Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar o tráfico nacional e internacional de pessoas no Brasil, suas causas, consequências, rotas e responsáveis, no período de 2003 e 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo, criada pelo Requerimento nº 226, de 2011. 

ATA DA 28ª REUNIÃO 

Ata Circunstanciada da 28ª Reunião realizada em 27 de junho de 2012, às oito horas e quarenta minutos, na Sala nº 02 da Ala Nilo Coelho do Senado Federal sob a Presidência da Senadora Vanessa Grazziotin e com a presença dos Senhores Senadores: Paulo Davim, Ângela Portela e Lídice da Mata. Na ocasião, foi realizada Audiência Pública com o Sr. Hélio Bicudo.

A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PCdoB – AM) – Declaro aberta a 28ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 226, de 2011, nos termos do art. 58 da Constituição Federal, na forma do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, destinada a investigar o tráfico nacional e internacional de pessoas no âmbito da vigência da Convenção de Palermo.
Em votação a Ata da 27ª Reunião, ao mesmo tempo em que solicito a dispensa da leitura.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
A Ata está aprovada.
Nós temos, hoje, uma audiência pública e eu quero dizer da nossa alegria, da nossa satisfação de ter essa pessoa que não prestou, mas continua prestando grande serviço para o nosso País, que é o Dr. Hélio Bicudo, que publicou, recentemente, num jornal de circulação nacional, uma matéria muito importante a respeito de uma parte da nossa investigação, que é o tráfico para fins de extração de órgãos. E é uma pessoa que trabalha com os direitos humanos. Então, já aprovamos requerimentos convidando-o para vir até aqui e conseguimos, enfim, acertar nossas agendas.
Então, quero convidar o Dr. Hélio para compor a Mesa conosco e iniciaremos logo o nosso trabalho.
Entretanto, quero comunicar às Srªs Senadoras, aos Srs. Senadores e aos presentes que nós estamos ainda na pendência do agendamento de uma audiência pública com os Ministros de Estado da Justiça, Dr. José Eduardo Cardozo, de Direitos Humanos, Maria do Rosário, e do Combate à Fome e à Miséria, Tereza Campello, além da Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres. Seria uma audiência pública conjunta que estava prevista, inicialmente, para hoje. Mas, na data de hoje, foi confirmado o lançamento do Plano de Segurança, o novo Plano de Segurança Nacional, que está acontecendo em Alagoas, e grande parte desses Ministros, senão todos, imagino, estão lá acompanhando a Presidenta Dilma no anúncio desse novo Plano. Acontece em Alagoas porque é o Estado que apresenta os piores índices de violência do Brasil. 
Então, nós precisamos, a partir de hoje, talvez em contato com a CPMI da Violência contra as Mulheres, tentar ver se podemos fazer conjuntamente e marcar a data antes do nosso recesso. É muito importante que seja antes do nosso recesso. 
Antes de passar, Dr. Hélio, a palavra a V. Sª, passo a palavra à nossa Relatora, Lídice, para fazer as considerações que considere necessárias antes do nosso convidado.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Bom dia a todos, bom-dia, Dr. Hélio Bicudo.
Queremos ressaltar a nossa alegria em poder contar com o depoimento desse grande defensor dos direitos humanos, das liberdades públicas em nosso País, eu quero ressaltar, Senadora Vanessa, a importância de nós introduzirmos esse novo tema entre as questões relacionadas com o tráfico de pessoas que nós já levantamos. Já tivemos uma reunião, após a nossa visita aos Estados Unidos, uma reunião com a equipe e a consultoria, para avançarmos na consolidação do nosso relatório final, que nós pretendemos, como já havíamos combinado, apresentar logo no início do mês de agosto. Ou seja, voltando à questão que diz respeito ao nosso cronograma de trabalho, nós devemos encerrar os nossos trabalhos no dia 17 de julho, quando se dará o recesso parlamentar, retornaremos no início de agosto e, a partir daí, eu creio que na primeira quinzena de agosto nós devemos apresentar o nosso relatório e, imediatamente, aprová-lo.
