Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar o tráfico nacional e internacional de pessoas no Brasil, suas causas, consequências, rotas e responsáveis, no período de 2003 e 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo, criada pelo Requerimento nº 226, de 2011. 

ATA DA 36ª REUNIÃO

Ata Circunstanciada da 36ª Reunião realizada em 19 de dezembro de 2012, às dez horas e trinta e cinco minutos, na Sala 02 da Ala Senador Nilo Coelho do Senado Federal, inicialmente sob a Presidência eventual do Senador Paulo Davim (PV/RN) e posteriormente sob a presidência da Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), com a presença das Senadoras Lídice da Mata (PSB/BA) e Ângela Portela (PT/RR). Esteve também presente a Senadora não- membro Ana Rita (PT/ES). Na ocasião foi lido e aprovado o Relatório Final da Comissão, com as sugestões apresentadas.

Senadora Vanessa Grazziotin
Presidente

O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Havendo número regimental, declaro aberta a 36º Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 226, de 2011, nos termos do art. 58 da Constituição Federal e na forma do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, destinada a investigar o tráfico nacional e internacional de pessoas no Brasil, suas causas, consequências, rotas e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo.Coloco em votação as atas da 33ª, 34ª e 35ª Reuniões, solicitando a dispensa da leitura.As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)As atas foram aprovadas. Nesta reunião, será apresentado o relatório final, para discussão e apreciação. Com a palavra, a Relatora, Senadora Lídice da Mata, para a apresentação do relatório final da Comissão. 

