Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Saúde

Subsecretaria de Unidades Próprias

À Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão,

Trata-se do Ofício nº. 830/2021 (16809156), por meio do qual o Senador Omar Aziz, Presidente da CPI Pandemia, no intuito de instruir os trabalhos daquela CPI, encaminha o Requerimento nº 449/2021 - CPIPANDEMIA, de autoria do Senador Eduardo Girão, em que são requisitadas as informações abaixo elencadas:

a) Todos os contratos e seus respectivos aditivos firmados durante a pandemia relativos às transferências de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, a exemplo das OS’s e OSCIP’s, principalmente aquelas que tenham atuação na área da saúde;

b) Informar a fonte de recursos que custeou essas transferências, as metas pactuadas ou repactuadas de atendimento e os resultados alcançados;

c) Enviar a Prestação de Contas de cada contrato relacionado no item (a) deste requerimento contendo o detalhamento de cada gasto realizado e o comparativo mês a mês comparado com o período anterior de forma que se possa avaliar a majoração em decorrência da pandemia.

Esta Subsecretaria, com vista ao atendimento da demanda, requereu (16896477) a manifestação dessa Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão quanto ao atendimento dos itens "a" e "c" e, para tanto, estipulou prazo para resposta até o dia 18/05/2021. Frise-se, contudo, que até o presente momento não constam nos autos do presente nenhum tipo de retorno da SUPACG.

Quanto ao item "b", cumpre destacar que inobstante o despacho 16856942 da Chefia de Gabinete, pelo qual submeteu o atendimento do item à Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde e à Superintendência de Orçamento e Finanças, sobreveio o despacho (16946472) exarado pela SUPOF, no qual ressaltou que a temática das metas pactuadas é matéria que envolve os contratos de gestão e, portanto, atinente às competência desta SUBUP.

Assim, a CHEGAB, mediante o despacho 17183567, também atribuiu a esta SUBUP o atendimento do item "b".

Desta forma, segue o presente, em sede de reiteração, a fim de que essa SUPACG apresente, impreterívelmente no dia 20/05/2021, o atendimento dos itens "a", "b", e "c", com posterior encaminhamento a esta SUBUP, a fim de que possamos dar atendimento integral à demanda apresentada, no prazo inicialmente concedido.

Outrossim, ressaltamos a necessidade de que as manifestações sejam proferidas de forma clara e objetiva, devendo esclarecer ao máximo todos os questionamentos solicitados, a fim de evitar a ocorrência de reiterações das demandas.

Por fim, caso entenda pela necessidade de solicitação de dilação de prazo, informamos que a mesma deve ser feita dentro do prazo inicialmente concedido, a fim de que esta SUBUP providencie esse requerimento, de forma tempestiva, junto ao setor solicitante.

Atenciosamente,

MAYLA MARÇAL PORTELA

Subsecretária de Unidades Próprias

ID 5116334-9

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2021

Documento assinado eletronicamente por Mayla Marçal Portela, Subsecretária, em 19/05/2021, às 17:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 17202765 e o código CRC 3D9F2889.

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