastante.
Eu quero parabenizar os nossos Ministros. Sabemos da competência de cada um deles.
Mas o que me deixa estarrecido é isto: como somos submissos. Porque tudo é uma questão comercial. O Brasil não ofereceu asilo para esses rapazes porque vai ser retaliado, além de ser monitorado. Os Estados Unidos dizem: “Se vocês acharem ruim, vou retaliar.” Então, é só uma questão comercial. O Brasil tem medo. Os países todos têm medo. Talvez a Venezuela seja o único país da América do Sul que não tem esse medo, que bate mais de frente.
Eu acho que o Brasil deveria se juntar aos outros agredidos, como França, Alemanha, que também são fortes, e fazer um grande movimento de resposta aos americanos, porque isso é o absurdo dos absurdos.
Por mim, daríamos não só asilo para esses meninos. Daríamos cidadania brasileira para eles. Mas nós sabemos que o Governo não pode agir na emoção, não pode agir na paixão, porque há os interesses comerciais, que, infelizmente, é o que domina o mundo.
O Brasil investe hoje em ciência e tecnologia absolutamente nada, se comparado aos Estados Unidos. Somente o Estado da Califórnia tem um orçamento para pesquisa na área de Ciência e Tecnologia 30 vezes maior que o do Brasil. Então eles têm condição de nos espionar.
Tomara que esses episódios sirvam para que o Brasil perceba que tem que se investir mais nessa área de ciência e tecnologia. E tomara que um dia eu consiga ver esses países todos do mundo perder o medo. Não é discurso anti-imperialista também não, como diz o Senador Requião. Nós sabemos que se resume a uma questão comercial; que não depende dos Ministros, infelizmente. Depende de ter coragem de peitar. E os países, infelizmente, vão continuar sendo monitorados, porque nenhum deles tem coragem. Se reclamar, vai ser retaliado. Essa é a questão.
Muito obrigado aos senhores palestrantes, aos Srs. Senadores e ao Presidente Ricardo.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Muito obrigado, Sr. Senador.
Passo a palavra…
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB – RS) – Sr. Presidente, apenas… Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Senador Pedro Simon.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB – RS) – Me desculpe até a indelicadeza.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Pois não, Senador.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB – RS) – Mas aqueles falsos diplomatas que foram encontrados na Embaixada do Brasil, que eram os únicos que tinham… O que foi feito deles? Foram encontrados? Foram presos? O que se sabe da vida deles?
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – O Sr. Ministro Antonio Patriota poderia responder o questionamento do Senador Simon?
O SR. ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA – Bom, nós partimos do princípio que não existem esses falsos diplomatas. A partir do momento que forem descobertos, serão denunciados como tais e devolvidos ao endereço de origem. Porque o que existe são os adidos – como, aliás, o Ministro Elito indicou aqui. Adidos, que podem ser de polícia, ou de inteligência – como o Brasil também tem –, identificados como tais.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Com a palavra, o Deputado Nelson Pellegrino, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa da Câmara dos Deputados.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT – BA) – Sr. Presidente, Senador Ricardo Ferraço, Presidente Zeze Perrella, Ministro José Elito, Ministro Celso Amorim, Ministro Patriota, Srs. Senadores, Deputados, Deputadas, eu penso que esta audiência foi muito importante. Eu diria que eu saio satisfeito, mas não saciado. Acho que o nível de informações que nós produzimos aqui foi muito importante para que possamos começar a entender o problema. Eu acho que essa audiência foi muito importante, porque ela pôde, mais uma vez, reafirmar convicções que nós temos lá na Comissão de Relações Exteriores e Defesa da Câmara, que eu acredito que sejam também as mesmas convicções daqui.
Nós estamos muito próximos de aprovar, no Congresso Nacional, a nossa Estratégia Nacional de Defesa, a nossa Política Nacional de Defesa e o nosso Livro Branco de Defesa Nacional, que é a doutrina que nós temos em relação a um país que quer ser soberano, um país que quer ter respeito no cenário internacional e um país que sabe que, para ser soberano e para ter respeito no cenário internacional, tem que ter capacidade de defender seu território, defender suas riquezas, defender seu povo, defender sua soberania. E é por isso que nós temos trabalhado muito lá na Câmara para apoiar os projetos estratégicos das nossas três Forças.
