SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2012, ÀS 9 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES Nº 19 DA ALA ALEXANDRE COSTA, SENADO FEDERAL.  

Às dez horas e dois minutos do dia vinte e três de maio do ano de dois mil e doze, na sala número dezenove da Ala Senador Alexandre Costa, sob a Presidência do Senador Delcídio do Amaral, reúne-se a Comissão de Assuntos Econômicos com a presença dos Senadores Eduardo Suplicy, José Pimentel, Humberto Costa, Lindbergh Farias, Lídice da Mata, Vanessa Grazziotin, Walter Pinheiro, Wellington Dias, Casildo Maldaner, Eduardo Braga, Valdir Raupp, Eunício Oliveira, Luiz Henrique, Lobão Filho, Francisco Dornelles, Ivo Cassol, Sérgio Souza, Ana Amélia, Benedito de Lira, Ciro Nogueira, Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Jayme Campos, Armando Monteiro, Antonio Russo, Alfredo Nascimento e Kátia Abreu. Deixam de comparecer os Senadores Acir Gurgacz, Roberto Requião, João Vicente Claudino e João Ribeiro. O Presidente declara aberta a Reunião, submetendo à Comissão a dispensa da leitura da Ata da 21ª Reunião, que é dada como aprovada. Em seguida, a Presidência dá início à apreciação das Matérias constantes da pauta. Item 1 - Mensagem (SF) nº 31 de 2012, não terminativa, de autoria da Presidente da República, que “submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça”, tendo como Relator o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que oferece relatório a ser apreciado em votação secreta. Após a leitura do relatório, usa da palavra o Sr. Alessandro Serafini Octaviani Luis para fazer sua exposição. Item 2 - Mensagem (SF) nº 32 de 2012, não terminativa, de autoria da Presidente da República, que “submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça”, tendo como Relator o Senador Lindbergh Farias, que oferece relatório a ser apreciado em votação secreta. Após a leitura do relatório, usa da palavra o Sr. Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo para fazer sua exposição. Item 3 - Mensagem (SF) nº 33 de 2012, não terminativa, de autoria da Presidente da República, que “submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Ministério da Justiça”, tendo como Relator o Senador Eduardo Braga, que oferece relatório a ser apreciado em votação secreta. Após a leitura do relatório, usa da palavra o Sr. Vinícius Marques de Carvalho para fazer sua exposição. Após as exposições dos sabatinados, usam da palavra os Senadores Francisco Dornelles, Eduardo Suplicy, Kátia Abreu e Antonio Russo. Encerradas as votações secretas, a Presidência convida os Senadores Antonio Russo e Eduardo Suplicy para atuarem como escrutinadores. Procedidos os escrutínios, a Comissão aprova a indicação do Senhor Alessandro Octaviani Luis para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça por vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção; aprova a indicação do Senhor Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça por vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção; e aprova a indicação do Senhor Vinícius Marques de Carvalho para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça  por vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Antes de encerrar os trabalhos, a Presidência comunica aos membros providências da Comissão para economia e modernização dos procedimentos internos. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às onze horas e trinta e sete minutos, lavrando eu, Adriana Tavares Sobral de Vito, a presente ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra das notas taquigráficas.

Senador Delcídio do Amaral
Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos

	SENADO FEDERAL                                                              SF - 1
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES

CAE             (23ª Reunião Extraordinária)                                            23/05/2012  	

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Havendo número regimental, declaro aberta a 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Contamos aqui com a presença do bravo Senador Dornelles, competente Senador Dornelles!
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – V. Exª sabe que, na Psicanálise, aborda-se o fenômeno da projeção, em que uma pessoa atribui a outra suas próprias qualidades.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não, não é o meu caso.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – Bravo e competente é V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – É o bravo e competente Senador Dornelles!
Teremos aí um desafio muito grande, meu caro Senador Dornelles, em relação à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – V. Exª tem de comandar essa batalha, porque, realmente, o assunto é de grande complexidade, muito mais do que pensei num primeiro momento. Mas, sob seu comando, sob sua liderança, vamos encontrar uma solução para o problema.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – É um tema fundamental.
O Senador Lindbergh também já se faz presente aqui.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Nesse tema, minha liderança é o Senador Francisco Dornelles, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Veja V. Exª como é o seu prestígio!
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – V. Exª é meu líder. Desse modo, se sou líder dele, V. Exª é líder dos dois.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Exatamente!
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, está aberta a 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Aloysio Nunes.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 21ª Reunião.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A Ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Leio os itens constantes da pauta.

ITEM 1
MENSAGEM (SF) Nº 31, DE 2012
- Não Terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Alessandro Serafin Octaviani Luis para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça.
Autoria: Presidente da República.
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Relatório: a ser apreciado em votação secreta.

ITEM 2
MENSAGEM (SF) Nº 32, DE 2012
- Não Terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça.
Autoria: Presidente da República.
Relatoria: Senador Lindbergh Farias.
Relatório: a ser apreciado em votação secreta.

ITEM 3
MENSAGEM (SF) Nº 33, DE 2012
- Não Terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Vinícius Marques de Carvalho para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça.
Autoria: Presidente da República.
Relatoria: Senador Eduardo Braga.
Relatório: a ser apreciado em votação secreta.