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Sr. Presidente, senhoras e senhores aqui presentes, este é um momento de grande importância para a nossa Comissão, porque, ao longo de todo este período, vamos aqui sistematizar o nosso relatório final. O relatório é grande. Por isso, Sr. Presidente, preparei uma síntese do relatório, para que nós pudéssemos lê-la. É claro que todos vão recebê-lo integralmente. O relatório constará integralmente dos anais da Casa, mas, para que fosse possível uma leitura mais agradável para todos os ouvintes, nós fizemos um esforço de sistematização. Então, passo a ler o resumo do parecer da Relatoria da CPI do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil, do Senado Federal. A nossa CPI teve início, e, seis meses depois, iniciou outra na Câmara dos Deputados. Dessa forma, quero sugerir que, depois, o nosso relatório seja entregue à CPI do Tráfico de Pessoas da Câmara. Inclusive, quando esta foi iniciada, nós já tínhamos elaborado um relatório parcial, que foi feito pela Senadora Marinor. Eles enviaram a esta Comissão um requerimento, solicitando que nós entregássemos esse relatório para eles. No entanto, como não se tratava de um relatório final, nós não tivemos a possibilidade de assim proceder. Dessa maneira, solicito, portanto, que possamos fazer isso ao final. Passo a relatar o histórico da nossa CPI. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas  o Senado Federal foi criada por meio do Requerimento nº 226/2011 e instalada em abril de 2011 para investigar as causas do tráfico, suas consequências, rotas e responsáveis, entre 2003 e 2011. O período é o tempo de vigência da Convenção de Palermo, assinada pelo Brasil em 2003 para promover a cooperação e para prevenir e combater a criminalidade organizada internacionalmente. A Comissão é presidida pela Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB – AM), com relatoria da Senadora Lídice da Mata (PSB – BA). Audiências realizadas Resumo das audiências anteriores ao relatório parcial Até a apresentação do relatório parcial, em dezembro de 2011, tinham sido realizadas quatro audiências públicas nas cidades de Manaus – AM, Salvador – BA, Belém – PA e São Paulo – SP. Para não tornar extensa a leitura deste relatório, quero destacar que as primeiras audiências trataram das dificuldades de apuração dos diversos casos de tráfico, desde exploração para trabalho doméstico; desaparecimento de crianças brasileiras, inclusive para fora do País; e casos de aliciamento de trabalhadores oriundos da Bolívia, Paraguai e Peru, em condições de trabalho escravo no Brasil, bem como de pessoas do Nordeste, com características semelhantes ao trabalho escravo em empresas do setor de construção civil. Como resultado da primeira audiência na Bahia, eu e as Senadoras Vanessa Grazziotin e Marinor Brito, Relatora da CPI até dezembro de 2011, tivemos audiência com o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Antônio Patriota, para tratar da questão referente a duas crianças brasileiras, filhas de Rosenilda Barbosa Alves, adotadas irregularmente em Portugal. Depois, o Ministro de Estado Interino das Relações Exteriores, Ruy Nogueira, informou que, diante dos elementos processuais e judiciais recolhidos e produzidos ao longo da batalha judicial acerca do caso, a Embaixada do Brasil em Lisboa está providenciando Nota Verbal ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, a fim de manifestar às autoridades portuguesas a expectativa do Governo brasileiro de que as crianças possam ser repatriadas, com a maior brevidade possível. Outro desdobramento veio da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia, que entregou, para exame desta CPI, o projeto do Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Resumo das audiências realizadas em 2012 Até 10 de dezembro de 2012, a CPI realizou, no total, 35 reuniões e quatro diligências, sendo 17 dedicadas a ouvir depoimentos. Para audiências públicas e oitivas, estivemos nas cidades de Manaus – AM, Rio de Janeiro – RJ, Natal – RN, Goiânia – GO e Salvador – BA, além de realizarmos sete audiências nesta Casa. Também estivemos, em junho, eu e a Senadora Vanessa Grazziotin, nos Estados Unidos, a convite do Departamento de Estado Norte-Americano, para contatos com diversos órgãos do governo e com organizações da sociedade civil de enfrentamento ao tráfico de pessoas e apoio às vítimas. Gostaria de destacar que, em parte dessas audiências, debatemos especificamente casos de pessoas traficadas do Haiti para o Brasil e do nosso País para a Namíbia. Numa dessas audiências, em Natal, houve como desdobramento o compromisso assumido pela Governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, de tomar providências para a criação e o funcionamento do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas daquele Estado. Também neste evento, contamos com a presença do Ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, que se comprometeu, no âmbito do Governo Federal, a assinar, na qualidade de apoiador, o II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, cuja elaboração está sendo ultimada pelo Ministério da Justiça, embora sua Pasta não faça parte do grupo que elabora o documento. Mais recentemente, em Salvador, houve desdobramentos em função da denúncia de tráfico de cinco crianças para adoção ilegal do Município de Monte Santo para cidades do Estado de São Paulo. O fato teve ampla repercussão na mídia. A CPI oficiou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou o acompanhamento in loco do caso. Também oficiou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que está apurando a conduta dos representantes do Ministério Público no caso. A CPI pediu ao Ministério Público e à Polícia Federal que apurassem e investigassem a atuação da Srª Carmen Topschall, apontada como intermediadora, ao mesmo tempo em que solicitou ao atual juiz da Comarca de Monte Santo que providenciasse o retorno das crianças ao convívio com os pais biológicos e, portanto, investigasse essa possível rota de tráfico de crianças da cidade de Monte Santo, no Estado da Bahia, para o Estado de São Paulo. Por fim, neste mês de dezembro, tivemos as duas últimas audiências realizadas por esta Comissão. Em Natal – RN, discutimos o caso de desaparecimento de crianças entre os anos de 1998 e 2001, que ficou conhecido como Caso Planalto, sem solução há 14 anos, para o qual a CPI solicitou ao Ministério da Justiça o ingresso da Polícia Federal na investigação. Já em Manaus – AM, debatemos o caso de tráfico de meninas em Iranduba (AM) e o tráfico de travestis da cidade de Parintins para São Paulo.  Informações colhidas pela CPI e dados estatísticos. Em resposta a requerimentos, a CPI recebeu, entre outros documentos, relatório do Ministério da Justiça e das Secretarias de Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres, contendo, entre outras informações, estatísticas de diversas fontes sobre o tráfico de pessoas no Brasil. O número de inquéritos instaurados pela Polícia Federal especificamente sobre o art. 231 do Código Penal, que trata do tráfico internacional de pessoas com o fim de exploração sexual, não é expressivo. Em 2010, foram 74 inquéritos policiais; em 2009, 43. Foram registrados 869 inquéritos referentes a tráfico de pessoas nos últimos 20 anos. Há outros 36 inquéritos relacionados a crimes correlatos, em 2010. No ano de 2010, em todas as unidades da Federação, o Ministério Público Federal atuou apenas em dois casos extrajudiciais de tráfico de pessoas para fins de remoção de órgãos. Foram 180 atuações extrajudiciais e 177 judiciais, na modalidade de exploração do trabalho escravo, e 26 atuações extrajudiciais e 45 judiciais referentes ao tráfico para fins de exploração sexual. No entanto, esses dados foram fornecidos mediante ressalva de que podem não corresponder à totalidade das ações do Ministério Público Federal, uma vez que os sistemas informatizados disponíveis ainda não permitem o acesso completo e seguro das informações. Tal dificuldade pôde ser constatada pela CPI no que se refere à requisição de informação aos Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal. As respostas recebidas por esta CPI demonstraram a inexistência de dados estatísticos confiáveis relacionados ao tema. É importante ressaltar que, em princípio, os dados sobre tráfico de pessoas se resumem à finalidade de exploração sexual, pois essa é a única tipificada como tal na legislação penal.  Cumpre registrar que foram recebidas respostas dos seguintes Ministérios Públicos Estaduais: Rondônia, Amazonas, Maranhão, Distrito Federal, Acre, Espírito Santo, Paraíba, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Amapá, Mato Grosso do Sul, Goiás e Rio de Janeiro. Desses, os Ministérios Públicos de Rondônia, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Goiás e Rio de Janeiro apresentaram estatísticas com alguns poucos processos. Os Ministérios Públicos do Amazonas, Acre, Amapá e Maranhão informaram inexistir processos em tramitação ou prescritos. Os demais informaram a impossibilidade de prestar tais informações, sobretudo por não disporem de ferramentas para apurá-las.  Quanto aos Tribunais de Justiça, apenas os da Bahia, Amapá, Ceará, Paraná, Sergipe e Pará responderam ao requerimento. Mesmo aqueles que informaram a existência de processos relacionados ao tráfico de pessoas encaminharam dados não muito precisos. Proposta de mudança na legislação. O histórico da legislação brasileira de tráfico de pessoas.  Retomando a explicação contida no relatório parcial desta CPI, lembramos que o tráfico de pessoas está tipificado nos arts. 206, 207, 231 e 231-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, que cuidam respectivamente do aliciamento para o fim de imigração, aliciamento de trabalhadores de um local para outro do Território nacional, tráfico internacional e tráfico interno de pessoas – estes dois últimos para fins de exploração. Concluímos que a tipificação do tráfico de pessoas no Direito brasileiro não só não atende como valora o crime de tráfico de pessoas de forma diferente do Protocolo de Palermo. Não há tipificação penal no que se refere a condutas relacionadas à remoção de órgãos, por exemplo. Assim, esta CPI decidiu trabalhar no campo jurídico com a ideia de tráfico de pessoas associado aos fins de exploração sexual, migração, trabalho e adoções. Embora reconheçamos que a legislação brasileira sobre o tráfico de pessoas precisa avançar, houve duas alterações legislativas importantes nos últimos seis anos no Brasil: uma promovida pela Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005; e a outra pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009. As alterações sucessivas mostram uma mudança na forma de conceber e abordar o crime. A Lei nº 11.106, de 2005, trouxe mudanças no nome do crime. Antes denominado “tráfico de mulheres”, passou a ser nominado “tráfico de pessoas.” Enquanto qualquer pessoa pode ser agente do crime em questão, na antiga redação, somente a mulher é que poderia ser sujeito passivo. A comercialização e a exploração sexual do homem eram quase inimagináveis, no tempo em que se redigiu o Código Penal brasileiro, em 1940. Já a Lei nº 12.015, de 2009, por sua vez, resultado da CPMI da Exploração Sexual, instalada em 2003, trouxe novidades. Passou a constar dos nomes dos crimes a sua finalidade: tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual (art. 231); e tráfico interno de pessoas para fim de exploração sexual (art. 231-A). Importante frisar que o Código Penal brasileiro não configura o exercício da prostituição como crime. Crime é explorar a prostituição alheia. Assim, se uma mulher brasileira quer exercer a prostituição na Espanha ou em Portugal e conta com a ajuda de alguém para a compra da passagem, ela não pratica crime, mas quem lhe empresta o dinheiro, por exemplo, sabendo da finalidade, pratica o crime de tráfico. Há outros dispositivos na legislação brasileira que podem ser usados em relação ao tráfico de pessoas. Pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, foi inserido no Estatuto da Criança e do Adolescente a figura delitiva (art. 244-A), consistente em submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. Já pela Lei nº 6.815, de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, constitui crime introduzir estrangeiro clandestinamente ou ocultar clandestino ou irregular (art. 125, inciso XII).  O Código Penal, por fim, prevê a figura delituosa autônoma de quadrilha ou bando consistente na associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes (art. 288). Projeto de Lei do Senado nº 766, de 2011, e proposta de tipificação do tráfico de pessoas no anteprojeto do Código Penal da Comissão de Juristas. A CPI, em seu relatório parcial, apresentou o Projeto de Lei nº 766, de 2011, para harmonizar o Código Penal brasileiro com o protocolo adicional da Convenção de Palermo, da ONU, sobre tráfico de pessoas e com a realidade social brasileira. O texto da proposição foi entregue ao Presidente da Comissão de Juristas para elaborar anteprojeto de Código Penal, Ministro Gilson Dipp, em 15 de dezembro de 2011, em reunião desta Comissão.  No entanto, como atual Relatora desta CPI e também membro da Comissão Especial da reforma do Código Penal no Senado, apresentei emenda de igual teor ao que ora apresento neste parecer, propondo a revisão do capítulo que trata dos crimes relativos ao tráfico de seres humanos. Conclusão. As audiências realizadas para investigar denúncias, a análise dos documentos enviados pelas autoridades atuantes na questão do tráfico de pessoas, as valiosas contribuições apresentadas pelas entidades da sociedade civil e acadêmicos, os corajosos depoimentos das vítimas, bem como o exame detido da legislação vigente sobre o tráfico de pessoas, ensejaram um acúmulo de informações obre a temática que motivam a CPI a propor mudanças importantes no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Nosso objetivo é construir uma estrutura legal que permita ao Estado lutar contra esse tipo de crime apoiado em três eixos fundamentais: o da prevenção, o da punição severa e o da proteção mais abrangente possível às vítimas desse crime odioso. O tráfico de pessoas, que não haja ilusões, existe e atenta contra os direitos de toda a sociedade brasileira. Como se vê, pelo que já expomos, além de vitimizar mulheres e homens que vivem em situação de vulnerabilidade, dadas as condições peculiares das atividades profissionais que desempenham, relacionadas à indústria do sexo, tráfico de pessoas, também entra nas casas, rouba crianças, empobrece o futuro de meninas e meninos e instala a desesperança e a revolta no seio de famílias que já enfrentam a necessidade de conviver com privações sociais, políticas e civis, inaceitáveis na era moderna. É a profunda indignação e a busca pela justiça que nos motivam a lançar as propostas elencadas a seguir, esperando contar com o apoio de todos os que atuam no fortalecimento e na defesa dos direitos humanos. Propostas de mudanças na legislação. Em nossos trabalhos, ficou evidente a dificuldade em se obter dados estatísticos confiáveis sobre o número do tráfico de pessoas no Brasil. Isso se deve, a nosso ver, à dificuldade de se identificar a conduta delituosa. Em face dessas constatações, esta CPI, após propor o PLS n° 766, de 2011, como conclusão de seu relatório parcial apresentado em dezembro de 2011, recebeu novas contribuições de diversas entidades e órgãos para aprimoramento da proposição. Tais sugestões aliadas às informações colhidas em diversas oitivas, bem como às percepções dos membros desta CPI, resultaram em novo projeto de lei do senado que ora apresentamos como resultado deste relatório. Nesse ponto, merecem especial registro as contribuições da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), chefiada por Paulo Abrão, segundo o qual as sugestões de aprimoramento do PLS são fruto da reflexão que o Governo brasileiro vem realizando ao longo dos últimos anos. Desse modo, diferentemente do PLS n° 766, de 2011, o novo projeto de lei vai além da mera tipificação do crime de tráfico de pessoas. O Capítulo I do novo PLS traz os princípios e objetívos gerais que deverão nortear as ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas. Já os objetivos específicos de cada um dos três eixos de atuação propostos encontram-se nos capítulos correspondentes, ao lado de outras disposições. Cumpre registrar que a intenção foi conceder maior carga normativa, alcance e generalidade aos princípios e diretrlzes da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. No capítulo referente à punição, encontra-se a definição do crime de tráfico de pessoas. A atual proposição avança em primeiro lugar pelo fato do referido crime ser deslocado do Título VI, intitulado Dos Crimes contra a Dignidade Sexual e passa a figurar em novo capítulo intitulado Dos Crimes contra a Dignidade da Pessoa, acrescido no Título I. Resta claro que o bem jurídico a ser preservado é a dignidade da pessoa e não mais a dignidade sexual ou, ainda, a organização do trabalho e a questão migratória. Em segundo lugar, a pena é sensivelmente elevada, a fim de melhor se harmonizar com outros tipos penais de gravidade equivalente, a exemplo do tráfico de drogas e de armas. O tráfico Internacional de pessoas não mais seria um tipo autônomo, mas sim causa de aumento de pena, tendo em vista que o contexto transnacional oferece uma série de dificuldades à vítima, a exemplo da questão do idioma, processo migratório, distância de familiares ou amigos que possam apoiá-la. Em terceiro lugar, optou-se pela irrelevância do consentimento, uma vez que a percepção dos membros da CPI é de que as vítimas, como regra, encontram-se em situação vulnerável, sem condições de externar seu consentimento de forma realmente livre, em consonância com a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Em quarto lugar, é suprimida a referência à exploração da prostituição, preferindo-se o uso de termo genérico de "exploração sexual". Com isso, é reforçada a situação de legalidade de quem presta serviços sexuais e, no caso do tráfico de pessoas, a sua condição de vítima. Nunca é demais reconhecer o mérito da legislação brasileira que, ao contrário da de outras nações, a exemplo de vários estados norte-americanos onde a prostituição é duramente reprimida, não criminaliza tal atividade profissional, prejudicando mais uma vez a vítima. Em quinto lugar, a presente proposição inova ao prever isenção de pena para a vítima de tráfico de pessoas que tenha cometido infrações penais devido à situação de exploração a que foi submetida. Em sexto lugar, a presente proposta passa a exigir o cumprimento de ao menos dois terços da pena para que o condenado ao tráfico de pessoas possa ser beneficiado com o livramento condicional. Vale ressaltar, ainda, a previsão de dispositivo que prevê algumas orientações para eventuais ações de cooperação internacional. No que diz respeito ao eixo da proteção à vítima, o PLS inova ao prever a possibilidade de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador ou trabalhadora que, segundo critérios da fiscalização do trabalho, seja identificado como vítima de tráfico de pessoas. Ademais, busca-se permitir o pagamento de benefício eventual de assistência social, previsto na Lei N° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, à vitima de tráfico de pessoa que se encontre em situação de vulnerabilidade temporária. Note-se que referidas proteções abrangem todos os casos de pessoas submetidas a condições de exploração no âmbito do crime de tráfico de pessoas, independentemente da natureza da atividade praticada 

