SENADO FEDERAL
SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2012, QUINTA-FEIRA, ÀS 8H30, NA ALA SENADOR NILO COELHO, SALA N° 6.

Às oito horas e cinquenta e dois minutos do dia doze de abril de dois mil e doze, na sala de reuniões nº 13, da Ala Senador Alexandre Costa, sob a Presidência Eventual do Senhor Senador PEDRO TAQUES, reúne-se a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA. Assinam o livro de presença os Senhores Senadores RODRIGO ROLLEMBERG, PEDRO TAQUES, IVO CASSOL, VANESSA GRAZZIOTIN E FLEXA RIBEIRO. Deixam de comparecer os Senhores Senadores ANIBAL DINIZ, ACIR GURGACZ, JORGE VIANA, LUIZ HENRIQUE, WALDEMIR MOKA, EUNÍCIO OLIVEIRA, SÉRGIO SOUZA, EDUARDO BRAGA, ALOYSIO NUNES FERREIRA, ÁLVARO DIAS, JOSÉ AGRIPINO, GIM ARGELLO, VICENTINHO ALVES e RANDOLFE RODRIGUES. A Presidência declara abertos os trabalhos e submete a dispensa da leitura e aprovação da Ata da reunião anterior, que é dada como aprovada. Passa-se à PAUTA. AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater o Programa de Proteção ao Depoente Especial - resultados e implementação. Tema que integra um conjunto de audiências públicas aprovadas no Requerimento nº 131, de 2011-CMA, para tratar do controle e avaliação das políticas públicas brasileiras, com os seguintes convidados: Sr. Gustavo Pessanha Velloso -Procurador da República do Ministério Público Federal; Sr. Frederico Castelo Branco Teixeira - Pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo - USP; Sr. Carlos Alberto Sampaio de Freitas - Secretário de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog) do Tribunal de Contas da União; e a Sra. Juliana Carleial M. Cavaleiro - Chefa do Serviço de Proteção ao Depoente Especial do Departamento de Polícia Federal. Após a exposição dos convidados, usam da palavra os Senhor Senador PEDRO TAQUES. Os convidados respondem as perguntas feitas e apresentam suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às dez horas e vinte minutos, lavrando eu, Leany Barreiro de Sousa Lemos, a presente Ata, que lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra do registro de taquigrafia.

Senador RODRIGO ROLLEMBERG
Presidente da Comissão de Meio Ambiente, 
Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

REGISTRO DE TAQUIGRAFIA DA REUNIÃO DE 12/04/2012

O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco/PDT – MT) – Bom dia a todos!
Declaro aberta a 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Submeto às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da reunião anterior.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam sentados. (Pausa.)
A Ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Levando-se em conta o que diz o Regimento Interno, esta é uma audiência pública para debater temas relevantes para a sociedade brasileira. De acordo com o Regimento, há aqui o quórum próprio de nove Senadores.
Esta audiência pública tem o objetivo de debater o Programa de Proteção ao Depoente Especial – resultados e implementação, tema que integra um conjunto de audiências públicas aprovadas no Requerimento nº 131, de 2011 – CMA, para tratar do controle e avaliação das políticas públicas brasileiras.
Para esta audiência pública, convido os senhores expositores a tomarem assento à mesa: Dr. Gustavo Pessanha Velloso, Procurador da República do Ministério Público Federal; Sr. Frederico Castelo Branco Teixeira, Pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo; Sr. Carlos Alberto Sampaio de Freitas, Secretário de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog) do Tribunal de Contas da União; Srª Juliana Carleial M. Cavaleiro, Chefe do Serviço de Proteção ao Depoente Especial do Departamento de Polícia Federal.
Comunico que a convidada Luciana Silva Garcia, Coordenadora Geral de Proteção a Testemunhas da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República justificou sua ausência a esta reunião. Na data de hoje, ela se encontra em viagem de emergência ao Rio Grande do Sul para tratar de questões relativas ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas daquele Estado.
Bom dia a todos!
Cumprimento os presentes, os convidados, o cidadão brasileiro e a cidadã brasileira que nos acompanham pela TV Senado e também pela Rádio Senado.
Quero dizer que esse conjunto de audiências se apresenta como muito significativo para esta Comissão de Meio Ambiente e Fiscalização e Controle. Nós, nesse conjunto de audiências, estamos exercendo o papel desta Comissão, do Senado da República e do Congresso Nacional no exercício de sua função de fiscalização.
O primeiro tema trata do Programa de Proteção à Testemunha.
Antes de ser Senador da República, fui Procurador da República por 15 anos e acompanhei algumas falhas desse Programa, o que debateremos também no decorrer desta audiência pública.
Assim, sem maiores delongas, passo a palavra ao Professor Frederico Castelo Branco Teixeira.
V. Sª tem de 15 minutos a 20 minutos para fazer seu pronunciamento, sem prejuízo de mais cinco minutos, se assim V. Sª entender.
O SR. FREDERICO CASTELO BRANCO TEIXEIRA – Bom dia, Senador! Bom dia, autoridades componentes da Mesa e todos os presentes nesta audiência!
Antes de tudo, eu gostaria de lhes agradecer, em nome da Coordenação do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, especificamente em nome dos Professores Sérgio Adorno e Nancy Cardia, o convite para participar desta audiência muito importante para a discussão deste serviço de proteção à testemunha, no combate à impunidade, que é um grave problema hoje no nosso País.
Vou fazer algumas considerações gerais, até porque não sou expert em Programa de Proteção à Testemunha.
Eu gostaria de começar ressaltando que houve muitas mudanças. Muitos estudiosos apontam muitas mudanças na sociedade que tiveram impacto nos padrões convencionais de delinquência e de violência no País. Essas mudanças são das mais variadas ordens, são mudanças na forma de acumulação de capital, na indústria, na tecnologia, no processo de produção, que teve impacto nas relações de trabalho e nas formas de associação. Há também a questão da globalização, caracterizada pelo transbordamento das fronteiras do Estado, que promove deslocamento nas relações entre indivíduos, entre indivíduos e Estado e entre Estados. Tudo isso repercutiu na natureza dos conflitos sociais e políticos e nas formas de resolução desses conflitos. Como não poderia deixar de ser, isso também teve repercussão nos domínios do crime e da violência e nos direitos humanos.
O aumento dos crimes contra o patrimônio e contra a vida é um dos problemas que temos encontrado nos últimos anos no Brasil, principalmente nas últimas quatro décadas. Em especial, houve o aumento do crime organizado, com sua nova configuração, com organização empresarial, com negócios cada vez mais transnacionais. Eles conectam diferentes formas de criminalidade, crimes contra o patrimônio, contra o sistema financeiro e contra a economia popular. Isso também envolve, muitas vezes, a corrupção de agentes do Poder Público.
Estou falando dessas coisas para tentar contextualizar um pouco a importância do Programa de Proteção à Testemunha. Acho que é nesse contexto que esse Programa se insere no Brasil, principalmente nos últimos dez anos, se não me engano, de existência desses programas aqui. Ressalto a importância deles como ferramenta indispensável para lidar com a violência e com o crime em geral, especificamente com o fenômeno do crime organizado.
Com essa questão do crime organizado, eu sempre me lembro do famoso programa italiano nação antimáfia. Não conheço muito o caso, mas grosseiramente...
Como não sou expert em programas de proteção à testemunha – talvez, muitos dos presentes conheçam mais detalhes e dilemas da dinâmica desses serviços –, vou fazer só mais dois comentários gerais que acho interessantes, com base em algumas coisas que a gente fez no Núcleo de Estudos da Violência (NEV).
Se me permitem, grosso modo, fazer uma distinção, podemos pensar no Programa de Proteção à Testemunha e nos serviços de proteção ao depoente especial quanto à sua finalidade. Há uma finalidade mais geral e uma finalidade mais especifica. Quanto à finalidade mais geral, penso no sentimento de impunidade e no impacto que isso tem no desenvolvimento da democracia, na consolidação da democracia, na crença do cidadão. Pelo menos, essa é uma pesquisa. Hoje, esta é uma hipótese que a gente discute bastante no NEV: o quanto a impunidade parece comprometer a crença dos cidadãos nas instituições encarregadas de aplicar a lei.
Entre 1999 e 2010, o NEV conduziu uma pesquisa nacional sobre atitudes, normas culturais e valores em relação à violência e aos direitos humanos, uma grande pesquisa de opinião, um survey, como é conhecida. Em 2011, se não me engano, a mostra foi de quatro mil pessoas, e a pesquisa foi aplicada em 11 capitais.
Destaquei três dados, três perguntas que achei interessantes, para ilustrar um pouco essa questão que a gente está discutindo aqui com relação à confiança do cidadão nas instituições encarregadas de aplicar a lei.