Acho que o depoimento do Dr. Hélio Bicudo, por todo o trabalho que desenvolveu e a excelência que tem no tema, certamente, não vai se restringir apenas ao tráfico de pessoas para fins de retirada de órgãos, mas tem condição de abordar, talvez, toda a questão que nós estamos investigando, o tráfico de pessoas, tráfico de mulheres e homens, para fins de exploração sexual, de trabalhos forçados, enfim toda essa gama de assuntos que esta Comissão tem se dedicado a estudar, a tratar e acompanhar. 
Portanto, eu acho que um dos grandes momentos da nossa Comissão é este em que vamos poder ouvi-lo. Pena que não tenhamos condição de fazer com a participação mais intensa das Srªs Senadoras em função dos trabalhos da Casa, que, aproximando-nos do final do período de trabalho nosso, nós estamos com muitas medidas provisórias em análise nas comissões, nas comissões especiais mistas, e, agora, com o funcionamento da CPMI chamada de CPMI do Cachoeira, que é diária e já movimenta cerca de trinta Senadores diariamente, isso dificulta muito a presença dos Senadores nas comissões diversas.
Então, eu gostaria apenas de fazer essa referência, dizer que nós já temos, Senadora, em mãos aquilo que solicitamos à Comissão, que é um resumo das nossas atividades realizadas nos Estados Unidos, feito pela Secretaria da Mesa, que nos acompanhou na viagem, e que, com isso, nós vamos poder, também, trabalhar e dar conhecimento a todas as entidades que têm acompanhado o nosso trabalho aqui na Comissão.
Por mim, é só. Vamos iniciar os trabalhos.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PCdoB – AM) – Então, passo a palavra agora para o nosso ilustre convidado, Dr. Hélio Bicudo.
O SR. HÉLIO BICUDO – Bom, em primeiro lugar, eu gostaria de saudar as Srªs Parlamentares e o Sr. Parlamentar presentes a esta audiência e vou me escusar se não for completa a minha manifestação a respeito desses importantes assuntos que são o tráfico de pessoas, o tráfico de órgãos, que tem... Eu acho essa preocupação muito importante por parte do Congresso brasileiro, por parte do Senado, para encontrar, na verdade, medidas que possam atenuar a gravidade do problema.
O tráfico de órgão, por exemplo, se manifesta muito na eliminação de pessoas, de meninos, de meninas, de crianças, para a fruição dos órgãos desses seres. Eu acho que isso é uma coisa em que precisamos bater muito firme, para que isso não aconteça no sentido de você aumentar...
Quando se fala na necessidade dessa permuta de órgãos, eu fico meio apavorado com os resultados dessas campanhas, que vão redundar, muitas vezes, na eliminação de crianças ou de pessoas em situação de risco.
Eu pediria permissão para me manifestar lendo uma manifestação que eu já fiz há tempos e que consta dessa pequena revista Violações de Direitos Humanos no Brasil. 
Eu começo dizendo o seguinte:
O art. 231 do Código Penal Brasileiro – que foi alterado não faz muito tempo, em março de 2005 – trata especialmente da questão do tráfico de pessoas destinado à exploração sexual. Essa mudança na lei representa uma conquista significativa para a sociedade brasileira. Até 2005, o art. 231 do Código Penal conceituava somente o ato de facilitação ou tráfico internacional de mulheres visando à exploração sexual comercial. A partir de 2005, a vítima desses crimes pode ser qualquer pessoa, independentemente do seu sexo.
 O tráfico interno de pessoas também foi incluído na lei. Agora, na nova definição penal, o tráfico de pessoas consiste em:
“Art. 231. Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha a exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro.
Art. 231-A. Promover, intermediar ou facilitar, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha a exercer prostituição.”
