Comissão Especial Externa criada para realizar estudos e propor a atualização da Lei de Execuções Penais - LEP (Lei nº 7.210, de 1984)

ATA DA 6ª REUNIÃO

Ata Circunstanciada da 6ª Reunião, realizada em 26 de setembro de 2013, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, na Sala nº 09 da Ala Senador Alexandre Costa, sob a presidência do Ministro Sidnei Agostinho Beneti e com a presença dos senhores juristas: Gamil Föppel El Hireche, Carlos Pessoa de Aquino, Edemundo Dias de Oliveira Filho, Denis de Oliveira Praça, Maria Tereza Uille Gomes, Marcellus Ugiette, Roberto Charles de Menezes Dias, Técio Lins e Silva, Luís Alexandre Rassi, Sérgio Alexandre Meneses Habib, Maurício Kuehne, Augusto Eduardo de Souza Rossini e Nídea Rita Coltro Sorci. Deixaram de comparecer os membros: Marco Aurélio Belizze e Luciano Losekann. Na ocasião ocorreu reunião de trabalho.

O SR. PRESIDENTE  (Sidnei Agostinho Beneti) – Boa tarde a todos.
Boa tarde aos senhores membros da Comissão de Juristas, nomeada com a finalidade de realizar estudos e propor atualização da Lei de Execução Penal. Esta Comissão foi criada pelo Requerimento nº 848, de 2012, da Presidência do Senado Federal.
Antes de iniciarmos a reunião, coloco em votação a Ata da 5ª Reunião, que foi a reunião passada, solicitando a dispensa da leitura.
Se os eminentes membros da Comissão estiverem de acordo, vou dar por aprovada a Ata da reunião anterior. Todos de acordo? (Pausa.)
Declaro aprovada a Ata da reunião anterior.
Esta é uma reunião de trabalho e nós temos alguns pontos a salientar. Começo solicitando aos eminentes membros da Comissão que estiveram realizando audiências públicas nas suas regiões, nos seus Estados, que deem uma informação para a Comissão em termos formais aqui no Senado.
Também vou trazer a informação de que a Comissão esteve também, em reunião informal, estabelecendo os trabalhos mediante análise de artigo por artigo da Lei de Execução Penal e, à medida que estivermos, depois, com os blocos de artigos nas redações mais consolidadas, vamos trazendo-os ao conhecimento.
A Srª Relatora, Drª Tereza Uillie Gomes, vem se incumbindo, com enorme maestria, como sempre, e competência, da totalização desses trabalhos na escrita das redações.
Vou pedir, de início, aos eminentes membros da Comissão que tiveram essas audiências públicas que deem as informações. Depois, além de a Drª Tereza haver dado as informações a respeito dos trabalhos no Paraná, vou pedir a S. Exª que faça um resumo daquilo que foi estudado até agora nos trabalhos.
Começo com a informação da Drª Tereza, a quem peço a gentileza de tomar a palavra.
A SRª TEREZA UILLIE GOMES – Inicio saudando o eminente Presidente, Ministro Sidnei Beneti e ao saudá-lo estendo o cumprimento a todos os membros da Comissão. 
Gostaria de destacar que, no Estado do Paraná, nós promovemos uma audiência pública na Ordem dos Advogados, convidando os advogados a discutirem essa temática, bem como a apresentarem proposições em relação à LEP.
Recebemos sugestões importantes, entre as quais as sugestões do Dr. René Dotti, jurista paranaense de destaque que participou da elaboração da redação original da Lei de Execução Penal, e também do Dr. Maurício Kuehne e de membros do Conselho Penitenciário que estavam presentes. 
Fizemos uma segunda audiência ouvindo a Defensoria Pública, seus integrantes, defensores, assessores de estabelecimentos penais da Defensoria que, no cotidiano, estão trabalhando com o sistema penitenciário, servidores do sistema penitenciário, do Depen (Departamento Penitenciário), que é coordenado pelo Dr. Mauricio. 
Na próxima semana, será realizado um seminário internacional de criminologia com a participação de diversos especialistas de outros países, que poderão trazer experiências e boas práticas, e isso pode enriquecer o debate. É um evento promovido pela Associação dos Magistrados junto com a Universidade de Curitiba e o apoio da Secretaria de Justiça e, de igual forma, encaminhamos um expediente formal e contatamos o Procurador-Geral de Justiça, solicitando-lhe a designação de uma data específica para discussão do tema com o Ministério Público do Estado do Paraná.
Participamos também de alguns eventos junto ao Ministério Público Federal, em especial com a Coordenadora da 2ª Câmara Criminal, Drª Raquel Dodge, que também tem promovido no âmbito do Ministério Público Federal algumas sugestões que vêm daquela instituição.
O SR. PRESIDENTE  (Sidnei Agostinho Beneti) – Agradeço à Drª Tereza Uillie a informação muito profícua dos trabalhos realizados no Paraná.
Solicito ao Prof. Técio Lins e Silva que relate os trabalhos ocorridos no Rio de Janeiro, numa audiência pública de enorme interesse.
O SR. TÉCIO LINS E SILVA – Muito obrigado, Sr. Presidente. 
Companheiros de Comissão, participamos na sexta-feira de uma audiência pública realizada no Tribunal de Justiça do Rio, no auditório da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj), que foi parceira na organização e forneceu a infraestrutura, inclusive gravando, filmando a audiência, documento que vou encaminhar à Comissão, a mídia do CD que foi gravado.
Eu protocolei, já entreguei hoje aqui na Secretaria da Comissão, um conjunto de propostas das várias instituições que participaram e do público – tivemos 200 cidadãos, homens e mulheres, inscritos, das mais variadas origens, inclusive egressos do sistema penitenciário –, representantes de ONGs que trabalham com o tema, além, obviamente de instituições como a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados e os Institutos dos Advogados, que também apresentaram, por escrito, propostas bastante interessantes. 
Foi uma audiência muito concorrida, que teve um público muito grande, bom, qualificado. Foram praticamente cinco horas de reunião – começou por volta das 14h e terminou quase 20h – e terminou porque tínhamos que entregar a sala ao Tribunal. Se não encerrássemos a reunião – havia, ainda, inscritos –, nós continuaríamos debatendo o assunto. 
Os parceiros foram a Emerj, fundamentalmente, que deu toda a infraestrutura; mas tivemos também o apoio de outros organismos e instituições, como o Conselho Penitenciário, a Associação dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro, a OAB, o Ministério Público, o Instituto dos Advogados, o Fórum Permanente de Execução Penal, que é presidido pelo Desembargador Álvaro Mayrink, que também participou, um juiz da Vara de Execuções. 
No Rio de Janeiro há um fenômeno, porque lá existem 40 mil presos, vários estabelecimentos penais em vários locais distantes, em várias comarcas, e há apenas um juiz de execução, uma Vara de Execução Penal e um juiz, o que é, realmente, inconcebível, mas é a realidade do Rio de Janeiro.
Esse material foi trazido, foi protocolado, já está com a Secretaria da Comissão, que está providenciando a digitalização para distribuir a todos.
Quero registrar também a presença e a cooperação na condução dos trabalhos do Defensor Público Denis Praça, que é membro da Comissão, nosso companheiro aqui, que é do Rio de Janeiro. Fomos honrados também com a presença do advogado Carlos Pessoa de Aquino, da Paraíba, que foi especialmente para o encontro e também deu uma boa colaboração, contribuição para o êxito desse evento.
A missão foi cumprida. Acho que cumprimos, inclusive, uma parte importante, que é a de ouvir a sociedade, de quebrar essa coisa hermética. As comissões, em geral, são fechadas. Então, abrimos e recebemos da comunidade, da comunidade científica, da academia e, sobretudo da população em geral, a colaboração para a elaboração de uma lei tão importante, que é a Lei de Execução Penal. 
Assim, Presidente, comuniquei que fazia por delegação sua, por uma impossibilidade eventual – V. Exª havia se comprometido a ir, havia anunciado, a Presidente do Tribunal ia recebê-lo, mas eu comuniquei o impedimento superveniente e, enfim, fiz tudo para honrar a representação que recebi para realização dessa audiência.
Assim, missão cumprida.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Agradeço ao eminente Prof. Técio Lins e Silva.
Foi um trabalho extraordinário feito no Rio de Janeiro. Todos nós recebemos não só as consequências formais do trabalho, mas também os comentários extremamente positivos a respeito dessa ouvida da sociedade realizada no Rio de Janeiro.
Agradecemos ao Prof. Técio Lins e Silva e aos organizadores do Rio de Janeiro.
Vou pedir ao Prof. Carlos Pessoa de Aquino, que também deu uma informação, e franquear a palavra aos demais integrantes da Comissão, em seguida.
Talvez o Dr. Denis, que esteve na audiência pública no rio de Janeiro, o Dr. Marcellus... Vou pedir também ao Dr. Rossini que traga uma informação dos estudos realizados no âmbito do Depen, com seus grupos.
