SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

ATA DA QUINQUAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2012, ÀS 12 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES Nº 19 DA ALA ALEXANDRE COSTA, SENADO FEDERAL.  

Às doze horas e quarenta e três minutos do dia vinte e sete de novembro do ano de dois mil e doze, na sala número dezenove da Ala Senador Alexandre Costa, sob a Presidência do Senador Delcídio do Amaral, reúne-se a Comissão de Assuntos Econômicos com a presença dos Senadores Eduardo Suplicy, José Pimentel, Humberto Costa, Lindbergh Farias, Lídice da Mata, Wellington Dias, Jorge Viana, Inácio Arruda, Valdir Raupp, Eunício Oliveira, Luiz Henrique, Francisco Dornelles, Ivo Cassol, Sérgio Souza, Romero Jucá, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Armando Monteiro, Cidinho Santos, Marco Antônio Costa e Randolfe Rodrigues. Deixam de comparecer os Senadores Acir Gurgacz, Vanessa Grazziotin, Casildo Maldaner, Eduardo Braga, Roberto Requião, Lobão Filho, Aloysio Nunes Ferreira, Jayme Campos, João Vicente Claudino, Antonio Russo e João Ribeiro. A Presidência declara aberta a Reunião, dando início à apreciação da pauta, destinada à discussão e votação das Emendas desta Comissão ao PL nº 24/2012-CN – Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2013 (PLOA/2013), que serão apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. O Presidente concede a palavra ao Coordenador das Emendas, Senador Cyro Miranda, o qual esclarece que foram apresentadas cinquenta e oito emendas, de autoria dos Senadores José Pimentel, Humberto Costa, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Romero Jucá, Valdir Raupp, Delcídio do Amaral, Ana Amélia, Flexa Ribeiro, Waldemir Moka, Eduardo Braga, Vital do Rêgo, Lúcia Vânia, Lídice da Mata, Wellington Dias, Cyro Miranda e Inácio Arruda. Após a leitura do relatório, usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Inácio Arruda, Cyro Miranda, coordenador das emendas, e Waldemir Moka. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o encaminhamento das seguintes Emendas de Apropriação ao PL nº 24/2012-CN, Emenda nº 1 – Acréscimo – Orçamento Fiscal / Nacional – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas – Valor R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); Emenda nº 2 – Acréscimo – Orçamento Fiscal / Nacional – Ministério da Fazenda – Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas – R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); Emenda nº 3 – Acréscimo – Orçamento Fiscal / Nacional – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – Promoção do Desenvolvimento Industrial – R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais); e Emenda nº 4 – Acréscimo – Orçamento Fiscal / Nacional – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – Implantação de Centros de Prestação de Serviços aos Empreendedores – R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais). Antes de encerrar os trabalhos, a Presidência dispensa a leitura da Ata da presente Reunião, que é dada como aprovada. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às treze horas e cinco minutos, lavrando eu, Adriana Tavares Sobral de Vito, a presente ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra das notas taquigráficas.

Senador Delcídio do Amaral 
Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos

	SENADO FEDERAL                                                              SF - 1
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES
CAE  (56ª Reunião Extraordinária)                                                  27/11/2012	
 
(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Declaro aberta a 56ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos
Vamos agora apreciar as emendas de Comissão.
Nós encerramos a reunião passada, deliberativa, e agora vamos deliberar sobre as emendas de Comissão apresentadas pelos Senadores e Senadoras.
Passo a palavra ao Senador Cyro Miranda, para apresentar o relatório referente às emendas de Comissão apresentadas pelos Senadores e Senadoras.
Senador Cyro Miranda com a palavra.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Muito obrigado, Sr. Presidente desta reunião.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é uma pena que nós não tenhamos começado a nossa reunião, como de praxe, às 10 horas. Então, os Senadores ficam impacientes, e ficamos segurando o quórum na marra.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Só queria registrar que ela começou depois das 10 horas exatamente porque várias lideranças e eu fomos convocados para uma reunião no Ministério da Fazenda. Por isso é que ela não começou pontualmente, britanicamente às 10 horas da manhã.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Não é crítica, não.  Estou dizendo que é uma pena, o senhor está apenado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Cyro Miranda com a palavra.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Relatório. 
