(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Bom dia!
Havendo número regimental, declaro aberta a 16ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura, que se realiza nesta data de 11 de junho de 2013.
Submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. 
As Srªs e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal juntamente com as notas taquigráficas.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Sr. Presidente, eu perguntaria a V. Exª da possibilidade de inclusão extrapauta do Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2012.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Autorizada a inclusão extrapauta solicitada por V. Exª.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Eu perguntaria a V. Exª se seria possível de eu ser indicado como Relator ad hoc deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Indicado V. Exª como Relator ad hoc.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Sr. Presidente, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2012, do Senador Humberto Costa, que confere prioridade, como crimes hediondos aos inquéritos e ações penais nos delitos de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, como crimes hediondos, e estabelece regras para a obtenção da prova. 
Relatório.
Vem a esta Comissão o Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2012, que trata de prioridade aos inquéritos e ações penais nos delitos de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, da mesma forma que os crimes hediondos, e estabelece regras para a obtenção da prova.
Em síntese, a proposição legislativa em exame apresenta as seguintes novidades:
- prioridade na tramitação de inquéritos, processos, execução de atos e diligências que visem a apurar ou instruir os procedimentos referentes aos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e ativa;
- possibilidade de o delegado de polícia ou membro do Ministério Público requisitar diretamente dados cadastrais, informações eleitorais, telefônicas e de provedores de Internet para a elucidação de tais crimes;
- acesso direto do delegado de polícia, membro do Ministério Público ou juiz, pelo prazo de dez anos, aos bancos de dados de reservas e registros de viagens de empresas de transporte;
- obrigatoriedade de as concessionárias de comunicações telefônicas manterem, pelo prazo de cinco anos, registros de identificação dos números de terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais;
- obrigatoriedade de os provedores de Internet manterem, pelo prazo mínimo de um ano, os dados de endereçamento eletrônico da origem, data e a referência GMT da conexão efetuada por meio de rede de equipamentos informáticos ou telemáticos;
- possibilidade de o juiz, a requerimento do membro do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação do delegado de polícia, havendo indícios suficientes, decretar, no curso de inquérito ou da ação penal, a apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome;
- permissão para a realização, em qualquer fase da persecução penal, dos seguintes meios de obtenção de prova: I) a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; II) o acesso a registros de ligações telefônicas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais, comerciais, de concessionárias de serviços públicos e de provedores da rede mundial de computadores; III) interceptação de comunicação telefônica e quebra dos sigilos financeiros, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica; e IV) cooperação entre órgãos de polícia judiciária federal, distrital e estaduais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal;
- possibilidade de o juiz conceder, a requerimento das partes, o perdão judicial, a redução em até dois terços da pena privativa de liberdade ou a sua substituição por restritiva de direitos, para aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha sido obtida a identificação dos demais coautores e partícipes, a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas dos crimes, a prevenção de infrações penais, a recuperação total ou parcial do produto, ou do proveito das infrações penais, ou a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
Na justificação, o autor da proposição, ilustre Senador Humberto Costa, afirma que “o projeto ora em discussão almeja dar um tratamento diferenciado para os principais crimes de corrupção lato sensu que assolam o País”. Ademais, o referido autor ressalta que, para isso, deve-se “conferir prioridade aos inquéritos e processos que tratam do tema e dotar a Polícia Judiciária e Ministério Público de ferramentas de investigação mais céleres e eficazes para estes quatro delitos é fundamental para a redução desta mácula em nossa sociedade”.
Não foram apresentadas emendas ao PLS no prazo regimental.
Sr. Presidente, quanto à análise.
Preliminarmente, registramos que a matéria sob exame não apresenta vícios de constitucionalidade formal, uma vez que o Direito Penal e o Direito Processual estão compreendidos no campo da competência legislativa privativa da União. Ademais, não se trata de matéria submetida à iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do §1° do art. 61 da Carta Magna.
Por sua vez, no que tange à constitucionalidade material, verificamos que o art. 2° do Projeto de Lei do Senado n° 406, de 2012, pode ter eventualmente a sua inconstitucionalidade suscitada. 