Vamos começar com o Prof. Carlos Pessoa de Aquino.
O SR. CARLOS PESSOA DE AQUINO – Exmº Sr. Presidente dos  trabalhos, Sr. Ministro Sidnei Beneti; Digníssima Relatora, Maria Tereza Uillie Gomes; saúdo V. Exª, Sr. Presidente, e o fazendo saúdo, por conseguinte, todos os colegas que compõem esta Comissão e também os convidados e convidadas que aqui se encontram, auxiliando-nos  nesses trabalhos.
Sr. Presidente, antes de falar da audiência pública que realizamos na Paraíba, eu queria fazer dois registros.
Primeiro, parabenizar V. Exª como um preito de reconhecimento pelo seu trabalho, pela Presidência e pelo descortino com que V. Exª tem presidido o nosso grupo, dentro de uma linha pragmática, objetiva, para a busca incessante de atender aos justos anseios e às verdadeiras aspirações do nosso povo e da nossa gente.
O SR. PRESIDENTE  (Sidnei Agostinho Beneti) – Muito obrigado.
O SR. CARLOS PESSOA DE AQUINO – No segundo registro eu quero ratificar o sucesso da audiência pública presidida pelo nosso colega Técio Lins e Silva. Lá estive presente, honrosamente, e pude testemunhar toda a participação da sociedade carioca, através dos seus segmentos mais representativos e heterogêneos, membros da comunidade, membros do povo, pessoas da magistratura, da Escola da magistratura do Estado do Rio (Emerj), Defensoria Pública, que, além do representante da Defensoria Pública aqui na Comissão, o Denis Praça, também havia vários outros componentes desse segmento da Administração Pública estadual.
Pois muito bem, Excelência, fizemos uma audiência pública na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba, contamos, com muita honra, com a presença do nosso querido maranhense Roberto Charles Dias, que se deslocou de lá para nos brindar com sua  presença, e o Dr. Marcellus Ugiette, nosso vizinho do Estado de Pernambuco, representante do Ministério Público, trazendo suas luzes, participando e coadministrando os trabalhos conosco.
Recebemos, então, uma série de sugestões, múltiplas e diversas, que vêm enriquecer o nosso trabalho e elucidar algumas dúvidas e melhorar as nossas reflexões para trazermos aqui à discussão e submeter ao colegiado e, enfim, resolvermos essas questões atinentes à missão para a qual nós fomos aqui designados.
Tive o privilégio de receber esses dois colegas e, além disso, passei às mãos de nossa eminente Relatora o fruto, as conclusões desse trabalho. Fiquei muito honrado porque as pessoas acorreram à nossa audiência pública e dela participaram ativamente.
O outro registro que quero fazer a V. Exª e à Comissão é que, em nome desta mesma Comissão, fui convidado pelo Reitor da Universidade Estadual de Campina Grande, Prof. Rangel Júnior, e pelo Diretor da Faculdade de Direito daquela instituição de ensino, Prof. Cláudio Lucena, que, um dia antes de se deslocar para a Bélgica para fazer um doutorado de dois anos, na véspera de viajar, abriu mão de seu tempo para nos “anfitrionar” na unidade prisional do sistema penitenciário do Estado da Paraíba, onde foi nos mostrar uma iniciativa pioneira no País, que é a instalação de um campus universitário naquela unidade prisional. Lá foram implantados cursos fundamentais, cursos técnicos e contando com a participação efetiva de advogados da própria universidade estadual, pagos por ela, para atender os internos e as internas. 
Também, eminente Presidente, a construção física do campus foi toda ela patrocinada pela universidade com o auxilio da mão de obra prisional, com retribuição financeira. Isso, evidentemente, é uma iniciativa fantástica, com o apoio do Governo do Estado. Foi uma coisa magnífica. E é o testemunho que quero trazer: eu me comprometi com aquela instituição superior de ensino a trazer isso ao conhecimento desta Casa e também fazer o convite para que todos que quiserem ver, in loco, essa maravilha que foi edificada com pessoas que são devotadas à causa da cultura, da educação, da informação e da cidadania.
Sr. Presidente, era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE  (Sidnei Agostinho Beneti) – Agradeço ao Prof. Carlos Pessoa de Aquino essa informação, que traz algo muito interessante para a evolução do penitencialismo, que é a junção da academia com as instituições prisionais. Isso abre caminhos novos pela frente.
Muito grato. 
Por favor, retribua os agradecimentos a ambas as entidades.
Prof. Dr. Denis, Defensor Público.
O SR. DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA – Sr. Presidente, eminentes colegas de Comissão, Dr. Técio e Dr. Carlos já relataram, em linhas gerais, o que ocorreu na audiência pública no Rio de Janeiro. Foi, realmente, muito proveitosa, com uma participação muito grande da sociedade civil fluminense e dos membros das instituições jurídicas que lidam indiretamente com a execução penal.
Gostaria, apenas, de aproveitar para sublinhar um aspecto que me pareceu bastante relevante, que foi a participação de pessoas que não necessariamente têm formação jurídica, não necessariamente convivem diuturnamente com a execução penal, mas foram lá dar sua contribuição e, de fato, fizeram colocações que merecem toda nossa reflexão e que estão sendo trazida para a Comissão.
Parece-me que isso é muito importante porque abre a Comissão, oxigena nossos debates, traz a contribuição de toda a sociedade e permite que se faça um anteprojeto de lei que seja permeável a todas as influências da sociedade brasileira.
Gostaria também de aproveitar a oportunidade para parabenizar o Dr. Técio, que foi o grande artífice da audiência pública e que representou V. Exª, Sr. Presidente, com maestria e soube fazer um evento de fato proveitoso, que merece nossas congratulações por todos os seus aspectos.
O SR. PRESIDENTE  (Sidnei Agostinho Beneti) –  Obrigado, Dr. Denis de Oliveira Praça.
Tenho a satisfação de passar a palavra ao Dr. Marcellus Ugiette.
O SR. MARCELLUS UGIETTE – Boa tarde a todos!
Saúdo V. Exª, Ministro Sidnei Beneti, Presidente desta Comissão, em nome de quem saúdo todos os demais participantes desta reunião.
Quero, em primeiro lugar, registrar a presença da Drª Glória Figueredo, Coordenadora do CAO de Execução Penal do Rio de Janeiro e, a nosso convite, com a anuência do Dr. Sidnei, veio nos trazer também algumas luzes nesse árduo e prazeroso trabalho da Comissão de Reforma da Lei de Execução Penal.
Gostaria também de informar a todos que promovemos em Pernambuco uma audiência pública com o apoio do Ministério Público de Pernambuco e do Poder Judiciário.
A audiência se realizou num dos auditórios do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, que é o Fórum do Recife. Tivemos o apoio da OAB, da Escola da Magistratura e da Escola do Ministério Público, além das associações dos dois órgãos e da Defensoria Pública. A exemplo das palavras do Dr. Técio, do Dr. Carlos e do Dr. Denis Praça, pudemos sentir num público de mais ou menos 163 pessoas que se inscreveram e participaram daquela audiência pública, o quanto foi importante sua ideia de trazermos ou de levarmos ao Povo, de uma maneira geral, e às instituições de cada Estado, a oportunidade de nos ofertar conhecimentos e até nos propor algumas questões que já haviam sido propostas por membros da Comissão, mas que vieram com outras matizes, outras ideias, outras sugestões. 
Eu achei superimportante, também, a participação do povo de uma forma geral: de pessoas humildes, de ONGs, de instituições que puderam nos legar uma nova reflexão, mostrando o sentimento fora da academia, fora dos muros da sapiência jurídica das pessoas, mas que podem nos fazer refletir com outros olhos as questões relativas à execução penal.
Queria registrar também que a gente tem feito um trabalho nas faculdades de Pernambuco, nas universidades, não só de Direito, mas também de Psicologia, de Assistência Social, no sentido de que pudessem, da mesma forma, nos trazer sugestões e ideias e propostas para essa reforma da Lei de Execução Penal.
Queria registrar que recebemos e estamos encaminhando à Drª Maria Tereza Uille Gomes todas as reflexões e propostas que nos foram apresentadas, não só por ocasião da audiência pública, mas também que recebemos depois, porque abrimos o e-mail, lá em Pernambuco, justamente para recebermos essas propostas pela via virtual. Estaremos concluindo, até segunda-feira, esse trabalho para que possamos remetê-lo, na íntegra, a todos os membros da Comissão por intermédio da relatoria. 
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Vou solicitar que se manifeste...
O SR. MARCELUS UGIETTE – Só para registrar que tivemos a colaboração importante do Dr. Roberto Charles Dias e do Sr. Sebastião Uchoa, que é Secretário de Administração Penitenciária do Maranhão, que acompanha o Dr. Roberto Charles Dias, que é membro da Comissão, e nos ajudou na condução durante todo o evento – a reunião começou às 14h e terminou, a exemplo do Rio de Janeiro, por volta das 20h.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Pois não, muito obrigado.
