SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO, ORDINÁRIA, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2012, ÀS 10 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES Nº 19 DA ALA ALEXANDRE COSTA, SENADO FEDERAL.  

Às dez horas e vinte minutos do dia vinte e quatro de abril do ano de dois mil e doze, na sala número dezenove da Ala Senador Alexandre Costa, sob a Presidência do Senador Delcídio do Amaral, reúne-se a Comissão de Assuntos Econômicos com a presença dos Senadores José Pimentel, Humberto Costa, Acir Gurgacz, Lídice da Mata, Vanessa Grazziotin, Ângela Portela, Wellington Dias, Jorge Viana, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Casildo Maldaner, Eduardo Braga, Luiz Henrique, Ivo Cassol, Sérgio Souza, Ana Amélia, Waldemir Moka, Benedito de Lira, Ciro Nogueira, Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Armando Monteiro, João Vicente Claudino, Antonio Russo, João Ribeiro e Blairo Maggi, e, ainda, do Governador do Estado do Piauí, Sr. Wilson Martins. Deixam de comparecer os Senadores Eduardo Suplicy, Lindbergh Farias, Valdir Raupp, Roberto Requião, Eunício Oliveira, Lobão Filho, Francisco Dornelles, tendo falta justificada em virtude de se encontrar ausente do País, Jayme Campos e Kátia Abreu. O Presidente declara aberta a Reunião, submetendo à Comissão a dispensa da leitura da Ata da 16ª Reunião, que é dada como aprovada. A Presidência dá início à apreciação das Matérias constantes da pauta. Item 1- Mensagem (SF) nº 30 de 2012, não terminativa, de autoria da Presidenta da República, que “propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 350,000,000.00 (trezentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado do Piauí e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial (BIRD), em apoio ao ‘Programa de Desenvolvimento Sustentável do Piauí’ (Green Growth and Inclusion Development Policy Loan), na modalidade denominada Development Policy Loan-DPL”, tendo como Relator o Senador José Pimentel, que oferece relatório favorável ao Projeto nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Após a leitura do relatório, usam da palavra os Senadores Wellington Dias, Blairo Maggi, Ricardo Ferraço, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Ciro Nogueira, Benedito de Lira e João Vicente Claudino. O Presidente concede a palavra ao Governador do Estado do Piauí, Sr. Wilson Martins. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprova, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a Matéria. Item 2- Projeto de Lei do Senado nº 530 de 2007, não terminativo, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que “altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para condicionar a amortização de débito junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), pelo estudante financiado, à obtenção de rendimentos pessoais sujeitos à tributação pelo imposto de renda das pessoas físicas”, tendo como Relator o Senador Armando Monteiro, que oferece relatório contrário ao Projeto. A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto. Item 3- Projeto de Lei do Senado nº 135 de 2010, não terminativo, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que “altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para fixar o piso nacional de salário dos vigilantes”, tendo como Relator o Senador José Pimentel, que oferece relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. Após a leitura do relatório, usa da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Armando Monteiro, Aloysio Nunes Ferreira e Flexa Ribeiro. Item 4- Projeto de Lei do Senado nº 264 de 2010, não terminativo, de autoria do Senador Flavio Arns, que “dispõe sobre a Equoterapia”, tendo como Relator o Senador Wellington Dias, que oferece relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CE-CRA. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CE. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CE-CRA. A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CE-CRA-CAE. Item 5- Aviso nº 99 de 2011, não terminativo, de autoria do Ministério da Fazenda, que “comunica, em atendimento ao disposto no art. 24 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, a constatação de irregularidade em operação de crédito realizada pelo Município de Brusque, Estado de Santa Catarina”, tendo como Relator o Senador Sérgio Souza, que oferece relatório pelo conhecimento e posterior arquivamento da Matéria. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, pelo conhecimento e posterior arquivamento da Matéria. Item 6- Projeto de Lei do Senado nº 160 de 2011 – Complementar, não terminativo, de autoria do Senador Geovani Borges, que “acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir a criação de fundo estadual para viabilizar transferências voluntárias da União aos Municípios”, tendo como Relator o Senador Flexa Ribeiro, que oferece relatório contrário ao Projeto. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto. Item 7- Projeto de Lei do Senado nº 406 de 2008, não terminativo, de autoria da Senadora Ada Mello, que “altera a Lei nº 8.630, de 1993, para revigorar a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP, e dá outras providências”, tendo como Relator o Senador Acir Gurgacz, que oferece relatório favorável ao Projeto. A Matéria ainda será apreciada pelas Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Assuntos Sociais em decisão terminativa. Em 29/11/2011, foi realizada audiência pública para instruir a Matéria. Em 23/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador José Pimentel. A Matéria é retirada de pauta, a pedido do Relator. Item 8- Projeto de Lei da Câmara nº 57 de 2010, não terminativo, de autoria do Deputado Gilmar Machado, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares”, tendo como Relator o Senador Valdir Raupp, que oferece relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. A Matéria ainda será apreciada pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Constituição, Justiça e Cidadania, de Desenvolvimento Regional e Turismo, e de Assuntos Sociais em decisão terminativa. A Matéria é retirada de pauta, a pedido do Relator. Item 9- Projeto de Lei do Senado nº 388 de 2011 – Complementar, não terminativo, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, que “altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens”, tendo como Relator o Senador Vital do Rêgo, que oferece relatório favorável ao Projeto. A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. A Matéria é retirada de pauta, a pedido do Relator. Item 10- Projeto de Lei do Senado nº 239 de 2008, terminativo, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que “altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências, para o fim de regulamentar o risco de crédito decorrente das operações financeiras com recursos dos Fundos Constitucionais”, tendo como Relator o Senador José Pimentel, que oferece relatório pela rejeição do Projeto. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 a 04-CDR. Em 20/10/2009, foi realizada audiência pública para instruir a Matéria. Em 01/12/2009, a Comissão aprovou Parecer concluindo, preliminarmente, pela reautuação do Projeto, para que fosse alterado de complementar para ordinário. Anunciada a Matéria, usam da palavra os Senadores Flexa Ribeiro e José Pimentel, Relator da Matéria. A Matéria é retirada de pauta, a pedido do Relator. Item 11- Projeto de Lei da Câmara nº 62 de 2011, terminativo, de autoria do Deputado Fábio Souto, que “dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior”, tendo como Relator o Senador João Ribeiro, que oferece relatório pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, nos termos da Emenda nº 1-CE, apresentando a Emenda nº 4. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com Parecer favorável, acatando as Emendas nº 01 e nº 02, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, nos termos da Emenda nº 01-CE. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto, as Emendas nºs 1 e 2 nos termos da Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 4, renumerada como Emenda nº 2-CAE, por dezoito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Item 12- Projeto de Lei do Senado nº 361 de 2011, terminativo, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que “dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre impressoras de caracteres Braille”, tendo como Relator o Senador Cyro Miranda, que oferece relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com Parecer favorável ao Projeto. Anunciada a Matéria, usam da palavra os Senadores Cyro Miranda, Relator da Matéria, e Wellington Dias. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) oferecida ao Projeto por dezesseis votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Conforme disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, o Substitutivo será submetido a turno suplementar. Item 13- Projeto de Lei do Senado nº 300 de 2005, terminativo, de autoria do Senador Paulo Paim, que “acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 2003, determinando que a taxa de juros cobrada sobre empréstimos consignados em folha não excedam em 05 pontos percentuais ao ano a taxa básica da economia (taxa Selic)”, tendo como Relator o Senador Luiz Henrique, que oferece relatório pela aprovação do Projeto. Após a leitura do relatório, usam da palavra os Senadores José Pimentel, Wellington Dias, Armando Monteiro, Casildo Maldaner, Sérgio Souza e Flexa Ribeiro. É solicitada vista pelos Senadores Ivo Cassol e Cyro Miranda. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais. Item 14- Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos nº 13 de 2012, de iniciativa do Senador Francisco Dornelles, que requer, nos termos do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Excelentíssimo Senhor Fernando Damata Pimentel, Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, para que compareça a esta Comissão, a fim de debater as duas medidas provisórias publicadas no último dia 4 de abril, MP 563/12 e MP 564/12, relativas ao plano Brasil Maior. Em 10/4/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão. Anunciada a Matéria, usa da palavra o Senador José Pimentel. A apreciação da Matéria é adiada. Item 15- Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos nº 15 de 2012, de iniciativa do Senador Delcídio do Amaral, que requer, nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, destinada a instruir o Projeto de Lei Câmara nº 10 de 2012 que “dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014, que serão realizadas no Brasil; e altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003” (Lei Geral da Copa), com a presença, como expositor, do Presidente da Federação Internacional de Futebol Associado - FIFA, Senhor Joseph S. Blatter. Em 10/4/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão. Anunciada a Matéria, usa da palavra o Senador José Pimentel. Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento nº 15 de 2012-CAE. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às doze horas e oito minutos, lavrando eu, Adriana Tavares Sobral de Vito, a presente ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra das notas taquigráficas.