Quanto à afirmação “é difícil você sentir que as leis o protegem”, em 1999, concordaram totalmente com essa afirmação 60,3% das pessoas que responderam o survey; em parte, concordaram 20,3%. Se somarmos aqueles que não se consideram protegidos pela lei, estes são quase 80% das pessoas que responderam. Em 2010, o número total dessa somatória não muda muito: concordaram totalmente 38,7% dos entrevistados, caindo um pouco; concordaram em parte 36,3% dos entrevistados. Mas a somatória dos que concordam com isso ainda continua um dado muito alto.
Outra questão dizia respeito a uma afirmação que, penso, todos já ouviram. Perguntavam se as pessoas concordavam que um grande número de pessoas escapa da prisão por brechas na lei. Concordaram totalmente com essa afirmação 53,7% dos entrevistados; concordaram em parte 26,9% dos entrevistados. Então, a maioria absoluta concorda com essa afirmação.
Quanto à afirmação de que o Judiciário se preocupa demais com o direito dos acusados, 31,7% concordaram totalmente, e 33,2% concordaram em parte.
O que quero dizer com esses dados? Ainda que parcialmente, esses dados retratam que existe uma insatisfação com as leis, com a execução das leis. Esse ainda é um sentimento presente, e me parece muito relevante refletir um pouco sobre por que, mais de duas décadas depois da volta ao regime democrático, a gente tem dificuldade ainda de consolidar uma democracia de qualidade. As pessoas não confiam nas leis, desconfiam delas. E, sem a confiança, sem a adesão, sem a colaboração dos cidadãos, o sistema de segurança pública, a Justiça criminal tem dificuldades para ser efetiva no que se propõe a fazer.
Mais especificamente sobre o Programa de Proteção à Testemunha, sem demérito ao Programa, penso que ele não atua na raiz do problema. É um Programa muito importante, mas se chega a ele depois que outras iniciativas não foram capazes de dar conta do problema. As pessoas, quando chegam a esse Programa, estão num estado de muita vulnerabilidade e de desamparo.
Por isso, é importante para a proteção dos indivíduos que haja um bom estado psicossocial desses protegidos, o que, consequentemente, vai dar meios a ele de dar um testemunho de qualidade, o que é importante. Essa é uma finalidade específica do Programa.
O último ponto que quero destacar aqui é que a articulação entre políticas é necessária, a meu ver, para o bom funcionamento do Programa. O que quero dizer com isso é que, para que haja o pleno funcionamento do Programa, dada sua natureza particular, o protegido precisa de “tratamento especial”.
O que quero dizer com isso, na verdade? Os serviços de educação, de saúde e de trabalho precisam estar mais bem articulados dentro do Programa. Já ouvi falar, por pessoas que conheço, de casos clássicos, como o da pessoa que está protegida e que se está reinserindo, de forma muito boa, em outro contexto. Essa pessoa deseja trabalhar e caminhar com suas próprias pernas, mas, se surge uma oportunidade de emprego, ela tem dificuldades de tirar a carteira de trabalho, porque ela vai ser identificada. Esse trabalho de sigilo ainda é uma coisa em que a gente precisa pensar muito. Talvez, fosse o caso de se pensar numa legislação específica que articulasse essas políticas.
Acontece a mesma coisa na saúde. O trabalho das equipes, até onde sei, é quase artesanal. Se uma família protegida vai matricular o filho na escola, no ensino público, como se faz com o nome? É preciso pensar não somente na mudança de nome, mas também na mudança de identidade. Agora, foge-me alguma experiência na saúde, mas acho que é um núcleo do Programa de Proteção à Testemunha a mudança de identidade que leve em conta também o passado do individuo, que propicie que ele caminhe com as próprias pernas.
Então, acho que, talvez, fosse o momento de a gente pensar em uma legislação específica de articulação dessas políticas que propiciasse essa mudança de identidade.
Bom, era isso que eu queria falar. Agradeço a atenção a todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco/PDT – MT) – Em nome do Senado, eu agradeço ao Professor Frederico Castelo Branco Teixeira, pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo.
Muito obrigado pelas suas valiosas contribuições.
Antes de passar a palavra ao próximo painelista, registro, com muita satisfação, a presença do Senador Rodrigo Rollemberg, Presidente desta Comissão.
Aqui, já passou o Senador Ivo Cassol, de Rondônia.
Sejam bem-vindos!
Nós todos sabemos que o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas foi criado, em 1999, pela Lei nº 9.807, que tem como objetivo proteger pessoas que estejam coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com investigação ou processo criminal. Trata-se de tentativa de manter um instrumento de combate à impunidade e de enfrentamento do problema da criminalidade.
Algumas pessoas entendem, Senador Rodrigo Rollemberg, que criminalidade organizada e crimes transnacionais só existem em filme americano. Um dia desses, eu estava conversando com uma alta autoridade em Brasília e dizia a ela alguns casos. E ela me perguntou: “Mas isso existe no Brasil?”. Ela só havia visto a criminalidade organizada e o Programa de Proteção à Testemunha em filmes americanos de péssima qualidade, diga-se de passagem.
Tendo em conta esse fato, a nossa legislação de 1999 já estabelece algumas regras. O Tribunal de Contas da União fez um levantamento em um acórdão e constatou algumas falhas nesse Programa, na execução orçamentária, e fez algumas recomendações, algumas cumpridas, outras ainda não atendidas.
A título de conhecimento, cito aqui alguns casos de que participei com testemunhas ameaçadas. Por óbvio ululante, não vou citar os casos nem os Estados desses casos, até por proteção da testemunha.
Um dia, neste Senado da República, no ano passado, uma dessas testemunhas estava transitando por aqui, perambulando pelo Senado da República. Eu a encontrei no Túnel do Tempo e perguntei: “Você não está no Programa de Proteção à Testemunha?”. “Sim, estou, mas saí de lá e estou por aqui.” Eu até liguei para o Ministério da Justiça para saber a razão. Um mês depois, essa testemunha protegida – coloco entre aspas essa proteção – esteve no Senado, dizendo que não aguentava mais o Programa, que o Programa não estava satisfazendo às suas necessidades individuais em vários aspectos. Esse é um caso.
Nós temos de pensar no Brasil que o Programa de Proteção à Testemunha não pode ser igual ao de filmes estrangeiros. Tem de ser levada em conta a nossa realidade. Nós temos de debater a possibilidade de troca de identidade, e isso já está previsto. Como vamos operacionalizar e concretizar esse direito dessa testemunha protegida? Como vamos inseri-la no mercado de trabalho? Ela não vai ficar o resto da vida sendo sustentada e bancada pela União. Esse é um tema que precisa ser debatido.
Precisamos debater também, Senador Rodrigo Rollemberg, que, na maioria dos casos, as testemunhas são cidadãos de bem e que o valor que eles recebem por mês é suficiente para sustentar suas necessidades básicas e fundamentais.
Mas imaginem se um grande banqueiro do jogo do bicho entender de fazer uma delação premiada ou se um banqueiro do sistema financeiro for uma testemunha ameaçada em lavagem de dinheiro, por exemplo. Como vamos resolver essa questão?
Esses sistemas têm de ser tratados. Daí a importância e o significado desta audiência. Alguns dizem que seria necessário que criássemos alterações na legislação processual penal, no Código de Processo Penal, que permitissem que processos e ações penais envolvendo testemunhas e vítimas ameaçadas tivessem preferência no julgamento. Mas, no Brasil, essas preferências, essas prioridades estão se tornando regra, em razão das exceções. Todos os processos, daqui a pouco, deverão ter julgamento, de forma preferencial, pelo magistrado. Por exemplo, quanto a réus presos, a mandado de segurança, a habeas corpus, a ações eleitorais, existe uma regra legislativa sobre isso. Daqui a pouco, a exceção vai virar regra.
Esses temas são muito significativos na atual quadra em que vivemos, em razão da chamada macrocriminalidade e da transnacionalidade, em razão de tratados internacionais assinados pela República Federativa do Brasil, como o Tratado de Palermo, como todos sabemos, que é a Convenção das Nações Unidas contra a macrocriminalidade.
Assim, feita essa pequena preleção, passo, com muito gosto e muita alegria, a palavra ao representante do Tribunal de Contas da União, o Sr. Carlos Alberto Sampaio de Freitas, da Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo do Tribunal de Contas da União.
O senhor tem o tempo regimental de 15 minutos, com a possibilidade de prorrogação por mais cinco minutos.
O SR. CARLOS ALBERTO SAMPAIO DE FREITAS – Obrigado, Senador Pedro Taques.
Bom dia a todos os Srs. Senadores presentes e a todos que nos assistem!
É sempre uma honra e um prazer representar aqui o Tribunal, com a oportunidade de prestar uma contribuição do Tribunal não só para a formulação, como também para a melhoria das políticas públicas do País.