Com fundamento nas disposições contidas na Resolução nº 1, de 2006, que dispõe sobre a tramitação de matérias orçamentárias e dá outras providências, especialmente em seus arts. 43 e 45, desta Comissão de Assuntos Econômicos, reúne-se para deliberar a respeito das propostas de que resultarão as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei orçamentário para 2013, a LOA de 2013, e Projeto de Lei nº 24, de 2012, do Congresso Nacional. Encontram-se sob análise deste plenário 58 propostas emendas, elaboradas pelos Senador José Pimentel, Senador Humberto Costa, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Lindbergh Farias, Senador Romero Jucá, Senador Valdir Raupp, Senador Delcídio do Amaral, Senadora Ana Amélia, Senador Flexa Ribeiro, Senador Waldemir Moka, Senador Eduardo Braga, Senador Vital do Rêgo, Senadora Lúcia Vânia, Senadora Lídice da Mata, Senador Wellington Dias, Senador Cyro Miranda e Senador Inácio Arruda.
As propostas contemplam programações orçamentárias variadas, ao abrigo dos órgãos que compõem a subárea temática desta Comissão, nomeadamente o Ministério da Fazenda, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Todas as propostas estão relacionadas em quatro anexos a esse parecer, no qual se discrimina o número atribuído a cada proposta de emenda por esta Comissão de Assuntos Econômicos, o tipo de emenda, a esfera orçamentária, a unidade orçamentária, a descrição da programação e valor proposto e o autor.
Análise. 
Foram apresentadas emendas de apropriação em número que extrapola o número máximo de quatro emendas desse tipo reservadas a Comissão de Assuntos Econômicos. Dessa forma, devem ser feitas escolhas para se observar o limite máximo definido na regulamentação. As emendas foram analisadas a partir dos fundamentos estritamente técnicos colhidos na legislação do Direito Financeiro, especialmente na citada Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Assim como no parecer preliminar, subsidiariamente a Resolução nº 1, o parecer preliminar traça regras procedimentais para confecção, apresentação e admissibilidade das emendas. 
Do voto. 
Importa consignar que dois fundamentos nortearam o trabalho de análise feito por esta relatoria. O primeiro fundamento foi o de que as emendas exibissem caráter institucional, de que elas mantivessem estrita relação com a competência desta Comissão e com os trabalhos nela desenvolvidos. Outro fundamento foi o de que a proposta representasse interesse nacional. As Emendas nºs 9, 10, 17, 23, 13, 22, 57 e 58 representam interesses regionais. Os benefícios de qualquer intervenção pública almejada deveriam desdobrar-se em plano nacional, jamais se limitando a região ou localidade específica.
Vale apontar, quanto à observância dos limites representados nessa subárea temática, haver uma exceção resultante da proposta destinada à programação do Ministério da Integração Nacional, Emenda nº 35. Portanto, não podemos acatá-la.
Podemos afirmar que todas as emendas exigiram grande mérito. Diante do exposto, votamos pela apresentação ao PLOA de 2013, por esta Comissão, das seguintes propostas de emendas, conforme o anexo quadro de detalhamento: Emenda nº 30, que abrange as Emendas nºs 1, 2, 6, 15, 21, 24, 36, 42, 46 e 51; Emenda nº 7, que abrange as Emendas nº 25, 37 e 56; Emenda nº 44, que abrange as unidades orçamentárias das Emendas nºs 5, 8, 14, 18, 32 e 53; e Emenda nº 49, que abrange as unidades orçamentárias das Emendas nºs 28 e 40. 
Relembramos à Comissão que as emendas devem se fazer acompanhar de ata desta reunião, a qual especificará a decisão aqui tomada. Também sugerimos que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Sala de Comissão, 27 de novembro de 2012. 
Senador Presidente Delcídio do Amaral e este que vos fala como Relator, Cyro Miranda.
Era o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Cyro Miranda, pela presteza. V. Exª já está se tornando o coordenador permanente das emendas ao orçamento da Comissão de Assuntos Econômicos, sempre com muita competência e espírito público.
Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente, apenas para louvar a competência do Senador Cyro Miranda, dizer que nós fizemos uma análise das emendas, todas se enquadram.
Nós fizemos uma análise das emendas e todas se enquadram na questão da visão nacional, todas são programas importantes, que podem permear Estados e Municípios. Portanto, tem capilaridade, podem realmente reforçar a questão da atividade econômica nas nossas regiões. 
O meu parecer é favorável; voto acompanhando com louvor o relatório do Senador Cyro Miranda.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Romero Jucá.
A matéria continua em discussão.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Sr. Presidente, eu não quero dar um parecer sobre as emendas apresentadas e analisadas pelo Senador Cyro Miranda, mas eu quero levantar uma discussão que nós travamos nesta Comissão e, em seguida, na Comissão Mista que tratou da medida provisória que permitiu a aprovação de um aporte ao BNB e ao Basa, R$5 bilhões para o BNB e R$1 bilhão para o Basa, sobre a questão do caráter nacional das emendas. As minhas duas emendas foram consideradas prejudicadas em face da ideia de que elas não teriam o caráter regional porque estavam destinadas a atender a uma solicitação regional.
Ora, todas as questões relativas ao Centro-Oeste, ao Norte, Nordeste, Sul e ao Sudeste são nacionais; elas não podem ser enquadradas nessa ideia de que elas não representam o interesse nacional. E mesmo que fossem absolutamente regionais, elas não encontrariam restrições na resolução adotada por nós na Comissão Mista de Planos e Orçamento. Então, não existe essa restrição legal. Acho que, talvez, os valores apresentados sejam demasiados. Quando se olha, se diz: “Não, vamos garantir R$2 bilhões para o Banco do Nordeste e R$500 milhões para o Basa.” Quer dizer, o valor pode ser assustador para o nosso relator, que é acostumado... Não o Senador Cyro Miranda, mas o relator-geral do Orçamento. Ele deve olhar e dizer assim: “Estou com valores tão restritos na mão, como é que eu vou garantir essa aprovação?”.
Mas ela tem um sentido. Esses bancos que nós estamos discutindo, o BNB e o Basa, são bancos muito importantes para o Brasil. Eles são bancos localizados e destinados a fazer empréstimos nessas regiões especificamente, podendo agir em outras regiões, mas especificamente nessas regiões, mas eles atendem a esse caráter nacional da política nossa, no nosso País.
Então, para a gente não colocar uma restrição de que, sendo do Banco do Nordeste ou sendo do Basa, não é nacional. Sinceramente, não é possível ir por aí. É possível pela argumentação de que nós temos outra prioridade; são valores muito grandes que a Comissão, o relator – nem o relator setorial, nem muito menos o relator-geral encontrariam maneiras de atender, e isso causaria um prejuízo a outra emenda possível de ser atendida. Mas elas são emendas de caráter nacional sim, porque o Banco do Nordeste é um banco nacional: Banco do Nordeste do Brasil! Então, ele é nacional.
Então, que a gente tenha a ideia de que a nossa luta é para conseguir esse objetivo. Se não vamos conseguir via orçamento fiscal, que é o mais importante – e digo isso, Senador Cyro Miranda, porque se nós fizermos um aporte apenas com a venda de títulos do banco, nós vamos criar também uma dívida para o banco, e uma dívida nacional, não vai ser uma dívida só do Nordeste, não, vai ser uma dívida nacional. Se nós conseguir qualquer recurso via orçamento fiscal, esse é um aporte, digamos assim, que é o que a gente tem feito. O que nós fizemos com a Petrobras? Nós fizemos foi um aporte do Tesouro Nacional. Não teve esse negócio de título da Petrobras, não. Foi aporte grande, significativo.