O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Senadora, apenas uma dúvida aqui: “Em sexto lugar, a presente proposta passa a exigir o cumprimento de ao menos dois terços da pena para que o condenado...” Seria “por tráfico”, não é? Aqui está “ao tráfico”.

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Em sexto lugar, a presente proposta passa a exigir o cumprimento de ao menos dois terços da pena para que o condenado por tráfico de pessoas possa ser beneficiado com o livramento condicional. Tem razão. É um resumo, mas é bom corrigir. Muito obrigada. Também se pretende alterar o Estatuto do Estrangeiro – na esteira do Projeto de Lei n° 5.655, de 2009, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências – para se permitir a concessão de visto temporário à vítima de tráfico de pessoas, o qual poderá ser prorrogado ou mesmo transformado em permanente, no caso de a vítima colaborar na apuração do crime. Note-se que apenas para a prorrogação do visto temporário ou para a concessão do visto permanente é exigida a colaboração da vítima. Nas disposições finais, é autorizado que o Poder Executivo crie fundo destinado especificamente ao desenvolvimento, à implementação e à execução de ações, programas e atividades de prevenção e repressão ao crime de tráfico de pessoas e de assistência às vítimas desse crime. Entre os recursos que poderão compor esse fundo, estão multa cominada na condenação por tráfico de pessoas e, também, valores apreendidos e perdidos em favor da União. É ainda autorizada a criação de sistema de informações e monitoramento do tráfico de pessoas, visando à coleta de dados que orientem a prevenção, o combate ao tráfico de pessoas e a assistência às vítimas desse crime.  O projeto contém previsão para que sejam firmadas amplas parcerias com entidades da sociedade civil, capazes de dar efetividade às medidas propostas, uma vez que atuam diretamente na organização e atendimento das pessoas, cuja proteção se busca alcançar. Tais parcerias, no entanto, não reduzem as responsabilidades dos órgãos públicos no enfrentamento ao tráfico de pessoas e na proteção integral de suas vítimas. Coerente com esse entendimento, esta CPI apresenta, ainda, projeto de resolução do Senado (PRS) com a finalidade de que o Ministro de Estado da Justiça compareça periodicamente perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa desta Casa. Com essa medida, busca-se o maior envolvimento dos membros do Senado com a questão do tráfico de pessoas. Entendemos que a participação do Legislativo na prevenção e punição desse crime não pode se encerrar com o fim dos trabalhos desta CPI. Certamente, essa medida contribuirá para a democratização do debate em torno da formulação das políticas governamentais nessa área, além de permitir uma maior fiscalização sobre a efetividade das ações governamentais. Por fim, apresentamos requerimento para solicitar a retirada do PLS n° 766, de 2011, oferecido no relatório parcial de nossa primeira Relatora, a Senadora Marinor Brito, a quem quero saudar e parabenizar por sua eleição recente, nas últimas eleições municipais, para Vereadora de Belém, e dizer que toda esta Comissão torceu muito pela sua vitória, em função também da sua grande contribuição à instalação desta CPI. O PLS tem o mérito de ter sido um sólido ponto de partida para nossos trabalhos legislativos. Vou ler agora a proposta de projeto de lei:  PROJETO DE LEI DO SENADO N° , DE 2012 Dispõe sobre prevenção e punição ao tráfico interno e internacional de pessoas, bem como sobre medidas de proteção às vitimas. Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre prevenção... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre prevenção e punição ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de proteção ás vítimas deste crime. Capítulo I –Princípios e objetivos Art. 2º O enfrentamento ao tráfico de pessoas atenderá os seguintes princípios: I – respeito à dignidade da pessoa humana; II – não discriminação por motivo de género, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, religião, faixa etária, situação migratória ou outro status; III – proteção e assistência integral às vítimas diretas e indiretas, independentemente de nacionalidade e de colaboração em processos judiciais; IV – promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos; V – respeito a tratados e convenções internacionais de direitos humanos; VI – universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; VII – transversalldade das dimensões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas; e VIII – observância dos princípios da proteção integra! da criança e do adolescente. Art. 3º O enfrentamento ao tráfico de pessoas atenderá aos seguintes objetivos: I – fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo na prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, bem como no atendimento e reinserção social das vítimas; II – fomento à cooperação internacional bilateral ou multilateral; III – articulação com organizações não governamentais, nacionais e internacionais; IV – estruturação da rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas, envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade civil; V – fortalecimento da atuação nas regiões de fronteira, em portos, aeroportos, rodovias, estações rodoviárias e ferroviárias, e demais áreas de incidência; VI – verificação da condição de vítima e respectiva proteção e atendimento, no exterior e em território nacional, bem como sua reinserção social; VII – incentivo à realização de pesquisas, considerando as diversidades regionais, organização e compartilhamento de dados; VIII – incentivo à formação e à capacltação de profissionais para a prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, bem como para a verificação da condição de vítima e para o atendimento e reinserção social das vítimas; IX - harmonização das legislações e procedimentos administrativos nas esferas federal, estadual e municipal reiativas ao tema; X - incentivo à participação da sociedade civil em instâncias de controle social das políticas públicas na área de enfrentamento ao tráfico de pessoas; XI – incentivo à participação dos órgãos de classe e conselhos profissionais na discussão sobre tráfico de pessoas; e XIl – garantia de acesso amplo e adequado a informações em diferentes mídias e estabelecimento de canais de diálogo, entre o Estado, sociedade e meios de comunicação, referentes ao enfrentamento ao tráfico de pessoas. Capítulo II Da Prevenção ao Tráfico de Pessoas Art. 4º A prevenção do tráfico de pessoas atenderá aos seguintes objetivos específicos: I – implementação de medidas preventivas nas políticas públicas, de maneira integrada e intersetorlal, nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança, justiça, turismo, assistência social, desenvolvimento rural, esportes, comunicação, cultura, direitos humanos, dentre outras; II – apoio e realização de campanhas socioeducativas e de conscientização nos âmbitos internacional, nacional, regional e local, considerando as diferentes realidades e linguagens; III – monitoramento e avaliação de campanhas com a participação da sociedade civil; IV – apoio à mobilização social e fortalecimento da sociedade civil; e V – fortalecimento dos projetos já existentes e fomento à criação de novos projetos de prevenção ao tráfico de pessoas. Capítulo III Da Punição ao Tráfico de Pessoas Seçâo I Objetivos específicos Art. 5º A punição ao tráfico de pessoas atenderá aos seguintes objetivos específicos: I – cooperação entre órgãos policiais nacionais e internacionais; II – cooperação jurídica internacional; III – sigilo dos procedimentos judiciais e administrativos, nos termos da lei; e IV – integração com políticas e ações de repressão e responsabilização dos autores de crimes correlatos. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, de conformidade com os princípios da não intervenção em assuntos internos, da não intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos Estados e às leis e aos regulamentos nacionais em vigor, e observadas as disposições e princípios das Convenções das Nações Unidas e outros instrumentos jurídicos internacionais de que o Brasil é parte, relacionados à questão do tráfico de pessoas, o Governo brasileiro prestará, quando solicitado, cooperação a outros países e organismos internacionais e, quando necessário, deles solicitará a colaboração, nas áreas de: I - intercâmbio de informações sobre legislações, experiências, projetos e programas voltados para atividades de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e de assistência às vítimas; II - intercâmbio de inteligência policial sobre o tráfico de pessoas e delitos conexos, em especial o tráfico de drogas e o de armas e a lavagem de dinheiro; III - intercâmbio de Informações policiais e judiciais sobre traficantes de pessoas e organizações criminosas que atuam no tráfico de pessoas. Seção II Do crime de tráfico de pessoas Art 6º. O Inciso V do art. 83 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 83. V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. "(NR) Art. 1°. O Título I da Parte Especial do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VII: Capítulo VII Dos Crimes contra a Dignidade da Pessoa Do Tráfico de Pessoas Art. 154-C. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de explorar alguém para: I - remoção de órgãos, tecidos ou partes do corpo; II - trabalho em condições análogas à de escravo; II - servidão por dívida; IV - asamento servil; V - adoção ilegal; VI - exploração sexual; VII - qualquer forma que acarrete ofensa relevante à dignidade da pessoa ou a sua integridade física. Pena - prisão, de quatro a dez anos, e multa. §1º. A pena é aumentada de um terço à metade se: I - o crime for cometido por funcionário público no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las; II - o crime for cometido contra criança ou adolescente ou idoso; III - prevalecendo-se o agente de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. §2º. A pena é reduzida de um a dois terços se o agente: I - é primário e não integrar organização criminosa; II - foi vítima de tráfico de pessoas e as demais circunstâncias do fato demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta. §3º. Incorre nas mesmas penas previstas no caput e parágrafos quem financia ou colabora com a conduta de terceiros. §4º. As penas deste artigo serão aplicadas sem prejuízo das sanções relativas a lesões corporais, sequestro, cárcere privado ou morte. §5º. A vítima de tráfico de pessoas ficará isenta da pena correspondente a infrações penais que tenha cometido em razão da situação de exploração por ela sofrida. §6º. Os valores decorrentes da imposição da multa a que se refere o art 154-C serão creditados à conta de fundo destinado especificamente ao desenvolvimento, à implementação e á execução de ações, programas e atividades de prevenção e repressão ao crime de tráfico de pessoas e de assistência às vítimas desse crime." Seção III Da apreensão e destinação de bens produtos do crime de tráfico de pessoas Art. 8º. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de policia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos do crime de tráfico de pessoas, ou que constituam proveito auferido com sua prática, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 1º Não havendo prejuízo para a produção da prova dos fatos e comprovado o interesse público ou social, mediante autorização do juízo competente, ouvido o Ministério Público, os bens apreendidos poderão ser utilizados pelos órgãos ou pelas entidades que atuam na prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e no atendimento às vítimas, exclusivamente no interesse dessas atividades. § 2º Recaindo a autorização sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento, em favor da instituição à qual tenha deferido o uso, ficando esta livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União. Art. 9º Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. § 1º Os valores apreendidos em decorrência da prática de crime de tráfico de pessoas e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos em favor do fundo de que trata o art. 14 desta Lei. Capítulo IV Da Proteção à Vítima Seção I Objetivos específicos Art. 10. A assistência à vítima do tráfico de pessoas atenderá aos seguintes objetivos específicos: I - proteção e assistência jurídica, social e de saúde às vítimas diretas e indiretas de tráfico de pessoas; II - assistência consular às vítimas diretas e indiretas de tráfico de pessoas, independentemente de sua situação migratória e ocupação; III - acolhimento e abrigo provisório das vítimas de tráfico de pessoas; IV - reinserção social com a garantia de acesso à educação, cultura, formação profissional e ao trabalho às vítimas de tráfico de pessoas; V - reinserção familiar e comunitária de crianças e adolescentes vítimas de tráfico de pessoas; VI 
