SENADO FEDERAL
SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

ATA DA 24ª REUNIÃO (EXTRAORDINÁRIA) DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA DIA 30 DE AGOSTO DE 2012.

Às oito horas e quarenta e cinco minutos do dia trinta de agosto de dois mil e doze, na Sala 7, da Ala Senador Alexandre Costa, sob a Presidência, em exercício, do Senador WALDEMIR MOKA, reúne-se a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com a presença dos seguintes senadores: RODRIGO ROLLEMBERG, ANA AMÉLIA, IVO CASSOL, FLEXA RIBEIRO, CYRO MIRANDA, SÉRGIO SOUZA, EDUARDO SUPLICY e ALVARO DIAS. Deixam de comparecer, os Senhores Senadores Delcídio do Amaral, Zeze Perrella, Casildo Maldaner, Benedito de Lira, Jayme Campos, Alfredo Nascimento e Sérgio Petecão. O Senador Acir Gurgacz licenciou-se nos termos do art. 43, incisos I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, por 123 dias, a partir de 29/06/2012, conforme os Requerimentos nº 609 e 610, de 2012, aprovados na Sessão de 28/06/2012. Deixa de comparecer por motivo justificado, o Senador Antonio Russo. Havendo número regimental, é declarada aberta a reunião, dispensando-se a leitura da Ata da reunião anterior, que é dada como aprovada. O Senhor Presidente, em exercício, Senador Waldemir Moka, informa que a presente reunião se destina à apreciação de matérias, de acordo com a seguinte Pauta: ITEM 1: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 626, de 2011 - Não Terminativo – EMENTA: Dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar em áreas alteradas e nos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal e dá outras providências. Autoria: Senador Flexa Ribeiro. Relatoria: Senador Mozarildo Cavalcanti (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad Hoc: Senador Antonio Russo. Relatório: Pela aprovação do PLS nº 626, de 2011. Observações: 1. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CDR. 2. A matéria foi apreciada pela CDR, tendo sido aprovado o Parecer pela aprovação do Projeto. 3. Na 9ª Reunião Extraordinária da CRA de 26/04/2012, a Comissão realizou Audiência Pública para instruir o PLS nº 626/2011. 4. Na 21ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 05/07/2012, o Senador Antonio Russo, Relator "ad hoc", profere a leitura do relatório favorável ao PLS nº 626/2011. A Presidência encerra a discussão e adia a votação para a próxima reunião deliberativa. Projeto em fase de votação. 5. O Projeto constou também da Pauta da 19ª e 23ª Reunião Extraordinária da CRA realizadas em 28/06 e 09/08/2012. 6. A matéria será apreciada pela CMA em decisão terminativa. Resultado: Adiado. ITEM 2: AVISO Nº 37, de 2011 - Não Terminativo – EMENTA: Encaminha cópia do Acórdão nº 552, de 2011, referente a indícios de irregularidades na execução de convênios firmados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na Superintendência Regional do Estado de Tocantins (TC 024.516/2007-0). Autoria: Tribunal de Contas da União Relatoria: Senador Eduardo Suplicy. Relatório: Pelo arquivamento do AVS nº 37, de 2011. Observações: 1. Na 21ª Reunião Extraordinária realizada em 05/07/2012, o Senador Eduardo Suplicy profere a leitura do relatório pelo arquivamento do AVS nº 37/2011. A Presidência encerra a discussão e adia a votação para a próxima reunião deliberativa. Matéria em fase de votação. 2. A matéria constou também da Pauta da 19ª e 23ª Reunião Extraordinária da CRA realizadas em 28/06 e 09/08/2012. 3. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. Resultado: Adiado. ITEM 3: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 396, de 2011 - Terminativo – EMENTA: Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para autorizar a concessão de subvenção econômica para agricultores familiares e empreendedores familiares rurais que empreendam práticas de conservação ambiental. Autoria: Senadora Ana Rita. Relatoria: Senador Waldemir Moka. Relatório: Pela aprovação do PLS nº 396, de 2011. Observações: 1. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CMA. 2. A matéria foi apreciada pela CMA, tendo sido aprovado o Parecer pela aprovação do Projeto. 3. Na 15ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 31/05/2012, o Senador Waldemir. Moka profere a leitura do relatório favorável ao PLS nº 396/2011. A Presidência adia a discussão para a próxima reunião deliberativa. Projeto em fase de discussão. 4. O Projeto constou também da Pauta da 19ª, 21ª e 23ª Reunião Extraordinária realizadas em 28/06, 05/07 e 09/08/2012. 5. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. Resultado: Adiado. ITEM 4: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 85, de 2011 - Terminativo – EMENTA: Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal – SIF informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, as quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate. Autoria: Deputado Ronaldo Caiado. Relatoria: Senadora Ana Amélia. Relatório: Pela aprovação do PLC nº 85, de 2011, nos termos da Emenda nº 1 – CAE (Substitutivo). Observações: 1. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CAE. 2. A matéria foi apreciada pela CAE, tendo sido aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). 3. Na 23ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 09/08/2012, a Senadora Ana Amélia profere a leitura do relatório favorável ao PLC nº 85/2011, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). A Presidência adia a discussão para a próxima reunião deliberativa. Projeto em fase de discussão. 4. Aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. Resultado: Adiado. ITEM 5: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 523, de 2007 - Terminativo -  EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Sementes de Mudas. Autoria: Senador Marcelo Crivella. Relatoria: Senadora Ana Amélia. Relatório: Pela rejeição do PLS nº 523, de 2007. Observações: 1. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CMA. 2. A matéria foi apreciada pela CMA, tendo sido aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CMA, e pela CCT, tendo sido aprovado o Parecer pela rejeição do Projeto. 3. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. Colocado o Projeto em discussão, após a leitura do relatório pela Relatora, Senadora Ana Amélia, a presidência suspende a discussão que será retomada na próxima reunião deliberativa. Resultado: A Senadora Ana Amélia profere a leitura do relatório. A Presidência adia a discussão e a votação do PLS nº 523/2007 para a próxima reunião deliberativa da CRA. ITEM 6: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 383, de 2011 - Não Terminativo – EMENTA: Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para irrigação e aquicultura. Autoria: Senador Walter Pinheiro. Relatoria: Senador Cyro Miranda. Relatório: Pela aprovação do PLS nº 383, de 2011, com a Emenda nº 1. Observações: 1. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA. 2. Na 23ª Reunião Extraordinária da CRA, realizada em 09/08/2012, após a leitura do relatório pelo Relator, Senador Cyro Miranda, a Presidência concede vista ao Senador Flexa Ribeiro, nos termos do art. 132, § 1º, do RISF. Não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista. 3. O Projeto constou também da Pauta da 21ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 05/07/2012. 4. A matéria será apreciada pela CAE em decisão terminativa. Resultado: Retirado de Pauta a pedido do Relator, Senador Cyro Miranda. ITEM 7: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 438, de 2011 - Não Terminativo – EMENTA: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para criminalizar a venda ilegal de agrotóxicos e condutas correlatas. Autoria: Senador Humberto Costa. Relatoria: Senador Cyro Miranda. Relatório: Pela aprovação do PLS 438, de 2011, com as Emendas nº 1 e 2 - CAS e com a Emenda nº 3. Observações: 1. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CAS. 2. Na 23ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 09/08/2012, o Senador Cyro Miranda efetua a leitura do relatório favorável ao PLS nº 438/2011, com as Emendas nº 1 e 2-CAS e com a Emenda nº 3. A Presidência adia a discussão para a próxima reunião deliberativa. Projeto em fase de discussão. 3. A matéria foi apreciada pela CAS, tendo sido aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 1 e 2-CAS, e será ainda apreciada pela CCJ em decisão terminativa. Iniciada a discussão do Projeto, os Senadores Cyro Miranda e Sérgio Souza fazem uso da palavra para tecerem considerações sobre o assunto. A Presidência encerra a discussão e adia a votação para a próxima reunião deliberativa. Resultado: A Presidência encerra a discussão do PLS nº 438/2011 e adia a votação para a próxima reunião deliberativa da CRA. Projeto em fase de votação. ITEM 8: TRAMITAÇÃO CONJUNTA - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 41, de 2009 - Não Terminativo – EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o arrendamento ou comodato de bens e direitos de empresa em processo de recuperação judicial, por cooperativa de empregados. Autoria: Deputado José Pimentel. TRAMITA EM CONJUNTO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 168, de 2007 - Não Terminativo – EMENTA: Modifica o art. 55 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, que dispõe sobre o prazo para que os credores manifestem objeções ao plano de recuperação judicial. Autoria: Senador João Vicente Claudino. TRAMITA EM CONJUNTO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 163, de 2009 - Não Terminativo – EMENTA: Altera o inciso III do art. 48 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para diminuir, de oito para seis anos, o prazo mínimo para apresentação, pela microempresa ou empresa de pequeno porte, de novo plano especial de recuperação judicial. Autoria: Senador Papaléo Paes. TRAMITA EM CONJUNTO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 219, de 2009 - Não Terminativo – EMENTA: Altera o art. 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que as associações e as fundações possam requerer o plano especial de recuperação judicial, que abrangerá qualquer tipo de crédito e não implicará em falência do devedor em caso de seu descumprimento. Autoria: Senador Paulo Paim. TRAMITA EM CONJUNTO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 325, de 2009 - Não Terminativo – EMENTA: Altera os arts. 54 e 68 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Autoria: Senador Gilberto Goellner.  