SENADO FEDERAL
SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 2 DE ABRIL DE 2013, TERÇA-FEIRA, ÀS 11H30, NA ALA SENADOR NILO COELHO, SALA N° 6.

Às onze horas e quarenta e oito minutos do dia dois de abril de dois mil e treze, na sala de reuniões nº 6, da Ala Senador Nilo Coelho, sob a Presidência do Senhor Senador BLAIRO MAGGI, reúne-se a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA. Assinam o livro de presença os Senhores Senadores ANIBAL DINIZ, JORGE VIANA, ANA RITA, RODRIGO ROLLEMBERG, LUIZ HENRIQUE, VALDIR RAUPP, IVO CASSOL, ATAÍDES OLIVEIRA, CÍCERO LUCENA, BLAIRO MAGGI, EDUARDO AMORIM, JOÃO CAPIBERIBE, SÉRGIO SOUZA, JOÃO ALBERTO SOUZA, ALOYSIO NUNES FERREIRA, FLEXA RIBEIRO e JOÃO COSTA. Deixam de comparecer os Senhores Senadores ACIR GURGACZ, ROMERO JUCÁ, GARIBALDI ALVES, KÁTIA ABREU, JOSÉ AGRIPINO e FERNANDO COLLOR. A Presidência declara abertos os trabalhos e submete a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior que é dada como aprovada. Após, faz a leitura de um resumo das matérias deliberadas na última reunião da comissão. COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA. A Presidência comunica o recebimento dos seguintes documentos, que se encontram à disposição para consulta na secretaria da comissão: - Ofício CGU nº 8943/2013. Encaminha informação de que se encontram disponibilizados no sítio eletrônico da CGU os relatórios de fiscalização contendo os resultados das ações de controle correspondentes à 37ª Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. O ofício também possui alguns esclarecimentos sobre os relatórios de fiscalização. - Convite da Frente Parlamentar Ambientalista e da Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres – RENCTAS – para um café da manhã, a se realizar no dia 3 de abril, às 8 horas, no Auditório Freitas Nobre, anexo IV da Câmara dos Deputados, quando será debatido o tema “o uso e o manejo da fauna silvestre brasileira”. LEITURA DE AVISOS, em conformidade ao Ato n° 02, de 2009, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Conforme análise prévia, os seguintes avisos serão distribuídos para relatoria: Aviso TCU nº 255, de 20 de março de 2013. Trata de operação de crédito relativa à demolição e reconstrução do estádio mangabeira, em Salvador/BA, celebrada entre o BNDES e o Governo do Estado da Bahia. A ação se insere no esforço para realização da copa do mundo de 2014. Enquadrado no inciso v do ato nº 2/2009-CMA. Aviso TCU nº 288, de 20 de março de 2013. Trata de operação de crédito relativa ao projeto de reforma e adequação do estádio maracanã, celebrada entre o BNDES e o Estado do Rio de Janeiro. A obra se insere no esforço para realização da copa do mundo de futebol de 2014. Enquadrado no inciso v do ato nº 2/2009-CMA. Aviso TCU Nº 249, de 20 de março de 2013. Trata de acompanhamento da concessão de crédito relativa ao financiamento do projeto BRT Transcarioca, corredor 5, celebrada entre o BNDES e a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. A obra se insere no esforço para realização da copa do mundo de futebol de 2014. Enquadrado no inciso v do ato nº 2/2009-CMA. Passa-se à PAUTA.  ITEM 1) REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 12, de 2013, que “Requeiro, com amparo no art. 93, inciso I,do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, parainstruir o Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2008, de autoria da Comissão Mista Especial sobre Mudanças Climáticas, que altera dispositivo da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para viabilizar o acesso, ao Sistema Elétrico Interligado Nacional, dos autoprodutores de energia elétrica. A título de sugestão, serão convidados a expor seus pontos de vista as autoridades e os representantes da sociedade civil a seguir: – representante do Ministério de Minas e Energia (MME); – representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA); – representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); – representante da Itaipu Binacional; – representante da Companhia Paranaense de Energia (COPEL); – representante da Granja Colombari, em São Miguel do Iguaçu, no Paraná”. Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg. O Requerimento foi subscrito pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Resultado: Aprovado. ITEM 2) OFICIO "S" Nº 10, de 2012 - Não Terminativo, que “Encaminha, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.438, de 6 de julho de 2011, cópia da documentação de apresentação da Plenária de Prestação de Contas dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, no âmbito do Município de São Bernardo do Campo (SP), referente ao 1º quadrimestre de 2012”. Autoria: Secretário de Saúde do Governo Municipal de São Bernardo do Campo (SP). Relatoria: Senador Ivo Cassol (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad Hoc: Senador Aloysio Nunes Ferreira. Relatório: Pelo arquivamento do projeto e pela comunicação dessa decisão à Secretaria de Governo do Município de São Bernardo do Campo (SP). Resultado: Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pelo arquivamento da matéria e pela comunicação dessa decisão à Secretaria do Município de São Bernardo do Campo (SP). ITEM 3) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 612, de 2007 - Não Terminativo, que “Dispõe sobre a utilização de papel reciclado nos livros dos programas de distribuição de material didático do Ministério da Educação”. Autoria: Senador Renato Casagrande. Relatoria: Senador Cícero Lucena. Relatório: Pela aprovação com uma emenda. Resultado: Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CMA. ITEM 4) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 35, de 2008 - Não Terminativo, que “Altera dispositivo da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para viabilizar o acesso, ao Sistema Elétrico Interligado Nacional, dos autoprodutores de energia elétrica”. Autoria: CMESP - Mudanças Climáticas - 2007 (CMESP). Relatoria: Senador Rodrigo Rollemberg. Relatório: Pela aprovação com uma emenda. Resultado: Retirado de Pauta devido à aprovação do Requerimento nº 12, de 2013 - CMA (item 1). Ficam adiadas a discussão e a votação da matéria até a realização da Audiência Pública para instrução do projeto. ITEM 5) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 393, de 2012 - Não Terminativo, que “Estabelece condições para implantação de microgeração e minigeração distribuídas no sistema de distribuição de energia elétrica e dá outras providências”. Autoria: Senador Cícero Lucena. Relatoria: Senador Flexa Ribeiro. Relatório: Pela aprovação com quatro emendas. Resultado: Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1, 2, 3 e 4-CMA. É aprovada a inclusão EXTRAPAUTA das seguintes matérias: ITEM 10) OFICIO "S" Nº 1, de 2013 - Não Terminativo, que “Encaminha o Relatório de Gestão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, referente aos Biênios 2009-2010 e 2011-2012”. Autoria: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira. Relatório: Pelo arquivamento. Resultado: Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pelo arquivamento da matéria. ITEM 11) REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 13, de 2013, que “requeiro, nos termos regimentais, a realização de diligências ao estado de Minas Gerais, destinada a coletar subsídios para instruir os Projetos de Lei da Câmara (PLC) nº 147 e nº 148, ambos de 2010, cuja relatoria nesta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle está sob minha responsabilidade”. Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg. Resultado: aprovado.  TEM 12) REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 14, de 2013, que “Requeremos nos termos do disposto no art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com os artigos 93, inciso II e artigo 102-A, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para debater a suspensão e a extinção de vôos nos Estados de Mato Grosso do Sul, Acre e Espírito Santos. Para tanto, solicitamos a convocação das autoridades e dirigentes nominados abaixo: - Dr. Marcelo Pacheco dos Guaranys – Diretor – Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; - Dr. Marco Antônio Bologna – Presidente da TAM Airlines; - Dr. Paulo Sérgio Kakinoff – Presidente da GOL Linhas Aéreas Inteligentes”. Autoria: Senador Jorge Viana e outros. São também autores do Requerimento os Senadores Waldemir Moka e Ricardo Ferraço (não membros). Resultado: O Requerimento foi lido e teve sua votação adiada. ITEM 13) REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 15, de 2013, que “REQUEIRO, nos termos do art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal e dos arts. 215 e 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União informações constantes dos quesitos abaixo relacionados, relativamente a cada uma das seguintes entidades: a) Confederação Nacional da Indústria (CNI); b) Confederação Nacional do Comércio (CNC); c) Confederação Nacional da Agricultura (CNA); d) Confederação Nacional do Transporte (CNT); e e) Organização das Cooperativas Brasileiras. Os quesitos são os seguintes: 1) Arrecadação dos exercícios de 2010, 2011 e 2012; 2) Disponibilidade financeira dos exercícios findos, 2010, 2011 e 2012; 3) Valor total da folha de pagamento, exercício 2012; 4) Total de gastos com publicidade e eventos, exercício de 2012; e 5) Relação dos 10 (dez) maiores fornecedores”. Autoria: Senador Ataídes Oliveira. Resultado: O Requerimento foi lido e teve sua votação adiada. ITEM 14) REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 16, de 2013, que “Com base no art. 71, VII, da Constituição Federal combinado com o art. 215, I, a, do Regimento Interno do Senado Federal, solicito as seguintes informações ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União: - salário mensal fixo, gratificações, ajuda de custo e outros proventos, em novembro e dezembro de 2012 e janeiro de 2013, dos presidentes e diretores das seguintes entidades: (1) Confederação Nacional da Indústria – CNI; (2) Confederação Nacional do Comércio – CNC; (3) Confederação Nacional do Transporte – CNT; (4) Confederação Nacional da Agricultura – CNA; (5) Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB”. Autoria: Senador Ataídes Oliveira. Resultado: O Requerimento foi lido e teve sua votação adiada. ITEM 15) REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 17, de 2013, que “Com fulcro nos art. 71, IV, da Constituição Federal (CF), e nos termos do art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedido de realização de auditoria de natureza contábil e financeira nas seguintes entidades que recebem contribuições parafiscais de interesse de categorias econômicas, conforme estabelecido no art. 149 da CF, e que, por força do disposto no art. 71, II, da CF, estão sob a jurisdição daquela Corte de Contas: a) Confederação Nacional da Indústria (CNI); b) Confederação Nacional do Comércio (CNC); c) Confederação Nacional da Agricultura (CNA); d) Confederação Nacional do Transporte (CNT); e e) Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). As auditorias devem abranger a análise dos seguintes itens: 1) balanços patrimoniais, em âmbito nacional e regional; 2) disponibilidades financeiras dos anos findos, 2010, 2011 e 2012; 3) receitas efetivamente arrecadadas nos anos de 2010, 2011 e 2012; 4) despesas, principalmente as classificadas nas rubrica publicidade e eventos, no ano de 2012; 5) folha de pagamento do exercício de 2012; e 6) contratos dos dez maiores fornecedores, no que se refere a licitações e contratos”. Autoria: Senador Ataídes Oliveira. Resultado: O Requerimento foi lido e teve sua votação adiada. As demais matérias ficam adiadas. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às doze horas e cinqüenta e cinco minutos, lavrando eu, Estevão Hagel Ledur, a presente Ata, que lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra do registro de taquigrafia.

