SENADO FEDERAL
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SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
                                             
2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
54ª LEGISLATURA
                                             
Em 5 de junho de 2012
(terça-feira)
às 10h
                                             
RESULTADO
                                             
27ª Reunião, Ordinária
                                             
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CAE

Deliberativa	
Local	Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa.	

PAUTA
ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 461, de 2009 - Complementar
- Não Terminativo -
Altera o art. 195 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a certificação eletrônica notarial dos livros obrigatórios comerciais e fiscais, que farão a mesma prova que os originais para todos os efeitos jurídicos.
Autoria: Senador Sérgio Zambiasi
Relatoria: Senador Armando Monteiro
Relatório: Favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nºs 1 e 2-CCJ-CCT na forma das Emendas nºs 3 e 4 que apresenta.
Observações: 
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ;
2. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ-CCT e 2-CCJ-CCT.
Resultado: Anunciada a Matéria, o Relator apresenta relatório com ajustes na análise. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Relatório
Parecer aprovado na comissão
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 2
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 56, de 2007
- Não Terminativo -
Inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural e dá outras providências. 

Autoria: Deputado Nilson Pinto
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Contrário ao Projeto.
Observações: 
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CRA.
Resultado: A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria (P.S 00534/2008)
Avulso da matéria
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 410, de 2009
- Terminativo -
Eleva para cinqüenta por cento, nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Autoria: Senador Francisco Dornelles
Relatoria: Senador Armando Monteiro
Relatório: Pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta.
Resultado: Retirado de pauta, a pedido do relator.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 593, de 2011
- Terminativo -
Dispõe sobre o financiamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para pessoas de baixa renda.
Autoria: Senador Clésio Andrade
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatoria Ad Hoc: Senador Acir Gurgacz
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: 
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com Parecer favorável.
Resultado: A Comissão rejeita o Projeto por doze votos contrários, quatro votos favoráveis e nenhuma abstenção. Vencido o relator, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira relator do Parecer vencedor, nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado Federal.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 86, de 2004
- Terminativo -
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais adquiridos por músicos.
Autoria: Senador Mozarildo Cavalcanti
Relatoria: Senador Waldemir Moka
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE-CCJ, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Observações: 
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CE;
2. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CE-CCJ.
Resultado: Retirado de pauta, a pedido do relator, para reexame.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Avulso de requerimento
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
Relatório
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatório
Parecer aprovado na comissão
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Parecer aprovado na comissão
Parecer aprovado na comissão
Relatório
Parecer aprovado na comissão