Comissão Especial Externa criada para realizar estudos e propor a atualização da Lei de Execuções Penais - LEP (Lei nº 7.210, de 1984)

ATA DA 8ª REUNIÃO

Ata Circunstanciada da 8ª Reunião, realizada em 30 de outubro de 2013, às 15 horas e 04 minutos, no Plenário nº 13 da Ala Senador Alexandre Costa, sob a presidência do Ministro Sidnei Agostinho Beneti e com a presença dos senhores juristas: Carlos Pessoa de Aquino, Edemundo Dias de Oliveira Filho, Marcellus Ugiette, Roberto Charles de Menezes Dias, Técio Lins e Silva, Luís Alexandre Rassi, Augusto Eduardo de Souza Rossini e Nídea Rita Coltro Sorci. Deixaram de comparecer os membros: Gamil Föppel El Hireche, Denis de Oliveira Praça, Maria Tereza Uille Gomes, Sérgio Alexandre Meneses Habib e Maurício Kuehne. Na ocasião ocorreu reunião de trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Boa tarde a todos.
Declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão de Juristas com a finalidade de realizar estudos e propor a atualização da Lei de Execução Penal criada pelo Requerimento nº 848, de 2012.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, coloco em votação a Ata da 7ª Reunião solicitando aos eminentes integrantes da Comissão a dispensa da leitura. Se estiverem de acordo, vamos considerar aprovada a ata da reunião. (Pausa.)
Não há dúvidas ou esclarecimentos.
Está aprovada a ata da reunião.
No nosso modo de realizar esses trabalhos, estivemos reunidos em reunião informal nas dependências do Superior Tribunal de Justiça, ontem, o dia inteiro, desde às 9h da manhã até às 18h, à tarde. Inclusive, tomamos refeição no próprio recinto, para que isso rendesse realmente muito mais. E hoje estivemos reunidos também no período da manhã, no mesmo local, realizando os nossos trabalhos.
A Comissão caminhou bastante nos trabalhos. Chegamos até o exame do art. 106 da Lei de Execução Penal, verificando as redações propostas em substituição aos textos da lei ora vigente.
Eu quero, neste início dos nossos trabalhos agora formais aqui nas dependências do Senado Federal, mais uma vez, salientar a importância da colaboração ativa de todos os membros da Comissão; da participação ativa não somente tendo antes oferecido os projetos de textos para substituição dos textos atuais da lei, como também dos debates realizados, empenhando-se todos os integrantes da Comissão, no sentido de chegarmos ao texto melhor para a execução penal brasileira.
Presidindo a Comissão, devo dizer que muitas vezes me emociono de ver como está reunida uma Comissão de alto nível no sentido do idealismo de realizar a melhor execução penal brasileira quanto à garantia de direitos fundamentais e também dos direitos do cidadão às voltas do fenômeno da criminalidade, como vítima.
Outro ponto que sempre emociona muito é ver a quantidade de experiência acumulada pelos membros da Comissão. São profissionais do dia a dia. Além de grandes juristas, são profissionais que conhecem a fundo os problemas, todos enfrentando o dia a dia das questões penitenciárias e trazendo essa colaboração.
Às vezes vem o projeto de um texto, e, em determinado momento, acabamos saindo com um texto completamente diferente, porque há disposições que se corrigem daquilo que uma só cabeça pensava. Eu experimento muita emoção de ver que trabalhamos realmente como trabalho de grupo. Não é obra de um ou de outro, mas é obra de um grupo de trabalho, de uma coletividade de juristas e de profissionais com prática da questão do setor. Por isso, eu me orgulho muito de presidir uma Comissão nessas condições, agradecendo sempre a lembrança do meu nome pela Presidência da Casa.
Eu queria franquear a palavra aos eminentes integrantes da Comissão e, se possível, em uma ou outra observação, dizermos de alguns pontos em que tenhamos avançado nesses dois dias de trabalho. E também já esclareço que vamos prosseguir com a mesma forma de trabalho: de manhã, um dia no Superior Tribunal de Justiça, que será no próximo dia 11, e depois, no dia 12, viremos para a nossa reunião formal aqui na Comissão do Senado Federal.
Professor Edemundo, por favor.
Depois o Dr. Augusto Rossini e em seguida o Dr. Marcellus.
O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO – Boa tarde a todos. Boa tarde, Presidente Sidnei Agostinho Beneti; demais membros que compõem essa seleta Comissão.