O Senador Eduardo Braga está na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, ao lado.
Os indicados já se encontram no recinto da Comissão.
Solicito que a Secretaria os conduza ao plenário da Comissão.
Concedo a palavra ao Relator do Item 1 da pauta, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, para que proceda à leitura do seu relatório sobre o indicado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Permita-me, Senador Aloysio, dizer que, depois da fala de V. Exª, vou passar a palavra ao Senador Lindbergh Farias, Relator do Item 2; ao Senador Eduardo Braga; e aos sabatinados, para sermos mais expeditos aqui, até porque hoje é quarta-feira, que não é dia de funcionamento da Comissão de Assuntos Econômicos. Estamos fazendo uma reunião extraordinária.
Então, primeiro, vou passar a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, que vai apresentar seu relatório relativo à indicação do Sr. Alessandro Serafin Octaviani Luis.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por intermédio da Mensagem nº 31, de 2012, a Presidente da República submete à consideração do Senado Federal o nome do Sr. Alessandro Serafin Octaviani Luis para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça.
É competência do Senado Federal a aprovação prévia, por voto secreto, após arguição pública, da escolha de titulares de cargos que a lei determinar.
Cabe esclarecer que o mandato do Conselheiro a ser reconduzido será de dois anos. O art. 113 da Lei nº 12.529, de 2011, visando a implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, estabeleceu mandatos de dois anos para os primeiros dois mandatos vagos e de três anos para o terceiro e o quarto mandatos vagos. Dessa forma, será feita a transição para o modelo de mandatos de quatro anos, não coincidentes, vedada a recondução.
Ressalte-se que o cargo para o qual o candidato foi indicado é de grande importância para a defesa da concorrência no Brasil, como é do conhecimento de todos.
Acompanha a Mensagem o curriculum vitae do candidato, em cumprimento às exigências regimentais e constitucionais.
Quero dizer que a comprovação de todos os títulos se encontra na documentação que me foi encaminhada. Está tudo lá, tim-tim por tim-tim, preto no branco.
Nascido em 15 de junho de 1975, em São Caetano do Sul/São Paulo, o indicado é Bacharel em Direito (1999), Mestre em Ciência Política (2005) e Doutor em Direito Econômico e Financeiro (2008), todos os títulos acadêmicos obtidos pela Universidade de São Paulo (USP). A sua tese de doutorado foi intitulada: “Recursos genéticos e desenvolvimento: os desafios furtadiano e gramisciano”.
O indicado é atualmente professor da Faculdade de Direto da Universidade de São Paulo – área de Direito Econômico e Economia Política –, bem como da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo.
O indicado atuou na área de advocacia especializada em Direito Econômico, entre 2008 e 2010, como Sócio de Octaviani & Massonetto Advocacia, e em Direito do Seguro, entre 1998 e 2004, como Associado de Ernesto Tzirulnik Advocacia. Também prestou consultoria à FGV Projetos para a área de inovação tecnológica entre 2009 e 2010. Ademais, o indicado publicou livros e artigos em periódicos, especialmente, nas áreas de seguro e biotecnologia.
Em vista do exposto, consideramos que os integrantes desta Comissão dispõem dos elementos informativos necessários e suficientes para deliberarem a respeito da indicação do Sr. Alessandro Serafin Octaviani Luis para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Permita-me observar, Sr. Presidente, que os indicados pela Presidente Dilma para comporem o Conselho do Cade, por sugestão do Ministro José Eduardo Cardozo, têm sido sempre pessoas muito qualificadas, que, no desempenho de suas funções, mostraram-se à altura de suas responsabilidades. É gente dura, gente séria e eficiente. O Sr. Alessandro Serafin Octaviani Luis não desmente essa regra e merece, em minha opinião, ser reconduzido.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Aloysio Nunes.
Passo a palavra, agora, ao Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sr. Presidente, por intermédio da Mensagem - MSF nº 32, de 2012 (Mensagem nº 194, de 16 de maio 2012, na origem), e nos termos do art. 52, inciso III, alínea f, da Constituição, combinado com o disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República submete à consideração do Senado Federal o nome do Sr. Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo para ser conduzido ao cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça.
Cumpre destacar que esta é a primeira indicação ao cargo de Superintendente-Geral do Cade, cargo que foi criado pela Lei nº 12.529/2011, para, entre outras atribuições, acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços, para prevenir infrações da ordem econômica, podendo ainda instaurar e instruir processo administrativo para imposição de sanções administrativas.
Conforme o currículo que acompanha a mensagem, o indicado, nascido em 20 de março de 1977, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), graduou-se em Direito, no ano de 1999, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Além disso, é pós-graduado em Direito do Consumidor pela Universidade Cândido Mendes, título de 2001; Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), com distinção e louvor, em 2005; Mestre em Direito da Concorrência e Regulação (Master of Law in Competition and Regulation Policy), pela Escola de Direito de Nova York (New York School of Law), título certificado e revalidado como Mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) em 2006 e Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), com nota máxima, em 2008.
A experiência profissional do indicado inicia-se em 1999 no escritório Pinheiro Neto Advogados, no Rio de Janeiro, onde trabalhou como advogado associado até 2001. Em 2002, em Nova York, atuou no Comissão Federal do Comércio (Federal Trade Comission), que é a Autoridade de Concorrência dos Estados Unidos da América. 
De volta ao Brasil, de 2003 a 2008, foi Coordenador-Geral de Defesa da Concorrência na Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Em 2006, após concurso público, foi nomeado para o cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; e, de agosto de 2008 até a presente data, exerce mandato de Conselheiro no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), sendo o Conselheiro Supervisor do Grupo Técnico de Setores Regulados.
No âmbito acadêmico é Professor Adjunto da FGV Direito Rio, desde 2010, responsável pelas áreas de defesa da concorrência e regulação; foi Professor Adjunto da Universidade Católica de Brasília de fevereiro 2011 a fevereiro de 2012 e Professor contratado na graduação da Faculdade de Direito da Uerj entre 2003 e 2007 para disciplinas de Direito da Concorrência e Regulação, bem como para grupos de pesquisa em Análise Econômica do Direito e Concorrência. Foi ainda Coordenador Editorial da Revista de Direito da Cidade do Programa de Pós-Graduação strictu sensu da Uerj (de 2005 a 2007).
O currículo do indicado apresenta artigos, capítulos de livros e livros de sua autoria, já proferiu diversas palestras sobre temas ligados a concorrência e regulação, tanto no Brasil quanto em outros países. Em análise ao seu perfil, evidencia-se um profissional com a experiência técnica e a produção acadêmica necessária e adequada ao cargo.
Em vista do exposto, considero que os integrantes desta Comissão dispõem dos elementos informativos necessários e suficientes para que deliberem a respeito da indicação do Sr. Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo para ser conduzido ao cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Lindbergh.
Passo a palavra agora ao próximo Relator, o homem que está em todos os lugares ao mesmo tempo, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – V. Exª imagine como estamos! Estamos numa reunião extraordinária da CAE, simultânea a uma reunião...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com a CCT, com a CCJ.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Exatamente.
Mas vamos ao relatório, Sr. Presidente.
Coube a nós a Relatoria, entregue pela Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 33, de 2012, da Presidenta da República (Mensagem nº 195, de 16 de maio de 2012, na origem), que submete à consideração do Senado Federal o nome do Sr. Vinícius Marques de Carvalho para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça.
Por intermédio da Mensagem nº 33, de 2012, e nos termos do art. 52, inciso III, alínea f, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 6º da Lei nº 12.529, de 2011, a Presidente da República submete à consideração do Senado Federal o nome do Sr. Vinícius Marques de Carvalho para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça.
A Constituição atribui competência ao Senado Federal para examinar previamente e deliberar, por voto secreto, sobre a escolha de titulares de cargos que a lei determinar. Por sua vez, o caput do art. 6º da Lei nº 12.529, 2011, exige a aprovação do Senado para a nomeação de Conselheiro e Presidente do Cade.
Ressalte-se que o cargo para o qual o candidato foi indicado é de grande importância para a defesa da concorrência no Brasil, haja vista o rol de competências atribuído ao Presidente do Cade pelo art. 10 da mencionada Lei nº 12.529, de 2011, entre as quais destacam-se: representar legalmente o Cade no Brasil ou no exterior, em juízo ou fora dele; presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do Plenário; distribuir, por sorteio, os processos aos Conselheiros; solicitar, a seu critério, que a Superintendência-Geral auxilie o Tribunal na tomada de providências extrajudiciais para o cumprimento das decisões do Tribunal; determinar à Procuradoria Federal junto ao Cade as providências judiciais determinadas pelo Tribunal.
Acompanha a mensagem curriculum vitae do candidato, em cumprimento ao art. 383, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
De acordo com o curriculum vitae, o candidato pertence à carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e exerce, desde março de 2011, a função de Secretário de Direito Econômico. De agosto de 2008 a fevereiro de 2011, foi Conselheiro do Cade. Antes disso, entre agosto de 2006 e abril de 2007, foi assessor da Presidência do Cade.
Nascido em 5 de dezembro de 1977, o indicado é bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, Doutor em Direito Econômico Comparado pela Universidade Paris I e Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
O indicado é professor do Curso de Especialização em Direito Econômico e Setores Regulados da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo, já tendo, também, ministrado diversos cursos de especialização.
Já publicou dois livros, oito capítulos em livros organizados por terceiros e seis artigos e ensaios sobre defesa da concorrência e direito comercial.
Em vista do exposto, consideramos que os integrantes desta Comissão dispõem dos elementos informativos necessários e suficientes para deliberar a respeito da indicação do Sr. Vinícius Marques de Carvalho para o exercício da Presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Esse é o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Eduardo Braga, pela competência, agilidade também, como os demais Senadores – Senador Aloysio Nunes, Senador Lindbergh.
Eu vou passar a palavra primeiro para o Dr. Vinícius, que vai ser o presidente, e o presidente tem que falar antes do pessoal. Aí eu vou passar para o Ragazzo e, depois, para o Octaviani.
Eu queria só ponderar com os Srs. Senadores e com as Srªs Senadoras que os três sabatinados são muito bons, como disse muito bem o Senador Aloysio Nunes aqui; basta ver o currículo e o relatório apresentado pelo Senador Aloysio, pelo Senador Eduardo Braga, pelo Senador Lindbergh; eu vou dar a palavra a eles, mas, se V. Exªs me permitirem, faço um apelo: eles vão fazer seus respectivos speechs, vão falar, e eu vou abrir a votação, se todos estiverem de acordo, porque estamos num dia complicadíssimo; se fosse uma cara nova, Senador Suplicy, até seria importante a sabatina, e nós temos buscado primeiro fazer a sabatina, para depois abrir a votação; mas, no caso dos três, acho que são pessoas...
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – Sr. Presidente, pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – ...sérias, competentes.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – Sr. Presidente, eu perguntaria a V. Exª se, realmente, os indicados estiverem de acordo...  Eu faria duas ou três questões. Mas, se eu pudesse indicar, que eles pudessem falar sobre esse assunto durante a exposição, seria possível? 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Perfeitamente, Senador Dornelles, V. Exª tem o comando aqui das pedras.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – Em primeiro lugar, refiro-me à mudança dos critérios da autorização antecipada e a posteriori para antecipada. E ali ficou estabelecido que, para facilitar aqui no Senado a solução de problemas num prazo mais curto, seria necessário diminuir aquela ação do Cade no exame de concentração de “galinheiro”. Então, seriam aumentados os limites. Se isso foi aumentado, quais são os limites atuais e como vai ser implementado? 
Em segundo lugar, ficou estabelecido também que os prazos para exame do Cade, ou seja, a partir do não pronunciamento do Cade, dentro de um determinado período, seria considerado aprovado o ato de concentração.
Terceiro ponto: quando se falou em termos de multa, a multa era de 1 a 30% do faturamento bruto. Foi reduzido de 0,1 a 20%.
Mas a ideia inicial aqui no Senado era de que fosse com base no mercado relevante, onde se situa a inflação, e no projeto de lei saiu “ramo de atividade empresarial em que ocorreu a inflação”. E até hoje não houve a definição de ramo de atividade empresarial. De modo que, qual é o receio? É o de que uma empresa tenha a subsidiária, faça um ato irregular no extremo sul ou no extremo norte, e que toda a multa incida sobre o faturamento de todo o grupo. Essa maneira – “ramo de atividade empresarial em que ocorreu a inflação” – corrige o problema? Como vai ser definida essa expressão “ramo de atividade empresarial que ocorreu a inflação”?
Se V. Sª pudesse falar sobre isso na sua exposição, realmente eram os questionamentos que eu gostaria de fazer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Algum Senador já quer fazer alguma pergunta? Nós estamos invertendo a sabatina; nós perguntamos antes da exposição.
Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Então, vou seguir o exemplo do Senador Francisco Dornelles, para adiantar aqui as perguntas aos três indicados para o cargo.
Eu tenho acompanhado, desde o ano 2000, a situação da citricultura paulista. Fiz inúmeros alertas e nós aqui promovemos, através da CAE, nos últimos quinze anos, inúmeras audiências públicas sobre a situação dos produtores de laranja, das indústrias de suco de laranja, inclusive realizamos audiências públicas no interior de São Paulo, em Barretos, há mais de dez anos, e em outras regiões. Acho, inclusive, que esse episódio que continua a chamar a atenção de todos os envolvidos com a produção de laranja e suco de laranja tem tido uma atenção muito especial da parte da Secretaria de Defesa da Concorrência, assim como também do Cade. 
O objetivo que tive sempre foi o de promover a saudável concorrência, impedir o movimento de concentração no setor, instar os órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência a investigar as denúncias de formação de cartel nesse segmento.
Então, quero fazer indagações, primeiro, ao Sr. Vinícius Marques de Carvalho, atual Secretário de Direito Econômico, agora indicado para a Presidência do Cade e pessoa com quem tenho mantido uma relação de muita colaboração desde quando ele foi assessor da Bancada do PT aqui no Senado, prestando os mais relevantes serviços, mas, também, quando ocupando essas funções no Ministério da Justiça.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico investiga a suposta prática de cartel na indústria processadora de laranja desde 2006, quando os fabricantes de suco foram alvo da chamada Operação Fanta, feita por policiais federais e técnicos do SDE. Poderia nos informar o atual estágio em que se encontra e como os passos seguintes se desenvolverão e como é que o desdobramento dessas averiguações acabarão influenciando os passos para promover uma situação mais saudável na relação entre os produtores de laranja e os produtores de suco de laranja?
Ao Sr. Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, tendo em conta que foi conselheiro relator no Cade do processo que analisou a aprovação da fusão dos produtores de suco de laranja Citrovita, do Grupo Votorantim, e Citrosuco, do Grupo Fischer, em dezembro do ano passado, e tendo em conta uma das exigências que, como relator, o senhor colocou para aprovação dessa fusão foi a criação do Consecitrus, um conselho arbitral composto pelos produtores e as indústrias processadoras que teriam o objetivo as formas de comercialização de laranja e seus derivados, os preços de aquisição de frutas e outras funções, a exemplo do que ocorre com o Consecana, do setor de cana-de-açúcar, que foi muito recomendado pelo ex-Ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, porque o Consecana ajudou muito a resolver problemas de natureza semelhante. Então, se poderá tecer um breve resumo ou alguns comentários a respeito dessa decisão do Cade e como o Consecitrus poderá inibir a concentração vertical e horizontal na citricultura e seus efeitos sobre os pequenos e médios agricultores. 
Também eu gostaria de perguntar ao Sr. Alessandro Serafin Octaviani Luis que, dada a vivência profissional do senhor no Cade e seus estudos na área de Direito Econômico, quais os efeitos dessa reestruturação recente do Cade no sistema brasileiro de defesa da concorrência, na defesa do ambiente concorrencial na economia brasileira. 
Em 09 de maio, portanto há cerca de 15 dias, Sr. Presidente, fiz um pronunciamento sobre o Consecitrus e a crise na agricultura, onde observei a estranheza da parte da Associtrus e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo, que estavam de alguma maneira se sentindo excluídas do Consecitrus, pelos passos que foram dados, e recebi uma comunicação, que encaminhei, aqui colocando as observações tanto da Fapesp quanto da Associtrus para o Presidente do Cade, Sr. Olavo Chinaglia, que me disse que encaminhou a todos os membros do Cade, portanto estão a par. E gostaria até de ressaltar que, a partir daquele meu pronunciamento, eu recebi da parte do Presidente da Fapesp, Cesário Ramalho da Silva, que, juntamente com o ex-Presidente da Sociedade Rural Brasileira, Luiz Hafers, tiveram um diálogo comigo e houveram por bem encaminhar-me uma carta datada de ontem, que eu gostaria de brevemente aqui registrar porque poderá também servir para os esclarecimentos deste assunto tão momentoso. 
Em prosseguimento aos nossos contatos, quero reafirmar a posição da Sociedade Rural Brasileira em relação ao Consecitrus. Sempre é bom relembrar que as negociações entre os setores industrial e produção se iniciaram há mais de dois anos, sob os auspícios da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, contando sempre com a participação ativa e interessada de nossa entidade.
Em relação à área de produção, sempre houve consenso de que a representação deveria ser paritária, que as entidades ali representativas do setor teriam o mesmo peso nas votações, como acontece no Consecana, que serviu de modelo para se buscar plataforma nacional de negociações para a citricultura.
Os estatutos do conselho foram moldados dentro dessa ideia matriz para representação paritária entre as entidades dos setores. 
A Faesp se retirou dos entendimentos e não participou de reunião da fundação e aprovação dos estatutos do Consecitrus, segundo motivos de foro interno da entidade.
Como havia interesse em sinalização pública da criação do conselho, a formalização de sua criação perante o Cade e a representação do setor está temporariamente sob responsabilidade da Sociedade Rural.
Consta da ata de reunião por nós sugestão de que a Sociedade Rural envidará esforços para que outras entidades do setor participem do Consecitrus. 
Dentro desse espírito de pluralidade, fizemos convites para que juntem a nós nessa tarefa de racionalizar as relações entre agricultura e indústria, dentro da cadeia produtiva da citricultura, a Associtrus, a conclamar do Estado do Paraná, a Associação de Produtores de Citricultura do Triângulo Mineiro e Minas Gerais, além de já estarmos em contato com a entidade de representação dos produtores dos Estados da Bahia e de Sergipe.
Dessa maneira, reafirmo a posição da Sociedade Rural Brasileira de ser o vetor de entendimento para que o Consecitrus seja amplo, plural, transparente, até nos anseios da citricultura brasileira.
Cesário Ramalho da Silva.