Senador BLAIRO MAGGI
Presidente da Comissão de Meio Ambiente, 
Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

REGISTRO DA TAQUIGRAFIA DA REUNIÃO DE 02/04/2013

(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Submeto às Srªs e aos Senadores a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
Antes de fazê-lo, só vou relembrar os itens que aprovamos ou rejeitamos na reunião anterior. Resumo da reunião do dia 23/03/2013:
I – foram aprovados os requerimentos de convite ao Sr. Roberto Gurgel, Procurador-Geral da República, de autoria do Senador Fernando Collor;
II – também foi feito o requerimento de audiência pública sobre a situação dos abatedouros no Brasil, de autoria do Senador Blairo Maggi;
III – requerimento para a realização de seminário para avaliar e discutir o Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, que estabelece o Regime Jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público; 
IV – foi também apresentado um requerimento para realização de audiência pública sobre resultados apresentados pelo Tribunal de Contas da União e seus acórdãos;
V – aprovado também o parecer pelo arquivamento do aviso do TCU sobre auditoria do Ministério de Minas e Energia, a Aneel e Eletrobras;
VI – foi concedida vista aos Senadores Anibal Diniz e Ataídes Oliveira do Projeto sobre mini e microgeração de energia elétrica (PLS nº 393, de 2012);
VII – também foi aprovado parecer pela rejeição do parecer do PLS nº 402/2012, de autoria do Senador Ivo Cassol, sobre a concorrência de preços e pós-venda de combustíveis;
VIII – também a aprovação do Substitutivo do PLS nº 353, que obriga postos de combustíveis a informar preços no site da Agência Nacional de Petróleo (ANP);
IX – e também foi retirado de pauta o PLS nº 185, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, com a relatoria do Senador Cícero Lucena, que cria o Selo Verde “A Preservação da Amazônia”, para produtos da Zona Franca de Manaus.
Então, submeto às Srªs e aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Comunico o recebimento dos seguintes documentos, que se encontram à disposição dos membros na Secretaria da Comissão:
I – Ofício da CGU nº 8.943/2013, que encaminha informação de que se encontram disponibilizados, no site eletrônico da CGU, os relatórios de fiscalização, contendo resultados das ações de controle, correspondentes à 37ª etapa do Programa de Fiscalização, a partir de sorteios publicados. O ofício também possui alguns esclarecimentos sobre relatórios de fiscalização.
II – Também um convite da Frente Parlamentar Ambientalista e da Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (RENCTAS) para um café da manhã, a ser realizado no dia 3 de abril, às 8 horas, no Auditório Freitas Nobre, Anexo IV, da Câmara dos Deputados, quando será debatido o tema “O Uso e o Manejo da Fauna Silvestre Brasileira”.
Leitura de Avisos.
Em conformidade com o nº 02, de 2009, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, informo que todos os avisos estarão relacionados na pauta da reunião.
Conforme análise prévia, os seguintes avisos serão distribuídos para relatoria:
- Aviso do TCU nº 25, de 20 de março de 2013, que trata da operação de crédito relativa à demolição e à reconstrução do Estádio Mangabeira, em Salvador, na Bahia. Celebrado entre o BNDES e o Governo do Estado da Bahia, a ação se insere em esforço para a realização da Copa do mundo de 2014, enquadrado no inciso V do Ato nº 02/2009 da CMA.
- Aviso do TCU nº 288, de 20 de março de 2013, que trata de operação de crédito relativa a projetos de reforma e adequação do Estádio do Maracanã, celebrados entre o BNDES e o Estado do Rio de Janeiro. A obra se insere num esforço para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014, enquadrados no inciso V do Ato nº 02/2009 da CMA.
- Aviso do TCU nº 249, de 20 de março de 2013, que trata de acompanhamento da concessão de crédito relativa ao financiamento do Projeto BRT Transcarioca Corredor T5, celebrado entre o BNDES e a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. A obra se insere no esforço para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014, enquadrado no inciso V do Ato nº 02/2009 da CMA.
Passo, então, à nossa pauta, ao Item nº 2. Convido o Senador Aloysio Nunes Ferreira, para que possa fazer ad hoc a leitura da relatoria, que é do Senador Ivo Cassol.

