(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Havendo número regimental, declaro aberta a 44ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura, que se realiza nesta data, 3 de dezembro de 2013.
Submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da reunião anterior.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A Ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas. (Pausa.)
O Senador Capiberibe fez um voto em separado. Ele está no táxi vindo para cá.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Maioria/PP - RO) – Não chegou, dançou.
Na semana passada aconteceu a mesma coisa comigo. Como eu não estava aqui, retiraram de pauta. Então, a regra é para todos.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Vamos embora.

ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 626, de 2011
- Não terminativo -
Dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar em áreas alteradas e nos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal e dá outras providências.
Autoria: Flexa Ribeiro 
Relatoria: Ivo Cassol 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda de Plenário nº 1, na forma de Subemenda que apresenta 
Observações:  
1) A matéria já foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com Parecer favorável ao Projeto. 2) A matéria já foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com Parecer favorável ao Projeto. 3) A matéria já foi aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. 4) Em 29/05/2013, foi interposto na prazo regimental o Recurso nº 8, de 2013, no sentido de submeter a matéria ao Plenário. 5) Em 07/06/2013, foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1-PLEN. 6) Em 05/07/2013, são aprovados os Requerimentos nº 700 e 701, de 2013 de audiência da matéria pela CCT e CAE (Projeto e Emenda de Plenário). 7) A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicas para exame do Projeto e Emenda de Plenário; seguindo posteriormente, às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para exame da Emenda de Plenário. 8) Em 06/11/2013, foi concedida Vista Coletiva pelo prazo regimental de 05 (cinco) dias. 9) Em 13/11/2013, foi recebido Voto em Separado, de autoria do Senador João Capiberibe, pela rejeição do Projeto e da Emenda de Plenário nº 1-2013.

O relatório já foi lido pelo Senador Ivo Cassol na 40ª Reunião, realizada em 6 de novembro, ocasião em que foi concedido vista coletiva.
Uma vez que o relatório já foi lido, consulto o Relator se gostaria de usar da palavra.
Com a palavra o Relator, Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Maioria/PP - RO) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sobre o Projeto de Lei do Senado nº 626, de 2011, do Senador Flexa Ribeiro, que dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar em áreas alteradas e nos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal e dá outras providências.
Portanto, Sr. Presidente, diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 626, de 2011, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, e aprovação da Emenda nº 1, de 2013, apresentada em Plenário, na forma da seguinte Subemenda:

SUBEMENDA Nº 1 – CCT (SUBSTITUTIVO)
(À Emenda nº 1, de 2013 - Plenário)

Altere-se o texto do item XII, do art. 3º, do PLS 626, de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º. ......................................................................................
..................................................................................................
XII - A ocupação prioritária de áreas degradadas ou de pastagem, desde que nessas condições já se encontravam na data de 31/01/10, obrigatoriamente declaradas pelo órgão ambiental estadual.

Portanto, com a aprovação do Projeto e da Emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, do Plenário, na forma da Subemenda CCT. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Vamos ao item 2, de autoria do Senador Delcídio do Amaral.
Como Relator ad hoc, o Senador Osvaldo Sobrinho. V. Exª pode relatar para nós, Senador?  (Pausa.)

ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 166, de 2012
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, que altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - Nuclebras, e dá outras providências, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos utilizados para o transporte de cargas perigosas.
Autoria: Vanessa Grazziotin 
Relatoria: Delcídio do Amaral 
Relatório: Pela aprovação 
Observações:  
1) A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.
2) A matéria constou na pauta da reunião do dia 27/11/2013.