Quem sabe possa vir, então, com a coordenação da parte do Cade, as diretrizes, uma harmonização de todos os interessados. É importante, acredito no espírito da criação do que foi criado e é o Consecana, que também o Consecitrus seja uma entidade onde ninguém e nenhuma entidade se sintam excluídos. Se for produtor, seja de bens da citricultura, de bens agrícolas, seja a Associtrus, seja a Federação de Agricultura do Estado de São Paulo, sejam as entidades, inclusive de outros Estados, como aqui citadas, de Maringá, no Paraná, de Minas Gerais, de Sergipe e outros Estados produtores de laranja; Mato Grosso do Sul. Então, que todos tenham a possibilidade de participar.
Muito obrigado, Sr. Presidente. 
Que a laranja hoje seja um exemplo para tratar de outros setores aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Vou iniciar aqui as exposições pelo Dr. Vinícius Marques de Carvalho. Depois, passarei a palavra para o Dr. Ragazzo e para o Dr. Alessandro.
Com a palavra o Dr. Vinícius Marques de Carvalho.
Conforme combinado, encerradas as arguições, comunico aos Srs. Senadores que, terminada a fala dos três, daremos início à votação ou, então, durante a fala, porque eles já vão respondendo. Aí fica a critério de V. Exªs.
Posso abrir durante a fala já as votações? Ou é melhor nós esperarmos... (Pausa.) Então, vamos esperar os três falarem e depois abrimos a votação. 
Pensei que eu tinha que responder sobre oligopsônio. E têm alguns aí.
Passo a palavra ao Dr. Vinícius.
O SR. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO – Bom dia, Senadores. Bom dia, Senador Delcídio do Amaral.
Quero, antes de mais nada, agradecer ao Senado Federal por mais esta oportunidade. É a terceira sabatina da qual participo. Esta, em especial, é um momento muito importante para mim, pessoalmente, porque é a sabatina em que a Presidenta Dilma me indicou como Presidente do Cade. 
Os processos de sabatina no Senado Federal têm sido muito ricos para nós, autoridades de defesa da concorrência, porque não só permite que a gente possa discutir os temas centrais de defesa da concorrência no Brasil, mas também é uma forma de prestação de contas à sociedade sobre o que tem sido feito nos últimos anos. 
Vivemos um momento muito importante no sistema brasileiro de defesa da concorrência. Este ano, o Cade faz 50 anos. Nós entramos agora numa terceira fase desse sistema, uma fase até 1994, em que não havia análise de atos de concentração; de 94 até precisamente dia 29 de maio deste ano, em que os atos de concentração passaram a ser analisados no Cade, mas após a sua efetivação; e agora, com a nova lei de defesa da concorrência, análise prévia de atos de concentração.
Isso impõe uma série de desafios ao Cade, e o primeiro grande desafio, na minha visão, é o desafio que se impõe de que o Cade continue a ser uma entidade do Estado brasileiro. Em todas essas fases que eu mencionei, da política de defesa da concorrência no Brasil, não houve sequer uma ruptura em termos de postura do órgão, tipos de análises que são feitas, critérios que o Cade utiliza para decidir, e todas as gestões do órgão visaram primordialmente a implementação dessa política de defesa da concorrência que nada mais é do que o arcabouço mínimo de normas que um país tem que ter para regulamentar suas atividades econômicas.
Então, se o Estado, em algumas situações, decide intervir mais ou menos na economia, com instrumentos específicos, o fato é que a defesa da concorrência – eu brinco que é como a educação básica – é o mínimo que se tem que garantir nas relações de mercado e nas relações econômicas de uma maneira geral.
O nosso objetivo principal é o combate ao abuso do poder econômico. Isso é importante mencionar, Senadores, porque o poder econômico não é um mal em si. O poder econômico gera, em algumas situações, como quando bem regulamentado, quando bem organizado, efeitos positivos para a sociedade, o que de alguma maneira, na nossa visão, tem que ser combatido, seja de forma preventiva, na análise de atos de concentração, seja na forma repressiva, na análise de condutas anticompetitivas, é o seu abuso.
Temos tentado nos organizar para dar conta dessa missão, dar cabo dessa missão. Agora, com a nova Lei de Defesa da Concorrência, vamos enfrentar algumas grandes mudanças. Além da análise prévia de atos de concentração, recebemos o órgão do Ministério da Justiça, que é parte da Secretaria de Direito Econômico, que faz instrução; recebemos também no Ministério da Fazenda as competências de instrução de atos de concentração. Essa é uma tarefa difícil que entendemos estar nos preparando com o máximo de rigor possível para ela, com o máximo de eficiência possível para ela.
E aí, sendo bem objetivo, para não tomar também muito o tempo dos senhores, algumas agendas que eu acho que interessam, algumas questões que já foram levantadas pelo Senador Dornelles e pelo Senador Suplicy, agendas que precisamos enfrentar no Brasil.
No ano passado, Senador Dornelles, 88% dos julgamentos do Cade foram atos de concentração, fusões, aquisições, incorporações. Desses 88% de processos que o Cade julgou, atos de concentração, 80% ou mais, um pouco mais, foram casos considerados sumários, ou seja, que dado a sua insignificância, do ponto de vista concorrencial, passaram por uma análise sumária do Cade. Casos como entrada de uma empresa em um mercado em que ela não atuava, ou baixa participação de mercado, soma de mercado abaixo de 20%, situações de pequenos atos de concentração, mesmo em termos de faturamento das empresas. E não é possível, no meu entender, que numa sociedade que tem recursos escassos e que precisa alocar da sua forma mais eficiente os seus recursos escassos, que o Cade tenha que analisar 80% de atos de concentrações sumários.
Por isso, quando o Senador Dornelles menciona a questão do aumento dos valores do faturamento, nós encararmos esse desafio. O Ministério da Justiça e o Ministério da Fazenda receberam uma competência da Lei de Defesa da Concorrência, da lei nova, para analisar a possibilidade de aumentar esses valores. Fizemos um estudo sobre isso e chegamos à conclusão de que é plenamente possível continuar analisando os casos mais importantes que o País tem em termos de atos de concentração, estabelecendo um faturamento mínimo, de um lado, da empresa compradora em geral, mas de uma das partes, de 750 milhões, e de outra das partes de 75 milhões.