Vou falar sobre uma auditoria operacional que o Tribunal realizou em 2010 quanto ao Serviço de Proteção ao Depoente Especial, que é um programa a cargo da Polícia Federal.
É bom que se esclareça que há dois programas federais que tratam desse assunto: este programa, a cargo da Polícia Federal, e o Provita, que é o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, operacionalizado nos Estados, principalmente por intermédio de organizações não governamentais.
O meu foco será, então, no programa a cargo da Polícia Federal, para a proteção do depoente especial.
É importante que se esclareça também que o Tribunal faz esse tipo de auditoria operacional. Ele não está preocupado com irregularidades e com fraudes nesse tipo de trabalho. O foco dele nesse tipo de trabalho são os resultados da ação governamental, justamente procurando contribuir para a melhoria desses resultados, na eficácia, na eficiência, na efetividade e na qualidade desses programas.
Fizemos também uma auditoria especial, em 2004/2005, no Provita. Naquela época, o Ministério Público Federal já havia demonstrado uma preocupação quanto a algumas denúncias de que pessoas, nesse Serviço de Proteção ao Depoente da Polícia Federal, recebiam maus tratos, não eram bem tratadas, viviam em condições insalubres. Havia diversos problemas na época. Então, o Tribunal realizou essa auditoria em 2010, justamente com o foco de avaliar o funcionamento desse Programa.
Fico muito feliz quando, numa auditoria, há achados. A auditoria não encontra somente coisas ruins, mas encontra coisas positivas também. Então, nesse caso, houve significativa melhora na questão do tratamento das pessoas. As denúncias cessaram. Elas diminuíram significativamente, porque várias ações foram implementadas pela Polícia Federal e minimizaram essa situação.
Em especial, registrou-se um significativo aumento nos treinamentos e na capacitação dos policiais federais encarregados desse trabalho. O policial federal precisa ser treinado. Ele é treinado para prender. Quando o policial federal passa a desempenhar um papel nesse Programa de Proteção à Testemunha, o seu papel muda, que é o de proteger essas pessoas com uma condição psicossocial diferente, que sofrem uma pressão grande. Então, ele tem de saber lidar com essas situações de crise.
Registramos, inclusive, treinamento junto ao U.S. Marshals Service, a agência americana encarregada desse tipo de serviço nos Estados Unidos. Então, esse e outros fatores contribuíram significativamente para essa melhora.
Destaco aí uma lacuna que, então, verificamos, ou seja, uma oportunidade de melhoria significativa, que é a não proteção à época do réu colaborador preso. O que acontece? Esse Programa da Polícia Federal funciona acolhendo pessoas que, provisoriamente, não estão no Provita. Há um processo decisório para inclusão dessas pessoas com um tempo necessário. Então, você precisa proteger, mesmo provisoriamente, essa pessoa. Assim, o Programa a cargo da Polícia Federal funciona nesse sentido.
Esse Programa também deveria funcionar, protegendo o réu colaborador, não só uma testemunha ou uma vítima, mas, sim, um réu colaborador que quer, por exemplo, ser beneficiado pela delação premiada. Mas ele só vai se sentir inclinado ou apto a ter uma redução de pena com essa delação premiada, se ele souber que, quando ele for para a prisão, ele vai continuar vivo, para desfrutar dessa redução de pena. Do contrário, ele não se sente estimulado a isso.
Nesses processos em que há colaboração do réu, da pessoa que participa do esquema, do crime, segundo estatísticas dos Estados Unidos, do mesmo U. S. Marshals, há uma taxa de 90% de sucesso, de condenação, nesses casos, muito superior aos demais.
Então, havia à época essa lacuna. A Polícia Federal estava em tratativas com o Departamento Penitenciário, à época, para tentar conseguir vagas nas penitenciárias federais, aquelas vagas não ocupadas ou ociosas, para tentar em uma ala específica garantir esse serviço.
Não sabemos da situação atual, porque ainda não monitoramos esse processo. As melhorias foram tão significativas, que, numa escala de risco, ele decresce. Então, os de maior risco, vamos dizer assim, passam à frente. Então, essa é uma oportunidade de melhoria significativa para o Programa.
Outra oportunidade de melhoria que detectamos à época foi a utilização de indicadores de desempenho, como, por exemplo, os casos de sucesso, para que se meçam os resultados dessa ação. Em geral, na Administração Pública, essa questão de indicadores de desempenho ainda é um pouco explorada. É um campo muito vasto. Não é privilégio desse Programa não trabalhar muito com indicadores de desempenho. É um esforço que o Tribunal vem fazendo, no sentido de estimular os órgãos da Administração Pública a adotar indicadores de desempenho para aferir seus resultados.
Outra coisa que dificulta o andamento do Programa da Polícia Federal, embora não esteja a seu cargo, é a constatação de que não há serviços formais de proteção provisória, pouso provisório nos Estados. As Polícias Civis, os Estados não têm esse tipo de serviço. Quando há necessidade de proteção, até que a vítima seja incluída no Provita, isso não existe. Há dependência de arranjos informais não institucionalizados. Isso gera ônus, gera encargos, inclusive, para o programa federal. Esse é um fator que dificulta a atuação do programa federal.
Em geral, os programas de proteção ao depoente padecem do problema do longo tempo que as ações demoram na Justiça. Então, as pessoas têm de ficar nesses programas durante um tempo demasiadamente longo. Vamos lembrar que a pessoa fica isolada do convívio. Às vezes, ela sai, uma vez por semana, para fazer compras rapidamente; ela sai uma vez por mês, para conseguir ter algum lazer. É uma situação de tensão constante. Então, ela quer ver seu caso resolvido rapidamente. Se isso não ocorre, ela abandona o programa, porque ela prefere arriscar a ter a sua liberdade cerceada. Então, ela acaba sendo a presa, no caso, mesmo que ela não seja o criminoso. Então, há um abandono desses programas, em geral, de 70%, o que é uma taxa muito alta.
Uma última constatação é que esses programas de proteção são desconhecidos da sociedade. Pensa-se que é coisa de filmes. Os próprios magistrados, às vezes, desconhecem isso. Isso tem implicações. Às vezes, as pessoas criam a expectativa de que não vão ser protegidas de nenhuma forma ou de que haverá uma proteção excessiva. Isso é ruim nos dois casos. Às vezes, a autoridade delibera alguma coisa que o programa não tem capacidade de atender. Isso também não é bom.
Em relação a essas constatações, o Tribunal fez algumas recomendações. A principal delas é a cooperação com o Departamento Penitenciário Nacional para viabilizar a proteção ao réu colaborador preso, que está prevista no decreto que institucionalizou o programa. Há uma recomendação à Secretaria Especial de Direitos Humanos para estimulação da criação de serviço de proteção provisória nos Estados, com apoio institucional e financeiro e com orientação para que esses programas existam.
Também há uma recomendação no sentido de uma articulação com a Comissão de Constituição e Justiça para o andamento do Projeto de Lei nº 86, de 2007, para dar um tratamento prioritário a essa questão, o que, nem sempre, é garantido. Como o Senador Pedro Taques muito bem mencionou, quando há dez prioridades, não há nenhuma prioridade.
Talvez, uma alteração mais significativa seja a orientação para a produção da prova testemunhal antecipada, ou seja, seria uma possibilidade de o depoente, a vítima produzir a prova e, então, não ficar mais à disposição da Justiça sempre para as audiências, o que põe a pessoa em risco. Seria uma oportunidade de ela seguir com a vida, num ambiente muito menos controlado, sem que sua liberdade fosse cerceada.
Especificamente ao Departamento de Polícia Federal, recomendam-se ações de disseminação de conhecimento, para que o Programa passe a ser conhecido junto a juízes, delegados, promotores, procuradores e autoridades policiais, para que haja o funcionamento do programa. É preciso dar continuidade ao bom trabalho que se está fazendo de treinamento e capacitação dos policiais federais e dos policiais dos Estados que atuam nesse serviço de proteção, com intercâmbio com outros países.
Por último, eu gostaria de registrar que o Tribunal volta, pois não faz a auditoria e abandona o caso. O Tribunal retorna. Retornarmos e faremos um monitoramento. Há uma previsão de fazermos monitoramentos, acompanhando esses processos de mudança, esperando que as mudanças sejam tão positivas quanto as que constatamos de 2005 a 2010, que possibilitaram esse achado positivo.
Muito obrigado a todos. Em nome do Tribunal de Contas da União, eu lhes agradeço. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco/PDT – MT) – Sr. Carlos Alberto, representante do Tribunal de Contas da União, em nome do Senado, nós lhe agradecemos a colaboração valiosa trazida por V. Sª e pela instituição Tribunal de Contas.
Registro a presença da Senadora Vanessa aqui. Seja bem-vinda!
