Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar o tráfico nacional e internacional de pessoas no Brasil, suas causas, consequências, rotas e responsáveis, no período de 2003 e 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo, criada pelo Requerimento nº 226, de 2011. 

ATA DA 33ª REUNIÃO 

Ata Circunstanciada da 33ª Reunião realizada em 27 de novembro de 2012, às quinze horas e três minutos, na Sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa – Senado Federal sob a Presidência do Senador Paulo Davim (PV-RN) e com a presença dos (as) Senhores(as) Senadores(as) Lídice da Mata (PSB/BA); Ângela Portela (PT-RR); Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e Cristovam Buarque (PDT/DF). Na ocasião foi ouvida a Dra. Lenora Thais Steffen Todt Panzetti, advogada das famílias que detém a guarda provisória dos menores de Monte Santo/BA. Foram, ainda, apreciados os seguintes requerimentos: 

1.		226/12	Requer a realização de audiência pública na cidade de Manaus/AM para investigar fatos ocorridos na região pertinentes a seu objeto. 
	Senador Paulo Davim
	Aprovado	
2.		227/12	Requer seja convidada Bruna Valadares (Bruno Amaral do Carmo) para prestar esclarecimentos sobre seu recrutamento para o estado de São Paulo por suposta rede de tráfico de pessoas.
	Senador Paulo Davim	Aprovado	
3.		228/12	Requer seja convidado representante do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do estado do Amazonas para prestar esclarecimentos sobre o desaparecimento de adolescentes naquela localidade supostamente vítimas de uma rede de tráfico de pessoas, bem como sobre outros casos pertinentes ao objeto de investigação desta CPI. 
	Senador Paulo Davim	Aprovado	

O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Declaro aberta a 33ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 226, de 2011, nos termos do art. 58 da Constituição Federal e na forma do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, destinada a investigar o tráfico nacional e internacional de pessoas no Brasil, suas causas e consequências, rotas e responsáveis, no período de 2003 e 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo.
Coloco em votação as Atas da 30ª, 31ª e da 32ª Reuniões, solicitando a dispensa de leitura delas.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordarem permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Nesta reunião, ouviremos os convidados relacionados abaixo, representantes das famílias que detêm a guarda provisória dos menores de Monte Santo, na Bahia: advogados Lenora Thais Steffen Todt Panzetti... É isso?
Por favor.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Lenora Thais Steffen Todt Panzetti.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – E o advogado Volnei Simões Pires de Matos Todt.
Já se encontram à mesa os advogados, que vão fazer o seu relato, e passo a palavra à Senadora Lídice, Relatora da CPI.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Sr. Presidente, caros senhores, senhoras e todos os meios de comunicação que nos acompanham, boa tarde.
Temos aqui os representantes das famílias, dos familiares que, em tese, adotaram as crianças que saíram da Bahia. E, como Relatora, quero, primeiro, ouvir o depoimento de cada um deles.
Concordo com o encaminhamento, até porque foi o mesmo encaminhamento dado na audiência pública na Bahia: 15 minutos para cada depoente e 5 minutos de tolerância. Depois, nós fazemos algumas perguntas, vocês respondem, e continuamos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Com a palavra a Drª Lenora.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Primeiro, eu gostaria de esclarecer que vou falar em nome das quatro famílias, então, não haverá necessidade de depoimento... O Dr. Volnei está me acompanhando, até por uma questão de segurança, porque, embora isso eu não tenha levado a público, mas, após a situação de exposição midiática, houve ameaças à integridade da minha família, em especial do meu filho, instigando o sequestro dele, para que eu sentisse a dor da mãe da Bahia. Então, não é nem um pouco conveniente que eu me desloque sozinha, por questões da segurança.
Hoje, eu já fui procurada pela mídia, o dia inteiro, e tive a notícia, agora à tarde, de que uma das coisas que aconteceu hoje foi a decisão do juiz para revogar a guarda dessas crianças.
Então, eu vim trazer alguns esclarecimentos, em nome das quatro famílias, embora só três sejam minhas clientes, mas hoje eu falo em nome das quatro, com autorização de todas elas a falar em nome delas. Eu venho esclarecer ao Senado, por provocação nossa, da versão das famílias.
O primeiro ponto a ser esclarecido é que eles não têm a adoção efetivada; eles têm, sim, um pedido de guarda provisória, em caráter indeterminado, por prazo indeterminado, concedida decorrentemente de um processo de medida protetiva, ingressada no dia 12 de maio de 2011, pelo Ministério Público do Estado da Bahia, o qual, desde o começo, foi quem provocou o Judiciário para que essas crianças fossem retiradas do convívio materno, porque essas crianças, em verdade, estavam expostas a risco, sendo que os dois menores chegaram a ser hospitalizados em estado de saúde bastante grave e delicado.
Eu ingressei nesse processo – não necessariamente no processo judicial, mas no processo dessas famílias – na segunda quinzena de agosto de 2012, quando as famílias de São Paulo, de Indaiatuba, cidade onde eu moro e trabalho, me procuraram, e também a família de Campinas, me pedindo para auxiliá-los a entender como é que estava funcionando o processo legal. Eles são assistidos, como advogado do processo, as quatro famílias, pelo Dr. José Ivan Cardoso Batista, que é um advogado da Bahia, de Monte Santo, e é quem acompanha esse processo desde o início.
A minha condição de intervir nos autos, nesse processo todo, foi a condição de que o Dr. Ivan autorizasse e se predispusesse a aceitar a minha ajuda, mais precisamente para esclarecer as famílias, para acalmá-las. Porque, como toda mulher e, principalmente, como toda mãe, a gente quer elementos, quer subsídios, quer informações o mais amplas possível, o mais completas, para entender, para questionar, para tirar dúvidas. E falar pelo telefone com um advogado da Bahia, que fica a 600 quilômetros de Salvador, e esclarecer pontos ficava difícil para ele e ficava difícil para as famílias. Porque, para as famílias, pelo telefone, elas não conseguiam conversar tudo ao mesmo tempo; acabava de desligar, tinha mais uma dúvida e outra dúvida. E para ele é difícil, porque quatro famílias ligando para ele o dia inteiro, sobre o mesmo assunto, e ter que repetir, a cada momento, também ficava complicado. Então, a condição era de que o Dr. Ivan permanecesse no processo, e eu pudesse, então, acalmá-las e orientá-las sobre o que estava acontecendo.