Senador Delcídio do Amaral
Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos

	SENADO FEDERAL                                                              SF - 1
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES
CAE                    (17ª Reunião Ordinária)                                        24/04/2012	

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Declaro aberta a 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. 
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da 16ª reunião.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

ITEM 1
MENSAGEM (SF) Nº 30, de 2012
- Não Terminativo –
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 350,000,000.00 (trezentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado do Piauí e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial (BIRD), em apoio ao "Programa de Desenvolvimento Sustentável do Piauí" (Green Growth and Inclusion Development Policy Loan), na modalidade denominada Development Policy Loan-DPL.
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador José Pimentel
Relatório: Favorável nos termos do projeto de resolução do Senado (PRS) que apresenta.
De acordo com a Resolução nº 43/01, do Senado Federal, encontram-se presentes para acompanhar a apreciação da matéria o Sr. Eduardo Luiz Godard, Gerente de Responsabilidades Financeiras da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, representando o Tesouro Nacional. Parece que o Governador do Estado do Piauí está a caminho, pelas informações que tenho. O Exmº Sr. Sérgio Miranda, Secretário de Planejamento. Onde está o Sérgio Miranda? Muito bem-vindo. O Exmº Sr. Silvano Alencar, Secretário de Fazenda. Peço aos secretários presentes que se levantem. Estão avexados. Sr. Silvano Alencar, Secretário de Fazenda. Não está presente, não chegou. A Srª Odimirtes Neves, Superintendente de Despesas da Fazenda. Também não chegou.
Com a palavra o Relator, Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal pleito do Estado do Piauí, que solicita autorização para contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
Os recursos dessa operação de crédito destinam-se a financiar o “Programa de Desenvolvimento Sustentável do Piauí”.
O Programa apoia um conjunto de políticas públicas estruturantes que compreende a adoção de mudanças institucionais e de polícias necessárias à criação de um ambiente que promova o desenvolvimento sustentável e inclusivo, com a consolidação e ampliação de ações governamentais em áreas prioritárias como educação, desenvolvimento rural sustentável e melhoria da gestão pública. A operação de crédito irá apoiar a adoção de políticas públicas com foco em três componentes: promoção do crescimento verde e inclusivo no meio rural, ampliação do acesso e melhoria da educação básica, e o aumento da eficiência da gestão pública estadual.
O empréstimo pretendido foi credenciado pelo Banco Central do Brasil, e as condições financeiras inseridas no sistema de Registro de Operações Financeiras (ROF), sob o nº TA 612804.
O financiamento será contratado sob a modalidade de Margem Fixa, com taxa de juros baseada na Libor semestral para dólar americano acrescida de um spread. De acordo com cálculos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o custo efetivo médio do empréstimo será da ordem de 3,22 % a.a., flutuante conforme a variação da Libor, patamar considerado aceitável para aquela Secretaria.
A análise da presente operação de credito externo fundamenta-se no art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, e visa verificar o cumprimento das determinações das Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, todas do Senado Federal, e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas constituem as normas que disciplinam os limites e condições para a contratação de operações de crédito internas e externas, inclusive concessão de garantia, no âmbito dos três níveis de governo.
De acordo com o Parecer nº 207/2012, de 15 de março de 2012, da Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios (Copem) da STN, o Estado do Piauí cumpriu as exigências dispostas nas Resoluções do Senado Federal nº 40, de 2001 e nº 43, de 2001, e suas alterações, tendo sido cumpridos os requisitos mínimos previstos no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
De acordo com a análise da capacidade de pagamento, efetuada pela STN e consignada na Nota nº 1000, de 21 de novembro de 2011, da Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (Corem) da STN, o Estado do Piauí foi classificado na categoria “C”, e aqui tem uma autorização do Ministério da Fazenda para contratação, insuficiente para o recebimento da garantia da União.
Não obstante tal enquadramento, nos termos da Portaria MF nº 276, de 23/10/1997, é possível o exame da concessão de garantia da União por parte do Sr. Ministro da Fazenda, em caráter excepcional, deste que a operação de crédito atenda as seguintes condições: (a) conte com contragarantias do tomador, consideradas suficientes e idôneas; (b) sejam os recursos destinados a projeto considerado relevante para o Governo Federal e (c) contem com recursos do tomador, devidamente demonstrados, compatíveis com a situação fiscal, para o atendimento das contragarantias a seu cargo. A STN manifestou-se favoravelmente à concessão da referida excepcionalidade mediante o Parecer nº 328/2012 – Copem/STN, de 27 de março de 2012. A excepcionalidade depende, portanto, do competente despacho ministerial, que foi publicado no Diário Oficial da União e que está junto ao processo.
Ademais, a STN informa-nos que o Estado se encontra adimplente com as metas e os compromissos assumidos nos programas de financiamento e refinanciamento contratados com a União, sendo que a operação em exame não implica qualquer violação do acordo de refinanciamento firmado com a União.
Registre-se, ainda, o crescimento das Receitas Correntes Líquidas (RCL) e a diminuição da Dívida Fundada Interna e Externa (DCL), conforme quadro.
Em 2002, a relação entre a dívida consolidada líquida e as receitas correntes líquidas do Estado do Piauí representava 173,9%. A melhoria das receitas do Estado do Piauí é crescente e, em 2011, as receitas somaram R$5,05 bilhões, e as dívidas, R$2,867 bilhões, representando, 56,8%, enquanto a Resolução nº 40 do Senado Federal autoriza até duas vezes. Portanto, a capacidade de pagamento do Estado tem melhorado significativamente ao longo desses últimos dez anos.
Com vistas à concessão da garantia da União, que está submetida ao que determina o art. 40 da LRF, e aos limites e condições previstos na Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, em seus arts. 9º e 10, examinam-se os aspectos orçamentários, a situação de adimplência do Estado em relação à União e as contragarantias oferecidas.
Assim, verifica-se que a Lei Estadual nº 6.078, de 14 de junho de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 6.177, de 1º de março de 2012, autoriza o Poder Executivo a contratar a operação financeira em tela e a vincular, como contragarantias à garantia da União, as parcelas necessárias e suficientes das receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, na forma do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e outras garantias em Direito admitidas.
Por sua vez, não há registro de compromissos honrados pela União em nome do governo estadual do Piauí nos últimos anos, em decorrência de garantias concedidas, estando ainda o Estado adimplente com as instituições integrantes do sistema financeiro nacional. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por sua vez, atestou o cumprimento das formalidades prévias à contratação, verificando que foram estipuladas as correções contratuais usuais das operações de crédito celebradas com o Bird e que, ademais, foi observado o que reza o art. 8º da Resolução 48/2007 do Senado Federal, que veda disposição contratual de natureza política atentatória à soberania e à ordem pública, contrária à Constituição e às leis brasileiras ou que implique compensação automática de débitos e créditos.
Conclui-se, assim, que estão satisfeitos os limites e condições estabelecidos pelas referidas Resoluções do Senado Federal que tratam da matéria, assim como as exigências e condições para a prestação de garantia pela União contidas no art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal. As pendências apontadas pela STN são solucionáveis e podem ser incluídas no texto da resolução autorizativa como condições prévias à assinatura dos contratos.
Voto.
Ante o exposto, voto pela aprovação do pedido de autorização do Estado do Piauí para contratar operação de crédito externo, nos termos do seguinte: 
Aí vem, Sr. Presidente, o Projeto de resolução já distribuído que dou como lido.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Pimentel.
Quero registrar, aqui, a presença do Governador Wilson Nunes Martins. Gostaria que o Governador, se pudesse, acompanhasse os debates aqui, na Mesa da Comissão de Assuntos Econômicos. É uma grande honra ter o Governador do Piauí e o ex-Governador do Piauí também aqui presentes e os três Senadores, Ciro, Wellington e o nosso...
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – João Vicente. Muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – E o nosso querido Senador João Claudino.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, para debater.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Para debater, Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, primeiro, quero aqui também, pelo povo do Piauí, saudar esta Comissão, o nosso Governador Wilson Martins, V. Exª, agradecê-lo pela forma sempre solícita, determinada de agilizar a inclusão, a distribuição... Benedito Oliveira, já tratei do voto dele hoje conversando com ele, na caminha hoje, cedo.
Então, Presidente, como eu dizia, agradecer a V. Exª e a toda Comissão pela forma ágil com que designou Relator, pautou no primeiro ponto da pauta, agradecer também o Senador José Pimentel, que, também da mesma forma...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sou filho de Picos.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) ...certamente, como filho de Picos, no Piauí, trabalhou esse final de semana,  é bom lembrar aqui aos que nos acompanham, embora tenhamos três Senadores do Piauí, e todos defendendo aqui com muita força os interesses maiores do Piauí, mas, pelas regras da Comissão, nenhum dos três podem relatar, mas estamos aqui na defesa deste projeto.
Presidente, quero aqui ressaltar, primeiro, que o Piauí fez o dever de casa, se pudemos contratar esse financiamento, tem a ver com o esforço muito grande do povo do Piauí. Tive o privilégio de ser Governador, o hoje Governador Wilson Martins contribuindo muito como nosso Vice-Governador na época, e, aqui, apoiado por toda nossa Bancada Federal, pelo Presidente Lula e, agora, pela Presidente Dilma, com o apoio da Assembleia Legislativa, tivemos um conjunto de investimentos feitos no Piauí que permitiu, isso que lembrava aqui, no relatório, o Senador José Pimentel. Para V. Exª compreender, tínhamos, em 2002, uma situação em que o valor da dívida do Piauí era quase o dobro da receita corrente líquida, hoje é em torno da metade. Isso, principalmente, com o crescimento da receita, e destaco o crescimento da receita própria, a receita de ICMS e outras receitas do Estado, que era em torno de R$580 milhões/ano, ela chegou já, agora no último período, na casa de R$2 bilhões. Ela cresceu em torno de cinco vezes nesse período.
A dívida, como eu disse, hoje, tinha um problema. Aí, eu sou grato, também, pelo esforço do Governador, porque por conta dessas dificuldades que nós tínhamos, ali em 97, 98, 99, era paga apenas uma parcela da dívida e esse residual não pago vinha para o final do contrato. Então, neste ano e no ano passado estamos no final desses contratos, e isso colocava uma dificuldade: o Estado com uma ampla capacidade de endividamento, mas, por outro lado, com dificuldades de pagamento.
Então, esse contrato de empréstimo com o Banco Mundial abre a possibilidade de o Governador Wilson continuar, como diz aí, o desenvolvimento sustentável do nosso Estado.   Quero, aqui, fazer esse agradecimento e dizer que esse crescimento da receita tem a ver com o crescimento econômico do Estado.
O Estado, em 2002, tinha um Produto Interno Bruto de sete bilhões e chegamos, em 2010, na casa de três vezes, em torno de 21 bilhões. O último divulgado é de 2009, com 19 bilhões, mas a projeção para 2010 já apontava mais de três vezes o que tínhamos lá atrás. 
Então, eu quero, aqui, com essas palavras, agradecer e pedir o apoio de toda a Mesa. Votarei favoravelmente e estou, aqui, pedindo o apoio de todos que fazem esta Comissão. 
Esse empréstimo é fundamental para consolidar o desenvolvimento de uma região com grande potencial na área do agronegócio, da produção de alimentos, na área vinculada à industrialização, na área da mineração, na área dos serviços e, certamente, de contratos como esse, e um conjunto de outras obras e ações ajudam nessa direção.
É isso, Sr. Presidente, pelo que peço, aqui, a aprovação.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR – MT) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Wellington Dias.
Senador Blairo Maggi, o Senador mato-grossense. 
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR – MT) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento o Governador do Piauí, Sr. Wilson Nunes Martins – seja bem-vindo à nossa Comissão –, as Senadoras e Senadores aqui presentes, especialmente os Senadores do Piauí, que estão aqui, hoje, defendendo esse empréstimo para o Estado do Piauí.