- atenção às necessidades específicas das vítimas, com especial atenção a questões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, raça, religião, faixa etária, situação migratória, atuação profissional ou outro status; VII - proteção da intimidade e da identidade das vítimas de tráfico de pessoas; e VIII - levantamento, mapeamento, atualização e divulgação de informações sobre instituições governamentais e não governamentais situadas no Brasil e no exterior que prestam assistência a vítimas de tráfico de pessoas. Seção II Do seguro-desemprego para trabalhador vítima do tráfico de pessoas Art. 11. O inciso I do art. 2º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Art. 2º Parágrafo único. A assistência financeira prevista no inciso I será prestada também ao trabalhador resgatado em situação de tráfico de pessoas, independentemente de sua condição migratória, e inclui vítima de exploração sexual. Art. 2º-C O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo ou, ainda, como vítima de tráfico de pessoas, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2º deste artigo, independemente da natureza do trabalho a que tenha se submetido. Seção III Da assistência social à vítima de tráfico de pessoas Art. 12. O art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte passam a vigorar acrescidos do seguinte § 4º:Serão concedidos benefícios eventuais à vítima de tráfico de pessoas nos termos do § 1º.” (NR) Seção IV Da concessão de visto para vítima de tráfico de pessoas Art. 13. Os arts. 13, 14, 16 e 20 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração (Estatuto do Estrangeiro), passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. Parágrafo único. O visto temporário, nos termos de regulamento, poderá ser concedido, pelo prazo de até 1 (um) ano, a estrangeiro vítima de tráfico de pessoas, independentemente de sua situação migratória.”  “Art. 14. § 2º No caso do parágrafo único do art. 13, o visto temporário poderá ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão de investigação ou processo criminal de tráfico de pessoas, desde que a vítima colabore de forma efetiva e voluntária.” (NR) “Art. 16. § 2º A vítima de tráfico de pessoas beneficiada com visto temporário poderá requerer a transformação deste em permanente, observadas as condições previstas em regulamento.” (NR) “Art. 20.  IV- os vistos concedidos a vítimas resgatadas de situação de tráfico de pessoas. Capítulo V Disposições Finais Art. 14. O poder público fica autorizado a criar fundo destinado especificamente ao desenvolvimento, à implementação e à execução de ações, programas e atividades de prevenção e repressão ao crime de tráfico de pessoas e de assistência às vítimas desse crime. Art. 15. O poder público fica autorizado a criar sistema de informações e monitoramento do tráfico de pessoas, visando à coleta de dados que orientem a prevenção, o combate ao tráfico de pessoas e a assistência às vítimas desse crime. Art. 16. Ficam revogados os arts. 206, 207, 231 e 231-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.  8.3. Projeto de Resolução do Senado PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº , DE 2012 Dispõe sobre a realização de audiências públicas periódicas com o Ministro de Estado da Justiça para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre diretrizes e implementação da política sobre o tráfico de pessoas. O SENADO FEDERAL resolve: Art. 1º O art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renomeando-se o atual parágrafo único como § 1º: “Art. 102-E.§ 2º A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa promoverá audiências públicas com o Ministro de Estado da Justiça na segunda reunião da Comissão em cada Sessão Legislativa Ordinária ou em outra data acordada entre a Comissão e o Ministro para discutir as diretrizes e a implementação da política do governo no âmbito de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, bem como as ações de assistência às vítimas desse crime.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 8.4. Requerimento REQUERIMENTO Nº , DE 2012 - CPI/TRAFIC Requeiro, nos termos do art. 215, II, e, que a Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas solicite a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 766, de 2011, tendo em vista a apresentação de nova proposição em seu relatório final. 9. ENCAMINHAMENTOS Esta CPI decide pelos seguintes encaminhamentos: a) encaminhar o presente Relatório à Presidência da República, para que possa subsidiar os trabalhos de formulação de políticas de enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; b) encaminhar o presente Relatório ao Ministério da Justiça para que: b.1) sejam adotadas medidas com o fim de se esclarecer ao turista estrangeiro sobre a legislação brasileira vigente acerca do tráfico de pessoas no momento de seu ingresso no Brasil, e para que sejam aprimorados os meios de coleta de dados sobre o tráfico de pessoas com a realização de uma pesquisa nacional, a formação de um banco de dados unificado, capacitação dos agentes envolvidos no combate a esse crime, além do monitoramento das rotas existentes e mapeamento de novas; b.2) seja promovido o imediato ingresso da Polícia Federal no caso dos desaparecimentos das cinco crianças do Bairro do Planalto, em Natal-RN. c) encaminhar o presente Relatório ao Departamento de Polícia Federal, para que: c.1) sejam aprofundadas as investigações em curso e para  as investigações em curso e para que novas investigações e operações sejam desencadeadas para investigar todos os casos levantados durante as diligências da CPI; c.2) seja promovida, pela Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal, a reestruturação na Coordenação-Geral de Defesa Institucional (CGDI), a fim que passe contar com uma Coordenação de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e uma Divisão de Repressão ao Tráfico de Seres Humanos, com projeção nos Estados de maior demanda; c.3) seja promovida, por meio da Academia Nacional de Polícia, a capacitação continuada de policiais federais com perfil para investigar o Tráfico de Pessoas; c.4) atue no combate ao tráfico de travestis do Amazonas para São Paulo-SP, valendo-se das informações já coletadas tanto pela CPI quanto do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, do Amazonas. d) encaminhar o presente Relatório ao Procurador-Geral da República para que examine, nos termos do art. 109, § 5º, da Constituição Federal, a possibilidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal do caso dos desaparecimento das cinco crianças do Bairro do Planalto, em Natal, Rio Grande do Norte. e) encaminhar o presente Relatório à CPI do Tráfico de Pessoas da Câmara dos Deputados, em especial para que acompanhe os desdobramentos das investigações do caso dos desaparecimento das cinco crianças do Bairro do Planalto, em Natal, Rio Grande do Norte f) encaminhar o presente Relatório à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal para que tome conhecimento, promova audiências públicas e acompanhe os desdobramentos das investigações do caso dos desaparecimento das cinco crianças do Bairro do Planalto, em Natal, Rio Grande do Norte. g) encaminhar o presente Relatório às autoridades do estado do Rio Grande do Norte (Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público, Presidente do Tribunal de Justiça e Delegado-Geral da Polícia Civil), responsáveis pelas investigações do desaparecimento das cinco crianças do Bairro do Planalto, em Natal, Rio Grande do Norte, para manifestar a inconformidade desta CPI com a falta de resolução do caso e para avisar que continuaremos a acompanhar o caso até que o mesmo seja devidamente solucionado; h) encaminhar o Relatório ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, responsável pelo  Cadastro Nacional de Adoções, para instalo a aprimorar o serviço, que se mostra inadequado e incompetente na prevenção às adoções ilegais; alertando-o de que o acesso ao cadastro é inexistente entre as autoridades que lidam com crianças e adolescentes, especialmente no Estado da Bahia, e que o funcionamento inadequado desse cadastro causa dor a famílias brasileiras, quando, pelo contrário, deveria ser uma ferramenta importante para ajudar crianças que precisam encontrar pais e mães dispostos a acolhê-las; i) encaminhar o presente Relatório ao Ministério das Relações Exteriores para que: i.1) sejam adotadas medidas com o fim se esclarecer ao turista estrangeiro sobre a legislação brasileira vigente acerca do tráfico de pessoas no momento da concessão de vistos ou entrada no País; i.2) seja elaborada, em cooperação com outros órgãos, uma Cartilha nos moldes do “Guia de Viagem Segura para o Suriname e Guina Francesa” com fim de ser distribuída em todos os postos de expedição de passaportes no Brasil, aos cidadãos brasileiros, indistintamente. j) oficiar as escolas da Magistratura da justiças federal e estadual e as escolas superiores dos Ministérios Públicos federal e estaduais para que promovam cursos a fim de capacitar seus quadros no tocante à temática do Tráfico de Pessoas; k) encaminhar o presente Relatório a todas as Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, com a sugestão de que sejam criadas frentes parlamentares de enfrentamento ao tráfico de pessoas; l) instar as autoridades do estado do Amazonas (Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Ministério Público estadual) a tomar medidas para incluir a travesti Bruna Valadares, denunciante ouvida pela CPI, no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Provita); m) solicitar à Confederação Nacional de Municípios (CNM) que envide esforços para o engajamento dos municípios na rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas, sobretudo viabilizando meios físicos para a implantação dos núcleos de enfrentamento estaduais; n) encaminhar o presente relatório a todos os depoentes convidados por esta CPI; o) manifestar apoio à aprovação do Projeío de Lei nº 5.655, de 2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências; p) manifestar apoio à apreciação da Mensagem Presidencial nº 696, de 2010, que submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas; q) manifestar apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57-A, de 1999, de autoria do Senador Ademir Andrade, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, com o fim de estabelecer a pena de perdimento da gleba onde for constatada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras); r) manifestar apoio à Política Nacional de Imigração e Proteção ao(a) Trabalhador(a) Migrante, aprovada em 2010 pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg), com a participação de setores governamentais, acadêmicos, entidades representativas de empregadores e trabalhadores e outros setores sociedade civil organizada. Muito obrigada.(Palmas.) Quero, Srª Presidente, agradecer, primeiramente, a todos os depoentes que corajosamente prestaram seus depoimentos a esta CPI e também àqueles que o fizeram em reunião secreta. Às consultoras do Senado Federal o nosso agradecimento especial. Sem elas, não seria possível a realização desse relatório no tempo devido, com todos os trabalhos de fim de ano, e com a qualidade que temos aqui: as Consultoras Susane, Guida e Maria da Conceição Lima Alves. Agradeço ainda: - aos convidados, participantes das audiências públicas nos Estados e nesta Casa, a equipe de assessores do nosso mandato, do mandato do Senador Paulo Davim e da Senadora Vanessa Grazziotin; à equipe da Secretaria desta Comissão Parlamentar de Inquérito, a toda a equipe desta Secretaria, ao Secretário Will de Moura Wanderley, à Secretária-Adjunta Keny Martins e ao Técnico de Gravação Paulo Emílio; - aos nossos assessores, especialmente ao assessor Marcio Sanches, Verner Miranda e Márcia Sprandel (Palmas); - aos organismos governamentais nos Estados, organismos governamentais federais, instituições da sociedade civil, que enviaram dados e informações para o desenvolvimento dos trabalhos desta CPI; - aos organismos governamentais e não governamentais dos Estados Unidos da América pela acolhida, pelo compartilhamento das experiências exitosas de Política de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e Apoio às Vítimas Por fim, nossa solidariedade a todas as vítimas de quaisquer formas de tráfico humano no Brasil e no mundo, pela dor que sofrem, bem como a seus familiares e amigos, que, como já disse durante a leitura desse relatório, são a razão deste trabalho e nos motivam a lançar essas propostas visando ao fortalecimento do enfrentamento do tráfico e a defesa dos direitos humanos. Muito obrigada.(Palmas.) 