A norma em questão confere ao delegado de polícia ou ao membro do Ministério Público a possibilidade de requisitar diretamente o fornecimento de dados cadastrais, informações eleitorais, telefônicas e de provedores de Internet para a elucidação de tais crimes.
Entretanto, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a solicitação de informações que estejam acobertadas pelo direito constitucional à intimidade está sujeita, sim, à cláusula de reserva de jurisdição, motivo pelo qual o seu desvendamento deve ser feito mediante autorização judicial específica. 
Nos termos da redação constante do art. 2º do PLS, o delegado de polícia e o membro do Ministério Público poderiam solicitar, para a elucidação dos crimes tratados no projeto de lei, quaisquer dados cadastrais, informações eleitorais e telefônicas ou ainda dados constantes dos provedores de Internet. Assim, não há qualquer excepcionalidade em relação àquelas informações protegidas pelo sigilo do direito à intimidade, as quais somente poderiam ser solicitadas por meio de decisão judicial específica.
Ressalte-se, no mesmo sentido, que nos incisos I e II do art. 7º da proposição também permitem como meios de obtenção de prova e sem qualquer condicionamento, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, bem como o acesso a registros de ligações telefônicas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais, comerciais, de concessionárias de serviços públicos e de provedores da rede mundial de computadores. Da mesma forma que o art. 2º do projeto, a obtenção de tais informações também devem ser objeto de autorização judicial quando estiverem protegidas pelo sigilo do direito à intimidade.
No mérito, temos que a proposição não é conveniente nem oportuna. 
Em um primeiro momento, ressaltamos que não existe qualquer problema em se dar prioridade na tramitação de inquéritos e processos que investiguem certos crimes, considerados mais graves e que necessitam de uma resposta mais imediata do Poder Público, podendo-se inclusive estabelecer que certos crimes tenham sua investigação ou processamento feitos de maneira diferenciada.
Fixada essa premissa, Sr. Presidente, verificamos que a ementa explicita que a proposição “confere prioridade aos inquéritos e ações penais nos delitos de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, como crimes hediondos, e estabelece regras para a obtenção da prova”. 
Entretanto, o projeto não trata, em seus dispositivos, de qualquer comparação com os crimes hediondos. Ou seja, a ementa não reflete com fidelidade o conteúdo da proposição. Ademais, a lei que disciplina os crimes hediondos não confere prioridade na tramitação de inquéritos e ações judiciais relacionados a esses delitos.
Assim, o objetivo principal do projeto, que é dar prioridade aos inquéritos e ações penais dos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, da mesma forma que os crimes hediondos, não pode ser realizado, uma vez que estes últimos também não possuem qualquer preferência na sua tramitação.
Por sua vez, no que se refere ao reflexo da matéria tratada no projeto sobre a legislação processual penal vigente, verificamos que o §2º do art. 8º da proposição ora analisada faz referência ao art. 28 do Código de Processo Penal, ao tratar sobre o perdão judicial a requerimento da autoridade policial ou do órgão ministerial. 
Entretanto, para os crimes de que trata o PLS, não há que se falar em perdão judicial. Cabe lembrar que este se aplica quando inconveniente ou desnecessária a imposição da sanção penal ao réu. O exemplo clássico é o do agente acusado de homicídio decorrente de acidente de trânsito em que a vítima fatal foi seu próprio filho. Nesse caso, sendo o réu condenado, o juiz poderá deixar de aplicar-lhe a pena em face do seu sofrimento pela perda de um ente querido.
Outrossim, o art. 28 do Código de Processo Penal trata de delegação aos órgãos superiores do Ministério Público de decisão sobre o oferecimento de benefício quando o juiz considerar improcedentes as razões invocadas pelo membro do parquet que atua em instâncias inferiores.
Assim, o dispositivo aludido somente é aplicável quando se trata de arquivamento de inquérito policial ou algum benefício de proposição exclusiva pelo Ministério Público (como, por exemplo, a suspensão condicional do processo, nos termos da Súmula nº 696 do Supremo Tribunal Federal).
Diferentemente, o §2º do art. 8º do PLS trata do perdão judicial, cuja legitimidade para a concessão é exclusiva do juiz, não podendo ser delegada a membros de órgãos superiores do Ministério Público.
Portanto, Sr. Presidente, o voto, por toda essa exposição, é pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 406, apesar da intenção do Senador Humberto Costa ter sido a melhor possível no sentido de dar agilidade e mais contundência na tramitação de processos penais.
Este é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – A matéria está em discussão. (Pausa.) 
Não havendo quem queira discutir, em votação o relatório do Senador Lobão Filho.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) 
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, pela rejeição da matéria.
A matéria vai à CCJ.
(É o seguinte o item aprovado:
EXTRAPAUTA
ITEM 26
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 406, de 2012
- Não Terminativo -
Confere prioridade aos inquéritos e ações penais nos delitos de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e estabelece regras para a obtenção da prova.
Autoria: Senador Humberto Costa
Relatoria: Senador Sérgio Souza (Substituído por ad hoc)
Relatoria ad hoc: Senador Lobão Filho.)

