Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência, criada pelo Requerimento nº 4 de 2011-CN. 

ATA DA 14ª REUNIÃO 

Ata Circunstanciada da 14ª Reunião realizada em 07 de maio de 2012, às quatorze horas e dezoito minutos, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, sob a presidência da Deputada Jô Moraes (PCdoB/MG) e com a presença da Senhora Senadora: Ana Rita (PT/ES), das Senhoras Deputadas: Marina Santanna (PT/GO) e Keiko Ota (PSB/SP). Deixam de comparecer as Senhoras Senadoras: Marta Suplicy (PT/SP), Ângela Portela (PT/RR), Lúcia Vânia (PSDB/GO); Maria do Carmo Alves (DEM/SE) e o Senhor Senador: Armando Monteiro (PTB/PE); as Senhoras Deputadas: Teresa Surita (PMDB/RR), Rebecca Garcia (PP/AM), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Gorete Pereira (PR/CE), Sueli Vidigal (PDT/ES); Carmem Zanotto (PPS/SC) e Célia Rocha (PTB/AL) e os Senhores Deputados: Dr. Rosinha (PT/PR) e Eduardo Azeredo (PSDB/MG). Na oportunidade foi realizada Audiência Pública com a presença dos convidados: Desembargadora Laís Ethel Correa Pías; Promotora de Justiça Carla Carrion Frós; Defensora Pública Miriane Tagliari; Aírton Michels, Secretário de Segurança Pública; Márcia Santana, Secretária de Políticas para Mulheres; Fernando Anschan, Representante da Secretaria Estadual de Saúde.

O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS – Senhoras e senhores, boa tarde. Convidamos para compor a Mesa a Srª Presidenta Deputada Jô Moraes, a Vice-Presidenta Deputada Keiko Ota, a Relatora Senadora Ana Rita e a Deputada Marina Sant’Anna. Convidamos ainda para integrar a Mesa Diretiva desses trabalhos da audiência pública a representante do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Secretária de Estado de Políticas para as Mulheres, Márcia Santana, a representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargadora Laís Ethel Corrêa Pias, a representante do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Promotora de Justiça Drª Carla Carrion Frós, a representante da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Defensora Pública Drª Miriane Tagliari, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública Airton Michels, a Deputada Federal Manuela D’ávila, Deputada Ana Afonso, Deputado Edegar Pretto, Presidente da Frente Parlamentar Estadual dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, Deputado Raul Carrion e o Deputado Adão Villaverde, neste ato representando a Subcomissão da Mulher da Assembleia Legislativa.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB – MG) – Gostaríamos, nesta oportunidade, numa homenagem muito especial, pela sua luta, de chamar para partilhar da Mesa a nossa Maria Emília Fernandes, ex-Senadora, ex-Ministra da Secretaria de Políticas Públicas para a Mulher da Presidência da República e hoje Presidente do Fórum do Mercosul. (Palmas.)
Boa tarde a todos e a todas. Queria agradecer à presença de todas as instituições, às entidades, aos movimentos feministas, aos movimentos de mulheres, aos parlamentares, e especialmente à Presidência da Assembleia e aos Deputados aqui presentes, em nome da Deputada Ana Afonso, pela possibilidade e oportunidade da acolhida desta audiência pública. 
Queríamos dizer que os servidores e as servidoras, os movimentos de mulheres, os nossos assessores e consultores, sem dúvida alguma, contribuíram decisivamente para a decisão dessa audiência pública. Gostaríamos fazer um agradecimento especial à Deputada Manuela D’ávila, que prontamente, logo no início dos trabalhos da CPMI, encaminhou o seu requerimento, para que o Estado do Rio Grande do Sul fosse um dos primeiros a serem visitados pela CPMI.
Deputada Manuela D’ávila, muito obrigada pelo alerta e pela parceria nesse processo. 
Declaro aberta a 14ª Reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 04, de 2011, do Congresso Nacional, com a finalidade de, no prazo de 180 dias, investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do Poder Público, com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência. 
Antes de escutarmos as autoridades que aqui vieram colaborar e contribuir no diagnóstico dos equipamentos e de que estrutura o Estado brasileiro oferece às mulheres vítimas de violência, passaremos a palavra à nossa Relatora, Senadora Ana Rita, para que ela possa situar as questões fundamentais na construção desta audiência pública. 
Gostaria de cumprimentar – e evidentemente já estar na mesa, registrar e agradecer – a presença da Deputada Zilá Breitenbach, que é Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. 
A SRª ANA RITA (PT – ES) – Boa tarde a todos e a todas, quero aqui iniciar realmente fazendo um agradecimento ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Alexandre Postal, por nos ceder esse espaço, para que pudéssemos realizar esta audiência pública, à Deputada Manuela D’ávila, porque ela foi uma das que assinou o requerimento, solicitando a realização desta audiência, também à Deputada Ana Afonso e ao Deputado Edegar Pretto, que ajudaram na organização dessa audiência, à Deputada Zilá Breitenbach, que é Vice-Presidente desta Casa e a todos os convidados e convidadas que aqui estão, à Secretária Estadual Márcia e, em nome dela, todos os representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, que aqui estão. 
Antes de iniciar, de fato, os questionamentos que vamos fazer aqui hoje, quero primeiro dizer o seguinte: esta audiência pública, até para situar as pessoas, não é comum, como costumamos realizar quotidianamente nas nossas casas legislativas. Esta audiência pública tem um diferencial, que é o de inquirir as autoridades públicas, aqui do Estado do Rio Grande do Sul, com relação à violência contra as mulheres. 
Então, as autoridades aqui estão, convidadas por nós, para que possam nos apresentar informações, dados referentes às políticas implementadas neste Estado, que possam dar conta do que prevê a nossa legislação – em particular, a Lei Maria da Penha, que assegura diversos mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência. 
Então, é uma audiência de inquisição das autoridades públicas tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensorias Públicas. Quero aqui agradecer a todas as pessoas que atenderam o nosso convite. Esperamos que as respostas aqui dadas possam atender às expectativas da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Particularmente, como Relatora, eu dou uma atenção especial a isso, porque me cabe a tarefa de, ao final dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, apresentar um relatório para a sociedade e para as autoridades de tudo aquilo que estamos ouvindo nas audiências públicas, dos pedidos de informação encaminhados para os Estados, inclusive para o Estado do Rio Grande do Sul. 
Então, esperamos que esta audiência possa ser frutífera, dar o resultado que a gente espera, que ela possa realmente corresponder às nossas expectativas. 
Diante disso, quero aqui desejar um bom trabalho para todos nós, para todas nós, e que, no final, a gente possa sair com todas as questões respondidas na medida do possível. Aquilo que não for possível responder aqui hoje vamos dar um prazo, para que as autoridades possam encaminhar-nos para Brasília no prazo máximo de uma semana.
A violência contra mulheres é um dos mais graves impeditivos ao pleno exercício da cidadania feminina. Ela dificulta o desenvolvimento econômico do País, impacta negativamente a saúde pública, impede o aprofundamento da democracia no Brasil e tem profunda repercussão na vida das mulheres. 
Um dos maiores obstáculos à superação das violências contra as mulheres é, por um lado, a tolerância estatal, e, por outro, uma cultura de violência.
Para investigar a tolerância estatal, foi criada esta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. A CPMI é um instrumento do Congresso Nacional para investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar as denúncias de omissão por parte do Poder Público com relação à aplicação dos instrumentos instituídos em lei, para proteger as mulheres em situação de violência. 
É este motivo que nos traz ao Rio Grande do Sul: investigar o tratamento que as mulheres estão recebendo dos poderes públicos. Para tanto, as informações prestadas pelos Estados são fundamentais ao nosso trabalho. Nesse sentido, agradecemos as informações já enviadas à CPMI pelo Poder Executivo. 
É dever dos Poderes Públicos – Executivo, Judiciário e Legislativo – atuar para prevenir, punir e erradicar a violência contra as mulheres. O Congresso Nacional está fazendo a sua parte, ao criar essa CPMI, assim como fez, ao criar a Lei nº 11.340, de 2006, a Lei Maria da Penha. 
Os índices de violência no Brasil são assustadores e deveriam envergonhar todos os gestores e todas as instituições públicas. A complexidade da violência doméstica e as novas vulnerabilidades expõem as mulheres a diferentes formas de violências, como, por exemplo, o crack e a criminalidade organizada. Os poderes públicos devem ser capazes de responder a essas novas violências e prevenir novas vulnerabilidades. 
Da mesma forma, as diferenças entre campo e cidade, assim como os marcadores de raça e etnia, idade, orientação sexual, deficiência, dentre outros, impõe que se pense no acesso de todas as mulheres aos serviços públicos. 
Nos últimos dez anos, aumentou a violência letal no Brasil. Desde 1997, a taxa de homicídio de mulheres gira em torno de 4,2; isto é, morrem mais de 4 mil mulheres anualmente no Brasil. Diminuir a taxa de femicídios é um desafio que os Estados devem perseguir com obstinação. O Rio Grande do Sul ocupa a 28ª posição no ranking, o que demanda pensar medidas concretas para diminuir os índices de femicídios. 
Passo agora aos questionamentos iniciais que preocupam a CPMI e esta relatoria. Faço, então, diversos questionamentos por temas: violência contra as mulheres no Rio Grande do Sul. O Estado do Rio Grande do Sul foi o último Estado a assinar o pacto nacional pelo enfrentamento à violência contra as mulheres. A assinatura do pacto somente ocorreu em maio do ano passado. 
No entanto, desde então, observamos uma mudança de atitude e uma preocupação com o enfrentamento às diversas violências contra as mulheres. A assinatura do pacto e a criação da Secretaria Estadual de Política para as Mulheres foram duas medidas importantes que merecem ser destacadas. 
Entretanto, é necessário o fortalecimento das políticas, sua institucionalização e transversalidade. Para que isso seja possível, a Secretaria de Política para as Mulheres deverá ser fortalecida. Além disso, iniciativas do Estado merecem destaque, como a Frente Parlamentar de Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, o Programa das Promotoras Legais Populares, a Campanha Ponto Final pelo Fim da Violência, dentre outras, são indicativos de que é possível atuar positiva e propositivamente neste tema violência contra as mulheres, de um modo geral.
Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado, foram registrados, em 2011, 763 homicídios de mulheres, 35,5 mil lesões corporais e 1.087 estupros no Estado em 2011. Os números revelam ser necessária uma articulação em rede das diversas instituições do Estado, para poder enfrentar o problema.
As Delegacias da Mulher são importantes equipamentos para recebimento das ocorrências. Sabemos que as delegacias acabam sendo a porta de entrada para a violência doméstica e, na grande maioria dos casos, sua pouca estrutura é um obstáculo ao atendimento correto aos casos de violência contra as mulheres.
Para que as ocorrências sejam adequadamente processadas, é necessário que as DEANs sejam dotadas de profissionais capacitados e em número suficiente para lidar com a violência contra as mulheres e dar o correto encaminhamento aos crimes sexuais, inclusive informando sobre a norma técnica dos agravos resultantes da violência sexual do Ministério da Saúde.
Sabe-se que profissionais concursados estão recebendo capacitação da Academia de Polícia.
Diante disso, faço as perguntas aos nossos convidados que estão à Mesa, para que possam responder de acordo com a área de atuação de cada um. Quantos desses profissionais serão destinados às Delegacias da Mulher? A Secretaria de Segurança Pública pensou na necessidade das DEANs? Comparando-se o número de ocorrências e inquéritos policiais das DEANs com as demais delegacias, há proporcionalidade entre o número de profissionais existentes? Isto é, as delegacias recebem o mesmo tratamento na lotação de servidores? Há previsão de inaugurar mais Postos da Mulher ou mesmo DEANs este ano? Qual a meta do Governo do Estado para os novos postos e DEANs devidamente equipados e com funcionários capacitados para os próximos três anos?
Com relação ao tema violência sexual contra as mulheres, pesquisas apontam o aumento da violência sexual contra mulheres. No Rio Grande do Sul, o registro de mais de mil estupros anualmente é preocupante. Diante disso, pergunto: qual a capacitação que os profissionais de segurança e saúde recebem sobre violência sexual contra as mulheres? 
Conforme relatos recebidos, muitos profissionais de segurança ainda duvidam da palavra das mulheres ou desconhecem os procedimentos referentes à norma técnica de saúde sobre os agravos resultantes de violência sexual. Os profissionais recebem capacitação específica? Quantos profissionais já foram capacitados? 
Segundo informação colhida pela CPMI, os hospitais públicos que deveriam realizar o abortamento legal não o estão fazendo. Que hospitais públicos, de fato, realizam esse procedimento legal? Existem equipes capacitadas para isso? 
Considerando o número de registros de estupros, quantos abortamentos legais foram realizados pelos hospitais?
Com relação aos Juizados de Violência Doméstica. Hoje, pela manhã, estivemos reunidas com o Presidente do Tribunal de Justiça, que demonstrou a sua preocupação em relação ao cumprimento da Lei Maria da Penha. No entanto, necessitamos de medidas concretas do Poder Judiciário gaúcho para a plena implementação da Lei Maria da Penha no Estado.
A Lei Maria da Penha determina que o Poder Judiciário instale as varas ou juizados de violência doméstica contra mulheres com equipe multidisciplinar. No único juizado de violência doméstica e familiar do Estado, localizado em Porto Alegre, tramitam mais de 20 mil processos, sem equipe multidisciplinar, o que nos parece absolutamente inviável.
Por isso, passo a perguntar quando serão, de fato, criados mais juizados ou varas especializadas com equipe multidisciplinar na capital, como determina a Lei Maria da Penha? Qual a perspectiva para a criação de juizados no interior do Estado, conforme já aprovado pelo Tribunal? Quando foi criada a Coordenadoria de Violência Doméstica no Tribunal, para implementar a Lei Maria da Penha? Quais são as preocupações dessa Coordenaria? A ampliação das varas está na agenda? 
Ainda no que se refere à violência doméstica, quantos agressores foram condenados nos últimos anos? Quantas medidas protetivas foram concedidas? As medidas estão sendo concedidas no prazo legal? 
Recebemos, também, informação de que alguns juízes realizam audiência de conciliação não prevista na Lei Maria da Penha, violando explicitamente os dispositivos legais. Nesse sentido pergunto como a Corregedoria está atuando nesses casos?
Com relação à Defensoria Pública. A Defensoria Pública possui um núcleo de atendimento à mulher. Quantas mulheres são atendidas mensalmente? Quais são as principais ações promovidas pelo núcleo? Qual o horário de atendimento? Quantas defensoras atendem no núcleo? O núcleo atende exclusivamente às mulheres? Há defensora pública no Juizado de Violência Doméstica? Como a Defensoria Pública reage às propostas de conciliação feitas por alguns juízes ou juízas que atuam com a Lei Maria da Penha?
Com relação ao Ministério Público. Quantas denúncias foram oferecidas pelo Ministério Público no último ano no Juizado da Violência? Quantas medidas protetivas foram solicitadas pelo Ministério Público? Qual o papel da promotoria de atuação judicial externa de violência doméstica? O Ministério Público tem cadastrados os casos de violência da Lei Maria da Penha? Que números da violência pode apresentar desse cadastramento? Como o Ministério Público vê a ausência de um centro de referência no atendimento às mulheres na capital? Que ações estão sendo tomadas para suprir essa deficiência? No que se refere ao banco de dados previsto na Lei Maria da Penha, como está o cadastro a cargo do Ministério Público? O banco de dados do Ministério Público interage com os demais bancos de dados, como o do Poder Judiciário e o da Segurança Pública? 
Com relação aos organismos de políticas para as mulheres. A Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres é um estímulo à criação de mais organismos. Além disso, a Secretaria deve coordenar a execução do pacto no Estado. Como está o andamento do pacto no Estado? Qual o orçamento do Estado destinado à política de enfrentamento da violência contra as mulheres? Dos convênios firmados pelo Estado e Municípios, em que fase está a implementação do Centro de Referência de Sapucaia? No que se refere ao convênio de capacitação dos profissionais de segurança, em que fase se encontra? Em 2008, foi assinado um convênio entre a SPM e o Município de Barão, para reestruturação da casa abrigo. No entanto, a casa abrigo de Barão não aparece na relação da SPM. A Secretaria possui alguma informação sobre isso? 
Existem atualmente 110 organismos municipais de mulheres e três Secretarias Municipais da Mulher. Que políticas estão sendo realizadas para incentivar a criação dos organismos de mulheres nos demais Municípios? Em geral, os organismos, que não são secretarias, possuem baixa institucionalidade e poucos recursos. Dentre os organismos existentes, quantos desses possuem, de fato, orçamento, estrutura administrativa e recursos humanos? 
O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher é um organismo de controle social e deve participar da elaboração das políticas. Quando o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher começará a funcionar e qual será seu papel na elaboração e monitoramento das políticas públicas, com relação à rede especializada de atendimento. Um dos grandes obstáculos ao enfrentamento da violência contra as mulheres é ausência de redes de serviços especializados ou mesmo sua falta de articulação. Qual é a rede, de fato, existente em Porto Alegre? Ela está institucionalizada? Existe um fluxo de atendimento da rede? Que papel o Ministério Público ocupa nessa rede de serviços? Qual é a estrutura de rede oferecida pelo Município de Porto Alegre, onde se concentra o maior número de ocorrências e o juizado de violência contra a mulher? Como o Ministério Público tem atuado para efetivação da rede na capital e no Estado? 
Sobre Casas Abrigo: 
Conforme informação da Secretaria de Mulheres, há onze casas-abrigo no Estado.Qual a média mensal de mulheres atendidas em cada uma delas? Elas são capazes de cobrir a demanda de todo o Estado? Como a transversalidade de gênero, raça, orientação sexual, deficiências e outras são incorporadas nas políticas de acolhimento às mulheres? Que medidas têm sido desenvolvidas para integrar as mulheres soropositivas nas políticas públicas, já que o HIV-aids hoje se apresenta como um fator de vulnerabilidade das mulheres? Qual a política do Estado para a associação das novas violências, como o crack, à violência doméstica nas diversas redes municipais? Por que a casa-abrigo de Porto Alegre não atua em regime de plantão? Deveria funcionar 24 horas?