A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PCdoB – AM) – Em primeiro lugar, agradeço ao Senador Paulo Davim, que promoveu a abertura desta reunião e não só por isso, mas porque tem compartilhado conosco a direção dos trabalhos, um trabalho importante que infelizmente pouco chama a atenção, não da sociedade, mas da mídia brasileira, como outros assuntos o fazem. Se tivesse um espaço maior, tenho certeza de que os esforços não só do Poder Público, mas o engajamento da sociedade no enfrentamento, no combate a esse tipo de crime seria muito maior. Então, cumprimento e faço esse destaque ao Senador Paulo Davim. Antes de iniciarmos o debate acerca da matéria, quero cumprimentar a Senadora Lídice da Mata. A Senadora Lídice da Mata, membro da CPI, vem substituindo, há mais de um ano, a Senadora Marinor na tarefa difícil de relatar esta CPI e o faz, não só com brilhantismo, com a dedicação que lhe é peculiar, mas com muita competência. Senadora. Eu e o Senador Davim acompanhamos atentamente a leitura resumida que V. Exª fez do relatório, ele é muito mais rico inclusive em casos, e destacamos como esse relatório é um instrumento importante no enfrentamento desse problema. O relatório é extremamente cuidadoso, extremamente benfeito e, repito, não apenas relata casos, mesmo porque, conforme a Senadora Relatora dizia, bem como eu e o Senador Davim, o objetivo da CPI não é substituir a Polícia, o papel da força policial, das autoridades policiais ou do Poder Judiciário. É apenas utilizar esses casos como exemplo para que a gente possa avançar naquilo que for possível em relação à legislação e aos procedimentos da sociedade brasileira. Então, chegamos a um relatório que apresenta, Senadora Lídice da Mata, um projeto de lei que é digno de aplauso. Eu acho que o nosso grande, o maior e próximo desafio é fazer com que, no primeiro semestre do ano que vem, a gente consiga aprovar esse projeto no Senado e que esse projeto seja encaminhado à Câmara dos Deputados. Esta CPI conclui os seus trabalhos no dia de hoje, mas a CPI da Câmara dos Deputados segue em funcionamento, então, que aprovemos este projeto, que possamos dar urgência a ele – e reunimos as condições políticas para aprová-lo no início do ano –, e o encaminhemos à Câmara, para que lá se aja da mesma forma. É um projeto que me deixa muito feliz. E aqui registro também a presença do Sr. Walter Kerrs e da Socorro Leal, que são representantes, ele Segundo Secretário e ela Assessora da Embaixada dos Estados Unidos, que nos ajudaram na organização, que viabilizaram a ida da CPI aos Estados Unidos. Lá, tivemos não apenas contato com órgãos do governo norte-americano, mas das Nações Unidas e, sem dúvida nenhuma, muito do que a gente avançou, da concepção que trouxemos para cá, diz respeito aos diálogos, às reuniões que tivemos naquele país. Óbvio que muitas diferenças separam as nossas nações, muitas diferenças; entretanto, o que precisamos fazer em comum é um grande esforço para enfrentar um problema das nações que não é interno, é um problema que acontece no mundo inteiro.  Então, Senadora Lídice da Mata, eu vou passar a palavra aos nossos Senadores, o Senador Davim e a Senadora Ana Rita a solicitam, antes de promovermos a votação desse relatório. Antes, eu gostaria de dizer uma coisa: todos aqui devem estar assistindo à telenovela das oito. Conversando com uma pessoa conhecida, com uma pessoa de muita compreensão política, a pessoa dizia: “Mas a novela está muito fantasiosa. Aquilo não existe. Tudo que está aparecendo na novela é uma mera fantasia.” Não é uma mera fantasia; essa é a realidade de milhares de jovens, de meninas, de meninos no mundo inteiro. Essa é a realidade que nós temos que mudar, não apenas o arcabouço legal, mas uma cultura que não enxerga esse crime, que é grave, que acomete famílias e que, muitas vezes, leva à morte pessoas, que é o tráfico de pessoas. Então, Senadora, cumprimento V. Exª por esse belíssimo relatório, por esse presente que dá, de final de ano, para todos nós do Senado Federal. Com a palavra o Senador Paulo Davim.