O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Item 1 da pauta:

ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 630, de 2011
- Não Terminativo -
Cria horários obrigatórios de inserções gratuitas destinadas à divulgação, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de Municípios em seus territórios, pertencentes às regiões turísticas do Brasil, definidos pelo programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo.
Autoria: Senador Benedito de Lira.
Relatoria: Senador Valdir Raupp.

Em 04/06/2013, foi concedida vista ao Senador Anibal Diniz. Uma vez que a matéria não se encontra sobre a mesa, será adiada – art. 266.
Item 2 da pauta:

ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 679, de 2011
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico Natural.
Autoria: Senadora Ana Rita.
Relator: Senador Ivo Cassol.

Com a palavra o ilustre Relator, Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Obrigado, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, vamos à análise do projeto.
Compete a esta Comissão, nos termos dos incisos II e VI do art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal, opinar em assuntos correlatos ao desenvolvimento científico, tecnológico e inovação tecnológica; apoio e estímulo à pesquisa e criação de tecnologia.
Destacamos que, em face do caráter terminativo, caberá à CRA se manifestar quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito.
Com respeito ao mérito, entende-se o projeto de lei muito conveniente e oportuno. A realização no Brasil da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, evidencia a necessidade de o País acelerar as mudanças tecnológicas na agropecuária nacional, rumo à sustentabilidade ambiental e à segurança alimentar do nosso povo. 
Entretanto, é necessário que muito mais recursos sejam destinados às pesquisas para o desenvolvimento de agrotóxicos e afins de baixa periculosidade, a fim de atender a todo o universo de culturas, pragas e doenças.
Para tais pesquisas, o PLS nº 679, de 2011, corretamente preconiza a utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e do Fundo Nacional de Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989.
O PLS já recebeu na CMA importantes contribuições do Ministério do Meio Ambiente, que resultaram num aperfeiçoamento da iniciativa da Senadora Ana Rita, através do substitutivo aprovado. Entre as alterações, destacamos a utilização do termo “Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade” para designar os produtos em questão.
Vamos ao voto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 679, de 2011, nos termos do seguinte substitutivo, Sr. Presidente.
Portanto, somos a favor.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, está em votação o relatório do Senador Ivo Cassol.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 2 da CCT- substitutiva. 
A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa.
Vamos ao item 8, que tem como Relator o Senador Flexa Ribeiro.

ITEM 8
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 476, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE.)
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro.
Relatório: Pelo sobrestamento do projeto nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
1) A matéria constou na pauta da reunião do dia 04/06/2013.