ITEM 2
OFICIO "S" Nº 10, de 2012
- Não Terminativo -
Encaminha, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.438, de 6 de julho de 2011, cópia da documentação de apresentação da Plenária de Prestação de Contas dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, no âmbito do Município de São Bernardo do Campo (SP), referente ao 1º quadrimestre de 2012.
Autoria: Secretário de Saúde do Governo Municipal de São Bernardo do Campo (SP)
Relatoria: Senador Ivo Cassol (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pelo arquivamento do projeto e pela comunicação dessa decisão à Secretaria de Governo do Município de São Bernardo do Campo (SP)

Com a palavra, então, o Sr. Relator Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, ratifico os termos do parecer elaborado pelo Senador Ivo Cassol. Esse Ofício “S” não tem o menor cabimento. Imagine V. Exª a Prefeitura de São Bernardo do Campo enviar ao Senado um relatório da sua gestão na área da saúde.
Não é competência do Senado acompanhar a gestão de saúde de cada Município brasileiro. Isso não tem o menor cabimento, mesmo porque a lei atual, a Lei Complementar nº 141, no art. 36, §5º, de 2012, diz claramente que:

O gestor do SUS apresentará, até o final do mês de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública, na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação o relatório de que trata o caput.

É exatamente o relatório enviado indevidamente pela Prefeitura de São Bernardo do Campo a esta Casa.
Então, endereçou para o lugar errado; bateu na porta errada; obturou o dente que não estava careado. Enfim, que se devolva, sugerindo à Secretaria que tome conhecimento da legislação que rege a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Muito obrigado, Senador Aloysio Nunes.
É como se fala no interior: “Ouviu o galo cantar, mas não sabe onde”.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – É uma cidade grande. Se fosse outro lugar. Sei lá.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Em discussão, então, a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Está aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da CMA, pelo arquivamento da matéria e pela comunicação dessa decisão à Secretaria de Governo do Município de São Bernardo do Campo.
Temos uma pauta bastante pequena, com poucos Senadores que estão relatando as matérias, e eles não se encontram presentes. Desde que assumi a Comissão, tenho distribuído muito bem essas matérias, procurando colocar todos os Senadores em posição de fazer a relatoria dos projetos.
Portanto, nas próximas reuniões, assim que os Srs. Senadores começarem a devolver os projetos encaminhados, teremos, então, na pauta, um número maior de Senadores com trabalho para fazer a relatoria. Não teremos a concentração, como está neste momento.
Por exemplo, hoje, tenho o Senador Cícero Lucena, com duas relatorias; o Senador Flexa Ribeiro, com mais duas; e o Senador Rollemberg, com uma relatoria.
Comunicam-me aqui aos meus universitários que chegou um projeto do Senador Aloysio Nunes, já relatado, que é o Projeto nº 1/2013.
Consulto o Senador Aloysio Nunes se ele já quer proferir o parecer. Eu o submeto extrapauta, para que possamos incluÍ-lo.
Se todos estiverem de acordo, então, está incluído na pauta o item que o Senador Aloysio Nunes fará a leitura do seu parecer.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Obrigado, Sr. Presidente.
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Pois não.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Temos aqui um requerimento, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, que trata de um tema muito interessante, que, aliás, é objeto de uma proposição da Comissão de Mudanças Climáticas, que trata de tornar viável o acesso ao sistema elétrico interligado dos autoprodutores de energia elétrica.
O Senador Rodrigo Rollemberg propõe uma audiência pública sobre esse tema. Como o Senador está ausente, eu subscreveria o seu requerimento, para que pudéssemos deliberar sobre essa audiência pública, se V. Exª não tiver objeção quanto a isso.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Não. De forma alguma, Senador Aloysio. Inclusive, depois vou ler, então, o requerimento.
Aliás, vou lê-lo agora e colocá-lo em apreciação. Até se refere aqui ao Município de São Miguel do Iguaçu, que é a cidade em que eu nasci. Quer dizer, um lugarzinho onde nasci que virou um Município. Estou vendo que ele tem uma granja chamada Granja Colombari, cujos donos deverão estar aqui presentes. Certamente, devo conhecer toda a família, porque lá nasci e me criei.
Vamos, então, ao requerimento, que será subscrito pelo Senador Aloysio Nunes.

ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 12, de 2013
Requeiro, com amparo no art. 93, inciso I,do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2008, de autoria da Comissão Mista Especial sobre Mudanças Climáticas, que altera dispositivo da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para viabilizar o acesso, ao Sistema Elétrico Interligado Nacional, dos autoprodutores de energia elétrica. A título de sugestão, serão convidados a expor seus pontos de vista as autoridades e os representantes da sociedade civil a seguir: – representante do Ministério de Minas e Energia (MME); – representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA); – representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); – representante da Itaipu Binacional; – representante da Companhia Paranaense de Energia (COPEL); – representante da Granja Colombari, em São Miguel do Iguaçu, no Paraná.
Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg
Observações: O Requerimento foi subscrito pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira 

Em votação, o requerimento.
Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em razão da aprovação do requerimento do Senador Rodrigo Rollemberg e também do Senador Aloysio Nunes, fica, então, adiada a discussão e a votação do Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2008, até a realização da audiência pública, para a instrução da matéria.
Portanto, está retirado de pauta o Item nº 4.
Então, com a palavra, o Senador Aloysio Nunes.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, confesso a minha frustração pela relatoria dos dois primeiros itens da reunião porque, em ambos os casos, não se trata de matéria de competência do Senado. Veja V. Exª: foi despachado para esta Comissão um relatório de gestão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Esse relatório de gestão vem na forma de uma revista, uma publicação fartamente ilustrada, um papel da melhor qualidade. Seguramente não deve ter sido barata a publicação, com fotografias, inclusive de festas, onde há, realmente, uma prestação de contas sobre as diferentes atividades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sobre sua estrutura, seu pessoal. Temos aqui uma foto do Procurador-Geral com o Presidente Sarney, temos fotos de atividades lúdicas, de confraternizações, seminários, etc. Só que isso não tem nada a ver com a competência do Senado, então, eu, simplesmente, despachei.
Meu parecer é singelo.
À Comissão de Meio Ambiente. Ciente. Não se trata de matéria de competência do Senado. Ao arquivo.
É o meu parecer.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Muito obrigado, Senador Aloysio.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Senador Aloysio Nunes, que está hoje irritado com as coisas que estão chegando ao Senado, que não dizem respeito a nós.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Não, irritado não, Sr. Presidente. Isso pode ser sinal do prestígio do Senado também, as pessoas querem se dirigir ao Senado para expor suas realizações.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Eu diria, Senador Aloysio, que é a tática do “ao, ao”, “ao fulano”, “ao sicrano”; não há para quem mandar, manda para a comissão que eles discutem lá.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Parece que é uma gestão profícua, não há dúvida nenhuma, mas não é da nossa competência.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Muito obrigado, Senado Aloysio Nunes.
Vamos ao item 3.

ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 612, de 2007
- Não Terminativo -
Dispõe sobre a utilização de papel reciclado nos livros dos programas de distribuição de material didático do Ministério da Educação.
Autoria: Senador Renato Casagrande
Relatoria: Senador Cícero Lucena
Relatório: Pela aprovação com uma emenda.
Observação:
- O relatório foi lido na reunião de 05/03/2013, sendo concedida vista coletiva do projeto aos Senadores Jorge Viana e Rodrigo Rollemberg. Nos termos do art. 132, §1º, do RISF, não cabe novo pedido de vista.

A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco-a em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CMA, pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1, da CMA.

ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 393, de 2012
- Não Terminativo -
Estabelece condições para implantação de microgeração e minigeração distribuídas no sistema de distribuição de energia elétrica e dá outras providências.
Autoria: Senador Cícero Lucena
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela aprovação com quatro emendas.
Observação:
- O relatório foi lido na reunião de 26/03/2013, sendo concedida vista coletiva do projeto aos Senadores Anibal Diniz e Ataídes Oliveira. Nos termos do art. 132, §1º, do RISF, não cabe novo pedido de vista.

A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CMA, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 da CMA.
Os demais itens são terminativos, e nós não temos quórum suficiente para sobre eles deliberar.
Consulto os Srs. Senadores da Comissão se algum dos senhores deseja fazer algum comunicado, alguma fala. Está aberta a tribuna para isso.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – Desejo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Ataídes com a palavra.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – Sr. Presidente, tenho tido muita dificuldade em colher algumas informações junto ao nosso Plenário do Senado.
Requeri informações com relação às confederações do Sistema S. São três requerimentos: 168, em que peço informações sobre os proventos recebidos pelos diretores dessas entidades; o 201, em que peço auditoria; e o 090, em que peço informações sobre os recursos dessas entidades, o volume disponível dessas entidades, a disponibilidade delas.
Pois bem, Sr. Presidente. No mundo jurídico, há várias formas de se procrastinarem os processos. Mas percebo que esta Casa é campeã. É muito mais fácil você jogar... Nós estamos aqui com um doutor, um causídico, Senador João Costa. Percebo que essas minhas indagações, Sr. Presidente, não vão avante. E observando, ontem à noite, o regulamento interno do TCU, percebi que o art. 232 estabelece que os presidentes de comissão do Congresso, do Senado e da Câmara, também possuem legitimidade para provocar o TCU sobre informações.
Portanto, Sr. Presidente, indago de V. Exª, sob a égide desse artigo do TCU, tratando-se esta nossa Comissão de meio ambiente e fiscalização, se V. Exª se dispõe a buscar essas informações junto ao TCU. Esta é minha indagação.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Ataídes, eu estive, na segunda-feira ou na terça-feira, fazendo uma visita ao Presidente do Tribunal de Contas da União, ao nosso querido ex-Deputado Nardes, e ele levou àquela reunião, convidou àquela reunião todos os técnicos relacionados a esta Comissão e às demais comissões, e colocou o Tribunal à disposição desta Comissão para trazer qualquer informação que for aqui pedida por qualquer um dos Senadores.
Então, não vejo, por parte do Tribunal de Contas, qualquer empecilho, qualquer óbice para informar aquilo que o Senador está pedindo. E por parte deste Presidente não haverá nenhuma restrição, nenhum adiamento, procrastinação ou qualquer coisa que seja para que não tenhamos as informações.
Assim como V. Exª deseja informações, eu, como Senador, também desejo informações. Pedi aqui, nesta Comissão, já informações sobre questões indígenas, sobre questões de Funai, e também estou esperando. Temos um prazo regimental para isso, que é de 30 dias, e, no 30º dia, se não chegarem as informações, esta Comissão tomará as providências cabíveis.
Portanto, solicito a V. Exª que faça o encaminhamento ou o reencaminhamento para que esta Comissão seja lembrada dos seus pleitos, e tomaremos as devidas providências.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – Presidente, fico muito contente com essas informações. Então, dirijo esses requerimentos à nossa Comissão, então, e ela toma as providências? Ou posso fazer diretamente ao TCU, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Não, o senhor encaminha para a Comissão, e nós vamos fazer pela Comissão.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – Maravilha.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – É claro que V. Exª tem todo o direito de fazer diretamente, mas, conforme a minha reunião com o Presidente do TCU, que se colocou à disposição para atender os Senadores e esta Comissão, não vejo qualquer problema de fazermos pela Comissão.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – Muito bem. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Com a palavra, o Senador Rodrigo Rollemberg, Senador por Brasília, do PSB.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Senador Blairo Maggi, eu quero cumprimentar V. Exª e cumprimentar os demais colegas Senadores e Senadoras e fazer uma consulta a V. Exª e aos demais colegas sobre a possibilidade de apresentar um requerimento oral, para ser incluído extrapauta e apreciado – em seguida, eu o formalizarei –, para solicitar autorização para fazer uma nova diligência desta Comissão à Serra da Canastra.
Eu fui designado Relator – me autodesignei, na verdade, Relator – de um projeto de altera os limites do Parque Nacional da Serra da Canastra. É uma questão que perdura há mais de 40 anos. Houve um decreto criando uma área aproximada de parque de 200 mil hectares. Mas, nesse mesmo decreto, havia um artigo que dizia que poderiam ser excluídas da área do parque as áreas aptas à agricultura. Isso efetivamente aconteceu.
Posteriormente, o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal fez o plano de manejo desse parque considerando apenas uma área de 70 mil hectares, 72 mil hectares, que foi a área que foi efetivamente desapropriada e implementada como parque. No entanto, alguns anos depois, o próprio Ministério Público Federal e o ICMBio passaram a entender que a área do parque era a área maior, e passou a haver um conflito com as populações tradicionais que moram ali há muitos anos, produzindo o queijo da Canastra, desenvolvendo atividades de turismo rural.
Nós estivemos lá, fizemos seis audiências públicas em dois dias, reunimos mais de duas mil pessoas, ouvimos prefeitos, ouvimos os produtores, ouvimos os trabalhadores que trabalham na exploração de quartzito. Naquela ocasião, nós propusemos que toda aquela área permanecesse como uma área de proteção integral, de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), apenas com a diferença de que uma parte como parque nacional e outra parte como monumento natural, permitindo algumas atividades privadas de baixo impacto e criando, além de várias restrições de uso, também a prioridade para o Poder Público adquirir aquelas terras, caso houvesse o objetivo de venda pelo produtor ou caso o produtor não concordasse com as condições estabelecidas.
Como é uma questão extremamente complexa, Sr. Presidente, e até para dar legitimidade a este trabalho, eu gostaria de, antes de apresentar formalmente este trabalho à Comissão, voltar e, por meio de audiência pública, reapresentar esse trabalho.
Tenho notícia de que a Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados já também definiu uma comissão da Comissão para acompanhar, porque esse projeto voltará para a Câmara dos Deputados.
Sinto também que seria conveniente ouvir o Governador do Estado de Minas Gerais sobre a questão.
Nesse sentido, eu proponho a autorização para uma diligência da Comissão de Meio Ambiente com o objetivo de rediscutir, de reapresentar um relatório, digamos parcial, sobre essa questão, para, aí sim, depois, ouvir mais uma vez a população e as autoridades locais. Entendo que também é importante ouvir, mais uma vez, a Procuradora do Ministério Público naquela região, Drª Ludmila, com quem já nos reunimos depois de ter ido lá. E acolhemos algumas sugestões também do Ministério Público.
Como é uma questão extremamente complexa e como a gente quer construir um amplo entendimento sobre o tema da maior importância, eu gostaria de sugerir a esta Comissão a aprovação de uma diligência para esse fim.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Muito obrigado, Senador Rollemberg. Eu estive dando uma olhada nos materiais que nós temos, nos projetos que estão na Comissão, e V. Exª tem toda razão. Este é um dos mais polêmicos que nós temos e talvez um dos mais antigos que estejam na Casa. Eu sou sempre de opinião, Senador Rodrigo Rollemberg, de que a pior decisão é não decidir, é deixar as pessoas à espera, deixar as pessoas na esperança de que podem ter uma solução A ou uma solução B.
Portanto, eu parabenizo V. Exª pela decisão de fazer mais uma visita ao local, de discutir com as pessoas que lá moram, de discutir, enfim, com as autoridades.
Não há, enfim, qualquer objeção. Vou colocar, então, em pauta aqui, extrapauta, esse seu pleito. Depois, V. Exª apresentará oficialmente, então, um requerimento para que possamos fazer isso.
Então, está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, então, o pedido do Senador Rodrigo Rollemberg.
Com a palavra, o Senador Jorge Viana, Senador pelo Acre.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Obrigado, Presidente Blairo Maggi. Eu queria cumprimentar também o Senador Eduardo Amorim e os demais colegas da Comissão e todos os que nos acompanham também, nos dão o privilégio de acompanharem esta Comissão.
Sr. Presidente, eu havia apresentado um requerimento, assinado por vários colegas, entre eles o Senador Moka. Na opinião S. Exª – eu não estava aqui –, o objeto do requerimento estava prejudicado. Mas eu quero retomar o tema e estou informando a V. Exª que vou reapresentar o requerimento, fazendo algumas pequenas alterações, que trata especificamente do serviço prestado pelas companhias aéreas no nosso País.