Então, acho que temos que reforçar essas instituições nossas, que têm esse caráter de resolver problemas dessas regiões, tendo em conta o interesse nacional, evidentemente. Que a gente não crie essa restrição, porque ela não existe de forma impeditiva para todos nós se nós considerarmos um banco com as dimensões do Banco do Nordeste e do Basa. Se eles não estão inseridos no contexto nacional... Claro, essas duas instituições, eu as considero de grande interesse nacional. Elas são nacionais. Elas não são localizadas apenas para o interesse da nossa Região especificamente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com a palavra, o Senador Cyro Miranda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Estou dizendo que eu não tenho mais o que fazer. Eu vou acompanhar V. Exª.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Senador Inácio Arruda, eu não tiro o mérito, e o Ceará está muito bem representado com a sua posição aguerrida em defesa dos interesses do Nordeste. Mas nós, como Relator, temos que nos amparar em alguns critérios. Primeiro, que seja inerente a esta Comissão. Segundo, em cima da Resolução, que nos diz aqui, sobre as emendas de comissão, no §2º: “ter caráter institucional e representar interesse nacional, observando o dispositivo do art. 47, incisos II e V, vedada a destinação a entidade privada, salvo se completarem programação constante do projeto”.
Nós também nos recorremos – eu quero agradecer muito – ao Senador Romero Jucá, que é o Relator-Geral, que passou um pente fino, para que a gente não perdesse essas emendas. Agora, eu tenho certeza de que o Relator-Geral do Orçamento vai encontrar uma saída para que o Nordeste não fique desprestigiado.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – É o que eu espero.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Agora, realmente, isso iria dar um problema grande, e nós iríamos perder. Nós só temos quatro emendas, além do que nós procuramos também que a maioria dos propositores fosse reconhecida no acolhimento das emendas. Então, fiquei impedido.
Ontem à noite, quando V. Exª me ligou, eu fiquei animado.
Mais do que ninguém, eu gostaria de aprovar, mas existem algumas limitações. O Senador Romero Jucá provavelmente vai arrumar uma saída.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Claro. Porque não há objeção quanto ao fato de se tratar de interesse nacional. Pelo contrário. As duas, tanto a minha, quanto a de V. Exª, têm absoluto interesse nacional. Lógico!
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – A assessoria do Senado não tem esse parecer.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Romero Jucá
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Quem decide são os Senadores.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Apenas para corroborar com o debate, primeiro registrar a importância do pleito do Senador Inácio Arruda. É fundamental ampliar o capital do Basa e do Banco do Nordeste. Aliás, nós já explicitamos isso politicamente aqui, porque nós aprovamos uma medida provisória que virou lei...
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Claro. Exatamente.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – ...que aprovou o aumento de capital.
Então, o Governo já está autorizado, já há uma legislação que define esse aumento de capital. O Governo não fez ainda por outras questões.
Como esse aumento de capital é discricionário do Governo, a gente não pode obrigar o aumento de capital. Na verdade, o Senador Inácio Arruda sinaliza politicamente mais uma vez sobre a importância, mas eu registro que nós aprovarmos essa emenda seria, de certa forma, inócuo, porque, para, se ter uma ideia, todos os relatores setoriais juntos, das 10 áreas temáticas, têm, para aprovar todas as emendas, R$5 bilhões.
Então, o valor da emenda do Senador Inácio Arruda é o valor de todos os relatores setoriais somados
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Quase.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – É o maior recurso que já se teve. Ano passado houve menos recursos. Eu estou descentralizando mais recursos para os relatores setoriais do que no ano passado, mesmo numa conjuntura em que o orçamento é menor e tem menos recursos. Então, na verdade, nós estamos priorizando os relatores setoriais e as emendas.
Mas eu acho que, de todo jeito, a Comissão, Presidente Delcídio, deve registrar e, de certa forma, acompanhar junto ao Ministério da Fazenda esse pleito da ampliação do capital dos dois bancos.
Não é o instrumento. Há, na verdade, questionamentos. O Senador Cyro Miranda está atuando com a prudência, porque essa emenda corre, sim, o risco de cair na Comissão de Admissibilidade. Outras emendas já caíram.
Então, na verdade, apesar da importância do tema, eu acho que nossa ação deve ser focada em outro tipo de intervenção. E eu somo esforços ao discurso e à posição do Senador Inácio Arruda sobre a luta de buscarmos a capitalização do Basa e do Banco do Nordeste. Mas entendo que, na conjuntura atual e com as dificuldades que nós temos, nós estamos corretos ao aprovar o relatório do Senador Cyro Miranda.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Romero Jucá. 