Apesar dessa importante alteração, o art. 231 ainda está inserido no Código Penal sob o Titulo VI, Dos Crimes contra os Costumes.
A pesquisa sobre tráfico de mulheres e crianças e adolescentes para fins de exploração sexual comercial no Brasil revela uma estreita relação entre pobreza e exploração sexual comercial, uma vez que as rotas de tráfico estão estabelecidas nas regiões mais pobres do País, normalmente Norte e Nordeste.
A região Norte mostra a maior concentração dessas rotas, seguida pelo Nordeste, com uma pequena diferença no número total de rotas encontradas, 69 rotas. A seguir aparecem as regiões Sudeste, com 35, Centro-Oeste, com 33, e Sul, com 28.
A pesquisa apurou um total de 241 rotas de tráfico. Há 110 rotas relacionadas com o tráfico interno, intermunicipal ou interestadual, 93 delas envolvendo principalmente adolescentes. O tráfico internacional, por sua vez, conta com 131 rotas, 120 delas envolvendo exclusivamente mulheres.
Isso significa que as rotas dirigidas a outros países visam sobretudo ao tráfico de mulheres adultas. Já as rotas domésticas têm como foco principal meninas e adolescentes.
Entre os casos identificados de mulheres e meninas traficadas no Brasil, 53% são mulheres adultas, a maioria com idade entre 23 e 24 anos, e 47% são adolescentes, com idades, predominantemente, entre 16 e 17 anos.
Embora se tenha revelado que a maior concentração de rotas de tráfico para exploração sexual está no Norte e no Nordeste, de todas as denúncias recebidas, a Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e à Adolescência, 50,75% vêm da região Sudeste e 26,48% da região Nordeste.
Além disso, segundo estatística ainda da Abrapia, 13,28% das denúncias dão conta de que o explorador é um parente da vítima.
Geralmente, é pai, padrasto, tio e, às vezes, a própria mãe, que traz a filha para se prostituir nos grandes centros.
Na prática, os traficantes raramente são apanhados, porque, para isso, teriam que ser flagrados no ato de vigiar com traficar. As vítimas, por medo de represálias, impedem essas últimas de solicitarem intervenção da polícia ou de testemunhar contra os seus aliciadores.
As medidas judiciais são principalmente direcionadas a coibir o crime e punir o aliciador, traficante, enquanto que a proteção e assistência às vítimas são negligenciadas.
Quer dizer, as jovens, os jovens entram no comércio da prostituição sem que haja a menor proteção para esse tipo de atividade. 
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PCdoB – AM) – Muito obrigado ao senhor, Dr. Hélio. 
Então, agora passo a palavra à nossa Relatora, para fazer alguns comentários ou questionamentos que entender necessários ao nosso...
O SR. HÉLIO BICUDO – Se me permite...
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PCdoB – AM) – Pois não.
O SR. HÉLIO BICUDO – Eu gostaria de entregar aqui um pequeno trabalho sobre essa questão que acho que vai ser interessante para a Comissão.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PCdoB – AM) – Muitíssimo interessante.
Eu dizia ao Dr. Hélio Bicudo, Senadora Lídice e Senador Davim que insistimos na vinda dele, visto que até agosto a gente deve apresentar o relatório, a nossa Relatora, Senadora Lídice, e que é muito importante que suas observações constem dele, até mesmo para que a gente possa chegar a algumas conclusões a que não é simples chegar. 
Muito obrigada.
Senadora Lídice.
O SR. HÉLIO BICUDO – Eu é que agradeço.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Quero agradecer, mais uma vez, ao Dr. Hélio Bicudo. Acho que, pelo que já pude perceber aqui, do seu trabalho, é um trabalho extremamente importante, que julgo indispensável que conste do relatório, porque ele apresenta, na verdade, uma pesquisa, pelo que pude perceber, com um verdadeiro mapa da situação do tráfico de pessoas no Brasil, um mapeamento das modalidades de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes no Brasil, além das rotas nacionais de tráfico de mulheres, crianças e adolescentes para fins de exploração sexual.