TRAMITA EM CONJUNTO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 389, de 2009 - Não Terminativo – EMENTA: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Autoria: Senador Valdir Raupp. TRAMITA EM CONJUNTO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 390, de 2009 - Não Terminativo – EMENTA: Altera os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para facilitar as condições de concessão de plano de recuperação extrajudicial a devedor que seja microempresa ou empresa de pequeno porte. Autoria: Senador Valdir Raupp. TRAMITA EM CONJUNTO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 392, de 2009 - Não Terminativo – EMENTA: Acrescenta art. 3º-A e altera o caput do art. 59 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para permitir, no contrato social ou no estatuto da empresa, que se submetam a arbitragem as divergências decorrentes da aplicação da lei de recuperação de empresas, e dá outras providências. Autoria: Senador Valdir Raupp. Relatoria: Senador Ivo Cassol. Relatório: Pela aprovação do PLS nº 168, de 2007, na forma da Emenda nº 1. (substitutiva); pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2009; e pela prejudicialidade dos PLS nº 163, de 2009; PLS nº 219, de 2009; PLS nº 325, de 2009; PLS nº 389, de 2009; PLS nº 390, de 2009; e PLS nº 392, de 2009. Observações: 1. Os Projetos constaram da Pauta da 23ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 09/08/2012. 2. As matérias serão apreciadas pela CAS, CAE e pela CCJ em decisão terminativa. Resultado: Adiado. ITEM 9: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 156, de 2012 - Não Terminativo – EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/PASEP, incidentes sobre a receita de venda no mercado interno de produtos oriundos da piscicultura. Autoria: Senador Ciro Nogueira. Relatoria: Senador Benedito de Lira. Relatório: Pela aprovação do PLS nº 156, de 2012, com a Emenda nº 1. Observações: 1. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA. 2. O Projeto constou da Pauta da 23ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 09/08/2012. 3. A matéria será apreciada pela CAE em decisão terminativa. Resultado: Adiado. ITEM 10: AVISO Nº 18, de 2012 - Não Terminativo - Encaminha cópia do Acórdão nº 482, de 2012, bem como dos respectivos Relatórios e Voto que o fundamentam, referente à auditoria com enfoque na gestão da arrecadação de multas administrativas aplicadas por órgãos e entidades federais (TC022.631/2009-0). Autoria: Tribunal de Contas da União. Relatoria: Senador Ivo Cassol. Relatório: Pelo conhecimento e arquivamento do AVS nº 18, de 2012, e pelo oferecimento dos Requerimentos de Informações que apresenta. Observações: 1. A matéria constou da Pauta da 23ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 09/08/2012. 2. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral. Resultado: Adiado. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às nove horas e vinte e três minutos, lavrando eu, Marcello Varella, Secretário da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra das notas taquigráficas.

SENADOR WALDEMIR MOKA
PRESIDENTE, em exercício, DA CRA 

	SENADO FEDERAL                                                              SF - 5
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES
CRA (24ª Reunião Extraordinária)                                                  30/08/2012	

O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Declaro aberta a 24ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, na 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Requeiro a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, que, com a anuência do Plenário, é dada como aprovada.
Comunico à Comissão o recebimento do Ofício nº 507/2012, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, datado de 16 de agosto do corrente ano, subscrito pelo Exmº Sr. Mendes Ribeiro, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o qual encaminha informações e providências sobre a crise enfrentada pelo setor produtivo da suinocultura. 
Informa também S. Exª que o pleito foi analisado pela Secretaria de Política Agrícola, que prestou os esclarecimentos por meio da Nota Técnica nº 301/2012, da qual constam medidas adotadas pelo Governo Federal com o objetivo de amenizar os efeitos dessa crise.
Comunico à Comissão o recebimento do Ofício nº 039/2012, subscrito pelo Deputado Marcos Rotta, Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, o qual convida o Presidente desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para participar de audiência pública com a finalidade de discutir com autoridades, nos âmbitos municipal, estadual e federal, a confirmação de jazida de potássio de classe mundial, localizada no encontro dos Rios Madeira e Amazonas, na cidade de Altazes (AM), a realizar-se na cidade de Manaus, dia 17 de setembro de 2012, segunda-feira, às 10 horas.
Informo o recebimento do Ofício Circular nº 16/G, de 2011, Dígito 2013, subscrito pelo Sr. Eduardo Salles, Secretário de Agricultura do Estado da Bahia e Presidente do Conselho Nacional de Secretário de Estado da Agricultura (Conseagri), tendo também como signatários todos os Secretários de Agricultura do País, solicitando atenção e apoio ao segmento avícola nacional, tendo em vista a grave situação que atravessa com relação ao aumento dos preços dos principais insumos da avicultura nacional, quais sejam, o milho e a soja.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Pela ordem.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Eu pediria a V. Exª, ouvido o Plenário, se nós poderíamos colocar em votação projeto que trata da permissão de plantio de cana-de-açúcar na Amazônia. 
