Ofício SES/GAB nº. 1600/2021

Belo Horizonte, 19 de maio de 2021.

Exmo. sr.

Sérgio Pessoa de Paula Castro

Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais

AGE-MG - Avenida Afonso Pena, 4.000, Bairro Cruzeiro

CEP 30.130-009 - Belo Horizonte/MG

Assunto: Esclarecimentos acerca do RQE 00455/2021

Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1320.01.0050504/2021-16].

Senhor Advogado-Geral do Estado,

Com cordiais cumprimentos, e em atenção ao Requerimento nº 00455/2021 encaminhado a esta Secretaria de Saúde de Minas Gerais - SES/MG mediante Oficio nº 981/2021 - CPIPANDEMIA (29674233) expedido pelo presidente da CPI - Pandemia, Senador Omar Aziz, informamos o que se segue.

Por meio do Requerimento em epígrafe o Senador Eduardo Girão requer:

"(...) o envio de pedido de informações para as Secretarias de Saúde das Capitais brasileiras acerca de fornecedores que tenham, eventualmente, sido contratados para a prestação de serviços no enfrentamento à pandemia da COVID-19 e que prestaram serviços para candidatos na respectiva circunscrição eleitoral no pleito de 2020." (grifo nosso).

Nesse sentido, observando-se o trecho acima o qual direciona o pedido de informações às Secretarias das Capitais brasileiras e ainda o trecho abaixo, que força tal entendimento:

"Como é de conhecimento geral, e diante de diversas notícias que indicam investigações sobre desvios de valores sendo inclusive pagamento de custos com campanha de candidatos ao pleito municipal de 2020, que se delimita o requerimento às Secretarias de Saúde das Capitais." (grifo nosso).

Esta SES/MG informa que não vislumbra atuação cabível no âmbito Estadual e sugere o encaminhamento do Requerimento em questão à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte para o correto atendimento ao pleito. 

Sendo o que nos cumpre para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração e permanecemos à disposição para todo e qualquer esclarecimento.

Atenciosamente,

Fábio Baccheretti Vitor

Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais

Documento assinado eletronicamente por Fabio Baccheretti Vitor, Secretário(a) de Estado, em 19/05/2021, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 29674099 e o código CRC 28BF94CA.

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