Nós temos um projeto também que é estratégico no âmbito do comando do Exército, que é o projeto de defesa das nossas instalações estratégicas – seja do ponto de vista militar, seja do ponto de vista econômico. Há o Centro de Defesa Cibernética, que também precisa de um grande apoio, porque é fundamental. As guerras hoje se ganham, também, na tecnologia. Nada substitui o homem, mas as guerras se ganham, também, na tecnologia. E, quando nós defendemos essa estratégia de defesa, não é porque nós achamos que temos que ter um país que tenha poderio militar ofensivo. E, sim, para garantir sua soberania e para garantir os seus interesses estratégicos. E penso que essa é uma questão que, para mim, é fundamental.
Portanto, eu penso que nós devemos ir adiante nesse debate. E esse debate tem que prosseguir com palavras e atos. E esses atos têm que ser materializados em políticas por este Congresso. Porque nós não fazemos uma audiência pública dessas só para delatar. Não é esse o objetivo. Nem para fazer uma catarse; ou então para somente explorar nossa indignação, porque todos estamos realmente muito indignados. E a indignação também faz parte do processo.
E essa indignação pode se dar por palavras, mas pode se dar por atos. E esses atos podem ser: seja produzindo legislações, no âmbito do Congresso Nacional, que avance nessa proteção e nesse controle, seja também materializando políticas públicas que caminhem nessa direção.
Eu lembro – e o Ministro Patriota teve oportunidade de abordar este tema – que, na última conferência internacional que houve para discutir essa questão das comunicações, quando se colocou a questão de uma governança internacional e também da necessidade de ter um marco internacional, houve um veto por parte dos Estados Unidos, no sentido de que essa governança e essa regulação não acontecessem. A conferência não avançou.
Portanto, acho que a gente tem que aproveitar esse ambiente de indignação internacional, tem que aproveitar esse ambiente de mobilização internacional para avançar nessa matéria, que é fundamental, e também, no âmbito do nosso território, fazer a nossa parte, regulando as relações internamente, principalmente, não só o tráfego de informações, mas também quem tem capacidade de armazenar e como pode utilizar essas informações, que é outra coisa importante, além da submissão das empresas à nossa legislação, porque isso é um elemento fundamental. 
Portanto, quero parabenizar a Comissão do Senado, que teve essa iniciativa. Quero dizer ao Senador Ricardo Ferraço – e, na figura dele, transmitir essa opinião a todos os Senadores que compõem esta Comissão – que nós queremos continuar fazendo essa parceria para que possamos dotar o País de uma política pública capaz de fazer com que o Brasil seja um país soberano, respeitado e possa proteger sua soberania, mas tendo autoridade necessária para repelir agressões como essa.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Muito obrigado, Deputado Nelson Pellegrino.
Muito obrigado, Sr. Ministro Chanceler Antonio Patriota, Sr. Ministro Celso Amorim, Sr. Ministro José Elito Carvalho Siqueira, pela presença, pelas informações, pela forma didática e até pedagógica que pudemos aqui desenvolver o nosso trabalho.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, permita-me, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Quero conclamar aqui o nosso querido Presidente da Comissão da Câmara, Deputado Nelson Pellegrino, eu acho que nós temos que, na linha do que defendeu a Deputada Perpétua, caminhar na direção de ações comuns. Uma das ações que nós podemos fazer é trabalhar juntos agora na construção não apenas da LDO, mas também dar um passo seguinte na construção do Orçamento, apoiando os projetos de fundamental importância e que são estratégicos para a defesa, até do ponto de vista subjetivo, de superarmos esse preconceito que se tem de que defesa não é um assunto do absoluto interesse do cotidiano do cidadão brasileiro. 