Esta é a Comissão de Defesa do Consumidor. Este é um tema de que eu trato há dois anos no Senado. Felizmente, o nosso País vive hoje um período de inclusão social, de milhões de brasileiros conseguindo acessar o que nós conceituamos de cidadania.
Felizmente, há um crescimento enorme também no uso desse serviço que é o transporte aéreo. Há dez anos, 30 milhões de passageiros usavam o serviço de transporte aéreo por ano. Agora, são mais de 100 milhões. O crescimento é exponencial, mas ainda é pouco. Há casos nos Estados Unidos ou na Europa de um único aeroporto ter uma movimentação maior que a de todos os aeroportos do nosso País.
Senadores, Deputados, pessoas que ocupam cargos importantes em empresas viajam, conseguem visualizar a diferença do tratamento que passageiro recebe fora do País e que passageiro recebe dentro do nosso País.
Não posso, tendo uma das prerrogativas do mandato a da fiscalização e estando como membro titular da Comissão de Fiscalização e Controle, deixar de colaborar para que esta Comissão cumpra bem o seu papel.
Acho, Sr. Presidente Blairo Maggi, que nós precisamos e devemos – eu queria contar com a compreensão de V. Exª – fazer uma audiência este ano, que traga aqui o Diretor-Presidente da Anac, que traga aqui representantes de empresas, para que a gente possa conversar. Não é só inquirir, não. É conversar sobre quando é que os passageiros, os usuários de serviço aéreos no Brasil vão ser tratados com o respeito devido.
Eu posso dar vários exemplos. Você compra uma passagem na Internet hoje. Se, à tarde, você precisar fazer alguma alteração, já vai vir a informação dizendo que não. “Você não pode alterar, você vai perder, você tem de pagar tanto”. É algo sobre o que não temos domínio algum e que, ao mesmo tempo, a grande maioria dos brasileiros está começando a acessar.
Eu não me sinto excluído. Ao contrário, sinto-me uma pessoa incluída. Já tive oportunidade de viajar esse mundo, já ocupei algumas funções importantes, tenho algum contato, sei manusear razoavelmente bem esses instrumentos disponíveis e me sinto lesado quando quero fazer a alteração de um horário de voo, quando, por uma questão grave, tenho de trocar de uma semana para outra o período de uma viagem. O que se tem do outro lado são todas as dificuldades e perdas. Não há como fazer isso sem perder dinheiro. Você paga por aquilo que é um direito seu. Você já comprou. Estamos vivendo num país em que os juros foram diminuídos, em que a inflação, por mais que se reclame, está dentro da meta. Por que essa ganância, esse desrespeito de qualquer cidadão que vai lá fazer uma compra?
Agora, imaginem a quantidade de pessoas que conseguiram recentemente acessar esse serviço de transporte aéreo como estão sendo lesadas, sem saber que estão.
Eu acho que deveríamos fazer essa audiência; principalmente eu quero cobrar da Anac. A Anac tem de criar regulamentos que defendam o usuário, que regulamentem aquilo que é direito do usuário. Não tem sentido.
Eu não sei quem é o Senador que não passa por dificuldades semanais, como qualquer cidadão. Pode ser que alguns cruzem os braços, digam que isso é dinheiro público... Eu sou um daqueles que não viaja por conta do Senado sem brigar pela menor tarifa, pelo melhor custo/benefício, porque é dinheiro público. Fiz isso quando era governador. Eu nunca paguei meia hora de jatinho para, como governador, voar, e fiquei oito anos como governador de um Estado. Eu não sei quantos milhões de dólares eu economizei, mas foram dezenas de milhões de dólares que economizei em oitos anos, para o Acre, e procurei aplicar bem esses recursos.
Como Senador, faço o mesmo. Se tenho uma viagem internacional para fazer, não mando secretária falar com agência, para sair R$15 mil, R$16 mil, R$ 20 mil uma passagem para a Europa ou para qualquer lugar, como diariamente o Senado paga. Eu entro na Internet, vou atrás do menor custo. E tenho uma viagem para a Europa, e estou pagando R$3.700,00 na classe executiva, ida e volta. O Senado vai pagar isso, em vez dos R$18 mil que normalmente paga. É dinheiro público, mas eu estou fazendo esse esforço, eu estou indo atrás. Mas isso não funciona aqui. O que funciona aqui é que a passagem é comprada de última hora, tarifa cheia, preço absurdo, escandalosamente absurdo. Viagens nas madrugadas para o Acre, e dizem que boa parte dos cabelos brancos que ganhei são por causa das noites acordado. Estou fazendo isso, agora como Senador, para tentar ver se fico em paz com minha consciência, de não estar lesando o patrimônio público no uso do mandato.
Agora, eu acho que não tem nenhum sentido a maneira como o usuário é tratado hoje num serviço que cresce. Os aeroportos estão mal estruturados. Estou depositando muitas esperanças nas concessões. Há serviços que governo não tem de fazer: limpar chão de um aeroporto não é coisa para governo. Organizar minimamente um serviço que não é de luxo; é de primeira necessidade o transporte aéreo, para tudo. Não é tarefa de governo regular o setor; trabalhar estratégia do setor é coisa de governo, mas cuidar de banheiro de aeroporto não é para governo fazer. Não é para governo fazer.
Então, sou amplamente favorável, não a privatizar os aeroportos, mas a fazer concessões. É um serviço.
Outro dia, falei na Comissão de Infraestrutura que não aceito comparar a nossa rodoviária de Rio Branco com aeroportos no Brasil, porque a nossa rodoviária não merece ser comparada com aeroporto. Ela é muito melhor. Foi construída pelo Prefeito Raimundo Angelim, em parceria com o Governo Federal. Já o aeroporto de Rio Branco é uma vergonha, uma eterna reforma. A Infraero tem-se demonstrado uma incompetência só, faz anos. A Infraero não tem condição, não tinha, de organizar o serviço quando tínhamos 30 milhões de usuários. É uma vergonha, gente. A maioria dos aeroportos por onde viajamos têm seis pistas. Ao mesmo tempo, têm operação de sete, oito aviões, entre decolagens e aterrissagens. Aqui, mal e mal, temos duas no aeroporto de Brasília.
Aconteceu outro dia no de Campinas, que é uma referência, um problema com um avião, e foi um blecaute aéreo. E o pior é que estão mexendo nos aeroportos, mas não nas pistas. Qual é o crescimento que vamos ter?
O Brasil cresceu 9% no ano passado; vai crescer 3%. Eu estava ali na audiência com o Presidente do Banco Central. Se Deus quiser, mais de 3%. E, se crescer mais de 3%, quanto vai crescer o transporte aéreo, o uso desses serviços quanto vai ser? De 25%. De um ano para outro, mais de 25 milhões de usuários, e aí, de novo, o contribuinte é que vai pagar isso?
Agora, eu estou vendo. As companhias aéreas têm razão, num aspecto. Estão tomando um baita prejuízo, porque nós, simplesmente, pagamos o maior preço de combustível para transporte aéreo do mundo! E sabe onde, do mundo, é o lugar mais caro para abastecer um avião? Em Cruzeiro do Sul, no Acre, Presidente Blairo Maggi.
E isso é feito de uma maneira disfarçada. Ninguém discute. Eu sou favorável a que se mexa nesse item. Ele chega a 40% do custo de uma passagem aérea. Mexendo nesse item, vamos ter condição até de, quem sabe, resolver o lucro das empresas, preservando um preço de passagem aérea acessível ao usuário.
Então, não estou me colocando contra as empresas. Estou me colocando a favor do usuário, que precisa ser respeitado, que tem de parar de ser enganado. Os usuários de transporte aéreo neste País, Senador Eduardo Amorim, estão sendo enganados. Estão metendo a mão no bolso do usuário a toda hora, a todo momento, por meio do computador. Isso é mais caro do que as taxas de juros bancárias, do que os juros bancários que tínhamos baixado. Compra-se uma passagem de R$400,00 e, daqui a pouco, é preciso pagar uma multa de R$100,00 – 25% –, para fazer uma pequena alteração. Quer dizer, o usuário não tem direito algum, e os órgãos reguladores e as empresas têm todos os direitos.
Então, eu gostaria de solicitar ao Presidente – parece-me que o Senador Moka fez uma reformulação...
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – Queria fazer um comentário.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Mas eu queria apresentar um requerimento e, com muita satisfação, ouço o comentário, se possível, do Senador Eduardo Amorim.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. PR – MT) – Concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim, meu Vice-Presidente da Comissão.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – Sendo breve, pelo adiantado da hora, acho que V. Exª está de parabéns, Senador Jorge Viana, pela expressão, pela fala, pelo desabafo. Somo-me ao seu desabafo. Neste País, saída de emergência virou artigo de luxo, virou conforto, quando, na verdade, deveriam estar ali os habilitados para manipular aquela janela, o que nem todos têm condições de fazer.
Então, virou um artigo de luxo pelo espaço, que chamam de espaço conforto, o que é lamentável.
Além disso, tantas e tantas outras mazelas.
O aeroporto de Aracaju não é tão diferente. Quando chove, vemos distribuídos, Sr. Presidente, pelos cantos, os baldes para colher a água das goteiras.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – O de Rio Branco está nessas condições também.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – Então, é lamentável que tenhamos as passagens aéreas mais caras do mundo e tenhamos um serviço, como diz V. Exª, não dos melhores. Isso é muito lamentável e precisa ser passado a limpo.
Quanto à nossa Casa, eu acho que precisa mudar, sim, porque quando estava na Câmara o sistema era muito mais prático: comprava-se pela Internet, pesquisava-se, e conseguíamos, em um ano, devolver, com certeza, com toda a justiça, ao Erário público, pela economia feita, mais de R$100 mil. Comprava-se com antecedência. Então, é incompreensível também que, dentro de um mesmo voo, ocupando-se assentos parecidos, haja tanta discrepância de preços de passagens aéreas.
Certa vez, perguntei a um conselheiro do Tribunal de Contas como se compreendia essa lógica, como se fazia essa contabilidade ao Erário. Viajamos por um preço, por outra passagem um funcionário público está pagando quatro, cinco vezes mais. Como é feita essa compreensão? É uma lógica, infelizmente, surreal e que precisamos passar a limpo.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Um último comentário. Incorporo esses comentários e peço ao Presidente que dê atenção a esse item. Vamos priorizar isso. Outro dia, viajando com Ministros em avião do Estado, reclamei dizendo que, se eu fosse da Presidência da República, pediria aos Ministros, todos, que, pelo menos uma vez por mês, andassem de avião de carreira, entrassem nos aeroportos, nas filas e saíssem, assim como nós fazemos. Isso é importante para pôr os pés no chão, porque quando estamos com os pés em um lugar, a cabeça também está ali, mas, quando estão em outro lugar, a cabeça também está em outro lugar.