O SR. OSVALDO SOBRINHO (Bloco União e Força/PTB - MT) – Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2012, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, que altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - Nuclebras, e dá outras providências, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos utilizados para o transporte de cargas perigosas.
O Relator é o Senador Delcídio do Amaral,que deu ao relatório a seguinte redação.
É submetido ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2012, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin. A iniciativa visa a tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos utilizados para o transporte de cargas perigosas.
Para tanto, altera os incisos XIV, do art. 24, e XIX, do art. 27, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que tratam das atribuições da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), de forma a impor ao transportador de carga perigosa, entre outras obrigações relativas a padrões e normas técnicas, a utilização permanente de sistema de rastreamento por satélite.
Altera ainda o art. 2º da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, dispositivo que estabelece as competências da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), dando nova redação à alínea b do inciso IX, de modo a exigir o rastreamento por satélite no transporte de produtos radioativos. 
Argumenta a autora da proposição que, não obstante a minudência e o zelo com que são elaboradas as normas administrativas expedidas pelas agências reguladoras, elas “não impõem, como deveriam, a obrigatoriedade de que os veículos utilizados no transporte de cargas dessa natureza disponham de sistema de rastreamento por satélite”. Destaca que esse sistema permite a localização imediata de veículos com material de alta periculosidade, como o radioativo, o que contribui para evitar acidentes de grande monta.
A matéria foi distribuída às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Serviços de Infraestrutura (CI), cabendo à última a decisão terminativa.
Não foram apresentadas emendas ao projeto.
Análise. 
A matéria insere-se no rol de competências desta Comissão, nos termos do art. 104-C, inciso VI, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
No que se refere ao mérito, consideramos a iniciativa oportuna e pertinente. De fato, ao impor a adoção de tecnologia já disponível, que permite a localização permanente de veículos utilizados para o transporte de cargas perigosas, a lei proposta irá possibilitar aos órgãos encarregados da defesa civil condições para adotar as necessárias medidas preventivas. Dessa forma, serão reduzidos os riscos de acidentes, bem como os custos humanos, econômicos e ambientais deles decorrentes.
Importa notar, ademais, que a proposta não enseja elevação de despesas públicas. Por outro lado, o ônus adicional para as empresas transportadoras sujeita-se, de uma parte, ao princípio da “preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, e, de outra, ao preceito econômico de que os custos de prevenção tendem a ser inferiores àqueles que decorrem de acidentes ou desastres.
Voto. 
Em razão do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2012.
Lido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Senador.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Em votação o relatório do Senador Osvaldo Sobrinho.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O relatório está aprovado e passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao projeto.
A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.
Vamos aproveitar o quórum e vamos para as rádios.
Vamos ao item 8.
Do item 8 ao item 36.
Concedo a palavra ao Senador Cícero Lucena para relatar o PDS nº 240 e o PDS nº 273, itens 15 e 16 da pauta.
Em seguida, o Senador Flexa Ribeiro, para relatar os itens 20 ao 22.

ITEM 15
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 240, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO DO BARRENTO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapipoca, Estado do Ceará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Cícero Lucena 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 16
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 273, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO TIGRE FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Novo Oriente, Estado do Ceará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Cícero Lucena 
Relatório: Pela aprovação 

O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB - PB) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como o relatório foi distribuído anteriormente, o voto é pela aprovação dos dois projetos.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Com a palavra o Senador Flexa, para relatar do item 20 ao 22.

ITEM 20
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 182, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à SBC - RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bujaru, Estado do Pará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Flexa Ribeiro 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 21
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 193, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ÁGUA LIMPA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Limpa, Estado de Goiás.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Flexa Ribeiro 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 206, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL RUSCZAK para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Flexa Ribeiro 
Relatório: Pela aprovação 
 
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Sr. Presidente, Senador Zeze Perrella, Srs. Senadores, item 20.
Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 182, de 2013, que aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bujaru, Estado do Pará.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 182, de 2013, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação. 
O item 21 trata do Projeto de Decreto Legislativo n° 193, de 2013 (n° 877, de 2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Água Limpa para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Limpa, Estado de Goiás.
O parecer também é pela aprovação.
O item 22 trata do Projeto de Decreto Legislativo n° 206, de 2013,que aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente Cultural Rusczak para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.
Também o voto é pela aprovação, Sr. Presidente.
Esses são os projetos de minha relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Ainda tem o item 42, também, Senador Flexa.
 Já foi lido? 
Então, vamos ao item 13, do Senador Antonio Carlos Rodrigues.
Eu me esqueci, Senador. Desculpe. A falha foi nossa, até porque 13 é Galo, Atlético. Então, o erro foi por causa disso.
Concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Rodrigues.
O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Bloco União e Força/PR - SP) – Análise. O referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Constituição, e também não encontramos nenhum óbice quanto à juridicidade e técnica legislativa. Tendo em vista o exame da documentação que acompanha o PDS nº 220, de 2013, opinamos pela sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Vamos ao item 11, Senadora Angela Portela, para relatar o PDS nº211, de 2013.