Eu quero caminhar na mesma linha de raciocínio do senhor e dizer que realmente para nós é um prazer muito grande. Eu aqui, na qualidade de um dos representantes da gestão do Sistema de Execução Penal, inclusive do ponto de vista de sofrer as agruras, as dificuldades de gerir um sistema prisional hoje no Brasil, diante das deficiências de ordem de estrutura material, de estrutura pessoal, acho que essa nossa oportunidade histórica, como um marco histórico no Brasil, vai ter importância fundamental. Acho que estamos caminhando, estamos avançando. Vários artigos, vários pensamentos que estão sendo carreados para essa reformulação, de fato, podem beneficiar a gestão do sistema prisional. Eu falo aqui como um gestor, já de alguns anos, nessa milícia difícil, Ministro.
Ressalto aqui, hoje, o que discutimos acerca do tratamento diferenciado que deve receber aquele que passa por alguma perturbação mental. Eu acho que foi um avanço muito grande, porque temos sido testemunhas diárias de pessoas, o chamado louco infrator – dentro da linguagem própria do submundo do crime, o QBU – que estão sendo colocadas em um mesmo ambiente prisional. E, aí, acho que estamos compondo uma melhor maneira de gerir isso, separando para a saúde pública, além de outros avanços na parte da tecnologia, da informática. 
Vamos propor que a nova lei já estabeleça, no Brasil, locais apropriados de acomodação e a efetividade do cumprimento daquilo que vamos deixar proposto, porque não adianta também caminharmos para o mesmo dilema que vivemos hoje de uma lei considerada boa, avançada, mas que, de fato, na prática, não é cumprida. Então, isso, como falamos desde o início – não é, Ministro? – é uma preocupação permanente nossa. Que essa lei, realmente, tenha efetividade no Brasil.
Então, eu acho que estamos avançando.
Como representante dos gestores do sistema prisional brasileiro, acho que estamos caminhando, e bem, e quero parabenizar o senhor, nosso Presidente, assim como a todos os membros aqui presentes, com suas experiências em suas áreas, mas comungando do ideal comum de trazermos uma legislação boa e efetiva para essa área tão difícil do sistema de execução e da Justiça Penal brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Agradeço ao Dr. Edmundo as palavras, e agradeço as que dirigiu a mim. Buscamos realmente isto: uma execução penal de resultados concretos.
Dr. Rossini, por favor.
O SR. AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI – Sr. Ministro Sidnei Beneti, Presidente desta Comissão, inicialmente quero agradecer a generosidade do senhor, do STJ, dos seus servidores, a Sílvia, a sua Chefe de Gabinete, aos servidores aqui do Senado que lá estiveram fazendo anotações, a memória, registrando todos os debates, aqui o Reinilson e tantos outros que nos auxiliam sobremaneira.
A Drª Tereza e o Dr. Maurício Kuehne me fizeram portador do pedido de escusas e da justificativa da ausência deles aqui nesta reunião pública, porque ambos estão hoje, neste instante e de uma maneira até paradoxal, recebendo o Ministro, que é o meu chefe, o Ministro da Justiça, que está lá, hoje, assinando documentos para a construção de 20 unidades prisionais com recursos federais e estaduais – é a contrapartida estadual. Portanto, ambos pediram-me que eu fosse portador dessas escusas. O Maurício esteve ontem conosco; a Tereza, encaminhou o André, que é um Defensor Público muito atuante, que nos auxilia bastante.
Ministro, mais uma vez, nós avançamos sobremaneira. Vemos que nós, os gestores – temos dois Secretários de Justiça, a Drª Tereza e o Dr. Edemundo –...
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Se V. Exª me permite, eu gostaria de sugerir que desse uma pequena informação a respeito dos avanços também no tocante aos presídios da área federal, por favor.
O SR. AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI – Isso que eu vou fazer agora. Ah, na federal também.
Ministro, essa visão do gestor, essa visão do jurista, do advogado, da juíza, do juiz tem formado um caldo muito importante. Avançamos muito. As diferenças permitirem que consensuemos a maioria das decisões. Poucas, pouquíssimas decisões foram tomadas através de votação por maioria. A essência dessas reformas que vamos propor formalmente ao final vem do consenso, vem do diálogo construtivo.
Nós avançamos muito, Ministro – só para consignar – no papel dos Conselhos. Vários juristas ofereceram sugestões. O Conselho de Comunidade avançou muito, inclusive com sugestão de que a ele se dê o poder de promover Ação Civil Pública. O Conselho Penitenciário Estadual, além de manter algumas atribuições antigas, que ele também tenha uma intersecção, um trabalho em conjunto com os Conselhos de Comunidade, transformando, diríamos assim, em um ambiente em que os Conselhos de Comunidade do Estado poderão ir e receberão, em pé de igualdade, o tratamento, podendo também, naquele mesmo ambiente, oferecer a contribuição.
