SUPER/PR - 4447972

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Assessoria Parlamentar

Ao Senhor
Valdomiro Luis de Sousa
Chefe do Gabinete Adjunto de Gestão Interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República
Praça dos Três Poderes - Palácio do Planalto, 3º andar, sala 305.
CEP.: 70.150-900 - Brasília-DF.

Assunto: Requerimento nº 1.015/2023 – CPMI8 - Ofício nº 272/2023 – CPMI8 - (COCETI).

Referência: Ofício nº 85/2023/GAGI/GPPR (Processo SEI nº 00001.006407/2023-35).

Cumprimentando-o cordialmente, em cumprimento ao Ofício nº 85/2023/GAGI/GPPR e resposta ao aludido ofício que trata sobre a requisição de” informações referentes aos nomes e os endereços de contato do Chefe da Secretaria de Segurança Presidencial (SPR), da Presidência da República, em exercício no final de semana do dia 8/1/2023; do servidor público Coordenador da Viagem Presidencial à cidade de Araraquara-SP, no final de semana do dia 8/1/2023, e; do Coordenador de Segurança de Área (CSA), que coordenou a segurança local do Sr. Presidente da República à cidade de Araraquara-SP no final de semana do dia 8/1/2023”, elaborado por parlamentar integrante da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, destinada a investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023 (CPMI8) nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília.

Inobstante, cumpre ressaltar que as informações solicitadas, tais como nome e endereço de contato, são informações consideradas pessoais, consideradas de “Acesso Restrito”, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como das liberdades e garantias individuais, nos termos do art. 31, §1º, I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI).

Assim, segue anexo as informações solicitadas devidamente acondicionadas em invólucro lacrado e rubricado, com a indicação correspondente de “Acesso Restrito”.

Não menos importante, o documento constante no anexo 1 será impresso e entregue à Chefia do Gabinete Adjunto de Gestão Interna, mediante recibo e em mãos.

Certo de ter prestado as informações necessárias, este GSI/PR coloca-se à disposição.

Documento assinado eletronicamente por Marco Aurélio de Andrade Lima, Secretário-Executivo substituto, em 27/07/2023, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 4447972 e o código CRC 126EF9A3 no site:
https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0