Eu gostaria, Senador Wellington, de cumprimentar o nosso Relator da matéria, o Senador Pimentel, pois foi buscar as condições necessárias para que o Piauí pudesse acessar esse empréstimo, com uma resolução, uma autorização por parte da Fazenda, uma autorização especial, em função daquilo que V. Exª colocou, do resíduo que ainda havia de outros empréstimos.
Eu gostaria de dizer que eu gostaria de aprovar aqui, para o Piauí, R$1 bilhão ou US$1 bilhão, porque US$350 milhões são bastante dinheiro, mas não vão resolver o problema do Piauí. 
Os nossos problemas estaduais são muito grandes. A União tem ficado com boa parte dos nossos recursos. A redistribuição, ou distribuição de renda e partição dos recursos dos impostos e as dívidas que os Estados têm para com a União têm levado grande parte da capacidade de investimento que os Estados têm.
Então, quero dizer que conheço o Piauí, conheço a economia do Piauí, sei o quanto esse Estado vem crescendo nos últimos anos – o Senador Wellington colocou bem, aqui, de sete bilhões para 21 bilhões de Produto Interno Bruto, e isso, basicamente, ou uma grande parte de contribuição disso está vindo da agricultura, do agronegócio naquele Estado, que tem um potencial muito grande.
Tenho certeza, Governador Wilson, que, a partir de 2017 até 2030, quando o Estado terá de devolver esses recursos e, com os juros baratos de 3,22, mais libor, isso não será nenhum esforço para o Estado do Paiuí.
Por isso eu digo: o empréstimo poderia ser maior, porque o Estado vai crescer na sua economia muito mais que isso.
Eu cito, sempre, o exemplo do meu Estado, o Estado do Mato Grosso, que, como o Piauí, começou na agricultura, que está passando neste momento. Em 1979, o Estado do Mato Grosso colhia 30 mil toneladas de produtos agrícolas; hoje colhe 35 milhões de toneladas. Esse é o futuro do Piauí.
Portanto, não há qualquer receio de que isso venha a impactar ou dificultar as contas do Piauí. Pelo contrário, como disse aqui, gostaria de aprovar  em homenagem aos Senadores e ao Governador, um empréstimo bem maior, porque sei que esse Estado tem capacidade de honrar com o seu compromisso, e mais, o setor produtivo daquele Estado precisa de um reforço de caixa para construir as suas estradas, a sua infraestrutura e cada vez gerar mais renda e distribuir essa renda de igual forma para todos os piauienses.
Parabéns pela condução desse empréstimo e parabéns ao nosso Relator. Gosto da política por causa disto: quando a política quer, arruma-se um jeito; quando não quer, qualquer fio de cabelo emperra tudo e não se vai para frente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Para debater, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com a palavra o Senador Ricardo Ferraço e, depois, o Senador Antonio Carlos Valadares, que também havia solicitado.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Sr. Presidente, cumprimentando o Governador Wilson Martins, do Piauí, e cumprimentando os nossos colegas Senadores, que tão bem representam o Piauí aqui no Senado, Senador Ciro Nogueira, Senador João Vicente Claudino e Senador Wellington Dias, queria registrar que tive a oportunidade de ir recentemente ao Piauí e ver com os meus olhos o que está acontecendo naquele Estado, um processo extraordinário de dinamização da sua economia, com importante impacto social.
Portanto, caros colegas Senadores, caro Governador, é com muita alegria que vemos o Estado do Piauí tendo a oportunidade de contratar uma operação de crédito dessa dimensão. Assim, Senador Blairo Maggi, gostaria que não fossem US$350 milhões, mas que fosse US$1 bilhão. Mas talvez possamos chegar lá. Hoje estamos dando um primeiro passo. Não apenas esta Comissão, mas acho que o Senado da República pode, após aprovar este contrato na CAE, pedir regime de urgência no plenário no dia de hoje e, assim, acelerarmos a votação de modo a dar uma contribuição a esse valoroso Estado que é o Estado do Piauí.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Ricardo Ferraço.
Com a palavra o laborioso Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o nosso Governador Wilson Martins, que governa o Estado do Piauí com muita responsabilidade e devotamento. Estamos acompanhando com interesse a sua administração, a sua gestão administrativa, que tem sido considerada no Nordeste como uma das mais positivas, porque ele substituiu, foi sucessor de um grande governador, hoje nosso colega Senador Wellington Dias.
Essas duas administrações focadas no desenvolvimento econômico social estão mudando a face do Estado do Piauí. E o Senado Federal, ao apreciar esta matéria, não poderia deixar de ficar ao lado de V. Exª, Governador do Estado do Piauí, e ao lado dos Senadores Wellington Dias, Ciro Nogueira e João Vicente Claudino. Uma proposta avançada em benefício da educação, do desenvolvimento rural sustentável e da melhoria da gestão pública, isto é, melhorando a gestão pública, qualificando-a, estaremos empregando, com uma maior equidade e maior eficiência, os recursos oriundos do poder público.
Esse empréstimo, esse financiamento perante o BIRD, de US$350 milhões, representa um grande alento, sem dúvida alguma, para que V. Exª possa dar sequência à elaboração e à execução de um plano de governo que foi aprovado pelo povo do Piauí.
Meus parabéns e conte com o Senado Federal, com esse Presidente, que é um verdadeiro democrata. Toda vez que chega um financiamento dos Estados, seja de qualquer região, principalmente do Nordeste – e ele não é do Nordeste, é do Centro-Oeste – o Presidente Delcídio do Amaral se debruça e se esforça para dar urgência ao andamento de qualquer proposta nesse sentido.
Parabéns a V. Exª, Sr. Presidente, por essa condução!
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Valadares, pelas palavras.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP – PI) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Vou passar a palavra ao Senador Inácio Arruda, que já tinha pedido inscrição, Senador Ciro. Depois, concederei a palavra a V. Exª.
Tem a palavra o Senador Inácio Arruda, do Ceará.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Sr. Presidente, falo na condição de cearense. Somos os irmãos mais próximos dos piauienses. Temos buscado trabalhar em conjunto. Sempre há uma afeição muito grande entre os governantes do Piauí e os governantes do Ceará.
Muitos dos nossos dilemas regionais estão ligados à necessidade de investimentos volumosos, para que possamos romper esse ato que ainda existe. Vejo aqui o acento na prioridade à educação básica. Então, vejam que é uma pauta que trabalha com a ideia de que “vamos fazer estradas, vamos construir hospitais e escolas, mas vamos dar eficiência à educação”. Esse é o esforço extraordinário que, agora, estamos fazendo.
Senador Wellington, estamos no esforço de implantar as escolas técnicas estaduais, para garantir formação de qualidade para a população do nosso Estado, o Ceará. No Piauí, o nosso Governador Wilson Martins, como fez V. Exª, continua no esforço de preparar o nosso povo. Com recursos e empréstimos, podemos garantir que nosso Estado se desenvolva e que nosso povo esteja preparado. Essa é uma questão central. A eficiência da máquina pública é garantia da educação de qualidade.
Por isso, Governador Wilson Martins, o senhor conta com a Bancada do PCdoB integralmente nesta Comissão. Resolvemos trazer aqui toda a Bancada hoje para apoiar o Piauí. Estamos aqui unidos para votar favoravelmente a esse empréstimo. Já foi pedida a urgência pelo nosso colega capixaba, para que possamos dar velocidade a esse processo, a fim de que esse recurso chegue rapidamente ao Estado e de que o senhor possa dar essa grande contribuição ao povo brasileiro, porque ajudar o Piauí a se desenvolver é ajudar o Nordeste e o nosso País.
E já apelo a V. Exª e à bancada de V. Exª no Senado e na Câmara para que a gente consiga aprovar uma emenda muito ingênua, muito simples, que capitaliza o Banco do Nordeste em R$10 bilhões, o que é absolutamente nada para a região e para o Tesouro Nacional, comparado aos investimentos que têm sido feitos em outras instituições. Isso é para o Nordeste inteiro.
Então, peço o apoio de V. Exª também. V. Exª tem o nosso apoio, o apoio do Ceará, do Nordeste inteiro e do Brasil. Ao mesmo tempo, tenho a certeza de que o Piauí estará conosco. Há pouco, conversei sobre esse assunto com o nosso colega Wellington Dias, que está mais do que afinado com essa necessidade. Esse apoio ao Banco do Nordeste também servirá intensamente ao Estado do Piauí.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Inácio Arruda.
Concedo a palavra ao Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP – PI) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero saudar o Senador Wilson Martins, aqui presente.
Quero dizer que nós, os três Senadores que representamos aqui o Estado do Piauí, estamos sensibilizados pela forma pronta com que V. Exª, Sr. Presidente, colocou essa matéria em votação.
Agradeço a toda esta Comissão, em especial ao Relator, Senador José Pimentel, que nos deu a honra de relatar esse empréstimo, que vai ser fundamental para o crescimento e o desenvolvimento sustentável do nosso Estado. Esse é o primeiro passo. Somos de um dos Estados mais pobres da Federação, mas que é um dos Estados mais ricos em termos de potencial de crescimento, Sr. Presidente. Precisamos justamente de instrumentos como o que está sendo aprovado hoje com esse empréstimo.
Agradeço ao Governador a forma como conduziu todas as tratativas em torno desse empréstimo.
Também agradeço a todos os membros desta Comissão a forma pronta e carinhosa com que vão votar essa matéria.
Já existe um requerimento nosso e do Senador Wellington sobre a mesa, para que essa matéria ganhe caráter de urgência, Sr. Presidente.
Muito obrigado pela forma, mais uma vez, com que o senhor prontamente atendeu as nossas solicitações.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Ciro. 
Quero até registrar aqui que os três Senadores do Piauí subscreveram - V. Exª, o Senador Wellington, o Senador João Claudino também – esse requerimento de urgência para que nós votemos hoje essa operação de empréstimo no plenário do Senado Federal. 
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT –PI) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Wellington é que existem mais dois ...
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – ...Senadores inscritos.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Benedito de Lira; depois, Senador João Claudino, e aí V. Exª com a palavra.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Governador, desde a semana próxima passada, que o Senador Claudino, o Senador Ciro e o Senador Wellington parece que desconfiaram do meu voto, porque ficaram o tempo todo me pedindo para votar nesse pedido de empréstimo. Eu disse a eles que, independentemente de eles pedirem ou não, considerando que se tratava de um empréstimo para atender um Estado do Nordeste, com as mesmas características e dificuldades que tem o meu Estado, eu estaria pronto para vir aqui para participar desta discussão e, consequentemente, votar essa matéria; e cumprimentar o governador por ter feito o dever de casa, a fim de que pudesse viabilizar essa operação de crédito externo.
Essa operação, na verdade, vai trazer benefícios consideráveis ao Estado do Piauí, no que diz respeito a dois setores que eu considero fundamentais: a educação e o setor primário, que é aquele que alavanca o desenvolvimento deste País, que é a agricultura.
Então, eu queria dizer aos Senadores, companheiros nesta Casa, e cumprimentar V. Exª, Presidente, que, por exemplo, ao chegar aqui pedido de empréstimo para qualquer Estado, com especialidade para os Estados mais carentes deste País, V. Exª atropela qualquer pauta de imediato, para que a gente possa realmente apreciar e votar essa matéria. 
Quero cumprimentar o governador e o Estado do Piauí pela gestão que tem feito. Tenho sido muito informado pelos nobres Senadores do Piauí, com especialidade pelo meu querido companheiro Ciro e o Wellington. Todos os dias nós nos encontramos, mesmo que eles não queiram, andando pelas avenidas de Brasília, fazendo um “cooperzinho”, para termos condições e força para continuarmos lutando aqui. 
Quero cumprimentar esse cearense extraordinário, Senador Pimentel, que, também ao chegar às suas mãos algo para oferecer parecer, ele imediatamente toca o parecer para que a gente possa apreciá-lo. 
Por isso, Presidente, cumprimento V. Exª e S. Exª o Sr. Governador do Piauí pela gestão que tem feito no Piauí para viabilizar esse e outros empréstimos para melhorar a vida dos piauienses. 
Conte com o meu voto. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Benedito de Lira, pelas palavras. 
O último orador inscrito é o Senador João Claudino; aliás, depois, Senador Wellington novamente.
Senador João Claudino...
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB – PI) – Presidente, Senador Delcídio do Amaral; quero cumprimentar o Governador Wilson Martins, o Secretário de Planejamento Sérgio Miranda; da Fazenda; o Silvano Alencar; saudando todos que estão aqui presentes.
Quero ratificar o que foi dito aqui primeiro. Todos os oradores que me antecederam falaram da presteza com que V. Exª dá prioridade e importância para atender as reivindicações dos Estados. Isso não é só com o Piauí; é com todo o Brasil; ou seja, colocar em votação empréstimo dessa natureza, empréstimo de suma importância. O governador sabe, o Governador Wilson Martins sabe o tanto que se espera esse empréstimo no Piauí, não só pelos investimentos que ele trará, onde a base da nossa economia... Aqui foi dito... Parece que o Senador Blairo Maggi é mais piauiense, não só pelo seu conhecimento econômico, mas pelo grande conhecimento do setor primário, Senador Wellington, Senador Pimentel, pois traçou aqui um retrato como se estivesse lá no Piauí; da importância que tem o agronegócio, o setor primário, o desenvolvimento sustentável, a educação, que é preciso, senão não vamos ter desenvolvimento; o aumento da eficiência da gestão do Estado. E a sabedoria de V. Exª foi buscar, se não podia um piauiense, trouxe um cearense de representação, mas um piauiense de nascimento, que é o Senador Pimentel, nascido no Piauí, no semi-árido piauiense, sabe das dificuldades de viver na nossa grande região de Picos, microrregião de Picos, fez esse relatório onde tem aqui a votação unânime da Comissão. 