Avançamos muito na questão das faltas. Na falta grave, notadamente a fuga e a tentativa de fuga, houve a tipificação da tentativa de fuga como falta grave. Isso é importante por conta de todos os argumentos trazidos. Acerca das faltas leves e médias, que não estão tipificadas, esta Comissão entendeu por bem deferir ao CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) a possibilidade de vir a resolução elencar essas faltas médias e leves, porquanto cada Estado tem uma característica, e a ideia é uniformizar para haver um tratamento isonômico no Brasil inteiro. Dessa forma também, dando essa atribuição ao CNPCP, temos outro Conselho que se fortalece por conta do trabalho desta Comissão.
Nós também avançamos muito, se me permite dizer, na questão dos servidores prisionais. A escola de serviços penais teve uma redação avançada, oferecida pelos juristas, culminando com uma decisão que me parece absolutamente acertada no sentido de o servidor prisional de carreira, efetivo, que tenha curso superior, que tenha especialização, que tenha experiência na carreira, possa ele, preferencialmente, ser diretor das unidades, ou seja, enaltecendo o papel e reconhecendo no servidor prisional um protagonista e não só coadjuvante da questão prisional no Brasil.
Iniciamos o debate também sobre o semiaberto. Há propostas de trazer para a LEP (Lei de Execução Penal) o ordenamento jurídico, ou seja, a legislação que trata do Sistema Penitenciário Federal, para que não fiquem leis esparsas, nem em decretos. Pretende-se trazer para o bojo da LEP o tratamento do Sistema Penitenciário Federal. Assim também avançarmos bastante na questão das alternativas penais. Temos um regramento mais específico com relação às alternativas penais.
Na questão da mulher encarcerada, olhou-se não só para o ambiente prisional, ou seja, a arquitetura prisional, mas também dando à mulher e ao seu filho bem como à gestante, àquela que já traz consigo o filho, um tratamento adequado. Enfim, houve avanços significativos não só nos debates, mas na proposta de redação. A mulher encarcerada foi vista e foi olhada com cuidado. A Drª Nídea pode avançar mais no detalhamento, pois a ela foi dada essa possibilidade de oferecer, já que ela trabalha no dia a dia nessa atividade-fim, ou seja, com a questão da mulher presa.
Enfim, acho que foi o de que me lembrei, também permitindo que os colegas e companheiros possam se manifestar trazendo para público, para o conhecimento de todos e todas, para a Nação, para o País aquilo que esta Comissão tem feito.
Então, sempre sob a batuta de V. Exª – V. Exª tem nos dado a oportunidade de falar bastante, de oferecer as nossas opiniões – e como um bom juiz que é, ouvindo bastante e tomando as decisões ao final, então, louvo o trabalho de V. Exª, e louvo também o trabalho de todos os companheiros com quem tenho partilhado. Tive a honra histórica de testemunhar e ver pessoas de tanta competência, de tanta história. Enalteço hoje, de maneira especial, o Dr. Técio, que trouxe muito da sua história, do seu conhecimento. É jovem há mais tempo, como eu disse, e, em sendo jovem há mais tempo, essa jovialidade nos encanta. E há tantos outros aqui; o Marcellus, a Nídea, enfim, todos, para não nominar um ou outro 
Trago aqui o agradecimento do Ministério da Justiça, na minha pessoa. Como Diretor-Geral, também quero expressar aqui o sentimento daqueles que trabalham no Depen e que têm recebido as demandas dos Estados. Nós tivemos, como Poder Executivo, a possibilidade de, no Legislativo, na Casa dos Srs. Senadores, oferecer aquilo que de melhor podemos oferecer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Muito obrigado.
Agradeço ao Dr. Augusto Rossini, por suas considerações muito completas e bastante pormenorizadas sobre os assuntos de que tratamos na nossa reunião.
Vou conceder a palavra ao Dr. Marcellus.
Em seguida, vou solicitar à Drª Nídea que faça um relato também, sobretudo, a respeito das preocupações quanto à mulher encarcerada. A Drª Nídea é juíza exatamente na área de execuções penais de São Paulo, nesse setor.
Depois, falará o Prof. Carlos Pessoa de Aquino.
Com a palavra, o Dr. Marcellus, que é promotor de justiça em Pernambuco, em Recife.
O SR. MARCELLUS DE ALBUQUERQUE UGIETTE – Boa tarde a todos!
Quero saudar o Ministro Sidnei Beneti, em nome de quem saúdo os demais integrantes da Comissão.
Quero fazer minhas as palavras dos demais interlocutores que já falaram, o Dr. Edemundo e o Dr. Rossini, no sentido de louvar o seu trabalho e a sua forma serena e democrática de conduzir esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Muito obrigado.
O SR. MARCELLUS DE ALBUQUERQUE UGIETTE – Eu gostaria de ressaltar que, na reunião de ontem e na de hoje, nós conseguimos superar os dois primeiros eixos, o eixo administrativo e o eixo disciplinar, a questão dos direitos e dos deveres, e já nos deparamos, então, com o terceiro eixo, o dos órgãos de execução penal.