Quando nós ampliamos os nossos investimentos em um programa como o Sisfron, nós estamos, na prática, melhorando a nossa condição de proteção da fronteira seca, nós estamos combatendo o crime transnacional, estamos combatendo o tráfico de drogas e entorpecentes, que está no centro do problema da escalada, enfim, da epidemia da violência nas médias, grandes e pequenas cidades brasileiras.
Eu acho, sinceramente, que nós podemos, a partir desse entendimento, ter uma conversa com o Sr. Ministro Celso Amorim, para que os principais projetos possam, inclusive, ser tratados por essas Comissões como emendas coletivas e que o Governo possa entender o imperativo de eles não serem contingenciados, considerando a importância deles todos.
De modo, que quero agradecer muito aos Srs. Ministros. 
A SRª PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC) – Presidente Ferraço.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Amanhã teremos a presença do Ministro Paulo Bernardo às 10 horas, na primeira etapa de nossa reunião, e, na segunda etapa, nós estaremos exatamente discutindo o Sisfron com alguns dos generais do Comando do Exército a respeito, sobretudo, da evolução, da falta de sinergia entre a dotação orçamentária e a disponibilidade de recursos para que programas como esse possam seguir.
Eu vou ouvir V. Exª, mas antes vou ouvir o Senador Eduardo Suplicy...
A SRª PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC) – Só um reforço, se o Senador Eduardo Suplicy me permite, nessa questão dos programas de estratégia e defesa.
Chegou à Casa a proposta da mineração, do Código da Mineração. Eu apresentei, inclusive, uma proposta para que parcela desses royalties venha para a defesa nacional, que é quem vai proteger.
Nós já perdemos isso no petróleo. Então, acho que a gente pode agir conjuntamente. A defesa nacional brasileira não pode ficar dependendo só de orçamento; nós precisamos de fontes perenes, senão esses projetos estratégicos que estão separados não têm com dar continuidade só com dinheiro do Orçamento da União.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Vamos construir ambiente de convergência nessa direção. 
Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, com respeito à questão que o Ministro Antonio Patriota respondeu, relativa ao acordo Brasil-Estados Unidos sobre a Base de Alcântara, que é de 18 de abril de 2000, de fato observo que no dia 13/06 foi retirado de pauta, de ofício, e, conforme ele mencionou, teria sido retirado então do Congresso Nacional. Mas eu agradeço, se puder ser respondido, então, em que pé ficou o acordo? Se foi retirado e normalmente...
Em segundo lugar, eu queria expressar o apoio à proposta que o Senador Roberto Requião fez de sugerir que o Mercosul conceda asilo ao Edward Snowden. Quem sabe possamos até, amanhã, na reunião de amanhã, aprovar o requerimento, como V. Exª propôs, nesse sentido. Eu quero aqui dizer que, ainda que Edward Snowden tenha divulgado informações consideradas sigilosas pelo Governo dos Estados Unidos, infringindo as leis do seu país, tendo em conta que assim agiu com o objetivo de proteger os direitos à cidadania de todo o mundo, inclusive de nós brasileiros, que estavam sendo violados, conforme diz a nossa Constituição, eu, ainda que muitos possam considerar que isso seria um tanto absurdo, eu quero transmitir aqui, com toda a minha sinceridade, pelo menos o meu apelo pessoal de conceder anistia, de que o Presidente Barack Obama conceda anistia ao Sr. Edward Snowden, até porque tantos aqui disseram que ele fez um bem à humanidade. Que o Presidente Barack Obama, que é Presidente dos Estados Unidos, mas que tem a sua incidência, as suas ações com repercussão por todo o mundo, por toda a humanidade, possa considerar a concessão de anistia ao Edward Snowden.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco/PMDB – ES) – Muito obrigado, Sr. Senador, Eduardo Suplicy.
Não havendo mais nada a tratar, vamos encerrar a presente reunião, agradecendo muito a companhia das senhoras e dos senhores.
Muito obrigado.
Está encerrada a reunião.

(Iniciada às 14 horas e 43 minutos, a reunião é encerrada às 18 horas e 26 minutos.)