Então, eu concluiria, Sr. Presidente, dando um último exemplo. Nesta semana que passou, fui a uma missão com outros colegas Parlamentares, missão paga, não houve custos, mas, mesmo assim, me preocupei com os custos. A passagem toda ficou em torno de R$8 mil, não foi comprada por mim e nem pelo Senado. Pedi para a companhia aérea, a Delta – eu, Vice-Presidente do Senado –, dizendo: “olha, há vaga, já olhei, estou indo em um dia, no mesmo voo, mesmo endereço, mesmo local, apenas um trecho de ida, quero trocar o dia. Em vez de embarcar no sábado, quero mudar para sexta-feira ou quinta-feira.” Responderam: “tem vaga, mas o senhor tem que pagar mais R$4 mil.” É assim que o usuário está sendo tratado. Vem a empresa que ninguém sabe como chegou ao País – isso é assalto, gente, isso não é tarifa aérea – e diz: “O senhor tem que pagar R$4 mil para trocar o voo.” Mas isso é porque sou o usuário. Eles podem trocar a nossa data, podem atrasar o voo, podem passar para a semana que vem, podem te deixar jogado durante três dias no aeroporto. Tudo isso pode. Mas se você quiser trocar de data, mesmo havendo vaga, e eles dizem: “tem a vaga, mas essa vaga é de outra tarifa, então, o senhor tem que pagar mais R$4 mil.” Eu disse: “mas está vago, o avião vai sair com essa cadeira vazia, quero só trocar.” Ainda assim, disseram: “não, não pode, mais R$4 mil.”
Então, essa vergonha que vivemos é culpa da Anac. A Anac está “anarc”. Sinto muito, mas quero ver o Presidente da Anac aqui porque vou falar isso para ele. Já fui lá, eles não tomam providência. Eles passam aqui – e eu sou um dos signatários –, eles, das agências reguladoras, para a tal sabatina. Depois, desaparecem. Agora, não. A Mesa Diretora aprovou – é uma iniciativa do Senador Walter Pinheiro –, e essas pessoas vão vir uma vez por ano, sentar na cadeirinha e se justificarem diante de Senadores se estão cumprindo bem a missão do mandato que o próprio Senado lhe deu. Aí as coisas vão mudar um pouco.
A regulação desses serviços é feita pelas agências, que não estão fazendo, e quem está pagando isso é o usuário, o cidadão. E estou dizendo que me sinto razoavelmente incluído porque tenho preocupação com aqueles que, tenho certeza, não estão incluídos, que não sabem manusear a Internet, que aceitam e são obrigados a aceitar qualquer coisa que o outro lado do balcão lhes impõe.
Era isso que eu queria passar. Estou apresentando requerimento. Peço muito que priorizemos isso. V. Exª vai ver, talvez seja um dos assuntos, Sr. Presidente, que vai gerar mais interesse do cidadão, quando começarmos a debater uma, duas, três sessões sobre a melhora do serviço aéreo do Brasil.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – Sr. Presidente. Apenas uma sugestão.
V. Exª, como membro da Mesa, poderia levar essa sugestão à Mesa para modificar o sistema mediante o qual os Parlamentares compram passagens? Que se adote o sistema da Casa vizinha, que acho muito melhor.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Eu lhe respondo. Não só já discutimos isso com o Presidente Renan, na Mesa, como já me foi delegada a missão de encontrar soluções. Já me reuni com representantes da Gol e da TAM no meu gabinete, e temos que procurar uma maneira de fazer com que a compra de passagens, que é feita com dinheiro público, não seja esse absurdo da tarifa cheia permanente, com a qual só quem ganha é a agência. A agência ganha pelo volume que vende. Quanto mais caro, melhor para a agência, pior para o Senado. Então, vamos encontrar uma solução de voltar a comprar direto das companhias, de ter alguma margem para que não compremos a tarifa cheia.
Estou, inclusive, com essa responsabilidade e, por isso, só vou sossegar quando resolver isso ou, pelo menos, amenizar.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – O Senador João Costa vai ficando para trás.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Se o Presidente permitir, quero fortalecer as palavras do Senador Jorge Viana. Na noite passada praticamente não dormi nada porque o meu voo, Senador Jorge Viana, era de Cacoal para Cuiabá e de Cuiabá para Brasília. O avião chegou a Cacoal uma hora e meia atrasado. E, quando chegamos em Cuiabá, não havia acordo de uma companhia com a outra.Se você aceitar, tem que ser do jeito que eles colocam. Tanto é que cheguei na frente, minha esposa chegou mais tarde. Pude chegar na frente porque – vou ser ressarcido – comprei outra passagem na TAM, enquanto minha esposa está saindo, pela Azul, de Cuiabá agora, no voo das 11h30 para chegar aqui. Infelizmente, houve um desencontro que acabou deslocando todo mundo.
Nós, aqui, no Senado, temos a nossa programação, temos a nossa agenda e, muitas vezes, somos obrigados a adiá-la. Chega ao final, há a Ordem do Dia, votações, e acabamos ficando em situação difícil. No Estado do Acre a situação é pior porque a passagem custa mais caro ainda.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Obrigado, Senador Ivo Cassol. A rede hoteleira de Cuiabá agradece à TAM e à Gol por terem deixado V. Exª dormir essa noite.
Com a palavra, o Senador João Costa.
O SR. JOÃO COSTA (Bloco/PPL – TO) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sr. Senador Jorge Viana, no início do ano passado criamos a Subcomissão da Aviação Civil na Comissão de Infraestrutura.
Eu tive a oportunidade de presidir essa Subcomissão. Mais recentemente, fizemos uma nova eleição, em que fui eleito Vice-Presidente, o Senador Flexa Ribeiro foi eleito Presidente e o Senador Vital do Rêgo foi eleito Relator dos nossos trabalhos. Já estamos praticamente apresentando o relatório, até o final deste mês. Nesse relatório, vamos identificar todos esses problemas trazidos aqui e as soluções que a Subcomissão encontrou.
Todos os Srs. Senadores devem saber que fizemos mais de 25 audiências públicas, envolvendo agentes da aviação regular e não regular, inclusive até a aviação da agricultura, passando por agentes do Governo, Anac, Infraero. Todos foram ouvidos. Isso está registrado em vídeos, em filmagens. Então, nada do que foi trazido aqui não é do conhecimento dos agentes do Governo, dos representantes dos Governos que estiveram na Subcomissão. Precisamos é de encontrar um instrumento, um mecanismo de mudar esse quadro. No relatório que vamos apresentar, subscrito pelo Senador Vital do Rêgo, vamos trazer as soluções que entendemos que vão resolver esse problema de vez. Apenas isso.
Diante disso, acho que talvez seja interessante avaliar se essa audiência que seria feita aqui não foi feita lá, para que não haja sobreposição de audiências, até porque os protagonistas são os mesmos e todos eles foram ouvidos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Obrigado, Senador João Costa.
Eu passarei a ler os requerimentos extrapauta e farei o seguinte encaminhamento: vou ler os requerimentos extrapauta e deixarei para votar na reunião seguinte, como todos os requerimentos que entraram daqui para frente.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Pois não, Senador Ataídes Oliveira.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – Sr. Presidente, ratifico a minha felicidade e o meu contentamento por essa reunião que V. Exª teve com o Ministro Nardes. Isso é muito importante para o País e, principalmente, para o andamento dos serviços desta Casa.
Sr. Presidente, esses três requerimentos tratam, segundo disse V. Exª, de um tema delicado. Sr. Presidente, de um desses três requerimentos, peço auditoria: as confederações do Sistema S. Mas os outros dois, não. Acerca dos outros dois estou querendo saber, e o povo brasileiro também, qual é o ganho desses diretores e presidentes dessas entidades. Estou querendo saber ainda, e o povo brasileiro também, qual é a arrecadação dessas entidades.
Há um requerimento do Plenário, Excelência, que achei absurdo, em que um representante dessas entidades disse que elas não podem ser fiscalizadas nem pelo Congresso, nem pelo TCU. De acordo com a lei que criou essas confederações, que determina o percentual de arrecadação de sua categoria, chego à conclusão de que se trata de uma arrecadação de CNI, CNC, CNA, em torno de R$1 bilhão.
Então, Presidente, eu gostaria muito, se possível, sendo um pouco exigente e até chato com V. Exª, da aprovação extrapauta pelo menos destes dois requerimentos: um em que eu peço informação sobre salário desses diretores, outro sobre essa arrecadação.
Quanto à auditoria, Requerimento nº 201, deixaríamos para a próxima pauta, Presidente, se possível.
Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Ataídes, cabe ao Presidente da Comissão conduzir e aceitar ou não esse tipo de situação. Eu já tomei a decisão de ler os requerimentos e serão votados, então, na próxima reunião, porque são assuntos que requerem a atenção de muitos Senadores da Casa.
V. Exª fez um pedido, na semana passada, de uma audiência pública sobre esse assunto. Eu deliberei na hora, colocamos em votação, fizemos a aprovação e depois vários Senadores colegas me interpelaram sobre essa situação.
Então, para evitar um descontentamento maior, V. Exª terá todo o direito de defender esses requerimentos na semana que vem, na terça-feira, e os colegas Senadores que estarão aqui presentes votarão pelo sim ou pelo não, mas será feito, então, na semana que vem.
Passo a ler, então, os requerimentos aqui apresentados.
Antes, porém, digo que, pela nova forma do Regimento Interno, nós podemos fazer discussões amplas também lá no plenário do Senado. E eu estou requerendo, passarei a pedir a assinatura e o apoio dos colegas Senadores para isso, que façamos uma reunião de discussão sobre infraestrutura, sobre logística, no plenário do Senado Federal, que será marcada pelo Presidente.
Então, esse pedido do Senador Jorge Viana, assinado pelo Senador Moka e pelo Senador Ricardo Ferraço, será encaminhado aqui na Comissão, mas, posteriormente, nós poderemos ampliar essa discussão lá no nosso plenário.