O SR. CARLOS PESSOA DE AQUINO – Perdão, mas me recordei agora. Marcellus Ugiette falou, e exatamente Sebastião Uchoa, o Secretário de Segurança, acompanhou o Marcelllus Ugiette em nossa audiência pública. Quer dizer, o Secretário de Segurança Pública também se fez presente e não se omitiu. Eu faço questão de consignar que ele fez parte da comitiva do Maranhão que acorreu a nossa reunião na Paraíba. 
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Muito obrigado. Vou solicitar ao Dr. Rossini e, depois, à Drª Nídea e ao Profº Gamil que também realizou audiência pública em Salvador, Bahia.
Dr. Rossini.
O SR. AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI – Ministro Sidnei Beneti, eu queria, inicialmente, agradecer a oportunidade de estar sob a batuta de V. Exª que, ao longo destes meses que nos conduz e conduz esta Comissão, demonstrou que é um criador de consensos. Há dissensos, mas os consensos são possíveis. Os consensos são possíveis em um diálogo. V. Exª, que é um Ministro de escol, Ministro que tem toda uma história... Hoje, o senhor falava de tantos episódios que nos norteiam e, com a humildade que V. Exª tem demonstrado, nos faz, cada vez mais, agradecer ao próprio Criador, a Deus, por estarmos aqui. Então, falo em meu nome e em nome de toda Comissão por tê-lo à frente da Presidência desta tão significativa Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Agradeço com muita emoção.
O SR. AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI – Aos colegas, históricos colegas, e companheiros e companheiras que estão aqui conosco, palmilhando e trilhando, com um nível de responsabilidade absurdo, muito grande,  àqueles que são jovens há mais tempo, os que são jovens há menos tempo, trazendo suas experiências e nos dão uma grata sensação e nos tranquilizam no sentido de perceber que muita gente tem pensado na questão do penitenciarismo e de que o ser humano preso deve cumprir sua sanção, mas com a dignidade que a Carta Constitucional nos obriga.
Quero dizer – e não posso deixar aqui de consignar – sobre a iniciativa do Presidente desta Casa, Senador Renan Calheiros, que, na mesma linha do Presidente anterior, Senador José Sarney, tiveram por iniciativa a constituição desta Comissão. E digo porque atualmente estou Diretor-Geral do Depen e percebemos que não militamos no deserto, não estamos sozinhos nessa luta, nessa construção. Quero louvar também os servidores desta Casa, na pessoa de Reinilson, e aproveitar para fazer um pedido para que todas as sugestões fossem repristinadas, todas elas, das maiores às menores, porque muitas vieram de membros desta Comissão, mas tantas outras vieram da própria comunidade, por intermédio de e-mails, cartas. Provavelmente, cartas escritas à mão por pessoas presas. Tudo isso deveria compor, Ministro, aquilo que é a matéria-prima de nosso debate.
Então, peço a V. Exª – e o faço em forma de requerimento – para que isso nos fosse encaminhado da forma que a Casa desejar, por e-mail, fisicamente, mas que possamos nos debruçar também sobre os reclamos da sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Claro. Exatamente.
O SR. EDUARDO DE SOUZA ROSSINI – Então, Reinilson, não só elogios, mas elogios e pleito.
Aos servidores, Sr. Ministro, do STJ, como V. Exª, também queremos aqui consignar, já que o momento é este, peço até vênia por falar demais, ao Presidente do STJ que nos acolheu tão carinhosamente, interrompendo as suas atividades. Quem não esteve lá perdeu, porque fomos tão carinhosamente acolhidos e de uma forma tão responsável, destacando a importância dos trabalhos.
Queria destacar – e não posso deixar de fazê-lo – que Aristóteles Sakai de Freitas substituiu muito bem o membro desta Comissão Dr. Edemundo Dias, que hoje é Secretário da Administração Penitenciária de Goiás. O Estado de Goiás teve a sábia decisão de especializar a matéria por intermédio de uma secretaria específica para assuntos prisionais.
Não posso deixar de consignar aqui a presença da Drª Maria da Glória Figueiredo, que foi trazida pelas mãos do Dr. Marcellus e, nas próximas vezes, se V. Exª assim o permitir, ela voltaria, não só por suas mãos, Dr. Marcellus, mas também pelas minhas próprias, porque contribuiu sobremaneira com os trabalhos de todos nós.
Queria destacar também, para terminar os elogios e os agradecimentos, a pessoa da Luciana, que é da Assessoria Parlamentar do Ministério da Justiça e, como anjo da guarda, fica às minhas costas – e eu pedi para que ela falasse muito bem de mim para meu chefe, que é o Ministro da Justiça. Um pedido honesto. (Risos). 
Assim, eu a elogio e, numa estrada de duas mãos, eu espero que assim seja também por lá.
Deixando de lado a brincadeira, quero dizer que esta Assessoria Parlamentar, como tantas assessorias nos Ministérios, são de pessoas que labutam muito e trabalham até tarde.
Sr. Presidente, três notícias, para não dizer quatro. Quando estivemos, no sábado retrasado, na OAB, em um evento sobre execução penal, em comemoração aos 85 anos do Conselho Penitenciário Paulista, portanto, há quase um século, houve uma procura imensa da parte dos presentes, dos membros do Conselho, no sentido de encaminhamento das propostas. Cada um no seu quintal. Como diz-se em um rap novo: “Cada um no seu quadrado”, mas cada um contribuindo e trazendo sua contribuição.
Dr. Herbert Carneiro, Desembargador de Minas Gerais, que vem a ser Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e também – sem prejuízo disso –, Presidente da Associação Mineira dos Magistrados, fez uma audiência pública e, ao que tudo indica, as sugestões devem ter chegado. Se não chegaram, comprometo-me a cobrar dele. Mas eles fizeram a audiência pública. Ele me telefonou há pouco e perguntou se eu já havia transmitido essa notícia. Eu lhe disse que não e o faço regimentalmente.
A Associação Mineira do Ministério Público e a Associação Paulista... alguns defensores de São Paulo me procuraram também porque me faço portador dessas instituições e desses companheiros, já que dirijo o Depen e já que estou neste Conselho.
Quero anunciar que, hoje, no Ministério da Saúde, foi votada pelo Conselho composto pelos representantes dos Municípios brasileiros e dos Estados das unidades da Federação a Política Nacional de Saúde no Sistema Prisional, entendendo-se que, de fato, o SUS tem responsabilidade absolutamente direta na questão da saúde no sistema prisional. Isso permite que, com isso, haja recursos de grande monta para que o preso, a presa e os seus filhos também sejam vistos como sujeitos plenos de direito. 
Então, é nesta linha que nós estamos tentando trabalhar: abrir as portas das unidades prisionais para as políticas públicas, para os recursos federais na educação e recursos federais na saúde. Falei sobre educação, porque o Pronatec, hoje, sabe a própria Tereza, que esteve lá e viu o que é esse programa para a população encarcerada, e isso precisamos efetivar.
De qualquer modo, Sr. Ministro, queria dizer, já que V. Exª requisitou esta fala, que o Depen se voltou bastante sobre questões pertinentes a cada pasta que dele faz parte. As coordenadorias, cada uma das diretorias, e suas respectivas coordenadorias deram sugestões. Elas foram trazidas ao coletivo e foram devidamente debatidas.
Essas sugestões, Sr. Ministro e demais companheiros e companheiras, são fruto de um contato, de um diário, a cada minuto e a cada hora, feito com as unidades federativas que pleiteiam não só recursos, mas a clareza de políticas. Vejam que dois representantes de Secretaria, a própria Drª Maria Tereza, que é Secretária de Justiça no Estado do Paraná, Dr. Aristóteles, que é Superintendente lá no Estado de Goiás, ambos vivem quase que mensalmente, senão quinzenalmente, nos corredores do Depen à cata de melhores condições para suas respectivas unidades federativas. Isso não é diferente nas outras 25 – nós temos duas aqui.
Assim, Sr. Ministro e Sr. Presidente, que as propostas feitas pelas coordenadorias do Depen refletem exatamente, ou procuram refletir, a demanda que nós recebemos dos Estados. Não saem de nossa cachola, digamos assim, de nossa mente, de nossa criatividade, essas demandas. Saem exatamente das demandas que são formuladas, tanto formalmente quanto informalmente. Então, são pedidos vários para a melhoria do sistema. Nesse sentido, nós consignamos nas propostas trazidas à Comissão e que ficaram ao talante e ao conhecimento e sob a responsabilidade de nossa ilustre Relatora Maria Tereza, e sob a Presidência de V. Exª. 