As observações feitas também no relatório, no documento, Senadora Vanessa e Senador Davim, incluem rotas internacionais do tráfico de mulheres e adolescentes para fins de exploração sexual passando pelo Brasil e trata de uma questão com que eu tenho uma relação muito grande em função do meu trabalho na Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, que é o Dia Nacional de Luta contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no dia 18 de maio.
Nós, todos os anos, num movimento de defesa da criança e do adolescente, marcamos, nos Parlamentos e na sociedade civil organizada, um importante momento que a Bahia deu, para minha satisfação, uma contribuição muito grande, através do Cedeca, com uma pesquisa detonadora desse processo de denúncia da exploração sexual infanto-juvenil no Brasil, com uma pesquisa realizada lá no nosso Estado, no Município de Salvador, a respeito desse assunto há alguns anos. A partir daí, formatou certo movimento e a proposta da criação do dia 18 de maio e da mobilização que ocorre todos os anos.
Desse período para cá, além da formação dos Centros de Defesa de Crianças e Adolescentes, Cedecas, no Brasil inteiro, nós tivemos o Governo Federal, antes do Presidente Lula e após o Presidente Lula com maior intensidade, assumindo, todos os anos, durante o carnaval, uma campanha especial de combate à exploração infanto-juvenil nesse momento no Brasil e incorporando personalidades da música, personalidades culturais nesse processo de mobilização.
Eu acho que foi um trabalho muito importante que nós temos que manter vivo com essas iniciativas como essa da nossa CPI e outras. 
Mas, nesse momento, Dr. Hélio, nós, eu e a Senadora Vanessa, estivemos, nos Estados Unidos, em contato com entidades não governamentais e entidades governamentais para tratar desse assunto. E na sua exposição nós já podemos destacar aquilo que percebemos na discussão nos Estados Unidos. A lei americana tem duas vertentes: a primeira é a da punição ao traficante, ao tráfico propriamente dito, e a segunda, que nos parece mais avançada em termos de prática social do que no Brasil, é a da proteção à vítima, que é desenvolvida com uma participação muito intensa, financiada pelo governo, estimulada pelo governo, em parceria total com o governo, diferentemente até do que alguns dizem aqui no Brasil, que, fora do País, as organizações não governamentais não têm recursos governamentais. Não é isso. Elas têm recursos governamentais federais, estaduais e municipais, muitas vezes, além de terem o seu financiamento mais ou menos garantido por outras contribuições empresariais e individuais existentes naquele país.
E uma das tarefas que temos, se o senhor puder contribuir, é justamente o desafio de nós adequarmos a nossa legislação para que ela possa cumprir melhor esse papel da prevenção, da punição e da proteção, que já identificamos necessário. Essa vertente da proteção está muito fora da nossa lei.
Nós percebemos, no discurso da legislação americana, no entanto, uma postura, muito mais do ponto de vista legislativo, no contato que tivemos no congresso, muito enfatizada numa punição, numa legislação que prevê uma punição rigorosa, inclusive, em alguns casos, a não possibilidade de liberdade condicional.
Mas, agora, este é um momento extremamente rico para que possamos ter esse debate e avançar, rapidamente, na apresentação de uma proposta, porque é o momento em que o Senado Federal faz justamente uma revisão do Código Penal. Hoje, ele vai apresentar o projeto piloto, digamos assim, dessa primeira discussão e modificação feita por algumas pessoas escolhidas para compor uma comissão na Casa voltada para a revisão do Código Penal. Os criminalistas e os especialistas no Direito Penal do Brasil inteiro estarão com seus olhares voltados para a discussão do Código Penal. Então, é um momento muito importante para que avancemos na elaboração. E nós gostaríamos de contar com sua contribuição, enviando-lhe já o texto que começamos a discutir da elaboração dessa legislação.