O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Bom dia a todos e a todas. Quero saudar a Presidenta Vanessa Grazziotin, quero saudar a Senadora Lídice da Mata, Relatora da CPI e parabenizá-la, Senadora, pelo brilhante trabalho realizado que culminou com um magnífico relatório final da nossa CPI. V. Exª foi muito feliz nas observações que fez. V. Exª observou, com muita sensibilidade, os pontos que realmente precisavam ser colocados em destaque no seu relatório final.  Eu me sinto feliz, satisfeito, por ter participado de uma CPI da qual, no final e ao cabo, saio com a sensação do dever cumprido. Tenho certeza de que esse sentimento todos nós, não só os Parlamentares, mas todos os que participaram desta CPI, os consultores, os assessores, enfim, todos, saem com essa mesma sensação. Foram viagens, diligências, audiências públicas, muitas conversas, debates, estudos, leituras para que a gente chegasse a esse ponto. Portanto, essa sensação do dever cumprido é gratificante. Isso deve-se, sem sombra de dúvida, ao seu esmerado relatório. Fiquei extremamente feliz e satisfeito. Se eu admirava a sua ação parlamentar, pode ter certeza de que essa admiração aumentou consideravelmente depois dessa sensibilidade que a senhora conseguiu transcrever para o papel nesse relatório final. Entretanto, eu gostaria de levar algumas sugestões finais: pouquíssimas, pouquíssimas. Na questão dos requerimentos, no Capítulo III, há uma sugestão de que seja promovido – inclusive foi uma sugestão lá de Manaus –, por meio da Academia Nacional de Polícia, a capacitação continuada de policiais federais com perfil para investigar o tráfico de pessoas. Eu sugeriria que não fosse apenas os policiais federais, mas que delegados e policiais civis fossem apontados ou escolhidos pelas Secretarias Estaduais de Segurança Pública para se especializarem nesse tipo de crime, que é um crime contemporâneo, verdadeiro, real, concreto e, portanto, precisa de uma capacitação. É preciso treinar a sensibilidade policial desses profissionais para que eles estejam atentos a esse crime que, muitas vezes, passa despercebido pela sociedade e aos olhos das autoridades policiais. Portanto, nossa primeira sugestão é que não fosse só para policiais federais, mas que fosse extensivo a delegados e policiais civis encaminhados pela Secretaria de Segurança Pública dos Estados do Brasil. Outra sugestão no Capítulo IV, que atue no combate ao tráfico de travestis do Amazonas para São Paulo. Eu sugeriria também Amazonas e Pará, porque nós tivemos uma audiência pública lá em São Paulo, com a Senadora Marinor, e lá nós fizemos uma oitiva com um travesti do Pará, que também foi vítima e também denunciou uma intensa atividade do tráfico de pessoas naquele Estado. Sugeriria também... Gostei intensamente da sugestão: “encaminhar este relatório a todas as Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal com a sugestão que sejam criadas Frentes Parlamentares de enfrentamento ao tráfico de pessoas.” Perfeito! Até porque nós precisamos envolver todos os Parlamentos do Brasil no enfrentamento a esse crime. Eu sugiro que o exemplo seja dado logo pelo Senado. Que nós, da CPI, criemos a frente parlamentar do enfrentamento ao tráfico de pessoas aqui no Senado Federal, dando o primeiro exemplo. Que seja criado logo no Senado e que a gente... Enfim, é um compromisso que cada um de nós assume.  (Intervenção fora do microfone.)