Tudo para dizer que a expectativa é muito grande, Sr. Ministro. Esta Comissão está legitimada efetivamente para trabalhar como vem trabalhando.
Com isso, encerro e peço desculpar por ter-me alongado na fala. 
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Eu agradeço a V. Exª as referências que, como eu disse, me emocionaram muito. Parabenizo pelos trabalhos que têm sido realizados no Depen.
Drª Nídea, juíza de execuções em São Paulo, integra o setor de execuções das mulheres. Gostaria que nos dirigisse as palavras.
A SRª NÍDEA RITA COLTRO SORCI – Ministro, na sua pessoa, cumprimento os demais. Os elogios já foram feitos pelo Dr. Rossini.
Hoje, eu só poderia reprisar minha satisfação de fazer parte da Comissão. Hoje os trabalhos foram proveitosos e objetivos. O que precisamos é disto: objetividade. Lógico que houve discussões proveitosas, técnicas. 
Digo de minha satisfação de fazer parte desta Comissão.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Professor Gamil Föppel, que realizou audiência pública em Salvador. 
O SR. GAMIL FÖPPEL EL HIRECHE – Exmº Sr. Ministro, Presidente desta Comissão; Exmª Srª Relatora, conforme foi noticiado no grupo de e-mails, foi agendada uma audiência pública na Bahia, que teve lugar no dia 13 de agosto no salão nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Todos os órgãos se fizeram presentes: Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensorias Públicos, patronatos de presos egressos, Conselho Penitenciário, Conselho da Comunidade, um representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, um representante da Secretaria de Segurança Pública. Diversas ideias foram colhidas, eminente Ministro. A audiência pública foi filmada, fiz questão disso para que pudesse trazer todo produto colhido lá. Foi feito um pedido a todos os órgãos a que encarassem aquela audiência como a primeira atividade para mobilizar a comunidade para as discussões em torno da execução penal. Então, houve um pedido expresso a que os representantes conversassem com seus órgãos de classe e mandassem sugestões para apreciação em nossa Comissão.
Dois órgãos, em particular, já apresentaram sugestões: a Defensoria Pública do Estado da Bahia, por conduta do Dr. Alan Roque Souza de Araújo, que apresentou sugestões aqui trazidas por mim; e também a Superintendência da Polícia Federal do Estado da Bahia, por intermédio do Dr. Aldo Ribeiro Britto. Então, gostaria que ficasse registrada formalmente a entrega dessas sugestões, bem como do material de audiovisual produzido na audiência pública.
Então, muitas matérias foram discutidas. Nós tivemos a presença, não só desses órgãos de execução penal, como também de diversos estudantes e diversas pessoas da comunidade e de diversos professores da Faculdade de Direito. Um assunto sobremaneira chamou a atenção nas discussões: o assunto atinente ao trabalho do preso. Também gostaria de fazer o registro da presença do Profº Manoel Jorge Silva Neto, Procurador do Trabalho, Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal da Bahia e que se fez presente, trazendo diversas sugestões bastante interessantes.
Então, esses eram os registros necessários e agradeço, mais uma vez, a oportunidade que me foi dada por V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Muito obrigado, Profº Gamil Föppel. Parabenizo seu trabalho que vem sendo realizado nessa audiência pública em Salvador.
Vou pedir que faça uso da palavra mais três integrantes da Comissão e que manifestaram sua disposição para pronunciamento. Em primeiro lugar, Profº Roberto Charles.
O SR. ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS – Cumprimento V. Exª, eminente Ministro, e subscrevo, in totum, todas as referências a respeito da forma de como V. Exª tem conduzido este trabalho e já feitas por meus colegas que me antecederam.
A gente comentava hoje, na visita com o Ministro Presidente do STJ, que eu sou homem de origem simples, criado com regras muito básicas: poucas regras, mas regras muito definidas. Eu dizia que, em minha casa, não havia omissão de verdade, não havia meia verdade. Meu pai dizia: “Ou você fala a verdade ou você mente.” Então, qualquer omissão de verdade ou qualquer meia verdade era mentira também. Crescemos bem, suponho. E é exatamente com essas poucas regras, essas regras bem definidas, que eu tenho buscado pautar minha vida e minhas ações. Com essa orientação é que viemos para a Comissão. E a gente não precisa mexer em tanta perfumaria e em muita formalidade, nós precisamos ter na LEP regras muito claras, poucas, mas muito bem definidas, objetivas e claríssimas no sentido de que o preso, como o senhor coloca de forma muito clara na condução dos trabalhos, saiba o dia em que entrou e, em condições normais de pressão e temperatura, seja capaz de saber o dia que ele vai sair, no máximo, podendo sair antes, sabendo todas as datas de progressão. 
É exatamente dessa forma que os trabalhos têm sido conduzido, e a gente tem feito questão de enfocar isso. A gente tem consciência de que a sociedade, Reinilson, é contra a gente lá fora, dizem que a gente está aqui para beneficiar preso, para soltar preso. Um enfoque, com certeza, equivocado, pois não se trata disso. Evidentemente, temos a preocupação nítida da garantia dos direitos do cidadão, daquele que delinquiu, mas também sem perder de rumo aquele que não delinquiu. Aquele que, em sua casa, tem direito à segurança, tem direito a todas as garantias constitucionais que o Estado deve preservar.
Há uma certeza, que hoje a gente lamentavelmente não pode dizer que exista, mas que a gente espera que, com essa mudança e a atualização que se faz na lei e que certamente conseguiremos sob sua liderança, com a certeza de que esse sentimento que a sociedade tem de impunidade em relação àqueles que delinquiram certamente será minorado, deverá ser minorado, e quiçá desapareça. A gente quer ter a certeza de que a sociedade terá esse sentimento a partir da reforma da lei. A gente espera que os sentenciados realmente cumpram a pena e a cumpram da forma como deve ser.
Eu quero, se me permite, Ministro, me irmanar aqui ao Rossini nas referências feitas ao trabalho do Reinilson, trabalho ímpar, sem o qual eu não vejo como é que a gente talvez pudesse ter tanto sucesso e desenvolver de forma tão eficiente o trabalho que vimos fazendo. E quero agradecer a todos os servidores, a todas as pessoas que, com muita galhardia, nos recebem aqui e providenciam a nossa estada aqui com muito conforto, com muita tranquilidade, com pontualidade, de forma eficiente.
Por fim, quero registrar que os comentários que os colegas fizeram a respeito da nossa participação na reunião das audiências públicas da Paraíba e de Pernambuco devem ser tributados ao sentimento de amizade que eles sentem por esta pessoa que fala.
Na realidade, a gente tenta compensar, como eu dizia de manhã, talvez, a falta da imensa cultura jurídica que aqui todos possuem com um esforço físico hercúleo para estar mais ou menos próximo dos senhores.
E, com muito orgulho, eu gostaria de fazer registro, Presidente, e vou ler até, para que fique nos Anais da Comissão, porque me orgulha demais uma comenda que recebi da Paraíba, onde o Carlos Pessoa de Aquino me fez chegar às mãos uma comunicação que diz exatamente o seguinte:
Ínclito doutor, apraz-me comunicar a V. Exª que a ilustre presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba, aprovou votos de aplausos a V. Exª em razão da presença e brilhante participação na audiência pública realizada no último dia 16, no auditório deste órgão, com o objetivo de discutir propostas de melhoria e reformulação da Lei de Execução Penal.
Esclareço, outrossim, por oportuno e necessário, que a proposição de apreço foi acatada por unanimidade. E com os meus cumprimentos reitero a V. Exª as expressões de elevada estima e distinta consideração.
Valberto Alves de Azevedo Filho, Secretário-Geral da OAB da Paraíba.

Trata-se de uma moção de aplauso que foi feita não só a mim – e até, por questão de justiça, eu devo afirmar que não a merecia –, mas foi feita também ao colega Marcellus Ugiette e ao Secretário Uchoa, estes sim verdadeiramente merecedores desta moção de aplauso, que eu gostaria de registrar aqui.
Com estas palavras, eu encerro a minha fala, desejando a todos um período de estudo até o próximo dia 21, quando vamos nos reunir de novo para continuar os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Ação pelo trabalho.
Eu agradeço ao Dr. Roberto Charles e agradeço as palavras dirigidas a mim e aos membros da Comissão, felicitando-o pelos trabalhos.
Prof. Maurício Kuehne.
O SR. MAURÍCIO KUEHNE – Sr. Ministro, meus colegas de Comissão, gostaria de fazer apenas dois ou três registros. Eu refletia bastante há pouco a respeito da vigência da Lei de Execução Penal, que já completou 29 anos. No ano próximo vindouro nós vamos completar então os 30 anos da Lei de Execução Penal.
Lembro-me bem, porque à época eu fui removido para Curitiba, como Promotor de Justiça de Entrância Final, e fui assumir a Promotoria de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, então única vara, a exemplo do que ocorre no Rio de Janeiro hoje. Mas, no Paraná, em 1985, só havia uma Vara de Execuções Penais.
