INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
Coordenação-Geral de Pagamento de Benefícios
Coordenação De Pagamentos e Gestão De Benefícios
Divisão de Consignação em Benefícios

Despacho

Divisão de Consignação em Benefícios, em 20/10/2025

Ref.: Processo nº 35014.439622/2021-92.

Int.: BANCO CETELEM S.A., CNPJ: 00558456000171.

Ass.: arquivamento

Trata-se de NOTA TÉCNICA Nº 19/2022/DCBEN/CPGB/CGPAG/DIRBEN-INSS (7970703), emitida pela Divisão de Consignação em Benefícios, recomendando a aplicação da pena de SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE NOVAS CONSIGNAÇÕES/RMC, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, ao Banco Celetem S.A., nos termos do art. 52, inciso IV, alínea 'b', da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.

Feitas as considerações, arquiva-se na unidade.

JOSÉ ARLINDO NOGUEIRA DE MOURA JÚNIOR

Chefe da Divisão de Consignação em Benefícios - DCBEN

| Documento assinado eletronicamente por JOSE ARLINDO NOGUEIRA DE MOURA JUNIOR, Chefe de Divisão de Consignação em Benefícios, em 21/10/2025, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 22865165 e o código CRC 2D107A2C.

Referência: Caso responda este Despacho, indicar expressamente o Processo nº 35014.439622/2021-92 | SEI nº 22865165