O projeto já foi discutido, não é terminativo, pois vai para a Comissão de Meio Ambiente e, lá, nós todos concordamos que faríamos a discussão de mérito.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Exatamente iniciando a pauta temos o projeto mencionado por V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – V. Exª tem uma sintonia de pensamento perfeita comigo.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Na verdade, eu sou escravo do Regimento. Não estou fazendo nenhum favor. V. Exª é o primeiro mesmo.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Agradeço a V. Exª. 
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Mas, mesmo que não fosse, talvez eu pudesse atendê-lo. Nós já discutimos. V. Exª conhece minha posição em relação a essa questão.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Item 1.

ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 626, de 2011
- Não Terminativo -
Dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar em áreas alteradas e nos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal e dá outras providências.
Autoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatoria: Senador Mozarildo Cavalcanti (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria ad hoc: Senador Antonio Russo
Relatório: Pela aprovação do PLS nº 626, de 2011
Observações:
1. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CDR.
2. A matéria foi apreciada pela CDR, tendo sido aprovado o Parecer pela aprovação do Projeto.
3. Na 9ª Reunião Extraordinária da CRA de 26/04/2012, a Comissão realizou Audiência Pública para instruir o PLS nº 626/2011.
4. Na 21ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 05/07/2012, o Senador Antonio Russo, Relator ad hoc, efetua a leitura do relatório favorável ao PLS nº 626/2011. A Presidência encerra a discussão e adia a votação para a próxima reunião deliberativa. Projeto em fase de votação.
5. O Projeto constou também da Pauta da 19ª e 23ª Reunião Extraordinária da CRA realizadas em 28/06 e 09/08/2012.
6. A matéria será apreciada pela CMA em decisão terminativa.

Portanto, a matéria está em votação.
V. Exª ainda gostaria de orientar?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, eu gostaria de votar rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Consulto V. Exª apenas para efeito de registro. Se V. Exª quiser colocar alguma... Nossa pauta é relativamente tranquila.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Eu quero agradecer a V. Exª, Senador Moka. V. Exª é, sem sombra de dúvida, um Parlamentar dos mais atuantes em defesa não só do Estado que V. Exª representa, que é o Estado de Mato Grosso do Sul, mas de todo o Brasil, em especial naquela atividade, naquele setor que tem contribuído de forma incontestável para a sustentabilidade da economia brasileira, que é o agronegócio.
Este é um projeto que vai ser debatido, como já definimos aqui na Comissão de Agricultura, na comissão de mérito, que é a Comissão de Meio Ambiente. E lá haverá um debate que não será tranquilo, mas esperamos mostrar aos nossos Pares que não estamos querendo violar a Floresta Amazônia. Ao contrário, queremos preservá-la, todos nós.
Quero parabenizar V. Exª, que teve um papel preponderante nisso, e o Relator, Senador Luiz Henrique, pelo acordo feito em relação à medida provisória que alterou o Código Florestal, que foi aprovado, foi vetado, e a Presidenta Dilma encaminhou uma medida provisória. Vamos agora discuti-la em plenário, mas acredito que o trabalho que V. Exªs fizeram, tentando o consenso, no sentido de que o meio ambiente realmente deve ser por todos nós objeto, eu não diria nem de cuidado, mas de que tenhamos isso como um ponto de definição correta para qualquer tipo de atividade econômica. Mas não é possível engessar a economia em função de algo que muitas vezes já está consolidado. Porque essa foi a grande luta no Código Florestal. 
Este projeto apenas permite o plantio de cana na Amazônia, e o Brasil hoje é importador de etanol, e nós temos – V. Exa sabe disso – uma potencialidade enorme para esse plantio, em áreas de Cerrado, de biomas de Cerrado, que existem bastante na Amazônia, e em áreas já alteradas. Nós não vamos derrubar árvores para plantar cana. Nós queremos ter a possibilidade também de, nessas áreas de campos gerais, de Cerrado, e áreas já antropizadas, de fazer a cultura da cana na sua cadeia produtiva por inteiro. E aí eu tenho absoluta certeza de que a Amazônia vai poder contribuir muito com o nosso País. 
Então, eu pediria que nós pudéssemos aprovar o projeto, até porque, repito, ele não é terminativo aqui, e nós vamos discuti-lo exaustivamente na Comissão de Meio Ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Agradeço ao Senador Flexa Ribeiro.
Por enquanto, temos quórum apenas para a discussão, que já foi encerrada. Portanto, estamos aguardando quórum para que a gente possa deliberar sobre a matéria. Enquanto isso, eu vou...
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Pois não, Senador Cyro.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Eu pediria a retirada do item 6, o PLS nº 383, porque estamos refazendo uma emenda. Então, peço a V. Exª que o retire de pauta; nós o reapresentaremos na primeira semana de setembro, quando tivermos nova reunião.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Está retirado de pauta, Senador. 