Neste ponto, ganhamos do Rio de Janeiro, porque hoje o Paraná tem nove Varas de Execuções Penais, duas em Curitiba, e as demais já regionalizadas. Então, isso aí propiciou realmente um grande avanço em termos da execução penal. E foi lá no Estado do Paraná que se realizou a audiência pública a respeita da qual a nossa eminente Relatora já teceu considerações.
Mas eu fazia a minha reflexão de que, quando assumi os trabalhos na Vara de Execuções Penais, naquela época, não havia um comentário sequer a respeito da Lei de Execução Penal. Aliás, a Lei de Execução Penal vinha numa situação singular, porque compunha até então a execução da pena o Livro IV do Código de Processo Penal, com pouquíssima aplicabilidade. Um juízo de execução penal, de regra, quase que funcionando nos fundos da escrivaninha de um tribunal de júri, que era o que comumente acontecia. 
E hoje, Ministro, 29 anos depois, se nós formos contar, seguramente, nós já notamos mais de 30 autores – dentre os quais eu destaco V. Exª, com a sua magnífica tese de doutorado sobre execução penal – que, de uma forma ou de outra, incursionam no campo específico da execução penal.
Pelos debates que hoje se travaram, nós percebemos nitidamente que agora é um caminho condutor para que nós, diante dessa lei, que é nova em termos de história de legislação, mas que carece efetivamente de algumas alterações pontuais, encontremos o caminho para que efetivamente venhamos a refletir e propor alguma coisa que possa fazer com que tenhamos muito mais praticidade em termos de execução penal.
Não podemos mais passar por aquelas vergonhas que ainda pela manhã foram salientadas. Há outro episódio também registrado recentemente em uma unidade da Federação. Eticamente, não vou me referir, mas alguém com medida de segurança há mais de 40 anos recolhido dentro de um antigo manicômio judiciário, hoje hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
Vamos tentar fazer com que as unidades da Federação, a começar, Sr. Ministro, pelo Distrito Federal, que até os dias de hoje se omitiu e não tem o seu hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, fazendo com que aqueles contra os quais foi imposta uma medida de segurança tenham que cumpri-la em alas distintas, às vezes de uma estabelecimento feminino, às vezes de um estabelecimento masculino. São situações que efetivamente vêm a nos envergonhar perante o cenário internacional.
Mas acredito que agora o caminho a ser seguido por esta Comissão há de fazer com que possamos apresentar propostas concretas e que sejam realizáveis, para que os Estados não venham a dizer que a Lei de Execução Penal é utópica, é uma lei bonita, mas não há como colocá-la em prática.
Eu tenho dito, Sr. Ministro, e repito mais uma vez: lanço o repto, porque todos os dispositivos da Lei de Execução Penal são aplicáveis, sim. Basta que se tenha vontade política e que os governos injetem, por óbvio, alguns recursos, para que possamos, então, efetivar aquelas disposições ali contidas. Mas a má vontade política, infelizmente, é que tem conduzido a esse cenário lamentável em que hoje os números ainda registram mais de 40 mil presos em cadeias públicas, um déficit carcerário que ultrapassa a casa de 200 mil vagas, devido também ao contigenciamento efetuado pelo Governo Federal no que se refere ao Fundo Penitenciário Nacional. E acredito que alguma coisa nós possamos pôr dentro da Lei de Execução Penal, para que esse quadro venha a melhorar doravante.
Eram essas as minhas considerações. Mais uma vez cumprimento os distintos membros aqui pelas valiosíssimas contribuições trazidas no dia de hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Meus cumprimentos, professor. Agradeço ao eminente Prof. Maurício Kuehne, que nos traz também um retrospecto histórico da Lei de Execução Penal e uma mensagem de esperança que cala muito fundo em todos nós, para buscarmos algo de melhor para a sociedade.
Prof. Sérgio Habib.
O SR. SÉRGIO ALEXANDRE MENESES HABIB – Eminente Sr. Presidente, Ministro Sidnei Beneti, eminente Srª Relatora, eminentes colegas de Comissão, todos os participantes deste evento, o grande Vieira tem uma frase que eu acho que diz muito do que nós estamos fazendo aqui nesta Comissão. Dizia o grande Vieira que “segundo a vontade queira, achar-se-ão culpas em Cristo e virtudes em Pilatos”. Isso define exatamente os trabalhos desta Comissão.
Se o Executivo tiver a vontade de fazer o que nós nos propusermos a fazer nesta Comissão, eu acredito que a Lei de Execução Penal não será, como no meu tempo de faculdade, um apêndice do Código de Processo Penal. Porque, Sr. Presidente, nós todos estamos fartos de fazer vistas grossas à figura do indivíduo que pratica o crime. Para que tanta pompa? Para que tanta gala? Para que tantas luzes no tribunal do júri, na instrução processual, quando na fase de execução penal a sociedade vira as costas ao preso?
O que a sociedade deseja, na verdade, é que o preso não fuja do presídio e que ela tenha a segurança de sair às ruas. E por isso me preocupa, Sr. Presidente, qual vai ser o perfil desta Comissão, se nós vamos ser legisladores de um perfil liberal, ou se nós seremos legisladores de um perfil mais duro, porque o perfil do legislador brasileiro é esquizofrênico até hoje. A legislação penal brasileira, Sr. Presidente, em alguns momentos, fecha o sistema, em outros, abre o sistema. Nós temos leis que são duras, ao passo que temos outras leis que são bastante liberais. Haja vista a recente Lei nº 12.403, que instituiu essas medidas cautelares substitutivas da prisão.
Então, Sr. Presidente, o primeiro passo que me parece importante é definirmos o cariz desta Comissão, o perfil desta Comissão, se nós vamos fechar o sistema, ou se nós vamos ser liberais. Isso é uma coisa importante nesta Comissão.
Acredito que nós devemos mesclar, porque o legislador está mesclando. Os anseios da sociedade brasileira, hoje, são os anseios de um regime duro, de um sistema duro. O resultado que adveio desse último julgamento do eminente Ministro Celso de Mello, eu tenho consultado a internet e coisas que têm acontecido por aí... Quer dizer, nós vemos um sentimento popular na mão oposta às decisões judiciais. Então, a Comissão não pode também ficar inteiramente refém de um clamor público, mas temos que olhar também para a parte da segurança do cidadão.
Então, essa é a minha preocupação. Ao mesmo tempo em que vamos ter que garantir direitos consagrados dos presos, que são conquistas importantes, pelas decisões recentes do STJ no que se refere sobretudo à questão da progressão da pena, à questão sobretudo do regime prisional, isso tudo tem sido muito bem analisado pelo STJ e tem evoluído bastante. Na Defensoria Pública Federal, junto ao STJ, tive oportunidade de ver as modificações todas que foram ocorrendo, ao longo do tempo, em relação ao sistema prisional. Mas nós temos, então, que ser exatamente o fiel da balança, eminente Relatora. E o seu trabalho é hercúleo exatamente por isso. Que não seja um trabalho difícil, rolando uma pedra na encosta, jamais.
Então, temos que nos preocupar com isso. Temos que auscultar o sentimento da Nação brasileira, neste momento importante, que não quer mais a impunidade, que não deseja mais a impunidade. Mas temos também que olhar o sentimento e as conquistas do indivíduo que ficou preso, que está preso, porque são conquistas importantes, para que não aconteça com ele o que Oscar Wilde disse em Balada do Cárcere de Reading, que as paredes de um presídio são  construídas para que o irmão não veja o irmão sofrer atrás das grades. Então, Sr. Presidente, o meu pensamento é exatamente esse.
Quero parabenizar V. Exª pela forma como vem conduzindo, como verdadeiro maestro, porque conduzir uma orquestra com vários instrumentos não é fácil. V. Exª tem sido de uma proficiência e de um equilíbrio a toda prova.
Quero parabenizar também a eminente Srª Relatora, que tem acolhido as sugestões, e os demais colegas. E dizer que nós estamos no aguardo de manifestações também de outras instituições que já foram contatadas para poderem, então, apresentar essas sugestões. 
De sorte, Sr. Presidente, que quero registrar aqui a minha satisfação, mais uma vez, em estar nesta Comissão. Que nós possamos, então, nos reunir para discutir, já estou adiantando, porque, como dizem, o futuro é hoje. 
E fico preocupado que nós tenhamos já esse anteprojeto para debater, sempre fazendo um confronto com a Comissão do Código Penal, pois a Lei de Execução não pode ficar destoando, porque, se é um sistema, deve funcionar harmonicamente. Não é um antissistema. O Código Penal não pode estar brigando com a Lei de Execução Penal. Então, vamos fazer esse encontro, que também é importante, para que tenhamos aqui uma lei que seja não distônica, mas dentro de um espírito comum, que deve ser liberal ou não, mas, de qualquer sorte, no momento, auscultando os anseios da Nação e preservando as conquistas que foram realizadas em relação aos indivíduos presos, que não são órfãos. Parece que são, mas não deveriam ser. Não são órfãos. 