EXTRAPAUTA
REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 14, de 2013
Requeremos nos termos do disposto no art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com os artigos 93, inciso II e artigo 102-A, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para debater a suspensão e a extinção de voos nos Estados de Mato Grosso do Sul, Acre e Espírito Santos. Para tanto, solicitamos a convocação das autoridades e dirigentes nominados abaixo: - Dr. Marcelo Pacheco dos Guaranys – Diretor – Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; - Dr. Marco Antônio Bologna – Presidente da TAM Airlines; - Dr. Paulo Sérgio Kakinoff – Presidente da GOL Linhas Aéreas Inteligentes.
Autoria: Senador Jorge Viana e outros
Observações:
São também autores do Requerimento os Senadores Waldemir Moka e Ricardo Ferraço (não membros)

REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 15, de 2013
REQUEIRO, nos termos do art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal e dos arts. 215 e 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União informações constantes dos quesitos abaixo relacionados, relativamente a cada uma das seguintes entidades: a) Confederação Nacional da Indústria (CNI); b) Confederação Nacional do Comércio (CNC); c) Confederação Nacional da Agricultura (CNA); d) Confederação Nacional do Transporte (CNT); e e) Organização das Cooperativas Brasileiras. Os quesitos são os seguintes: 1)Arrecadação dos exercícios de 2010, 2011 e 2012; 2) Disponibilidade financeira dos exercícios findos, 2010, 2011 e 2012; 3) Valor total da folha de pagamento, exercício 2012; 4) Total de gastos com publicidade e eventos, exercício de 2012; e 5) Relação dos 10 (dez) maiores fornecedores.
Autoria: Senador Ataídes Oliveira