O senhor tocou em pontos muito relevantes. Nós também temos de debater – e isso poderia ser aqui feito neste momento – que, no Programa de Proteção à Testemunha, a proteção a testemunhas, a vítimas e a réus colaboradores não pode se dar apenas durante a tramitação do processo. Nós sabemos que, em média, no Brasil, um processo demora 12 anos, mas as consequências do depoimento prestado por essa testemunha podem se dar por mais de 12 anos. Muitas vezes, alguém sofreu prejuízos em razão daquele depoimento – podem ser prejuízos processuais e prejuízos fora do processo, como, por exemplo, prejuízos ao seu comércio, à sua organização, à sua empresa, para a prática do crime –, e isso demora muito tempo. E é aí que começam as consequências em desfavor das testemunhas, das vítimas e dos réus colaboradores. Esse ponto tem de ser também debatido, e é preciso fazer um levantamento orçamentário a respeito dele.
Outro ponto – penso que a Delegada de Polícia Federal aqui deve tratar disto – é a chamada indústria das testemunhas. Isso é um fenômeno que ocorre na criminalidade italiana, em que as testemunhas, muitas vezes, ficam numa casa. Segundo a lenda, no Brasil, numa casa de proteção à testemunha no Rio de Janeiro, havia cartazes e um letreiro na porta com os dizeres “casa de proteção à testemunha”, Senador Rodrigo. Na Itália, nessa chamada indústria de testemunhas, as testemunhas ficavam juntas e trocavam detalhes sobre vários casos, uma testemunhava para a outra, porque se criava ali uma intimidade entre as testemunhas.
Participei de um caso, Senadora Vanessa, em que a testemunha falava tudo, inclusive que o Papa teria comparecido ao local em que uma organização criminosa se reunia.
Essa indústria de testemunhas também tem de ser levada em conta, assim como o tempo processual, que não é o tempo da vingança, não é o tempo em que a testemunha e seus familiares podem sofrer prejuízos à sua integridade física. Temos de pensar não só na testemunha, na vítima e nos réus colaboradores, que estão sob proteção, mas também nos familiares, que precisam de uma inserção naquele momento difícil de suas vidas.
Assim, com muita honra para o Senado da República, passo a palavra ao Dr. Gustavo Pessanha Velloso, Procurador da República, membro do Ministério Público Federal.
V. Exª tem 15 minutos, com a possibilidade de prorrogação por mais cinco minutos.
O SR. GUSTAVO PESSANHA VELLOSO – Cumprimento o Senador Pedro Taques, meu ex-colega, meu amigo.
Cumprimento também a Drª Juliana Carleial, o Dr. Carlos Alberto, o Professor Frederico Castelo Branco, a Senadora Vanessa e o Senador Rodrigo Rollemberg.
É um prazer estar nesta Casa. Agradeço-lhes o convite, em nome do Ministério Público Federal, para falar de tão importante tema.
Para começar a falar sobre esse tema, devemos pensar que o depoimento de um réu colaborador ou de uma testemunha se presta a processo judicial. Pensamos, primeiro, no melhor para a sociedade, que é o depoimento ser útil e levar à condenação o membro da organização criminosa, principalmente o autor do fato grave que leva essa pessoa a estar incluída num programa, para cumprir uma pena privativa de liberdade em regime fechado, em reclusão. Quando pensamos em Programa de Proteção à Testemunha, pensamos nisso.
Mas, infelizmente, na realidade, não é sempre isso que acontece. Não vou falar de estatísticas, mas o processo judicial pode acabar em uma absolvição, ou mesmo a investigação pode não chegar sequer a uma ação penal. Por isso, acho que o mais importante nos programas é pensar no tratamento que deve ser dado ao depoente e fazer com que o programa se torne eficiente, atendendo às necessidades do depoente, mas sem que o depoente se torne dependente do programa para continuar a viver. Eu vou explicar o que quero dizer com isso.
O Senador Pedro Taques falou, com muita propriedade, há pouco: “E, se um banqueiro do jogo do bicho resolver partir para a delação premiada, como vai funcionar isso?”. Pensemos na seguinte situação: ele vai para o Provita? Ele vai mudar de identidade e mudar de Estado? Qual vai ser a atividade econômica que ele vai passar a desempenhar a partir disso? Pensem na vida da testemunha e do depoente.
Hoje em dia, a clientela do Programa – a Drª Juliana pode confirmar isto para mim – são pessoas de baixa renda. Isso significa que, se um determinado processo ou uma determinada investigação necessitar de uma testemunha, digamos, de classe média, a probabilidade de ela se inserir no Programa é mínima. Por quê? Porque o Programa, hoje, não dispõe de mecanismos para oferecer, em troca do depoimento dessa pessoa, uma ajuda para que ela possa iniciar uma vida razoável em outro local.
Vejam bem, senhoras e senhores, que, a partir do momento em que o depoente revela aquele fato que o coloca em risco, que coloca sua integridade física e sua vida em risco, esse estado de risco passa a ser permanente por tempo indefinido. Então, a primeira coisa que é necessária, na minha opinião, é exatamente o que o Senador falou: a mudança de identidade. Para começar, a pessoa precisa se esconder, não pode viver uma vida pública, passear pelo Túnel do Tempo do Senado e da Câmara, porque ela será reconhecida. Isso precisa ser levado a sério. Ou essa testemunha não está ameaçada, ou ela não tem seu juízo perfeito e não entendeu direito como é o Programa.
Basicamente, vou separar aqui os programas. Há o Provita, em que a pessoa não fica sob vigilância, vai para outro Estado e tem alguma assistência. E há o SPDE, para casos mais agudos, em que a testemunha, o depoente precisa de vigilância 24 horas por dia, tamanho o seu grau de exposição e de risco.
Tive vários contatos com o SPDE e o que pude notar, tanto nele quanto no Provita, que o que falta é essa infraestrutura. Talvez, o mais importante seja a questão de o depoente, quando se inserir no programa, ser conscientizado de que é uma situação transitória, de que aquela bolsa que ele recebe vai ser transitória. O Programa precisa oferecer opções para ele ser reinserido no mercado do trabalho e não ficar, todo mês, pedindo aumento da bolsa: “Olha, eu quero estudar, eu quero fazer isso...”.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco/PDT – MT) – Qual é o valor da bolsa?
O SR. GUSTAVO PESSANHA VELLOSO – Eu não sei. Drª Juliana...
Não sei, mas o valor não é muito. No caso em que trabalhamos, aquele mais alto era um terror. Só dou um exemplo. Esse tipo de situação precisa ser evitado.
No caso do SPDE, qual o maior problema que vejo? Aqui, vou fazer, ao contrário do que possam imaginar, uma defesa do Departamento de Polícia Federal, porque, a rigor, o SPDE foi criado por um decreto presidencial; nem sequer por lei ele foi criado. Acho que a Polícia Federal foi meio forçada a descascar um abacaxi muito complicado. Qual é a situação que vejo? Vejam só como é complicado: o depoente, às vezes com sua família, é inserido numa unidade de proteção com vigilância 24 horas, sem poder sair de casa. Em pouco tempo, o estado emocional da família entra em colapso, o que é absolutamente natural. Imaginem-se, senhores, nessa situação.
Quem é que faz essa vigilância? São agentes que, às vezes, saem de um serviço de interceptação telefônica, de um trabalho numa delegacia fazendária com processos de crime contra ordem tributária, enfim, atividades nas quais eles deveriam continuar trabalhando como agentes, porque, quando eles saem de lá, o prejuízo é gerado nos inquéritos policiais, nas investigações. Então, eles vão exercer um trabalho, que é o de vigilância de testemunha, no qual eles têm de lidar com a família do depoente. E é um trabalho para o qual eles não têm treinamento. Algumas pessoas entre nós têm dom para lidar com as outras; outras, não. É questão de paciência, de tolerância. Todos nós sabemos disso. Daí, em alguns casos, são gerados conflitos que vão desaguar no Ministério Público Federal, no controle externo.
Há abuso de autoridade, desacato, desobediência, tortura. E noto que, no SPDE, às vezes, determinadas situações estão se prolongando no tempo desnecessariamente, exatamente, creio, pela falta desse programa, de uma melhor estratégia para fazer com que o depoente possa sair dessa situação. Enfim, o SPDE precisa ser transitório.
Basicamente, o que acho é que o Programa... A gente não pode pensar em Hollywood, como muito bem diz o Senador, como também não podemos estar em um estado precário, como o que existe hoje. Precisamos de um meio-termo, para que outras pessoas possam se sentir estimuladas a contribuir, com dever até cívico de depor à Justiça, e para que, assim, possa o programa ter maior efetividade, para que aquele sonho, aquele ideal para o qual foi concebido possa ser concretizado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco/PDT – MT) – Muito obrigado, Dr. Gustavo Velloso, por suas contribuições.