Nesse aspecto, creio que nós conseguimos avançar no que diz respeito às atribuições do Ministério Público e da Execução Penal, expressamente colocando na nova Lei de Execução Penal a possibilidade de demandar, em ação civil pública, nas áreas de direitos humanos, de cidadania e de patrimônio, aquilo que diz respeito à execução da pena.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Inclusive, eventualmente, quanto à necessidade de mais presídios ou penitenciárias, não é?
O SR. MARCELLUS DE ALBUQUERQUE UGIETTE – Exatamente!
A questão que se ajusta aos direitos humanos está implicitamente colocada nessa questão.
Avançamos também no que diz respeito aos conselhos da comunidade, ao patronato, como bem citado pelo Dr. Rossini.
E, como citou o Dr. Edemundo, na questão do louco infrator, há um enfrentamento bastante árduo que a sociedade terá de compreender, porque a lei é de 2001, que é a Lei nº 10.216, que é uma lei antimanicomial, mas que, acima de tudo, é uma lei que traz a reforma psiquiátrica como grande viés, como grande fim. Então, há a busca de um novo paradigma, de uma nova filosofia, retirando da área de segurança pública a questão da pessoa com distúrbios mentais em conflito com a lei para a área de saúde, onde, realmente, ela deve ser tratada através das residências terapêuticas, dos CRAS, sem sofrer o abandono que, por via de regra, sofre nos antigos manicômios, hoje chamados de hospitais de custódia e de tratamento psiquiátrico.
Quero ressaltar também um grande avanço com relação à cadeia pública, que é, na realidade, sem dúvida, uma alternativa à situação que vivenciamos hoje nas penitenciárias e nos presídios, no sentido de que aquele preso não reincidente possa ficar próximo à família, desde que a pena seja de até oito anos. Com isso, ele pode cumprir a pena próximo à família, podendo trabalhar, podendo ser parcela ativa e cuidando efetivamente da sua reinserção social.
O que tenho percebido e quero ressaltar ainda é o compromisso social que o senhor bem ressaltou no início da sua fala, a resposta social que estamos tentando dar aqui, nesta Comissão, sob a sua batuta, no sentido de não nos esquecermos do mandamento da sentença condenatória, que é a punição, primeiramente, e a reinserção social com responsabilidade, apontando o caminho da ressocialização, para tornar a Lei de Execução Penal factível também nesse ângulo, nesse aspecto.
Por fim, lembro que a Drª Nídea vai falar sobre a questão da mulher. Penso que já avançamos e temos muito ainda a avançar nessa questão, com a construção de creches, com todo esse arcabouço de pensamentos e de reflexões que ainda vamos fazer, evidentemente contando com a sapiência e com a competência da Drª Nídea.
Eu gostaria de ressaltar, ao final, que tinha sempre uma preocupação com relação à questão do servidor penitenciário, de ser preferente, ter a preferência, desde que apresente os requisitos para dirigir as unidades prisionais. Esse, sem dúvida nenhuma, é um reconhecimento, como disse o Dr. Rossini, mas também conseguimos avançar no que diz respeito à presença do servidor penitenciário no Conselho Penitenciário Estadual e no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Creio que isso, sem dúvida nenhuma, tem uma representatividade muito forte, já que são pessoas que estão ali no front, que estão no dia a dia da cadeia, da penitenciária, do presídio, em contato com esse cidadão que está sendo encarcerado. 
O Dr. Rossini e o Dr. Edemundo já fizeram esse relato com bastante clareza.
Sem dúvida nenhuma, nos honra, a todos nós, fazer parte desta Comissão.
Creio que nas outras reuniões devemos avançar ainda mais com esse viés do consenso. O consenso sem subserviência; consenso pela ideia, pela reflexão.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Muito obrigado ao Dr. Marcellus pelas suas observações, sempre muito completas e apropriadas.
A Drª Nídea Rita Coltro Sorci é juíza de execuções penais de São Paulo e incumbida de presídios femininos. Eu vou solicitar a Drª Nídea que dê uma informação de como nós começamos a enfrentar a questão da mulher presidiária, envolvendo também a família, os familiares, as crianças que visitam. Esse assunto não está fechado, não se exauriu, vai ficar um pouco mais para frente, mas algumas ideias já começaram a se delinear, inclusive no tocante aos locais para crianças, as creches, e abrangendo também a acomodação dos servidores, de visitantes, eventualmente, mas esse é assunto que vamos, mais para frente, examinar.
Drª Nídea, por favor.
A SRª NÍDEA RITA COLTRO SORCI – Boa tarde a todos! Na pessoa do Ministro Sidnei Beneti cumprimento todos.