ITEM 11
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 211, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E DE DESENVOLVIMENTO DE IPAPORANGA - ABCD para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaporanga, Estado do Ceará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Angela Portela 
Relatório: Pela aprovação 

A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 211, de 2013, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente Cultural e de Desenvolvimento de Ipaporanga – ABCD para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaporanga, Estado do Ceará.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – Sr. Presidente, peço vista do item 11, para que seja apreciado em outra sessão.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Vista concedida ao Senador Valdir Raupp.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Interrompo, então, a leitura do relatório já que o Senador pediu vista.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – O.k., Senadora.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Eu não fiz a leitura do relatório. Iria fazer agora.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – V. Exª quer dar como lido ou prefere completar?
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – Desculpe-me, Senadora, desculpe.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Está encerrado.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Considerado como lido.
Vamos para o item 14.

ITEM 14
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 267, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE JEQUIÁ DA PRAIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jequiá da Praia, Estado de Alagoas
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE) 
Relatoria: Senador Benedito de Lira 
Relatório: Pela aprovação. 

Com a palavra, o Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Maioria/PP - AL) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Foi submetido à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 287, de 2013 (n° 1.086, de 2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária de Jequiá da Praia para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jequiá da Praia, Estado de Alagoas.
Nada tenho a opor quanto à constitucionalidade, Sr. Presidente.
Voto:
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 287, de 2013, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária de Jequiá da Praia para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jequiá da Praia, Estado de Alagoas, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Senador Benedito.
Vamos ao item 29.

ITEM 29
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 249, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à MORAES SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA.-ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Clara d`Oeste, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Osvaldo Sobrinho 
Relatório: Pela aprovação 

Senador Osvaldo Sobrinho, vamos interromper seu telefonema por alguns segundos.
Com a palavra, o Senador Osvaldo Sobrinho. é o PDS nº 249.
O SR. OSVALDO SOBRINHO (Bloco União e Força/PTB - MT) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, passo a ler o Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o Decreto Legislativo nº 249, de 2013.
Foi submetido à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o Decreto Legislativo nº 249, de 2013 (n° 981, de 2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Moraes Serviços de Comunicação Ltda-ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Clara d’Oeste, Estado de São Paulo.
O voto, Sr. Presidente, depois de exaustivo relatório e análise, é o seguinte:
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 249, de 2013, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga permissão à Moraes Serviços de Comunicação Ltda.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Clara d’Oeste, Estado de São Paulo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
É o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Senador Osvaldo.
Com a palavra, o Senador Sérgio Souza. São os PDS nº 219 e 221, itens 32 e 33.
  
ITEM 32
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 219, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE QUATRO BARRAS (ACIDQB) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quatro Barras, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Sérgio Souza 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 33
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 221, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E ESPORTIVA DE DOUTOR ULYSSES - PARANÁ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doutor Ulysses, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Sérgio Souza 
Relatório: Pela aprovação 

O SR. OSVALDO SOBRINHO (Bloco União e Força/PTB - MT) – Sr. Presidente, não seria o caso de colocar em votação?
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Vamos votar todos juntos.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é o Projeto de Decreto Legislativo n° 219, de 2013 (n° 664, de 2012, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural da Integração e Desenvolvimento de Quatro Barras (ACIDQB) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade Quatro Barras, Estado do Paraná.
O voto é pela aprovação do ato que outorga a autorização à referida rádio.
O item 33, em caráter terminativo, é Projeto de Decreto Legislativo nº 221, de 2013, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Esportiva de Doutor Ulysses - Paraná para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doutor Ulysses, Estado do Paraná.
O voto é pela aprovação do ato que outorga a autorização à referida rádio.
São os votos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Muito obrigado, Senador Sérgio Souza.
Agora, vamos para os itens 8, 9,10,17,18,19, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 35 e 36. Antes disso, Senador Cícero, temos o item 34 do Senador Valdir Raupp. Em seguida, V. Exª faria para nós os acima mencionados.