Passo a palavra à representante da Polícia Federal, Drª Juliana, que é Chefe do Serviço de Proteção ao Depoente Especial do Departamento de Polícia Federal. O nome da chefia é bem significativo, pois se trata de proteção ao depoente. Penso que o depoente, aqui, tenha sido utilizado como gênero, pois existem várias espécies de depoentes.
É interessante, Drª Juliana, se a senhora me permite, aquilo a que o Dr. Gustavo Veloso fez referência: a relação entre aquele que protege e quem é protegido cria quase uma Síndrome de Estocolmo entre os dois.
Senador Rodrigo Rollemberg, por seis anos, fiquei com escolta policial notadamente da Polícia Federal, eu e minha família. Quero render homenagens à Polícia Federal, que, durante esse tempo, fez um trabalho muito bem feito. Mas, algumas falhas existem, e isso é da natureza humana. A Polícia Federal sempre atende da melhor forma possível, e isso precisa ser registrado aqui.
Assim, passo a palavra à Drª Juliana.
A SRª JULIANA CARLEIAL M. CAVALEIRO – Obrigada, Senador. Agradeço ao senhor e ao Senador Rodrigo Rollemberg por terem aberto esta oportunidade de esclarecer o funcionamento do Serviço de Proteção ao Depoente Especial. Tenho de concordar com todos os membros da Mesa quando dizem que ele é pouco conhecido. Não só é pouco conhecido o Serviço de Proteção ao Depoente Especial, mas também o Sistema Nacional de Proteção.
Nossa função, antes de tudo, antes de qualquer coisa, é atender dentro de uma linha que inclua outros serviços e outros programas, e ela tem de ser contínua, ela tem de ser fluida. Se o Serviço de Proteção ao Depoente Especial é o único demandado – e, às vezes, é o demandado diretamente dentro de uma rede –, ele, talvez, não vá prestar o serviço que o usuário quer. Então, é preciso esclarecer onde estamos nessa rede, nesse sistema de proteção.
Então, agradeço-lhe muito mesmo esta oportunidade.
Vou começar – trouxe aqui um PowerPoint –, pontuando somente o que é o Sistema Nacional de Proteção. Hoje, no Ministério da Justiça, esse Sistema funciona com três programas: o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e o Programa de Proteção à Criança e Adolescente Ameaçados de Morte.
Onde está a Polícia Federal dentro desse Sistema?
Vou fazer uma pequena correção no que disse o Dr. Carlos Alberto e o Dr. Gustavo no seguinte sentido: o SPDE não é um programa, mas está inserido dentro do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.
Onde nós estamos dentro da Polícia Federal? Só para esclarecer mais um pouquinho, devo dizer que o Serviço de Proteção, hoje, funciona dentro da Divisão de Segurança de Dignitários e Proteção ao Depoente Especial, ou seja, é uma área técnica dentro da Direção Executiva do Departamento de Polícia Federal. Ou seja, a linha até o Diretor-Geral é direta, e é um serviço técnico. Então, esse é um esclarecimento importante para nós.
Quando o SPDE atua? O que é o SPDE? O SPDE é o braço do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Ministério da Justiça. Ele não é autônomo. Ele funciona dentro de um momento específico da inclusão da testemunha dentro do Programa Federal de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.
Acho que pulei um slide. Sim, este aqui é muito importante.
O que existe no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas hoje no Brasil? São duas formas de proteger: os programas estaduais, que são os Provitas, e o Programa Federal, que são os casos excepcionais.
A lei, a construção do decreto – muito mais podem dizer sobre isso os Procuradores, os Senadores aqui presentes e o Dr. Gustavo – tem uma ideia central, que é a de garantir a proteção imediata, rápida e eficiente dentro da rede de capilaridade da Segurança Pública no Brasil. Qual é a ideia principal? É a criação de programas estaduais, porque eles estarão mais próximos da situação de risco, e a existência de um programa federal, que tinha de ser criado, sim, quando a lei foi concebida, porque não existia com eficiência o controle dos programas estaduais. Então, o Programa Federal é o amparo, o controle e o atendimento subsidiário dos programas estaduais hoje.
O Provita funciona nos Estados da mesma forma que o Programa Federal. Por quê? Porque nele há um conselho de admissão, do qual fazem parte policiais civis, membros da Secretaria de Segurança Pública, membros do Ministério Público Estadual, juízes e membros do Programa estadual, que, na verdade, normalmente, funciona por organizações não governamentais.
No Programa Federal, como funcionamos? Da mesma forma: um conselho federal, um coletivo, um colegiado que admite ou não as testemunhas dentro do Programa Federal, que tem representantes do Ministério Público, do Judiciário, da Polícia Federal e do órgão administrador, que é a Secretaria de Direitos Humanos na Coordenação Geral de Proteção a Testemunhas.
Qual é o objetivo da lei? O objetivo da criação desses dois programas é a reinserção, é a retirada dessa pessoa da situação de risco. Exatamente como falou o Dr. Gustavo Velloso, o objetivo é garantir a reinserção. Essa é a maior garantia que esse programa tem de dar eficácia na medida interventiva. Se você não conseguir garantir a reinserção de uma pessoa que está em uma situação de risco numa certa normalidade, esse Programa não funcionará. Não é esse o seu objetivo.
Então, vamos voltar ao que é o SPDE. O SPDE é o braço do Programa Federal. Como o SPDE funciona? Funciona da seguinte forma: o Programa Federal atua, subsidiariamente, em sete Estados em que hoje não existe Provita. Não vou citá-los, porque não me lembro de todos de cor. Mas vejamos: são os Estados do Amapá, de Roraima, de Rondônia, de Mato Grosso, de Goiás. E há os Estados em que o Provita não está sendo bem avaliado. Quando ele é mal avaliado, ele é destituído da sua condição de Provita, ou seja, de Programa Estadual de Proteção, e esse Estado volta a contar com a supervisão e intervenção do Programa Federal.
Nesse caso, quando atua o SPDE? O Programa Federal não está no Estado, não está na situação. No momento em que se verifica que uma pessoa em determinado Estado está ameaçada e tem as características para o ingresso nesse Programa, o Programa Federal nos chama, o SPDE, e diz: “SPDE, por favor, resgate essa pessoa, retire-a desse Estado em que não há Provita, em que não há atendimento imediato, e a traga para cá, enquanto tramita o procedimento de ingresso dela na rede de proteção”. A rede de proteção é o Programa Federal e os Provitas, o Sistema de Proteção.
Então, nesse momento, o SPDE entra em contato com a Polícia Federal do local, resgata essa pessoa e a retira do local de risco. Por que é tomada essa medida? Tanto o U.S. Marshals, como bem citou o membro do Tribunal de Contas da União, como qualquer outro programa de proteção a testemunhas... Digo que isso não é universal, porque há países que não possuem programas semelhantes. Mas os que possuem esses programas atuam com esta preliminar: a retirada da pessoa da situação de risco é a única forma, é a forma mais eficaz de garantir a sua segurança. Existem outras formas de suplantar uma ameaça, de minimizar uma ameaça? Sim, é claro, existem, mas a mais eficaz é a retirada da pessoa do local de risco. Essa é a primeira medida que o SPDE proporciona. A testemunha é retirada imediatamente do local de risco e é trazida para Brasília. O local é secreto, e tenho orgulho de dizer que, hoje, ele funciona em um padrão muito bom.
Durante muito tempo, a Polícia Federal alugava casas esporadicamente, dependendo da necessidade do Programa. A testemunha chegava, alugávamos uma casa e criávamos um plantão, uma unidade específica, um grupo de proteção para aquele imóvel e um grupo de proteção que praticamente coabitava com a testemunha. Em todos os procedimentos que o Ministério Público Federal identificou em que o trabalho do policial se dava junto a essas testemunhas, nessas condições, houve problemas, houve 100% de problema. O que isso nos revela? Revela-nos que a convivência íntima entre a testemunha e o policial é errada, primeiro porque o policial entra na intimidade da testemunha. Naturalmente, o policial compartilha de momentos que não deveria compartilhar, e, por outro lado, a testemunha também se revolta com a presença do policial dentro de sua casa. Isso prejudica a execução do serviço pelo policial, que deixa de ser capaz de proteger, porque nem ele nem a testemunha aceitam essa condição. Então, isso foi eliminado.
Em 2010, o TCU, quando acompanhou o Serviço de Proteção ao Depoente, percebeu que não existia mais unidade de proteção em que a vítima ou testemunha e o policial compartilhassem do mesmo teto. Isso não existe mais.