Peço licença para citar aqui Fernando Pessoa. Ele disse que o homem é do tamanho do seu sonho. Então, se for por esse raciocínio, hoje eu me sinto uma giganta!
Nós fizemos vários avanços não só na parte administrativa, mas na parte jurisdicional. Então, prescrever ali um prazo para a prescrição. A sustação cautelar, que hoje é uma prática, mas não havia o respaldo da lei; havia muitas discussões. A questão de serem bimestrais as inspeções pelo Ministério Público, pelo Judiciário. A previsão da guia de recolhimento provisória, que não existia também. Nós trouxemos para a LEP hoje a atualização. Questões práticas que, às vezes, por não estarem ali na LEP, levam o juiz, em razão obviamente de uma atuação da defesa ou do Ministério Público, a desviar o foco do processo de execução, que é a busca do preso, da ressocialização dele, da melhor adequação da pena – como executá-la – por questões jurídicas e burocráticas que não estão na LEP. Então, isso foi, sim, um significativo avanço.
Com relação à mulher encarcerada, só a iniciativa de um capítulo à parte para ela já é mais um grande avanço. A discussão da situação dela no encarceramento, a situação dela pós-encarceramento, com família. A creche é uma realidade, já está hoje na LEP, mas será dentro, será fora? Como será esse convívio familiar com a criança? Haverá o desligamento? Em que idade?
São questões profundas que, justamente em razão de um estudo aprofundado, nós decidimos, toda a Comissão, sob sua Presidência, deixar para o final e com um capítulo específico, mas vários pontos já foram ali marcados.
Por final, agradeço mais uma vez o convite para esta Comissão. Não conseguiria nem mensurar como é grata a presença aqui por discutir coisas que vivencio dia a dia e o dia todo praticamente, porque nós, juízes, ficamos mais no fórum do que em casa.
Por fim, quero manifestar aqui, registrar meu pesar, porque infelizmente não poderei estar na próxima reunião, mas tenho certeza de que os colegas juristas continuarão discutindo a fundo todas as questões. Haverá ali o art. 112, a questão da progressão, o exame criminológico 
Infelizmente, eu não tenho como desmarcar uma viagem que tenho agendada desde janeiro, mas tenho certeza de que os senhores analisarão. Estarei lá rezando para que sejam analisadas as minhas propostas, pelo menos para que surja a discussão e para que cheguem a um ponto comum, o melhor ponto, com certeza, como sempre fazemos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Obrigado, Drª Nídea. Certamente, V. Exª terá condições de examinar tudo depois, porque estamos agora enchendo os artigos da lei com as posições novas, com a redação nova que sugerimos. Depois faremos a visão de todo esse conjunto. É mais ou menos o método cartesiano: vamos analisando, parte por parte, e depois faremos a composição da visão do todo. E na redação inclusive dos artigos que forem tratados na próxima reunião, haverá a participação ativa de V. Exª.
Prof. Carlos Pessoa de Aquino, da Paraíba .
O SR. CARLOS PESSOA DE AQUINO – Eminente Presidente desta Comissão, Ministro Sidnei Agostinho Beneti, saúdo efusivamente V. Exª, e, assim fazendo, saúdo todos os colegas que compõem este colegiado e a colega Nídea, única mulher a nos prestigiar com seu talento, sua capacidade, seu exemplo e sua trajetória neste Conselho.
Eminente Presidente e colegas, estou a falar por último, mas, antes de qualquer coisa, quero dizer que tudo que estamos realizando e materializando, indo ao encontro dos anseios e das expectativas do povo brasileiro, tem sob sua condução norteados nossos trabalhos. Esta nau tem um comandante que nos dá o seu exemplo, a sua determinação e a sua consciência acerca da responsabilidade que recai sobre todos nós.
O Conselho Penitenciário, por exemplo, se integrou aos Conselhos da Comunidade, que tinham um papel, digamos, sem efetividade. Nós fizemos o Conselho da Comunidade se integrar ao Conselho Penitenciário e criar uma representatividade bastante heterogênea, porém com poderes estatuídos explicitamente dentro do novo cenário que se descortina para a sociedade brasileira. Ambos comungados nesse esforço de auxiliar o Poder Público para bem e melhor servir à nossa sociedade, inclusive com a modificação do mandato, que passou para três anos, e, com isso, proporcionar essa rotatividade e essa mudança constante dos valores do pensar, dos costumes e da organização desses colegiados.
Então, a valorização dos Conselhos da Comunidade integrados aos Conselhos Penitenciários, atrelados nos valores do interesse público e até mesmo mediante a autorização expressa para que promova a ação civil pública para fim de resguardar o interesse de nossa sociedade e na manutenção dessas justas aspirações é que eu acho fabulosa. É uma coisa que precisa ser dita, porque é a cidadania valorizada, avocada, para que possa participar de forma viva, ativa, presente e participativa.