O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Foi do Congresso. Pode ser uma frente parlamentar mista. Por último, a sugestão é que fosse enviado um alerta, pelo Ministério da Justiça, às agências de viagens, para que eles tivessem uma cartilha específica, alertando para a possibilidade de que aquele cidadão ou aquela cidadã que está adquirindo uma passagem, ou aquele indivíduo que está comprando várias passagens ou que está fazendo a mediação entre o grupo de viajantes possa estar envolvido no tráfico de pessoas. Enfim, um alerta, uma cartilha encaminhada às agências de viagem do Brasil – isso em parceria evidentemente com a Embratur. Ademais, quero apenas... (Intervenção fora do microfone.) 

O SR. PAULO DAVIM (PV – RN) – Está sendo gravado? Pronto. Ótimo.  Mais uma vez, quero parabenizá-la e quero saudar a Senadora Ana Rita, que está aqui prestigiando com sua presença e sensibilidade, externando também a sua preocupação nesse problema que é muito grave e que aflige não só a sociedade brasileira mas o mundo inteiro. Por último, gostaria apenas que, no seu relatório, constasse o nosso nome no histórico.  Parabéns! Parabéns, Senadora Vanessa! Sinto-me, mais uma vez, a sensação do dever cumprido na condição de Parlamentar e membro da CPI.

A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PCdoB – AM) – Obrigada.  Senadora, vamos passar a palavra a Senadora Ana Rita, aqui fazendo um destaque que a Senadora também está diante de um grande desafio porque relata a CPI da Violência contra a Mulher. Senadora Ana Rita, esse relatório pode ajudar muito a CPI da Violência contra a Mulher, que é uma CPMI na realidade. Sei que S. Exªs, Senadoras e Senadores, Deputadas e Deputados, que compõem a CPI definiram pela continuidade dos trabalhos da CPMI a partir do ano que vem. Que pudessem abraçar esse nosso relatório, porque tudo que está aqui é algo que enfrenta muito a violência contra a mulher.  Nós estamos deslocando, como mostrou a Senadora Lídice da Mata a questão do tráfico da parte que trata somente da exploração sexual. Entretanto, há um maior número de casos que envolve a exploração sexual e envolve mulheres. Então, é muito importante a sua colaboração também como relatora da CPI da Violência contra a Mulher. Senadora, com a palavra.  

A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Obrigada, Senadora Vanessa Grazziotin. Eu passei aqui justamente por isso.  Primeiro, quero parabenizá-los e parabenizá-las pelo trabalho; à Presidenta desta Comissão, Senadora Vanessa Grazziotin; à Senadora Lídice da Mata, que se debruçou para elaborar este relatório tão importante e que nos traz informações e subsídios para que esse tema não caia no esquecimento, mas para que a CPI feita realmente possa ajudar a mudar esse quadro do tráfico de pessoas. Quero também cumprimentar o Senador Paulo Davim, parabenizá-los pelo trabalho que realizaram e, em particular, a relatora. Não é tarefa fácil ser relatora de uma CPI. Sabemos que ouvir as pessoas, principalmente em um tema tão difícil como este do tráfico de pessoas, não é uma tarefa fácil.  Mais difícil ainda é, a partir do que se escuta, do que se vêm, de todo o trabalho realizado, é propor o que fazer e ter a garantia de que as propostas possam ser, de fato, implementadas. Acho que essa é a maior preocupação em um trabalho de CPI e, no caso da violência contra a mulher, que é uma CPMI, estamos com essa preocupação.  Mas passei aqui também, hoje, para, além de prestigiar o trabalho, solicitar à CPI que também encaminhe o relatório oficialmente à CPMI da Violência contra a Mulher. Temos certeza absoluta que as duas comissões têm muita similaridade, muitas questões comuns e que o relatório apresentado pela Senadora Lídice da Mata e que muito vai contribuir para o nosso trabalho também.  Quero aqui fazer um destaque que, na audiência pública que nós realizamos no Estado do Pará, os trabalhos levantados pela CPI do Tráfico de Pessoas foi lembrado pelas entidades presentes, pelas autoridades presentes. Então, as propostas aqui sugeridas também poderão, com certeza, contribuir muito para a realidade do Pará, onde essa questão do tráfico de pessoas é muito forte, muito presente. Em a CPI da Violência contra a Mulher também foi lembrada.  Então, quero, só para finalizar a minha fala, além de parabenizar, quero reconhecer com certeza o trabalho intenso que foi feito durante mais de 1 ano – não é, Senadora Lídice – em que vocês estão atuando; não é uma tarefa fácil.  Mas solicito que o relatório seja também encaminhado à CPMI da Violência contra a Mulher e, se possível, vamos fazer um agendamento. A Senadora Lídice já propôs isto para nós: um momento para que nós possamos conversar as duas CPIs, a da Violência contra a Mulher e a de Tráfico de Pessoas. E que possamos ter um momento de diálogo para que a gente possa também trocar algumas informações para enriquecer também o nosso relatório em termos de proposição. Então, quero aqui parabenizá-las e também ao Senador Paulo Davim pelo brilhante trabalho que fizeram.

A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PCdoB – AM) – Muito obrigada, Senadora Ana Rita.  Antes de passar a palavra à Senadora Lídice da Mata, eu também... perfeitamente, Senadora, V. Exª tem que dar o parecer acerca das sugestões que estão sendo encaminhadas.  Eu gostaria, Senadora, não de conteúdo, porque de conteúdo não há grandes reparos. Eu apenas gostaria que, logo em seguida ao item que trata do Estado do Amazonas e que trata da travesti Bruna – exemplo claro de que quando um núcleo de enfrentamento age como agiu nessa hora, nós temos resultados objetivos e é importante até que esteja aqui –, tenhamos o registro de que nós ouvimos, em audiência pública aqui em Brasília, onde foram convocadas pessoas envolvidas possivelmente como tráfico de indígenas. Isso é algo muito forte na nossa região; então, gostaria que fosse incluído um novo item no sentido de instar as autoridades do Estado do Amazonas a dar agilidade às apurações, investigações do caso em que o Sr. José Lauro Rocha da Silva é acusado, com o objetivo de desestimular, assim, não só o tráfico de pessoas, como sobretudo aquele que envolve tráfico do ecoturismo e indígenas, principalmente mulheres.  O Senador Davim já solicitou, mas temos que fazer uma referência à Presidência e a Vice-Presidência desta CPI em todas as partes do nosso relatório. E quanto aos agradecimentos, Senadora, para mim não ficou claro e, por isso, sugiro que ele componha o nosso relatório, o corpo do nosso relatório, porque, sem dúvida nenhuma, nós temos pessoas aqui extremamente dedicadas, da assessoria de seu gabinete, da assessoria de meu gabinete, do gabinete do Davim, da liderança do Bloco, que nos ajudou muito aqui, do próprio Senado Federal.  Então, uma justa homenagem – aqui não é o Supremo Tribunal Federal, é o Senado Federal e nós temos o costume e a prática de reconhecer aqueles que colaboram com o nosso trabalho; todos somos servidores, portanto prestadores de serviços à sociedade. Mas o resultado de um trabalho reflete muito o empenho individual, a dedicação individual que cada pessoa teve. E esse relatório, Senadora, como diz o Senador Davim, nos deixa a sensação de dever cumprido, porque nós estamos apresentando uma boa peça ao Parlamento brasileiro e à sociedade brasileira. E, a partir daí, a gente pode avançar muito, principalmente na mudança da legislação. Então, que sejam incluídos esses agradecimentos formalmente no nosso relatório. E um agradecimento também a todos os governos estaduais, aos chefes do Poder Legislativo, que nos receberam e nos apoiaram durante a visita da CPI, nas idas da CPI, assim como os integrantes da embaixada norte-americana. Acho que seria importante incluir esse agradecimento no relatório – a membros das Nações Unidas – e fazermos um resgate com quem estivermos e colocarmos esses agradecimentos, Senadora. Com a palavra a Senadora Lídice. 