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Pois não, Senador.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sobre o pedido do nobre Senador Cyro Miranda, Relator do projeto de autoria do Senador Walter Pinheiro, que trata do benefício na irrigação para as áreas com essa necessidade, nós pedimos vista, que foi coletiva. 
Conversamos com o Senador Cyro Miranda, o Relator, conversamos com o Senador Walter Pinheiro. Porque a dúvida toda, quando eu pedi vista, era saber quem vai arcar com o subsídio, saber se não vai novamente recair na sociedade. E nós estamos chegando a um entendimento de que vamos poder fazer isso definindo critérios para pequenos e médios produtores.
Mas a dúvida, e V. Exa pode nos ajudar nisso, Senador Moka, é que, pelo que nos foi informado, ainda não tem uma definição do que é pequeno e médio produtor. Então, se colocarmos no projeto para atender pequeno e médio produtor, vai ser letra morta, porque nós não vamos... Outra possibilidade é fazer com que se limite o consumo de energia em função da necessidade desse pequeno e médio produtor. 
Esses dados é que estão nos faltando para que o Senador Cyro possa, então, fazer, em consenso com o autor, essa correção final do parecer, tão bem elaborado por ele. 
Tão somente por isso é que ele pede a retirada de pauta, para que possamos ter mais essas duas semanas para chegarmos a esses dados importantes com relação ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – De ofício está retirado de pauta. 
Essa é mesmo uma questão. Temos critério para o tamanho de propriedades, temos critérios e conceitos de agricultores familiares, mas, pequeno e médio produtor, aí a questão, realmente... Mas acredito que não deve ser difícil também encontrar critérios para isso.
Item 5:

ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 523, de 2007
– Terminativo –
Dispõe sobre a Política Nacional de Sementes de Mudas.
Autoria: Senador Marcelo Crivella.

Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a Comissão de Meio Ambiente. 
A matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, tendo sido aprovado parecer favorável ao projeto, com a Emenda no 1, da Comissão de Meio Ambiente, e pela Comissão de Ciência e Tecnologia, com parecer pela rejeição do projeto. 
Com a palavra a Relatora, Senadora Ana Amélia, para fazer a leitura do relatório.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Caro Presidente Waldemir Moka, caros colegas Senadores, vou direto à análise.
Resumidamente, como antecipou V. Exª, este projeto é de autoria do nosso Ministro, o colega Marcelo Crivella, que data de 2007 e trata da questão relacionada à política nacional de sementes e mudas. 
Concordamos com a opinião já manifestada pela Comissão de Ciências e Tecnologia, de que esta matéria não inova o ordenamento jurídico, apesar de ser meritória a iniciativa do nosso colega, Senador Marcelo Crivella, hoje Ministro da Pesca. 
Ocorre que já existem diversos dispositivos, Presidente, dispositivos legais que tratam do desenvolvimento de cultivares e da produção, armazenamento e comercialização de sementes e mudas, bem como sua fiscalização e proteção intelectual.
A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, estabelece, em seu art. 19, que o Poder Público deverá fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas (inciso VI).
O art. 49 dispõe que “o crédito rural terá como beneficiários produtores rurais extrativistas não predatórios e indígenas, assistidos por instituições competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora não conceituadas como produtores rurais, entre outras atividades, se dediquem à produção de mudas ou sementes básicas, fiscalizadas ou certificadas”. 
No art. 70 assegura tratamento fiscal, favorecido à produção de sementes puras e melhoradas. 
A análise da legislação recente nos permite afirmar que há tratamento adequado ao tema e que as demandas e preocupações manifestadas pelo autor do PLS já estão amplamente atendidas. Entre os principais dispositivos legais existentes podemos citar:
– Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, conhecida como Lei de Proteção de Cultivares, regulamentada pelo Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997, que dispõe ainda sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC);
– Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM), e é regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004;
– Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), e dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança (PNB), e é regulamentada pelo Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005.
Quanto à questão infralegal há ainda diversas instruções normativas e portarias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), tratando de procedimentos gerais relacionados à importação de material destinado à pesquisa científica, produção, importação e exportação, comercialização e utilização de sementes e de mudas. Muitas outras normas tratam da produção de sementes ou mudas de culturas específicas.
Destaque-se também, Sr. Presidente, que o Manual de Crédito Rural do Banco Central também trata, entre as finalidades especiais do crédito, da produção, do beneficiamento e da distribuição de sementes ou mudas, básicas, fiscalizadas ou certificadas.
Ademais, devemos destacar que o setor de sementes e mudas está bem organizado e conta com entidades representativas nos Estados em nível federal, como a Associação Brasileira de Sementes e Mudas (ABRASEM) e a Associação Brasileira do Comércio de Sementes e Mudas (ABCSEM).