A busca – inspirados por V. Exª – da desburocratização, do excesso de formalidades. Nós partimos para a agilidade, a perfeita fluência, a consecução dos ideais e dos objetivos, de serem efetivamente alcançados. É fundamental essa leveza, tirar o peso legal, a fim de se obter a ação estatal de forma premente e imediata. Essa fluência nos trâmites a serviço da cidadania eu também acho formidável.
A excepcionalidade para que os presos, em certas ocasiões, em certas condições, por exemplo, com pena de reclusão de até oito anos e que não sejam reincidentes, possam cumprir penas em cadeias públicas. Isso, de certa forma, já leva o cidadão para mais próximo e, inclusive, criar essa possibilidade da convivência com a sua família, para que preferencialmente sejam edificadas as unidades prisionais que compõem o sistema penitenciário na região metropolitana, na proximidade da sua comunidade.
A expedição da guia também é outro avanço, já dito por todos os meus antecessores, sobretudo pela Drª Nídea; a expedição de forma concreta, palpável, expressa. Inclusive, é preciso que se diga: supressão de artigos, criamos a coragem para, com muita segurança, suprimirmos dispositivos da atual lei que não tinham efetividade, letra morta. E nós fizemos essas mudanças. O ingresso do pessoal encarregado da vigilância das unidades prisionais mediante concurso público, tendo um vínculo efetivo formal, para que os diretores, preferencialmente, sejam dotados de curso superior, para que a sociedade veja que aquela pessoa tem preparo, tem conhecimento daquilo que ela abraça.
Isso é o que me ocorre, eminente Presidente, caros colegas. Porque tanta foi a nossa produção, e repito, graças à iniciativa sua, Sr. Presidente, de nos levar ao recinto sacrossanto do tribunal da cidadania, o Superior Tribunal de Justiça, mercê da sua generosidade em nos abraçar e nos acolher para que nós ali produzíssemos para trazermos aqui, à Casa do povo, o resultado da nossa inspiração acerca dessa matéria que nós nos propusemos realizar, com muito esforço, mas com muita altivez, com muita segurança, com muita dedicação e com muito estudo. Mas aqui estamos, Sr. Presidente, graças a Deus.
Então, essa visita bimestral do Ministério Público emparceirado com o juízo da execução penal a fim de, presente àquelas unidades, ouvir, auscultar a comunidade prisional e saber dos seus problemas com mais tranquilidade, com mais lucidez. Aí é uma conquista da Drª Nídea, juntamente com todos, trazendo essa aspiração desse segmento da nossa Comissão, que é o segmento do Judiciário, representado respectivamente por V. Exª e pelo eminente Presidente.
De forma que, Sr. Presidente, eu estou muito vivamente feliz, muito comovido, porque nós demos um avanço, chegamos a praticamente a metade da Lei de Execução Penal sendo revista, sendo estudada, sendo analisada, sendo pesquisada, e esse mergulho não tem como retroceder. Estamos nessa marcha batida ao encontro dos sonhos e das aspirações do povo brasileiro.
Agradecemos a V. Exª a nossa condução, como nosso bâtonnier.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Muito obrigado, Prof. Carlos Pessoa de Aquino pelas suas palavras à Comissão e à Presidência.
Dr. Técio Lins e Silva, por favor, eminente integrante, com todo o gabarito que S. Exª traz à Comissão.
O SR. TÉCIO LINS E SILVA – Presidente, não, eu sou um rábula criminal que fico aqui impressionado com o entusiasmo da Comissão. E esse entusiasmo deve-se ao Presidente, que consegue, como vários já disseram, conduzir com fidalguia, com segurança, e nos aconselhar. E realmente não temos grandes divergências e conseguimos chegar ao consenso. E isso é possível pela sua habilidade, pela sua fraternidade e, sobretudo, pelo seu conhecimento na matéria, embora não seja um juiz criminal, mas tem história na vida profissional que o credencia a esse título de Presidente desta Comissão.
Eu vejo, Presidente, que essa coincidência também de caber a V. Exª a reforma da lei que foi conduzida por um ministro do Superior Tribunal de Justiça, grande Ministro Francisco de Assis Toledo, extraordinário Ministro, com quem eu convivi como advogado e participei do congresso, grande congresso, gigantesco congresso que precedeu a reforma de 1984, de matéria penal, que redundou na Lei de Execução Penal ainda em vigor, ainda considerara uma excelente lei, apesar do tempo decorrido, e nós estamos aqui ajustando aqui e acolá e nos deparando com o que ela tem de positivo e como ela tem coisas que, se tivessem sido aplicadas, teriam ajudado a melhorar o sistema penitenciário.