Por que agosto de 2012? Porque o Dr. Cappio determinou, no final de julho, que fosse realizado um estudo social nas localidades em que essas famílias estavam com essas crianças. Então, quando foi deprecado o estudo social para as cidades de Indaiatuba e Campinas – com a ressalva de que Campinas é a 30 quilômetros de Indaiatuba, ou seja, é região metropolitana de Campinas –, nós conseguimos ajudá-los a entender o processo e falar como é que funcionaria dali para frente.
Então, foi nesse momento que eu entrei. E a reportagem do Fantástico que gerou toda essa polêmica só foi ao ar no dia 14 de outubro.
É fundamental esclarecer por que as famílias não falaram antes, por que as famílias não se dispuseram a dar qualquer informação, qualquer orientação. Na verdade, no dia 11 de outubro, o repórter José Raimundo esteve na casa das famílias e acusou-as, formalmente, pelo interfone de suas residências, de que elas haviam sequestrado crianças da Bahia; que eles tinham feito processos sumários, ilegais, e que isso tudo não poderiam ser da forma como estava sendo; então, se eles queriam falar.
É óbvio que ninguém, sendo acusado dessa forma, por interfone, vai querer se mostrar, principalmente com as crianças dentro de casa, como foi o ocorrido. Só que a fala dele, de sequestro e tudo mais, não foi ao ar, não é? Porque não interessava. Então, isso precisa ser bem esclarecido.
Eu chamei o José Raimundo ao meu escritório, a gente conversou por cerca de uma hora, e o que foi colocado no ar foram duas frases totalmente fora de contexto, em que eu disse: existiu, sim, o devido processo legal. Eu afirmo que houve o devido processo legal, porque a primeira providência que eu tomei, quando ingressei nesse caso, foi pedir que me fossem remetidas cópias de todo o processo, para que eu entendesse do que se tratava, e conversar com o advogado para saber se ele concordava com essa tramitação dessa forma, como assistente dele, e não como patrocinadora do processo.
Nessa condição, eu pedi que viessem os autos, que viessem cópias para mim. E aí eu vejo que, realmente, existia uma medida protetiva ingressada pelo Ministério Público. Mas, se eu não tenho a medida protetiva, na íntegra, em mãos, eu vou realmente achar – como eu acredito que foi esse o contexto dado – que os processos são irregulares, porque, se você pegar o processo a partir do momento da destituição de pátrio poder, cumulado com adoção, sem o embasamento de uma protetiva que retirou as crianças da guarda materna, aí o processo é ilegítimo. Mas, se pego junto com o processo da medida protetiva, faz todo o sentido.
E por que o Ministério Público ingressou com a medida protetiva? Porque existiam indícios, sim, muito fortes, de todo um período, e existem relatórios, existem informações que dão conta do risco a que essas crianças estavam expostas. A menina mais nova, de então 2 meses de idade, estava com sérios problemas de saúde. Ela tinha desidratação, disenteria e desnutrição provocadas pelo consumo inadequado de leite de vaca sem pasteurização, sem trato. Então, não é questão de: não pode dar leite de vaca? Pode, claro. A gente sabe que existe o consumo de leite de vaca para crianças recém-nascidas, mas sabemos que é necessário fervê-lo, que é necessário dar o mínimo de trato, justamente porque pode haver alguns tipos de contaminações que, em uma criança que não tem anticorpos ainda, podem levá-la a óbito, em situações graves. E essa é uma das situações.
Essa criança de 2 meses tinha uma infecção de couro cabeludo, tinha uma berne no seu couro cabeludo e tinha mais de trinta picadas de mosquito pelo seu rosto – as famosas muriçocas, como chamam no Nordeste. Há fotos ilustrativas e fotos da criança dizendo sobre esse aspecto.
O menino de, então, um ano e meio estava com situação de saúde também grave e também chegou a ser internado em Monte Santo. Esse menino tinha um machucado muito sério na sua orelha, em que a orelha estava pendurada e infeccionada. Existiam umas fezes com sangue – fezes pútridas, como a gente chama – decorrentes de alimentação inexistente, inadequada ou até estragada, que gerou todo um problema de sua saúde. Ele tem marcas nas suas costas que indicam ferimentos de que não se pode afirmar a origem, mas que não se pode descartar serem decorrentes de cigarro. Ele tinha sua boca machucada de tapas que ele levava quando chorava por querer comida. E a situação dessas crianças foi bastante dramática quando elas vieram para a guarda dessas famílias.
Mas por que essas famílias? Por que São Paulo? A primeira das crianças que veio para São Paulo foi a menina de 2 meses. E ela veio para São Paulo porque, efetivamente, essa criança estava hospitalizada, com risco sério à sua saúde, e não houve pessoas interessadas em querer uma criança em guarda que tivesse riscos à sua saúde. Então, não se localizaram pessoas locais que quisessem. E não havia a percepção de retornar essa criança para o convívio biológico, porque esse convívio biológico é que já tinha gerado essa inclusão da criança no hospital. Então, não se podia mandar a criança de 2 meses, e na condição em que ela estava, para o convívio biológico porque isso poderia levá-la a óbito. Foram os maus cuidados, os maus-tratos que a fizeram ser hospitalizada.
Essa mãe é uma médica, especialista em nutrologia – diferentemente de nutricionista; esclarecendo que ela é nutróloga, e não nutricionista, como algumas matérias retrataram. E, além de nutrologista, ela é também intensivista. Então, ela é uma médica que cuida de UTI adulta e pediátrica. Então, ela tinha requisitos essenciais, na sua formação profissional, que pudessem realmente dar condições de restabelecimento dessa criança.
Diferentemente, também, do que foi dito, eles não fizeram um processo sumário, em que a criança, no dia seguinte, embarcou para São Paulo, porque essa criança estava tão debilitada, que ela precisou passar por um tratamento por antibiótico e algumas medicações para que ela fosse fortalecida e tivesse condições de embarcar em um voo. Porque, senão, nenhuma companhia aérea permitiria que a criança, no estado em que estava, embarcasse em um avião e pudesse ir para São Paulo.
Então, a mãe ficou cerca de uma semana na Bahia, em Euclides da Cunha, em um hotel lá onde ela estava hospedada, cuidando dessa criança, inclusive comprando os medicamentos em uma farmácia próxima – não exatamente a da esquina, mas em uma rua próxima –, em que a farmacêutica, dona do estabelecimento, chegou a criticar a mãe dos descuidos com aquela criança que se apresentava tão ruim quando ela levou para aquisição da medicação.
Esses fatos foram esclarecidos e foram bastante elucidados no curso desse processo, mas entendemos que houve uma comoção nacional, que gera interpretações erradas e gera atitudes talvez não tão acertadas, em termos de revogação imediata da guarda, como eu soube, há pouco, que houve a decisão do juízo.