(Intervenção fora do microfone.)

O SR. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO – Isso. A lei estabelece 400 de um lado e 30 do outro. 
Havia uma emenda, de autoria do Senador Dornelles, no Senado Federal, que aumentava um bilhão de um lado e 40 do outro. Avaliamos que se aumentássemos para 750 e, ao invés de colocar 40, colocássemos 75, teríamos um filtro melhor em termos de manter a análise de casos importantes, sendo em que em termos de quantidade de redução de casos o efeito seria o mesmo com base no histórico de 2008 até 2011. Foi esse o estudo que fizemos.
É uma portaria interministerial. A portaria já está pronta no Ministério da Justiça e está em vias de ser assinada pelo Ministro da Fazenda também. Essa é a informação que obtive ontem, ao final do dia.
Em relação ao prazo mencionado também pelo Senador Dornelles. Houve, como todo mundo sabe, um veto da Presidenta em relação ao dispositivo que dizia que o descumprimento de todos os prazos previstos na lei geraria a aprovação tácita do ato de concentração. 
O espírito que identificamos na lei era o prazo que descumprido deveria gerar a aprovação tácita era o prazo de 240 dias. Havia prazos de 48 horas na lei que, se descumpridos gerassem a autorização tácita, poderia gerar problemas na organização interna no sistema de defesa da concorrência.
O que nós fizemos, Senadores? A Procuradoria do Cade fez um parecer entendendo que o prazo de 40 dias é, sim, peremptório, que o descumprimento desse prazo gera a aprovação tácita do ato de concentração. E, depois disso, na nossa proposta de regimento interno, que foi à consulta pública – art. 132 –, deixamos claro ali também que o descumprimento desse prazo gerará, acarretará a aprovação tácita do ato de concentração. Esse prazo global de 240 dias.
Há um prazo na lei, por exemplo, Senador Aloysio Nunes, que é o seguinte: se a Superintendência Geral decidir impugnar um ato de concentração, ela tem 48 horas para encaminhar isso ao conselho. Pela leitura anterior da lei, se ela encaminhasse em 72 horas o ato estava aprovado. Teria precluído. 
E entendíamos que esse prazo de 48 horas não era o mais importante. O importante é o prazo de 240 dias. Com um adendo, trabalhamos hoje – o Conselheiro Ragazzo pode até aprofundar esse tema – com a ideia de que grande parte dos atos de concentração, a maioria deles, certamente, será analisada em no máximo 60 dias. O prazo de 240 dias é para casos que levariam 240 dias na Comissão Europeia. Levariam 240 dias nos Estados Unidos. Ou seja, casos em que se tem uma concentração muito elevada do mercado, exigindo uma análise do poder de compra – oligopsônio. Exigem uma análise de poder coordenado. Exigem uma análise de eficiências decorrentes da operação. 
Agora, a grande maioria dos casos em que a concentração é menor que 20% do mercado, não tem por que o Cade levar mais do que 30, 60 dias no máximo para analisar essas operações, desde que a documentação chegue com as informações suficientes. É esse o prazo que trabalhamos hoje. É esse o prazo que entendemos como razoável, para que não se imponha um custo à sociedade brasileira das atividades econômicas no Brasil.
Sobre a questão dos ramos de atividade, falo sobre a questão da laranja, e permito-me encerrar se os senhores acharem adequado.
A gente entende, Senador, que ramo de atividade, o primeiro pressuposto do qual a gente tem que partir é que ele tem que ser estabelecido pelo Cade a priori. Uma lista ... 

(Intervenção fora do microfone.)