De maneira que eu só quero enaltecer essa condução, o entusiasmo da Comissão, que tem variados pensamentos e formações diversas - o que dá autoridade à Comissão, porque cada um tem sua maneira de ver as coisas de acordo com a visão da sua formação profissional; há aqui profissionais de diversos ramos e de diversas áreas: juízes, promotores, advogados, servidores, etc. –, o que vai nos permitir apresentar um trabalho com o qual, oxalá, a gente possa continuar entusiasmado o resto da vida, porque, às vezes o resultado com que nós contribuímos na elaboração nem sempre se mantém. Mas oxalá fiquem mantidas as coisas fundamentais que estamos trabalhando.
Então, quero só fazer este registro da coincidência de ser a continuidade de um membro do Tribunal da Cidadania de conduzir este trabalho, e que fica para a Nação. Temos aqui uma advogada criminal, a Carla Rahal, que é testemunha aqui desse... Oxalá ela seja juíza do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e aqui há membros inclusive que têm resultados brilhantes graças a ela – não é, Luís? (Risos.)
Apenas quero registrar, para nossa honra, a presença da Carla, que é uma colega brilhante e querida, e dizer à Nídea que ela não sinta saudades do tempo que vai faltar, porque hoje, com os recursos de teleconferência, vamos ligar o Skype durante o dia, e você vai participar da reunião. (Risos.)
A SRª NÍDEA RITA COLTRO SORCI (Fora do microfone.) – Não sei se consigo lá da Tailândia. (Risos.)
O SR. TÉCIO LINS E SILVA – Mas o Senado tem tradutores aqui para tailandês, e você participar pela teleconferência... (Risos.)
O SR. TÉCIO LINS E SILVA – É isso, Presidente.
Acho que nós só temos a agradecer o seu carinho, a sua hospitalidade lá no Tribunal e aqui, no Senado, e oxalá consigamos não só cumprir o prazo que a Casa nos deu, como apresentar um trabalho que seja digno de cada um de nós na prestação deste serviço ao País.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Muito obrigado ao eminente Dr. Técio Lins e Silva, que é o veterano nosso de participação das comissões de reforma legislativa e uma eminência muito grande na área penal, não só na advocacia, mas nos cargos públicos que exerceu, inclusive a Secretaria de Justiça do Rio de Janeiro, com toda a importância que isso significa.
O SR. TÉCIO LINS E SILVA – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Quero ressaltar a presença aqui, muito honrosa para nós, do eminente integrante da Comissão de Reforma do Código Penal, Dr. Emanuel Cacho.
Seja bem-vindo.
Tenho a satisfação de dar a palavra ao Dr. Roberto Charles, por favor. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Dr. Rassi, deseja falar? Não?
Pois não.
O SR. ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS – Cumprimentando os colegas, queria registrar que seria despicienda a manifestação, depois de tão eloquentes falas dos colegas que me antecederam, mas apenas gostaria de chancelar todos os discursos, muito eloquentes e pertinentemente proferidos, no que se refere aos trabalhos que a Comissão vem desenvolvendo sobretudo naquele ponto com o qual somos todos concordes, unânimes, sobre a competência do Presidente e a simpatia com a qual somos dirigidos nos trabalhos desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Muito obrigado.
O SR. ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS – É uma satisfação grande tê-lo como nosso bâtonnier, para usar o termo já aqui expressado pelo Carlos Pessoa de Aquino, nosso poeta lá da Paraíba, e, mais uma vez, registrar a satisfação e a alegria de compor uma comissão com tão altas autoridades intelectuais, de tamanha estatura intelectual.
E, por questão de justiça, Ministro, já que o senhor fez referência às nossas qualidades na condição de juristas e de debatedores, sobretudo pela multidisciplinaridade dos participantes, também precisamos, conforme pontuou o Rossini, tributar o sucesso e os resultados do trabalho desta Comissão ao trabalho de assessoramento efetivo e eficiente que temos tido de todos os nossos colaboradores, entre os quais destaco, sobretudo, a sua chefe de gabinete, Drª Sílvia, uma pessoa que, além de ter uma beleza plástica fenomenal, tem uma simpatia e uma competência extremas na condução dos trabalhos, e, aqui, no Senado, a pessoa do Reinilson, sempre eficiente no atendimento das nossas solicitações. Ele tem – e o Técio aqui apoia a fala – nos atendido prontamente.
Registro, Ministro, a questão do semiaberto como ponto em que, a meu sentir, talvez tenhamos mais dificuldade e par o qual a gente precise realmente dar uma resposta à sociedade. Iniciamos a discussão a respeito do semiaberto. A população não compreende essa forma, muitas vezes, de progressão da pena no que se refere ao condenado por prática criminal, sobretudo naqueles crimes de maior repercussão, mas é preciso, sim... 