Outro fator a ser esclarecido é que, segundo a própria mãe relata – e existem matérias decorrentes disso, as crianças não são filhas do mesmo pai. Essas crianças, somente os dois mais velhos são filhos desse pai que é apontado como o biológico dos cinco. Gerôncio é pai dos dois mais velhos somente. Os três mais novos são filhos de outro pai, e isso é de conhecimento do juízo e é de conhecimento do Ministério Público, mas, em nenhum momento, foi falado isso, em nenhuma matéria jornalística – eu gostaria que alguém que soubesse até me avisasse, porque eu procurei e não achei.
A médica, realmente, esteve lá nessa cidade de Euclides da Cunha e, após um mês e meio em que ela já tinha retornado à nossa cidade com a criança, ela, tendo feito a sua habilitação perante o fórum de Monte Santo para que ela pudesse ter a condição de, em um futuro, em um momento determinado, ela tivesse uma oportunidade de ter uma criança, ela também o fez em São Paulo. E ela entrou com a documentação para fazer a habilitação no Cadastro Nacional de Adoção. E, após cerca de um mês e meio, ela teve a guarda de uma criança deferida; um menino. E ela tem esse menino já registrado em seu nome.
O menino de um ano e meio também foi para uma família que já tem uma outra criança. Eles já fazem parte do Cadastro Nacional de Adoção e já estão com essa menina há alguns anos. Então, o menino tem uma outra irmãzinha também.
As famílias se encontram e estão sempre juntas, e confraternizam; estão, desde que a guarda foi deferida, convivendo. Todos têm noção de que são irmãos biológicos e sabem que têm outros meios-irmãos e sabem que os pais adotivos – teoricamente, “adotantes” seria o nome correto – estão com tal ou tal irmão. Eles têm essa consciência.
Mas nem tudo aquilo que foi dito é verdadeiro. Há situações, por exemplo, de estudo, em que as crianças mais velhas não tinham idade escolar de alfabetização, como foi relatado. Se um tinha quatro e o outro tinha seis, eles não poderiam estar na escola, como foi dito em reportagem. E as crianças, nenhum dos dois identificava números, cores ou letras, e não sabiam formar palavras, e não sabiam nem ao menos se comunicar corretamente. Isso tudo atestado por médicos também. Há avaliações psicológicas, pediátricas, documentos que comprovam isso.
E as famílias de Campinas receberam esses dois mais velhos, porque se predispuseram a ter duas crianças que não se separassem, que não fossem colocadas em lares distintos, porque elas tinham maior cumplicidade, maior conivência entre elas, e era necessário alguém que, realmente, quisesse permanecer com esses laços, fortalecê-los e acolher essas crianças. Monte Santo não tem abrigo, Monte Santo não tem casa de passagem, e a colocação em família substituta foi o meio que a Justiça acabou encontrando.
Obrigada.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Os dois meninos mais velhos ficaram em Campinas, com a família de lá, e as outras três crianças ficaram uma com cada uma das três famílias de Indaiatuba.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – O.k.
Passo a palavra à nossa Relatora, Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Boa tarde.
Algumas questões que eu tinha colocado a senhora antecipou, mas eu vou repeti-las para termos um encaminhamento mais organizado dessas informações.
Os representados pela senhora têm inscrição no Cadastro Nacional de Adoção no Município onde residem?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Na verdade, no momento em que foi feito o pedido, dois já estavam no Cadastro Nacional de Adoção, e dois estavam na tramitação do Cadastro Nacional de Adoção; estavam na preparação do Cadastro. Porque, em São Paulo... Não sei como é em cada um dos Estados brasileiros, mas, em São Paulo, o processo do cadastramento tem uma série de elementos, uma série de burocracias a serem seguidas. Então, você encaminha a documentação, tem um curso, outro curso, tem mais isso, mais aquilo. Então, é um processo moroso. Eles estavam no processo do cadastramento; não estava terminado o processo. Tanto que a médica, que tem a criança mais nova, acabou tendo deferida a guarda de uma outra criança por São Paulo, e um mês e meio depois.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Certo.
Há quanto tempo estão inscritos? Fizeram algum curso? Participaram de alguma palestra sobre adoção?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Sim. Todos se conheceram, inclusive, porque participavam desses cursos e dessas palestras.
Então, como é que essas famílias acabaram chegando a essas crianças de Monte Santo? Como foi esse processo? As famílias se conheceram através de outras pessoas, que eram amigos comuns deles, nesse curso de adoção, ministrado na cidade de Indaiatuba, onde há intervenção do Judiciário, do Ministério Público, do Conselho Tutelar e de entidade assistencial que lida com crianças.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Certo.
Os representados fizeram alguma visita a abrigos, no Estado de São Paulo, para verificar se havia crianças lá?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Sim. Em São Paulo, existe todo o processo. Tanto que a mãe do menino de um ano e meio já tem uma menina adotada, em nome já deles, há alguns anos. E ela continuava, mesmo após a adoção, com o nome dela no Cadastro Nacional de Adoção porque ela queria um menino.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) – Essa criança foi adotada lá mesmo?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – A criança foi adotada em Indaiatuba, assim como o menino da primeira mãe, da mãe da bebê, também foi adotado em São Paulo.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Como eles, os representados, tomaram conhecimento das crianças em Monte Santo?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Porque, em Indaiatuba, existe uma mãe, que fez parte desse curso de adoção, que era baiana e se mudou para São Paulo, e ela tem uma criança adotada, em que o processo começou na Bahia e foi remetido a São Paulo, pela mudança dela de domicílio, e concluído em São Paulo; e essa criança é de Monte Santo.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Pode dizer o nome dessa mãe?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Dora.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – O nome...
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Eu não sei o nome completo, agora, para lhe precisar, mas eu posso dar a informação para a CPI.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Srª Dora. Certo.
Então, a Srª Dora é que sabia que existiam crianças para serem adotadas, em Monte Santo, porque ela também adotou uma criança de Monte Santo?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Exatamente. E ela morava na Bahia...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Em Monte Santo...
