SUPER/PR - 4448262

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Assessoria Parlamentar

Ao Senhor
Valdomiro Luis de Sousa
Chefe do Gabinete Adjunto de Gestão Interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República
Praça dos Três Poderes - Palácio do Planalto, 3º andar, sala 305.
CEP.: 70.150-900 - Brasília-DF.

Assunto: Requerimentos nºs 952 e 966/2023 - Ofícios nºs 249 e 256/2023 – CPMI8 - (COCETI).

Referência: Ofício nº 85/2023/GAGI/GPPR (Processo SEI nº 00001.006407/2023-35).

Anexos: 1. e-mail de acionamento da Missão de São Paulo-SP (“Acesso Restrito”);

2. Ofício Circular nº 3/2023/CGEV/DCEV/SCP/GSI/PR – “Urgente” (“Acesso Restrito);

6. Relatório sobre a Viagem Presidencial às Cidades de São Paulo/Araraquara-SP, classificado com “Reservado” e;

Cumprimentando-o cordialmente, em cumprimento ao Ofício nº 85/2023/GAGI/GPPR e resposta aos aludidos ofícios que solicitam “informações detalhadas de todos os planos de voos concernentes às viagens feitas pelo Presidente da República, com destino às cidades de São Paulo-SP e Araraquara-SP, do dia 6 ao dia 8 de janeiro de 2023”, elaborados por parlamentares integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, destinada a investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023 (CPMI8) nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, na forma, abaixo, a saber:

Inicialmente, cabe esclarecer que, em relação ao pedido do Plano de Voo, este Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) não tem acesso aos documentos apresentados pelas tripulações do Comando da Aeronáutica aos órgãos que prestam os serviços de tráfego aéreo.

O Plano de Voo, de acordo com a Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 100-11, consiste em informações específicas, relacionadas com um voo planejado ou com parte de um voo de uma aeronave, fornecidas aos órgãos que prestam os serviços de tráfego aéreo, e pode ser apresentado pessoalmente pelo piloto em uma Sala de Informações Aeronáuticas de um aeródromo; pela internet; por fonia aeronáutica ou por telefone.

Inobstante aos fatos apresentados, este GSI/PR disponibiliza o Quadro de Movimentação Aérea que, salvo entendimento contrário, possui as informações requeridas. Caso o mencionado quadro apresentado não responda as informações requeridas, solicita-se que tal pleito seja dirigido ao Departamento de Controle de Espaço Aéreo (DECEA), do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa (MD).

No entanto, este GSI/PR apresenta o Relatório sobre a Viagem Presidencial às Cidades de São Paulo/Araraquara-SP, classificado como “Reservado”, onde os parlamentares requerentes poderão ter acesso.

Por conseguinte, seguem as repostas aos questionamentos realizados nos requerimentos em tela:

1 – A data e horário em que a viagem foi organizada e as circunstâncias em que ela se deu.

O desencadeamento da missão para atividade privada do Presidente da República na cidade de São Paulo, de 6 a 8 de janeiro de 2023, foi realizado por meio de e-mail de acionamento, em 5 de janeiro de 2023, às 20h27min, conforme procedimento rotineiro (anexo 1. e-mail de acionamento da Missão de São Paulo-SP).

Assim, após o acionamento da missão, foi expedido o Ofício Circular nº 3/2023/CGEV/DCEV/SCP/GSI/PR – “Urgente” (anexo 2.), que atesta a mobilização de todos os setores envolvidos na viagem presidencial, de forma que fossem tomadas as providências na esfera de atribuição de cada setor.

Ato contínuo este GSI/PR envia “Mensagens CSA nºs 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21”, datadas de 5 de janeiro de 2023, informando aos diversos destinatários a agenda do Presidente da República em São Paulo-SP, bem como solicita a designação do Coordenador de Segurança de Área (CSA), entre outras (anexo 3. Mensagens CSA nºs 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21).

Posteriormente, foi acionada a missão de “apoio à situação das enchentes em Araraquara-SP”, no dia 7 de janeiro, às 16h43min. Frise-se que, para tal missão, foi utilizada a mesma equipe empenhada no evento privado em São Paulo-SP (anexo 4. e-mail de acionamento da Missão de Araraquara-SP).

Para tal missão, este GSI/PR igualmente envia “Mensagens CSA nºs 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28”, datadas de 7 de janeiro de 2023, informando aos diversos destinatários o acréscimo da atividade do Presidente da República, a ser realizada, no dia 8 de janeiro, em Araraquara-SP, entre outras (anexo 5. Mensagens CSA nºs 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21).

2 – Todo o cronograma inicialmente traçado e eventuais modificações ocorridas posteriormente, acompanhado das justificativas e dos documentos que as comprovem.

O programa de atividades dos Escalão Avançado, do Presidente da República e da comitiva estão detalhados nos itens 3.a e 3.b, do Relatório sobre a Viagem Presidencial às Cidades de São Paulo/Araraquara-SP, que segue como anexo 6 ao presente.

O item 3.b do relatório de viagem detalha as atividades dos dias 6 e 7 de janeiro e, a seguir, a atividade do dia 8 de janeiro, acionada posteriormente, conforme colocado na resposta do item anterior.

3 – O calendário previsto na agenda oficial do presidente para os dias 6, 7, 8 e 9/1/2023, bem como todas as inclusões e alterações feitas na divulgação e publicidade da agenda oficial para o referido período.

Este GSI/PR deixa de se manifestar por ser de competência do Gabinete Pessoal do Presidente da República a confecção da agenda do Presidente da República.

4 – Dados e documentos que atestem com objetividade a data em que foi solicitado o deslocamento (IDA E VOLTA) para as cidades de São Paulo e Araraquara/SP nos dias 6, 7 e 8 de janeiro de 2023.

Os anexos 1 e 4 apresentam as datas e horários em que foram solicitadas as missões de deslocamento aéreo, já descritas na resposta do item 1.

Conforme o programa de atividades descrito no item 3.b do relatório de viagem, a volta do Presidente da República a Brasília ocorreu em 8 de janeiro de 2023, de acordo com o programado no e-mail de acionamento da missão para atividade privada do Presidente da República, na cidade de São Paulo - SP (anexo 1. e-mail de acionamento São Paulo-SP).

5 – Informações e documentos que atestem eventuais alterações inerentes ao pedido inicial do voo, à rota ou o cronograma previamente definido pelo cerimonial (IDA E NA VOLTA) – A data e horário em que a viagem foi organizada e as circunstâncias em que ela se deu.

O e-mail de acionamento para a missão de Araraquara-SP atesta a alteração do pedido inicial da missão original, até então prevista tão somente para São Paulo - SP (anexo 4. e-mail de acionamento Araraquara-SP).

6 – Dados sobre as escalas e conexões inicialmente planejadas ou eventualmente feitas em decorrência de alterações posteriores (IDA E VOLTA).

O Quadro de Movimentação Aérea (anexo 7) detalha datas e horários de decolagens e pousos, bem como as escalas realizadas.

Para melhor compreensão das siglas e abreviaturas utilizadas no referido quadro, segue abaixo legenda:

Diante do exposto, cumpre ressaltar que os anexos 1, 2 e 4 (e-mails de acionamento das Missões de São Paulo-SP e Araraquara – SP e o Ofício Circular nº 3/2023/CGEV/DCEV/SCP/GSI/PR – “Urgente”) são de “Acesso Restrito”, por constarem informações consideradas pessoais, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como das liberdades e garantias individuais, nos termos do art. 31, §1º, I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI).

Consequentemente, os documentos retro mencionados seguem devidamente acondicionados em invólucro lacrado e rubricado, com a indicação correspondente “Acesso Restrito”.

Ademais, o Relatório sobre a Viagem Presidencial às Cidades de São Paulo/Araraquara-SP que segue como anexo 6 ao presente, com fulcro no art. 23, VII e art. 24, §1, III, todos da LAI e nos arts. 25, VIII e 28, III, ambos do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a lei em comento, encontra-se classificado com o grau de sigilo “Reservado”.

Além da cópia da decisão de classificação proferida pela autoridade competente, o Relatório sobre a Viagem Presidencial às Cidades de São Paulo/Araraquara-SP segue em invólucro lacrado e rubricado, com a indicação correspondente grau de sigilo “Reservado”.

Não menos importante, todos os documentos constantes nos anexos 1, 2, 4 e 6 serão impressos e entregues à Chefia do Gabinete Adjunto de Gestão Interna, mediante recibo e em mãos.

Por fim, recomendo observar fielmente o que preceitua o Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, que regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Certo de ter prestado as informações necessárias, este GSI/PR coloca-se à disposição.

Documento assinado eletronicamente por Marco Aurélio de Andrade Lima, Secretário-Executivo substituto, em 27/07/2023, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 4448262 e o código CRC 59478A69 no site:
https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0