Nós compreendemos que a nossa obrigação é propor e nós vamos trazer à discussão, vamos levantar a bola, como diria o ex-Presidente Lula, usando a linguagem figurativa do futebol, para que o Senado chute. Queremos colocar a questão num ponto bastante favorável para que o Senado possa marcar aquele gol que a população inteira espera – não é isso, Carlos Pessoa de Aquino? –, sem pênalti, sem penalidades.
E, nesse contexto, há coragem da Comissão em discutir um tema de tamanha relevância, porque isso mexe de forma fundamental com a estrutura da execução da pena. Estamos caminhando para uma discussão que finalmente possa nos levar a criar um modelo brasileiro de cumprimento de pena diferente, parece-me, de quase tudo que acontece no mundo. Não há, no mundo, modelo semelhante ao que criaremos, mas vamos, ao nosso jeito e de acordo com nossas condições culturais e sociais, formando nosso modelo.
Essa questão não é consensual na Comissão, e vamos debater isso, mas, certamente, encontraremos uma solução para propor ao Senado, que, acreditamos, levará isso para debate com a sociedade e, finalmente, poderá propor. É uma das questões, a meu sentir, das mais importantes. Não que as outras sejam menos importantes, mas essa é, talvez, a que mais chama a atenção da sociedade.
Há um ponto em que discutíamos – nós, pessoalmente – referente à competência do juízo do processo no que se refere à possibilidade de que ele perdesse a capacidade de mandar prender, pelo trânsito em julgado da sentença, e isso fosse atribuído ao juiz da execução; mas nos curvamos ao argumentos de que o juízo da execução tem de tratar de execução e não de papelório, de burocracia. Ele tem que, efetivamente, tratar de execução para que não tenha a desculpa de que está assoberbado, cheio de processos, cheio de papéis e que não consegue cuidar da execução, pois tem que fazer despachos, que analisar, que mandar fazer e essa coisa toda. Enfim, tornar a execução realmente algo que trate de execução apenas e que se tire o máximo de processo possível da tarefa do juízo da execução. E é nesse contexto que nós estamos caminhando e, tenho certeza, sairemos ali, ao final, vitoriosos com esse propósito.
No mais, é agradecer a todos e já registrar a minha ansiedade e a minha saudade já na certeza de que nos encontraremos todos daqui a dez dias para continuarmos com esses debates que têm sido, de fato, muito estimulantes.
O SR. PRESIDENTE (Sidnei Agostinho Beneti) – Muito obrigado, Dr. Roberto Charles, pelas palavras dirigidas a mim e aos membros da Comissão.
E caminhamos sim; caminhamos muito nesse sentido de que a reforma tem por objetivo, também, enxugar o trabalho burocrático das varas de execuções, a fim de que os profissionais envolvidos com a execução da pena possam dedicar os seus esforços ao foco principal que é o ser humano que esteja privado da sua liberdade ou para que este ser humano possa, realmente, deixar de ser alguém que venha a atentar contra a sociedade; enfim, que se cuide e se preserve o ser humano prisioneiro e se preserve a própria sociedade quando da reinserção social dessa pessoa.
Um ponto a que eu queria, rapidamente, me referir – e que é muito importante, tanto assim que começou a ser tratado na reunião desses dias – é que nós começamos a cuidar da informatização; começamos a cuidar, efetivamente, de mecanismos de informatização, a começar da carta de execução. Quer dizer: estamos realmente caminhando para aquilo que é a modernidade. Sabemos das dificuldades existentes em nosso País, assim como uma dificuldade recorrente no mundo, de atingir os níveis de excelência na informatização, mas não vamos evitar esse desafio. Vamos caminhar no sentido de trazer os vetores e os instrumentos mais modernos para que a execução se faça com a menor quantidade possível de papéis e que se faça, realmente, por intermédio da informatização. É uma matéria processual sobre a qual todos nós depositamos muita esperança.
Quero justificar que alguns dos membros da Comissão tiveram já de retornar às suas cidades de origem em razão dos compromisso que têm, mas que a participação ativa de alguns que neste momento aqui não se encontram foi muito importante para os trabalhos desses dias de reunião da Comissão.
Ainda antes de encerrar, quero novamente lembrar que teremos a nossa próxima reunião nos dias 11 e 12 de novembro, fazendo, dessa forma, uma parte informal, com mais comodidade em torno das mesas de trabalho, para que nós possamos ir fechando as redações, os projetos para debate futuro dessas redações e o seu fechamento definitivo. Em seguida, viremos prestar contas aqui, na nossa reunião formal, nesta Casa, que é a Casa da Comissão, onde nós todos nos sentimos muito orgulhosos por estar.
Está encerrada a reunião.

(Iniciada às 15 horas e 04 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 54 minutos.)

Ministro Sidnei Agostinho Beneti
Presidente