Nós temos, então, essa missão. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Obrigado, Prof. Habib, pelas sábias palavras a respeito dos trabalhos, que acho estão sendo encaminhados mais ou menos nesse sentido que V. Exª apresenta, com muita proficiência.
Eu quero informar também que, de minha parte, eu tive uma reunião grande com os desembargadores da seção criminal do meu Estado, São Paulo, no dia 26 de agosto. Graças à coordenação do eminente Presidente da Seção Criminal, Desembargador Tristão, eu fiz uma reunião longa, ouvindo bastante os desembargadores que estão compondo toda a seção criminal do Estado de São Paulo. Várias observações foram feitas e muitas delas estão incorporadas nos textos que eu vim a sugerir para a redação concreta da Lei de Execução Penal se forem aceitos os nossos trabalhos, em primeiro lugar, se essas ponderações forem aceitas pela nossa Comissão quando chegar principalmente a esse campo. 
Ali se referiram mais aos assuntos relativos ao andamento dos processos. Este foi o principal objetivo da seção criminal, no sentido de que a execução penal se realize de uma forma desburocratizada, de uma forma rápida, de uma forma eficiente, o que é o anseio não só de todo operador do sistema prisional, a começar da pessoa encarcerada, dos seus advogados, dos juízes, mas, sobretudo, da sociedade brasileira. Se há algo que precisa ser claro, transparente, previsível é a execução penal.
Vou pedir à nossa Relatora que dê uma informação a respeito do andamento dos trabalhos de cotejo de artigo por artigo que nós começamos agora, depois de fechar todas as sugestões colhidas pelos membros da Comissão, inclusive levando em consideração as audiências públicas realizadas.
Tereza, por favor.
A SRª MARIA TEREZA UILLE GOMES – Eminente Presidente, se me permite, faço só uma breve consideração. A execução penal é que dá vida à lei penal e processual, porque o seu efeito prático reflete diretamente na dignidade da pessoa encarcerada, que retornará ao convívio social. Portanto, o nosso desafio é o desafio de simbolicamente ter uma lupa para com ela enxergar quem são os encarcerados, quem são as pessoas que precisam permanecer encarceradas e quais são as pessoas que estão fora da prisão cujos mandados de prisão também devem ser cumpridos, preferencialmente aquelas que tiram a vida das pessoas. E também essa questão do equilíbrio dessa posição de equilíbrio da Comissão, que foi objeto da fala do nosso colega, eu acho que é justamente a nossa preocupação, a tônica que o senhor, como Presidente desta Comissão, com muito brilhantismo, muito equilíbrio e muita serenidade, tem transmitido a cada um de nós e obtido nosso consenso.
Eu gostaria de destacar que, além das várias pessoas que já foram ouvidas em audiências públicas, quando conhecemos as suas experiências e a complexidade que esse olhar exige, nós também fizemos uma pesquisa ouvindo os encarcerados, os presos, que são os nossos destinatários. Essa pesquisa científica foi feita com o apoio da Universidade Federal do Paraná. Por intermédio de professores do sistema penitenciário, a pesquisa foi feita com 13 mil presos, os quais foram ouvidos sobre a percepção da violência: a violência ocorrida antes da prisão, seja no seio da família ou na própria sociedade, e a violência ocorrida dentro do sistema prisional. E essa pesquisa em que 13 mil pessoas foram entrevistadas será, inclusive, objeto de publicação, para que possamos identificar como a violência é percebida pelos presos e de que forma nós podemos contribuir com mecanismos de gestão para melhorar o sistema prisional.
Reconhecido esse trabalho, fomos escolhidos para receber uma premiação no Panamá na próxima semana, concedida por um dos organismos da ONU, com a presença do Presidente daquele país, por entender a importância de ouvir os encarcerados como forma de contribuir para os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, dentre eles o oitavo objetivo, que é o desenvolvimento humano.
Então, nós estamos também estamos lembrando de, além de ouvir os especialistas, ouvir os destinatários, que são as pessoas presas.
Ministro, na reunião que tivemos, houve participação de todos os membros da Comissão, iniciado pela sua Presidência, como Ministro do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal da cidadania; com a presença de membros que têm a ótica dos advogados, representantes da OAB; a ótica do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos gestores do sistema penitenciário, seja por intermédio do Departamento Penitenciário Nacional, seja por representação do Consej (Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Direitos Humanos e Administração Prisional); e representantes do Poder Judiciário e do meio acadêmico. Cada um com olhar diferenciado, fruto de audiências públicas, chegamos à definição de algumas diretrizes que balizam essa discussão da Comissão, dentre elas aqueles problemas que nos preocupam.
Um deles é a preocupação com a questão da superlotação e com mecanismos que devem ser encontrados para busca desse equilíbrio; preocupação com relação à gestão, principalmente para buscar a interoperabilidade entre sistemas diferentes, principalmente do Executivo com o Judiciário, para agilizar a definição dos benefícios; e a preocupação também com políticas de inclusão social, educação, trabalho e renda, com uma preocupação diferenciada em relação à questão da drogadição. Sabemos que grande parte dos encarcerados, de forma direta ou indireta, acaba tendo certa relação de envolvimento com as drogas.
A compilação das propostas está sendo desenvolvida através de três eixos. O primeiro deles, o eixo administrativo; o segundo, direitos e deveres dos presos e sistema disciplinar; e o terceiro eixo, sobre procedimento, órgãos da execução penal e benefícios penitenciários.
A reunião de hoje avançou significativamente no que diz respeito ao primeiro eixo, que é o eixo administrativo. Iniciamos as nossas discussões ouvindo as mais diversas propostas, advindas dos membros da Comissão, dando ênfase à importância da participação da cooperação da comunidade nas atividades da execução da pena. Entendemos que só o Estado por si não é autossuficiente, mas é imprescindível a participação da comunidade por seus diversos órgãos e representantes. 
Destacamos, de início, a ideia de uma ênfase em relação à questão das cooperativas, cooperativas sociais de trabalho são um modelo italiano que vem dando certo no processo de ressocialização dos apenados. Esse trabalho de cooperativas sociais, de associações, é preconizado pela própria Constituição Federal.
Destacamos aqui a importância de documentos de cidadania para os presos. Embora pareça uma situação muito elementar a questão do RG, CPF, carteira de trabalho e título de eleitor, nós sabemos que muitos presos hoje sequer possuem documentos de identidade. Muitos sequer possuem o RG, porque têm dificuldade de obtenção de certidão de nascimento. Então, a colocação desses documentos de cidadania, dando a ele a relevância que tem e mais, fixando prazo para que o diretor do estabelecimento penal, 30 dias a contar da prisão, providencie esses documentos e insira esses dados no prontuário do preso.
Então, são documentos importantes para identificação do preso, mas, sobretudo, para o exercício da cidadania futura. Acho que um avanço significativo, inclusive para permitir, no segundo momento, a interoperabilidade entre sistemas do Poder Executivo, do Poder Judiciário, que, independentemente do número do processo, possuem no RG um ponto de convergência.
Temos, também, na sequência, a questão da classificação das pessoas encarceradas, sejam condenados, sejam presos já sentenciados: que esses critérios de classificação levem em consideração critérios objetivos de primariedade e reincidência, regime de cumprimento de pena, escolarização e previsão de alcance de benefícios e término de pena conforme dados extraídos do atestado de pena para orientar a individualização da execução penal.
Então, o art. 5º acaba tendo uma redação mais completa para fazer um critério de classificação em relação aos presos que estão no estabelecimento penal, critérios mais objetivos.
Um outro destaque também em relação à comissão técnica de classificação. O que se observa aqui é que, na comissão técnica de classificação, na prática – porque a Lei de Execução Penal exige a presença, por exemplo, de um médico psiquiatra, e muitos estabelecimentos penais têm dificuldade na contratação desse profissional –, que outros profissionais também poderiam compor essa comissão técnica de classificação, trazendo contribuições para a área de saúde, do trabalho, de educação, serviço social. E também, em caráter facultativo, da Psicologia, de forma a se ter um caráter multidisciplinar, tirando essa exigência do médico psiquiatra que, muitas vezes, por dificuldade na contratação desse profissional especializado, tem causado morosidade na tramitação dos benefícios
Uma outra questão também que se discutiu foi a respeito do art. 8º, em relação ao exame criminológico como requisito obrigatório para... Dispõe aqui o art. 8º que “o condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado será submetido a exame criminológico para obtenção de elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas a individualização da execução”. Então, entendeu-se por ora que esse art. 8º deve ser suprimido. A maioria entendeu nesse sentido.