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – ...e veio para São Paulo.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Certo.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – E ela frequentava os cursos de adoção, frequentava todos...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – A senhora tem ideia de em que data isso aconteceu? Esse período em que essas crianças foram adotadas por ela, ou essa criança? Por essa mãe, essa Srª Dora?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Olha, me parece que ela tem duas crianças adotivas. E esse processo dela, um já tinha sido, o outro estava em fase de conclusão... Parece-me que foi isso.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Mas não tem ideia de tempo – há 1 ano, há 2 anos?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Não sei exatamente o tempo porque não tenho essa... Eu não cheguei a conversar com a Dora, pessoalmente, então, não tenho esses elementos para passar.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Como os seus representados conheceram a Srª Carmem Topschall? Qual o grau de relacionamento delas, dessas pessoas com a Srª Carmem?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Bem, elas só vieram a saber da Carmem e a conhecer a Carmem quando elas estiveram em Monte Santo. Então, quando elas já tinham feito a documentação, já tinham encaminhado ao Judiciário o seu documento para a habilitação... E uma das crianças chegou a ter o pedido de guarda efetuado pela Carmem, então, a Carmem estava presente nesse dia, quando ela até fez a desistência do menor, porque ela não queria, também, que essas crianças fossem separadas. Então, o contato deles foi em Monte Santo.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Sim, mas elas conheceram, então, Carmem em Monte Santo?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Sim.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – E por que razão mesmo a conheceram?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – A Carmem havia feito o pedido de guarda de uma das crianças. Não sei exatamente o motivo, a razão, mas sei que há isso no processo, nos documentos; fala que ela chegou a pedir a guarda de uma das crianças. E sei que a Dora conhecia a Carmem. Então, sei que... Sabia-se o nome dela, mas ninguém tinha conhecido a Carmem até então.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Desde que souberam das crianças em Monte Santo até a chegada dos representados às casas, quanto tempo se passou, das crianças à casa dos representados?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – A habilitação da primeira das mães foi, pelo que ela me relatou, início de março, final de fevereiro, algo assim. Ela voltou para Indaiatuba e, posteriormente, ela recebeu uma ligação do fórum de Monte Santo, dizendo da situação dessa menina, e que não havia ninguém que se dispusesse a cuidar da menina, e que ela necessitava de cuidados especiais.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Então, foi o fórum de Monte Santo que ligou, digamos assim, ofertando a criança?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Sim, dizendo que existia essa criança, que precisava de cuidados e que ela teria uma condição...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – E a senhora tem o nome do funcionário do fórum que ligou?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Célia.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Célia. D. Célia.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – A notícia que se tem é que a condição de chamar essa mãe é pelo perfil dela profissional, pelo que ela tinha de condições de cuidados com essa criança, que inspirava cuidados.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Como se encontram as crianças hoje em dia? Elas frequentam escola, creche... Como se encontram elas?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Todas as crianças, com exceção da menor, da bebê. Ela ainda não tem a idade escolar adequada para estar... Acredito que, no início do ano, ela estará já, porque, em São Paulo, há um pouco de diferença; não é berçário ou creche ou escolinha; escolinha é a partir de 2 anos. Como ela não tem 2 anos, então, a partir do início do ano, ela consegue começar a escolinha. Os outros todos frequentam a escola.
Os dois mais velhos tiveram que fazer adaptação em uma outra escola para que eles pudessem ter condição de frequentar as aulas e os cursos, porque eles não identificavam números, letras, cores; eles não sabiam formar palavras, eles não sabiam se expressar. Tanto que eles não conseguem relatar nem nome de professor, nem nome de amiguinho, nem nome de escola.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Há alguma avaliação psicológica das crianças, com laudo feito por algum psicólogo?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Sim.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Foi apresentado?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Foi apresentado nos autos, e eu trouxe hoje também.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Há também, na situação que a senhora relata, da criança que foi para o médico, foi internada, também há laudo médico da situação em que se encontrava?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Quem fez o laudo dessa bebê foi a própria mãe, porque não havia um médico para fazer isso naquele momento, e ela esteve presente em Euclides da Cunha e Monte Santo. Tanto que ela demorou para que pudesse retornar. Então, ela não tem o laudo do médico que acompanhou isso, porque, depois de tratado, não há mais a condição, não é?
Mas há laudos médicos, por exemplo, desse menino. Há documento que diga isso. Há o relatório do pediatra que atendeu esse menino – porque a mãe não era médica – e disse tudo que se passava com ele, inclusive dos cortes na orelha, das marcas nas costas, de tudo que ocorria com ele, inclusive das fezes pútridas que ele tinha, com sangue.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Então...
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Esse pediatra se predispôs...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Vocês têm, os representados têm laudo médico sobre a situação de cada criança que foi adotada?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Sim, têm.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – De todas elas?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Todas.
O pediatra, por exemplo, que atendeu esse menino de um ano e meio se predispôs a prestar depoimento, se necessário e quando necessário.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Certo.
E a senhora trouxe esses documentos para análise da Comissão?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Sim, eu trouxe.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Ótimo.
Também, na audiência da Bahia, foi levantado por uma das pessoas que participou dessa audiência – que, aliás, foi uma das pessoas que também identificou primeiro a situação da adoção considerada irregular – que uma das crianças estava com uma família em que houve uma separação entre o pai e a mãe. A senhora confirma isso?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Confirmo. Foi justamente a da bebê. E ela tem essas duas crianças, tanto a bebê quanto outra criança também já legitimada, já adotada.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Voltando à primeira pergunta, sobre o cadastro. Na verdade, duas delas não tinham seu cadastro finalizado.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Sim.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Então, no mínimo, isso é estranho, porque existem diversas pessoas inscritas no cadastro, há muito tempo, e isso, pela lei, deve seguir, digamos, uma ordem. Então, na medida em que essas pessoas não tinham cadastro e tiveram acesso para adotar uma criança, passaram sobre uma fila pré-existente de pais que desejavam adotar.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Sim.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Então, essa é uma questão que é preciso deixar clara. Porque, da forma como a senhora falou, pareceu que existiam todas as condições preenchidas, e há apenas uma decisão incorreta do juiz, na Bahia, que determinou o retorno das crianças por conta de uma situação de comoção nacional.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Sim.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Então, na verdade, quando a senhora fala aqui, há pelo menos duas questões que não deixam claro isso: a primeira, que de duas das crianças adotadas as famílias não tinham cadastro ainda; a segunda, que o laudo médico também não existiu.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – De uma delas.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – De uma delas. Então, uma delas também não tinha um laudo médico que garanta que as afirmações sobre sua situação de saúde existiam.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Mas a Comissão pode, por exemplo, oficiar ao hospital de Monte Santo e requerer prontuário dessas crianças.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Sim, sem dúvida.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Porque as famílias não têm acesso a esses prontuários e não podem fazer prova de documentos a que eles não têm acesso.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Certo. A Comissão o fará, não há dúvida.