ITEM 8
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 197, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA PINHEIRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Alfredo Nascimento 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 9
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 205, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DA REGIÃO QUILOMBOLA DE FORMIGUEIRO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formigueiro, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Alfredo Nascimento 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 10
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 225, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO NOVA GERAÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Feliz, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Alfredo Nascimento 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 12
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 298, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE SANTA QUITÉRIA - FUNSANQ para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Anibal Diniz 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 17
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 145, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DOMINGOS MARTINS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Ciro Nogueira 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 18
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 167, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO BAIRRO COMANDANTE JOSÉ DIAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caracol, Estado do Piauí.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Ciro Nogueira 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 19
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 321, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Eduardo Lopes 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 23
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 234, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DO JARDIM NOVO MUNDO e ADJACÊNCIAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Gim 
Relatório: Pela aprovação 
  
ITEM 24
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 184, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL E ASSISTENCIAL DE PINHEIRO - FECAP para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na Cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: João Alberto Souza 
Relatório: Pela aprovação 
Observações:  
A matéria constou na pauta da reunião do dia 27/11/2013.

ITEM 26
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 196, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE BANZAÊ/BAHIA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Banzaê, Estado da Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Lídice da Mata 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 27
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 216, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO XAXINENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Xaxim, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Maria do Carmo Alves 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 28
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 223, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RADIODIFUSORA VERDES CAMPOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ernestina, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Maria do Carmo Alves 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM Nº 30
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 12 de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Petecão. 
Relatório: Pela aprovação. 

ITEM 31
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 310, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ITAPOÃ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Sérgio Petecão 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 35
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 162, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DE BELO VALE – ADESC-BV para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Vale, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Zeze Perrella 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 36
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 163, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DOS AMIGOS DE ITAMARANDIBA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Zeze Perrella 
Relatório: Pela aprovação  

ITEM 34
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 190, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Valdir Raupp 
Relatório: Pela aprovação. 

Com a palavra, o Senador Valdir Raupp.
Em seguida, colocaremos tudo em votação.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o parecer é pela aprovação do ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado Senador Valdir Raupp. Com a palavra, o Senador Cícero Lucena.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB - PB) – Sr. Presidente, começo pelo item 8, PDS nª 197, de 2013, cujo relatório é de autoria do Senador Alfredo Nascimento.
Como foi distribuído anteriormente, o meu voto acompanha o relatório do Senador Alfredo nascimento pela aprovação.
Da mesma forma, os PDSs nº 205, 225, um no rio Grande do Sul e o outro em São Paulo, com relatório do Senador Alfredo Nascimento, que acompanhamos. Dessa forma, o voto é pela aprovação de ambos.
O item 12, PDS nº 298, e do Estado do Ceará, Senador Aníbal Diniz. Também acompanho o voto do Relator, Aníbal Diniz, pela aprovação.
Da mesma forma, os itens 17 e 18, PDS nº 145, de 2013, no Estado do Espírito Santo, e PDS nº 167, 2013, do Estado do Piauí, cujos relatórios são do Senador Ciro Nogueira, acompanho o voto pela aprovação na condição de Relator ad hoc.
O item 19 é o PDS nº 321, é do Rio de Janeiro, do Senador Eduardo Lopes, e também acompanho o voto, já que todos esses relatórios a que fiz referência já foram devidamente distribuídos. O relatório é do Senador Eduardo Lopes, pela aprovação, e acompanho.
O item nº 23, PDS nº 234, de Goiás, tem o relatório do Senador Gim Argello, que incorporo também pela aprovação.
O item nº 24 é o PDS nº 184, de 2013, do Maranhão, Senador João Alberto Souza, cujo relatório incorporo e consequentemente acompanho o voto pela aprovação.
O item nº 26 é o PDS nº 196, de 2013, da Bahia, da Senadora Lídice da Mata, é também pela aprovação.
 Os itens 27 e 28, PDS nº 216, do Estado de Santa Catarina, e PDS nº 223, do Rio Grande do Sul, da Senadora Maria do Carmo Alves. Pela aprovação. É também o meu voto na condição de Relator ad hoc.
Da mesma forma, o item nº 30, PDS nº 12, de 2013, Bahia, do Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação do presente relatório.
O item 31, PDS 310, de Santa Catarina, do Senador Sérgio, pela aprovação.
Os itens 35 e 36, PDS 162 e o PDS 163, ambos de Minas Gerais, com relatoria do Presidente Zeze Perrella, meu voto acompanha o voto do Relator na condição de ad hoc.
Esses são os votos, Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. Bloco Maioria/PMDB - RO) – Em discussão.
Pela ordem, Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Presidente, queria pedir a V. Exª, ouvido o Plenário, pudéssemos incluir extrapautas os dez PDS: 307, 299, 296, 243, 261, 312, 270, 271, 239 e 235 – todos eles com pareceres favoráveis.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Se todos concordarem com a inclusão extrapauta... (Pausa.)
Aprovado.