Em relação ao art. 9º, a, que diz respeito a essa questão do perfil genético, a necessidade de que as pessoas sejam submetidas obrigatoriamente à identificação do perfil genético mediante extração de DNA, houve a proposição de retirada desse dispositivo, por entendê-lo inconstitucional. E a Comissão entendeu, de fato, que deveria suprimi-lo, por entender realmente essa violação.
Em relação à assistência material ao preso, a proposta é no sentido de ampliar esse rol. A assistência material ao preso, pela legislação atual, consiste no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. Entende-se da necessidade também de contemplar outros requisitos e que esses outros requisitos poderiam ser objeto, então, de regulamentação pelo CNPCP, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de forma a dar um tratamento mais digno aos presos. 
Em relação ao art. 13, “o estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela administração”, entendeu-se que a venda desses objetos no estabelecimento penal deve seguir os princípios e os preceitos da Lei de Licitações, para evitar qualquer situação irregular.
Em relação à assistência à saúde do preso e do internado, prevista também no art. 14, § 3º em relação à saúde da mulher, talvez tenha sido um dos grandes avanços, porque hoje temos o entendimento de que a prestação de saúde acaba sendo disponibilizada pelo Estado na estrutura do departamento penitenciário. O avanço é justamente – e até lembrando o Dr. Rossini, que acompanhou também a reunião que ocorreu hoje em relação a essa política de saúde –, quanto à orientação de que a assistência à saúde da população encarcerada seja tratada pelo SUS (Sistema Único de Saúde). 
Então, o Sistema Único de Saúde é que deve se responsabilizar pela questão da saúde dessas pessoas encarceradas, levando em consideração a saúde como um direito básico, de caráter universal e multidisciplinar, com equidade, integralidade e resolutividade, cabendo, então, à União regulamentar a pactuação com Estados, Distrito Federal e Municípios, referente às estratégias, os recursos financeiros e humanos, bem como as linhas de ação necessárias à prestação dos serviços assistenciais de saúde.
Outra inovação que reputamos de absoluta importância em relação à questão da saúde diz respeito à criação e manutenção pela União de programa de assistência terapêutica para custodiados dependentes químicos. Talvez aqui uma inovação de absoluta importância, tendo em vista que o perfil dos encarcerados hoje é que grande parte possui comprometimento com as drogas. Temos um número elevado de pessoas presas por tráfico de drogas e muitos que são presos por roubo ou por furto, crimes patrimoniais, praticam essas infrações para aquisição de drogas. Então, esse elemento acaba sendo um elemento central das drogas, a preocupação para que haja realmente um tratamento adequado a essas pessoas que possuem essa dependência. E que a União contribua para esse programa. Então, entendemos isso de absoluta relevância.
Em relação às mulheres também, que o acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-natal extensivo à prole, na forma da lei, que também seja assegurado um acompanhamento médico especializado. 
Prosseguimos aqui em relação à questão da assistência jurídica. Que essa assistência jurídica deverá ser não apenas judicial, mas também judicial e extrajudicial. Ela deve encampar a necessidade de defesa disciplinar administrativa e em juízo, sendo prestada pela Defensoria Pública.
E outra questão também que veio à tona é, na ausência ou na omissão da Defensoria Pública, de que forma se pode estender esse serviço de modo a garantir a assistência judiciária sem gerar ônus para o Estado em outra rubrica orçamentária que não seja da Defensoria Pública. Mas, enfim, garantir o direito de acesso à Justiça, que acho que é o princípio que deve ser preservado.
Enfim, essas são algumas das questões que foram tratadas, e seria difícil aqui também pormenorizar. Mas, no primeiro eixo, são alguns dos temas que foram considerados. Desculpe-me só a brevidade. Sei que a questão envolveu outra discussão maior. Mas, notadamente, esses foram pontos principais. 
Parece-me que os grandes avanços ficam na questão dos documentos de cidadania, com prazo determinado para que esses documentos sejam, efetivamente, expedidos e constem do prontuário da pessoa. Segundo, a questão da saúde também um avanço extraordinário que o SUS (Sistema Único de Saúde) se responsabilize pelos encarcerados, porque, se o acesso à saúde é igualitário para todos, por que discriminar os presos? Os presos também fazem parte da sociedade, têm direito a esse tipo de benefício. 
E o terceiro, uma questão também em relação ao exame criminológico, aquele art. 8º, também é uma tratativa diferenciada que se dá. 
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Agradeço  à Relatora, Maria Tereza Uille, e quero cumprimentar e reconhecer esse trabalho ingente que S. Exª tem tido em contabilizar todas as sugestões. 
As sugestões, agora, estão em fase de vir em termos de proposições concretas, de redação já de textos novos para os dispositivos antigos, sempre observando a mesma numeração dos dispositivos antigos. 
Nós estamos construindo um novo código de execuções penais, estamos atualizando, aprimorando, adaptando a Lei de Execução Penal sem perder de vista esse esquema geral da execução penal. É um trabalho ingente que se realiza, recebendo S. Exª sugestões de todos, os textos de todos e procurando harmonização e, depois, vamos fechando aos poucos a redação de consenso dos membros da Comissão. 
Prof. Dr. Rossini pede a palavra. 
O SR. AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI – Muito rapidamente. 
Eu não alertei que a Drª Maria Tereza veio acompanhada do assessor André, que tem tido também um grande trabalho na compilação. 
Mas, em verdadeiros embargos de declaração, não infringentes, (Risos.) ...
Não infringentes, mas de declaração. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Já estamos soterrados de embargos de declaração, dê outro nome, que está aceito (Risos.).
O SR. AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI – Eu não quero aqui polemizar, portanto, é um mero lembrete amigo. 
Portanto, na questão de interoperabilidade, entendo a preocupação da Drª Tereza, há um projeto muito importante, mas, nós entendemos lá, e acho que ficou deliberado, só para constar em ata mesmo que a questão da interoperabilidade dessas informações já vem sendo tratada por conta de debates exaustivos tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, que resultaram na Lei 12.681, que é a Lei do Sinesp, e a Lei nº 12.714, que é a Lei de Acompanhamento de Execução. 
De forma que, salvo melhor juízo, nós deliberamos que esse assunto já faz parte desses dois institutos, e o documento que deve ser, de fato, uma preocupação do gestor seja objeto e seja remetido para esse sistema que já existe ou que o País está lutando muito para que seja efetivo. 
Então, só para consignar que, pelo meu entendimento, posso ter me equivocado, nós já havíamos deliberado por respeitar a legislação que foi recentemente criada, há um ano, e dar ênfase a ela com uso dos documentos – até o Dr. Técio, numa veemente fala e procedente fala – no que toca ao acesso rápido dos documentos da pessoa presa, porque impacta fortemente na questão dos direitos humanos.
Só para fazer esse lembrete, essa ressalva, se não entendi, até para constar.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Não, sem dúvida, nós temos tomado o cuidado de não revogar a legislação. Essa não é a missão, a nossa missão é de instrumentalizar uma boa execução penal; agora, os diretos que estão envolvidos, as provisões legais, que estão envolvidas, essas provêm de outras fontes, que não da Lei de Execução Penal. A Lei de Execução Penal pavimenta o caminha para que se realize bem a execução penal, concreta e em termos de resultados. 
O SR. AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI – Muito obrigado, Presidente.  
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – É nesse sentido e a redação deixará bem clara essa preocupação do eminente Dr. Rossini. 
Eu consulto se mais alguém gostaria fazer uso da palavra, senão caminhamos para o encerramento desta reunião de hoje, apenas algumas observações. 
O SR. ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS – Presidente, 
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Pois não. 
O SR. ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS – Apenas por uma questão de justiça, se o senhor me permite, fazendo como fazia aquele político do interior: me esqueci. 
Na realidade, quando fiz o registro da moção de aplauso lá da Paraíba a Carlos Pessoa de Aquino, a Ugiette, a Uchoa e a mim, a intenção, na realidade, era dividir com todos os colegas essa honraria, porque estávamos lá, evidentemente, para representar a Comissão. Nós estávamos lá na condição de membros da Comissão do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Exatamente, representando a Comissão 
. O SR. ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS – E em que pese o dispositivo ter sido dirigido às nossas pessoas, creio que falo em nome do Carlos e do Marcellus, quando dividimos essa honraria com todos os colegas que nos honram na composição desta Comissão.
Apenas para isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Pois não. 
É muita boa a observação, que me permite trazer outra consideração.
Nós temos procurado fazer com que se colham as manifestações da sociedade nas regiões e nos diversos locais de que podem ser trazidas observações importantes para a execução da pena, sem que haja o deslocamento de toda a Comissão, o que seria de extremo custo para todo o trabalho. 
De maneira que quero agradecer muito os iminentes integrantes da Comissão por estarem colaborando nesse sentido, com as entidades locais. Estão permitindo que realmente haja capilaridade da Comissão por intermédio de atuações locais. Com isso, naturalmente, nós temos um trabalho de grande eficiência e com menor custo para os tempos dos nossos Parlamentos, que, sabemos, lutam no sentido de cortes de custos na atualidade.