Ao mesmo tempo, a senhora acrescentou uma informação, como uma informação valorosa ao processo, de que três dos filhos de outro... São dois filhos de um pai e três filhos de outro pai. Isso não interfere no processo de adoção. Não há nada que determine que os filhos... Uma mãe, uma família formada por dois pais diferentes, na medida em que a mãe se separou de um e passou a conviver com outro, isso se torne, digamos assim, um condicionamento, um critério para que essa adoção se realize.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Não. Isso não é o fato. A questão é: por que foi colocado que os cinco filhos são de um pai, se não o são? Por que não foi dita a realidade sobre isso? Por que foi colocado que os cinco filhos são do mesmo pai, quando há divergência de pais entre eles?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Sim.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Por que...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – A senhora está se referindo à matéria da televisão?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Sim, especificamente.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Nós, na CPI, não estamos nos baseando na matéria da televisão; nós recebemos...
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Na verdade, eu estou dizendo sobre a mídia em geral, que veio... Eu soube do trabalho da CPI e das investigações pela mídia. Então, eu tenho que trabalhar com o que eu tenho de informações, e as informações que eu tenho são essas. Tanto que, vendo a seriedade do trabalho da CPI, eu conversei com as famílias, e nós nos predispomos a falar. Porque não nos foi dada oportunidade de falar em nenhum momento. E, quando nós falamos, foi deturpado o que foi dito.
Agora, há de se ressaltar que a informação que a senhora disse com relação à separação de uma das famílias se deu até para melhor adequação e melhor criação dessas crianças, porque um casal que não está mais se entendendo não tem mais condições de permanecer junto.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Mas esse critério vale para todos. Se, na família originária dessas crianças, também os pais não estavam em condições de continuar convivendo, por isso mesmo, ela saiu, ela se separou e adotou outro companheiro, com quem ela teve mais três filhos.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Sim, mas houve uma matéria, que foi veiculada por essa pessoa que a senhora disse, que se chama Eleonora Ramos, jornalista, que é do projeto Proteger, e que é da Bahia, e que tem vínculos com o Cedeca, que começou a falar sobre tudo isso, em que ela coloca “a história macabra” das crianças de Monte Santo, e faz uma série de acusações bastante complicadas e levianas. Então, nem tudo o que é falado pode ser falado sem provas.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Claro. É por isso que nós estamos realizando a investigação.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – E exatamente o que ela relatou como “a história macabra” de Monte Santo é bastante delicado.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Mas nós não estamos nos baseando nesse documento...
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Sim.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Que, aliás, nem conhecemos. Nós estamos nos baseando no documento que nos foi entregue pelo Ministério Público; no depoimento do representante do Ministério Público, em que, na audiência, na Bahia, o Dr. Luciano afirma a existência de irregularidades no processo e, mais do que isso, afirma irregularidades em outros processos semelhantes.
Por isso, nos interessa saber, por exemplo, como se deu – e a senhora não vai poder, talvez, nos responder, porque não é advogada dela, e me parece até que não a conhece... Há uma coincidência grande de uma mãe baiana ter adotado duas crianças dessa mesma cidade, de Monte Santo. Termina transformando Monte Santo em uma cidade exportadora de crianças, não é? Porque uma mãe vai, na mesma cidade, adota duas crianças de Monte Santo; essa mãe se comunica com outras mães...
E, veja bem, eu não estou fazendo aqui nenhum juízo de valor. Acho meritório o desejo de mulheres e homens de adotarem crianças. O que nós estamos aqui investigando e tratando de esclarecer é se esse processo foi completamente legal, porque os pais biológicos também têm os seus direitos...
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Com certeza.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Então, é por isso que há um procedimento na lei. E não só em São Paulo; o processo burocrático é lento em todo o País, porque esse processo burocrático visa dar garantias para que a adoção possa ser feita em condições de segurança, especialmente para as crianças. Então, muita gente reclama de que o processo é lento. É lento porque ele precisa cumprir determinadas condições. E a mim me parece estranho isso: que, mesmo tendo a inscrição no cadastro, tenha saído rapidamente uma adoção...
E, veja bem, a adoção da criança de São Paulo é feita depois dessa adoção, quando o cadastro dela estava em São Paulo, solicitando a adoção de uma criança, que ela só consegue depois de ter adotado a criança na Bahia. Não é uma mera coincidência; é o fato real de ser necessária uma tramitação burocrática que precisava ser cumprida em São Paulo para que isso fosse liberado. E, na Bahia, essa tramitação foi ultrarrápida. Foi mais do que ultrarrápida; imediatamente, quase que imediatamente, se conformou.
A senhora... Eu queria, novamente, perguntar: quando eles tomaram conhecimento da existência das crianças em Monte Santo, se a senhora podia precisar a data, para que nós possamos ter ideia de tempo. Quanto tempo levou esse processo, entre o dia em que eles tomaram conhecimento de que existiam duas, algumas crianças a serem adotadas na Bahia e o período em que a adoção aconteceu?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Primeiro, há que se esclarecer que não é adoção, doutora.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Adoção, não; a guarda provisória.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – O que há é a guarda provisória decorrente de medida protetiva. E o que há em seguida é o pedido de destituição de pátrio poder cumulado com adoção.
Então, o pedido de destituição cumulado com adoção é decorrente de uma guarda concedida por uma protetiva, e a destituição de pátrio poder é o que está tramitando; esse processo não terminou, esse processo não acabou. O que há é o acolhimento das crianças em família substituta decorrente de uma provocação do Ministério Público do Estado da Bahia.
Então, o processo todo teve todas as suas fases, mas, em nenhum momento, houve a procura da família biológica por essas crianças. Que mãe deixa os seus filhos serem retirados e leva um ano e meio para ir atrás deles?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Pela lei, a mãe pode requerer.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – A mãe pode, mas por que levar um ano e meio, se lhe retirarem um filho...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Mas isso a lei lhe garante; e, se a lei lhe garante, é a qualquer tempo enquanto a lei lhe garantir.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Sim, mas não é estranho? Não é estranho?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Nós temos situações em que foram levadas crianças para fora do Brasil, e a mãe há 5 anos reivindica isso.
Então, veja bem, não se trata de estranhar o que está na lei, porque, se está na lei, não pode ser estranho. A mãe pode se arrepender? Pode. A lei lhe permite o arrependimento.