Com relação ao Centro de Referência:
São vinte e um centros de referência no Estado, que não conseguem dar abrangência necessária a todo o Estado e chegar, por exemplo, às áreas rurais. Há, por exemplo, previsão de ampliação dos centros de modo regionalizado? Como tem sido o atendimento? Quantas mulheres foram atendidas nos últimos anos? Qual o papel do Centro Estadual de Referência de Porto Alegre? O Centro de Referência de Porto Alegre está funcionando regularmente? Conta com equipe multiprofissional adequada? Os centros de referência estão capacitados para atender mulheres vítimas de lesbofobia? 
Na área da saúde:
Como está funcionando a notificação compulsória da violência doméstica e sexual contra as mulheres? Recebemos informação de que os quatro hospitais que deveriam realizar o abortamento legal não o fazem ou colocam inúmeros obstáculos para sua realização. Pergunto: quais hospitais estão, de fato, cumprindo a norma técnica de agravos resultantes da violência sexual? Há capacitação direcionada aos profissionais de saúde sobre violência sexual e abortamento legal?    
Recebemos também algumas denúncias. Entre elas, recebemos a informação de que nas regiões de fronteira, como, por exemplo, em Santana do Livramento, homicidas fogem para os países fronteiriços. Nesse sentido, gostaria de saber que tipo de ação a Secretaria de Segurança está tomando para evitar a fuga e, de fato, perseguir criminalmente os homicidas?
Além disso, recebemos várias outras denúncias do movimento de mulheres para as quais requeiro informações: 
Dayane Stédile Flores, de Jaguarão, vítima de estupro por pessoa conhecida com quem vinha saindo há um mês; 
Antônia, com lesões aparentes em todo o corpo e desorientada, não registra a ocorrência policial de imediato até que suas amigas, também estudantes da Unipampa, Campus Jaguarão, decidem apoiá-la para prestar queixa na delegacia policial no mesmo dia, domingo, 17 de abril de 2011. Por ser feriado e por não haver ninguém no plantão da Polícia Civil, um policial militar faz o registro da ocorrência após o médico da cidade confirmar as lesões aparentes; mas, por não ser ginecologista, não confirma a violência sexual sofrida. É orientada pelo policial a ir a Pelotas buscar o registro do DML, atendimento de saúde destinado a pessoas que sofrem violência sexual, e por 24h, às suas expensas e com o apoio das amigas, submete-se a medicações preventivas das DSTs – não se sabe se tomou anticoncepção de emergência –, retornando à sua cidade.
De volta a Jaguarão, inicia-se outra etapa, pois o depoimento ao delegado de polícia, posteriormente repassado a outro policial, passa a ser interrompido por questionamentos e descrédito em sua palavra, sob a alegação de que o denunciado é um “ótimo moço” e que “nunca faria tal coisa”. Por várias vezes, mostram-lhe as fotos do homem que estão no sistema da Segurança Pública para que ela confirme se quer, de fato, denunciá-lo. Ela manteve as denúncias, mas sentiu-se impossibilitada de continuar na cidade, indo morar com seus familiares nas proximidades de Porto Alegre.
O fato chegou ao CRVAM – Centro de Referência de Vítimas Vânia Araújo e também ao movimento de mulheres, que vêm observando os caminhos desse episódio.
Pergunto: a Secretaria de Segurança tomou conhecimento desse fato? Que providências foram tomadas em relação ao Delegado de Jaguarão? As delegacias do interior recebem capacitação específica sobre violência sexual?
Outro fato: Daniele Reis da Silva, de Alvorada, grávida de seis meses, havia solicitado, em 17/12/2010, que a 3ª DP de Alvorada procedesse ao registro de ocorrência policial, pois se sentia ameaçada pelo ex-companheiro, Renan Mena Pech. Alegando que não era de sua circunscrição, a autoridade policial negou-se a realizar o registro. Ao sair da delegacia, o homem a esperava, obrigando-a, sob a mira de um revólver, a entrar no seu carro, levando-a para a casa dela, onde passou a agredi-la fisicamente. Depois da surra e diante das súplicas da mulher sobre seu estado gestacional, levou-a ao hospital local para receber atendimento. Diante das queixas sobre as agressões sofridas, o agressor foi preso em flagrante e, somente então, o registro policial foi realizado. No entanto, logo após o retorno de Daniele a sua casa, houve o relaxamento da prisão do agressor, que pagou R$500,00 de fiança, e, na manhã seguinte, às 7h, foi à casa da vítima e desferiu-lhe sete tiros, causando a sua morte. O expediente que continha o pedido de medida protetiva foi remetido a juízo cinco horas após estar morta.
A Secretaria de Segurança tomou conhecimento desse caso? É orientação da Secretaria de Segurança que delegacias não registrem ocorrências fora de sua circunscrição, fazendo com que a mulher tenha de se deslocar a outros municípios? O agressor já foi preso?
Esses são dois casos que trazemos para que sejam apreciados também pelas autoridades aqui presentes.
Para finalizar, quero dizer que, hoje pela manhã, fizemos algumas visitas. Tivemos uma audiência com o prefeito em exercício aqui desta cidade; fizemos também uma visita à Vara de Violência Doméstica do Fórum Municipal; fizemos uma visita ao Presidente do Tribunal de Justiça aqui do Estado; e, no final da manhã, uma reunião com lideranças do Movimento de Mulheres aqui na Assembleia Legislativa. A partir dessas visitas e dessa reunião com as lideranças, nós também acrescentamos informações aqui, no nosso documento, que a gente espera que estejam contemplando tudo aquilo que nós ouvimos das lideranças e também das autoridades deste Estado.
Por enquanto, é isso, Srª Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB – MG) – Obrigada, Senadora Ana Rita.
Nós queríamos chamar para integrar a Mesa o representante da Secretaria de Saúde, Dr. Fernando Anschau. 
Queríamos registrar a presença de várias companheiras das coordenadorias municipais das secretarias municipais dos movimentos de mulheres: do Coletivo Feminino Plural, da Marcha Mundial de Mulheres, da União Brasileira de Mulheres, da Liga Brasileira de Lésbicas, da Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos.
Antes de passarmos às colocações das autoridades, cujas presenças desde já agradeço, a nossa Vice-Presidente, Deputada Zilá Breitenbach, gostaria de fazer a sua saudação em nome da Mesa desta Casa. 
A SRª ZILÁ BREITENBACH – Em primeiro lugar, nós queremos cumprimentar e parabenizar a Câmara Federal e o Senado, que através das mulheres nos deram a oportunidade de termos aqui, na nossa Capital, esta audiência pública, que nós entendemos de suma importância pelo trabalho que cada um realiza, assim como todos os Deputados desta Casa, também nessa linha de combate à violência.
Cumprimento a Deputada Presidente, Jô Moraes; a Vice-Presidente, Deputada Keiko Ota, que também estará conosco amanhã, na instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Vítimas de Violência; a Relatora Senadora Ana Rita; a Deputada Marina Santanna, representante do governo do Estado; a Secretária Márcia Santana; a representante do Tribunal de Justiça do Estado, a Desembargadora Laís Ethel Corrêa Pias; representando o Ministério Público do Estado, a Promotora Drª Carla; representando a Defensoria Pública-Geral, a Defensora Drª Miriane Tagliari; o Exmº Sr. Secretário Estadual de Segurança, Dr. Airton Michel; quero cumprimentar a Deputada Ana Afonso e os Deputados que aqui estão neste evento: Deputados Edegar Pretto, Adão Villaverde e Raul Carrion, dando força e participando em todas as ações, no sentido de nos ajudar nessa causa; a Secretária Executiva do Codesul, Emília Fernandes; a Deputada Manuela, que não haviam me passado, mas está presente também e nos honra com a sua presença.
Nós gostaríamos de dizer que este é um evento realmente que nos faz pensar, e todas as indagações desse plano de trabalho mostram a fragilidade que nós temos tanto em dados, sobre aquilo que acontece às mulheres, quanto na organização dos serviços públicos para apoio e para dar guarida também a essa violência. 
Se nós analisarmos que 43% ou mais de mulheres já sofreram violência, nós não podemos achar que isso pode não ser a causa de uma grande luta comum. E nós, da Assembleia Legislativa, queremos colocar toda a nossa força institucional de parlamentares, de todos os partidos, para, junto com essa grande Frente Parlamentar e Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, trabalhar para investigar a violência, a serviço também desse grupo que hoje, aqui, em Porto Alegre, com grande força política, faz-se presente. 
Quando analisamos que além das mulheres um percentual muito grande de crianças sofre a violência compartilhada com as mulheres, então, mais grave ainda se torna o problema.
Quero agradecer principalmente e especialmente a presença de todos que aqui vieram, homens e mulheres, que estão aqui porque querem realmente ajudar. 
A Assembleia Legislativa agradece mais uma vez e sente-se honrada em ter esta Comissão Parlamentar Mista aqui, no nosso Estado.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB – MG) – Muito obrigada, Deputada Zilá.
Nós vamos agora passar a escutar nossos convidados com a seguinte dinâmica: eles terão a oportunidade de apresentar oralmente, por até quinze minutos, as suas preocupações. Em seguida, serão encaminhados e anexados os relatórios por escrito. Evidentemente que as informações demandadas ultrapassam esse pouco tempo de exposição, mas o que nos interessa vai ser o envio dos relatórios por escrito para que possam constar dos Anais desta Casa. 
Vamos chamar para fazer suas colocações o Exmº Sr. Secretário de Segurança Pública, Dr. Airton Michels. 
Peço desculpas porque o controle do tempo aqui não é automático. Então, esta Presidência vai fazer um sinal no microfone. 
O SR. AIRTON MICHELS – Srª Deputada, Presidente desta Comissão Mista, Deputada Jô Moraes; Srª Senadora Ana Rita; Deputada Keiko Ota; demais Deputadas e Deputados aqui presentes nesta Mesa; em nome desses, eu saúdo todos. 
O Brasil é um País violentíssimo. É um País de povo afável, de povo agradável. Quando viajamos para o exterior e voltamos para cá, nós sentimos isso especialmente, que aqui as pessoas são mais cordiais, mais afetuosas, mais gentis, mas nós somos o quinto ou o sexto País com maiores índices de homicídios, um dos países mais violentos do mundo, e não em situação de guerra.
Esse fenômeno da violência em relação à mulher, que também é fenômeno da violência nas relações entre os cidadãos na vida privada, violência interpessoal, no nosso País é algo realmente que não condiz inclusive com a evolução econômica que nós tivemos nos últimos anos, que tivemos aqui, no Brasil. E talvez por isso, por ser um País de homens violentos, que se matam pelas maiores banalidades e também matam suas companheiras, também matam as mulheres por motivos absolutamente banais, Srªs Deputadas, aqui, no Rio Grande do Sul, nós temos absolutamente claro, entre as nossas políticas e os nossos pressupostos para exercê-las, que enquanto não resolvermos o problema da violência contra a mulher, nós não vamos resolver os outros problemas de violência que afetam também o nosso Estado.
O Sr. Governador, há uns três meses, fez uma reunião de secretariado, protagonizado por ele e pela Secretária Márcia Santana, da nossa Secretaria de Mulheres. Muito claramente, ele colocou para todos nós, Secretários, que era absolutamente essencial que em todas as políticas e em todas as ações de qualquer de nossas secretarias se partisse do princípio do tema que envolve gênero, a questão das mulheres.
É evidente que, com tudo isso – e vejam que só em maio deste ano foi assinado, o nosso Estado assinou o pacto da luta para se enfrentar a questão do tema da violência contra a mulher –, nós estamos iniciando, então, ações que visem a combater esse quase flagelo, pode-se dizer, porque podemos afirmar que assim como os outros índices de violência nos surpreendem, como hoje determinadas regiões do Rio Grande do Sul... Por exemplo, a região da Deputada Zilá, aqui presente, de onde eu também sou natural... Estou com 60 anos, e não se conhecia violência em relação à mulher. Havia aquela violência, talvez, a psicológica, aquela do momento evolutivo histórico das relações, daquela década de 50 e 70, não sei qual é a maior, afinal, ou menor, mas era inconcebível que um homem batesse em uma mulher. Ou que pelo menos se soubesse disso. Ele tinha que se mudar de cidade e que se mudar de região. E, surpreendentemente, nós verificamos que nessa região também existe violência exacerbada – não é, Deputada? – contra as mulheres. Assim como evoluiu também, mas talvez não em tamanha proporção, a violência, de modo geral, interpessoal, entre os homicídios, especialmente, que ocorrem aqui no nosso Estado e, de resto, no Brasil.
A senhora me fez perguntas, a senhora fez colocações que vamos responder depois, detalhadamente. A questão de Alvorada, de Jaguarão... A questão de Alvorada, eu diria que, primeiro, foi arbitrada fiança, conforme a lei determina, e nesse meio tempo ocorreu... Isso não é uma informação detalhada. Isso vai ser prestado no tempo depois concedido. A questão de Jaguarão é um problema. Nós realmente não tínhamos, agora estamos lá. Jaguarão... Aqui nós temos a fronteira do Estado, e entre os Municípios têm uma distância muito larga. Nós temos dificuldade em manter todas as delegacias abertas 24 horas por dia no Estado do Rio Grande do Sul. Até porque elas, eventualmente,... Nós despenderíamos, ou despenderemos, funcionários que ficariam, sábado e domingo, em regra, absolutamente inertes porque não há essa demanda de violência. E, lógico, isso nós temos que evoluir e ponderar, em qualquer Estado, em qualquer instituição pública que lida com orçamento.
A questão de não fugirem lá em Livramento, isso teria... De não passarem a fronteira, quais as providências que se está tomando, ocorre-me agora, eu me lembro que houve um caso lá em que um açougueiro esquartejou uma mulher, há uns dez anos, e fugiu para o Uruguai. A Deputada Emilia deve se lembrar desse fato. E esse cidadão foi extraditado, eu acho que até foi a julgamento novamente ou está prestes a ir a julgamento. Então, tomadas as providências, a partir... Legais cabíveis.
Mas, de qualquer maneira, nós temos muitos outros casos. No ano passado, nós tivemos 198 homicídios, femicídios, no Rio Grande do Sul. Quarenta e cinco deles estavam ligados à Lei Maria da Penha. Foi um número menor em relação ao ano anterior, 223, mas não é nenhum motivo para alarde porque, este ano, nós já estamos com 29 homicídios.
Pois não?

(Intervenção fora do microfone.)

O SR. AÍRTON MICHELS – Não, a senhora não entendeu. Não é motivo para alarde, para ufanismo. Não é motivo para comemorar, é isso que estou dizendo.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB – MG) – Podemos?
O SR. AÍRTON MICHELS – Não é motivo para comemorar porque diminuímos, em 2011, em relação a 2010. Primeiro, porque o número é expressivo; e, segundo, porque este ano já tivemos, apesar de passados quatro meses apenas, 29 homicídios contra mulheres, só ligados à Lei Maria da Penha.
Nós estamos implementando políticas sobre esse tema. Primeiro, nós temos 15 Delegacias de Mulheres no Estado. Implementamos duas e vamos implementar mais uma brevemente. O nosso primeiro pressuposto para implementar a Delegacia de Mulheres é que o Município seja nosso parceiro e estabeleça uma rede de atendimento. Se o Município é inerte, se o Município não mostra boa vontade de participação em fazer esse atendimento, não só de Direito Penal e não só policial, nós não priorizamos esses Municípios com essas audiências para criar Delegacias de Mulheres no nosso Estado.
Mandamos um projeto, semana passada, porque uma forma que se está concebendo na Secretaria para tentar diminuir a violência, especialmente os homicídios, é detectarmos aquelas mulheres que são vítimas mais de uma, duas, três vezes, aquelas mortes anunciadas, como tem ocorrido muito frequentemente. Então, nós encaminhamos um projeto criando o que nós chamados de Patrulha Maria da Penha. Pedimos um financiamento federal da Secretaria de Mulheres. Essa patrulha vai ser composta por equipes da Brigada Militar, por mulheres preferencialmente. E naqueles casos em que for detectado que há um antecedente, que há uma possibilidade de que venha ocorrer homicídio, nós vamos incidir com as ações necessárias, de caráter psicológico, assistencial, de amparo e de apoio a essas mulheres, para tentarmos evitar o desfecho fatal nessas oportunidades.
Nós fazemos tudo isso em parceria com a Secretaria das Mulheres aqui do Estado do Rio Grande do Sul. O Judiciário, por exemplo, nós fizemos uma reunião e estamos evoluindo nisso. Hoje, a mulher vítima recebe um documento do Poder Judiciário, coloca no bolso. E se eventualmente, nos casos de restrição de direitos, medidas restritivas, não há uma conexão, o Judiciário não repassa isso para o nosso centro de informações. Simplesmente, a pessoa fica com aquela decisão judicial. E se encontrar isso, num determinado momento, ela pode repassar para um policial, que vai verificar o documento, mas o policial não tem como conectar com o nosso centro de informações que nós temos, de informações integradas. E nós já estamos elaborando, junto com o Poder Judiciário, que o Judiciário nos passe todos os casos de medidas protetivas, para que o policial tenha acesso. Por exemplo, num fim de semana, o policial deve contatar o Judiciário. E o Judiciário, em regra, fim de semana, é um juiz de plantão, um cartório... Até ele constatar isso, pode perder provavelmente outro fim de semana. Então, o Tribunal de Justiça está muito sensível a isso, e devemos implementar em breve isso aqui no Rio Grande do Sul.
Nós criamos, no sistema penitenciário, uma Coordenadoria Especial de Mulheres. Criamos também, no início do ano passado, a Coordenadoria Especial de Mulheres na Polícia Civil. Está aqui presente inclusive a Drª Nadine, que é Coordenadora das Delegacias das Mulheres e de todas as questões que digam respeito à questão das mulheres na Polícia Civil aqui do Estado. Criamos essa Coordenaria de Mulheres também na Superintendência das Penitenciárias. Como nos outros Estados, aqui também nós tivemos, nos últimos cinco, seis anos, uma elevação muito grande de mulheres presas. Até 2003, 2004, nós tínhamos 800 mulheres presas. Hoje nós temos 2.100, aproximadamente. Mais que dobrou o número. E esse é um fenômeno que, seguramente, a senhora já deve ter constatado aí no Brasil.
Esse tema do aprisionamento das mulheres deve... Obviamente, nós temos todo cuidado com ele porque, como não havia prisões de mulheres, nós tínhamos uma aqui no Rio Grande do Sul, que antigamente era um convento, o que ocorreu em quase todos os lugares do Brasil, eram escolas que foram se transformando em prisões de mulheres com a evolução do aprisionamento de mulheres. Mas temos mais uma penitenciária nova agora, aqui no Município vizinho de Guaíba, onde estamos implementando aqueles requisitos, legislações recentes inclusive, sobre a criação de berçários, dando condições para que, até certa idade, os filhos das apenadas possam ficar dentro do próprio sistema prisional. O que, obviamente, varia conforme o entendimento de cada mãe, porque há mães que, obviamente, a maioria das presas, aliás, querem seus filhos fora do presídio o quanto antes. Passam para uma avó, para uma tia, para o pai, mas não querem criar seus filhos dentro de presídios. Porque, aliás, não é lugar para criar filhos, realmente.
Bem, nós já temos uma legislação. Essa legislação é de 1999, da hoje Deputada, ex-Secretária de Administração, Stela Farias. Quanto aos dados da violência contra a mulher, a partir do ano passado, nós implementamos também, no nosso sistema de informações, dados abertos sobre violência contra as mulheres. Nós estamos aprofundando, e estamos verificando e trabalhando em cima disso também, a questão de estupros, que ocorrem muito no interior do Estado, em lugares ermos, na zona de campanha, na zona rural. Tem-nos surpreendido também, em primeiro lugar, o número existente desse tipo de violência contra a mulher e, segundo, como esses processos são relegados na persecução penal. Nós queremos e estamos instruindo nossas autoridades policiais a darem mais atenção a esse tipo de delito aqui no nosso Estado.
Nós temos delegacias itinerantes também. São quatro as delegacias que nós temos, são quatro motor-homes, ônibus, que atuam em pontos específicos, em lugares onde há mais violência contra as mulheres e sempre acompanhado de um serviço psicológico, com advogada, assistente social. Obviamente que não é a solução para combater esse tema, mas é uma forma paliativa, já que, por enquanto, não podemos ter delegacias em todos os lugares – espero que chegue um dia em que não necessitemos. Nós temos atuado dessa forma em lugares mais violentos com equipes policiais e equipes de apoio também para o atendimento da violência em relação às mulheres.
Nós fizemos, este ano, um seminário nacional, e até internacional, porque convidamos pessoas, mulheres de outros países, da América Latina, México, Argentina, Espanha, da Europa, de três dias para tratar da questão das mulheres que trabalham nas nossas instituições de segurança pública. Um seminário de capacitação, de discussão, porque nós achamos importante e estamos incrementando, obviamente não temos cotas, mas temos uma política, uma vontade muito clara entre os nossos gestores das nossas polícias, do nosso sistema prisional especialmente que mulheres sejam nomeadas para cargos de direção, para cargos importantes, quer na brigada, na questão de galgar os postos naturais do oficialato, quer na polícia civil. Quando fizemos esse seminário de mulheres trabalhadoras da segurança pública, nós fizemos exatamente com esse objetivo. 
Em suma, eu não sei se a senhora quer que eu lhe responda o mais detalhadamente que for possível, senão, depois, por documentos, será respondido, mas nós temos aqui muito presente isto, que este tema da violência contra a mulher é o tema necessário a ser mais do que compartilhado no combate ou enfrentamento da criminalidade, que ele é o pressuposto para que se resolvam as outras questões de violência em nosso País. Quando tão fácil as pessoas, e temos tido no Brasil inteiro, e tem um detalhe interessante, parece-me que quanto mais violento o lugar, mais violência há contra a mulher, então estamos falando de um fenômeno em nosso País de violência de um modo geral, que obviamente atinge mais as mulheres porque os homens, especialmente na violência doméstica matam de forma mais gratuita e matam com aquela sensação... 
Aqui no Rio Grande do Sul, enquanto 85% dos homens são mortos por armas de fogo, 48% das mulheres são mortas por armas de fogo. As mulheres são mortas a facadas, por outra forma, com arma branca, que indica que a causa da morte é doméstica. Grande parte morre não no leito da rua, como é o caso dos homens, a maioria morre em via pública, as mulheres morrem em casa, e morrem sempre – hoje já nem tanto, porque tem muita execução entre os jovens, por causa do tráfico de drogas – da forma mais cruenta que os homens. E especialmente desta forma: por arma branca, tanto que menos da metade aqui do Rio Grande do Sul das mulheres são vítimas dessa forma, diversamente o que ocorre com os homens: o dobro dos homens são mortos mediante armas de fogo.
O motivo em geral que os homens matam aqui é porque a mulher o abandonou, pediu o divórcio, pediu separação, enfim, a metade mais ou menos é isso. Nós tivemos recentemente um caso em um lugar central da cidade que foi exatamente por isso. E essas mortes, e aí eu encerro, senhoras, dizendo que, no caso da morte da mulher, diferentemente da morte dos homens – os homens têm esses meninos da droga, pequenos traficantes nas vilas que são predestinados, pode-se presumir que mais cedo ou mais tarde eles podem morrer –, no caso das mulheres, há uma morte anunciada. E nós achamos que podemos trabalhar isso. Quando falamos em patrulha da Lei Maria da Penha em acompanhar essas mulheres que têm vários antecedentes de agressões e ameaças, nós achamos que poderemos evitar algumas mortes ou muitas mortes de mulheres aqui no Estado.
Obrigado pela oportunidade.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB – MG) – Obrigada, Dr. Ayrton Michel, com certeza o restante das informações o senhor encaminhará por escrito à relatora. 
Antes de passar a palavra para o próximo orador, gostaria de registrar a presença, do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul, Vera Dayse Barcellos; da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Izane Mattos; da Liga Brasileira de Lésbicas do Rio Grande do Sul, Roselaine Dias; da Organização Maria Mulher, Maria Noelci Homero; do Coletivo Feminino Plural, Renata Jardim, do Idest, Andréia Martins; Cláudia Prates, da Marcha Mundial das Mulheres; Jussara Cony, ex-parlamentar desta Casa, da União Brasileira de Mulheres; do Conama, Marisa da Silva; do Themis, Maria Guaneci; do Projeto Correios Mulher, Luciana de Souza; do Coletivo de Mulheres, Dorcelina Folador, Ane Cruz; da ONG Instituto de Desenvolvimento Sustentável, Joaquim Proença; da Cátedra de Gênero do Centro Universitário Metodista (IPA), Virgínia Feix e senhores e senhoras de coordenadorias de mulheres e conselhos de mulheres.
Neste momento, passamos a palavra, pelo prazo de até 15 minutos, à senhora representante do Conselho do Rio Grande do Sul, Secretária de Estado de Políticas para as Mulheres, Márcia Santana.
A SRª MÁRCIA SANTANA – Boa tarde a todos e a todas. Só peço desculpas pela minha voz, porque ainda não consegui me curar de um resfriado, de uma gripe. Então, se a voz faltar, peço já desculpas imediatas. 
Inicialmente, quero parabenizá-las e dizer que são muito bem-vindos e bem-vindas todas as nossas parlamentares aqui presentes da CPMI. A CPMI é sempre muito bem-vinda quando tem um papel a cumprir, que é o papel exatamente de nos permitir olhar e enxergar as nossas práticas, o que vemos e estamos desenvolvendo em termos de omissões, violações e desvendar essas situações que, para nós, são fundamentais. Se não me falha a informação, o Rio Grande do Sul é o quarto Estado que recebe a visita desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Com certeza, nós estaremos aqui fazendo a nossa parte para contribuir no processo investigativo, passando todas as informações que são necessárias. Não vou fazer vocativo de todas as autoridades aqui presentes, mas, de imediato, agradeço a presença para a contribuição desses trabalhos.
Quero fazer um registro muito especial: a participação dos movimentos sociais aqui presentes. Aqui, Srª Presidente, Srª Relatora, é sempre fundamental destacar a importância e o papel da sociedade civil no Rio Grande do Sul no que diz respeito ao enfrentamento à violência contra a mulher, porque foram a sociedade civil organizada, as ONGs e essas representações que, nos últimos anos, preencheram, sem sombra de dúvidas, lacunas no que diz respeito ao atendimento real e concreto às mulheres em situação de violência. São registros que nós precisamos destacar nessa problematização e nessa avaliação quando falamos dos diagnósticos e das garantias de direitos que as nossas mulheres têm.
Quero fazer uma saudação também às nossas representantes dos organismos de políticas para as mulheres que compõem a rede de atendimento no Estado do Rio Grande do Sul e agradecer pela presença neste momento importante.
Eu não consegui anotar todas as questões e o que me faltar com certeza a gente pode contribuir em termos de dados e números. Uma das questões fundamentais que temos que registrar aqui, um dos avanços do Governo do Estado, é a própria criação e institucionalização da Secretaria de Política para as Mulheres. Esse foi um compromisso, sem sombra de dúvidas, honrado, no ano passado, pelo Governador Tasso Genro, acredito que uma etapa primeira de uma dívida histórica que tínhamos com as mulheres gaúchas, porque nós tínhamos coordenadoria da mulher e é importante registrar que as políticas para as mulheres na história do Brasil, em termos da sua institucionalização, e aqui Emilia Fernandes, que foi a primeira Ministra de Políticas para as Mulheres, sabe que isso é muito novo e sabe dos processos que, em 2003, foram instaurados para a criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Há outras representações, como a Anne Cruz e muitas outras companheiras, que fizeram parte desse momento histórico. Sabemos que, de 2003 até agora, é muito novo este debate e esta compreensão do porquê de políticas para as mulheres, do porquê da necessidade da institucionalização dessas políticas e do porquê do aumento de orçamento, sim, para que possamos pensar nessa atuação conjunta.
Então, a institucionalização das políticas para as mulheres no Rio Grande do Sul, pela criação da Secretaria, foi um passo importante, aqui já registrado pelas senhoras.
Outra questão importante, sim, foi a assinatura do Pacto. Aqui, faço uma pequena correção. O Secretário Airton Michels se perdeu nas datas. Não foi neste ano, mas no dia 03 de maio do ano passado que houve a assinatura do Pacto Nacional aqui, no Rio Grande do Sul, o que foi um símbolo fundamental e importante. Aquela assinatura foi simbólica e emblemática. É importante registrar que, em 2009, os organismos de política para as mulheres fizeram um esforço fundamental para conseguir, na verdade, burlar um vazio que existia no Estado, sim! Não quero aqui trabalhar com comparativos de dados estatísticos, mas com vocações e vontades apresentadas.
Em 2009, por meio de uma articulação dos Municípios e da sociedade civil, junto com o Governo Federal, tentou-se criar um pacto federativo, para fazer com que o Rio Grande do Sul e os Municípios tivessem previsão orçamentária para construir suas políticas no âmbito municipal. O nosso Estado não tinha assinado o Pacto, o que, certamente, permitiria que ele desse um salto em termos de atrativos de investimento ou de prioridade de investimento não só na Secretaria de Políticas para as Mulheres ou na Coordenadoria de Políticas para as Mulheres, que existia naquela época, mas também em outras áreas, como segurança pública, saúde, meio ambiente, cultura, educação, justiça, direitos humanos, áreas, enfim, que poderiam trazer mais recursos para o nosso Estado.
Então, a criação da Secretaria e a assinatura do Pacto foram fundamentais para que conseguíssemos, naquele ponto de partida, ter o diagnóstico real sobre a situação da mulher gaúcha no Rio Grande do Sul.
Infelizmente, Srª Presidente, Srª Relatora, não tenho respostas a todas as estatísticas aqui questionadas. Não tenho resposta a todas essas estatísticas.
O que fizemos quando chegamos? No ano passado, além da assinatura do pacto, houve um período de organização de conferências municipais de políticas para as mulheres, de conferências regionais e da nossa conferência estadual. Com esse processo, conseguimos identificar, de canto a canto, qual era a dimensão real das mulheres da região da fronteira oeste, das mulheres do noroeste colonial, das mulheres da região metropolitana.
Mais do que isso, conseguimos, num trabalho de parceria, por dentro da gestão do Pacto que havia sido assinado, “tensionar” a Secretaria de Segurança Pública. Quando falo em tensão, não se trata de apresentar contradições ou inconformidades com as Secretarias, muito pelo contrário. Com a Secretaria de Segurança Pública, ainda timidamente por dentro do Estado – este reconhecimento nós fazemos nas nossas avaliações –, conseguimos, por exemplo, implantar a lei que chamamos de Lei Stela Farias, que divulga, torna públicos os dados sobre violência e criminalidade de forma acessível. Conseguimos criar canais que fizessem o recorte da Lei Maria da Penha na hora de divulgar os registros de ocorrência. A Delegada Nadine, que trabalha nessa área, e muitas outras equipes aqui presentes puderam criar mecanismos para que conseguíssemos chegar a números que, até então, não havíamos obtido.
Além disso, também buscamos recuperar o Centro de Referência Estadual Vânia Araújo. Por que falo na recuperação? Porque, em 1999, em 2000, se não me falha a memória, estruturou-se esse Centro de Referência Estadual, pensou-se na sua criação. Havíamos criado o Centro de Referência antes mesmo da própria aprovação da Lei Maria da Penha e, mais do que isso, da criação da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres. Já havia no Estado do Rio Grande do Sul um Centro de Referência protagonizado aqui, sim, pela luta das mulheres do Rio Grande do Sul. O Rio Grande do Sul tinha uma pauta protagonista no Estado e no Brasil inteiro sobre o trabalho que desenvolvia. Mas, ao longo desses anos – esta é uma avaliação que vem das conferências, que vem da fala de todas as nossas mulheres, que vem dessa escuta –, esse Centro foi sucateado, perdendo seu trabalho, perdendo a real dimensão da sua tarefa, do seu fazer. E falo em sucateamento não só de recursos humanos, mas também do entendimento, da concepção de atendimento às mulheres no Rio Grande do Sul.
Com isso, hoje, está em andamento um contrato emergencial de mais quadros de pessoal, para atuarem dentro do Centro de Referência Estadual, que, do nosso ponto de vista, deve ser o organizador, o articulador, o supervisor, o instrumento que vai estabelecer um elo com os Centros de Referência Municipais que, hoje, existem no Estado. São 21 os Centros de Referência que existem no Estado. Vinte Centros Municipais contam com o Centro de Referência Estadual, que não só presta atendimento direto às mulheres, mas que também estrutura, apóia, supervisiona e ajuda o processo de implantação das políticas de enfrentamento da violência contra a mulher nos demais Municípios do território gaúcho.
Então, o Centro de Referência, hoje, cumpre essa tarefa e atende as mulheres por meio do serviço Escuta Lilás, que foi criado em 2002, se não me falha a memória. Temos o total entendimento de que a Escuta Lilás deve ser uma escuta baseada na busca ativa das mulheres. Isso significa que a mulher que, hoje, liga para o 0800 não somente vai receber a informação de onde buscar o serviço no seu Município, mas também vai ter o acompanhamento, o retorno, para saber quais são as dificuldades por que ela passa. Então, ele se reestrutura com esse serviço também, para que possamos organizar a busca ativa, o contato com as redes de atendimento nos Municípios, nos territórios.
Sobre redes de atendimento, também é importante destacar que os recursos existentes no Estado... Infelizmente, o orçamento da Secretaria de Políticas para as Mulheres é o menor orçamento do Estado, do conjunto, do montante de todas as demais Secretarias. A previsão da Secretaria é a de que haja recursos da ordem de R$1,68 milhão e alguns quebrados – agora, não me lembro do número; posso passá-lo para os senhores depois – para políticas de enfrentamento da violência contra a mulher. E há também a articulação na organização com as demais Secretarias. Isso totaliza aproximadamente, para 2012, R$14 milhões. Essa é a previsão orçamentária do Estado com recorte de gênero nas políticas de outras Secretarias, incluindo as áreas de segurança pública, de cultura, de saúde.
Depois, também podemos desdobrar e deixar ao acesso público, a todas as senhoras e a todos os senhores, esse mapa orçamentário. Mas, entre o orçado e o executado, deve haver uma relação. Eis o desafio que está colocado para todas nós, principalmente para a Secretaria de Políticas para as Mulheres, que tem e deve ter o caráter de articulação e de organização transversal.
A reunião a que o Secretário Michels se referiu foi realizada há três meses, contou com a presença dos demais membros da Secretaria do Estado e se destinou exatamente a que pudéssemos acordar e pactuar, na perspectiva da gestão do Pacto, a real prioridade das Secretarias no que diz respeito ao enfrentamento da violência e à construção de políticas para as mulheres nas suas mais diversas dimensões. Estávamos, sim, percebendo dificuldades, muitas vezes, de entendimento e de concepção dentro da própria gestão do Estado no que se refere a essa relação dentro do Estado, dentro da organização dessa rede.
Esses recursos vão colocar diversas ações em andamento. Uma delas é a contratação de uma pesquisa sobre a situação real da mulher gaúcha. Isso já está em andamento. Já estamos com recurso empenhado, para que, no próximo período, já esteja em andamento a execução, a elaboração de uma pesquisa.
Tratamos também da capacitação dos agentes públicos. Falamos aqui de organização de encontros com os centros de referência municipais e com as casas-abrigo no Estado. Porque as casas-abrigo são de âmbito municipal, nós não temos casas-abrigo ainda do Estado. As casas-abrigo são do Município, mas nós queremos, através dessas capacitações, alinhar concepções, construir fluxos, porque, de fato, assim como há os fluxos e os circuitos, há os curtos-circuitos na hora de a gente fazer o encaminhamento de uma mulher para o atendimento.
Nós sabemos que, em que pese tenhamos, delegada Nadine, 15 delegacias especializadas hoje, a nossa meta é estimada, pelo menos o que a gente vem conversando, é de pelo menos chegarmos a 25 até o final de 2014. Isso ainda está sendo dentro da avaliação que nós fazemos do programa Rio Grande do Sul na Paz, de que o Secretário Michels não falou, mas que é um trabalho de pacificação e construção de políticas dentro de territórios de paz, é priorizar a estruturação e a criação dessas delegacias, a qualificação e ampliação dos postos, principalmente naqueles Municípios pequenos aonde o atendimento ainda não chega, onde a gente ainda não tem o total acolhimento dessas mulheres. Mas eu me referia ao fato de que sabemos, somos conhecedoras, temos a avaliação e estamos nos propondo, através dessa articulação – já sei que o meu tempo está encerrando, mas já vou concluir –, capacitar também esses profissionais e essas profissionais, porque nós sabemos que, hoje ainda, dentro das estruturas do Estado, nós temos mulheres que são revitimizadas muitas vezes, na sua forma de atendimento e na sua abordagem.
Com relação aos organismos de políticas para as mulheres, a organização da participação, a participação do movimento social na fiscalização e na elaboração das políticas, nós sancionamos, este ano, uma modificação. Um projeto de lei que, na verdade, modificou algumas questões da lei anterior que nós tínhamos do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. Dia 2 de junho é a data que nós estamos pensando em mobilizar, organizar o processo eleitoral no Rio Grande do Sul para que nós tenhamos, ainda neste semestre, o nosso conselho estadual composto, o nosso conselho estadual fortalecido, porque nós sentimos sim, enquanto Estado, a ausência de um conselho que possa nos ajudar nessa construção, nessa fiscalização e na construção dessa política de chegada das mulheres aos Municípios. Então, no dia 2 de julho, nós estaremos em processo eleitoral e queremos ainda, querido Deputado Adão Villaverde, Deputada Manuela, enfim, todos os nossos Deputados e Deputadas, organizar a composição desse conselho, para que nós possamos caminhar cada vez mais juntos e juntas.
Com relação aos organismos de política para as mulheres, através também de um projeto aprovado com a Secretaria Nacional de Política para as Mulheres, estamos prevendo incentivos de capacitações e organizações, inclusive, o próprio debate orçamentário no âmbito dos Municípios, para que tenhamos, na gestão dos Municípios, a prioridade de políticas para as mulheres pautadas. Essa é a nossa tarefa. É sermos organizadoras dessas prioridades dentro dos Municípios.
Nós queremos, sim, que Porto Alegre também tenha o centro de referência de atendimento à mulher, como queremos que outros Municípios do Estado tenham. Mas nós conversamos com o Prefeito Fortunati – e aqui eu vejo a coordenadora da mulher, da coordenadoria da mulher –, porque a gente identificou que só o trabalho do centro de referência estadual, que atende, sim, as mulheres. Hoje, 75% das mulheres que lá são atendidas são do Município de Porto Alegre. Nós sabemos que para fortalecer, organizar e dar mais concretude a essa rede da capital, nós precisamos do centro de referência sim e precisamos dessa prioridade apontada no âmbito da gestão da política da capital, mas também de todos os demais Municípios que nós estamos organizando e de todos os Municípios que nós estamos aqui identificando com projetos em andamento.
Sobre a questão do centro de referência da casa-abrigo de Sapucaia, nós estamos buscando, dentro desse diálogo com os organismos de políticas para as mulheres, constituir um vínculo, porque os Municípios são independentes na sua forma de organização e autônomos quando encaminham projetos, quando criam essas instâncias nos Municípios. E nessa apropriação e nessa retomada e nesse trabalho que nós temos de identificação ao longo desse um ano, o que nós estamos buscando também é estabelecer esse vínculo com os Municípios, para que nós tenhamos todas as informações. Esse levantamento para chegar à informação de que nós tínhamos 21 centros de referência, que nós tínhamos 52 conselhos municipais – infelizmente, somente 52 conselhos municipais das mulheres nos Municípios –, nós tivemos que fazer um trabalho muito braçal, que foi o trabalho de ligar para cada Município, resgatando histórias e documentos.
Meu tempo está se esgotando. Estou à disposição aqui para falar. Nós temos um relatório de ações que já foram desenhadas e ações que foram destacadas aqui, organizadas, mas, em linhas gerais, essa é a nossa avaliação. Nós temos muitos desafios, com certeza, ainda, enquanto política para poder organizar o Estado, juntamente com as mulheres. E estou totalmente à disposição para todos os esclarecimentos e mais informações que se fizerem necessários. De fato, não consegui pegar todas as questões aqui que foram problematizadas, mas estou à disposição para esclarecimentos.
Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Jô Morais. PCdoB – MG) – Obrigada, Secretária Márcia.
Nós, na dinâmica do Regimento, escutamos todos os membros do Executivo, em seguida, tribunal de Justiça, Ministério Público e sociedade civil. Mas a representação da sociedade civil solicitou certa inversão da presença, já que viajará. Então, pedindo desculpas às demais autoridades, haverá apenas uma pequena inversão da ordem, chamando, com até 15 minutos, a Srª Telia Negrão, representando os movimentos sociais. (Palmas.)
A SRª TELIA NEGRÃO – Cumprimento a Srª Deputada Presidente desta CPMI, a Srª Senadora, as demais autoridades, todos os movimentos organizados, a sociedade civil, que vêm prestigiar este momento de extrema importância para a cidadania brasileira, para a democracia no Brasil. Nós só podemos acreditar numa democracia verdadeira, numa cidadania verdadeira quando nenhuma mulher tiver medo de dormir à noite. E nós sabemos que este é o sonho de milhões de mulheres brasileiras: o sono tranquilo.
Este é um tema da agenda que nós, movimento de mulheres, colocamos na pauta pública a partir dos anos 70, e continuamos organizadas. Essa minha fala, espero, consiga refletir um pouco do coração das companheiras que se envolveram na elaboração desse dossiê, com os mais ou menos umas 20 mulheres, que trabalhamos nessas últimas duas semanas ou dez dias, para trazer algumas reflexões, porque os dados já foram colocados.
Temos uma compreensão de que nós estamos diante de um problema extremamente de raízes muito profundas, históricas, mantido pela cultura baseada numa concepção patriarcal, de que as mulheres pertencem aos homens, e que gera relações de gênero profundamente desiguais, que se cruza com outras hierarquias em nossa sociedade como as hierarquias de raça, de etnia, de superioridade entre pessoas que fazem sexo com o outro sexo, pessoas que fazem sexo com o mesmo sexo ou que não querem fazer sexo com ninguém; de mulheres que são diferentes de outras mulheres, porque são pobres, porque são magras, porque são gordas, porque são negras, porque são feias, bonitas, baixas ou altas. E tudo isso dando margem a um conjunto, a um glossário, um dicionário de discriminações que nós vemos hoje sendo elencado também pelos movimentos sociais e, felizmente, pelos Estados e pelos pactos internacionais. Então, nós podemos falar hoje termos que antes não ouvíamos, como misoginia, lesbofobia. Podemos falar que isso se expressa através de estupros corretivos anunciados e divulgados pela Internet, porque os mesmos meios de comunicação e mídias digitais, que são capazes de propiciar avanços na sociedades, são capazes também de promover crueldades contra as pessoas, especialmente contra as mulheres que se colocam numa posição diferente da sociedade. 
Esse tema da visibilidade mostrou que a violência que havia já com as nossas mães, nossas avós e nossas bisavós pudesse ser colocada. E aí as delegacias das mulheres foram fundamentais porque abriram uma porta para que aquilo que era a queixa dos bastidores, das famílias, dos segredos familiares, ganhasse a forma de indicadores, de números que pudessem subsidiar políticas públicas.
Hoje nós temos esses números, que nós poderíamos dizer que poderiam ser bem melhores, porque as nossas estatísticas são muito ruins. Nossos dados são fragmentados. A forma como os dados da violência são computados não propiciam sequer que você possa produzir um plano de políticas públicas de enfrentamento com coerência, com capacidade e com efetividade.
Nós vimos nesses últimos dias em que reunimos um conjunto de informações que, além das mulheres que vivem nas 15 cidades onde há delegacias das mulheres e nas 27 onde há um posto de polícia muitas vezes só com um estagiário e olhem lá, que existem muitas e muitas mulheres nos quase 500 municípios do Rio Grande do Sul – 497 – que não tem um lugar sequer para recorrer para fazer essa denúncia. Mulheres camponesas, mulheres pobres, mulheres que não conseguem sequer sair de suas casas pelo medo, pelas concepções conservadoras de medo da família, pelo sentimento de culpa de estar colaborando com essa violência, com medo de achar que “ruim com ele, pior sem ele”. Enfim, essas concepções estão na nossa sociedade. 
Então, nós diríamos que, desses 497 Municípios, talvez em 15 as mulheres tenham uma porta para denunciar, uma delegacia. Em 27 talvez elas tenham uma porta; nos outros, elas não têm quase nada. 
Por que eu digo quase nada? Porque desses 497 Municípios, nós temos 11 casas-abrigo; nós temos muito poucos centros de referência; nós temos um juizado especializado em Porto Alegre. Mas em Porto Alegre, nós temos uma rede muito desarticulada, muito desorganizada. Nós não podemos dizer que não tem uma rede em Porto Alegre. Existe uma rede em Porto Alegre. Mas essa rede está fragmentada, ela está fraturada, ela está esvaziada, ela não está capacitada e ela não tem a principal porta indicada pelos planos de enfrentamento, pelas políticas e estratégias de enfrentamento que é o centro de referência municipal especializado de acordo com a norma de uniformização dos centros de referência para a mulher. Isso apesar de termos um projeto municipal; isso apesar de termos todo um trabalho do movimento organizado de mulheres para que esse centro de referência se efetive e se torne mais uma porta para as mulheres. 
A forma mais cruel de violência contra as mulheres, segundo as próprias mulheres, além da morte, é a violência sexual. E, infelizmente, nós vemos no nosso Estado um crescimento ou um aparecimento dessa violência surda que acontece em todos os lugares e não só lá atrás do cemitério, como se achava antes. Ela acontece dentro das casas, com os namorados, com os maridos; ela acontece com pessoas que surpreendem de um dia para outro e rompem a relação de confiança com as mulheres. E as mulheres vão encontrar o descrédito, a omissão, a revitimização, a ideia de que elas foram responsáveis por essa violência. E quando resulta em uma gestação indesejada, fruto de uma violência, as mulheres dizem que preferem morrer a ter que enfrentar as situações que têm enfrentado para conseguir realizar um aborto legal no Estado do Rio Grande do Sul. 
Portanto, em relação à violência sexual, nós não aceitamos os dados de que existem mais de 50 serviços de atendimento às mulheres para violência sexual no Rio Grande do Sul. Nós duvidamos desse dado, contestamos esse dado e queremos que o Estado nos comprove que em 50 lugares no Rio Grande do Sul as mulheres que sofrem violência tenham atendimento pela norma técnica dos agravos da violência sexual.
Isso tem que ser aprovado, porque, segundo o próprio Ministério da Saúde, são apenas quatro serviços no Rio Grande do Sul que procedem e todos eles, infelizmente, o fazem quase que clandestinamente. Então, quando as mulheres procuram um hospital para o aborto legal, elas percorrem quase o mesmo caminho da clandestinidade que elas têm que percorrer para encontrar um comprimido de misoprostol ali no meio dos camelôs. Ou uma clínica clandestina que lhes faça um aborto e que colocam a sua vida em risco. 
Isso é inaceitável. Isso é uma violação dos direitos humanos das mulheres. E nós não podemos no Estado, que é considerado o terceiro ou quarto mais rico deste País, com um dos maiores IDHs, se nós colocarmos o IDH, IDG aplicado no Rio Grande do Sul, ou seja, o Índice de Desigualdade de Gênero, nós estaremos caindo para o fundo do poço. E isso é uma vergonha. 
Então, Srªs e Srs. Deputados, é muita responsabilidade o que estou falando aqui. Mais um pacto não assinado no devido tempo. Prejuízos enormes para todos os Municípios do Estado: visões conservadoras ultrapassadas submetendo as mulheres às lógicas patriarcais; a falta de prioridade nessa política; a falta de dados confiáveis; a falta de orçamento adequado; a falta de capacitação e o desconhecimento de leis e normas; a falta de continuidade das políticas; a ausência de redes em efetivo funcionamento; a resistência do Poder Judiciário frente à Lei Maria da Penha. Nós temos ainda no nosso Poder Judiciário, apesar de todas as decisões nacionais, juízes que defendem contra a denúncia incondicionada e representação incondicionada na Lei Maria da Penha.
Nós temos falta de recursos humanos. A gente sabe o que é para a Delegada Nadine manter aquela Delegacia da Mulher aberta no fim de semana e 24 horas. Nós sabemos o que passam os poucos policiais que ainda suportam trabalhar em uma delegacia da mulher, onde a violência moral também ocorre contra essas pessoas que ali trabalham, porque se submetem ao convívio com a violência, sem o devido tratamento, sem o devido cuidado a essas cuidadoras e cuidadores, resultando na impunidade, que leva ao descrédito.
Uma dessas denúncias que hoje foi apresentada pela Senadora Ana Rita é sobre uma jovem que sofreu estupro, percorreu uma cidade, outra cidade, para conseguir realizar os exames, depois conseguir que sua denúncia de violência sexual fosse registrada. Eu a procurei esta semana e fui falar com ela. E ela me disse: “Eu acredito em vocês, eu acredito no movimento de mulheres, eu admiro as mulheres que continuam lutando, mas eu não acredito mais no Estado. Eu não acredito, depois de mais de um ano de passar por tudo que eu passei que nada tenha acontecido para reparar a violência sexual e a outra violência que passei que foi a falta de crédito na minha palavra. Tudo que eu quero hoje é esquecer o que eu passei. Eu tenho esperança de que algum dia a justiça seja feita. Mas eu não vou mais contar a minha história para ninguém. Eu vivo hoje do meu trabalho e do tratamento psicológico e psiquiátrico. Espero, algum dia, voltar a me sentir mulher.”
Parece-me que esse é um sentimento de muitas mulheres que estão passando por situações a cada momento de violência e que têm a sensação de que nada vai mudar nas suas vidas por falta de apoio, de crédito, de possibilidade de romper com o medo, e de dormir uma noite sem ter medo da violência. 
Então, eu espero, minhas amigas, ter conseguido expressar um pouco daquilo que nós reunimos nos últimos dias para falar e, se houver oportunidade, vocês possam fazer os complementos necessários. 
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Jô Morais – PCdoB – MG) – Nós agradecemos...
A SRª TÉLIA NEGRÃO – Deputada, eu só gostaria de passar à Mesa, o dossiê escrito. (Palmas.) 
A SRª PRESIDENTE (Jô Morais – PCdoB – MG) – Obrigada Télia Negrão, representante da sociedade civil, que passou às nossas mãos não só o relatório do movimento social, o diagnóstico realizado em parceria com um conjunto grande de entidades – depois, nós teremos oportunidade de registrar os nomes –, mas também um diagnóstico do trabalho realizado em relação à violência de gênero.
Queria apenas fazer um esclarecimento. Normalmente as pessoas que vêm colocar suas contribuições à Mesa têm o seu requerimento aprovado em reunião anterior da comissão.
A Srª Ângela Cristina Kravczyk, Coordenadora da Coordenadoria Municipal de Assuntos da Mulher, considera que tem números que não são exatamente os que a coordenadoria tem. Como não foi aprovado o requerimento para que ela pudesse se colocar aqui, até mesmo porque o número de Municípios é muito grande – por isso são autoridades estaduais –, a nossa relatora e esta Presidência receberão as informações que são questionadas, para que possam servir de subsídio ao encontro dos nomes. Por isso, queremos pedir desculpas à Ângela Cristina, mas nós vamos aguardar. Ela vai mandar, por escrito, o conjunto de dados e informações que ela considera que devem ser ajustado ao que foi situado aqui.
Neste momento, nós estamos registrando que a nossa coordenadora não teve oportunidade de incorporar os dados e os números como o conjunto das coordenadoras municipais. Nós precisamos, então, informá-las, Dr. Ângela Cristina, de que todas as Coordenadorias municipais poderão registrar diretamente no relatório da CPMI os dados referentes.
Passamos a palavra, então, ao representante da Secretaria da Saúde, Dr. Fernando Anschau, que disporá de até quinze minutos para suas considerações.
O SR. FERNANDO ANSCHAU – Inicialmente eu gostaria de saudar a todas e a todos da Mesa e a todas e a todos da plateia que ficaram até este momento para contribuir conosco. 
Sempre há certa de dificuldades ao se falar depois de um discurso tão inflamado e importante como o da Télia Negrão, que tem muito contribuído e traz experiência de longa data na construção das políticas de atenção integral à saúde da mulher e também, em especial, à violência. 
Antes de responder às perguntas – e acho que consigo responder a todas elas neste momento; são três em relação à saúde da mulher –, eu gostaria de reforçar alguns pontos que já vêm sendo trabalhados em relação à violência na Secretaria da Saúde.
Eu aqui estou representando o Secretário Ciro Simoni, mas também venho como Coordenador da Seção de Saúde da Mulher do Estado. Quero dizer que a questão epidemiológica da violência, além de ser de extrema relevância pela alta incidência de casos, ela também é de extrema relevância pela característica de, ao incutir a violência, a gente estar tirando a autonomia, a dignidade e a cidadania das mulheres. Isso, certamente, deve ser combatido como tal. Então, mesmo que o dado epidemiológico fosse uma mulher apenas em violência, ele deveria ser combatido pela relevância, além da questão epidemiológica, que já foi levantada.
Dentro da Secretaria Estadual da Saúde já foi criado um Grupo de Trabalho de Combate à Violência à Mulher e também outros grupos de trabalho que também tratam do tema. Um deles é Grupo de Trabalho dos Direitos Sexuais e Reprodutivos, que trata especificamente do abortamento, tanto o abortamento legal quanto do abortamento inseguro. Então, há dois grupos de trabalho falando sobre essa questão da violência e outro grupo de trabalho de formação, que trata das capacitações e que também trouxe o tema da necessidade, no Estado, de se fazer uma residência multiprofissional e em saúde integral da mulher, cujo edital ainda vai sair este ano.
Esses grupos de trabalho são fruto de uma parceira com a Secretária de Política das Mulheres e também com o Ministério Público e de um evento que também contou com representantes de algumas organizações dos movimentos feministas e que aqui estão sentados, evento que ocorreu no dia 22 de março deste ano. 
Especificamente sobre as questões levantadas.
Como está funcionado a identificação compulsória da violência doméstica e sexual da violência contra as mulheres? Essa identificação, na Secretaria Estadual da Saúde, é feita no Centro Estadual de Vigilância em Saúde. No ano de 2010, foram 3.870 notificações, e passaram para 6.700 no ano de 2011. (Pausa.) Especificamente foram 3.826 notificações em 2010, e 3.745 notificações em 2011. Mesmo assim, existem Municípios que não notificam, que estão zerados nas notificações, ou seja, ainda é uma subnotificação. A gente está trabalhando em todos os Municípios do Estado falando sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, e esse tema foi, junto com a Secretaria de Políticas das Mulheres, da Secretaria Estadual de Saúde, no último ano, em várias caravanas que foram feitas ao interior do Estado, visitando todas as dezenove Coordenadorias Regionais de Saúde e abordando o tema.
Nessa mesma construção das redes de atenção à saúde, abordou-se o tema de como construir uma rede de atenção que tivesse a cara do Rio Grande do Sul. A proposta da Secretaria Estadual de Saúde foi a de construção das Redes Chimarrão e, a partir de um símbolo muito nosso, regional, a gente começou a discutir redes de atenção à saúde. Dentro da Rede de Atenção à Saúde da Mulher, discutiu-se a Rede Chimarrão e já se desenhou, de pronto, juntamente com a Rede Cegonha, que fez suas questões bem particulares, a linha de cuidado à mulher vítima de violência sexual. Então, já está pactuado com os Municípios que fizeram a adesão à Rede Chimarrão. Hoje, no Estado, 46% dos Municípios aderiram, e existe um movimento para completar pelo menos 60% até o dia 15 de maio. De qualquer forma, todos os Municípios foram contemplados com a nossa visita direta ou indireta, com o que a gente chamou dentro da Secretaria Estadual da Saúde de grupos georeferenciados. A gente dividiu a Secretaria em sete grandes grupos, que foram a todas as grandes regiões do Estado fazendo esse discurso.
Em relação aos hospitais que fazem o abortamento legal, há o Hospital Presidente Vargas, o Hospital de Clínicas, o Hospital Fêmina e o Hospital Conceição. O Hospital de Pronto Socorro fazia e deixou de fazer. Prioriza-se, dentro de Porto Alegre, o Hospital Presidente Vargas. Então, os quatro hospitais citados fazem este atendimento. 
Existe a ideia nossa, da seção específica, de contemplar algum hospital grande desses das dezenove coordenadorias ou pelo menos um em cada coordenadoria que faça o que, de fato, na lei já está dito que deve ser feito. Então, existe um trabalho nosso de sensibilização dos hospitais dos Municípios-sede de todas a coordenadoria de que façam isso. Realmente, hoje não se faz. A gente viu isso no diagnóstico que a gente fez sobre a saúde da mulher nesse último ano. Então, esse é um trabalho que está em crescimento.
Em relação à capacitação direcionada aos profissionais sobre violência sexual e abortamento legal, quando se fala sobre a linha de cuidado em atenção à violência sexual, aborda-se essa questão com os profissionais, vimos que, mesmo os hospitais que fazem o abortamento legal e todos que fazem atendimento, de alguma forma, à mulher vítima de violência sexual, o entendimento da linha de cuidados, dos marcos legais e dos marcos protocolares clínicos assistenciais não eram cumpridos muito por desconhecimento, como foi colocado aqui. Vimos isto, há uma necessidade não só de fazer as capacitações, mas também de criar um instrumento, dentro da linha de cuidados, de ofertar essa linha de cuidados a todos os serviços. Isso a gente está fazendo, juntamente com a comunicação à Secretaria Estadual de Saúde. 
Nesse mesmo movimento, agora, em 18 de abril, foi aprovado um incentivo aos hospitais que mantêm plantões presenciais de ginecologistas, obstetras e anestesistas, equipe mínima para fazer, do ponto de vista médico legal, o atendimento às mulheres com abortamento e também às vítimas de violência. Não é a equipe total, mas é a equipe mínina, em plantão de 24 horas, o que garante o acesso, em 24 horas, desse tipo. 
Fazendo um desenho do Estado e identificamos pelo menos 44 instituições que poderiam fazer isso. Já as identificamos. Está sendo orçado em torno de R$60 milhões nesse ponto específico de incentivo ao plantão presencial. Falamos de incentivos ligados à linha de cuidados e às redes de atenção que estamos proporcionando. Como acabei de falar, existe uma linha traçada e existe incentivo do próprio Estado para fazer com que a linha seja, de fato, cumprida, porque sabemos que hoje não é.
Para a linha do abortamento legal, houve uma discussão junto à Procuradoria-Geral do Estado uma semana antes. Depois, no dia 22 de março, houve uma discussão (inaudível) sobre o enfrentamento ao abortamento inseguro. E a ideia da Secretaria Estadual de Saúde é lançar mão de uma estratégia que o Uruguai já lançou, de combate ao abortamento inseguro. Temos a ideia de que existe a necessidade premente de garantir mais autonomia às mulheres para combater o abortamento inseguro, nos mesmos moldes em que o Uruguai lançou. É uma estratégia do Ministério da Saúde seguir esse mesmo modelo. Também é nossa estratégia. Já nos colocamos, como Estado, dispostos a fazer o piloto desse modelo no País. Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Jô Morais – PCdoB – MG) – Agradecemos as palavras do Dr. Fernando Anchau, representante da Secretaria de Saúde.
Passamos agora, para seu depoimento, o representante do Tribunal de Justiça, a Desembargadora Laís Ethel Corrêa Pias, que disporá de até 15 minutos.
A SRª LAÍS ETHEL CORRÊA PIAS –  Exmª Srª Deputada Jô Morais, Presidente da CPMI que hoje promove esta audiência pública. Em nome de V. Exª, cumprimento todos os membros da Mesa e cumprimento, em especial, as pessoas de todo o nosso Estado que aqui se fazem presentes, homens e mulheres, todos nós sujeitos de direito.
Sempre que se pensa em violência contra a mulher, pensa-se também, além da Lei Maria da Penha – essa lei inovadora em termos universais – no ar. 226 § 8º da Constituição Federal, que diz o seguinte: “O Estado assegurará assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.” Para isso, portanto, para que se implementem esse artigo da Constituição e a Lei Maria da Penha, é necessário que se implementem políticas públicas e que a sociedade organizada se levante para que nós, membros responsáveis dessa sociedade, façamos a nossa parte.
A violência doméstica, segundo a Lei Maria da Penha, é a violência contra a mulher. E por que ocorre isso no âmbito da nossa sociedade, seja no Brasil, nos nossos Estados, nos nossos Municípios, em uma grande escala? Porque nós somos produtos de uma sociedade patriarcal, principalmente no Rio Grande do Sul, onde o homem tem que usar uma bota, uma bombacha e uma espora – ou tinha que usar há algum tempo – para mostrar que era macho; onde a mulher era considerada uma propriedade do chefe, do pater familias. A mulher não tinha direito de estudar; não podia. 
Eu, no meu tempo, na minha terra, quando disse que cursaria advocacia – e já era professora, uma profissão então considerara perfeita para as mulheres –, meu próprio irmão disse: “Mas como é que a Laís vai a uma delegacia de polícia? Não pode, porque é mulher”. E até os anos 60, 70, 80, a mulher tinha que ser médica pediatra ou professora. Concurso para juiz de direito ou para qualquer outra carreira jurídica? Jamais. Mas nós, mulheres, nos organizamos e conseguimos. Houve três que fizeram concurso e, por meio de mandado de segurança, conseguiram ser empossadas Juízas de Direito – uma, conhecidíssima, a Desembargadora Maria Berenice.
No Judiciário, a mulher era considerada também, antigamente, como um ser inferior. A mulher não tinha direito eleitoral, não podia votar. Agora, nós já somos quase a metade das juízas do Rio Grande do Sul e já somos 38 Desembargadoras.
Mas vamos ao que nos interessa. Temos aqui uma Vara da Violência Doméstica, situada em Porto Alegre, que, em 2009, logo quando foi instalada, já tinha nove mil processos. Em outubro do ano passado, estávamos com mais de 20 mil processos. A juíza que atuava interinamente na vara Maria da Penha, a Drª Jane, que iniciou com um processo, ao sair de lá, dois anos depois, tinha mais de nove mil. Atualmente, são quatro juízes que atuam na vara, carinhosamente chamada de Vara Maria da Penha, e não dão conta do serviço.
O Poder Judiciário tem plantões tanto no Tribunal de Justiça como no Foro Central, 24h por dia, todos os dias da semana. O Poder Judiciário não fecha e a maior “clientela”, o maior número de atendimentos que ocorrem lá, no plantão judicial do Foro Central, são fatos de violência doméstica. E por quê? Porque é justamente no fim de semana que se encontram os casais. É quando a mulher não está trabalhando e quando o marido não está trabalhando, Aí surge a violência.
Então, é necessário, sim, que os centros de referência funcionem 24h por dia durante os 365 dias do ano, assim como funcionam os hospitais, assim como funciona o Poder Judiciário, como funcionam as delegacias de Polícia, é necessário que haja um plantão nas casas de passagem, nos abrigos e nos centros de referência para que as mulheres sejam realmente atendidas nos momentos mais difíceis, que são aqueles que normalmente, no horário noturno, nos fins de semana.
Mas a violência doméstica não é só uma questão de segurança, não é só uma questão de Justiça. A mim, parece que a possibilidade de diminuirmos a violência doméstica passaria pelo sistema de saúde. A criação dos centros de referência, e devem ser criados, se não em âmbito municipal em todos os Municípios do Estado, porque é impossível... Lá na minha primeira comarca, Campo Novo, tinha dois médicos, nenhum psicólogo e nenhum assistente judicial quando eu jurisdicionava. Então, nós não podemos pensar em hipóteses impossíveis, mas podemos regionalizar, podemos – como existe nas varas de infância e juventude, em que existem os JIJ, que são os juizados regionais – criar sim centros de referência regionais em todo o Estado, podem-se criar varas, centros regionais, centros como o Narf, que temos aqui, que atende à vara da família, podem ser criados regionalmente, como estão tentando fazer em Santa Rosa, onde haja psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais que vão atender aos Municípios da região. No nosso Estado, a não ser na região da fronteira, os Municípios têm uma distância de 20, 15, 30, 40 quilômetros no máximo um do outro. Então, vamos fundar algo que possa, vamos criar algo que possa fazer com que as mulheres possam ser atendidas.
Segundo o nosso Juiz Roberto Lorea, as pesquisas no nosso Estado – e ele falou isso no ano passado – apontam que 30% apenas das vítimas da violência doméstica chegam até o Judiciário. E, desses 20%, algumas vêm durante várias vezes. 
Teve uma palestrante aqui que falou o seguinte, por causa de uma outra audiência pública, em que eu critiquei uma decisão do Supremo no sentido de que deveriam sempre e obrigatoriamente os casos de violência doméstica serem ações públicas incondicionadas, modificando, portanto, a legislação e o Código de Processo Penal, que dizem que quando é uma lesão corporal leve, uma ameaça, a ação pública é condicionada à representação, vai para o Juizado Especial. Não sou a favor de que vá para o Juizado Especial, não sou a favor de que não tenha a prisão preventiva ou a prisão em flagrante do agressor, mas do real agressor. 
Acho que deveria... Foi-me perguntado e não sei a resposta ainda, porque não passaram que eu teria que trazer dados aqui. Eu recebi o convite de S. Exª, o Desembargador Marcelo Bandeira Pereira às 11:30h da manhã para comparecer aqui para me apanharem às 13:30h e representar o Tribunal de Justiça. Mas eu acho que me fizeram essa pergunta, não sei qual é a posição que está sendo tomada pela Corregedoria de Justiça no caso das audiências de conciliação que estariam sendo feitas por juízes e juízas aqui no Rio Grande do Sul.
Nós temos na vara de família, quando há uma separação, obrigatoriamente uma audiência de conciliação. É óbvio que quando há um fato grave, uma lesão corporal grave, uma tentativa de homicídio, os juízes decretam sim – os juízes criminais e os juízes da Vara de Violência Doméstica – a prisão preventiva, homologam os flagrantes, mas quando há talvez – e me parece que é isso que está ocorrendo – apenas uma ameaça, eles procuram pacificar o casal. Não tenho certeza disso enviarei para as senhoras as estatísticas e, até em razão de um problema sui generis que está ocorrendo na nossa Corregedoria, nós estamos com o Corregedor interino, que assumiu há pouco tempo, não sei qual a posição da Corregedoria nesse sentido. Realmente, na Lei Maria da Penha não há previsão de conciliação. Só que não podemos impedir também que o casal chegue lá e diga: “Olha, nós fizemos as pazes e queremos voltar”. E aí? Vem a mulher de mão com o marido e diz: “Houve esse fato mas, enfim...” 
Bom, quanto aos dados, como disse antes, nós temos apenas aqui no Rio Grande do Sul uma Vara de Violência Doméstica que se situa na capital do Estado, nem nas demais comarcas de entrância final não temos. Há um projeto, uma possibilidade de se criar uma vara em cada uma das comarcas maiores. Isto, logicamente, depende de lei: a criação de varas, a criação de novos juizados com novos cargos de juízes e funcionários depende de lei. Esbarramos, somos prestadores de serviço e esbarramos sim na Lei de Responsabilidade Fiscal. As leis para criação de novas varas da violência doméstica ou de qualquer nova vara vão depender, obviamente, de um projeto de lei que tem que passar pela Assembleia Legislativa e pela sanção do Governador. 
É necessária sim a criação de juizados especializados, é necessária a criação de cargos de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, porque é necessário tratar não só as mulheres e abrigar não só as mulheres, mas, principalmente, os que são mais agredidos, os filhos. A agressão psicológica – fui juíza há muito tempo da Vara de Infância e Juventude aqui em Porto Alegre e senti isso – a agressão psicológica que o agressor, ao agredir a mulher mais frágil, pratica contra os filhos tem consequências muitas vezes muito maiores do que aquela que ocasionou na mulher que, embora seja uma pessoa frágil, é muito menos frágil que uma criança indefesa. A insegurança que o filho sente ao ver a mãe espancada, ameaçada, violentada pelo pai é terrível e prossegue pela vida afora. Então, precisamos sim que as mulheres sejam abrigadas e tratadas junto com seus filhos, porque elas também sofrem a agressão ao verem seus filhos psicologicamente maltratados. 
Tem na agenda do Judiciário sim a ampliação do número de varas nas comarcas maiores, onde é maior o número – não o índice de violência, porque existe em todas as comarcas – mas o maior número de mulheres agredidas.
Quanto aos agressores condenados, o andamento do processo criminal contra o agressor depende do comparecimento das testemunhas. O juiz, para que possa punir, tem que ouvir as partes, tem que ouvir as testemunhas e, posteriormente, ele vai punir, tem que ter a prova. Então, alguns processos, dependendo, demoram um ano, demoram dois anos para serem julgados, dependendo do número de pessoas a serem ouvidas. Mas, normalmente, a medida protetiva, aquela que tem que tem que ser imediata, é aplicada no prazo de 48 horas, no máximo, dois, três dias, dependendo do comparecimento e de ser encontrada a pessoa. O processo criminal é um processo que não depende só do Judiciário, mas tem andado, sim. 
Quantas penas foram aplicadas – não tenho o dado concreto, como disse, só às 11 e meia teria que vir aqui –, mas, com certeza, muito mais do que os vinte mil processos que estão em andamento agora. A base de ingresso de processos lá na Vara é mais de mil, muito mais, e os juízes, o tribunal, se não pode criar novas Varas, porque depende de lei, pelo menos colocou mais juízes e mais funcionários para que possam nessa Vara atender às necessidades das mulheres daqui de Porto Alegre.
Quanto às informações, Srª Relatora, eu as encaminharei por escrito. Vou entrar em contato com a Corregedoria, para saber qual o posicionamento que ela está tendo quanto a essas audiências de conciliação e por que estarão sendo realizadas, muitas vezes até a pedido de advogados, não sei como é que é. E, quanto aos dados de quantas medidas protetivas, quantas punições foram feitas, eu as encaminharei no prazo que V. Exª disse. 
Era isso que tinha a dizer. Quero dizer que, para a mulher, uma das piores violências é a sexual, mas existe, além da violência física e da sexual, a violência moral e a violência econômica, que não são denunciadas e que são a maioria. 
Era isso.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Drª Laís, só uma questão que eu gostaria aqui de ressaltar, até para as pessoas que estão presentes e acabei não falando isso no início da minha fala. Todas as autoridades deste Estado receberam uma correspondência, um pedido de informação da CPMI, que foi encaminhado para cá no dia 20 de março, para o Tribunal de Justiça, para o Governo do Estado, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, solicitando várias informações. É claro que hoje a gente solicita mais alguma coisa. Acontece que apenas o Poder Executivo nos respondeu. Até hoje, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública não nos responderam os pedidos de informação encaminhados anteriormente. 
Então, o que eu quero aqui, agora? Nós vamos dar um prazo de uma semana para que possam nos dar as respostas aos requerimentos que fizemos, além das questões que aqui foram levantadas. As questões que foram aqui levantadas partem do pressuposto de que são questões do cotidiano das instituições. Nem tudo precisa ser perguntado com muita antecedência, porque parte do cotidiano das pessoas. Então, a gente pensa que, pelo menos, se não tem as respostas todas em números, em dados, mas, no geral, podem nos responder, como, por exemplo, hoje cedo tivemos uma conversa com o Sr. Juiz...
A SRª LAÍS ETHEL CORRÊA PIAS – Lorea, que atua na Vara da...
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Isso. Ele realmente disse o seguinte, que não dá conta do número de processos que têm Vara, que são em torno de vinte mil. 
Qual é a nossa pergunta? Se existem vinte mil processos naquela Vara, parte-se do pressuposto de que o Tribunal de Justiça tem que estar atento, tem que estar preocupado com isso. Não precisa a CPMI perguntar se vai fazer alguma coisa. Mas, enfim, que medidas concretas o Poder Judiciário está tomando ou vai tomar para reduzir o trabalho desumano de lidar com mais de vinte mil processos? Porque é desumano aquilo ali. Vai criar mais Varas? Vai transformar alguma Vara hoje existente, uma Vara criminal ou uma Vara de família em Varas de atendimento à violência contra a mulher? Essa foi uma pergunta que fizemos hoje cedo para o Presidente do Tribunal e ele não nos respondeu.
Então, fazemos novamente essa pergunta e penso que, eu pelo menos imagino, se tem vinte mil processos numa Vara, algo tem que ser pensado, já estar em planejamento o que fazer para solucionar isso. Não vamos esperar ter trinta mil processos, quarenta mil processos numa única Vara, porque é realmente muito desumano para um juiz e para uma equipe cuidar disso.
Outra coisa que a senhora mesma disse diz respeito à necessidade dos centros de referência. Então, se a gente identifica que há necessidade de criação de centros de referência para poder facilitar o atendimento e inclusive evita que muitos casos cheguem até às Varas, se nos centros de referência são feitos os atendimentos, que medidas estão sendo adotadas para se criarem equipes multidisciplinares, por exemplo, para atenderem nos juizados? Porque também no juizado se podem ter assistentes sociais, psicólogos, para fazerem o atendimento, uma certa triagem, para facilitar o andamento dos processos. Então, imagino que essas questões já poderiam ser pauta de reflexão do juizado.
A SRª LAÍS ETHEL CORRÊA PIAS – Posso lhe responder?
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Sim.
A SRª LAÍS ETHEL CORRÊA PIAS – Nós fizemos uma Vara da Maria da Penha, mas nós temos sete Varas de família e temos três Varas da Infância e Juventude. A violência...
A SRª MARINA SANTANNA (PT – GO) – Drª Laís, só um momento, por favor.
A SRª LAÍS ETHEL CORRÊA PIAS – Sim.
A SRª MARINA SANTANNA (PT – GO) – Porque pedi à Relatora, mas a Presidenta precisou se ausentar por um minuto, mas eu gostaria de fazer uma consideração, com a permissão da Relatora e da nossa Deputada Keiko, que é relacionada ao fato de a senhora ter-se manifestado aqui no sentido de que foi chamada para esta audiência da CPMI apenas após o horário em que estivemos com o Presidente do Tribunal. E essa audiência tem sido preparada já há vários dias, como foi dito pela nossa Relatora, Senadora Ana Rita, e a senhora, portanto, veio até a audiência sem os dados necessários por impossibilidade de tempo de fazê-lo.
Então, eu gostaria, pessoalmente, não sei se com o apoio da Relatora e da Deputada keiko, de me manifestar no sentido de considerar um erro ou até mesmo uma situação inibidora para nós estarmos aqui, a senhora também, procurando ouvi-la a respeito da posição ou das posições do Tribunal de Justiça, sendo que foi alertado, foram solicitados dados e não repassados, e para a senhora, que talvez não tenha condições aqui até de nos fornecer esses dados. 
Então, gostaria de registrar aqui, nesta audiência pública, um constrangimento de nossa parte e que precisamos realmente dos dados do Tribunal de Justiça e que ele não permaneça nesse tipo de conduta e nos ofereça de fato os dados, porque precisamos para apreciação concreta da situação do Poder Judiciário no Rio Grande do Sul para complementação dos nossos dados e aferição de como está sendo o tratamento das mulheres, a proteção das mulheres, no que tange ao Tribunal de Justiça aqui neste Estado.
Muito obrigada.
A SRª LAÍS ETHEL CORRÊA PIAS – Posso falar agora? Bom. A Senadora falou que havia falado com o Dr. Lorea hoje de manhã. Ele é o Juiz Presidente da Vara da Violência Doméstica. Mas tem mais três juízes que estão trabalhando com ele. São quatro juízes que atendem os vinte mil processos. Quanto ao número de processos por Vara, em todas as Varas Cíveis do Rio Grande do Sul, temos de dez a vinte mil processos. Temos a Vara de Execução Criminal, que são dois juízes e que tem mais de cem mil processos. 
Somos o Poder Judiciário que mais recursos tem nos tribunais superiores. Somos considerados – e é pesquisa da Fundação Getúlio Vargas – o Poder Judiciário que mais rapidamente julga neste País. Só que nós temos um problema. Nós temos o seguinte: 27,5% dos recursos que estão nos tribunais superiores são oriundos do Rio Grande do Sul; o resto é dos outros Estados. Por que isso? Porque nós temos o problema da Lei de Responsabilidade Fiscal. Embora prestadores de serviços, temos um limite, e é inumano se um juiz julgar como eu, que julguei, no mês passado, 1.250 recursos. E se tem que julgar, e se tem que trabalhar de manhã, de tarde, de noite e fins de semana para isso.
Então, realmente, em um ano, o Dr. Lorea, com os três juízes auxiliares dele, que são os juízes substitutos de entrância final, têm 20 mil processos para dar andamento a um fato grave como é o fato da violência contra a mulher. Mas é o que temos e o que podemos ter.
Quanto aos dados, Srª Relatora, com certeza a senhora receberá os dados estatísticos.
Pergunto agora: a CPMI mandou diretamente ao Poder Judiciário do Rio Grande do Sul? Porque eu tenho um ofício ali, dirigido ao meu Presidente – e talvez por isso é que ele tenha feito isso, talvez a Assessoria não tenha passado –, assinado pela Srª Presidente, apenas convidando para participar da audiência pública hoje à tarde. Estou com o ofício na minha bolsa.
Era o que eu tinha para dizer.
Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB – MG) – Nós agradecemos, Desembargadora, e informamos à senhora que nós enviamos os requerimentos de pedido de informação. Há praticamente dois meses foi a primeira iniciativa tomada pela nossa relatora, para que pudesse acumular informações. Nós podemos reencaminhar essa solicitação de requerimento, para que possa estar preciso. Mas nós agradecemos as suas palavras.
Com a palavra a representante do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, promotora de Justiça Drª Carla Carrion Frós.
A SRª CARLA CARRION FRÓS – Uma boa tarde e todos e a todas.
Na pessoa da Deputada Jô Moraes, presidente desta CPMI, eu saúdo a todos os presentes, a todos os integrantes da Mesa.
Inicialmente, eu gostaria de agradecer a oportunidade do convite recebido e encaminhado ao Ministério Público de poder participar desta audiência pública e trazer um pouco daquilo que vem sendo feito não só pelo Ministério Público, mas também pelo Município de Porto Alegre e pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Quanto ao pedido de informação que não foi prestado, eu vou tomar providências no sentido de encaminhar a resposta a todos os questionamentos feitos. Da mesma forma, alguns dados que eventualmente eu não tenha e não possa responder agora eu tomarei providências nesse sentido.
Eu me lembro de um colega, Dr. Fabiano Dallazen, que já foi coordenador do Núcleo de Apoio de Violência Doméstica do Rio Grande do Sul, quando palestrava no interior do Rio Grande do Sul, na região metropolitana, na comarca de Alvorada, em um seminário organizado pelo Ministério Público local. Ele dizia que a Lei Maria da Penha veio, e veio para ficar. E, quando ele falava disso, o que ele queria dizer na verdade? Que a lei, desde 2006, está aí, está aí para todos os operadores do Direito, está para toda a sociedade civil, está aí para todos os Governos para ser aplicada. Mas, com certeza, ela veio para ficar, mas depende de um engajamento de toda a sociedade, de todos os Governos, tanto em nível municipal, quanto estadual, de todas as organizações, do Poder Judiciário, do Ministério Público. É um trabalho conjunto, é um trabalho articulado, é um trabalho de rede que precisa ser feito.
Infelizmente, os números de violência doméstica contra a mulher ainda são alarmantes no nosso Estado, assim como o número de processos que temos hoje no Juizado de Violência Doméstica. Mas o Ministério Público não está inerte nessa situação.
Hoje nós temos atuando, junto ao Juizado de Violência Doméstica de Porto Alegre, dois promotores de Justiça. Um atuando nos processos judiciais, e outra, a Drª Veleda, atuando especificamente nas questões extrajudiciais.
E por que hoje existe uma promotora designada para questões extrajudiciais? Justamente porque o principal, nós sabemos, não é a punição do agressor lá na frente; nós sabemos – o Ministério Público é sensível a essa questão – que o principal ainda é todo um trabalho preventivo que precisa ser feito, todo um trabalho de rede que precisa ser feito e é justamente para isso que a Drª Veleda, aqui no Estado do Rio Grande do Sul, foi designada pelo Procurador Geral de Justiça, justamente para atuar nessas questões.
A Drª Veleda me passou – em razão de um compromisso anteriormente agendado não pôde comparecer – alguns dados do que vem sendo feito com o Município e com o Estado, envolvendo políticas públicas.
A Drª Veleda atua nessa Promotoria de Justiça há mais ou menos um ano e vem trabalhando justamente, como a sociedade civil organizada e os governos municipais e estadual, nesse sentido de fomentar políticas públicas.
A Drª Veleda também tem participado com frequência da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o Copevid. Essa Comissão pertence ao grupo nacional de direitos humanos do Conselho Nacional de Procuradores Gerais, do qual o Dr. Eduardo de Lima Veiga é o atual presidente. Através dessa Comissão, recentemente, no dia 8 de março, o Ministério Público deu a satisfação de lançar, juntamente com os demais núcleos espalhados por todo o País, a Cartilha “O Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Uma Construção Coletiva”.
Da mesma forma, a Drª Veleda me passou alguns dados quanto ao Centro de Referência. 
Essa questão do Centro de Referência já é bastante antiga, já é um problema, mas o Município é sensível a essa realidade e sabe das dificuldades que existem; para a Delegada Nadir, por exemplo, quando precisa encaminhar alguma mulher, vítima de violência doméstica. Justamente nesse sentido, com essa finalidade, foi instaurado inquérito civil, no âmbito do Ministério Público Estadual, nessa Promotoria de Justiça de Violência Doméstica, visando a justamente reestruturar e auxiliar no reestruturamento desse centro.
Conforme dados que me foram repassados, essas tratativas estão bastante avançadas e já estão sendo tomadas providências no âmbito municipal, para que esse centro seja efetivamente reestruturado e funcione na prática.
Outra questão interessante de levantarmos e trazermos para seu conhecimento é quanto ao curso de reeducação para os agressores que está sendo formatado, em parceria com o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e o Instituto de Acesso à Justiça e a sociedade civil organizada da mesma forma, justamente para se trabalhar na ponta, não só com a repressão, mas trabalhar com aquele agressor depois, se ele eventualmente retorna para casa, e nós sabemos que essa é a realidade hoje em dia. Não adianta encaminhar uma medida protetiva, não adianta muitas vezes o afastamento do lar, ou até mesmo uma prisão preventiva se esse agressor não for educado para viver no seio daquela família, viver em paz e sem qualquer tipo de agressão. Esse curso está sendo formatado justamente para isso.
Com relação às questões relacionadas à prevenção e à denúncia, recentemente foi firmada uma parceria com a Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento), o Dmae (Departamento Municipal de Água e Esgotos) e a CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica, RS) para que, nas contas de luz e de água venha um número indicando a quem deve ser feita a denúncia, no caso de violência doméstica.
Estima-se a expedição de mais de 1 milhão e 720 mil contas e que, aproximadamente, 7 milhões de pessoas recebam a informação: “Violência Doméstica, Vergonha não fazer nada – Denuncie: ligue 180. Ministério Público do Rio Grande do Sul”.
Também está em andamento, no âmbito dessa Promotoria de Justiça de Violência Doméstica, um curso de capacitação, a exemplo do que já foi feito em 2009, para promotores de Justiça, e esse curso de capacitação é importante no âmbito do Ministério Público por quê? Porque a Lei Maria da Penha tem que mudar toda uma mentalidade dentro das instituições também. Também precisamos modificar a mentalidade de muitos promotores a melhor trabalhar com a violência doméstica. Se hoje alguns promotores ainda entendem que a ação penal, no caso de lesão corporal, deve ser pública condicionada, nós devemos, no âmbito da instituição, trabalhar justamente para mostrar a importância de vermos que essa ação não pode ser condicionada, que essa ação tem que ser pública incondicionada.
Por isso a importância, então, de cursos de capacitação para os Promotores de Justiça, para que melhor venham atender essas mulheres, vítimas de violência doméstica.
Por meio de uma parceria também do Ministério Público com a Brigada Militar, está sendo feito um projeto piloto que vai ser realizado inicialmente em Porto Alegre e depois a ideia é estender para os Municípios do interior, cursos também de capacitação de policiais militares que atuam e acabam lidando e acabam tendo esse primeiro contato com essa mulher vítima de violência doméstica.
Não adianta a mulher chamar a Brigada Militar, ligar para o 190 e receber o atendimento de uma pessoa que não esteja capacitada para tratar daquele problema e muitas vezes não saber que tipo de encaminhamento que deve ser dado. Esse trabalho também está sendo feito em parceria com a Brigada Militar.
Deputada, quanto aos números, tenho algumas informações aqui. Denúncias oferecidas pelo Ministério Público no último ano, de janeiro de 2011 a 1º de março de 2012, os dados que tenho aqui oferecem um total de 342 denúncias oferecidas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Hoje, o Ministério Público já conta com o cadastro previsto no art. 25 da Lei Maria da Penha, já está sendo utilizado, no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul, inclusive serviu de modelo para outros Ministérios Públicos de outros Estados; ele já está sendo utilizado. Temos atualmente cerca de 113 Promotorias de Justiça no interior que utilizam e alimentam esse cadastro, com dados referentes ao tipo de violência, ao tipo de crime praticado, o local da agressão, as medidas protetivas concedidas, a situação judicial do processo, se foi arquivado, se houve renúncia, se não houve, os casos de condenação e absolvição; dados dos agressores – esse é um ponto bastante importante do cadastro, em relação aos dados dos agressores, se aquela violência foi praticada sob influência de álcool, influência de drogas, se houve agressões anteriores. Por que digo que esse dado é fundamental para o nosso cadastro? É fundamental porque hoje, cada vez mais, o álcool está presente naquela família e tem sido o causador muitas vezes daquela agressão.
É importante que se tenham números e dados referentes à influência do álcool nesse tipo de violência para então fazer um trabalho preventivo no âmbito da violência doméstica. O cadastro também apresenta os dados das vítimas, se mãe, filha, irmã, esposa, companheira, ex-esposa, ex-companheira.
Então, voltando, Deputada, com relação ao número de denúncias, tivemos, de janeiro de 2011 a de março de 2012, 342 denúncias oferecidas. Tenho aqui o tipo de denúncia. Depois, posso lhe passar o relatório em termos de número, se ameaça, lesão corporal ou homicídio.
Quanto a medidas protetivas que foram solicitadas pelo Ministério Público: infelizmente, esse dado não consta do nosso cadastro, as que foram oferecidas pelo Ministério Público. Temos, sim, o número de medidas protetivas encaminhadas pela Polícia Civil. Temos um total de 4.685 medidas protetivas encaminhadas nesse mesmo período que informei.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PC do B – MG) – Qual período?  
A SRª CARLA CARRION FRÓS – Janeiro de 2011 a março de 2012.
Entre elas, temos também separado por tópicos, o tipo de medida que foi solicitada e o tipo de medida que foi deferida. Esses números, também posso deixar o relatório com a senhora.
Então, infelizmente, como ele disse, eu não saberia lhe dizer agora quantas medidas protetivas foram encaminhadas diretamente pelo promotor de Justiça, mas, com certeza, eu tenho como verificar esses dados no próprio relatório que é encaminhado para a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Quanto ao papel da Promotoria, no âmbito extrajudicial de violência doméstica, o papel, como eu disse, é fundamental, e é justamente por isso que hoje existe uma promotora de Justiça designada para atuar nas questões extrajudiciais envolvendo o Juizado de Violência Doméstica.
Quanto aos cadastros, já respondi. Atualmente, temos cerca de 113 Promotorias de Justiça que mantêm esse cadastro. Ele é alimentado diariamente. Claro que, infelizmente, esses dados nem sempre dizem ou relatam ou demonstram o que exatamente existe. Por quê? Aí surge toda uma questão que também é enfrentada pelo Poder Judiciário, que dispõe sobre a infraestrutura das Promotorias de Justiça. Nós estamos trabalhando no sentido de capacitar os funcionários para que saibam realmente alimentar esse cadastro, para que os dados, então, sejam mais realistas.
Quanto às ações que estão sendo tomadas para suprir a deficiência dos centros de referência, é isso que foi mencionado: foi instaurado inquérito civil, que, atualmente, está em tramitação, e, sob a Presidência da Drª Veleda, têm-se realizado reuniões, justamente para reestruturá-los.
No que se refere ao banco de dados, eu acredito que eu já tenha respondido. A última questão, se o banco de dados do Ministério Público interage com os demais bancos de dados, como o do Poder Judiciário e o de Segurança Pública, na verdade, nosso cadastro não chega a interagir com os demais bancos de dados, mas o que se busca sempre é fazer uma consulta paralela nos dados da Segurança Pública e nos dados do Poder Judiciário.
Não sei se a senhora teria mais algum questionamento. Esses seriam alguns dos dados que eu poderia passar. Peço escusas por não termos respondido todas as informações que foram solicitadas anteriormente, mas, com certeza, irei encaminhar esse pedido para a Drª Veleda para que ela possa, então, fundamentar e melhor informar e lhe repassar os dados.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Drª Carla, primeiro, queremos agradecer as informações que a senhora repassou para nós. 
Há uma dúvida que, se a senhora pudesse, gostaríamos que fosse esclarecida. Temos a informação, por parte da Secretaria de Segurança Pública, de que, em 2011, foram 6.116 procedimentos enviados ao Judiciário. 
A SRª CARLA CARRION FRÓS – Em 2011?
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Em 2011, pela Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher. No entanto, a senhora está nos informando agora que foram oferecidas apenas 342 denúncias. Por que essa diferença tão grande entre os procedimentos que foram enviados pela Delegacia de Atendimento à Mulher e as denúncias oferecidas pelo Ministério Público? Se a senhora puder nos explicar...
A SRª CARLA CARRION FRÓS – Certo. Tenho alguns desses dados aqui. O que acontece? Desses seis mil... Quantos a senhora disse?
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Seis mil cento e dezesseis.
A SRª CARLA CARRION FRÓS – Muitos desses expedientes e procedimentos ainda não deram entrada, eu acredito, no Ministério Público, ou seja, eles ainda não foram cadastrados. Daí, talvez, essa diferença no número que eu passei anteriormente. Agora, quanto às denúncias, infelizmente, o dado que nós temos – e essa é uma realidade – é de que temos diversos casos de renúncia em juízo, de mulheres que, durante essa audiência de conciliação, que, em geral, é realizada, acabam desistindo de processar o agressor, acabam abrindo mão daquele processo, ou seja, de levar o processo adiante.
Então, nesse nosso cadastro, nós temos os casos de renúncia, temos os casos de arquivamento.
Até vou lhe passar um dado que aparece nesse nosso cadastro de condenações: temos 23 condenações cadastradas. Pode ser que o número seja um pouco maior, mas, com certeza, não é muito maior do que esse. Mas, cadastradas, nós temos, atualmente, 23 condenações. Se não me engano, no ano passado, foram seis condenações. Então, talvez, esse número aqui já seja relacionado a 2012 também, por isso esse número maior.
Portanto, nós temos casos de renúncia, nós temos casos de absolvição, muitas vezes a vítima não é encontrada em juízo e o promotor, muitas vezes, vê-se diante de um processo em que não tem vítima, não tem testemunha e acaba, muitas vezes, não posso negar, pedindo absolvição em razão da insuficiência de provas.
Esse é um dado preocupante para nós também, com certeza. Essa não é a melhor forma com que nós podemos trabalhar; o melhor, com certeza, seria trabalharmos com outros dados, seria que eu pudesse passar aqui outra realidade, uma realidade com um número bem maior de condenações, mas esse é o dado que temos cadastrado atualmente.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Drª Carla, só outra questão em que gostaríamos que a senhora se pronunciasse.
A SRª CARLA CARRION FRÓS – Pois não.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – O Ministério Público está aceitando audiência de conciliação, mas audiência de conciliação não está prevista na Lei Maria da Penha. Então, por que o Ministério Público está fazendo audiência de conciliação?
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB – MG) – Eu aproveitaria, Drª Carla, complementando, para fazer duas questões.
Em primeiro lugar, na formatação do cadastro, o Ministério Público tentou aproximar determinadas informações com a Polícia Militar, que é a porta de entrada de todas as queixas existentes? Há algum esforço para que os boletins de ocorrência, nos casos de violência doméstica, aproximem-se de modo a recolher os dados que a senhora também colocou?
Em segundo lugar, a senhora, em alguns momentos, falou que, para alguns promotores, até mesmo para alguns juízes, não se abrem inquéritos, e acabou de reafirmar a questão da renúncia. O Ministério Público já divulgou suficientemente que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu e enterrou essa ideia de renúncia porque o Ministério Público tem e pode ter o poder de continuar com o processo porque hoje é incondicionado.
A SRª CARLA CARRION FRÓS – Sim. 
Quanto a esses dados que constam do cadastro, obviamente, tudo vai da relação que o promotor de Justiça, lá naquela comarca do interior, estabelece com a Brigada Militar e com a Polícia Civil. Quanto mais estreito for esse laço, melhor, mais informações nós teremos naquele boletim de ocorrência, naquele inquérito policial. Por que eu digo isso? Eu costumava fazer, quando eu estava no interior, justamente isto: reuniões periódicas com a Polícia Civil, exatamente mostrando... Os três delegados de polícia de Alvorada, os três tinham cópia desse cadastro, e eu dizia: “Eu preciso disso, disso e disso; eu preciso de tais e tais dados.” Por quê? Porque justamente, muitas vezes, a ocorrência não vinha com todos esses dados que eu precisava depois para alimentar meu cadastro, para eu saber exatamente o que estava acontecendo, para eu poder, depois repassar, então, para o Poder Público esses dados e poder buscar e fomentar novas políticas.
Então, é importante a aproximação entre todas as entidades ligadas e que participam e que devem participar e se envolver com a questão da violência doméstica.
Era isso.
Quanto a...
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB – MG) – A questão da Senadora, sobre a mediação.
A SRª CARLA CARRION FRÓS – Isso.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Conciliação, as audiências de conciliação.
A SRª CARLA CARRION FRÓS – As audiências de conciliação.
Infelizmente... Como eu falei, nós tivemos, em 2009, o primeiro curso de capacitação no Estado, para promotores de Justiça de todo o Estado, justamente visando a conscientizar os promotores de Justiça de que a mentalidade precisava ser modificada, de que nós precisávamos modificar a mentalidade para que a Lei Maria da Penha fosse efetivamente aplicada. E o que nós temos hoje, seis anos depois? Já se percebe que existe a necessidade de um novo curso de capacitação. Por quê? Porque ainda existe resistência, no âmbito do Ministério Público e do Judiciário, quanto a questões, como por exemplo, se a ação é pública condicionado ou incondicionada. Com certeza todos os promotores conhecem essa decisão recente do Supremo Tribunal Federal. Com certeza! Agora, conhecer e aplicar existe uma lacuna; não posso negar, também, existe uma lacuna. Então, por isso a importância de termos esses cursos periodicamente porque, se a mentalidade não mudar dentro da instituição, se a mentalidade não mudar dentro do Poder Judiciário, muito pouco vai ser feito e os resultados serão poucos.
Quanto à questão das audiências de conciliação, vou dar a minha opinião pessoal. Eu, particularmente, não veria problema nenhum em realizarmos essas audiências de conciliação se elas fossem ou se elas são realizadas de outra forma. De que forma? Realmente que naquela audiência a vítima possa ser orientada, que ela possa ser encaminhada; que ela possa conhecer os seus direitos; quem ela deve procurar; se ela deve buscar a Defensoria Pública para ajuizar ação de alimentos; se ela deve buscar a Defensoria Pública para ajuizar ação de divórcio. Mas o que acontece? O que se vê, muitas vezes é que essas audiências são de cinco em cinco minutos. E aí não existe um momento, uma oportunidade para que a vítima seja realmente orientada ou mesmo para que se procure resolver naquele momento outras questões que envolvem aquela família, que envolve aquela mulher vítima de violência doméstica, como alimentos, guarda, eventualmente o divórcio. Então, a audiência até poderia ser realizada, mas se fosse realizada de outra forma. Agora, o que eu posso dizer: infelizmente, nós temos no Estado promotorias em que o promotor concorda com esse tipo de audiência, em locais onde elas não são realizadas. Mas elas ainda ocorrem, ainda acontecem.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB – MG) – Nós agradecemos à Drª Carla e evidentemente que ela nos deixou uma série de preocupações. E passamos a palavra para a representante da Defensoria Pública Geral, Drª Miriane Tagliari. (Palmas.)
A SRª MIRIANE TAGLIARI – Muito obrigada. Boa tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar a Deputada Federal Jô Moraes, a Deputada Federal Keiko Ota e a Senadora Ana Rita. Em nome delas eu estendo os meus cumprimentos a todas as demais autoridades da Mesa e estendo a todos os lutadores e lutadoras que estão aqui neste momento tão importante, que é a audiência pública, um momento em que nós discutimos um assunto tão importante e principalmente verificamos as falhas de todos nós, de todo o nosso trabalho, porque nesses momentos é que nós conseguimos verificar o que foi feito de bom até agora, mas principalmente nós conseguimos colocar a unha naquilo que não está bom e que precisa ser modificado, e que todas as instituições têm que trabalhar para modificar a situação que nós encontramos hoje relacionada à violência doméstica.
Quanto à Defensoria Pública, é importante mencionar que nós sabemos que é uma instituição voltada para uma missão constitucional de atender a todos os que não possuem condições financeiras, mas não apenas isso. É uma instituição que tem uma missão de atender grupos vulneráveis, e a mulher vítima de violência doméstica, assim como a criança, o adolescente, os idosos, as pessoas com deficiência são considerados grupos vulneráveis e que têm o direito de ser assistidos pela Defensoria Pública.
Antes mesmo da Lei Maria da Penha, nós da Defensoria Pública já fazíamos um atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, mas esse atendimento era voltado à área de família, à área civil, nós não tínhamos essa roupagem da violência doméstica. Então, nessa época, até o advento da Lei Maria da Penha, nós fazíamos o atendimento das ações de famílias normais, divórcio, solução de união estável, alimentos, guarda, mas nós tínhamos as famosas Cautelares de Afastamento do lar, que era uma dificuldade muito grande que nós tínhamos, porque eram encaminhadas para as Varas de Família, eram vistas como Cautelares de Família, que às vezes demoravam. Não era verificada a violência, não era considerada uma violência doméstica até o advento da lei. Com a Lei Maria da Penha modificou-se e trouxe, então, a atribuição da Defensoria Pública para esse atendimento das mulheres vítimas da violência doméstica. 
Após a Lei Maria da Penha, a Defensoria iniciou um trabalho para a criação de um núcleo especializado de atendimento às mulheres e através de recursos da Secretaria de Reforma do Judiciário, com os recursos do Pronasci foi então criado um núcleo de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica em 20 de novembro de 2008. Nós temos um orçamento bastante pequeno em relação às demais carreiras e para implementar tivemos a necessidade de fazer esse convênio com o Pronasci, que já se encerrou, nós já prestamos conta desse convênio e seguimos com o núcleo.
A estrutura inicial do núcleo – é importante que a nossa Deputada/Presidente tenha conhecimento – ele começou com três defensoras públicas; duas para os atendimentos iniciais das medidas protetivas, a confecção das ações judiciais necessárias; e uma outra defensora pública para acompanhamento dos procedimentos em andamento e das audiências junto ao foro central. Foi criado, então, um núcleo de atendimento aqui em Porto Alegre, em 2008.
Nesse momento, nós também fizemos um convênio para conseguirmos um atendimento através de um psicólogo junto núcleo, para iniciar um atendimento multidisciplinar. Então, o Psicólogo Marcelo, que veio cedido da Procuradoria do Estado, passou a integrar essa pequena equipe multidisciplinar, iniciando o atendimento psicológico.
Fizemos também a contratação de três estagiárias do curso de Direito; duas para acompanhar as defensoras do atendimento inicial; e uma para acompanhar a defensora que atua diretamente nos processos nos juizados de violência doméstica. E também duas estagiárias do curso de Psicologia para auxiliar o atendimento do Psicólogo Marcelo. Essas alunas de Psicologia fazem o atendimento até hoje na Delegacia de Polícia das Mulheres e no Juizado de Violência Doméstica, e fazem a marcação desses atendimentos como a legislação da Psicologia no sentido de marcar consultas com sigilo, agendamento, quantas forem necessárias e são atendimentos psicológicos que são feitos no núcleo e que é bastante positivo e tem sido mantido. Embora seja apenas um psicólogo cedido, ele se engajou na instituição, vestiu a camiseta e está sendo importante o seu trabalho.
Com o passar do tempo, a Defensoria Pública do Estado teve uma redução muito grande no quadro de defensores. Nós éramos 415 e hoje somos 309 defensores públicos.
Tivemos agora a recente posse de 15 novos defensores que entraram; chegaram às comarcas 15 novos defensores agora no dia 30 de abril. Então, digamos que depois de um período de mais de dois anos perdendo profissionais em razão de aposentadoria, ou ingresso em outras carreiras também, digamos que essa posse desses primeiros 15 novos defensores foi um momento muito especial para a Defensoria, porque quem me conhece sabe o quanto eu falo dessa carência de defensores. Então, esses primeiros 15 são muito festejados; já chegaram às suas comarcas quase que a banda da cidade tocando, porque algumas comarcas estavam há muito tempo sem nenhum atendimento fixo de defensor, apenas por substituição e acumulação de comarcas próximas. 
Mas ainda a realidade é bastante complicada. Hoje, nós só temos duas defensoras públicas atuando no atendimento no núcleo de ajuizamento, no atendimento inicial, e uma defensora atuando na vara, no juizado de violência doméstica. Mas, mesmo assim, com essa redução do número de agentes – mais de cem agentes foram perdidos –, nós conseguimos aumentar o número de atendimentos no núcleo.
No ano de 2009 – aí já respondo com relação à pergunta do número de atendimentos –, o número que eu tenho para passar, mas posso passar maiores números posteriormente, no ano de 2009, o núcleo de Porto Alegre fez 1.989 atendimentos, 1.989 mulheres, o que não significa que ela não tenha retornado para trazer documentação e, enfim, alguma medida judicial. Esses são computados os primeiros atendimentos.
No ano de 2010, aumentou para 2.876 mulheres, e no ano de 2011, mesmo com menos defensoras, nós conseguimos 3.763 atendimentos no núcleo de Porto Alegre.
Além disso, os atendimentos psicológicos que eu mencionei. No ano de 2010, foram atendidas 594 mulheres, algumas delas com mais consultas, algumas voltaram para sessões de psicoterapia, algumas até dez psicoterapias fizeram junto à Defensoria, e no ano de 2011, 1.104 mulheres, o que totalizou, nesses dois anos, então, 1.698 mulheres atendidas psicologicamente.
Aqui, é importante mencionar que, na verdade, essa ideia de trazer um psicólogo para a Defensoria não foi no sentido de substituir o atendimento jurídico, porque a nossa função primordial é o atendimento jurídico, mas muitas das vezes essa mulher chega numa situação que ela sequer consegue entender o que está se passando ou até aquela medida judicial que precisa ser feita ela às vezes não entende, não quer, tem dúvida, e o atendimento psicológico é muito importante. Às vezes, é preciso que ela passe para conversar com o psicólogo e depois ela volta entendendo tudo que tinha acontecido. Nós não somos formados em Psicologia; nós somos formados em Direito e que pena que não temos essa capacidade de abordar de uma forma que... Nós temos através de uma experiência, mas muitas vezes precisa de um atendimento psicológico para essa mulher entender que aquela consequência é melhor para ela, que aquela medida que está sendo tomada é melhor, que é importante que ela se afaste, que é importante que ela fique na casa abrigo, que ela vá para a casa dos parentes para que depois retorne e saia daquela situação ou até com relação às futuras relações. Muitas delas separam, divorciam-se, mas retornam a uma relação da mesma forma viciada, da mesma forma comprometida. Então, esse atendimento psicológico nós vemos como muito importante para quem atua nas medidas protetivas e nas ações de divórcio, dissolução e guarda relacionadas a crianças e adolescentes. Então, é bastante importante.
Com relação à avaliação, também, aí eu venho trazer que o nosso problema é um desafio muito grande, porque nós não temos defensoria pública em todos os Estados do País. Ainda em Santa Catarina – eu sei que já teve a audiência pública em Santa Catarina – é um Estado que não possui defensoria pública. E nós só vamos ser uma instituição forte, firmada no cenário nacional se nós tivermos defensoria pública em todos os Estados do País. É inconcebível que não exista defensoria pública no nosso vizinho aqui, que nós, muitas vezes, temos que, algumas pessoas nos procuram para ingressar com ações judiciais e nós não temos nenhum colega para seguir na ação ou nos dar um retorno em Santa Catarina. Violência doméstica, então, que são assuntos de urgência, é uma piada.
Então, a nossa meta é muito grande, ela sai até... Embora nosso trabalho, defensoria, seja do Estado, nós, enquanto defensores, não podemos ficar quietos, e isso é um trabalho que a Associação Nacional dos Defensores está realizando para que seja implementado. O Estado de Santa Catarina tem um prazo agora para criar defensoria pública e vamos ver se isso acontece. Peço o apoio da Comissão porque eu acho que é extremamente importante, num momento em que queremos fortalecer a violência doméstica, um Estado não ter nenhum atendimento de assistência jurídica por instituição pública, não é?
No nosso Estado, a nossa Defensoria Pública, hoje... Nós temos 164 comarcas aqui no Estado, 165 seria com o cartório de Terra de Areia, que não é considerado uma comarca, é um cartório, não é? Mas, dessas 164, nós estamos em 167 comarcas, sendo que em 37 delas é por deslocamento de um defensor público e vinte delas ainda não têm nenhum atendimento. Isso é bastante difícil também porque essas comarcas precisam ser iniciadas com atendimento ainda da Defensoria Pública. Passa por uma reestruturação para maior número de agentes para o quadro de defensores públicos.
Tivemos um ponto bastante positivo, que foi a reestruturação aprovada pelo nosso Conselho Superior da Defensoria Pública, que, em todas as comarcas onde nós temos defensores públicos hoje, existe, foi aprovada a atribuição específica de um defensor para atuação na vítima de violência doméstica e outro para o agressor de violência doméstica. Hoje, nós temos mais de um defensor público. Nós temos, hoje, através dessa resolução do Conselho, um defensor com atribuição específica para a vítima e outro com atribuição específica para o agressor. O que nós não temos ainda é defensores em todas as comarcas e também mais de um defensor em todas as comarcas. Isso passa já... Pelo menos a parte interna da Defensoria já se organizou. Digamos que a casa se organizou e agora nós precisamos trazer pessoas para implementar a resolução do Conselho.
Em cima disso passa a dificuldade que é um maior número de defensores... Fazendo um paralelo, nós temos 798 juízes no nosso Estado, juízes e desembargadores, nós temos 678 promotores – corrija-me, Carla, se eu estiver errada – e nós estamos, com esses 15 que entraram, então, a gente está ainda a um terço, praticamente, menos da metade dos promotores no Estado. E isso, já pelo exemplo Maria da Penha, nós já vemos que é um número muito, muito insuficiente, porque nós precisamos de um juiz, um promotor e precisamos de dois defensores, um para a atuação da vítima e outro para atuação do agressor. Então, só nesse exemplo, sem contar os demais, colidências de defesa... Nas varas de família, nós estamos praticamente dos dois lados das demandas. Então, precisamos aumentar muito o número de defensores. 
A criação do quadro de apoio de servidores e equipe psicossocial, porque hoje nós não temos quadro de apoio. Então, nós só temos o defensor e um estagiário, no interior. Então, ele... O interior é um exemplo clássico, porque ele chega, ele só tem o estagiário, que só pode ficar seis horas, que é a carga máxima. Nas outras, ou ele fica abrindo e fechando a porta, ou, se ele faz as audiências ou tem júri, a Defensoria Pública fecha. Isso também é um quadro inadmissível. Para isso, trabalhou-se para a lei da criação do quadro de servidores, que foi aprovada por esta Casa Legislativa no ano passado, com o apoio dos nossos Deputados aqui, trabalho também da Secretaria do Poder Executivo, para que nós conseguíssemos a aprovação desse primeiro quadro de servidores. Agora já foi montada a comissão e está em andamento, então, o primeiro concurso de quadro de servidores da Defensoria Pública, outra vitória que nós temos que comemorar muito quando conseguirmos terminar esse primeiro concurso e chamar os primeiros servidores, porque hoje o defensor é um soldado, com o seu estagiário ao lado apenas em todas as comarcas do nosso Estado.
Uma meta também muito importante é a criação do plantão de 24 horas em todas as comarcas, porque hoje nós temos aqui, em Porto Alegre, o plantão 24 horas, mas nas outras comarcas do interior nós não temos. E aqui já respondo também o horário de atendimento. O núcleo funciona das oito e meia às dezoito horas e, a partir das dezoito horas, funciona o plantão. Há um plantão na delegacia que não é feito na Delegacia da Mulher – a parte criminal –; há um plantão, feito pela equipe de plantão, no foro central. Então, as medidas de urgência que ocorrem das dezoito horas até as oito horas do dia seguinte são feitas por essa equipe do plantão e não pelo Núcleo; elas são feitas pela equipe de plantão.
É necessária também a criação de mais núcleos especializados, porque, na realidade, hoje nós temos apenas esse em Porto Alegre e precisamos criar outros nas demais comarcas do Estado. Onde houver Juizado de Violência Doméstica... No trabalho para a criação de Juizado de Violência Doméstica, nós também temos que criar núcleo especializado de atendimento às vítimas de violência doméstica.
É importante mencionar – falei em duas defensoras públicas – que, na realidade, elas não têm essa única atribuição. O Núcleo funciona nesse horário, mas elas também têm outra atribuição: ou atendimento de família ou atendimento cível. Elas não são exclusivas para o atendimento no Núcleo; elas têm outras atribuições também. O Núcleo atente exclusivamente mulheres, mas as defensoras não fazem atendimento exclusivo, não têm essa atribuição única. Hoje, todos os defensores têm, no mínimo, três atribuições. Então, as defensoras que atuam no Núcleo também têm mais de uma atribuição.
Além disso, outra meta muito importante são as sedes, os locais adequados para atendimento. Hoje nós contamos com o apoio do Poder Judiciário, que nos cede salas internas nos foros na grande maioria das comarcas. Durante 2010 e 2011, nós conseguimos inaugurar várias sedes próprias, locadas, mas nós precisamos sair dos foros. Nós precisamos de locais próprios para a Defensoria Pública e locais adequados para o atendimento da vítima, porque, hoje, temos uma sala no foro e contamos com essa parceria do Poder Judiciário, mas é óbvio que não é adequado essa vítima ser atendida numa sala com outras pessoas, com pessoas entrando, com estagiários. Enfim, nós precisamos de um local diferenciado para esse atendimento humanizado que a lei menciona. Para isso, é necessária a criação – criação, não... Nós precisamos aumentar o nosso orçamento para conseguirmos locar mais sedes, enfim, para conseguirmos ter sedes próprias e locais adequados para esse atendimento das mulheres.
Quanto à capacitação e à sensibilização periódica dos defensores, servidores e estagiários, nós fizemos capacitação em 2010 e em 2011. Com essa primeira turma que entrou nós também fizemos, no estágio preliminar, uma sensibilização e uma capacitação, mas precisamos fazer ainda, em 2012, uma capacitação para todos os defensores públicos. Quando digo todos, refiro-me inclusive àqueles que não atendem violência doméstica. Acho que não apenas aqueles que exercem atividade de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, mas também todos os agentes têm que ser capacitados e sensibilizados para o tema, porque um dia vão substituir, um dia podem atender uma vítima que apareça quando estiverem fazendo uma substituição ou cobrindo férias. Enfim, todos eles têm que ter essa capacitação, essa sensibilização. Para isso, agora em 2012, está no projeto esse encontro para trazer todos os defensores.
Uma das avaliações que todos nós que trabalhamos com a área queremos e pela qual lutamos é que haja um software para armazenamento de dados correspondentes ao atendimento das instituições que integram a rede de apoio e acesso a essas informações. Nós já tivemos reuniões a respeito disso. Sei que é um custo grande, mas nós precisamos ter esse software, enfim, um programa que facilite a vida da vítima, porque nós temos que saber qual foi o andamento dado à vítima em cada instituição; qual foi o encaminhamento; o que aconteceu; qual foi a documentação, porque, muitas vezes, a vítima não sabe informar. Ela foi a algum lugar, mas não sabe dizer aonde foi. Fica difícil o trabalho.
Nós apresentamos esse projeto à Secretária Márcia Santana, mas acho que todos nós que trabalhamos nessa área precisamos muito de um sistema integrado, para que todos os agentes da rede possam se comunicar por telefone, como hoje é feito, e também para que tenhamos o detalhamento do que está sendo feito por todas as áreas.
Quanto às perguntas – deixem-me ver quais foram feitas a mim –, a algumas eu já respondi.
Quantas mulheres são atendidas mensalmente? Eu passei os números anuais, mas eu tenho que passar os números mensais. Aproximadamente 360 mulheres passam pelo Núcleo de Primeiro Atendimento, sem contar os atendimentos feitos pela Defensoria no Juizado, nas audiências em andamento e nas medidas solicitadas pela Drª Sandra, que atua no Juizado.
Quais são as principais ações promovidas pelo Núcleo? Nós temos as ações judiciais e as ações extrajudiciais. Em relação às extrajudiciais, eu atuo principalmente na parte de palestras, de educação e direitos, de audiências públicas. Tenho ido a várias comarcas do Estado para dar apoio aos colegas que estão no interior. Na parte judicial, muitas das medidas protetivas de urgência são solicitadas pela delegacia. A delegacia sempre nos encaminha... Há um carimbo com endereço que sai em todos os boletins de ocorrência da DM. Quando uma vítima procura a Defensoria Pública, é analisada a medida protetiva solicitada. Se houver necessidade, é possível pedir mais alguma informação, juntar documentação ou fazer uma petição com maiores informações, juntando aquele boletim de ocorrência.
Há ações de família, como divórcio, dissolução de união estável, guarda, alimentos, regulamentação de visitas ou suspensão de visitas, essas medidas de família; ações cíveis, pois existem ações de dano moral, dano ao patrimônio; ações de medicamentos, uma vez que muitas delas precisam de medicamentos; e ações voltadas à saúde: nós temos uma equipe de saúde que faz esse atendimento específico com todas as medidas necessárias. Essas são as questões relacionadas às ações judiciais.
Quanto ao horário de atendimento, já fiz menção aqui.
Há defensoras que atendem o Núcleo. O Núcleo atende exclusivamente mulheres, sim. Apenas mencionei que, na verdade, as defensoras não têm atividade exclusiva. Está no projeto a proposta de haver uma defensora exclusiva para o atendimento, com atribuição exclusiva para atuar somente no Núcleo. Com o ingresso dos novos defensores que passaram no último concurso, espero que consigamos logo implementar essa meta de haver um defensor com atividade exclusiva.
A Defensora Pública no Juizado é, sim, a Drª Sandra Falceta, que atua no Juizado de Violência Doméstica.
Como a Defensoria Pública reage às propostas de conciliação feitas por alguns juízes?
Essa questão, desde que houve... Desde o ano passado, alguns defensores já postulavam e conseguiram a modificação antes mesmo da decisão do STF. Cito um exemplo. Em Caxias do Sul, já não se fazia mais aquela audiência de conciliação antes mesmo da decisão do STF.
Após a decisão do STF, alguns colegas ligaram dizendo que estavam tendo dificuldade de modificação com os juízes. A orientação da Corregedoria é no sentido de defender até o último momento, com todas as armas que houver, tanto aquele defensor que está atuando pela vítima como aquele defensor que está atuando pelo agressor, cada um na sua atribuição. Então, a orientação da Corregedoria é no sentido de que se deve postular. Alguns defensores já me passaram a informação que fizeram reuniões com o juiz da comarca e com o promotor da comarca, decidiram e convenceram o juiz a voltar atrás, mas outros não voltaram atrás e avaliaram que não é vinculante o entendimento do STF. Continuam marcando a conciliação. E a orientação é que entrem com a medida judicial, enfim, com as medidas necessárias para que essa conciliação não se mantenha. Mas há uma dificuldade muito grande para os defensores, porque há um embate. Alguns entenderam não mais marcar essa conciliação e outros têm um entendimento firmado de que têm que manter a conciliação. 
Aquilo que a Drª Carla falou é muito importante: tem que haver uma modificação de pensamento, uma sensibilização em relação ao assunto, porque não passa apenas por uma instituição, tem que ser de todos, na verdade, o trabalho, conjunto para termos o resultado que nós queremos.
Inicialmente era isso. Não sei se tem algum questionamento.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB – MG) – Nós agradecemos, Drª Miriane Tagliari, suas informações. 
Evidentemente nos preocupa imaginar a possibilidade de ter alguma interpretação da decisão do Supremo, mas isso é um desafio que nós devemos comprar.
Com a palavra a Senadora Ana Rita para os seus encaminhamentos finais.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Bom, primeiro eu quero aproveitar este momento para agradecer todas as pessoas que atenderam o nosso convite, que estão aqui e se esforçaram para trazer as informações: a Drª Miriane, da Defensoria Pública; a Drª Carla, do Ministério Público; a Drª Laís, do Tribunal de Justiça; o Dr. Fernando, da Secretaria Estadual de Saúde; e a Srª Márcia, que é Secretária de Políticas para as Mulheres. Agradeço muito a contribuição de vocês.
Também quero aproveitar este momento para reforçar a importância de vocês estarem encaminhando não só as respostas dos requerimentos iniciais que nós enviamos no dia 20 de março, mas também das questões que aqui hoje foram levantadas, que nós encaminhamos por escrito para vocês agora, durante os trabalhos. Se possível, peço que encaminhem as respostas para o e-mail da Comissão – se vocês puderem anotar, acho que facilita o andamento –: sscepi@senado.gov.br. O responsável é esse moço que está aqui perto de mim: Antonio Oscar Guimarães, Secretario da CPMI. Vou repetir: sscepi@senado.gov.br. Por gentileza, se vocês puderem encaminhar, vai ser muito bom. E solicito que o façam no prazo de uma semana, de hoje até uma semana para que essas informações cheguem até a Comissão.
Por último, quero aqui expor algumas preocupações. Eu acho que foram importantes as respostas aqui dadas, mas realmente duas questões nos preocupam, uma delas com relação ao Poder Judiciário – Drª Laís, não é nada pessoal com a senhora, pelo amor de Deus! Olha só: acho que é preciso, sim, que o Poder Judiciário construa, de fato, uma proposta concreta para a implementação da Lei Maria da Penha e também de ampliação das vagas especializadas. Acho que é preciso que o Poder Judiciário faça isso, porque, se não fizer, fica caracterizada uma omissão de sua parte, e eu acho que não é esse o objetivo nem da senhora, nem do Presidente. Então, acho que é importante que vocês construam uma proposta de que possa, de fato, garantir a implementação da Lei Maria da Penha de forma bastante concreta e também a ampliação das varas tanto aqui na Capital quanto no interior, pois acho importante que todo o Estado seja atendido pelas varas especializadas. 
Com relação às audiências de conciliação, apesar de todas as explicações que a Drª Carla e também a Drª Miriane deram aqui, que foram bastante concisas, consistentes, nós entendemos que o Ministério Público tem o papel de fiscalizar a execução das leis. Então, acho que nós temos que pensar em como atuar no sentido de garantir que não haja mais conciliação, porque nós já percebemos na prática que as audiências de conciliação não ajudam as mulheres. Muito pelo contrário. Levam as mulheres à morte em alguns casos, porque, numa conciliação supostamente tranquila, está por detrás o retorno dessa mulher à moradia e à convivência novamente com o agressor, que, daqui a pouco, estará tirando a sua vida. 
Então, a gente gostaria muito de que vocês avaliassem essa posição, que fossem mais incisivos. A gente está solicitando isso em todos os lugares, em todos os Estados por onde nós estamos passando e pedindo o apoio de vocês. Que vocês, de fato, cumpram o papel de serem fiscalizadores, serem incisivos nessa questão para que a gente possa avançar na aplicação da lei, certo, Drª Carla? É isso. 
Quero aqui agradecer a paciência de vocês de estarem nos ouvindo até o final e dizer que toda essa audiência foi gravada. Todas as falas foram gravadas, está tudo constando nos nossos arquivos, que serão transformados em relatório. Daqui a alguns dias, vocês poderão acessar no site do Senado o link da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. As informações dessas audiências públicas estão todas disponibilizadas no site do Senado para que vocês possam acompanhar. É de livre acesso e tem que ser de conhecimento público. Então, todos vocês poderão ter o resultado dessa audiência pública daqui uns dias através do site do Senado. É isso.
Muito obrigada pela paciência e pela compreensão de vocês.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB – MG) – Obrigada.
Eu queria lembrar mais uma vez aos movimentos, às coordenadorias, especialmente à Coordenação Municipal da Mulher, na pessoa da Srª Angela Cristina, que nós estamos aguardando as informações que serão enviadas, acrescentando os dados e as informações que as senhoras e os senhores consideram fundamentais. 
Queremos agradecer mais uma vez a Assembleia Legislativa na pessoa do Presidente, Deputado Alexandre Postal; na pessoa da Deputada Zilá Breitenbach, que esteve entre nós; dos Deputados Raul Carrion e Edegar Pretto; e especialmente da Deputada Ana Affonso, que aqui está.
Não havendo nada mais a tratar, agradeço a presença de todos, convidando-os para a próxima reunião, a realizar-se no dia 11 de maio de 2012, em Vitória, Espírito Santo, na Assembleia Legislativa.
Antes de declarar encerrada a presente reunião, passo a palavra, como é de praxe, à Deputada Ana Affonso, representante desta Assembleia neste momento para encerrar os trabalhos.
A SRª ANA AFFONSO – Bom, rapidamente então, em nome da Assembleia Legislativa aqui do nosso Estado, nós queremos primeiramente agradecer o esforço político que o Senado e a Câmara dos Deputados estão fazendo no nosso País, percorrendo todos os Estados para verificar, in loco, a realidade da violência contra as mulheres em cada Estado. Então, na pessoa da Senadora Ana Rita, da Deputada Jô Moraes, da Deputada Marina e da Deputada Keiko – esse é o drama quando a gente não tem aqui o protocolo e não espera que vá encerrar uma audiência –, em nome de vocês quatro, guerreiras, quero agradecer o Parlamento brasileiro por estar tão preocupado com essa questão que para nós é crucial e pode, sim, definir o rumo da vida das mulheres brasileiras, cessando a violência, que no nosso País é tão forte. 
Acho que as considerações feitas pela Senadora Ana Rita me contemplam no sentido de que nós, no dia de hoje, nas visitas que fizemos e nesta audiência, percebemos o quanto ainda temos que caminhar para que, no nosso Estado do Rio Grande do Sul, o tema da violência contra a mulher seja considerado uma prioridade de todos os entes que têm responsabilidade tanto na fiscalização como no cumprimento da Lei Maria da Penha e no atendimento a mulheres que são vítimas e a suas famílias. Mas eu tenho certeza de que, apesar da falta de informação, ela é a pior arma. Neste momento ela é uma arma que joga contra a gente. Nós precisamos muito mesmo, e não é tão fácil, devido ao relato sobre a estrutura de Estado que deveria dar conta dessa dinâmica. Mas nós precisamos, antes de mais nada, ter dados para ter indicadores e saber onde existem falhas no processo, desde a chegada da demanda até a resolução dos casos.
Tenho certeza de que todos os órgãos que vieram aqui o fizeram porque têm boa vontade, têm compromisso com esse tema, mas evidentemente nós temos um desafio maior do que a nossa vontade, que é o de fazer com que a Lei Maria da Penha se torne eficaz. Para isso o esforço é de toda a sociedade.
Além da mudança de cultura, além das questões estruturais, nós também precisamos fortalecer inclusive esse debate dentro da sociedade, que muitas vezes é levantado apenas pelas mulheres. E por graça, aqui no nosso Estado, também temos um companheiro que vem fazendo essa discussão, o que já consideramos um caminho muito importante para a mudança desse paradigma.
Então, em nome do Parlamento, nós ficamos felizes com a vinda de vocês, mas evidentemente não vamos abrir mão do nosso papel de fiscalizadores. Então, a partir de hoje, vamos ficar em cima dos dados, daqueles que não vieram na tarde de hoje, para que eles possam de fato... Não o faremos no sentido de buscar falhas ou culpados, porque acredito que todas nós temos compromisso com esse tema, mas justamente para podermos enxergar onde estão as nossas fragilidades na aplicação desse processo que pode mudar a realidade da vida das mulheres gaúchas e de todo o País.
Então agradeço e parabéns mais uma vez aos que ficaram até o final desta audiência, interessados no tema, o que demonstra que têm compromisso com uma sociedade sem violência, livre de autoritarismo e plena de direitos principalmente.
Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB – MG) – Declaro encerrada esta reunião.

(Iniciada às 14 horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 18 horas e 12 minutos)

Deputada Jô Moraes
Presidente