Cumprimento-os realmente e agradeço-os muito – e nisso, tenho certeza, falo em nome de todos – pelas iniciativas locais de extremo proveito, até porque têm sido ouvidos representantes muito qualificados de cada uma das localidades, de cada uma das regiões.
Prof. Habib.
O SR. SÉRGIO ALEXANDRE MENESES HABIB – Só um pequeno adendo à eminente Relatora.
O STJ, através das suas 5ª e 6ª Turmas, tem feito uma série de avanços no que se refere à progressão e relativamente à falta grave, inclusive modificando o entendimento da lei. É uma sugestão apenas à Relatora, no sentido de pesquisar a jurisprudência do STJ, do que há de mais recente no STJ sobretudo com relação à falta grave e à regressão e progressão de regime, que modificou bastante esse aspecto.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Pois não.
Prof. Habib, a Relatora irá considerar, mas vou pedir a V. Exª que mande concretamente o texto de lei, como deveria ser a alteração legal. Estamos trabalhando nestes termos em relação à alteração legal: identifica-se o artigo e sugere-se a redação, com justificativa. Vou pedir que V. Exª, nesse sentido, auxilie-nos na ubicação da questão, porque isso é muito importante para os trabalhos.
O SR. SÉRGIO ALEXANDRE MENESES HABIB – Essa é uma coisa que eu posso fazer, inclusive, com prática, porque...
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – V. Exª tem grande conhecimento dessa matéria.
O SR. CARLOS PESSOA DE AQUINO – Sr. Presidente, meteoricamente. É exatamente aí que eu faria oficialmente o requerimento. É interessante o pensamento jurisprudencial, para que nós absorvamos as decisões e possamos, então, receber suprimentos para o aperfeiçoamento da lei.
Há um segundo ponto. Ouvindo a eminente Relatora, houve apenas uma omissão rápida, que quero suprir. Visitamos diversas unidades do sistema prisional da Paraíba, auscultando exatamente a comunidade prisional, e o fruto desses depoimentos nós...
O SR. TÉCIO LINS E SILVA – Carlos, e vice-versa. Nós também podemos melhorar a jurisprudência do Tribunal. (Risos.)
O SR. CARLOS PESSOA DE AQUINO – Exatamente. Eu acho a jurisprudência...
(Manifestação fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) –  Claro, claro. A jurisprudência segue a lei. Naquilo em que a jurisprudência porventura estiver inadequada, basta alterar o texto da lei que a jurisprudência deve, obedientemente, seguir atrás. É nesse sentido que eu solicito que os trabalhos sigam essa forma, porque realmente será a melhor. Se concretamente tivermos de enfrentar a jurisprudência, não vamos enfrentá-la; vamos enfrentar quem manda na jurisprudência, que é a lei.
Quero informar que a nossa próxima reunião será no dia 21 de outubro, no mesmo sistema. Primeiro, fazemos encontro informal, lá no Superior Tribunal de Justiça, uma reunião informal de trabalho, e, depois, viremos aqui para formalização da nossa reunião no Senado Federal.
No dia 21 de outubro, será a mesma coisa. Começamos cedo, no mesmo horário. Posteriormente mandarei a convocação para todos. Seguiremos com essa forma de trabalhar.
Solicitei ao eminente Senador Presidente a prorrogação do prazo de trabalho a Comissão para mais 120 dias, mas eu pretendo, acho que entrando nessa fase que nós podemos já cotejar artigo por artigo, depois de uma colheita de informações nacional, provavelmente, terminar antes esse trabalho. E é isso que todos nós esperamos, para atender com mais presteza àquilo que é ansiedade da sociedade brasileira. 
É provável que um tema ou outro mereça uma reflexão, inclusive trazendo para cá juristas convidados, a título de uma exposição e audiência pública, como aquelas que se realizam. Eu tive contato com alguns juristas daqueles em cuja relação de nomes nós chegamos a meditar. E houve um pleito de uma certa maneira de que viesse para cá quando as questões estivessem muito concretas – é isso ou aquilo, qual o dispositivo. Eu acho que, desse ponto, realmente, os juristas poderão trazer uma colaboração muito melhor para nós do que uma exposição geral a respeito dos nossos temas. 
Afinal de contas, me intrigou muito e fiquei muito instigado pela manifestação do Prof. Sérgio Habib com relação ao perfil. Eu acho que nós estamos traçando esse perfil aos poucos. E acho que é assim mesmo que nós devemos trabalhar. Nós somos todos artífices em comum numa equipe para construção de uma obra única. Essa obra única deve ser uma obra final. Não é uma obra que venha de alguém que diga por antecipação como devem ser as coisas, como se fosse um déspota esclarecido. Nós sabemos que os déspotas começam esclarecidos e depois ficam apenas déspotas. Então, é bom nós irmos colhendo essas informações para um trabalho de equipe.
Mas eu acho que, em alguns pontos, nós já temos mais ou menos caminhando no sentido deles. Eu destaco alguns, como a humanização da execução penal. Vejo as preocupações nesses começos de dispositivos que lidam basicamente com as pessoas encarceradas, seus direitos, com o que nós estamos buscando adaptar as necessidades modernas de humanismo da execução. Outros entram também, como uma certa eficiência da execução penal, não só  no sentido do desenvolvimento do trabalho da execução penal, do processo de execução penal, mas também para atingir aquele objetivo da ressocialização da pessoa encarcerada. E também na eficiência no sentido de que se proteja a sociedade, porque é preciso realmente atender a essa necessidade, que é bem dos tempos modernos, não só em nosso País, mas em todo o mundo, de um eficientismo de todo ato de Estado que se realize, principalmente lidando com seres humanos encarcerados ou em liberdade, mas que podem aparecer na condição de vítima.
Acho que nós estamos preservamos o idealismo que nutre a execução penal. Quem trabalha com a execução penal tem de ser uma pessoa idealista. Mas nós estamos conseguindo, nas nossas discussões, nos nossos trabalhos, olhar com realismo o idealismo. É um idealismo mesmo e não posição de ingenuidade a respeito das graves questões que cercam a execução penal.
Alguns pontos das nossas meditações têm sido presentes no sentido desburocratizante, para terminar realmente com esses nós que ficam no meio dos processos e que impedem que as coisas andem e vão procrastinando indefinidamente. Eu ouvi várias sugestões que vieram neste sentido de uma praticidade da execução penal ou de uma execução penal ou de um processo de execução penal de resultados concretos. 
É preciso ser mantida a sistemática da execução penal judicializada, mas a judicialização da execução penal não implica a manutenção da judicialização de todo e qualquer incidente da execução penal. De forma que acho que nós estamos caminhando no sentido também de desjudicialização dos incidentes da execução penal. Fica a atividade jurisdicional como uma atividade de controle iminente da execução penal essencial, fundamental, mas sem a quantidade de incidentes processuais que podem ser gerados e que levam, na verdade, a um efeito perverso de não se atingirem os objetivos da execução penal.
Acho que nós estamos trilhando também um caminho de transparência. A transparência tem permeado todos os trabalhos. Vejam-se as discussões que temos apresentado, as propostas são muito concretas nisso de que a pessoa encarcerada tenha conhecimento do dia em que vai ser cumprida a pena, tenha conhecimento adrede dos dias em que estarão cumpridos os requisitos temporais. Nós temos pensado nisso, mentalizado por intermédio da informática para que fique muito claro em cada estabelecimento prisional. De tal maneira que se saiba perfeitamente; as pessoas têm que saber os seus direitos e as suas obrigações na sociedade moderna. Os meios modernos de comunicação permitem isso. Trata-se de usufruir desses meios modernos e instrumentalizá-los para que venham a acudir a execução penal. 
Tenho a impressão e esperamos que tenhamos sucesso nessa matéria, sobretudo é uma Comissão composta de pessoas de bem, pessoas que querem o melhor para a sociedade toda, incluindo nessa sociedade as pessoas encarceradas que precisam realmente de justiça e das pessoas que não devem ser vitimizadas pela atividade deliquencial. 
Acho que estamos respeitando aquele binômio essencial a toda e qualquer execução penal da garantia dos direitos fundamentais e um instrumento útil na luta contra a impunidade. 
Quero agradecer a presença dos eminentes integrantes da Comissão. Vamos prosseguir trocando ideias e e-mails e mandando os materiais.
Agradeço ao Reinilson, pela coordenação da secretaria dos trabalhos; à eminente Relatora, pelo trabalho ingente que vem realizado, somando-se às suas atribuições normais. 
E declaro encerrada esta reunião. 

(Iniciada às 14 horas e 56 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 27 minutos.)

Ministro Sidnei Agostinho Beneti
Presidente