O Senador Wellington, depois de todo o relato que V. Exª colocou do caminho da reestruturação do Piauí, e que tem aqui, no requerimento de urgência, Senador Delcídio, o apoiamento dos Senadores do Piauí, para que a gente possa, Governador Wilson Martins, sempre dar passos largos no desenvolvimento do nosso Estado. Então, declaramos aqui o voto a favor do empréstimo para o nosso querido Piauí.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador João Claudino. Fechando com o Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, primeiro, para agradecer a todos os oradores e fazer um registro que sempre faço aqui na votação dos empréstimo: esse, bate um recorde. Ele começou há um ano, a tramitação, em junho do ano passado, foi aprovado na Assembleia e, hoje, mês de abril de 2012, já estamos votando aqui. 
Quero, aqui, agradecer todo o apoio recebido do Ministério da Fazenda, através do Ministro Guido, da sua equipe, da Secretaria do Tesouro e da equipe do Governo do Estado, parabenizar aqui o Governador Wilson, através aqui também do Sérgio Miranda, um excelente Secretário de Planejamento, ao Silvano e ao Dimitri também da equipe, como o Secretário Silvano, da Fazenda, em nome deles, todos os que participaram desse processo. Com certeza, mais recursos para que, em programas nessa área de transporte, de saúde, de educação, de segurança, enfim, possamos ter desenvolvimento de qualidade de vida. 
Era isso, Sr. Presidente, muito obrigado, espero a aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Wellington.
Não havendo mais nenhum Senador para discutir, vou passar a palavra para o Governador Wilson Martins, porque é uma honra tê-lo aqui conosco, e, em seguida, vou encaminhar a votação. 
Com a palavra o Governador Wilson Martins.
O SR. WILSON MARTINS – Muito bom dia a todos. Cumprimento com muita alegria o Presidente, Senador Delcídio do Amaral, o prazer de reencontrar e cumprimentar nossos queridos Senadores piauienses, Senador Wellington, Senador Ciro e Senador João Vicente Claudino, agradecer aí pela articulação, sei que, se não fosse o esforço de todos, não teríamos tido uma tramitação tão rápida como estamos tendo aqui no Congresso Nacional, no Senado Federal. 
Quero agradecer aqui, também ao nosso querido conterrâneo, Senador José Pimentel, do Ceará, saudar os Senadores Blairo Maggi, agradecê-lo, meu caro Senador, pelas palavras e pelo entusiasmo, que é também de todos os piauienses, sobre o desenvolvimento do nosso Estado, ao Senador Ferraço, ao Senador Inácio Arruda, prazer reencontrá-lo aqui. Muito obrigado pelas palavras, ao Senador Valadares, Líder, no Senado, do nosso Partido PSB. Quero, enfim, cumprimentar o Senador Benedito de Lira, prazer. 
Estivemos ontem com nosso Governador numa reunião lá no Recife com a Presidenta Dilma, lá em Sergipe, tratando sobre a questão da estiagem no Nordeste brasileiro, dizer da alegria, meu caro Presidente, de estar aqui também com o Dr. Gaudard, que é do Ministério da Fazenda, da Secretaria do Tesouro Nacional e toda sua equipe, um elogio à equipe do nosso Arnold Agustín, da Secretaria do Tesouro, que foi importante, sempre disponível, na discussão desse processo. 
Eu queria, em primeiro lugar, enaltecer aqui o nosso Senador Wellington Dias, que soube juntar os esforços, junto com nossa bancada no Senado, e começou a criar as condições para o desenvolvimento do nosso Estado. Foi fundamental também a equipe econômica do Governo Federal na construção do ajuste fiscal com todos os Estados, e, hoje, temos uma folga para investimentos e para comprometimento da nossa receita corrente líquida, algo em torno de R$11 bilhões. Portanto, estamos tomando aqui um empréstimo de US$350 milhões, mas o Estado está, do ponto de vista fiscal, absolutamente equilibrado para dar esse grande passo rumo ao desenvolvimento. E não poderia ser sem a contribuição da parte política, sem a sensibilidade do Senado Federal. 
O Estado do Piauí tem vocação para a agricultura. Ele nasceu da criação de gado e também do plantio de milho, feijão, mandioca. Agora, nós estamos aí com uma fronteira agrícola importante disponível – de seis milhões de hectares no cerrado piauiense, temos apenas 10% cultivados – e desponta como a maior produtividade média, ou uma das maiores produtividades médias dos cerrados em produção de milho, soja e algodão do Brasil. Estamos produzindo, meu caro Presidente, em torno de 290 arrobas por hectare plantado de algodão. São 55 sacas de soja por hectare plantado, em média, embora haja áreas que deem acima de 160 sacas; e 150 sacas de milho. Então, o nosso cerrado é plano, chove de forma absolutamente regular. Tivemos uma seca no Nordeste, mas temos uma supersafra de grãos neste ano de 2012. Aumentamos em 26% a nossa produção no ano de 2012, e são os cerrados, no Brasil, que mais crescem nos últimos anos.
Então, esse recurso é importante para se trabalhar essa grande âncora do desenvolvimento do nosso Estado, o georreferenciamento de nossas terras e, também, a regularização fundiária, a solidez jurídica, para que possa ter grandes investidores e instalar, lá nos cerrados, também, aquilo que nós mais desejamos, que é um parque industrial de transformação dessas nossas riquezas.
Fico muito feliz porque se trata do setor primário e, também, do fortalecimento da agricultura familiar, quando se trata aqui de um projeto que vai viabilizar a qualidade e avanço significativo na nossa educação. E fazendo isso de forma absolutamente responsável e absolutamente sustentável.
Então, eu saio muito feliz desta reunião por ter encontrado, aqui no Senado, uma receptividade fantástica. Isso só nos anima a continuar a trabalhar e a enaltecer esta atividade, que é a atividade política. 
Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Srs. Senadores.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR – MT) – Pela ordem. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Governador Wilson Martins. Quero parabenizá-lo pelo excelente trabalho que vem sendo feito por V. Exª e por seus secretários e, também, cumprimentar a Assembleia Legislativa do Piauí, a bancada do Piauí na Câmara, e os três Senadores – Senador Wellington, Senador Ciro, Senador João Claudino – pelo excelente trabalho e pela defesa, principalmente, do Estado do Piauí e do Brasil.
Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR – MT) – Sr. Presidente, só para complementar e cumprimentar o Governador pela sua fala e sua posição. 
O Piauí, que está dentro do Nordeste, no meio do Nordeste, poderá, com todo esse potencial e o que vem fazendo na área de milho, soja e algodão, atender o mercado interno no Nordeste, coisa que nós, do Centro-Oeste, quase não conseguimos fazer. É mais barato e mais fácil, hoje, trazer milho da Argentina, sem nenhum tipo de imposto, pelos acordos do Mercosul, e atender toda a costa do Nordeste, em função desse milho que vem da Argentina, e não podendo trazer milho de mato Grosso, de Goiás e do Mato Grosso do Sul. Mas, com essa produção própria do Piauí, no Nordeste, ele supre isso e, com certeza, o dinheiro fica no Brasil, a renda fica no Brasil. 
Por isso, o futuro dessa área, não só no Piauí, mas também do sul do Maranhão, do oeste da Bahia, aquilo que chamam de mapito, é uma dádiva, uma riqueza que foi descoberta há pouco tempo, e, graças à pesquisa, ao arrojo, às lideranças agrícolas e ao pioneirismo das pessoas que estão lá, está transformando o seu Estado numa coisa melhor, pode ter certeza disso. 
Parabéns, Governador.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Blairo. 
Não havendo mais nenhum Senador ou Senadora que queira discutir.
Em votação, o relatório do Senador José Pimentel.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, nos termos do PLS apresentado.  
Temos na mesa também um requerimento de urgência, subscrito pelos três Senadores do Piauí: Senador Wellington, Senador João Claudino e Senador Ciro.
Em votação a apresentação do requerimento dos três Senadores piauienses.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovada a apresentação do requerimento de urgência para a matéria, e nós vamos encaminhar, hoje, para o plenário. Vamos ver se votamos governador hoje, já no plenário do Senado. Esse empréstimo é muito importante para o Estado do Piauí.
Mais uma vez, quero parabenizar o Piauí por mais essa vitória. É um Estado que tem um grande futuro, que tem desenvolvimento econômico, social e, acima de tudo, cidadania.
Portanto, parabéns, Governador Wilson Martins, por mais essa iniciativa. Conte conosco sempre. A Comissão de Assuntos Econômicos vai estar sempre muito ligada, principalmente em relação àquilo que traz benefício para os Estados do nosso País. 
Nós temos número suficiente para fazer as votações nominais. Se todos concordarem, vou partir para os projetos terminativos, e, depois, voltamos para os não terminativos. 
Se todos estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)  
Portanto, aprovado. 
O SR. INÁCIO ARRUDA (PCdoB – CE) – Pela ordem, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Pela ordem, Senador Inácio Arruda. 
O SR. INÁCIO ARRUDA (PCdoB – CE) – E um pela ordem muito simples. Só para pedir a V. Exª que, na próxima reunião da nossa Comissão, possa incluir na pauta o PLS nº 138, de minha autoria com a Relatoria do nobre Senador Valadares.
O projeto trata da questão do fundo social do pré-sal para a educação, que foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Educação, e espero também unanimidade desta Comissão. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado. Será pautado, meu caro Senador Inácio Arruda. 
ITEM 10
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 239, DE 2008
– Terminativo –
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e dá outras providências, para o fim de regulamentar o risco de crédito decorrente das operações financeiras com recursos dos fundos constitucionais.
Autoria: Senador Tasso Jereissati.
Relatoria: Senador José Pimentel.
Relatório: Pela rejeição do Projeto.
Observações: 
1. A matéria já foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 a 04-CDR;
2. Em 20/10/2009, foi realizada audiência pública para instruir a matéria;
3. Em 01/12/2009, a Comissão aprovou parecer, concluindo, preliminarmente, pela reautuação do projeto, para que fosse alterado de complementar para ordinário. 
O projeto é terminativo e exige quórum qualificado.
Com a palavra o Relator, Senador Pimentel.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Pela ordem, Senador Flexa. 
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, Srª Senadora, Srs. Senadores, antes de iniciar a sessão, eu conversei com o Relator, Senador Pimentel. Trocamos alguns comentários a respeito desse projeto do Senador Tasso Jereissati, e fiz algumas propostas ao Senador Pimentel, para que ele pudesse pedir a retirada de pauta, para que fizéssemos um aprofundamento do estudo.
Esse é um problema que tem uma importância enorme para as regiões em desenvolvimento. Ele trata da questão dos fundos constitucionais: o FNE, o FNO e o FCO.
O Senador Tasso Jereissati propõe que os bancos que gerenciam esses fundos passem a ter também uma corresponsabilidade nos financiamentos. 
O Senador Pimentel, no seu parecer, tem toda razão quando se preocupa. Ao criar essa corresponsabilidade, ele pode vir a engessar o financiamento, especialmente para a agricultura familiar, para ações, para a questão social. Eu também concordo com ele, mas temos uma questão de maior profundidade – e aqui está o Senador Armando Monteiro, que participou comigo já décadas atrás – que é um esqueleto que o Governo se furta a levantar. É a questão do passivo existente desses fundos constitucionais.
É por isso que o Senador Tasso Jereissati quer também que os bancos assumam parte da responsabilidade dos financiamentos, que não cabe efetivamente, como eu disse ao Senador Pimentel, aos bancos, mas sim à inflação existente no período anterior, que tornou impagáveis os financiamentos tomados pelas empresas no passado. Nós temos que tirar esse esqueleto do armário, para discutir, e não tivemos até então uma oportunidade junto ao Governo.
Eu acredito, e o Senador Pimentel está aberto a esse entendimento, que seja essa a oportunidade, Senador Armando, que possamos ter aqui no Senado Federal para retomarmos aquilo que quando V. Exª presidiu a CNI, e até anteriormente a isso... Nós não tivemos, nos governos passados, essa oportunidade.
Então, Senador Delcídio, com a concordância do Relator, nós poderíamos, aqui na CAE, reabrir essa discussão, Senador Armando, e, de forma mais ampla, atender à intenção do ex-Senador Tasso Jereissati e à preocupação que é de todos nós com a questão da agricultura familiar, do Senador Pimentel.
Esta é a proposta que faço e coloco aqui à discussão dos integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, eu estou retirando da pauta este projeto de lei. Ao mesmo tempo, vou subscrever o requerimento de audiência pública que o Senador Flexa Ribeiro ficou de elaborar, para que possamos realizar uma audiência pública nesta Comissão com o Secretário Executivo do Tesouro, analisando os vários aspectos que esse PL envolve. Portanto, estou retirando-o de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Então, retirado de pauta o item 10. Será apresentado um requerimento para audiência pública.