Então, o que eu queria entender, para ficar claro para nós, é o tempo em que tomaram conhecimento das crianças em Monte Santo. Quando tomaram conhecimento das crianças em Monte Santo? E quando receberam a guarda protetiva?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – As datas precisas eu não sei informar, mas eu posso dizer que...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Não precisa ser a data exata, mas o período.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Houve o cadastro da mãe, final de fevereiro, início de março; ela recebeu a guarda dessa criança em 13 de maio; e ela voltou, embora para Indaiatuba; e, após estar em Indaiatuba, houve contatos telefônicos. E aí houve a mensagem, então, para outras pessoas que frequentavam esse curso de cadastro para adoção e tal, para ver se havia ou não interessados, nessas pessoas que frequentavam esses cursos, que pudessem ficar com a guarda dessas outras crianças para que esses irmãos não fossem separados. Isso foi o que veio. E isso...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Veja bem, então, vamos por partes. A primeira... As primeiras crianças que vieram foram as crianças maiores?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Não.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Não; foram as crianças menores.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – A primeira criança que veio...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Foi a pequenininha.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – ... foi a bebê.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – A bebê. Exatamente.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Nessa condição que eu lhe disse, com essa data.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Independente da condição, eu quero saber a cronologia.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Sim, em data.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Ela tomou conhecimento em março...
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Final de fevereiro, início de março.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Final de fevereiro, início de março; e recebe a guarda em maio.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Maio.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Três meses.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Na protetiva.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Da protetiva.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Na protetiva, porque a criança estava no hospital...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Três meses: março, abril, maio.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – A criança tinha 2 meses, doutora.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Sim, mas ela tem 3 meses...
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Ela saiu do hospital...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Ela, em 3 meses, recebe a guarda protetiva.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Guarda provisória.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – A guarda provisória.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Porque a criança estava no hospital, e, para que a criança tivesse alta do hospital e não fosse encaminhada para a sua família biológica, pelo risco que representava à sua saúde, ela foi colocada em uma família substituta. E o contato veio do fórum de Monte Santo, porque existia o cadastro dela no fórum de Monte Santo.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Volto a perguntar sobre a Srª Carmem.
A Srª Carmem, por indicação... Pelo depoimento da senhora, ela teve contato com as famílias, as famílias conheceram a Srª Carmem lá em Monte Santo.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Sim.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – E conheceram porque ela, possivelmente, teria se oferecido para ter a guarda de uma das crianças.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Sim.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Mas ela não é de Monte Santo.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Sim, mas ela tem filhos adotados de Monte Santo.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Também de Monte Santo?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Sim.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Nunca morou na cidade, estava lá para adotar, não há nenhum processo dela...
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Ela tem dois filhos de lá.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Mas nenhum processo de Monte Santo, pelo menos dos que foram apresentados pelo Ministério Público, registra isso. Ela aparece em Monte Santo, mais de uma vez, em processos adotivos, outros processos adotivos, sem ser parte interessada. Eu volto a dizer que é algo estranho.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Sim...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – É muito estranho que uma pessoa vá, adote dois filhos, depois volte à mesma cidade... É no mínimo estranho que uma cidade possa exportar – uso indevidamente o termo – exportar tanta criança, mesmo compreendendo que as regiões mais vulneráveis do País, como o nosso Nordeste brasileiro, tenham crianças em situação de vulnerabilidade que possam, eventualmente, ter o desejo de seus pais de doá-las para adoção.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Pois não. Pode perguntar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Doutora, a CPI está preocupada, todos nós estamos preocupados com fatos que surgiram em função, especificamente, do caso das cinco crianças de Monte Santo.
O Ministério Público, na audiência de Salvador, levou farto documentário, e também foi verbalizado pelo juiz – se não me engano, é o Cappio – que várias famílias, naquela região, têm histórias semelhantes a essa, em Monte Santo, em Euclides da Cunha, em Canudos, onde crianças são adotadas, usando – talvez o termo não seja esse – da mesma forma. Então, foi falado da Carmem. Eu não sabia que ela também tinha adotado um filho lá de Monte Santo.
Então, há uma suspeita forte de que, naquela região, exista uma quadrilha de adoções ilegais, a princípio. A nossa CPI é a CPI do Tráfico de Pessoas, e nós temos a obrigação de investigar indícios que possam nos levar a quadrilhas de tráfico de pessoas, entendeu? Então, aquela região é uma região extremamente suspeita.
Eu gostaria de saber da senhora o seguinte: se a senhora tomou conhecimento de que não houve nenhuma reunião com a presença de parentes das crianças, lá no fórum, antes da guarda cedida para as famílias de São Paulo.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Não. Como eu lhe disse, o que eu tenho é cópia da protetiva, e a protetiva tem um relatório do Ministério Público em que se diz que ele teve a manifestação do Conselho Tutelar, informando que fez diversas visitas, informando que pediu à prefeitura para a assistente social da prefeitura fazer visitas, e que foi constatado situação de risco.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Veja bem, como é que aparece – peço licença aqui... Na verdade, Carmem... Em março, 23 de março de 2011, aparece a figura da Carmem, no Conselho Tutelar de Monte Santo, e faz a denúncia da mãe das crianças. Em março, 23 de março, ela aparece e faz a denúncia, dizendo que precisava investigar... Essa moça, essa Srª Carmem, nunca morou em Monte Santo, mas aparece na região, há uns 4 anos, sempre aparece, e aparece sempre em torno da temática da adoção de crianças.
Essa denúncia vai até o Conselho Tutelar, e, a partir daí, o Conselho Tutelar vai à casa da mãe – é só aí que vai; não realizou muitas visitas. Naquele momento, ela já destaca que, primeiro, a mãe de Silvânia morava na casa e ajudava a criar a criança – ela já estava separada –; os filhos mais velhos estavam na casa da avó paterna, os dois mais velhos; o menino de 1 ano estava dormindo no chão da casa, em um colchão no chão da casa – como, aliás, é comum em muitas cidades do interior do Nordeste brasileiro –; e a recém-nascida Estéfane.
Então, o Conselho Tutelar vai e estabelece esse relato, que foi provocado por Carmem, em março, justamente quando – a senhora disse aqui – a família adotante estava em São Paulo, procurando, e é informada por uma pessoa – olhe quanta coincidência – por uma pessoa, na sua cidade, de que existem crianças na Bahia. Ela vai e encontra, realmente, Carmem, que estava lá, porque tinha feito a denúncia no Conselho Tutelar. E, a partir dessa denúncia, o Conselho Tutelar vai, visita a casa e começa a formar um relatório, que vem a dar na solicitação de intervenção do Ministério Público. E, em 2 meses... Realmente, me causa espanto que, em apenas 2 meses, já haja uma decisão de guarda provisória, porque eu conheço diversos casais que entram em processo de adoção, e a grande reclamação dos casais que são predispostos à adoção no Brasil hoje é a do tempo para que essa guarda provisória seja concedida.