O SR. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO – ... a gente está trabalhando por volta de 150 ramos de atividade.
Uma lista que possa ser usada pela sociedade, pelas empresas para servir de referência aos seus comportamentos e à análise de seus processos. Muitas empresas têm processo no Cade, e elas precisam conseguir minimamente avaliar que multas poderiam receber se fossem condenadas, se vale a pena fazer um acordo. A gente tem estimulado, no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência tanto em conduta quanto em controle de atos de concentração, acordos, que a gente acha que vale a pena para a sociedade e para as empresas também. 
Então, esta lista deve ser estabelecida a priori e não em cada caso concreto, porque, em cada caso concreto, geraria uma insegurança jurídica muito grande para o mercado, para Judiciário na discussão dessas multas depois.
O que a gente entende? Que foi muito feliz a emenda do Senado que reduziu a alíquota mínima de 1% para 0,1%. Por que foi muito feliz, em nossa opinião? Porque você tem situações em que, por exemplo, um cartel, numa região específica no país, em que o mercado relevante é local. A gente já teve casos assim no Cade. Mesmo o faturamento à alíquota de 1% gerava uma multa, às vezes, maior que o faturamento da empresa naquela região. Então, na fazia sentido.
A redução de 0,1% vai permitir adequarmos com tranquilidade essas questões relacionadas a mercado geográfico, que acho que vão ajudar muito na justiça mesmo da multa que o Cade tem que aplicar em determinadas situações.
E um último ponto, questão levantada pelo Senador Suplicy, que eu acho que também envolve um pouco o ponto que o Senador Dornelles mencionou sobre oligopsônio.
Senador, muito obrigado pela pergunta, a gente tem debatido esse tema. O senhor tem sido um estimulador desse debate.
De fato, há um processo na Secretaria de Direito Econômico sobre um suposto cartel. Esse processo decorreu de uma busca e apreensão que foi feita com autorização judicial. Anos se passaram para que documentos eletrônicos e físicos dessa busca e apreensão pudessem vir aos autos. Eles vieram aos autos. A Secretaria colacionou esses documentos aos autos. Existe uma decisão judicial da Justiça Federal dizendo que esses autos não podem sair da Secretaria de Direito Econômico, ou seja, as empresas, ninguém pode fazer carga dos autos.
Então, as empresas têm que se defender indo ao SDE, analisando os autos lá. Isso gera uma demanda em termos de organização logística nossa para dar acesso a todo mundo, que não é fácil organizar. E, no momento, é esta fase em que estamos.
Depois dessa fase, a gente vai abrir para... na verdade, a Superintendência-Geral deve abrir para... que as partes façam... sugiram as provas que elas querem fazer nos processos. E aí é o saneamento do processo, são as alegações finais.
Então, é essa fase em que está o processo.
Sobre essa questão vou deixar o Conselheiro Ragazzo falar um pouco mais sobre o Consecitrus que envolve também a questão do oligopsônio. E ela é importante porque existem situações hoje no Brasil de concentração de mercados em etapas intermediárias da cadeia produtiva. Essa concentração de mercado gera um poder de compra para as empresas que estão se concentrando perante os seus fornecedores de insumo, porque, quando se trata de insumos agrícolas. Em geral esses fornecedores são muito pulverizados. Não tem uma concentração muito grande.
Isso tem que ser analisado em cada caso concreto, para que não haja uma diminuição da oferta desses insumos. Se houver uma diminuição da oferta desses insumos porque os produtores deixam de produzir, porque deixa de valer a pena vender aquele produto, você pode ter um aumento de preço muito grande naquele insumo e isso tem efeito na cadeia como um todo e chega ao consumidor final e nos preocupamos com isso.
Agora, como essa relação não é direta com o consumidor final, tem que de fato analisar se há efeitos para o consumidor final decorrentes do aumento do poder de compra.
Em algumas circunstâncias – e estou falando em tese –, o poder de compra tem efeitos positivos para o consumidor final, porque gera eficiência, gera diminuição de custos de transação. Então, isso tem que ser analisado sempre em cada caso concreto.
Não sei se falei muito Senador, mas tentei endereçar todas as questões, agradeço e continuo à disposição para responder qualquer dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Dr. Vinícius Marques de Carvalho. 
Quero aproveitar para cumprimentar o Senador José Agripino, nosso aniversariante de hoje, desejando muito sucesso e que Deus sempre o abençoe e ilumine, parabenizando pelo aniversário. Não é sempre que fazemos 28 anos, não é Agripino?
Com a palavra o Dr. Ragazzo, o objetivo Dr. Ragazzo.
O SR. CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO – Não vou decepcionar, Senadores. Vou ser bem mais breve, não sem antes agradecer a oportunidade de estar aqui, também pela terceira vez, a exemplo do Secretário Vinícius.
Só para complementar o que o Secretário Vinícius falou para o Senador Dornelles, na verdade todo esse planejamento surgiu a partir da criação de grupos de trabalho que verificaram as melhores práticas estrangeiras. Então, o número que vamos chegar, em termos de atos de concentração, é muito semelhante ao que tem hoje no Canadá, é muito semelhante ao que tem hoje na França, com esse critério baseado em 750 milhões de um lado e 75 milhões do outro.
Para os casos que ainda assim sejam simples, vamos ter um mecanismo de triagem, um departamento interno dentro da superintendência para tratar esses casos, dentro dos 60 dias, a que o Secretário Vinícius se referiu.
Isso tudo foi feito com muita abertura para o setor privado, foram feitas inúmeras audiências públicas, o nosso Regimento Interno passou por um processo de consulta pública, que terminou há pouco tempo. Agora, com base nessas sugestões e recomendações que foram feitas pelo setor privado, por advogados, pela CNI, por várias outras entidades, nós nos adequamos, várias dessas sugestões foram acatadas, foram aceitas, porque eram de fato relevantes, e o novo Regimento Interno do Cade vai ser publicado na sessão do dia 29, próxima terça-feira.
Indo especificamente para a pergunta do Senador Suplicy – até para manter a minha promessa de ser objetivo –, na fusão da Citrosuco com Citrovita verificamos que o único problema competitivo que existia era relacionado ao poder de compra, e solucionar problemas de poder de compra não é uma coisa trivial, não é algo simples.
Até inspirados pela solução do Consecana, e também por conta do que os produtores apresentaram como demanda, buscamos uma série de obrigações. Entre essas obrigações, a maioria estava relacionada à disponibilidade de informações da indústria em relação aos produtores. Então, obrigamos a indústria que começasse a prestar aos produtores informações relacionadas a volume estocado do suco produzido no Brasil, volumes anuais de exportação, preços médios anuais de venda do suco no mercado externo, preços médios anuais de exportação, custo médio da tonelada métrica do suco de laranja, além do rendimento médio da produção.
Qual era a lógica, com base nisso? Equilibrar um pouco a relação da maior, reduzir a simetria de informação que os produtores tinham com relação à indústria para que elas possam negociar a margem de maneira mais equilibrada. Durante esse período também existia uma proibição à possibilidade do aumento da verticalização, por parte dessas empresas que fizeram parte do ato de concentração.
A inspiração disso era justamente dar as bases para o que seria o Consecitrus. Então, existe um modelo do que era necessário em termos de qualidade de informação e de obrigações entre produtores e indústria e também existe uma outra questão, que talvez o Senador tenha se referido com maior ênfase, que é a de representatividade do Consecitrus. O ato de concentração do Consecitrus foi apresentado agora e está em análise pelo Conselho, mas acredito que as bases fundamentais do que deve ser o Consecitrus já foram estabelecidas. Agora, há uma discussão de representatividade.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Permita-me...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Desde que V. Exª seja tão objetivo quanto o sabatinado, Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – O importante é que se possa assegurar a efetiva participação de todos os produtores. Acredito que este seja o princípio que cria o Consecitrus: que todos tenham a possibilidade de lá serem representados. Os responsáveis pelo Consecitrus e, penso, o Cade têm de exigir que isso efetivamente aconteça. Que os produtores de laranja se entendam bem e não excluam essa ou aquela entidade ou parte, desde que bem representativa! Muito obrigado.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Eu só gostaria de complementar, Sr. Presidente, dizendo que, nesse caso, a CLT define bem quem são os representantes legais, e o representante legal dos produtores rurais é a Confederação Nacional da Agricultura.
O SR. CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO – Para manter a minha promessa de ser conciso, termino aqui minha exposição, colocando-me à disposição para esclarecer quaisquer outras dúvidas.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Dr. Ragazzo.
A pressão é enorme para que eu abra a votação, até porque os Senadores estão atuando em várias Comissões.
Portanto, vou passar a palavra ao mais objetivo ainda Dr. Alessandro e vou abrir a votação.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Pela ordem, tem a palavra o laborioso Senador Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Nobre cientista.
Está começando a reunião da CCJ, e já nos estão chamando para ir para lá também. Então, temos de ser polivalentes. Se puder abrir a votação...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – E vários Senadores são relatores de processos. Então, já vou abrir a votação.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Concedo a palavra ao brevíssimo Alessandro.
O SR. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS – Muito obrigado.
Senadores, vou ser bastante breve.
É uma enorme honra estar aqui. Eu gostaria de falar rapidamente.
Além de tudo aquilo que já foi falado, muitas coisas que foram endereçadas são, na verdade, resultado da sugestão e da provocação desta Casa. Então, de fato, o Cade e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência vêm mantendo um diálogo bastante profícuo com o Senado em termos de aceitar suas sugestões e de tentar encaminhá-las de maneira técnica.