ITEM 11
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 62, de 2011
- Terminativo –

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
Autoria: Deputado Fábio Souto
Relatoria: Senador João Ribeiro
Relatório: Pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, nos termos da Emenda nº 1-CE, apresentando a Emenda nº 4.
Observações: 1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com Parecer favorável ao Projeto, acatando as Emendas nº 01 e nº 02, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, nos termos da Emenda nº 01-CE.
Lembro que o projeto é terminativo e exige quórum qualificado.
Acabou de chegar o Senador João Ribeiro e já começa a relatar o item 11, Projeto de Lei da Câmara nº 62.
Com a palavra o Senador João Ribeiro.
Nós temos este e mais um projeto terminativo, Senador Ciro Nogueira, então eu pediria aos Senadores que permanecessem, para votarmos rapidamente.
Com a palavra o Senador João Ribeiro, item 11.
O SR. JOÃO RIBEIRO (PR – TO) – Presidente, os Senadores da direita e da esquerda estão me pedindo que eu leia só “a favor” ou “contra”. Eu falei: espere aí, deixe-me ler um pedacinho aqui.
Sr. Presidente, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 62, de 2011 (Projeto de Lei nº 176, de 2007, na Casa de origem), do Deputado Fábio Souto, que “dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior”. Ou seja, na verdade, o que o Deputado Fábio quer é isentar as pessoas, sobretudo as mais carentes, da taxa de inscrição para prestar vestibular. 
Submete-se a esta Comissão o PLC nº 62, de 2011, que dispõe sobre a isenção de pagamentos de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior (IFES), os chamados vestibulares.
A proposição está lavrada em dois artigos. O art. 1º estabelece que as instituições federais de educação superior adotarão critérios para a isenção total e parcial para as taxas de inscrição, de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos. O parágrafo único do art. 1º, incisos I e II, dispõe que a isenção total será assegurada ao candidato que comprovar, cumulativamente: I - renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio, ou seja, mais ou menos R$1 mil, em valores de hoje; e II - ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada. O art. 2º institui a cláusula de vigência.
O autor do projeto, Deputado Fábio Souto, argumenta na justificação que a Constituição estabeleceu igualdade de condições de acesso à escola e a gratuidade de ensino nos estabelecimentos oficiais, de forma que a cobrança da taxa de inscrição no processo seletivo contraria tais preceitos.
Ainda segundo o autor, a isenção é essencial para a busca da equidade no acesso ao ensino superior. Ele afirma que os estudantes de baixa renda, além de todos os obstáculos que enfrentam, ainda têm de arcar com essa taxa, que prejudica os estudantes carentes, em geral egressos da rede pública de ensino.
Sr. Presidente, passo à análise do projeto.
O PLC nº 62, de 2011, é submetido a esta Comissão para análise em decisão terminativa. Sendo assim, cabe a ela, além de opinar sobre os aspectos financeiros e econômicos da proposição, como dispõe o art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, examinar também sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequação à técnica legislativa.
Em primeiro lugar, no tocante à constitucionalidade, verificamos que o projeto em tela não inclui matéria vedada à iniciativa parlamentar.
Ao mesmo tempo, por isentar de taxa de inscrição em vestibulares, a proposta, em seu mérito, cumpre diversos preceitos constitucionais, como o estipulado no art. 206, I, da Constituição Federal, que estabelece o princípio da igualdade de condições no acesso à escola; o instituído no art. 208, V, que inclui, como dever de Estado, a garantia de acesso aos níveis mais elevados de ensino, e ainda, à disposição de que os tributos serão graduados, sempre que possível, de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, constante no art. 145, §1º, da CF.
No que diz respeito à regimentalidade e à técnica legislativa, a proposição, a nosso ver, não apresenta óbices. Na CE, foram apresentadas emendas no prazo regimental, e a proposição encontra-se redigida conforme as normas estabelecidas para a elaboração e a redação das leis na Lei Complementar nº 95, de 1998.
Voto
Considerando o exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2011, na forma aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com a seguinte emenda:
Emenda nº 01 - CAE
Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do PLC nº 62, de 2011, renumerando o atual art. 2º para art. 3º:
Art. 2º O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 1º desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da  Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der depois da publicação desta Lei.
É o parecer, Sr. Presidente. Favorável.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.
Em votação o projeto e as Emendas de nºs 1 e 2, nos termos da Emenda nº 1 da Comissão de Educação e a Emenda nº 4.
Votação nominal.
Consulto o Plenário se podemos fazer uma só votação.
Se todos estiverem de acordo, queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação o projeto e as Emendas de nºs 1 e 2, nos termos da Emenda nº 1 da Comissão de Educação e a Emenda nº 4.
Quem vota com o Relator vota “sim” ao projeto, às Emendas de nºs 1 e 2, nos termos da Emenda nº 1 da Comissão de Educação e a Emenda nº 4.
Senador José Pimentel?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Sim, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Wellington Dias?
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Antonio Carlos Valadares?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Inácio Arruda?
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Sim. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Ivo Cassol? 
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Com o Relator, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Sérgio Souza?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Ciro Nogueira?
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP – PI) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Aloysio Nunes Ferreira?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Cyro Miranda?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sim. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Flexa Ribeiro?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador José Agripino?
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB – PE) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador João Vicente Claudino?
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (Bloco/PTB – PI) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Antonio Russo?
O SR. ANTONIO RUSSO (Bloco/PR – MS) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – O voto do Senador João Ribeiro já é conhecido.
Senador Casildo Maldaner?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Luiz Henrique?
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Dezessete votos “Sim”...
O SR. BLAIRO MAGGI (BLOCO/PR – MT)– Sr. Presidente, e o meu voto? Não será computado?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – É que completou... Dezoito votos “Sim”. Nenhum voto “Não”. É que completou o bloco e não pude chamar V. Exª. Mas gostaria muito de ouvir o seu voto.
O SR. CYRO MIRANDA (BLOCO/PSDB – GO) – Vai ser “sim”, mas não tem problema.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador. Dezoito votos “Sim”. Nenhum voto “Não”.
A Comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 e 2, nos termos das Emendas nº 1 da Comissão de Educação – CAE e a Emenda nº 4, renumerada como Emenda nº 2 da CAE.
Partimos agora... Mas quero pedir um pouquinho de paciência dos Senadores. Temos ainda dois projetos. Eu me enganei, pensei que era apenas um, mas ainda há mais um.
ITEM 12
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 361, de 2011
- Terminativo –

Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre impressoras de caracteres Braille.
Autoria: Senador Ciro Nogueira
Relatoria: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Observações: 
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com Parecer favorável ao Projeto.

Lembro que o projeto é terminativo e exige quorum qualificado. O relatório já foi lido pelo Relator na 12ª reunião, realizada em 03 de abril.
Pergunto ao relator se deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) –Pois não, Sr. Presidente.
É só para relembrar que esse Projeto de autoria do eminente Senador e chara Ciro Nogueira, ele consiste em três artigos:
O art. 1º consiste no objetivo principal da proposição: isentar do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados (IPI), na importação e nas operações realizadas no mercado interno, as impressoras de caracteres Braille, classificadas sob o código 8443.32.22 na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O art. 2º remete ao Poder Executivo a responsabilidade de estimar a renúncia de receita em conformidade com os arts. 5º, II, 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
O art. 3º é cláusula de vigência e eficácia: vigência imediata após a publicação da futura lei, e eficácia (produção de efeitos) a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto no art. 2º.
Como já foi relatado, Sr. Presidente, eu apenas estou fazendo uma sinopse do que foi lido, nós estamos propondo a aprovação com esses três artigos já nominados. E como um parágrafo único ao art. 3º:
Parágrafo único. O disposto no art. 1º desta Lei só produzirá efeito
a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto no art. 2º em vigor na data da sua publicação.

E parabenizar o autor dessa matéria extremamente meritório.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) – Sr. Presidente...
O Sr. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A matéria está em discussão. (Pausa.)
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) – Sr. Presidente, para também parabenizar aqui o autor, Senador Ciro Nogueira, essa dobradinha com o Senador Cyro Miranda, e dizer...

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Os dois Ciros...
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) – Que defendo aqui a aprovação, eu acho que é importante esse projeto, eu acho que é um passo a mais em direção às pessoas com deficiência.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, não havendo mais quem queira discutir, vamos colocar em votação o substitutivo apresentado ao projeto.
Votação nominal.
Quem vota como Relator vota SIM ao substitutivo.
Senador Pimentel? 
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) – Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Wellington Dias?
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Valadares?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Sim! Senador Inácio Arruda?
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Sim! Senador Casildo Maldaner?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) – Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Luiz Henrique?
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) – Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Sim! Senador Ivo Cassol?
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) – Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Sim! Senador Sergio Souza?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) – Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Sim! Senador Ciro Nogueira?
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP – PI) – Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Ele é o autor, ele não vota, só conta para quorum.
Senador Aloysio Nunes Ferreira?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) – Sim!
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Sim! Senador Cyro Miranda?
Voto conhecido.
Senador Flexa Ribeiro?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador José Agripino?
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB - PE) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador João Vicente?
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (Bloco/PTB - PI) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Russo?
O SR. ANTONIO RUSSO (Bloco/PR - MS) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador João Ribeiro?
O SR. JOÃO RIBEIRO (PR - TO) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – 16 votos Sim.
Portanto, a Comissão aprova a Emenda nº 1, da CAE, Substitutivo oferecido ao PLS nº 361, de 2011. Ficando prejudicado o projeto nos termos do art. 300, XVI, do Regimento Interno do Senado.
De acordo com o art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal a matéria será submetida a turno suplementar por ter sido aprovado substitutivo integral ao projeto.
Eu quero parabenizar aos dois Ciros, o Senador Ciro Nogueira, o Autor, e o Senador Cyro Miranda o Relator. 
Último item da pauta, terminativo.

ITEM 13
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 300, de 2005
- Terminativo –

Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 2003, determinando que a taxa de juros cobrada sobre empréstimos consignados em folha não excedam em 05 pontos percentuais ao ano a taxa básica da economia (taxa Selic).
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria: Senador Luiz Henrique
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Lembro que o Projeto é terminativo e exige quorum qualificado. 
Com a palavra o Relator Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,
Trata-se de Projeto de grande alcance social da lavra do ilustre Senador Paulo Paim:
Compete a Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (Risf), opinar sobre aspectos econômicos e financeiros em qualquer matéria que lhe seja submetida. 
Não há óbices constitucionais ao PLS.
Quanto à juridicidade e técnica legislativa, trata-se de matéria adequada à espécie normativa lei ordinária.
Quanto ao mérito, somos favoráveis ao projeto, tendo em vista a possibilidade de se terem taxas de encargos mais baixas do que aquelas cobradas até o momento pelo sistema financeiro brasileiro, para o segmento de clientes aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A margem de cinco pontos percentuais ao ano sobre a taxa Selic é justa para remunerar os bancos pelos custos administrativos e pelos riscos de falecimento do aposentado e de variação da taxa de juros. 
Mas não podemos deixar de reconhecer que a proposição legislativa pode, em situações extremamente adversas, acarretar diminuição do mercado de crédito consignado em folha aos aposentados. Isso por causa da possibilidade de variação expressiva da taxa básica de juro da economia. 
Todavia, acreditamos que a possibilidade de diminuição de crédito não deve restringir a sociedade, e consequentemente o Congresso Nacional, de proibir os abusos. Em primeiro lugar, porque isso só ocorreria em situações muito adversas. Além do mais, se a taxa Selic baixar, como todos esperamos, ao nível da média internacional, os cinco pontos de acréscimo se constituirão em margem expressiva, com taxas efetivas de juros eventualmente abaixo do limite estipulado.
Dessa forma, tendo em vista o baixo nível de intermediação bancária, a concorrência restrita no mercado de crédito bancário com as elevadas margens atuais e a ausência de limitações por parte dos órgãos reguladores do Poder Executivo, confiamos que a imposição de um teto pelo Parlamento seja benéfica para a sociedade, produzindo benefícios inegáveis aos aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 
Observamos apenas que o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), para assegurar condições efetivamente mais favoráveis aos tomadores de empréstimo consignado em folhas de pagamento, tem estabelecido algumas restrições, desde 2005, inclusive o estabelecimento de um teto para os juros dos empréstimos consignados.
Voto. 
Em face do acima exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº300, de 2005.
Salvo melhor juízo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é o parecer. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A matéria está em discussão.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador José Pimentel, Senador Wellington Dias e Senador Armando Monteiro.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, temos assistido, no Brasil, a toda uma política dos vários setores da sociedade para reduzir a taxa de juros. Se observarmos, no consignado, uma boa parte dos bancos estão praticando juros de 0,8%, num empréstimo de até seis meses, no consignado, que dá 9,6%.
Fui um daqueles que, na década de 70 e de 80, lutei muito para incluir na Constituição Federal a taxa de juros de 12%. Sou franco em registrar hoje: estava redondamente errado, porque quem melhor define taxa de juros é o mercado, são as ofertas, é a concorrência. Hoje, a taxa Selic é 9%. Portanto, lá colocamos 12%, e nunca conseguimos regulamentar. Em seguida, fui um daqueles que, como Deputado Federal, ajudei a retirar da Constituição os 12% por estar equivocado. 
Portanto, nessa matéria, prefiro delegar ao Conselho Nacional de Previdência Social, onde se faz esse debate da taxa de juros regularmente, juntamente com os setores envolvidos, porque acho que é a melhor disciplina.
Por isso, voto contra o PL, delegando ao Conselho Nacional de Previdência Social a competência para fixar esses valores, como já acontece na lei ora vigente. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Pimentel.
Senador Wellington, depois o Senador Armando Monteiro, Senador Sérgio Souza, Senador Casildo Maldaner.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, todas as vezes que se fixa a taxa de juros se estabelece um teto. A própria Selic, na verdade, é um teto e é sempre usada pelo teto.
Quero aqui dizer que, neste caso, o Senador Paulo Paim tem todo o interesse de beneficiar a população, porque todo mundo clama contra juros elevados.
E também compreendo o relatório apresentado pelo meu querido Senador, ex-Governador Luiz Henrique, que sabe a importância que tem juros mais baixos. E acho que é isso que o leva a defender essa tese. 
Na prática, estamos fixando, por exemplo, neste instante, mais do que temos.
Acho que o Governo começa a usar um instrumento que teve a vida toda e não usava, que são os bancos públicos. É através dos bancos públicos, porque, se você quiser reduzir juros, como funciona isso? Você tem, de um lado, que captar. Como diz um tio meu, banco é que nem bicicleta, você monta nela, pensa que ela está te levando, mas é você que vai levando ela. Banco, na verdade, trabalha com dinheiro dos outros. Ele faz uma captação e tem que colher na hora dos empréstimos riscos e mais o lucro acima da captação.
Quando o Governo quer, como neste instante está querendo, ele determina a partir de bancos como o BNDES, Caixa Econômica, Banco do Brasil, qual a taxa que vai regular o mercado, que nem preços de alimentos pelo sistema da Conab. Você regula com oferta. E, neste caso também, regula com oferta de crédito.
Como, neste instante, o Brasil faz oferta de crédito mais baixo, temos, por exemplo, aqui taxas mais baixas do que está neste projeto. O meu receio é que isto termine virando um piso e não um teto como está estabelecendo.
Por isso voto contra.
Defendo aprovação contrária.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com a palavra o Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB – PE) – Sr. Presidente, quero, segundo as manifestações que já foram trazidas e, a meu ver, de forma muito própria e pertinente, pelos Senadores Pimentel e Wellington, dizer que realmente essa questão da taxa de juros, embora inquietando vários setores da sociedade, ela não pode nos tentar a uma ação voluntarista e diria até ingênua, porque é de supor que você pode atuar sobre o mercado dessa forma.
Na realidade, a agenda dos spreads, como disse o Senador Wellington, é uma agenda densa, complexa, que envolve o enfrentamento de uma série de questões. A mais grave, Presidente, parece-me ser o elevado grau de concentração do sistema financeiro, o que faz com que cinco ou seis instituições bancárias tenham quase 80% dos ativos financeiros do País.
Portanto, nós temos que encontrar mecanismos para estimular concorrência no sistema financeiro de modo a reduzir essas margens de intermediação, que não são compatíveis com a nova realidade da economia brasileira.
Por outro lado, há questões ligadas à própria política monetária. O nível de depósitos compulsórios, que implica, meu caro Senador Wellington, contingenciar a oferta de moeda e a oferta de crédito.
Portanto, essa agenda que é tão complexa e tão densa, nós temos que enfrentar de outra forma. Embora ressalvando a nobreza dos propósitos do nosso estimado Paulo Paim, eu votarei contra por entender que isso não resolve o problema.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Esse é um lado ...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Depois o Senador Sérgio Souza pediu também.
Perdão, Senador Casildo, Senador Sérgio Souza e Senador Flexa...
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Eu só queria pelo voto. Se o senhor permitir, Presidente, eu deixaria o voto porque tenho outro compromisso.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Nós só vamos terminar, porque é a última votação nominal, e nós vamos caminhar rapidamente, Senador Ivo Cassol. Só peço a V. Exª um pouquinho de paciência.
Vai ser rápido.
Senador Casildo.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) – Duas tendências que a gente vê aqui no Plenário. Eu respeito a posição do Senador Wellington, do Pimentel, do Armando Monteiro, não há dúvida.
Agora, o que se pretende, na minha interpretação, na proposta do Senador Paulo Paim, relatada pelo Senador Luiz Henrique, é que, independentemente do esforço que o Governo Federal vem fazendo agora, em que está mobilizando, e alguns bancos estão aí atendendo a esse chamamento de baixar as taxas de juros; independentemente disso, o que se pretende é regular, para os aposentados que fazem os empréstimos e descontam em folha, principalmente os ligados ao INSS, para que haja não um limite que seja um firmamento; o limite seria a Selic e, no máximo, sobre a Selic, 5%. Isso é um teto limite para esse pessoal que não tem jeito de buscar para discutir, para buscar... Isso daria hoje – a Selic está em 9,5%, mais ou menos; 9,5 com mais 5 – 14,5 ao ano. Seria isso, ao ano, o máximo.
Agora, isso não impede que a campanha para baixar os juros que o Governo está fazendo – e hoje está aquém disso – perdure. Pode ser, daqui a pouco, que não. E não impede também que se busque, nessa ou naquela instituição, para pagar menos que a taxa Selic. É claro! Isso não é obrigatório. O que se quer fazer é uma proteção, dar um limite mínimo. Acho que essa é a ideia, o espírito da proposta que aqui tramita.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Casildo.
Senador Sérgio Souza; depois, Senador Flexa Ribeiro. Em seguida – não há mais nenhum Senador ou Senadora inscrita – nós vamos votar.
Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, entendo que não é o momento de nós aprovarmos um projeto com essa conotação.
O projeto do Senador Paim é um projeto inteligente e trazia uma realidade de 2005, quando a taxa Selic ultrapassou a casa dos 20%. Hoje, a taxa Selic já está em um dígito e tende a diminuir ainda mais.
Os novos anúncios feitos pelo Governo no sentido de que os bancos, em uma regulação de mercado... E aí, com uma ordem da Presidente Dilma para que os bancos oficiais, os bancos do Governo baixassem os juros, isso já, naturalmente, atingiu também o setor privado, que teve que abaixar os juros.
Eu acho que o sistema, neste momento, anda sozinho, e é uma questão de regulação de mercado. Se nós colocarmos aqui um limite, que seja a taxa Selic mais 5%, isso pode chegar, ao final, como disse o Senador Wellington Dias, a ser entendido como um limite ou uma taxa básica, e todos os bancos passariam a operar nesse limite.
Acho que não é o momento, Sr. Presidente, de nós votarmos um projeto dessa envergadura, tendo em vista que a economia, em 2005, era muito diferente do que é hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Sérgio Souza.
Agora, com a palavra, o objetivo Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, eu entendo a importância do projeto do Senador Paulo Paim; ele quer proteger os aposentados, e ele tem um papel importante em relação a isso. Agora, não dá para se regular juros por projeto de lei. Não há como. Nós já cometemos a insensatez, lá no passado, de tentar, na Constituição, tabelar juros, e foi letra morta na Constituição.
Eu acredito – e o Senador Armando colocou... A própria Presidenta Dilma agora está querendo impor baixar os juros, iniciando com os bancos oficiais, para que o mercado, os bancos privados venham, em função dos bancos oficiais, a baixar também. Só que ela tem também que abrir a questão dos compulsórios, porque a taxa Selic está em 9%. Não vai baixar disso, por causa da caderneta de poupança. Senão, as aplicações vão fugir da caderneta de poupança. Há um impasse aí. Então, vai ter que abrir o spread. E, no spread, há lá o compulsório, que é o próprio Banco Central que cobra. Então, há um impasse.
Não acredito que o projeto do Senador Paulo Paim vá poder resolver isso através de projeto de lei: taxa Selic mais juros que não excedam os 5%. Não vou acreditar e, em função disso, não vou acompanhar o projeto do Senador. Não o relator, que vem também nessa intenção de atender ao aposentado, o que todos nós queremos.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado.
Não havendo mais...
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Sr. Presidente, quero pedir vista do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT – MS) – Então, vista do Senador Ivo Cassol ao projeto, ao Item 13.
Vistas coletivas então.
Voltamos agora para os não terminativos.

ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 530, de 2007
- Não Terminativo –

Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para condicionar a amortização de débito junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), pelo estudante financiado, à obtenção de rendimentos pessoais sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda das pessoas físicas.
Autoria: Senador Cristovam Buarque
Relatoria: Senador Armando Monteiro
Relatório: Contrário ao Projeto.
Observações:
1. A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.

Com a palavra o Relator, Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB – PE) – Presidente e companheiros, o projeto do nobre Senador Cristovam Buarque altera a Lei nº 10.260 para condicionar a amortização de débito junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies, pelo estudante financiado, à obtenção de rendimentos pessoais sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda das pessoas físicas.
Indo direto ao parecer, parece-me que abrandar as condições de amortização dos financiamentos implicaria prontamente desequilíbrio financeiro, pois beneficiaria estudantes devedores e prejudicaria aqueles que sequer iniciaram a sua graduação por falta de recursos.
A medida liquidaria a capacidade de planejamento e gestão dos fluxos financeiros junto ao Fies, visto que montante significativo de recursos deixaria de retornar ao fundo, pois os valores constantes da tabela de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física são, em verdade, superiores aos salários médios percebidos no País, motivo por que muitos financiamentos deixariam de ser pagos.
Além disso, a proposição geraria a necessidade de capitalizar o fundo, o que obviamente nos remete a outra questão: o custo de oportunidade desses recursos, quando a prioridade dos investimentos nessa área deve melhorar a qualidade da educação básica. No Brasil, o investimento por estudante da educação superior é mais de seis vezes a média da OCDE no Ensino Superior. No entanto, nos ciclos básicos da educação fundamental representa apenas 20% do que os países da OCDE investem nessas áreas. Já na educação superior, o investimento do Brasil é 20% maior.
Diante do exposto, o voto é pela rejeição, por mais que reconheça a preocupação do nobre Senador Cristovam Buarque.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A matéria está em discussão.
Não havendo nenhum Senador e Senadora que queira discutir, em votação o relatório do Senador Armando Monteiro.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da CAE contrário ao projeto.
A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.
ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 135, de 2010
- Não Terminativo –

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para fixar o piso nacional de salário dos vigilantes.
Autoria: Senador Marcelo Crivella
Relatoria: Senador José Pimentel
Relatório: Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Observações: 
1. A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

Com a palavra, o Relator Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, esse Projeto de Lei de nº 135, de autoria do Senador Marcelo Crivella, hoje nosso Ministro da Pesca, tem por objetivo disciplinar a remuneração dos vigilantes em todo o território nacional. Ele propõe que o Ministério do Trabalho tenha um processo setorial para mediar esses conflitos e, ao mesmo tempo, fixar esses valores.
Nós, ao apresentarmos nosso parecer, somos favoráveis ao Projeto de Lei, com uma emenda substitutiva ao projeto lei com uma emenda substitutiva ao Projeto, onde trabalhamos com a tese do piso nacional, fixamos os primeiros valores e também colocamos o INPC como critério de atualização sem esquecer de que, para os acordos e convenções firmados para mais, vale o acordo ou a convenção coletiva. Portanto, Sr. Presidente, o nosso parecer é favorável ao PL 135, nos termos do substitutivo aqui apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A matéria está em discussão.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Aloysio Nunes.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho, e reitero nesta ocasião, pelo relator do projeto e pelo autor do parecer, não posso acompanhá-lo porque mais uma vez estamos criando despesas para Estados, municípios e para a própria União a partir de decisões do Congresso Nacional. 
Quantos vigilantes são empregados pelas prefeituras do Brasil para dar conta da segurança patrimonial, das creches, das escolas, das unidades básicas de saúde, para os Estados, para a própria União? Um piso nacional unificado, sem levar em conta as diferenças, a capacidade financeira dos municípios, dos estados, sem que haja a mínima estimativa de custo desse piso por parte da União, no meu entender, seria inconveniente. Por isso eu me afasto do entendimento do nobre relator e voto contra.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não havendo mais nenhum Senador e Senadora que queira discutir, em votação o relatório do Senador José Pimentel. 
Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Três votos contra: Senador Armando Monteiro, Senador Aloysio Nunes e Senador Flexa Ribeiro.
 Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda de nº 1 da CAE, substitutivo. 
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. 
ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 264, de 2010
- Não Terminativo –

Dispõe sobre a Equoterapia.
Autoria: Senador Flávio Arns
Relatoria: Senador Wellington Dias
Relatório: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CE-CRA.
Observações: 
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CE;
2. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CE-CRA;
3. A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

 Com a palavra o relator, Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, basicamente, V. Exª já lembra toda a tramitação que foi feita. Lembro apenas que são indiscutíveis os benefícios da equoterapia na socialização, no aprendizado e reaprendizado das pessoas portadoras de necessidades especiais. Para exemplificar, tenho uma filha autista e o uso da equoterapia permitiu um conjunto de movimentos, inclusive andar, ela praticamente não andava, o que garante a condição de segurança. Ela serve para muitas deficiências de crianças, de adolescentes, de adultos. 
Voto. 
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2010, nos termos aprovados pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte e pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Esse é o voto, pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Wellington. Só queria registrar o meu voto favorável ao projeto do Item 3. Não citei na hora, mas, como sou voto de desempate, o meu voto é favorável ao relatório do Senador José Pimentel. 
No Item 4, a matéria está em discussão. 
Em votação o relatório do Senador Wellington Dias. 
Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto, com as Emendas de nºs 1 a 3, da Comissão de Educação, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e da Comissão de Assuntos Econômicos.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
O projeto do Item 4 é absolutamente meritório.