Justificativa.
As confederações nacionais da indústria, do comércio, da agricultura e dos transportes, assim como a organização das cooperativas brasileiras, são entidades que prestam relevantes serviços ao País, em suas respectivas áreas de atuação.
As informações ora requeridas ao Tribunal de Contas da União referem-se a dados orçamentário-financeiros das mencionadas instituições, especificamente quanto à arrecadação, disponibilidade financeira, folha de pagamento, gastos com publicidade e eventos. Adicionalmente, solicito a relação dos principais fornecedores das mencionadas instituições.
Embora as confederações sejam pessoas jurídicas de direito privado, a elas são destinadas parcelas das contribuições compulsórias atribuídas às entidades do Sistema S e arrecadadas pela Receita Federal.
Não há dúvida, portanto, de que as confederações administram também recursos públicos oriundos dessas contribuições, dotadas, portanto, de natureza tributária. Assim, elas estão sujeitas a normas aplicáveis à Administração Pública e, no caso, à competência fiscalizadora do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, consoante o disposto no art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal.
A solicitação tem por objetivo subsidiar estudos, com vistas à possível elaboração de proposições legislativas para o aprimoramento do marco regulatório. Como visto, as informações solicitadas estão inseridas nas atividades de fiscalização e de controle externo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, consoante a determinação contida na Constituição Federal.
Pelos motivos e fundamentos expostos, submeto o presente requerimento à deliberação desta Casa.
Senador Ataídes Oliveira.

REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 16, de 2013
Com base no art. 71, VII, da Constituição Federal combinado com o art. 215, I, a, do Regimento Interno do Senado Federal, solicito as seguintes informações ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União: - salário mensal fixo, gratificações, ajuda de custo e outros proventos, em novembro e dezembro de 2012 e janeiro de 2013, dos presidentes e diretores das seguintes entidades: (1) Confederação Nacional da Indústria – CNI; (2) Confederação Nacional do Comércio – CNC; (3) Confederação Nacional do Transporte – CNT; (4) Confederação Nacional da Agricultura – CNA; (5) Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB.
Autoria: Senador Ataídes Oliveira

REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 17, de 2013
Com fulcro nos art. 71, IV, da Constituição Federal (CF), e nos termos do art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedido de realização de auditoria de natureza contábil e financeira nas seguintes entidades que recebem contribuições parafiscais de interesse de categorias econômicas, conforme estabelecido no art. 149 da CF, e que, por força do disposto no art. 71, II, da CF, estão sob a jurisdição daquela Corte de Contas: a) Confederação Nacional da Indústria (CNI); b) Confederação Nacional do Comércio (CNC); c) Confederação Nacional da Agricultura (CNA); d) Confederação Nacional do Transporte (CNT); e e) Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). As auditorias devem abranger a análise dos seguintes itens: 1) balanços patrimoniais, em âmbito nacional e regional; 2) disponibilidades financeiras dos anos findos, 2010, 2011 e 2012; 3) receitas efetivamente arrecadadas nos anos de 2010, 2011 e 2012; 4) despesas, principalmente as classificadas nas rubrica publicidade e eventos, no ano de 2012; 5) folha de pagamento do exercício de 2012; e 6) contratos dos dez maiores fornecedores, no que se refere a licitações e contratos.
Autoria: Senador Ataídes Oliveira

Justificativa.
A CNI, a CNC, a CNA, a CNT, a OCB, entidades integrantes do chamado Sistema S, são mantidas com contribuições parafiscais de interesse de categorias econômicas, conforme estabelecido no art. 149 da Constituição Federal, por força do dispositivo do art. 71, inciso II, da Constituição Federal, estando sob jurisdição do TCU.
A presente solicitação de auditoria financeira e contábil se insere nas atividades de fiscalização e controle externo do Congresso Nacional, com auxílio do TCU, como determina a Constituição Federal, e tem por objetivo subsidiar a elaboração de proposição legislativa para o aprimoramento do marco regulatório dessas entidades em suas respectivas áreas de atuação e que prestam relevantes serviços ao Brasil.
Pelos motivos e fundamentos expostos, submeto o presente requerimento à deliberação desta Comissão.
Senador Ataídes Oliveira.
Os três requerimentos serão colocados em votação na próxima reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião.
Muito obrigado.

(Iniciada às 11 horas e 48 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 55 minutos.)