Voto. 
Pelos motivos expostos, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 523, de 2007.
Esse é o meu voto, caro Presidente Waldemir Moka.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – A Senadora Ana Amélia conclui pela rejeição do projeto.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Como já aconteceu na Comissão de Ciência e Tecnologia, aliás.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Esse projeto já veio... Na verdade há todo um conjunto...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Já existe um arcabouço...
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – ... de leis que regem essa questão de sementes.
Em discussão o projeto. Só que ele é terminativo.
Então, nós teríamos que ter um quórum, e até qualificado.
Então, vou retirar o projeto e aguardar o quórum, para que a gente possa também deliberar.
Item 7... 
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Senador Moka, antes de o senhor continuar...
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Pois não.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – O senhor vai retirá-lo de pauta ou vai suspender a discussão?
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Não, eu suspendi a discussão. Está suspensa a discussão enquanto aguardamos. Não havendo quórum, é evidente que automaticamente estará...

ITEM 7
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 438, de 2011
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para criminalizar a venda ilegal de agrotóxicos e condutas correlatas.
Autoria: Senador Humberto Costa
Relatoria: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação do PLS 438, de 2011, com as Emendas nºs 1 e 2 – CAS e com a Emenda nº 3.
Observações:
1. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CAS.
2. Na 23ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 09/08/2012, o Senador Cyro Miranda efetua a leitura do relatório favorável ao PLS nº 438/2011, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS e com a Emenda nº 3. A Presidência adia a discussão para a próxima reunião deliberativa. Projeto em fase de discussão.
3. A matéria foi apreciada pela CAS, tendo sido aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, e será ainda apreciada pela CCJ em decisão terminativa.

Naquela oportunidade, foi iniciada a discussão. A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Para discutir, Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Apenas para relembrar que o projeto, Sr. Presidente, se sujeita às mesmas penalidades àquele que falsifica, mistura, dilui ou de qualquer forma altera sem autorização dos órgãos competentes a composição original do agrotóxico, com o fim de obter vantagens econômicas, e também aquele oferece agrotóxico no exercício de atividade comercial, para uso diverso do previsto em seu registro, ainda que alterando sua composição.
Quero também lembrar, mais uma vez, Sr. Presidente, que, antes de ser distribuída a esta nossa Comissão, a proposição foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, onde recebeu um excelente relatório, com parecer favorável, da Senadora Ana Amélia, que apresentou duas emendas, posteriormente, que aperfeiçoam esse projeto, conforme V. Exª já mencionou.
Então, por este motivo, somos pela aprovação, com as emendas muito bem-feitas pela Senadora Ana Amélia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Continua em discussão. (Pausa.)
Para discutir, Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Bom dia, Sr. Presidente, Srª Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores, Srª Senadora Ana Rita, este é um projeto que trata de algo que, no nosso Estado e no seu Estado, Senador, nos traz alguns transtornos. Ali somos vizinhos do Paraguai e há um constante contrabando de defensivos agrícolas – por que não dizermos venenos –, cuja nocividade ao meio ambiente e à saúde humana às vezes nós não conhecemos, principalmente para aqueles que se expõem a esse agrotóxico e que o manipulam.
Eu quero louvar aqui a iniciativa do Senador Humberto Costa por apresentar esse projeto de lei e enaltecer o relatório do Senador Cyro Miranda, que é esclarecedor e que realmente mostra a necessidade de termos uma legislação nesse sentido.
Poderíamos, talvez, ir até mais além, porque temos uma pena de reclusão de 3 a 6 anos. Mas isso aqui causa prejuízos gravíssimos à saúde humana. E é lógico que sabemos que há outro tipo penal nesse sentido.
A única indagação que faço aqui, na discussão, Sr. Presidente, meu caro Senador Cyro Miranda, é que ontem ouvi um debate, travado no plenário, por conta de que todos os projetos que venham tratar de questões penais deveriam ser apensados ao projeto que tramita na comissão especial do Código Penal. Eu não sei se este não é um caso. Eu estou vendo que ele altera a lei de agrotóxicos, no entanto, ele inclui uma pena. E projetos parecidos com este estão suspensos. Debate-se, aqui na Casa, se eles devem ser ou não apensados ao projeto do Código Penal. 
A única indagação seria nesse sentido. 
No mérito, realmente o acho louvável e recomendo a aprovação. 
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Só para responder...
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Continua em discussão. (Pausa.)
Senador Cyro Miranda. 
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Este projeto prevê a criminalização. Ele ainda vai para a CCJ. 
O que ficou consensuado, como esse projeto está mais adiantado, porque, no Código Penal, nós temos ainda uma dúvida. Veja: o Código Florestal, que é algo muito mais antigo, se não fosse esta Comissão, da qual S. Exª Waldemir Moka faz parte, o Código Florestal estaria correndo o risco de ficar parado. 