ITEM 5
AVISO Nº 99, de 2011
- Não Terminativo –

Comunica, em atendimento ao disposto no art. 24 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, a constatação de irregularidade em operação de crédito realizada pelo Município de Brusque, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Ministério da Fazenda
Relatoria: Senador Sérgio Souza
Relatório: Pelo conhecimento e posterior arquivamento da Matéria.
Com a palavra o Relator, Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – 
Relatório 
Sr. Presidente, Srs. Senadores, vem a esta Comissão o Aviso nº 99, de 2011, no qual o Ministro da Fazenda comunica ao Senado Federal, nos termos do art. 24 da Resolução nº 43, de 2001, que o Município de Brusque, Estado de Santa Catarina, contratou operação de crédito irregular junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Segundo o relato do Ministro da Fazenda, a Prefeitura Municipal de Brusque e o Bndes firmaram, em 9 de abril de 2003, contrato de financiamento no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), após prévia verificação pelo Ministério da Fazenda da obediência às normas, condições e limites fixados pela Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal. Ainda segundo o supracitado Aviso, o contrato em tela foi aditado sem análise prévia de suas condições pelo MF.
Posteriormente, em 23 de julho de 2010, o Município solicitou ao MF autorização para contratar nova operação de confissão e reescalonamento da dívida decorrente do contrato em questão.
O Aviso foi então encaminhado a esta Casa, em cumprimento ao disposto no art. 24 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, que preceitua que o Ministério da Fazenda deverá informar se constatada irregularidade na instrução de processo para contratação de operação de crédito.
Recebido, o Aviso foi encaminhado a esta Comissão, em 9 de dezembro de 2011, para deliberação, nos termos do art. 99, VI, do Regimento Interno do Senado Federal.
Análise
Inicialmente, cabe ressaltar que a operação em tela não era sujeita a autorização específica do Senado Federal, cabendo ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 31 da Resolução nº 43, de 2001, a verificação de seu enquadramento nos limites e condições gerais fixados por esta Casa para as operações de crédito de interesse dos entes federativos.
A irregularidade constatada foi submetida à análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que, nos termos do Parecer PFGN/CAF nº 854, de 2011, considerou que o aditivo ao contrato de financiamento foi, em si, uma operação de crédito mediante reconhecimento de dívida. Conforme a análise, o aditivo implicou aumento do endividamento do ente não previsto na operação original.
Como tal operação foi realizada sem exame prévio do Ministério da Fazenda, ela é irregular e, conforme determina o art. 33, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é “considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros”.
Assim, conforme determina o art. 33, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto não cancelada essa operação de crédito irregular, o Município de Brusque/SC ficará impedido de contratar novas operações de crédito, de receber transferências voluntárias ou de obter garantias de outro ente. A aplicação de tais penalidades está a cargo do Ministério da Fazenda.
A matéria deve ser levada ao conhecimento do Plenário desta Comissão de Assuntos Econômicos para que seja observado o disposto no art. 24 da Resolução nº 43, de 2001, quanto à proibição da realização de nova operação de crédito pelo Município até que seja procedida a correção da irregularidade ora informada pelo Ministro da Fazenda.
Voto
O voto é no sentido de que a operação de crédito em tela foi considerada irregular. Então nós votamos no sentido de que a Comissão de Assuntos Econômicos tome conhecimento da matéria, particularmente, quanto à aplicação do art. 24, da Resolução 43, de 2001, e delibere pelo seu arquivamento.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Sérgio Souza.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Em votação o relatório do Senador Sérgio Souza.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, pelo conhecimento e posterior arquivamento da matéria.

ITEM 6
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 160, de 2011 -Complementar
- Não Terminativo –

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir a criação de fundo estadual para viabilizar transferências voluntárias da União aos Municípios.
Autoria: Senador Geovani Borges
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Contrário ao Projeto.
Com a palavra o Relator, Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, Senador Delcídio do Amaral, Srs. Senadores, é submetido à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 160, de 2011 – Complementar, de autoria do Senador Geovani Borges, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para permitir a criação de fundo estadual voltado para viabilizar transferências voluntárias da União aos Municípios.
Nos termos do projeto, fica facultado aos Estados instituir fundo específico cujo objetivo é assegurar recursos financeiros aos Municípios com insuficiência financeira para atender as contrapartidas exigidas nas transferências voluntárias da União, de que trata o art. 25 da LRF. Os fundos serão custeados na proporção de 75% pelo Estado e 25% pelos Municípios beneficiados.
Conforme a justificação do projeto, “muitos Municípios acabam sendo ainda mais penalizados pela exigência de contrapartida para a realização de transferências voluntárias pela União. Essa exigência é prevista na legislação sobre a matéria: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as leis de diretrizes orçamentárias. Com isso, muitos Municípios acabam privados dessas transferências por não poder arcar com tais contrapartidas, justamente aquelas localidades mais carentes e que mais delas necessitam”.
O projeto foi distribuído apenas a esta Comissão, cabendo a mim relatá-lo.
Análise
De fato, é frequente observarmos que muitos Municípios são impedidos de celebrar convênios com o governo federal ou estadual para o recebimento de recursos vitais, inclusive para obras destinadas à população mais carente, por não disporem de previsão orçamentária de contrapartida. Esses recursos são estratégicos para os Municípios, sobretudo para aqueles de baixa renda, pobres, que enfrentam graves restrições fiscais.
Diversos estudos apontam como significativo e crescente o aporte de recursos da União via transferências voluntárias. Entre 1996 e 2008, foram celebrados 315,3 mil convênios para repasses de recursos federais a Estados, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos. Esses convênios totalizaram R$ 221,8 bilhões no período.
A participação da receita oriunda de transferências voluntárias nos orçamentos dos Municípios e dos Estados é, de fato, baixa: 1,8%, no caso dos Municípios, e apenas 0,25%, no caso dos Estados e Distrito Federal.
Todavia, somente no período 2001-2008, as transferências voluntárias federais realizadas por meio de convênios aos entes subnacionais e às entidades privadas somaram R$ 78,1 bilhões, perfazendo uma média anual de R$ 9,8 bilhões. Por outro lado, somente para os Estados e Municípios, essas transferências totalizaram R$ 8,7 bilhões, em 2009, R$ 13,9 bilhões, em 2010, e R$ 9,9 bilhões em 2011. Trata-se, portanto, de cifra relevante.
Logicamente, tem contribuído muito nesse sentido a constatação de que o aumento da carga tributária global do País está assentado em tributos cumulativos, ou seja, em contribuições sociais, onde a União é amplamente favorecida, por dispor de toda sua receita.
Todavia, cabe frisar que a LRF regulamenta a Constituição Federal, particularmente seu art. 163, que exige lei complementar para dispor sobre as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo – federal, estadual e municipal.
Ela define normas de planejamento, controle, transparência e de responsabilização a serem observadas e atendidas pelos gestores das finanças públicas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe regras de como repartir ou alocar os recursos no âmbito de cada Estado ou Município, como, aliás, não poderia deixar de ser, sob pena de descumprimento do preceito constitucional que assegura a autonomia e a independência que das diversas instâncias que compõem a Federação.
 Entendemos, que as matérias referentes à alocação dos recursos próprios de cada ente da Federação, nos quais se insere a criação do fundo pretendido no projeto, circunscrevem-se na competência da legislação concorrente, nas áreas do Direito Financeiro e do orçamento, atribuída constitucionalmente a esses entes.
Também cabe lembrar que as normas das leis de diretrizes orçamentárias (LDO) já mitigam bastante a exigência de contrapartida da LRF, o que talvez torne o projeto de lei desnecessário.
A LDO da União para 2012 (Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011) traz dispositivos relativos às transferências voluntárias em seus arts. 39 a 43, em especial, a fixação dos valores mínimos das contrapartidas dos municípios.
Vê-se que os percentuais de contrapartida para os pequenos municípios são bastante reduzidos, de apenas 2% a 4% para os municípios de até 50 mil habitantes. Para os municípios maiores, mas localizados nas áreas prioritárias de atuação da SUDENE, da SUDAM e da SUDECO, são de apenas 4% a 8%.
Em suma, em conformidade com a Constituição Federal e com a LRF, as leis estaduais, inclusive de diretrizes orçamentárias e a do orçamento anual, são os instrumentos legais pertinentes à instituição de um fundo nos termos pretendidos. É esse o espaço normativo próprio para que sejam estabelecidas as responsabilidades dos respectivos tesouros, as dotações específicas de seus órgãos e Poderes, seus programas e projetos, e outras condições, aí incluídas a de seus fundos, e não a LRF.
Voto
Em face do exposto, somos pela rejeição do PLS nº 160, de 2011– Complementar.
Esse é o voto, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A matéria está em discussão.
Em votação o relatório do Senador Flexa Ribeiro. 
Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, contrário ao Projeto. 
Sobre os itens 7, 8 e 9, os relatores pediram a sua retirada de pauta. 
Portanto, agora, vamos para os dois itens finais, dois requerimentos.     	
ITEM 14
REQUERIMENTO DA CAE Nº 13, de 2012

Requer, nos termos do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Exmº Sr. Fernando Damata Pimentel, