PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Assessoria Parlamentar

                   OFÍCIO Nº 14/2023/ASPAR/GSI/PR

Ao Senhor
Valdomiro Luis de Sousa
Chefe do Gabinete Adjunto de Gestão Interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República
Praça dos Três Poderes - Palácio do Planalto, 3º andar, sala 305.
CEP.: 70.150-900 - Brasília-DF.

Assunto: Requerimentos nºs 969 e 1017/2023 - Ofícios nºs 259 e 273 /2023 – CPMI8 - (COCETI).

Referências: Ofício nº 85/2023/GAGI/GPPR (Processo SEI nº 00001.006407/2023-35) e Processo SEI nº 00181.000986/2023-31.

Anexos:         1. e-mail de acionamento da Missão de São Paulo – SP (“Acesso Restrito”);

2. Ofício Circular nº 3/2023/CGEV/DCEV/SCP/GSI/PR – “Urgente” (“Acesso Restrito”);

3. Mensagens CSA nºs 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21;

4. e-mail de acionamento da Missão de Araraquara – SP (“Acesso Restrito”);

5. Mensagens CSA nºs 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28, e;

6. Relatório sobre a Viagem Presidencial às Cidades de São Paulo/Araraquara–SP, classificado com “Reservado”.

Prezado Chefe de Gabinete Adjunto de Gestão Interna,

Cumprimentando-o cordialmente, em cumprimento ao Ofício nº 85/2023/GAGI/GPPR e resposta aos aludidos ofícios que solicitam “informações sobre o planejamento, a mobilização e o envio de segurança imediata, aproximada, afastada e logística para o Presidente da República, inclusive equipe precursora e esquadrão avançado, alusivos às viagens feitas com destino às cidades de São Paulo-SP e Araraquara-SP, do dia 6 ao dia 8 de janeiro de 2023”, elaborados por parlamentares integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, destinada a investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023 (CPMI8) nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, na forma, abaixo, a saber:

- Dados e documentos que atestem quando se deu o planejamento, a mobilização e o envio de segurança imediata, aproximada, afastada e logística para o Presidente da República, inclusive equipe precursora e esquadrão avançado.

O planejamento das missões de segurança e a mobilização das equipes de segurança e meios logísticos, se iniciam imediatamente após o recebimento do documento de acionamento de uma missão.

No caso das viagens presidenciais realizadas de 6 a 8 de janeiro de 2023, o desencadeamento da missão para atividade privada do Presidente da República, na cidade de São Paulo-SP, foi realizado por meio de e-mail de acionamento, em 5 de janeiro de 2023, às 20h27min, conforme procedimento rotineiro (anexo 1. e-mail de acionamento da Missão de São Paulo-SP).

Assim, após o acionamento da missão, foi expedido o Ofício Circular nº 3/2023/CGEV/DCEV/SCP/GSI/PR – “Urgente” (anexo 2.), que atesta a mobilização de todos os setores envolvidos na viagem presidencial, de forma que fossem tomadas as providências na esfera de atribuição de cada setor.

Ato contínuo este GSI/PR envia “Mensagens CSA nºs 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21”, datadas de 5 de janeiro de 2023, informando aos diversos destinatários a agenda do Presidente da República em São Paulo-SP, bem como solicita a designação do Coordenador de Segurança de Área (CSA), entre outras (anexo 3. Mensagens CSA nºs 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21).

O ofício acima citado também detalha a data-hora (06 Jan 23 – 0800h) para apresentação do Escalão Avançado na Base Aérea de Brasília. Esse escalão é composto por elementos, entre outros, da segurança aproximada e servidores administrativos dos diversos setores que acompanham a viagem.

Os elementos de segurança afastada são militares locais, coordenados por um oficial superior das Forças Armadas, designado como Coordenador de Segurança de Área (CSA).

Quanto à segurança imediata do Presidente da República, à época dos fatos, esta cabia aos agentes e delegados da Polícia Federal, sendo que alguns integrantes viajaram no Escalão Avançado e outros com o Presidente da República.

Posteriormente, no dia 7 de janeiro, às 16h43min, foi acionada a missão de “apoio à situação das enchentes em Araraquara-SP” (anexo 4. e-mail de acionamento da Missão de Araraquara-SP). Frisa-se que, para tal missão, foram utilizadas as mesmas equipes empenhadas no evento privado do Presidente da República em São Paulo-SP.

Para tal missão, este GSI/PR igualmente envia “Mensagens CSA nºs 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28”, datadas de 7 de janeiro de 2023, informando aos diversos destinatários o acréscimo da atividade do Presidente da República, a ser realizada, no dia 8 de janeiro, em Araraquara-SP, entre outras (anexo 5. Mensagens CSA nºs 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21).

O Relatório sobre a Viagem Presidencial às Cidades de São Paulo/Araraquara-SP atesta, nos itens 3.a e 3.b, o cronograma seguido nas viagens em pauta, conforme anexo 6.

- Dados e documentos contendo a identificação completa de todos os servidores ou agentes públicos (civis, militares ou terceirizados) envolvidos no planejamento, na mobilização, no envio (nome, matrícula, cargo ou função que ocupa etc.)

- Descrição detalhada de todos os locais frequentados pelo Presidente da República ou por qualquer integrante de sua comitiva.

Este GSI/PR deixa de se manifestar por ser de competência do Gabinete Pessoal do Presidente da República a confecção da agenda do Presidente da República.

Diante do exposto, cumpre ressaltar que os anexos 1, 2 e 4 (e-mails de acionamento das Missões de São Paulo-SP e Araraquara – SP, bem como o Ofício Circular nº 3/2023/CGEV/DCEV/SCP/GSI/PR – “Urgente”) são de “Acesso Restrito”, por constarem informações consideradas pessoais, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como das liberdades e garantias individuais, nos termos do art. 31, §1º, I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI).

Consequentemente, os documentos retro mencionados seguem devidamente acondicionados em invólucro lacrado e rubricado, com a indicação correspondente de “Acesso Restrito”.

Ademais, o Relatório sobre a Viagem Presidencial às Cidades de São Paulo/Araraquara-SP que segue como anexo 6 ao presente, com fulcro no art. 23, VII e art. 24, §1, III, todos da LAI e nos arts. 25, VIII e 28, III, ambos do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a lei em comento, encontra-se classificado com o grau de sigilo “Reservado”.

Além da cópia da decisão de classificação proferida pela autoridade competente, o Relatório sobre a Viagem Presidencial às Cidades de São Paulo/Araraquara-SP segue em invólucro lacrado e rubricado, com a indicação correspondente grau de sigilo “Reservado”.

Não menos importante, todos os documentos constantes nos anexos 1, 2, 4 e 6 serão impressos e entregues à Chefia do Gabinete Adjunto de Gestão Interna, mediante recibo e em mãos.

Por fim, recomendo observar fielmente o que preceitua o Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, que regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Certo de ter prestado as informações necessárias, este GSI/PR coloca-se à disposição.

Atenciosamente,

MARCO AURÉLIO DE ANDRADE LIMA
Secretário-Executivo Substituto

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Documento assinado eletronicamente por Marco Aurélio de Andrade Lima, Secretário-Executivo substituto, em 27/07/2023, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 4448058 e o código CRC 9C881558 no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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