Talvez, eu tenha só dois pontos a abordar, para contribuir aqui.
A pedido do Senador Dornelles, vou tratar aqui um pouquinho sobre os ramos de atividade e, talvez, sobre a questão do oligopsônio.
Talvez, seja interessante abordar o seguinte ponto: como a política de concorrência é, na verdade, uma entre as várias políticas econômicas que o Estado articula, o Cade tem a obrigação de se articular com as demais agências reguladoras. No nosso caso específico, temos mantido um diálogo bastante profícuo com a Comissão de Valores Mobiliários e com a Superintendência de Seguros Privados – eu as destacaria entre as várias com as quais conversamos de maneira bastante proveitosa. Na minha experiência pessoal – cada um dos sabatinados terá a sua experiência bastante proveitosa para relatar –, essas são as duas agências reguladoras com as quais temos conversado de maneira muito interessante, para resolver problemas que são comuns a essas duas políticas econômicas.
A respeito dos temas que nos foram endereçados, por conta da preocupação e da insistência do Senador Dornelles ao longo de todo esse processo, que nos foi bastante útil, quero dizer que, certamente, a questão do aumento dos limites permite que o Cade tenha uma atuação mais específica e, portanto, mais qualificada. Aquilo que interessa pouco não sugará os recursos da administração; aquilo que interessa muito terá toda a nossa atenção. Acho que é esse o arranjo que o Cade tem buscado. Certamente, com essa sequência de aumentos, desde a lei anterior, passando para a atual redação da lei, passando para o aproveitamento da válvula de escape, pela Portaria Interministerial, chega-se aos dois limites de R$750 milhões e de R$75 milhões, e isso nos permitirá tirar da frente aquilo que interessa pouco e colocar na nossa frente aquilo que interessa muito. Esse é um objetivo que temos buscado com bastante intensidade.
A respeito dos prazos – acho que este ponto já foi muito tocado pelo Vinícius –, há o parecer e o Regimento, que compensam, de alguma maneira, o veto da lei e subordinam a Administração Pública a esse objetivo.
Com relação à questão dos ramos de atividade, acho que, de fato, duas questões resolvem esse problema. Primeiro, temos de jogar isso ao setor privado de maneira antecedente. Portanto, essa lista de 150 setores de atividade é baseada em diversos outros bancos de dados do Estado, como a Cnae e a Pintec, nos próprios sites e na reflexão das demais agências reguladoras. E o princípio da proporcionalidade, como foi dito aqui pelo Secretário Vinícius, permite-nos adequar a questão geográfica ao ramo de atividade, impedindo algumas distorções, como essas que estão preocupando o Senador.
As questões levantadas pelo Senador Suplicy, parece-me, também já foram objeto de comentário anteriormente. Com isso, já encerro. O Senador Suplicy tem uma preocupação muito pertinente, que é a de se colocarem dentro da estrutura do Consecitrus todos os representados. Acho que, aqui, o princípio básico é a analogia com as antigas câmaras setoriais ou com os diversos arranjos cooperativos que trazem informação para todos os integrantes do sistema.
Desse ponto de vista, Senador Suplicy, embora esse seja um ato de concentração em análise e eu só possa me pronunciar em tese, certamente, é um princípio a ser respeitado por todos que todos os atores do mercado relevante ou daquele setor estejam representados. Isso, certamente, está na cabeça de todos e no horizonte de sentido de quem julgará esse caso.
Sendo assim, Senadores, atendendo ao princípio da brevidade, aqui determinado pelo nosso Presidente, encerro minha participação, agradecendo, mais uma vez, a grande honra de estar aqui sendo sabatinado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Alessandro, o breve!
Eu gostaria de deixar claro que começamos esta sessão com a presença de poucos Senadores, porque os outros Senadores estão em outras Comissões. Quero dizer que fizemos até uma sabatina mais expedita, até porque as pessoas que estão sendo sabatinadas aqui já são conselheiras do Cade. O próprio Vinícius tem larga experiência nessa área de defesa econômica. Todos eles são muito bem formados. Portanto, fizemos uma agenda mais expedita, porque são pessoas que já foram sabatinadas aqui e que, agora, terão a responsabilidade de comandar o Super Cade, que vem ao encontro do que, aqui, votamos e discutimos longamente.
Então, essa foi a razão de termos feito uma audiência mais rápida. E há o fato de que hoje não é dia de funcionamento da CAE. Então, já estamos confundindo as nossas atividades com as de outras Comissões. Aqui, há Senadores que são relatores em outras Comissões.
Então, estamos fazendo a audiência de maneira mais expedita, até pela confiança que temos em nossos sabatinados e pela qualidade dos sabatinados.
O Senador Dornelles pediu a palavra. Está inscrito como debatedor.
O Senador Suplicy quer fazer mais algum comentário? Não? (Pausa.)
A Senadora Kátia Abreu e o Senador Antonio Russo também estão inscritos.
Concedo a palavra ao Senador Dornelles.
Lembro que a votação está aberta.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – Sr. Presidente, minha questão se refere ainda ao ramo de atividade empresarial em que ocorreu uma infração. Vamos admitir que haja uma empresa que opera em todo o País e que uma subsidiária, em determinado Estado do Sul ou do Norte, cometa uma infração. A base de cálculo não será o faturamento de todo o País, será um percentual? Vai ser calculado o percentual do faturamento daquela empresa que fez a infração? Em relação ao grupo, essa será a base de cálculo para o faturamento?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com a palavra, o Dr. Vinícius.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – A multa é de 0,1% a 20%.
O SR. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO – Isso.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – Inclusive, quero cumprimentar o Cade por ter acordado com a multa de 0,1%. Às vezes, ele era obrigado a ficar com 1%, mesmo querendo colocar uma multa menor.
O SR. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO – Sim.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – Hoje, se ele quiser, pode colocar 1%, mas pode colocar também uma multa menor.
Eu queria mais ou menos ter uma ideia da base de cálculo da atividade empresarial em que ocorreu uma infração, de uma empresa que opera em todo o País e que, em determinado Estado, tem uma subsidiária em que houve uma infração.
O SR. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO – Senador, vou dar um exemplo. Não vou citar empresas, mas vou dar um exemplo que já ocorreu.
Havia uma investigação sobre um cartel num mercado de venda de botijão de gás no triângulo mineiro. As empresas têm abrangência nacional, são todas empresas nacionais, mas o mercado geográfico era aquela região ou aqueles Municípios. 
Não fazia sentido se impor uma multa. Em cartel, que é a conduta considerada mais grave, coloca-se sempre a multa próximo dos 20% se você tem a abrangência nacional. Não fazia sentido, naquela situação, impor-se uma multa de 20% do faturamento. E naquele caso específico, quando se impôs 1%, se pensou em 1%, ainda assim podia ser muito, dependendo da situação concreta. Por isso que o 01 permite essa adequação.
Então, com esse 01, a gente pode usar o faturamento da empresa e, aplicando uma multa com uma alíquota, na verdade, de 01, garantir essa proporcionalidade de que não se está sobrepunindo a empresa em decorrência de uma conduta. Assim, se a empresa tiver destacado esse faturamento do ponto de vista contábil daquela região, o faturamento utilizado até pode ser o da subsidiária, por exemplo. Só que aí pode ser que a multa, a alíquota não seja mais 01, porque, se você alterar a base de cálculo, altera-se a alíquota. Por isso tem-se que analisar, no caso concreto, qual é a situação mais adequada.
O que importa, na verdade, é que o faturamento seja apreendido do ponto de vista contábil, porque, se a empresa falar: “Olha, o meu faturamento é tal”, que comprove. Precisa comprovar, porque, se não comprovar, não tenho como saber se você está apresentando algo correto ou não. 
Então é esse o caminho que a gente está pretendendo seguir.
O SR PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Dr. Vinícius.
Com a palavra, a Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Obrigada, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar os conselheiros, que serão futuro presidente, superintendente e conselheiro do Cade e dizer da importância desse órgão para o Brasil e para os segmentos econômicos. 
Eu sou, por opção, uma grande defensora da livre iniciativa, do livre mercado, do liberalismo econômico. Acho da maior importância essas características e esses pilares que sustentam a democracia no País. Mas também não posso deixar de me preocupar com os excessos, às vezes, praticados por segmentos das cadeias econômicas específicas. 
Se existe uma forte concentração empresarial, é na área do agronegócio, da agropecuária brasileira. Nós temos uma economia perfeita na agropecuária, onde muitos, milhares produzem tudo e nós temos meia dúzia que vendem os insumos e compram a produção. É assim no Brasil. É assim em qualquer parte do mundo. Essa concentração é excessiva. Não estou dizendo que é abusiva. Ela é normalmente excessiva e começa pelos defensivos agrícolas. Nós temos meia dúzia que controla a venda de 80% desses insumos. 
Na área de fertilizantes, normalmente coincidem com os mesmos que vendem os defensivos, também meia dúzia que controlam 90% não só da produção, mas das jazidas de exploração no País, o que é mais sério ainda.
Na área do leite, é um escândalo. Menos de meia dúzia controla toda a pasteurização do leite e de comercialização. 
E falo da área de carne, dos frigoríficos que, enfim, são o objeto da minha pergunta. Está acontecendo o que não havia no Brasil. Justamente na área de carnes, nós tínhamos ainda uma diversificação de empresas médias, pequenas e grandes, o que nos dava uma certa tranquilidade no mesmo Município, na mesma região, porque a concorrência é salutar; é ela que vai fazer com que os preços possam melhorar, os pagos ao produtor, porque esse é o único produto em que o vendedor não põe preço. Ele bate à porta da indústria e pergunta: “Quanto você paga pelo meu produto hoje”? Porque normalmente esses preços, quando não são colocados nas bolsas internacionais, são também, às vezes, “combinados” com as empresas do País.