Com a palavra, o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Presidente, Senador Alfredo Nascimento, Srs. Senadores, chega a esta Comissão, para apreciação em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) n° 476, de 2012 (n° 387, de 2011, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul. O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial, nos termos do art. 49, XII, combinado com o art. 223, §3°, ambos da Constituição Federal.
A exposição de motivos do Ministro das Comunicações ao Presidente da República, documento que integra os autos, informa que a presente solicitação foi instruída em conformidade com a legislação aplicável, o que levou ao seu deferimento.
O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o parecer favorável de seu relator. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa, o projeto foi considerado jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legislativa.
Em 19 de dezembro de 2012, denúncia recebida pelo Senado Federal, subscrita pelo Sr. Andre Barroso Lopes Moura Ferraz, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, sob o nº 27.482, destaca conteúdo de parecer da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações, datado de 11 de maio de 2012, que recomenda a realização de investigação policial sobre os sócios da Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda.
Fundamenta-se a referida recomendação em reportagem publicada pelo jornal Folha de São Paulo, que afirma que uma das sócias da empresa outorgada, Srª Neide Maria Pedroso, exerceria a atividade de cabeleireira na cidade de Itapecerica da Serra, no Estado de São Paulo, levantando suspeitas sobre seu interesse e sua possibilidade de financiar a exploração de uma rádio FM no Rio Grande do Sul. 
A empresa Ursa Maior teria de liquidar, segundo a reportagem, mais de R$8 milhões referentes ao pagamento pelo direito de exploração de três outorgas de radiodifusão obtidas em processos licitatórios realizados pelo Ministério das Comunicações.
Ademais, a reportagem menciona outra pessoa, com sobrenome idêntico ao da Srª. Neide Pedroso, que estaria respondendo pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de armas, e que também seria sócio dirigente de empresa vencedora de nove procedimentos de outorga para exploração do serviço de radiodifusão nos quais teria despendido mais de R$4 milhões. 
Novamente, o jornal questiona a origem lícita dos recursos usados na compra dessas outorgas.
Análise, Sr. Presidente.
Conforme determina o art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), cumpre à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática opinar sobre proposições que tratem de comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Não é a primeira vez que a CCT recebe denúncias e procura identificar mecanismos de controle contra a prática, aparentemente comum, de se utilizarem “laranjas” nos procedimentos de outorga de serviços de radiodifusão. Há dois anos, esta Comissão debateu a questão e concluiu pela necessidade de alterar a resolução que rege a tramitação desse tipo de proposição legislativa na Casa. O Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 25, de 2011, cuida exatamente dessa alteração.
O próprio poder concedente, cuja estrutura para selecionar as empresas que receberão o direito de explorar as rádios e televisões no País, é bem maior do que a disponível no Congresso Nacional, padece pela dificuldade de se detectar esse tipo de ilícito. Registre-se que o parecer jurídico em que se baseia a denúncia que ora analisamos foi elaborado quase dois anos após a edição do ato de outorga, o que indica que o Ministério das Comunicações parece ter tomado conhecimento do problema após ter encerrado o respectivo processo administrativo.
A despeito de o ato de outorga a que se refere o PDS nº 476, de 2012, ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados, cumpre ao Senado Federal averiguar a veracidade das informações veiculadas pela imprensa e acolhidas pela consultoria jurídica do órgão concedente.
Como a validade jurídica do ato do Poder Executivo depende da aprovação das duas Casas Legislativas, é totalmente tempestiva a ação de fiscalização que ora propomos a esta Comissão, antes da deliberação final sobre o PDS nº 476, de 2012.
Voto, Sr. Presidente.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do requerimento transcrito a seguir, a ser dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações, e pelo sobrestamento do PDS nº 476, de 2012, para aguardar os resultados da referida diligência, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).

REQUERIMENTO Nº... , DE 2013
Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que a Mesa do Senado Federal encaminhe ao Ministro de Estado das Comunicações os seguintes questionamentos sobre o ato a que se refere à Portaria nº 482, de 21 de maio de 2010, que outorgou à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior permissão para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Arroio dos Ratos, no Estado do Rio Grande do Sul:
1. O Ministério das Comunicações recebeu ou investigou alguma denúncia de irregularidade envolvendo a Empresa de Radiodifusão Ursa Maior ou quaisquer dos seus sócios antes de homologar o resultado do processo licitatório que a declarou vencedora e apta a explorar o serviço de radiodifusão sonora?
2. A Empresa de Radiodifusão Ursa Maior foi outorgada com concessões, permissões ou autorizações para explorar outras modalidades do serviço de radiodifusão?
3. Em referência ao Parecer nº 862/2012/TFC/CGCE/CONJURMC/CGU/AGU, firmado pela advogada da União Tatiane Flores Cavalcante Razuk, em 11 de maio de 2012, referente ao Processo nº 53000.034337/2009-23, o Ministério das Comunicações oficiou as autoridades policiais competentes para que investigassem a veracidade das denúncias formuladas contra um dos sócios da Empresa de Radiodifusão Ursa Maior, conforme recomendado no parecer?
4. O Ministério das Comunicações detém alguma informação concreta e devidamente apurada que desabone a qualificação técnica ou financeira da referida empresa para explorar os serviços que lhe foram outorgados?
5. Os serviços de radiodifusão outorgados à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior estão em operação?

Esses são o requerimento e o voto, Sr. Presidente.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a inversão de pauta do item 11.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco/PR – AM) – Não há quórum para deliberar. (Pausa.)
Podemos fazer a leitura e adiar a votação.
Em votação o requerimento de informação do Senador Flexa Ribeiro.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) 
Aprovado o requerimento de informações, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, à Mesa para prosseguimento de sua tramitação.
(É o seguinte o item aprovado:

REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA
Nº 19, de 2013
Autoria: Senador Flexa Ribeiro.
Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que a Mesa do Senado Federal encaminhe ao Ministro de Estado das Comunicações os seguintes questionamentos sobre o ato a que se refere a Portaria nº 482, de 21 de maio de 2010, que outorgou à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior permissão para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Arroio dos Ratos, no estado do Rio Grande do Sul:
1. O Ministério das Comunicações recebeu ou investigou alguma denúncia de irregularidade envolvendo a Empresa de Radiodifusão Ursa Maior ou quaisquer dos seus sócios antes de homologar o resultado do processo licitatório que a declarou vencedora e apta a explorar o serviço de radiodifusão sonora?
2. A Empresa de Radiodifusão Ursa Maior foi outorgada com concessões, permissões ou autorizações para explorar outras modalidades do serviço de radiodifusão?
3. Em referência ao Parecer nº 862/2012/TFC/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, firmado pela advogada da União Tatiane Flores Cavalcante Razuk, em 11 de maio de 2012, referente ao processo nº 53000.034337/2009-23, o Ministério das Comunicações oficiou as autoridades policiais competentes para que investigassem a veracidade das denúncias formuladas contra um dos sócios da Empresa de Radiodifusão Ursa Maior, conforme recomendado no parecer?
4. O Ministério das Comunicações detém alguma informação concreta e devidamente apurada que desabone a qualificação técnica ou financeira da referida empresa para explorar os serviços que lhe foram outorgados?
5. Os serviços de radiodifusão outorgados à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior estão em operação?)

Itens 5 e 6 da pauta.

ITEM 5
REQUERIMENTO Nº 16, DE 2013
Requeiro, nos termos regimentais, adendo ao Requerimento nº 7, de 2013, desta CCT, que propõe a realização de audiência pública para debater a tecnologia de digitalização do sistema radiofônico brasileiro, para incluir, como convidado, o Sr. Daniel Pimentel Slaviero, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT.
Autoria: Senador Anibal Diniz.

ITEM 6
REQUERIMENTO Nº 17, DE 2013
Requeiro, nos termos regimentais, adendo ao Requerimento nº 7, de 2013, dessa CCT, que propõe a realização de audiência pública para debater a tecnologia de digitalização do sistema radiofônico brasileiro, para incluir, como convidado, o Sr. Luiz Cláudio Costa, Presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão – ABRATEL.
Autoria: Senador Anibal Diniz.

Concedo a palavra ao autor do requerimento.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Sr. Presidente, no item 5, eu requeiro, nos termos regimentais, adendo ao Requerimento nº 7, de 2013, desta CCT, que propõe a realização de audiência pública para debater a tecnologia de digitalização do sistema radiofônico brasileiro, para incluir, como convidado, o Sr. Daniel Pimentel Slaviero, Presidente da Associação Brasileira de emissoras de Rádio e Televisão – Abert –, para dar maior consistência ao debate que vai acontecer nessa audiência pública. 
No item 6, requeiro, nos termos regimentais, adendo ao Requerimento nº 7, de 2013, desta CCT, que propõe a realização de audiência pública para debater a tecnologia de digitalização do sistema radiofônico brasileiro, para incluir, como convidado, o Sr. Luiz Cláudio Costa, Presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão – Abratel.
São esses dois adendos, Sr. Presidente.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Existe um requerimento extrapauta que eu gostaria de subscrevê-lo. Trata-se, nos termos regimentais...  
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento Bloco/PR – AM) – Antes, vamos votar os requerimentos dos itens 5 e 6. (Falha na gravação.)
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.) 
Aprovados os requerimentos dos itens 5 e 6.
Requerimento extrapauta de autoria do Senador Walter Pinheiro, subscrito pela Senadora Angela Portela. 

REQUERIMENTO EXTRAPAUTA
Requeiro, nos termos regimentais, o aditamento ao Requerimento 10, de 2013 - CCT, que solicita a realização, no âmbito desta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT, de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei (PL) nº 2.126, de 2011, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, conhecido como Marco Civil da Internet, para a inclusão, como convidado, do representante da Associação Brasileira de Internet (ABRANET). 
Autor: Senador Walter Pinheiro e outros

Passo a palavra a V. Exª.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Requeiro, nos termos regimentais, o aditamento ao Requerimento 10, de 2013 – CCT, que solicita a realização, no âmbito desta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT, de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei (PL) nº 2.126, de 2011, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, conhecido como Marco Civil da Internet, para a inclusão, como convidado, do representante da Associação Brasileira de Internet – Abranet. 
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento Bloco/PR – AM) – Em discussão o requerimento.
Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.) 
Aprovado o requerimento.
Não havendo mais matérias a serem discutidas, encerro a reunião. 

(Iniciada às 9 horas e 42 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 09 minutos.)