O SR. HÉLIO BICUDO – Com o maior prazer.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Muito obrigada.
Uma das questões que nós vimos, imediatamente, é o aumento da pena, que, no Brasil, é minúscula, é ridícula. Nos Estados Unidos, se não me engano, a pena é de 15 a 30 anos. É uma pena muito pesada. Eles caracterizam o crime a partir da ocorrência da situação de coerção, força física ou não, uma coerção psicológica, chantagem para caracterização do crime.
O SR. HÉLIO BICUDO – É, fato consumado.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Exatamente.
Então, são esses pontos que vamos tentar perseguir na nossa proposta de revisão, principalmente a ideia de que possamos ter a penalização maior. Mas é também importante, no caso brasileiro, principalmente, a ideia, sobre a qual gostaria de consultá-lo, de incluirmos, na penalização, na punição do tráfico, o tráfico para fins de trabalho doméstico forçado, o trabalho doméstico, que é muito comum no Brasil. Nós gostaríamos que pudesse ser incluído nesse processo de penalização.
Eu gostaria de ouvir sua opinião.
O SR. HÉLIO BICUDO – Eu acho, sem dúvida nenhuma. É quase o trabalho escravo. Na realidade, existe no Brasil, muito disfarçado, o trabalho das domésticas, que vão trabalhar para as donas de casa e tal e, na verdade, é um trabalho sem a menor formalização. E, por ser não formalizado, ele leva, muitas vezes, até, vamos dizer, aos extremos do que a gente poderia considerar como trabalho realmente escravo, quer dizer, independente da vontade da pessoa.
Eu gostaria de passar esta pequena publicação, patrocinada, vamos dizer assim, por nós mesmos, que trata sobre os direitos humanos e, inclusive, todas essas questões.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – De nossa lavra. E, só para puxar um pouco o saco do trabalho do meu Estado, destaco aqui que é uma publicação feita pelo Cedeca Bahia.
O SR. HÉLIO BICUDO – Isso, em conjunto com a OMCT – Organização Mundial Contra a Tortura.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Muito obrigada. Serão de muita relevância para o nosso trabalho esse relatório e essa publicação.
Portanto, Senadora Vanessa, creio que o depoimento do Dr. Hélio Bicudo, assim como a sua disposição de contribuir com o nosso trabalho, vai elevar muito a qualidade do que vamos poder apresentar. E hoje vai ser um dia importante, com a apresentação desse piloto do Código Penal para que possamos, rapidamente, analisá-lo e apresentar essa nossa proposição.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PCdoB – AM) – Eu gostaria também, Senadores, de levantar uma questão. Não há dúvida de que a sua presença e a sua contribuição, porque o relatório deverá ser apresentado até agosto, serão de grande valia, mesmo porque nós estamos avançando nas nossas ideias, principalmente a Senadora Lídice, no que diz respeito a proposituras da legislação para o enfrentamento. Fora o Código Penal, nós não temos uma lei específica que trata do combate, do enfrentamento ao tráfico de pessoas. Isso seria muito importante. O que nós temos é um plano, assinado por diversos Ministérios, estabelecimento de uma comissão interministerial, mas, salvo engano, feito por decreto. Não dá para comparar a força de uma lei com a força de um decreto.
E, mesmo na questão da conceituação, a Senadora não expôs, mas uma das reuniões que considerei muito importante lá foi a nossa ida à Unicef, que trata de crianças. Um representante da Unicef disse quais as expectativas da comunidade internacional em relação ao Brasil, porque temos o Protocolo de Palermo, que é a convenção internacional que trata do assunto, mas isso não significa dizer que as nações, os países tenham que se limitar ao que ali está exposto. Podemos e devemos avançar muito mais.