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Para agradecer a contribuição do Senador Paulo Davim, da Senadora Vanessa Grazziotin, quando nos sugerem esses acréscimos. Creio que esses acréscimos enriquecem, sem dúvida nenhuma. Nós poderíamos, inclusive, colocar nos agradecimentos os nomes de todas as entidades com que tivemos contato no Brasil e nos Estados Unidos. É importante ressaltar que a nossa ida aos Estados Unidos foi uma grande contribuição para o entendimento e a formulação desse relatório e dessa política, porque nós tivemos a possibilidade, na conversas com as construtoras de confrontar experiências, a nossa e a deles. Pudemos perceber, também, que essa política de enfrentamento, que já tem um nível de resultado, de ação muito maior nos Estados Unidos, é toda fundamentada na relação com as entidades da sociedade organizada. Não há a possibilidade de desenvolvimento dessa política de enfrentamento ao tráfico de pessoas sem termos, além dos organismos governamentais, uma sustentação nos organismos não governamentais, nas entidades não governamentais, que transformam e dão capilaridade e dão flexibilidade de atuação ao enfrentamento dessa questão. Portanto, acho que é muito importante, e a gente já destacou isso no relatório, ressaltar aqui novamente. E agradecer à liderança do nosso Bloco, que atuou de forma bastante parceira nessa construção.  O relatório integral contém todos os nomes das organizações e das pessoas que nós aqui estamos citando. É porque nós lemos somente o relatório parcial... uma síntese, não é um relatório parcial. Uma síntese do nosso relatório. Acho que é importante acrescentar Amazonas e Pará, esse alerta aos agentes de viagem, a capacitação não apenas da Polícia Federal, mas da Polícia Civil e Militar, em todos os Estados. E dizer da importância que esta CPI teve para os lugares e os casos que estamos acompanhando.  Na semana passada, eu tive contato com o ex-Procurador do Estado da Bahia que acompanha o caso das crianças traficadas para Portugal, que me deu um quadro, em relação ao qual nós vamos ter que voltar ao Ministério de Relações Exteriores. Independentemente do encerramento desta CPI hoje, esse compromisso nosso tem que ficar. Nós temos que dar continuidade, pelo menos os membros desta Comissão, ao acompanhamento dessas ações. A mãe das meninas se encontra em Portugal há mais ou menos quatro meses, já se encontra numa situação até de saúde grave, porque não conhece acesso às crianças novamente, mesmo com apoio da embaixada brasileira e de advogado e não tem como se sustentar lá. Nós, em contato com eles, estamos providenciando o retorno dela para o Brasil, mas isso tem que significar um empenho maior, mais determinado do Ministério de Relações Exteriores, para que efetivamente possamos garantir o retorno das crianças, a repatriação daquelas crianças para o nosso País. Até entendendo que este é o ano Brasil-Portugal, não pode apenas ser um ano para comemorar as relações comerciais, culturais etc, nós temos que aproveitar para resolver questões da diplomacia entre os dois países. E essa é uma delas.  Então, quero agradecer novamente a todos. Agradecer aos membros da Comissão, que tornaram possível cada reunião nossa. Não foi fácil ter essas reuniões até hoje; nós temos agendas diferentes cada um em seu Estado; enfrentamos uma eleição pelo meio e enfrentamos também as dificuldades do retorno da atividade parlamentar com a concentração de grandes problemas.  Agradeço a todos. Aceito todas as contribuições e devolvo a palavra a nossa Presidente para que possa dar prosseguimento. 

A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PCdoB – AM) – Muito obrigada, Senadora. Com o parecer de V. Exª favorável aos adendos aqui apresentado, eu coloco em votação o relatório desta CPI – o relatório principal com todos os adendos aqui captados por V. Exª Quem concorda com o relatório apresentado pela Senadora Lídice da Mata permaneça como se encontra. (Pausa.) Aprovado. (Palmas.) 

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Só um comentário a mais. O projeto apresentado é um projeto, eu diria assim, até um pouco pretensioso no âmbito, mas ele é um projeto fincado nos princípios. Então não é bom termos a ilusão de que vai ser fácil. Vai ser difícil. Vamos enfrentar uma parte dele já na discussão do Código Penal; a outra parte também enfrenta dificuldades na mudança do Estatuto do Estrangeiro. Enfim, não há nenhuma batalha fácil para o futuro. Imediatamente acho que devemos, assim que reiniciarem os trabalhos do ano, apresentar esse relatório ao novo presidente do Senado Federal para que, a partir daí, a Mesa possa nos auxiliar. Inclusive nessa questão da vinda do Projeto de Resolução para que o Ministro da Justiça possa vir anualmente à nossa Casa e à Comissão de Direitos Humanos. Acho que essa é uma questão fundamental, porque, se não obrigatório, não virá, como este ano não veio.

A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PCdoB – AM) – Senadora, nós temos aqui a presença do Presidente do Banco Central a cada trimestre para fazer um balanço do desempenho da economia brasileira. Precisamos trazer os ministros para debaterem as políticas sociais, os resultados das políticas sociais. E nós estamos dando um grande exemplo. Não considero o projeto pretensioso. Pela sua abrangência, é algo que vamos ter que debater muito, inclusive com o Governo Federal. Entretanto, a concepção que a CPI veio formando era da necessidade de ter um instrumento efetivo para o enfrentamento ao tráfico. E o instrumento de que o Brasil dispõe é o Plano Nacional de Enfrentamento, cuja segunda etapa, até agora, nós temos disponibilizada, mas sequer foi assinada ainda. Então, passar de um plano que é um ato executivo para uma lei é algo extremamente necessário para a sociedade. Em relação à entrega dos relatórios, solicitamos ao nosso secretário que, durante esse período de recesso, final de dezembro e janeiro, possa providenciar a publicação. Porque, assim que fevereiro chegar, vamos pegar esses relatórios, todos eles serão encaminhados antes às autoridades, mas nós, com os relatórios em mãos, vamos fazer algumas andanças pelos ministérios, pelo Poder Judiciário, vamos ao Presidente do Supremo, enfim, vamos entregar esses relatórios. Hoje, à tarde, antes de encerrar a nossa reunião, comunico que teremos as duas primeiras audiências com a Ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, às 14 horas, quando levaremos já uma primeira versão ainda não com todos os adendos, e, na sequência, com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Então hoje teremos esses compromissos já por essa CPI. Aprovado o nosso relatório, coloco em votação a ata da 36ª Reunião, solicitando a dispensa da leitura da mesma. Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Não havendo nada mais a tratar, agradeço muitíssimo a presença de todos e declaro encerrada a nossa reunião, com uma grande salva de palmas, porque estamos encerrando a CPI. (Palmas.) 

(Iniciada às 10 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 58 minutos.)