Então, creio que há muita coincidência que precisa ser esclarecida.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Sim.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Porque nós temos uma personagem, que é uma Srª Carmem, que não é da região, que visita a região há 4 anos, sempre em torno da adoção de crianças. Ela sempre aparece, misteriosamente, ou milagrosamente, ou generosamente, nesse momento; ela intermedeia, de alguma maneira, porque a razão pela qual essa criança é identificada é justamente pela denúncia da Srª Carmem. É uma mera coincidência ou não? Ou se trata de uma ação pré-determinada, conhecedora de que esse casal desejava uma criança, que foi informado através de Dora? E Dora, certamente ou não, deve conhecer Carmem, porque também tem crianças adotadas lá, não sei se intermediada pela Srª Carmem ou não, mas é muita coincidência que na mesma cidade. E é muita coincidência que a pobre da cidade de Monte Santo se transforme em uma cidade que exporta criança. E olhe o perigo em que isso se transforma para a população pobre daquela cidade.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Sim.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Então, a investigação nossa trata disso.
Tenho toda a consideração ao esforço, inclusive, dessas famílias de adotar, respeito todo desejo de adoção, e é importante para o Brasil que isso aconteça. No entanto, isso tem que ser feito de acordo com a lei, porque, senão, nós podemos ter situações como essa, que podem caracterizar, sim, uma ação de sequestro, mesmo que seja com a participação de agentes públicos, ou não.
Então, por isso, foi importante o seu depoimento aqui. E nós gostaríamos de solicitar essa documentação: que a senhora pudesse nos passar os laudos; que pudesse até, se fosse possível, nos passar também cópia do cadastramento dessas famílias, no Cadastro Nacional pró-adoção de São Paulo; e que nós pudéssemos, portanto, ter esses documentos, da mesma forma que o Ministério Público está nos enviando toda a documentação que incidiu na guarda dessas famílias.
Sendo assim, recebendo esses documentos, para mim, as perguntas que eu queria fazer eram essas, Sr. Presidente. Se V. Exª desejar mais alguma...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Eu apenas tenho um comentário, doutora. Sempre dizemos... Já são quase 2 anos em que nós estamos nesta CPI do Tráfico, e essas quadrilhas tentam se travestir de legalidade. Então, elas buscam, de alguma forma, transparecer que é um procedimento absolutamente legal. Daí a nossa preocupação, e por isso nós estamos aqui nesta CPI.
Quanto à questão da... É só um comentariozinho, não vou fazer nenhuma pergunta, é só um comentário quanto à questão que a senhora levantou aqui, de que “essa mãe demorou tanto tempo para reclamar a guarda dos filhos”. Lá, na audiência de Salvador, na Bahia, o advogado da família, ligado ao Cedeca, informou para todos nós que não foi esse tempo todo; e, mais do que isso, disse que havia um medo da família, porque o pai, que foi reclamar, terminou sendo preso. E houve uma ameaça clara da polícia para a mãe dizendo que ela procurasse não atrapalhar o trabalho da Justiça, sob pena de ela ser presa. Então, isso, de certa forma, poderá ter intimidado; alguma reação nesse sentido. Estou apenas trazendo uma informação que foi dada lá na audiência em Salvador.
Também não tenho nenhuma palavra...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Eu queria só mais uma questão aqui. Apenas para lembrar – não é nem para perguntar –, primeiro, que a revogação da guarda provisória, hoje, das guardas provisórias, todas elas, foi feita também pelo Ministério Público. Então, é o próprio Ministério Público quem revoga a sua própria decisão anterior.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Não; na verdade, o Ministério Público pode pedir.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Protocolou.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Quem decide é o juízo.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Mas o requerimento é do Ministério Público.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Sim, o Ministério Público protocolou um requerimento...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – O Ministério Público do Estado da Bahia protocolou, na segunda-feira, dia 19, um requerimento solicitando a revogação das guardas provisórias das cinco crianças adotadas. E o documento foi direcionado para o promotor de Justiça Dr. Luciano Taques Ghignone...
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Pelo promotor.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Pelo promotor, e direcionado ao doutor...
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Ao juiz.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Ao juiz Cappio, que é quem toma a decisão.
E só uma última pergunta: após esse contato, a senhora sabe se a família voltou a ter qualquer contato com Carmem?
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Não.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Ou se Carmem, durante esse período, apareceu...
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – As famílias...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – ... pediu algum tipo de benefício para...
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Isso já foi até respondido pelas famílias ao Ministério Público.
Então, com relação à decisão do Dr. Cappio, nós não temos o conhecimento do conteúdo dela, da fundamentação dela, porque essa decisão foi tomada hoje; eu tomei conhecimento dessa decisão há pouco, quando foi dada a informação, na Câmara dos Deputados, quando eu estava lá prestando esclarecimentos. E nós vamos ver, sim, qual é a fundamentação, qual é o conteúdo, e, provavelmente, é praticamente certo que as famílias vão recorrer dessa decisão, porque é uma decisão passível de apreciação em segundo grau. Se ele teve a fundamentação, nós vamos querer saber o porquê, como, quando, de que forma. Porque, da mesma forma que o promotor de Justiça impetrou esse pedido, na segunda-feira, de revogação, no dia 24 de outubro ele entrou com requerimento pedindo a realização de avaliação psicológica de todas essas famílias. E por que, nesse intervalo de tempo, ele mudou de opinião? O que o fez mudar de opinião? E por quê?
Então, há de ser observado que essas crianças podem, sim, voltar para a mãe; podem, claro que podem. Não se está dizendo que ela não tenha esse direito. Mas há que se ver em que condições elas vão voltar, de que forma elas vão voltar e por que elas saíram. Não se pode tomar por verdadeira a tese, seja da defesa, seja da acusação, em um único processo. A gente tem que examinar todos os dados, todas as informações para fazer um juízo de valor.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Sem dúvida. O que nos importa, primeiro, é que as crianças não fiquem de um lado para o outro...
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Com certeza.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – ... porque, certamente, já há hoje algum grau de impacto psicológico, emocional sobre as mesmas, e isso só prolongará e só afetará mais ainda.
E a segunda questão é que, independente do interesse das duas famílias, há as questões legais a serem garantidas. O processo tem que se dar de forma legal, até para que não se subtraia o direito de outros, que também gostariam de poder estar adotando, em 3 meses, uma criança ou recebendo a guarda provisória de uma criança, em 3 meses, quando centenas de casais lutam para conquistar isso, de alguma maneira, e certamente essa senhora não é a única médica que está em um cadastro para receber...
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Com certeza, mas...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Agora, independente disso, nós queremos essa documentação que foi pedida, para que nós possamos agregar ao nosso relatório final a respeito desse caso. E o que nos interessa, essencialmente, é que nós possamos identificar nisso uma atuação permanente semelhante do ocorrido.