ITEM 61
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 235, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ-CULTURA E COMUNICAÇÃO DE SÃO DOMINGOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Flexa Ribeiro 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 62
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 239, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONJUNTO PLANALTO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capistrano, Estado do Ceará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Flexa Ribeiro 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 63
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 243, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à M. N. CARVALHO & CIA LTDA.-ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Salvaterra, Estado do Pará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Flexa Ribeiro 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 64
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 261, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DO TAPAJÓS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aveiro, Estado do Pará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Flexa Ribeiro 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 65
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 270, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO MATO PERSO DE COMUNICAÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Flexa Ribeiro 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 66
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 271, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ÁGUA VIVA - ARCA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Flexa Ribeiro 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 67
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 296, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO SOUZELENSE DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA (ASSOCOM) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador José Porfírio, Estado do Pará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Flexa Ribeiro 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 68
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 299, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA MIRIENSE - ARCOM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé-Miri, Estado do Pará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Flexa Ribeiro 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 69
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 307, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VALE DO RIO PEIXE-BOI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peixe-Boi, Estado do Pará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Flexa Ribeiro 
Relatório: Pela aprovação 

ITEM 70
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 312, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE PIRACICABA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Relatoria: Flexa Ribeiro 
Relatório: Pela aprovação 
 
Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Sr. Presidente, os PDSs:
- 307, de 2013, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Vale do Rio do Peixe-Boi, para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peixe-Boi, Estado do Pará;
– 299, de 2013, que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Miriense-Arcom para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé-Miri, Estado do Pará;
– 269, de 2013, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Souzelense de Comunicação Comunitária (Assocom) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador José Porfírio, Estado do Pará;
– 243, de 2013, que aprova o ato que outorga permissão à M. N. Carvalho & Cia Lida.-ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Salvaterra, Estado do Pará;
– 261, de 2013, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária do Tapajós para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aveiro, Estado do Pará;
– 312, de 2013, que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Lida. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo;
– 270, de 2013, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Mato Perso de Comunicação, para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul;
– 271, de 2013, que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Água Vica - ARCA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul;
– 239, de 2013, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Conjunto Planalto, para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capistrano, Estado do Ceará;
– 235, de 2013, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Pró-Cultura e Comunicação de São Domingos, para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos, Estado de Santa Catarina;
Sr. Presidente, todos os dez Projetos de Decreto Legislativos aqui anunciados tiveram a sua documentação examinada e não evidenciou violação da legislação pertinente. E não havendo reparo quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação de todos os Projetos de Decretos Legislativos aqui anunciados.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Então, vamos colocar em discussão os itens 8 a 60, e os 10 itens extrapauta do Senador Flexa Ribeiro.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Como vota a Senadora Angela Portela?
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Voto com os Relatores e as Relatoras.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Como vota o Senador João Capiberibe?
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Como vota o Senador Valdir Raupp?
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Como vota o Senador Flexa Ribeiro?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Como vota o Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Maioria/PP - RO) – Voto com os Relatores, Sr.Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Como vota o Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Maioria/PP - AL) – Com os Relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Como vota o Senador Sérgio Souza?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Com os Relatores e as Relatoras, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Como vota o Senador Cícero Lucena.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB - PB) – Com os Relatores e Relatoras.
  O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Como vota o Senador Antonio Carlos Rodrigues?
O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Bloco União e Força/PR - SP) – Com os Relatores e as Relatoras.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Como vota o Senador Osvaldo Sobrinho?
O SR. OSVALDO SOBRINHO (Bloco União e Força/PTB - MT) – Com todos aqueles que relataram, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – As matérias dos itens 8 a 60 e os extrapautas estão todos aprovados.
(São os seguintes os itens aprovados que não foram lidos anteriormente:

ITEM 13
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 220, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV RECORD DE FRANCA S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade Franca, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Antonio Carlos Rodrigues
Relatório: Pela aprovação

ITEM 25
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 207, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO JOSEFA MARIA NETA - ADCJMN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador José Agripino
Relatório: Pela aprovação

ITEM 37
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 188, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURA VIVA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jutaí, Estado do Amazonas.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatório: Pela aprovação
Relatoria: Senador Alfredo Nascimento (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 38
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 202, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE SEARA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Seara, Estado de Santa Catarina.
Relatoria: Senador Anibal Diniz (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 39
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 208, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à rádio EDUCADORA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE) 
Relatoria: Senador Benedito de Lira (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 40
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 215, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à UNIÃO COMUNITÁRIA ATIVA ÚNICA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulista, Estado da Paraíba.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Cícero Lucena (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 41
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 189, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADE NOVA DE JAURU - ACOCINJA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jauru, Estado do Mato Grosso.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Delcídio do Amaral (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 42
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 178, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO DO PARÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bonito, Estado do Pará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 43
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 233, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VILA SÃO JORGE - ASJOR para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE) 
Relatoria: Senador Gim (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 44
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 168, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à MASTER RADIODIFUSÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador João Capiberibe (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 45
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 187, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga concessão ao SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na Cidade de Macapá, Estado do Amapá.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador João Capiberibe (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 46
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 186, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV CABRÁLIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador José Agripino (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 47
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 148, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE SALGADALIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição do Coité, Estado da Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senadora Lídice da Mata (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 48
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 201, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO CULTURAL E AMBIENTAL DE HEITORAI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Heitorai, Estado de Goiás.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Osvaldo Sobrinho (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 49
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 204, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO ARROIO-GRANDENSE DE DIFUSÃO CULTURAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Petecão (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 50
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 210, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS COMERCIÁRIOS, COMERCIANTES E AGRO-INDUSTRIAIS DE CÉU AZUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Céu Azul, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Souza
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 51
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 218, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Souza
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 52
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 317, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO INTERCONTINENTAL LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Souza
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 53
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 319, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO EXCELSIOR S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Souza
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 54
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 320, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO GLOBO S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Souza
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 55
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 143, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE JERÔNIMO MONTEIRO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jerônimo Monteiro, Estado do Espírito Santo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Valdir Raupp 
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 56
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 147, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA CIDADE FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vilhena, Estado de Rondônia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 57
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 158, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO VOLTA DA CAPELA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra Longa, Estado de Minas Gerais.
Relatoria: Senador Zeze Perrella (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 58
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 159, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faria Lemos, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Zeze Perrella (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 59
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 161, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA MARIMBA DE BETIM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Zeze Perrella (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.

ITEM 60
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 248, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TROPICAL COMUNICAÇÃO ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira 
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 27/11/2013, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.)

O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Passamos ao item 5.

ITEM 5
OFICIO "S" Nº 46, de 2011
- Não Terminativo -
Comunica que a Portaria nº 177, de 4 de junho de 2003, que outorgava permissão à Rádio Amiga FM de Chapecó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, referendada pelo Decreto Legislativo nº 290, de 2009, foi anulada por meio da Portaria nº 903, de 6 de outubro de 2010, de conformidade com a Exposição de Motivos nº 833, de 9 de novembro de 2010, do Sr. Ministro de Estado das Comunicações.
Autoria: Câmara dos Deputados.
Relatoria: Senador Valdir Raupp.
Relatório: Pela apresentação de requerimento de prévia audiência da CCJ antes da manifestação da CCT.