E era a última cadeia que não havia concentração, e nós estamos assistindo pacificamente a um patrocínio governamental que ocorreu no governo passado de uma concentração de uma empresa só, que é a JBS. Não quero aqui fazer nenhuma crítica à empresa. Espero que ela faça muito sucesso no Brasil, porque, se ela não fizer sucesso, nós estamos perdidos. Hoje estão todos os brasileiros pecuaristas rezando pela JBS para que nada aconteça, justamente por conta dessa concentração.
E comprando os frigoríficos médios, patrocinados com o dinheiro governamental do BNDES.
O que o Cade me diz a respeito disso? Até que ponto os recursos governamentais podem promover uma concentração desta forma? E até onde o Cadê poderia se insurgir no sentido de que esta linha de crédito, de recursos que vêm do orçamento da União, pudesse também atingir outros setores, outras empresas, especialmente as médias empresas.
Então, está havendo uma concentração em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, uma compra generalizada por parte da JBS e, às vezes, compra e não abre a planta. O pior é isso: comprar e não abrir, deixar a planta fechada. E nós sabemos que existem distâncias para esses produtos que se tornam inviáveis. Então, acaba o produtor tendo que “morrer”, vamos dizer assim, com o preço imposto por esse único frigorífico que, às vezes, fica a 500 quilômetros de distância dessas fazendas.
Então, gostaria muito de saber o que vocês pensam dessa concentração em geral na agropecuária brasileira, no agronegócio, e também especificamente sobre essa concentração última do JBS, dos frigoríficos no País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Eu só gostaria de ouvir também o Senador Antonio Russo e, depois, se não houver nenhum Senador que queira fazer alguma pergunta, aí entraríamos na reta final, em que falaria o Vinícius, o Ragazzo e o Alessandro, para concluir a sabatina. 
Posteriormente, vamos abrir a urna, porque ainda há Senadores e Senadoras votando.
Senador Antonio Russo.
O SR. ANTONIO RUSSO (Bloco/PR – MS) – Muito obrigado, Presidente.
Queria parabenizar a moçada, os moços. Estou vendo a idade aqui, 77...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado.
O SR. ANTONIO RUSSO (Bloco/PR – MS) – ...75...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Nós agradecemos.
O SR. ANTONIO RUSSO (Bloco/PR – MS) – A minha pergunta já foi parcialmente respondida pelo Sr. Vinícius, quanto aos prazos entre a consulta ao Cade e a resposta.
Quando existem duas empresas que se fundem, o senhor nos fala em 30, 60 dias e iria até 240.
A minha pergunta é a seguinte: o senhor pede, nos 30, 60 dias, entregas de papeis. Eu daria uma sugestão até: quando o comercial anda na frente da analise do Cade, e quando nós tivemos, por exemplo, uma fusão muito grande, e o Cade ficou para resolver porque era uma fusão bastante significativa, eu me reporto à Sadia/Perdigão, que demorou bastante, no primeiro momento em que eles fizeram o negócio, as coisas já começam a andar comercialmente. E eles procuram em escala, eles têm compra de insumos, há diversos fatores que levam a medidas já imediatas à fusão. E o Cade tem 30, 60 dias.
A minha proposta talvez, eu ao invés de receber em 30, 60 dias os papeis, como o senhor falou, se tivesse alguém nesse caso específico, não firmas menores, mas neste caso específico, que tivesse uma presença a cada 30 dias de uma pessoa do Cade, porque sinalizaria ao investidor essa dúvida que fica. O investidor tem muito dúvida, se vai ser aprovado, se não vai ser aprovado. E a cada 30 dias, desse uma sinalização para a indústria, nos seus insumos, nas suas compras e até nas marcas que a gente está vendo hoje, que a Sadia é a marca, a Perdigão é a industrial. E como funcionaria isso para o investidor de modo geral e para aqueles cooperados da Sadia e da Perdigão, no caso. E, futuramente, de outras empresas?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com a palavra o Dr. Vinicius para as considerações finais e as respostas às perguntas dos Senadores e da Senadora Kátia Abreu.
O SR. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO – Senadora Kátia Abreu, obrigado pela pergunta. De fato, a gente tem-se preocupado bastante com essa questão da concentração no setor de frigoríficos. 
A nova lei de defesa da concorrência, se ela tivesse existido antes, a gente poderia ter atuado nessa situação de maneira até mais preventiva, porque essas operações teriam que ser todas apresentadas antes de se efetivarem.
O que a gente avalia nesses casos, Senadora?
Esses atos de concentração estão sendo submetidos ao Cade. A aquisição desses frigoríficos, a JBS, usando o exemplo que a senhora deu, tem que se submeter ao Cade. Hoje ela submete depois de adquirir. Mas ela tem que submeter isso ao Cade para que analise.
E essas questões que a senhora mencionou sobre fechamento de planta, situações como essa podem ser endereçadas na decisão do Cade em termos de remédios contra os efeitos possivelmente anticompetitivos da operação.
O Cade, pela informação que tenho, até do presidente atual, Dr. Olavo Chinaglia, já em relação a essas operações, tem mandado ofícios para JBS perguntando o estado dos ativos que ela está adquirindo, porque pode ser que seja o caso – não quero antecipar nada aqui, até porque a decisão não é só minha –, mas pode ser que seja o caso de até a decisão final do Cade, que este exija da JBS que não venda os ativos ou não feche os ativos que ela está adquirindo, porque o problema todo é reversibilidade da operação.
Uma empresa adquire outra, fecha. Se seis meses depois se o Cade decidir pela não aprovação da operação, o ativo já sumiu. Então, o Cade hoje tem instrumentos para impedir que esses ativos desapareçam do mercado até a decisão final.
Então, essa é uma preocupação que a gente tem. Na semana passada, o Cade recebeu algumas preocupações de alguns Senadores já nesse sentido e tem olhado para esses processos com essa preocupação de tentar impedir que essas operações se tornem irreversíveis do ponto de vista concorrencial
Senador Antonio Russo. A preocupação que o senhor apresenta é bastante significativa e importante. 
O que a gente pensou em fazer para essas operações em que a própria empresa sabe que é uma operação complexa do ponto de vista concorrencial, e os senhores não tenham dúvida de que ela sabe quando é, que elas possam ainda antes de apresentar formalmente essa operação ao Cade, possam levar ao Conselho a operação que está sendo negociada, apresentar ao Conselho a operação que está negociada para que o Cade já enderece os documentos que ele precisa analisar, a forma como a empresa precisa preencher o formulário ainda durante a negociação para que o Cade, quando receba os documentos, possa resolver em muito pouco tempo.
Então, essa questão que o senhor mencionou já está endereçada nessa perspectiva que acho que é até melhor do que você pedir informações ou dar sinalizações de 30 em 30 dias é você já poder falar antes do contrato assinado. 
E as empresas podem apresentar as operações antes do contrato assinado também. Isso é permitido.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com a palavra o Dr. Carlos Ragazzo.
O SR. CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO – Na verdade, o Secretário Vinícius já endereçou todos esses pontos. A ideia de fazer essas reuniões prévias, a apresentação da operação foi retirada de outros países. Então, a gente seguiu um pouco as melhores práticas de outros países como os Estados Unidos, Canadá, até mesmo comissão europeia que fazem essas reuniões de uma maneira a tornar mais ágil a análise dos documentos e das informações que são necessárias para se avaliarem os riscos competitivos de uma operação. Tudo foi feito com essa premissa. 
Temos um departamento – uma vez já falei sobre isso, mas vou falar de novo – de triagem, especializado para fazer isso, analisar essas informações e identificar o que está faltando, justamente para que possamos ser mais eficientes e mais rápidos. 
O SR. ANTONIO RUSSO (Bloco/PR – MS) – A possibilidade de um elemento do Cade ir até a indústria durante essa transição é viável?
O SR. CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO – Isso acontece, em geral, para sanar algumas dúvidas. Não é tão comum, mas acontece de as empresas convidarem os membros do Cade para poder ver o processo produtivo, para tirar dúvidas sobre definição de mercado relevante, como funciona o processo produtivo, como seria algum tipo de substitutibilidade envolvendo aquele determinado mercado, se existem outros players que podem participar. Isso já acontece. Não seria novidade fazer isso agora no novo Cade.
O SR. ANTONIO RUSSO (Bloco/PR – MS) – Sempre partindo da empresa para o Cade.
O SR. CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO – Já aconteceu das duas formas, tanto o Cade sugerir que isso fosse necessário, que isso seria necessário, e também da empresa sugerindo.
O SR. ANTONIO RUSSO (Bloco/PR – MS) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Dr. Carlos Ragazzo.
Agora, com a palavra o Dr. Alexandro.
O SR. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUÍS – Senadora Kátia Abreu se refere a um movimento preocupante de concentração no setor da agroindústria. Gostaria só de lembrar que o surgimento da política antitruste tem uma relação enorme com o setor da agroindústria, muitos produtores ali sendo vítimas de alguma forma de concentração econômica das estradas de ferro ou de outras facilidades que fariam a sua riqueza circular pelos Estados Unidos, e uma hora eles estavam bloqueados e são parte, os produtores rurais são parte desse surgimento da política antitruste. Então, na verdade, estamos aqui num terreno bastante comum.
Creio que em três breves respostas: certamente, será objeto de muita preocupação do Cade, nos setores hoje já concentrados, que foram objeto de concentração nas últimas décadas, essa próxima rodada, porque o movimento, na cabeça racional da maioria dos empresários, quando mais se concentrarem, mais eficiente, individualmente falando, e, portanto, melhor assim. Justamente existe a autoridade da concorrência para falar “Opa, acho que estamos chegando ao limite que essa sociedade, que é composta por consumidores, por trabalhadores, por produtores de outros elos da cadeia, estamos chegando a um limite que essa sociedade é capaz de agüentar.