Por exemplo, a questão da prostituição. V. Exª, Dr. Hélio, falou a respeito do Código, leu alguns artigos. Agora, o art. 231-A, a que o senhor se referiu: “Promover, intermediar ou facilitar, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituição...” Uma análise mais detida a isso faz com que o próprio intermediário, o próprio aliciador, como chamamos, o cafetão, a cafetina, possa estar enquadrado aqui, mas a nossa cultura não o enquadra aqui, não é?
O SR. HÉLIO BICUDO – Exemplo de favorecimento.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PCdoB – AM) – Qualquer tipo é tráfico. E nós temos, porque o termo tráfico é muito maior, é muito mais impactante do que o termo intermediador: cafetão, cafetina. É muito mais impactante. Por exemplo, sob o aspecto dos direitos humanos, é claro que temos falhas, temos defeitos, mas a forma como Brasil encara o problema da prostituição é muito mais avançada do que países que, teoricamente, se dizem mais adiantados que nós ou mais avançados.
O SR. HÉLIO BICUDO – Só que nós não aplicamos.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PCdoB – AM) – Só que nós não aplicamos. Nos Estados Unidos, a maior parte dos Estados considera crime a prostituição. Nós não. Nós encaramos a prostituição, pelo menos as nossas leis, como uma agressão ao ser humano, como uma questão de direito humano. O criminoso ou a criminosa são aqueles que intermedeiam. Mas é preciso que a gente faça mudanças na legislação que deixem isso mais claro, porque nós temos que parar de tratar esses cafetões, essas cafetinas como agenciadores. E quantos foram penalizados? Eu acho que daria tempo para fazermos um bom levantamento sobre isso, pelo menos nos principais Estados. Quantos foram penalizados, criminalizados por essa prática?
O SR. HÉLIO BICUDO – Acho que a polícia faz vistas gordas a respeito.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PCdoB – AM) – Exatamente. Perfeito.
O SR. HÉLIO BICUDO – E aí o Ministério Público não age.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PCdoB – AM) – Perfeitamente. Passar papelotes de droga é tráfico. Agora, negociar pessoas não é visto dessa forma – e pessoas que, no geral, são vítimas, porque, se se expõem para negociar o seu próprio corpo, é porque estão com necessidade, não é? Então, é isso. Vamos fazer um pacto aqui.
O Senador Paulo Davim gostaria de falar antes que a gente possa chegar às nossas conclusões?
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Eu só ouvi atentamente o Prof. Hélio e quero dizer da satisfação de contar com a sua presença aqui, na nossa Comissão – será extremamente importante o auxílio que ele possa dar a esta Comissão, sobretudo no relatório final –, e dizer que estamos na reta final, professor, trabalhando em cima de um tema que é muito real no cotidiano das pessoas da sociedade. Esse crime passa despercebido aos olhos da sociedade, das autoridades, mas é muito mais frequente do que se imagina, não só na área do tráfico com objetivos de exploração sexual, mas também em outras áreas.
Eu tive a satisfação de ir para o lançamento da cartilha do Ministério da Justiça, muito importante, porque esse crime se aproveita do sonho das pessoas, do anseio de ascensão social. Eu fiquei muito tocado quando li a cartilha do Ministério, que foi lançado há 20, 25 dias, sobre os jovens que acalentam o sonho de serem jogadores de futebol, de irem para o exterior. Isto está na alma do brasileiro: o futebol, o esporte. E eles vão acalentados por esse sonho e, lá chegando, se deparam com uma realidade completamente diferente, cruel, absurda, desumana. Da mesma forma, aquelas jovens, movidas pelo sonho das passarelas, do glamour, da beleza, sobretudo da ascensão social, são tragadas por esse crime, por essas pessoas inescrupulosas. Enfim, esse é o tipo de crime que permeia a sociedade brasileira de forma imperceptível.
Então, agradeço, mais uma vez, sua presença aqui e essa colaboração que o senhor está dando para todos nós.