O que existe hoje? Hoje, existe uma unidade de proteção com quatro casas vizinhas, próximas o suficiente para que se crie um plantão, onde ficam os policiais federais. Essas casas são permanentemente alugadas, porque não podemos abrir mão da condição, da possibilidade de pronta intervenção. Elas funcionam como casas isoladas, próximas, mas com um limite de espaço suficiente que garanta a intimidade de cada núcleo familiar que recebemos e, ao mesmo tempo, com proximidade do plantão. Existe interfone direto entre o plantão e as casas e um sistema de vigilância com câmeras, e o plantão é permanente. Nessas condições, conseguimos proteger, esconder e, ao mesmo tempo, garantir a intimidade a essas testemunhas. Para mim, isso é uma evolução, o divisor de águas no Programa de Proteção a Testemunhas, especialmente na atuação do serviço da Polícia Federal, que, como eu disse, é temporário.
Quando o SPDE recebe? Quando ele atua? Como falei, ele atua quando o Programa Federal é demandado, ou seja, quando não existe o Provita. O Provita pode garantir o pronto emprego? Pode. O que ele não pode garantir é a proteção policial, porque ele não é um órgão policial. Então, o que acontece? O SPDE é um órgão policial. Isso, é claro, dá mais garantia à testemunha de que ela está sendo protegida. Mas há a presença da Polícia. O que o Provita pode garantir é a retirada imediata dessa pessoa de sua casa. Por exemplo, em um Estado em que a atuação direta não seja feita pelo Programa Federal e, portanto, pelo Serviço de Proteção da Polícia Federal, ele pode garantir a retirada imediata dessa pessoa de sua casa e escondê-la, mas haverá o limite de escondê-la no Estado, sem a intervenção da Polícia, se não existir o SPDE local no Estado.
Então, é essa segurança, é a presença de um órgão policial dentro desse Programa que nos faz ser tão demandados. Isso é normal. Naturalmente, é assim mesmo. A confiança que se deposita na Polícia Federal – e o discurso de todos os membros da Mesa me revelou isso – é o que faz com que o SPDE seja, às vezes, mais demandado do que quando ele deveria ser demandado. Isso é normal. Isso, na verdade, é um elogio da parte de quem demanda, porque nos mostra que a Polícia tem credibilidade suficiente para garantir, mesmo que, às vezes, não seja na sua área de atuação, a proteção que se busca. O que se quer com isso, na verdade, quando se demanda o SPDE fora de sua competência, é que a proteção se dê no nível do trabalho do SPDE ou no nível da Polícia Federal. Na verdade, é essa a pergunta que se faz.
Então, o SPDE atua subsidiariamente quando não existe o Provita, que tem de garantir a pronta intervenção, mas, infelizmente, não existe, em muitos Estados, o serviço local de proteção policial que garanta essa mão rápida e essa proteção policial imediata. Mas, enfim, o SPDE atua quando há situação de colaboração com a Justiça. Esse é o requisito do Programa de Proteção a Testemunhas e Vítimas. Há outros programas específicos para situações diversas. O SPDE existe para a proteção a testemunhas, a vítimas e a réus colaboradores, ou seja, a colaboração com a Justiça é requisito de entrada no Programa.
E é preciso haver ameaça e risco. Não é qualquer testemunha, qualquer vítima ou qualquer réu colaborador, mas é aquele que está ameaçado. Isso é atestado pelo juiz, pelo Ministério Público, pelo delegado ou pela própria pessoa. É óbvio que é feita uma constatação preliminar, mas esse também é um requisito.
No caso do SPDE, a atuação em unidades de proteção, em serviço de unidades de proteção, exige outro requisito: a liberdade. Essa pessoa não pode ser um réu colaborador na unidade de proteção, porque não se vai retirá-lo do presídio ou de onde ele esteja para protegê-lo em unidade de proteção. Então, outro requisito é a liberdade.
Outro requisito é a voluntariedade. Não se protege uma pessoa sem que ela queira ser protegida, porque esse Programa é limitador da liberdade. A pessoa é retirada do local que conhece, é depositada em um local onde será submetida a circunstâncias que terão de ser aceitas voluntariamente, porque, senão, o Programa também não funciona.
Então, quando o acolhimento se dá, como atua? Nossos 16 agentes de Polícia Federal, hoje, funcionam em regime de plantão de 24 horas por 72 horas. Existe a chefia do serviço, que sou eu. Faço os procedimentos formais de ingresso e promovo a gestão administrativa e financeira do serviço. Há um supervisor, o chefe do núcleo dos agentes, que garante a execução homogênea por todos do mesmo serviço, atuando da mesma forma.
Nós acolhemos, provisoriamente, os réus, as testemunhas, as vítimas e seu núcleo familiar completo em unidades de proteção e garantimos a escolta para qualquer necessidade, seja ela médica, de lazer, de compras. Enfim, garantimos a escolta quando ela tenha qualquer necessidade, como a de comprar mantimentos. Isso também é importante. Essa pessoa foi retirada do seu local de habitação e precisa manter o mínimo de contato com a vida normal, para que ela possa ser reinserida, depois, com eficácia.
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
A SRª JULIANA CARLEIAL M. CAVALEIRO – Posso usar meus cinco minutos regulamentares?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco/PDT – MT) – Sim. São regimentais.
A SRª JULIANA CARLEIAL M. CAVALEIRO – O réu colaborador, como ele é dentro do SPDE? Hoje, orgulho-me de dizer que existe um acordo de cooperação – que eu trouxe – com Depen. Hoje, há dois réus colaboradores. Isso significa que só há duas pessoas protegidas? Não. Há 10 familiares protegidos pelo Programa de Proteção a Testemunhas, que, agora, é ligado ao programa do réu colaborador.
O réu que é considerado colaborador vai para um presídio, para uma penitenciária federal. Mas temos de trabalhar muitas coisas nesse programa do réu colaborador, e a principal é a vantagem de ser réu colaborador, porque hoje isso é muito limitado. A vantagem é ser protegido, mas ele não tem, dentro do presídio federal, qualquer benefício em termos de capacitação, de liberdade diferente. Isso tem de ser planejado, mas existem limitações, é claro, por causa da segurança dentro de um presídio federal. Neste momento, estamos trabalhando com isso.
E também há um curso no SPDE. A nossa capacitação, a primeira deste ano, que começou no dia 26 de março e que terminou na semana passada, no dia 5, contou com membros do Depen. Houve uma capacitação conjunta de servidores da Polícia Federal e do Depen, para produzir, dentro do que trabalhamos, um curso específico para o Depen, para capacitar os agentes penitenciários federais. Isso já está em andamento. Essa é uma medida positiva com relação à sugestão do TCU.
Vou deixar os nossos números para o final, porque tenho uma tabela.
Vou falar dos nossos projetos. O principal projeto para este ano se refere à Unidade de Proteção ao Depoente Especial, que tem de ser móvel, que tem de garantir o sigilo. Então, temos dificuldade de encontrar locais que proporcionem a mesma estabilidade de quatro casas próximas. E tem de ser assim. Não se pode regredir, voltando ao momento em que dividíamos o mesmo teto com o depoente e em que a individualidade dele era atingida por essa medida. A nossa função é evoluir, é procurar o melhor.
Neste momento, vou tentar atender um pouco mais a demanda do Senador Pedro Taques no seguinte sentido: temos de melhorar as Unidades de Proteção. Hoje, existe, vamos dizer, a classe média baixa – não sei se existe ainda essa classificação. A Unidade de Proteção é simples, mas é digna e é igual para todos. As Unidades de Proteção, hoje, funcionam com equipamentos, com utensílios domésticos de bom nível. A pessoa não tem a sensação de que está sendo cuidada com equipamentos ruins ou com uma instalação ruim. A casa é simples, mas é digna, com dois quartos. Então, é uma Unidade correta, mas a nossa intenção é melhorá-la, é transformá-la em um ambiente agradável, onde qualquer pessoa, mesmo aquelas com mais pertences que precisam de uma retirada rápida do local de risco – é o que o SPDE faz –, possa ser sentir bem tratada, possa ser recebida de forma correta e agradável, sobretudo agradável. Temos de compensar a ausência do conforto familiar, do local em que a pessoa vivia.
Falo agora dos nossos números. No ano passado, protegemos 37 pessoas. Quinze testemunhas foram recebidas no SPDE. Foram atendidos vinte familiares e dois réus colaboradores. O total de pessoas atendidas em 2007 foi 37. Qual é o total de testemunhas atendidas pelo SPDE já neste ano? Nove pessoas, três familiares e seis testemunhas foram atendidos pelo SPDE. Senador, isso é exceção, porque o Provita atende muito mais.
O que o SPDE pode ensinar ao Programa Federal? Acho que isso é importante. O nível do atendimento melhorou significativamente. As casas que os depoentes compartilham enquanto estão submetidos à proteção provisória policial têm um nível muito melhor do que o das casas que muitos Estados garantem com seus Provitas. Isso não pode existir.
O depoente especial é a testemunha e a vítima ameaçada e o réu colaborador. Todos são depoentes especiais, segundo a lei. Mas nós protegemos em Unidades de Proteção as testemunhas e as vítimas, e o réu colaborador é protegido no presídio federal.
Quando sai da nossa Unidade de Proteção, a testemunha ou a vítima não pode sentir que houve um decréscimo em sua qualidade de vida. Então, esse padrão do SPDE tem de ser multiplicado. Os Provitas têm de respeitá-lo.
Ao terminar, quero deixar o seguinte recado: hoje, o nosso Programa tem plena capacidade de passar o know-how às Polícias e às Secretarias de Segurança Pública Estaduais de como executar um serviço de proteção policial temporário. Temos plena capacidade de treinar policiais em conjunto, para multiplicar essa instituição nos Estados. Temos de garantir que esse padrão não seja diminuído.
Com isso, digo que a intervenção tem de ser pontual, nos casos em que há necessidade. A intervenção é temporária, porque se inicia quando da entrada no Programa e quando da saída em momentos de risco. O tempo de permanência do SPDE hoje é de 34 dias, antes do ingresso no Programa, o que é um recorde. Esse é o prazo máximo de permanência da testemunha sob proteção policial, antes de ela entrar no Programa Federal, que garante a reinserção.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco/PDT – MT) – Muito obrigado, Drª Juliana. Tenho algumas indagações a fazer à senhora, ao representante do Tribunal de Contas e aos demais convidados.
A primeira pergunta é a seguinte: existe algum dado quanto ao custo médio da proteção por testemunha? Essa é a primeira indagação dirigida à senhora e ao representante do Tribunal de Contas.
No tocante à mudança de identidade civil, a Lei nº 6.015, de 1976, a Lei de Registros Públicos, estabelece a mudança de nomes. Isso tem sido feito? Eu gostaria que a senhora me dissesse se os juízes que fazem o controle dos registros públicos – os juízes estaduais, não os juízes federais – têm acompanhado isso. Como se dá, na prática, essa modificação? A senhora entende que seria necessária a mudança legislativa nesse ponto?
Se não é atribuição da Polícia Federal fazer o pedido ao cartório de mudança de nome, o cartorário vai suscitar a dúvida que está na Lei nº 6.015, de 1976. Como isso tem sido feito na prática?
O número revelado aqui de cidadãos protegidos pode nos trazer uma distorção. Muitas vezes, muitas testemunhas, muitos réus colaboradores não querem participar do Programa, porque o Programa não é bom e não atende às suas necessidades primárias.
Como estamos falando de um Estado nacional que, há muito tempo, caminha para uma macrocriminalidade, eu gostaria de saber do Dr. Gustavo Velloso se, hoje, no entender dele, o Programa de Proteção teria condições de proteger réus colaboradores envolvidos na prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, que, em regra, são da classe mais abastada, porque são donos de instituições financeiras. Isso, no entender de V. Exª, seria possível diante do atual quadro que se revela no Programa de Proteção à Testemunha?
No tocante às indústrias de testemunhas, a senhora tem notado a existência disso?
Faço uma última indagação. Agora, sim, termino minhas indagações. Nessas casas a que a senhora fez referência, as testemunhas e as vítimas que colaboram com o Poder Judiciário e com a própria sociedade brasileira ficam ali reclusas. Qual é a possibilidade de elas saírem? O lazer é um direito fundamental também, é um direito social. Como se faz isso? Como se faz a visita com a família?
A SRª JULIANA CARLEIAL M. CAVALEIRO – Vou começar com algumas respostas ao Senador.
Senador, vou começar de trás para frente, falando da indústria de testemunhas. Depois que criamos esse sistema de Unidades de Proteção com quatro casas próximas, mas, ainda assim, um pouco separadas, de forma que se garanta a intimidade, passamos a recomendar às testemunhas que não conversem. Elas são proibidas de fazer isso. É assinado um termo de compromisso na entrada do serviço de proteção. Isso se propaga também depois que elas entram no Programa Federal de Proteção. Elas não devem conversar sobre os motivos que as levaram até a Unidade de Proteção e até o Serviço de Proteção ao Depoente Especial. Isso é respeitado, porque os agentes de polícia se tornam os intermediários entre as testemunhas e nós, a coordenação, ou o mundo externo, a Unidade de Proteção. Então, se os agentes notam que as testemunhas podem entrar em contato e podem conversar, é marcada uma visita comigo, que sou a chefe do serviço, e vou novamente explicar o risco das conversas entre as testemunhas nessa Unidade de Proteção.
Por quê? Senador, nos últimos anos, mesmo no período mais drástico, em que o serviço não era prestado com o padrão que é prestado hoje, houve um caso único em que as testemunhas conversaram de tal maneira sobre a situação que as levou até a Unidade de Proteção, que uma delas pediu desligamento do Programa, voltou ao Estado em que a outra testemunha tinha prestado informações à Justiça e ofereceu a cabeça dessa testemunha ao criminoso que a procurava. Isso foi detectado pela investigação que ainda continuava no local. Não se chegou a entrar em medidas preparatórias de um crime, porque, de fato, o problema foi eliminado logo no nascimento.
Mas isso nos revelou que o senhor está certíssimo. Nós temos de intervir, sim, e temos de garantir esse distanciamento. Por isso, as Unidades de Proteção têm de ter recursos. Hoje, há uma videoteca, uma pequena biblioteca, com revistas. Então, procuramos deixar a pessoa um pouco mais enclausurada. O senhor tem razão.
E o que existe para compensar isso? Há o atendimento psicológico, que é marcado na rede pública. Há, sim, é claro, uma preferência ao atendimento à testemunha, porque ela fica pouco tempo conosco. O atendimento psicológico é semanal. Ela sai para telefonar para a família da sede do Serviço de Proteção ao Depoente Especial uma ou duas vezes por semana. E ela tem direito ao lazer. Marcamos duas saídas por semana, em média, para lazer. É isso que fazemos hoje.
Com relação aos valores, Senador, há a seguinte situação: os valores gastos pelo Serviço de Proteção ao Depoente Especial são gastos em verba secreta, porque a natureza do serviço não permite que ele seja de todo revelado. Mas posso adiantar alguns números. Hoje, nós não...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco/PDT – MT) – Permita-me interrompê-la?
A SRª JULIANA CARLEIAL M. CAVALEIRO – É claro!
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco/PDT – MT) – Nos Estados Unidos, as agências de segurança são coordenadas por uma única agência. O U.S. Marshals, por exemplo, tem um orçamento sigiloso, e existe uma Comissão do Senado que faz esse controle. No Brasil, estamos trabalhando alguma coisa nesse sentido.
A SRª JULIANA CARLEIAL M. CAVALEIRO – Perfeito! Mas o fato de ele ser sigiloso não significa que ele não seja totalmente documentado e guardado em formato que o TCU, por exemplo, possa consultar com a maior liberdade, em qualquer momento que queira, em qualquer visita que seja necessária. Os documentos estarão lá para ser comprovada a boa aplicação desses valores.
Hoje, o que posso dizer? Há uma situação extraordinária em medidas isoladas de proteção que eleva muito os gastos do Serviço de Proteção ao Depoente Especial hoje. Então, vou falar mais do SPDE tradicional, que é o núcleo que executa a atividade que nós, da Polícia Federal, entendemos que é a melhor, que é a retirada do local de risco.
No núcleo que executa dessa forma o serviço, se não depender de recrutamento de policiais externos, a testemunha custa, por dia, R$156,69 ao Estado. Se tivermos de recrutar policiais, como hoje acontece – nosso número de policiais não é suficiente para dar atendimento à Unidade de Proteção em medida isolada –, precisamos compensar com alguns recrutamentos mensais. Com recrutamento, o serviço passa a custar R$505,22 por dia por testemunha.
É claro que foi a Polícia Federal mesmo que nos demandou esse tipo de pesquisa, para estabelecer políticas de remoção interna. Então, é óbvio que, com esses valores, justifica-se a remoção para o Serviço, para que, pelo menos, em Unidades de Proteção, sejamos autônomos. Em Unidades de Proteção, os policiais têm de ser lotados em Brasília, para que o serviço custe R$156,69 por dia por testemunha.
Então, essa é a nossa meta. Esse é o custo por pessoa protegida. O custo por dia do serviço sem recrutamento é de R$477,00; com recrutamento, é de R$1.539,00. É um serviço caro. É por isso que é uma atividade extraordinária e excepcional. Digo que ela é extraordinária, Senador, porque também não é sempre que é preciso intervir com a Polícia para resgatar uma testemunha em um local de risco. Às vezes, a remoção para outro Estado já funciona. Tudo depende do grau de risco. Então, a Polícia Federal, como bem explicou o Dr. Gustavo, intervém nos casos mais graves, é extraordinária, porque é cara. E ela tem de usar nesse sentido mesmo.
Obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco/PDT – MT) – A senhora poderia repetir os valores, por gentileza?
A SRª JULIANA CARLEIAL M. CAVALEIRO – É claro! O custo por pessoa protegida, por dia, no SPDE, sem recrutamento, é de R$156,69; com recrutamento, é de R$505,00. Esses são os dados que levantamos no final de 2011. O custo por dia do serviço – aqui, entram o aluguel e outros custos agregados – é de R$477,00, sem os recrutamentos; com os recrutamentos, que hoje precisamos fazer, o custo do serviço é de R$1.539,00.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco/PDT – MT) – Drª Juliana, por gentileza, no tocante à identidade...
A SRª JULIANA CARLEIAL M. CAVALEIRO – Ah, sim, no tocante à identidade, isso foge um pouco da atividade do Serviço de Proteção da Polícia Federal, mas, como sou membro do Conselho Federal do Programa Federal de Proteção à Testemunha, posso também adiantar alguma coisa com relação a essa dúvida.
Hoje, a maior dificuldade – e é a nossa agenda permanente do Conselho Federal do Programa de Proteção a Testemunhas – é a mudança de identidade. Qual é a boa notícia com relação à possibilidade de resolver esse problema? Hoje em dia, há o projeto, que já está quase em execução, da identidade única, que é encabeçado também pelo Instituto de Identificação da Polícia Federal. Então, a presença da Polícia Federal nesse projeto pode facilitar uma mudança de identidade, pelo menos em termos de rapidez, quase imediata. Mas, por outro lado, esbarramos na questão da Justiça. Esse procedimento dura, em média, pelo que foi levantado pelo Conselho, de quatro a seis meses. E ele só é aceito em casos extremos. Então, as provas à Justiça têm de ser muito bem elaboradas.
Por vezes, como disse o Dr. Gustavo, não seria preciso chegar ao extremo. Essa medida pode ser encarada com certa naturalidade dentro do Programa. Essa é uma necessidade, porque a pessoa precisa estabelecer uma vida posterior. Não precisa haver o caso extremo ou a gravidade mais extraordinária para se proporcionar uma mudança de identidade. Nos Estados Unidos, isso é tão simples, que nos chocamos com o fato de isso ser extremamente difícil no Brasil.
A boa notícia é que precisamos relativizar isso. Isso é verdade. Relativizando a dificuldade de se encarar uma mudança de nome, vamos ter de combinar isso, porque existe a possibilidade, com a identidade, de fazê-la rapidamente. Mas, se a Justiça relativizar a compreensão que tem dos casos extraordinários, vamos precisar ainda resolver uma terceira coisa, que é a vida passada dessa pessoa. Como integrar o que ela tinha com as dívidas? Até que nós administramos dentro do Conselho o pagamento. Não se pagam as dívidas da pessoa, mas isso é administrado, para que ela possa pagá-las quando começar a trabalhar, mesmo que em proteção. É um intermediário o Programa nesse sentido.
E a previdência social? Como fazer isso? Há o caso de herança, de cursos. Como podemos emitir diplomas universitários em nome dessa nova pessoa que surgiu? O MEC tem de estar envolvido nesse processo, bem como o SUS, porque se vai ter de emitir um novo cartão de saúde. A Receita Federal tem de estar envolvida. Então, é necessária muita coordenação para esse projeto ser implantado. Essa é a nossa maior dificuldade. Não é algo em que não se pensa, mas entendemos a dimensão que isso toma.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco/PDT – MT) – Quem sabe o ideal, Drª Juliana, já lhe agradecendo a participação, seria a criação de uma autoridade central para coordenar as várias relações?
Muito obrigado pela sua participação.
Passo a palavra ao Sr. Carlos Alberto, representante do Tribunal de Contas. Logo após, falará o Dr. Gustavo.
O SR. CARLOS ALBERTO SAMPAIO DE FREITAS – Obrigado, Senador. Vou me restringir à questão dos indicadores de desempenho. Reforço a importância dos indicadores, até pelos exemplos oferecidos pela Drª Juliana.
Muito embora o Programa tenha verbas reservadas, sigilosas, existe a possibilidade de produção de indicadores de forma agregada. Por exemplo, não se vai detalhar o aluguel da casa, porque, dessa forma, localiza-se a casa. Mas esses números, esses indicadores são excelentes para uma tomada de decisão. É um exemplo para a tomada de decisão: justifica-se que os agentes sejam lotados em Brasília, senão o serviço vai às alturas. Então, essa é a finalidade dos indicadores de desempenho.
Destaco que os indicadores de desempenho servem não somente para tomada de decisão interna, mas também para justificação externa. Por exemplo, o maior problema no custo global em um programa como esse, não só o serviço do SPDE, mas o Provita como um todo, é que, quanto mais tempo a pessoa ficar em um programa de proteção e não for reinserida na sociedade, mais ela vai custar. Então, quanto custa isso para a sociedade? Falamos isso não só em termos financeiros, mas também em termos de desistência e, consequentemente, de abandono dessas ações, com a não condenação das pessoas que deveriam ser condenadas, com prejuízos significativos para a sociedade.
Então, os indicadores de desempenho servem para demonstrar não só os custos, mas também os resultados, auxiliando, assim, na tomada de decisão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco/PDT – MT) – Obrigado, Carlos Alberto, que fez referência à questão da eficiência e à economicidade desse Programa.
Dr. Gustavo, o senhor tem a palavra, por favor.
O SR. GUSTAVO PESSANHA VELLOSO – Senador, muito obrigado.
Eficiência, essa palavra diz tudo. Eu estava comentando aqui com V. Exª a importância dessa questão da identidade. Essas informações que a Drª Juliana acaba de fornecer espelham o quanto o nosso Programa, como um todo – incluo todas as etapas –, ainda está engatinhando.
Então, quanto à sua pergunta referente ao crime organizado, veja: se para um depoente “simples” já é difícil trocar sua identidade para mudar de Estado e não ser reconhecido, calcule o que isso significa para um depoente “complexo”, como um banqueiro de jogo de bicho ou uma pessoa de status econômico maior!
O SPDE, como a Drª Juliana muito bem disse – e tem de ser assim –, deverá ser temporário, se for o caso e, provavelmente, será.
E é preciso eficiência, é preciso uma estrutura para reinserir esse depoente na sociedade de forma oculta, sigilosa, para que ele não se torne dependente do Estado. Uma pessoa que esteja nessa condição, com um pouco mais de recursos financeiros, não pode sentir-se desestimulada. A verdade é que, hoje, ela só tem a perder e terá de bancar sua própria segurança. Ela é que terá de se preocupar com isso.
Vejam todas essas questões que a Drª Juliana apontou: SUS, previdência, inventário, herança. Como fazer com a vida passada? Como fazer para que essa pessoa tenha um curso técnico, um diploma, uma pós-graduação, um mestrado? Enfim, como fazer tudo isso? A pessoa, às vezes, tem uma pensão alimentícia. Enfim, o que fazer com tudo isso?
Essas não são questões banais. A Drª Juliana e V. Exª sabem bem que isso esbarra na nossa mesa. O depoente liga, quando não aparece no Ministério Público, e diz: “Olha, estou aqui. A situação é essa. Estou indo aí”. E o que tenho de fazer?
Aí, começam as soluções de improviso, os requerimentos ao juiz. Então, há juiz que é sensível, até sensível demais, e defere mais do que deveria. As testemunhas, quando começa a Síndrome de Estocolmo, a que o Senador Pedro Taques se referiu, tendem a pedir do Programa o que não têm direito. E, quando essa relação de dependência se aprofunda, fica pior ainda, porque o depoente começa a entrar em desespero ao saber que vai sair do Programa e que não terá onde morar, não terá um emprego, não terá como sustentar sua família.
Estou usando um termo, talvez, não muito preciso: infraestrutura. Eu englobo tudo isso de que estamos falando. Isso é muito importante. Temos de sair do plano teórico e pensar no prático, sob pena de o Programa não funcionar.
Então, respondendo à sua pergunta, não vejo, hoje, condições de uma pessoa aceitar isso, a não ser que a possibilidade de cumprir uma pena privativa de liberdade em regime fechado seja tão iminente, que ela aceite a redução da pena ou o perdão judicial. Mas, a partir daí, não seria o Programa; seria o dispositivo legal que permite judicialmente essa redução, e garanto que, depois, ele vai cuidar de si próprio. Não vai ser o programa.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques/PDT – MT) – Em nome do Senado e desta Comissão, agradeço à Drª Juliana, ao Dr. Carlos, ao Dr. Gustavo e ao Professor Dr. Frederico pelas contribuições valiosas que trouxeram a esta Casa. Muito obrigado.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião.

(Iniciada às 08 horas e 53 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 20 minutos.)