Tem a palavra o Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – Nos termos do que determina o art. 65 da Constituição da República, encontra-se em sede de revisão pelo Senado Federal o Ofício “S” nº 46, de 2011 (TVR nº 2.961, de 2011, na Câmara dos Deputados), mediante o qual o Presidente da República comunica ao Congresso Nacional, nos termos da Mensagem nº 756, de 28 de dezembro de 2010, “que a Portaria nº 177, de 4 de junho de 2003, que outorgava permissão à Rádio Amiga FM de Chapecó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, referendada pelo Decreto Legislativo nº 290, de 2009, foi anulada por meio da Portaria nº 903, de 6 de outubro de 2010, de conformidade com a Exposição de Motivos nº 833, de 9 de novembro de 2010, do Sr. Ministro de Estado das Comunicações”.
O referido comunicado se destina, indiretamente, a solicitar ao Congresso Nacional a revogação do Decreto Legislativo nº 290, de 12 de junho de 2009, que referendou a referida outorga, ato normativo de sua exclusiva competência constitucional.
Nos termos do art. 104-C, inciso VII, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) pronunciar-se sobre a matéria, a qual, por sua natureza, não comporta receber emendas.
Voto.
Assim, à luz do que instrui a presente matéria, não há como recusar ou confirmar os termos do Decreto Legislativo nº 290, de 2009, em face da reclamada irregularidade apontada por aquela autoridade, sem que seja ouvido o órgão técnico desta Casa investido na competência regimental de avaliar a existência de possível conflito da Portaria nº 903, de 2010, que confluiria para a revogação do Decreto Legislativo nº 290, de 2009, com o que disciplina o art. 223, § 4º, da Constituição da República.
Diante do exposto, o voto é – aparado pelo art. 133, inciso V, alíneas "b" e "d", do Regimento Interno – pela audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do requerimento a seguir, acerca da existência de possível conflito da Portaria nº 424, de 11 de maio de 2010, editada pelo Ministro das Comunicações, e da consequente viabilidade de revogação do Decreto Legislativo nº 290, de 2009, em face do que disciplina, principalmente, o art. 223, § 4º, da Constituição da República, a fim de que esta Comissão possa apresentar, em sequência, suas conclusões.

REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 44, de 2013
Requeremos, nos termos regimentais, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se pronuncie, em caráter instrucional, quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à regimentalidade da matéria constante do Ofício “S” nº 46, de 2011.

É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. (Pausa.)
Aprovado o requerimento à CCJ para o prosseguimento de sua tramitação.
Passamos para o item 6.

ITEM 6
OFICIO "S" Nº 47, de 2011
- Não Terminativo -
Submete à apreciação do ato constante da Portaria nº 424, de 11 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, o qual revoga a Portaria nº 377, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Dunas FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul. 
Autoria: Câmara dos Deputados.
Relatório: Pela apresentação de requerimento de prévia audiência da CCJ antes da manifestação da CCT.
Relatoria: Senador Rodrigo Rollemberg

Indico como Relator ad hoc o Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em atendimento ao comando insculpido no art. 65 da Constituição da República, encontra-se em sede de revisão pelo Senado Federal o Ofício “S” nº 47, de 2011 (TVR nº 2.962, de 2011, na Câmara dos Deputados), fruto da Mensagem nº 791, de 31 de dezembro de 2010, mediante a qual a Presidente da República submete ao Congresso Nacional “o ato constante da Portaria nº 424, de 11 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, o qual revoga a Portaria nº 377, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Dunas FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul.
Voto.
Diante do exposto, o voto é – amparado pelo art. 133, inciso V, alíneas "b" e "d", do Regimento Interno, pela audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do requerimento a seguir, acerca da existência de possível conflito da Portaria nº 424, de 11 de maio de 2010, editada pelo Ministro das Comunicações, com o que disciplina o art. 223, § 4º, da Constituição da República, a fim de que esta Comissão possa apresentar, em sequência, suas conclusões.

REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 43, de 2013
Requeremos, nos termos regimentais, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se pronuncie, em caráter instrucional, quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à regimentalidade da matéria constante do Ofício “S” nº 47, de 2011.

É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprova permaneçam sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião.
Obrigado aos Srs. Senadores e Senadoras.
(Iniciada às 9 horas e 27 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 4 minutos.)