MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Ofício N.° 845/2021/GAB.SNPIR/SNPIR/MMFDH

Brasília, 20 de maio de 2021.

À Senhora
ELIZABETH CARNEIRO
Chefe de Assessoria Parlamentar

Assunto: Requerimento nº 385/2021 - CPIPANDEMIA.

Reporto-me ao Ofício-Circular nº 42/2021/ASPAR/GM.MMFDH/MMFDH, por meio do qual a Assessoria Parlamentar encaminhou o Ofício nº 588/2021 - CPIPANDEMIA (2174837), mediante o qual o Senador Omar Aziz, na qualidade de Presidente da CPI Pandemia, remete o Requerimento nº 385/2021 – CPIPANDEMIA (2174840), de autoria dos Senadores Humberto Costa e Rogério Carvalho.

Nesse sentido, apresento as considerações desta Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial acerca das questões apontadas no referido requerimento, conforme estruturado a seguir:

1. informações atualizadas sobre quais os valores executados em cestas básicas e outras formas de apoio a comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais desde a entrada em vigor da Medida Provisória nº 942, de 2 de abril de 2020;

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos formalizou, com a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, o Termo de Execução Descentralizada - TED nº 03/2020, no valor final de R$ 40.456.499,24 (quarenta milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), e com a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, o TED nº 04/2020, no valor R$ 3.590.912,61 (três milhões, quinhentos e noventa mil, novecentos e doze reais e sessenta e um centavos). 

Com os vencimentos dos TEDs em 31 de março de 2021, os dois órgãos executores têm até o dia 31 de maio de 2021 para a apresentação das prestações de contas relativas aos instrumentos. Entretanto, cumpre destacar que a CONAB já disponibilizou informação contábil, conforme documento com demonstração de "Execução da Receita e Despesa", em anexo.

2. informações atualizadas que discriminem, com exatidão, a quantidade de cestas básicas e outras formas de apoio entregues a quais povos indígenas, quais aldeias e quais comunidades tradicionais em todo o território nacional;

As informações detalhadas dos destinatários das cestas de alimentos estão disponíveis com os executores e coordenadores das entregas; no caso dos indígenas, a FUNAI; e dos quilombolas, a Fundação Cultural Palmares. A CONAB fornece parcialmente essas informações no relatório que lhe cabe, conforme na tabela a seguir:

Tabela 1

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3. informações sobre os servidores responsáveis pelas entregas (seus nomes e números de matrícula funcional); informações sobre os cidadãos ou cidadãs responsáveis pelo recebimento das diversas formas de auxílio (nomes e números de registro de identidade ou outra forma válida de identificação);

Com relação aos servidores responsáveis pelas entregas, cumpre esclarecer que a informação detalhada está sob responsabilidade dos órgãos executores, da CONAB, da FUNAI e da FCP.

A CONAB, sob a sua perspectiva de realizar as entregas primárias à FUNAI ou ao parceiro indicado pela FCP, apresenta a informação detalhada, conforme solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito, incluindo o nome e o número de documento (CPF, RG ou Matrícula), conforme Planilha anexa.

4. fornecimento de documentos que atestem as entregas e os recebimentos das diversas formas de apoio oriundas do crédito de quarenta e cinco milhões de reais com os quais o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos deve prestar apoio ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, nos termos da Medida Provisória nº 942, de 2 de abril de 2020.

Conforme mencionado no item anterior, a CONAB, sob a sua perspectiva de realizar as entregas primárias à FUNAI ou ao parceiro indicado pela FCP, apresenta a informação detalhada, conforme solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito, incluindo o número da Nota Fiscal e a sua data de emissão, conforme Planilha anexa. A informação está atualizada até abril, restando, à época, o saldo de 6 mil cestas de alimentos para distribuição.

Havendo a necessidade de um maior detalhamento, seria fundamental solicitar à FUNAI e à FCP as informações relacionadas aos responsáveis dos povos indígenas e das comunidades quilombolas que assinaram o termo de recebimento das cestas de alimentos, o que, no âmbito dos TEDs, não é solicitado, e, portanto, não constará nas prestações de contas.

Sendo estas as considerações, esta Secretaria permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

(documento assinado eletronicamente)

PAULO ROBERTO

Secretário Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Anexos:

TED Nº 03/2020 (2212958);

TED Nº 04/2020 (2212960);

Execução da Receita e Despesa CONAB (2188250);

Planilha Cestas (2188602),

Documento assinado eletronicamente por Paulo Roberto, Secretário(a) Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, em 20/05/2021, às 22:05, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.mdh.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 2211873 e o código CRC 02A5D944.