E, realmente, o fato de termos tantos casos de adoção, em uma só cidade do interior do Estado da Bahia, nos preocupa, principalmente quando se dão em circunstâncias tão diferentes daquelas definidas de forma mais rigorosa pela lei. Então, é isso que, em essência, a nossa CPI vai investigar. Porque os aspectos, imagino, de garantia e proteção às crianças, o Ministério Público terá, e as advogadas ou os advogados das partes também.
Nesta Comissão, nós vamos nos dedicar, principalmente, aos fatos coincidentes entre essa adoção e as outras adoções que aconteceram, na cidade de Monte Santo, na Bahia, com características muito semelhantes a essa. E isso pode caracterizar, sim, o tráfico de crianças para fins de adoção, um crime que está, neste momento, sendo praticado no País. E a nossa lei, que até então era restrita no tráfico de pessoas, a partir do momento do encerramento da nossa CPI, que está perto de terminar, vai receber um projeto de lei definindo, de maneira mais clara ainda, a situação do tráfico de pessoas no Brasil. E, certamente, o tráfico de crianças para fins de adoção constará como um dos crimes típicos do tráfico de pessoas.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Certo.
O que eu gostaria de considerar é que todos nós somos vítimas dessa situação – tanto o Ministério Público, quando o juízo, quanto os pais que estão com essas crianças – e que, se houve uma decisão da protetiva, de se retirar as crianças da mãe biológica, é porque houve o livre convencimento do Ministério Público. O Ministério Público não foi, simplesmente, induzido, como se tentou mostrar. O Ministério Público tem o seu livre convencimento, e, se ele pediu, é porque ele chegou a essa conclusão pelos próprios trabalhos que ele executou. Então, o livre convencimento dele é que fez com que essas crianças fossem retiradas da família biológica.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – É por isso que nós nos preocupamos em manter a lei. Porque, às vezes, há uma observação subjetiva sobre o quadro que está ali colocado. Foram ditas coisas que são inadmissíveis, também, por parte das crianças; chegaram a dizer, em cadeia nacional, em meios de comunicação, que a mãe era uma prostituta. E isso não é verdade. Não foi constatado, em nenhuma entrevista na cidade, a caracterização da mãe desses meninos como prostituta, mas, sim, de uma mãe que se separou e mora com outro companheiro, e se separou desse outro companheiro, como existem dezenas, centenas de mulheres, no Brasil, com esse comportamento, que não, necessariamente, se caracterizam como prostitutas. E a lei garante, ainda que fosse prostituta, garante o direito da mãe biológica.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Assim como também não é admissível que se acusem as famílias que têm a guarda dessas crianças de sequestradores.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Claro que não.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Muito menos instigar que haja sequestro da família, do filho da advogada porque ela está defendendo as famílias que...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Isso é crime. Isso é crime, e eu acho que a senhora deveria procurar as medidas cabíveis.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Estou tomando as minhas providências, mas a forma como foi colocado, em cadeia nacional também, que as crianças foram vítimas de sequestro legal e que as famílias que detêm a guarda das crianças são sequestradoras, também não pode ser feito, da mesma forma que não se pode...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Claro, mas todas essas são medidas que a senhora, inclusive, como advogada, tem todas as condições de tomar as medidas e responsabilizar todas essas pessoas.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Com certeza, assim como a advogada da mãe também pode tomar medidas com relação à acusação dela de prostituta.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Claro. Mas está tomando.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Então, cada um na sua responsabilidade...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Pelo menos, na Bahia, quando nós tivemos a audiência pública, isso ficou claramente definido.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – O que nós não podemos é tomar partido.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Claro. Mas eu conheço a realidade da Bahia, porque, por coincidência, sou Senadora da Bahia.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Eu sei.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Então, eu conheço, razoavelmente, esse assunto: tenho relação com a área da criança e do adolescente, há muitos anos; conheço o Estatuto; conheço a Lei de Adoção.
Então, pelo menos está claro, gravado, que algumas irregularidades, ou pelo menos algumas situações não rigidamente dentro da lei, permitiram a guarda protetiva, provisória dessas crianças saídas da Bahia.
Está claro também, para a opinião pública nacional, independente de uma posição – que não acredito que haja má intenção dos pais adotantes –, está claro também que há um processo coincidente demais levando a cidade de Monte Santo a se tornar uma cidade exportadora de crianças para adoção. Isso é que cabe à CPI investigar, ao Ministério Público, à Justiça baiana e ao Conselho Nacional de Justiça, também, fazer.
A SRª LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI – Com certeza. Estamos aqui para colaborar.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Claro, vemos a presença... Queria agradecer a presença de V. Sª à nossa CPI e dizer que foi de grande valia para o processo de análise e de investigação que nós estamos realizando.
Na medida em que agradeço, vou pedir licença para dizer que há, sobre a mesa, requerimentos para serem apreciados, que são os Requerimentos nºs 228/12, 227 e 226, todos da Senadora Vanessa Grazziotin e do Senador Paulo Davim, requerendo, com fundamento no §3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 2º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, e no art. 148, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência e audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Tráfico Interno e Internacional de Pessoas, na cidade de Manaus, para investigar fatos ocorridos na região pertinentes a seu objeto.
Também, na mesma direção, com base nos mesmos artigos da Constituição, do Regimento Interno e da lei, seja convidado representante do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, no Estado do Amazonas, para prestar esclarecimentos sobre o desaparecimento de adolescentes naquela localidade, supostamente vítimas de uma rede de tráfico de pessoas, bem como sobre outros casos pertinentes ao objeto da investigação desta CPI.
Também com base nos mesmos artigos da Constituição, do Regimento Interno e da lei federal, sejam convidados Bruna Valadares e Bruno Amaral do Carmo para prestarem esclarecimentos, perante os membros desta CPI, em Manaus, sobre seu recrutamento para o Estado de São Paulo por suposta rede de tráfico de pessoas.
São os requerimentos que ponho em votação. (Pausa.)
Aprovados, e não havendo nada mais a tratar, agradeço a presença de todos, convidando-os para a próxima reunião, e declaro encerrada a presente reunião.
A próxima reunião será definida e informada pela Secretaria da Mesa para sua convocação, data, horário e local; audiência pública, no dia 3 de dezembro; e creio que a outra vamos definir e anunciar posteriormente.
Obrigada. Agradeço a todos os presentes.

(Iniciada às 15 horas e 3 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 11 minutos.)

SENADOR Paulo Davim 
Presidente Eventual