O SR. HÉLIO BICUDO – Eu acabei de dizer à Senadora Lídice que estou à plena disposição da Comissão para o que der e vier. Nós estamos aqui para trabalhar. E é um tema que me atrai muito, porque sempre, sempre, sempre está no dia a dia dos jornais, nos desfiles de moda e tal: o que tem por detrás disso.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PCdoB – AM) – Senadora, mais alguma coisa?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Senadora Vanessa, creio que a vinda do Dr. Hélio Bicudo aqui é a realização de um sonho desta Comissão, porque é um encontro indispensável para que o nosso trabalho se dê com sucesso. Então, em função de todas as atividades que temos e que ainda estamos para completar, votando hoje, nas comissões, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO – inclusive, sou relatora na Comissão de Educação, o Deputado Paulo Davim, também, em outra Comissão –, nós estamos pressionados pelo tempo para que possamos correr às comissões e relatar. Foi, realmente, um esforço importante a realização desta audiência e a oportunidade que tivemos de receber a contribuição inspiradora desse trabalho que todos os movimentos de direitos humanos fazem no Brasil, hoje, que é o do Dr. Hélio Bicudo.
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Graziottin. Bloco/PCdoB – AM) – Muito obrigada a todos.
Dr. Hélio, suas considerações finais.
O SR. HÉLIO BICUDO – Quero agradecer o convite que esta Comissão me faz e que me faz retornar aos trabalhos parlamentares, porque fui Deputado por duas legislaturas e tive a honra de pertencer à Câmara dos Deputados do Brasil. Eu acho que esse trabalho que está se desenvolvendo é da maior importância. Acho que isso é para registrar a atuação desta Comissão e, dentro desta Comissão, da própria Câmara dos Deputados.
Quero me congratular com as Srªs Senadoras e com os Srs. Senadores por este trabalho da maior importância. Muitas vezes, essas questões da prostituição e da atração por alguns pontos de moda passam despercebidas, mas, na verdade, são o fundamento da degradação das pessoas, através da prostituição.
Eu quero, mais uma vez, agradecer e me pôr à disposição desta Comissão para aquilo que me for cabível.
Muito obrigado.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Dr. Hélio, só um reparo. O senhor teve a honra de estar no Congresso Nacional, mas foi o Congresso Nacional que teve a honra de tê-lo como seu integrante.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Graziottin. Bloco/PCdoB – AM) – Então, agradecemos ao nosso convidado. Sabemos que não foi fácil para ele se deslocar de São Paulo até aqui, mas ficamos muitíssimos agradecidos por isso. 
O SR. HÉLIO BICUDO (Intervenção fora do microfone.) – A idade...
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Graziottin. Bloco/PCdoB – AM) – Olha, essa parte a gente pula. Esse caso a gente abafa. A idade, na nossa fase, já não é a coisa mais importante, Dr. Hélio. Mas ele dizia assim: “Com 90 anos.” Então, para a gente é uma alegria muito grande tê-lo conosco, principalmente o senhor se dispondo a nos ajudar. Sem dúvida nenhuma, precisamos muito da sua experiência.
Senador Davim.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Dr. Hélio Bicudo, quando o senhor externou, tornou pública a sua idade, que nós não sabíamos – sou um menino ainda –, eu me lembrei do poeta Thiago de Mello, quando disse que não era mais moço. Ele disse: “Olhe, preste bem atenção. Existe uma diferença entre juventude e mocidade. Eu não sou mais moço, mas todo dia eu acordo mais jovem.” É o seu caso. 
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Graziottin. Bloco/PCdoB – AM) – Então, com essa citação do nosso querido poeta amazonense Thiago de Mello, queremos agradecer a audiência de todos. 
Convocaremos, posteriormente, a nossa próxima reunião, na semana que vem. Muito obrigada.
Está encerrada a reunião.

(Iniciada às 08 horas e 40 minutos, a reunião é encerrada às 09 horas e 19 minutos.)