O relatório continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais nenhum Senador e Senadora que queira discutir, a Comissão entende as ponderações pertinentes do Senador Inácio Arruda.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam com as emendas permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As emendas propostas pelo relatório do Senador Cyro Miranda estão aprovadas e serão encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Moka com a palavra.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Sr. Presidente, eu queria, antes de encerrar, cumprimentar o Relator Senador Cyro Miranda. Sou apenas suplente, mas percebi – a Érica, minha assessora, acompanhou – que o Relator procurou atender às demandas da melhor forma possível, da forma mais democrática possível. Quero apenas parabenizar V. Exª pelo brilhante trabalho da relatoria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Moka.
Diante do que eu já expus e só para deixar muito claro o que foi aprovado, votamos pela apresentação ao PLOA 2013 por esta Comissão das seguintes propostas de emendas conforme o Anexo IV de detalhamento.
Emenda nº 30, renumerada como nº 1, que abrange as Emendas de nºs 1, 2, 6, 15, 21, 24, 36, 42, 46 e 51.
Emenda nº 7, que passou a ser renumerada como nº 2, que abrange as Emendas nºs 25, 37 e 56.
Emenda nº 44, que foi renumerada como Emenda nº 3, que abrange as unidades orçamentárias das Emendas nºs 5, 8, 14, 18, 32 e 53.
Emenda nº 11, renumerada como Emenda nº 4, que abrange as unidades orçamentárias das Emendas nºs 12 e 20.
Portanto, isso é só para esclarecer, para deixar gravado aquilo que foi votado e que está sendo contemplado pelo brilhante relatório apresentado pelo Senador Cyro Miranda, do Goiás.
Portanto, não havendo mais nenhum assunto a tratar e relembro que, na quinta-feira, há audiência pública com a Comissão de Educação para discutir o PNE. A primeira audiência às 10 horas com o Ministro Aloizio Mercadante e a segunda audiência pública às 14 horas, Senador Moka, com vários representantes de associações. Isso na quinta-feira próxima.
Quero, também, registrar que, na terça-feira que vem, Senador Moka, o Ministro Guido Mantega estará aqui para tratar da questão dos incentivos e, portanto, também de ICMS, que é um tema para nós, em Mato Grosso do Sul, fundamental; a questão da dívida dos Estados e também nós, claro, vamos tratar do FPE, sendo que sobre o FPE e os incentivos já existe uma deliberação do STF e, portanto, mesmo que não tenhamos condição de aprová-los ainda este ano, mas já é uma iniciativa importante e eu não tenho dúvida nenhuma de que o STF vai reconhecer esse esforço do Congresso, especialmente do Senado Federal, a Casa da Federação, aqui representada pela Comissão de Assuntos Econômicos. Isso no dia 4.
No dia 11, os Secretários de Fazenda e o Presidente do Confaz, o Secretário Executivo Nelson Barbosa, que vão discutir aquilo que vai ser apresentado pelo Ministro Guido Mantega no dia 4, lembrando que, na semana, que vem, os Secretários de Fazenda dos Estados vão se reunir o Maranhão. É uma reunião do Confaz, portanto a agenda da Comissão de Assuntos Econômicos já está sincronizada com esses movimentos todos dos Estados e do Ministério da Fazenda. É mais um ajuste aqui sobre o relatório que acabei de ler. É a Emenda de nº 11... Perdão, a Emenda de nº 11 que citei, na verdade, é a Emenda de nº 49, isso está compatível com o relatório do Senador Cyro Miranda, que abrange as unidades orçamentárias das Emendas de nºs 28 e 40; e ela virou a de nº 4.
Portanto, não havendo mais nenhum assunto a tratar, dou por encerrada a presente reunião e convoco audiência pública para quinta-feira, às 10 horas e às 14 horas, sobre o PNE. E na terça-feira que vem audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos, com a presença do Ministro Guido Mantega.
A vocês o meu muito obrigado e uma boa tarde.

(Iniciada às 12 horas e 41 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 03 minutos.)