Então, do ponto de vista do passado, que não para, ele tenderá a maior concentração, acho que já existe aí uma enorme tarefa para o sistema brasileiro de defesa da concorrência, que é olhar para essa nova leva de concentrações que virá.
Tem outro ponto de vista, que é uma política econômica complementar a essa que são os programas de incentivo que o Estado tem para fazer surgirem na verdade novos concorrentes, que são aqueles mais inovadores, que desorganizam os setores já estabelecidos. Então, uma série de programas de inovação tecnológica elas podem colocar em cheque, para além do controle da concentração, elas forjam novos concorrentes, que é uma forma também, por outra estirpe de políticas de se fazer incentivos à concorrência.
Por último, essa questão concreta que é a dos frigoríficos e da JBS, especificamente, também não poderei jamais aqui me pronunciar em concreto porque sou relator de um dos casos e, então, aqui analisarei as coisas em tese, mas posso afirmar que a preocupação com a reversibilidade das operações é presente, tanto que meu gabinete, recentemente, expediu ofício perguntando justamente essa questão para a empresa: o que está acontecendo com esses ativos e, a partir daí, teremos a informação sobre se eles serão ou não reversíveis ao final dessa operação, e isso possibilitará a adequada intervenção.
Última das minhas intervenções, os questionamentos do Senador Antonio Russo que, na verdade, são questionamentos de uma pessoa que conhece a realidade das empresas e, portanto, a tensão que uma condição de insegurança leva para as empresas. Na verdade, a preocupação de V. Exª é com rapidez e celeridade nas respostas do Cade. Acho que o todo da reforma do sistema brasileiro de concorrência aponta para isso. E eventualmente alguns detalhes serão acertados. Essa possibilidade de visita ao local faz parte da nossa realidade. Eu, particularmente, sou um conselheiro que gosto de visitar os locais que estão sendo analisados e eu avalio que, desse ponto de vista, as preocupações de V. Exª estão sanadas no encaminhamento das políticas do sistema.
Eram essas, Presidente Delcídio, as minhas considerações.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, permita-me ainda, mas eu gostaria de, tendo em conta que o setor de supermercados foi também objeto de análise do Cade e nós tivemos uma notícia recente, divulgada na imprensa, de que o presidente do Conselho Administrativo, acredito, do Grupo Pão de Açúcar, deixou a presidência em função de um entendimento com o Cassino, outra empresa que se associou ao Pão de Açúcar, gostaria de saber em que medida o Cade vem examinando o grau de concentração no ramo de supermercados e se este assunto está sendo acompanhado presentemente pelo Cade, para eventual decisão ou simplesmente um acompanhamento, já que o assunto foi objeto de exame do Cade algum tempo atrás.
Como saiu o principal empresário que desenvolveu tanto o Pão de Açúcar, acredito que esse seja um motivo de preocupação e de conhecimento de todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com a palavra o Dr. Vinícius. E se o Alessandro e o Ragazzo quiserem também comentar, a palavra está aberta.
O SR. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO – Talvez nem seja necessário entrar em muitos detalhes, Senador. O fato é que quando houve aquele movimento da possibilidade da fusão Pão de Açúcar/Carrefour, o Cade foi muito procurado naquela época, e a gente tinha uma resposta bastante precisa para isso: Se isso se tornar um ato de concentração, o Cade analisará. Não se tornou. Então, naquela operação específica e agora, acho que até em consequência desse processo todo, a mudança no Conselho Administrativo das empresas, não envolve o Cade de forma alguma.
Agora, o setor de varejo em si, assim como vários outros setores da economia que têm passado por processos de consolidação, tem que ser objeto constante de acompanhamento do Cade. Com a nova lei, criou-se um departamento de estudos econômicos do Cade, cuja principal tarefa, uma das principais, será certamente a elaboração de estudos de mercado, principalmente em alguns mercados sensíveis como esses que foram mencionados aqui, que envolvem agroindústria, indústria de varejo, alguns temas que precisamos acompanhar com mais rigor. Isso será feito, sim, e está no nosso horizonte.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Encerrada a sabatina.
O SR. ANTONIO RUSSO (Bloco/PR – MS) – Sr. Presidente, se V. Exª me permite.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Antonio  Russo.
O SR. ANTONIO RUSSO (Bloco/PR – MS) – Sr. Presidente, uma pergunta do Ministério Público Federal, por meu intermédio, ao Dr. Vinícius: se V. Sª acha a presença do Ministério Público, no Cade, importante ou não; e se não, o porquê – desculpe. Obrigado.
O SR. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO – É importante no Cade, nada mais nada menos porque a lei definiu que ele está presente no Cade.
O que é importante mencionar, Senador, é que o Cade é a única autarquia, o único órgão do Governo Federal em que o Ministério Público tem assento no Conselho, realiza uma espécie de trabalho de acompanhamento e de participação mesmo nas decisões que o órgão toma. Esse não é o modelo, inclusive, institucional, em que o Ministério Público atua como regra, ele faz o controle externo, não faz parte do Poder Executivo, mas, no Cade, dada a importância da proteção dos direitos difusos, o Ministério Público atua constantemente. 
Então, entendemos como importante a participação do Ministério Público, principalmente, na análise das condutas anticompetitivas. 
Além disso, o Ministério Público tem tido um grande trabalho de parceria com o sistema de defesa da concorrência também na assinatura dos acordos de leniência, que são aqueles acordos de delação premiada que as empresas fazem quando, enfim, participam de uma conduta de cartel, por exemplo. Eles têm atuado em parceria. Temos uma estratégia nacional de combate a cartéis que já vem de alguns anos, em que o Ministério Público é um ator central dessa estratégia e tem participado com bastante relevância.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Convido o Senador Antonio Russo e o Senador Eduardo Suplicy para serem escrutinadores. Nós vamos, agora, fazer a contagem dos votos.
Eu gostaria até de aproveitar a oportunidade e informar que não vamos fazer na próxima semana, mas na outra semana, a nomenclatura da Comissão de Assuntos Econômicos, o comando burocrático da Comissão. Na outra semana a modernidade vai chegar à Comissão de Assuntos Econômicos. Parece inacreditável, mas é verdade. Portanto, eu peço aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que, sem ser nesta semana mas a partir da outra semana, tragam seus tablets, pois teremos apenas pouquíssimas pautas impressas para serem entregues aos Senadores e Senadoras que ainda não se adaptaram ao uso de tablets ou .que, porventura, tenham esquecido o dispositivo. As pautas cheias deverão ser impressas por aqueles que queiram tê-las em papel. Então, é só deixar... 
Nós não vamos fazer isso nesta semana porque estou fazendo essa comunicação numa reunião extraordinária, mas a partir da semana seguinte à semana que vem nós vamos procurar implementar aqui a utilização de tablets  na Comissão de Assuntos Econômicos.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Suplicy, alguma coisa contra a modernidade ou... 
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, o Senado Antonio Russo e eu acabamos de contar os votos. São 22 votos vezes três, todos a favor , nenhum voto contrário; os três foram aprovados por consenso.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, eu quero declarar aqui... (Palmas.)
Portanto, eu quero declarar aqui que a Comissão de Assuntos Econômicos aprova o nome do Sr. Alessandro Serafin Octaviani Luís para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça, do Sr. Carlos Emmanuel Ragazzo para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça; e  do Sr. Vinicius Marques de Carvalho para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça.
Quero aqui informar que foram 22 votos a 0; portanto, nenhum voto contra, o que demonstra claramente a competência  e a qualidade do Conselheiro, do Presidente e do Superintendente-Geral, que fora aqui sabatinados.
Eu só queria registrar aqui que o Ragazzo já passou por três sabatinas, o Vinicius por três, e do Alessandro essa é a segunda.  
Se fosse a minha caçula, ela diria: “Três sabatinas e ainda não passaram de ano”?
Passaram e foram aprovados em todas as sabatinas.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, gostaria de requerer a urgência para que posse examinado em plenário a designação dos três ainda hoje. 
Gostaria, também,de registrar que inúmeros alunos do Prof. Carlos Emanuel Joppert Ragazzo, da Fundação Getúlio Vargas, vieram assistir à audiência da CAE.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Suplicy, agradeço a . Exª o lembrete,mas nós já conversamos com os Líderes, que fizeram acordo para dar preferência para votação ainda hoje no plenário do Senado Federal dos três nomes que foram sabatinados, mas...
O que eu tenho de fazer?
V. Exª, Senador Suplicy, precisa apresentar um requerimento para dispensa de interstício. Então, V. Exª... 
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Esse é o sentido do meu requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Exatamente. V. Exª sempre está certo.
Eu pensei que íamos nos livrar disso, mas não; agora é preciso um requerimento de interstício.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Pode ser oral?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Oral? Não, papel. É preciso haver um papel assinado por V. Exª.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Providenciarei.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Papel, burocracia que fascina todos nós aqui na Comissão de Assuntos Econômicos.
Portanto, quero dar os parabéns, Vinícius, a você, parabéns ao Alessandro, parabéns ao Ragazzo e desejar que vocês continuem trabalhando, acima de tudo, pelo Brasil, com dignidade, com espírito público, com qualidade, com capacidade intelectual e sucesso, acima de tudo, ao novo Super Cade.
Um abraço a vocês. 
Está encerrada a reunião.

(Iniciada às 10 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 37 minutos.)