Então, como ainda é incipiente – e ainda vai para a Câmara – o Código Penal, nós estaríamos perdendo tempo e prejudicando o Estado de V. Exª, Presidente Moka, e também o Estado de Goiás. Como ele apenas está criminalizando, eu tenho a impressão que na própria CCJ, onde ele vai ser terminativo, então, eles vão dar a palavra final.
Mas agradeço as suas considerações.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, consulto o Plenário se eu posso encerrar a discussão, porque, aí; na próxima reunião, nós não precisaríamos mais discutir o projeto, apenas passaríamos para a votação. 
Então, consultado o Plenário e não havendo contestação, está encerrada a discussão.
O projeto está apto para ser votado, estando apenas aguardando quórum. 
Em função da falta de quórum e de não termos matérias pautadas, melhor, na verdade, temos algumas matérias, as os respectivos relatores até estiveram aqui, mas, no momento, não estão presentes. Porém, não vejo a necessidade de nomear relator ad hoc em função de que já termos algumas matérias prontas e aptas para voto.
Nós, realmente, não temos quórum. Por isso, eu pediria à assessoria que solicitasse a presença dos Srs. Senadores. O que percebo é que as outras Comissões também estão funcionando com a mesma dificuldade, ou seja, a falta de quórum.
Então, Senadora Ana Amélia, eu vou encerrar a reunião.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Pela ordem, Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Antes de V. Exª encerrar a discussão, aproveitando a oportunidade nesta Comissão, que é a Comissão de Agricultura do Senado Federal, eu gostaria de louvar aqui a atitude, ontem, dos Srs. Parlamentares – Deputados e Senadores – na condução da aprovação da Medida Provisória nº 571, que trata das modificações da Lei nº 12.651, que é a Lei que instituiu o novo Código Florestal.
Nós avançamos ontem, em apenas um dia, muito, mas muito mesmo, porque parlamentares que são tidos como os mais radicais no que diz respeito ao ambientalismo e também parlamentares que são tidos como os mais radicais no que diz respeito ao ruralismo, de repente, sentaram todos à mesma mesa e entenderam a necessidade de nós promovermos uma ação forte – e tinha que ser ontem –, para não cair àquela medida provisória, o que traria uma insegurança jurídica para todos, isso, ontem, realmente foi um grande avanço. 
E a condução desses trabalhos, principalmente pelo Relator, o Senador Luiz Henrique da Silveira, foi de forma louvável, exemplar, e nós chegamos a um consenso que foi bom para o Brasil. 
Ontem, nós produzimos um texto que traz a garantia para o meio ambiente na recomposição de mata ciliar em rios intermitentes também, e nós trouxemos, ontem, também o PRA – Programa de Regularização Ambiental, como regra para recomposição de áreas degradadas, principalmente de áreas de APPs, que estejam consolidadas. Para as grandes propriedades, que vão acima de 15 módulos, há uma obrigatoriedade, para qualquer tamanho de curso d’água, de recomposição de 20m a 100m. E o PRA é que vai dizer isso, o Programa de Regularização Ambiental. Olhem como isso é fantástico! Porque o Brasil, do tamanho que é, o Brasil continental, com diferentes solos, climas, altitudes, precipitações, nós sabemos que em algumas regiões, os 5m, os 15m, os 30m de mata ciliar não são realmente suficientes. Mas aí o Programa de Regularização Ambiental vai vir e vai dizer que o ideal são 50m, 100m. Isso é bom para o meio ambiente. E nós sabemos também que, em algumas regiões, 20m são suficientes. 
Eu sempre defendi a APP um pouco variada, porque em algumas regiões nós sabemos que a densidade do solo e a inclinação topográfica e geográfica daquele terreno influencia diretamente na erosão e no impacto direto nos rios e nas suas nascentes.
Então, Sr. Presidente, antes de V. Exª encerrar, queria fazer um comentário aqui nesta Comissão de Agricultura do Senado Federal presentes, ontem, através de V. Exª, lá estávamos eu, o Senador Luiz Henrique, outros Senadores que são desta Comissão, a Senadora Ana Amélia também, na reunião da MP nº 571. Nós promovemos esse grande avanço e sabemos que agora provavelmente não haverá mais mudanças, porque com esse novo formato das medidas provisórias, em que uma comissão mista faz a análise prévia e ali é que você recebe as emendas, pouco sobra para alterar na Câmara ou no Senado. 
Eu acredito que, dentro em breve, a Presidente Dilma vai poder sancionar também essa parte importante do Código Florestal para o Brasil. 
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Obrigado, Senador Sérgio Souza.
Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Aproveitando o tema levantado pelo Senador Sérgio Souza, eu queria renovar já as palavras que eu, ontem, na tribuna do Senado, usei para enaltecer o esforço de V. Exª, do Senador Luiz Henrique, do Senador Jorge Viana e dos Parlamentares que estiveram diretamente envolvidos no processo de negociação, que foi intenso, foi desgastante, foi complexo, para chegar a um termo que viabilizou a aprovação.
Caso contrário, não tivesse havido aquele esforço, não teríamos chegado, e seria uma perda para o Congresso Nacional. Câmara e Senado perderiam, porque é um tema que interessa radicalmente à produção agropecuária brasileira.
E eu queria aproveitar porque, na sexta-feira, amanhã, por ocasião da Expointer, em Esteio, que é a maior feira agropecuária do País, a Comissão de Agricultura, presidida por V. Exª, promove uma audiência pública a partir das 14 horas – e aproveito este espaço para convidar os interessados em estar presentes –, com transmissão ao vivo pela TV Senado, com apoio do Marcelo, nosso diligente assessor, e demais companheiros da Comissão, para debater exatamente o Código Florestal.
É claro que o fato de estarmos vivendo um período intenso de campanha eleitoral é um elemento complicador da presença de muitos Parlamentares. Então, fui informado por V. Exª que o Governador do seu Estado estará na sua base eleitoral – na zona do agrião. 
Lamentamos profundamente o senhor não estar presente, mas tenho a certeza de que em outra oportunidade, no ano que vem, teremos outros temas para debater e estaremos presentes. Então queria aproveitar para convidar todos os Senadores a estarem presentes. 
Essa audiência pública também é alusiva aos 85 anos da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul. É uma Feira muito importante, que mostra uma vitrine do agronegócio brasileiro. 
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Senadora Ana Amélia e Senador Sérgio Souza, ontem, realmente, confesso que em determinados momentos achei que nós não teríamos condições de efetuar aquele entendimento. Achei que nós iríamos para uma disputa de 33 destaques. E os destaques são colocados em artigos e, às vezes o texto não fica perfeito.
O Senador Luiz Henrique havia feito uma proposta que, no meu entendimento, foi muito bem... Até porque participaram vários Parlamentares, Deputados e Senadores. E quando você faz um texto, e esse texto segue uma lógica, ele fica importante, porque acaba tendo um conteúdo mais abrangente. E seria uma pena se a gente não pudesse aprovar aquele texto no apagar das luzes. Quero mencionar que a Senadora Kátia Abreu, na última hora, acabou colocando critérios para o tamanho das pequenas e médias propriedades. Assim sendo, tivemos condição de aprovar destaques dos Deputados Federais Aberlardo Lupion, Ronaldo Caiado, Valdir Colatto e tantos outros que ali estavam. Esta é exatamente a questão que o Senador Sérgio Souza colocou, ou seja, de que pudéssemos deixar que, nessas questões de tamanho, de rios, do tamanho da mata ciliar, naqueles critérios todos, pudesse ser feito em cada um dos Estados. Acho que isso é um avanço, porque as pessoas dizem: “Ah, mas vai acontecer”. Nós temos um País continental. São muito difíceis essas coisas, insisto em dizer. 
O Pantanal, por exemplo, está em dois Estados – Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Como ter uma legislação nacional para dois Estados? São coisas muito específicas. Mas, enfim, essa foi a decisão tomada ontem. 
A Medida Provisória avançou. Acredito que no próximo esforço a Câmara poderá votar em plenário, e quem sabe, em setembro, a gente já tenha condições de votar essa versão no plenário do Senado, para que a Presidenta Dilma possa sancioná-lo, e a gente, de uma vez por todas, concluir a votação. 
Senadora Ana Amélia, amanhã acontecerá o 10º Seminário do Ciclo de Debates, instituído pelo Presidente Acir Gurgacz, que ocorre todas as sextas-feiras. V. Exª, Senadora Ana Amélia, requereu audiência pública na cidade de Esteio, em seu Estado, onde, também nesse momento, está acontecendo a Expointer, talvez uma das exposições, senão a maior, mas a que tem maior repercussão no cenário nacional. Mas, infelizmente, realmente, quero lamentar, porque V. Exªs sabem que fui eleito há um ano e meio, e fica aquela coisa do compromisso. Se a gente não está presente, fica a impressão de que a gene está se omitindo. E, na sua região, isso aparece de forma mais grave ainda. 
Então, eu peço desculpas a V. Exª por não poder comparecer, mas quero deixar o meu abraço. Tenho a certeza de que a contribuição que eu daria amanhã, lá em Esteio... Diga aos nossos gaúchos que eu me esforcei ao máximo para que a gente pudesse ter um texto, que não é o que a gente quer, está longe disso, mas fizemos o que foi possível. Tenho a certeza de que ele vai avançar. Desculpe-me pelo não comparecimento. 
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.

(Iniciada às 8 horas e 45 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 23 minutos.)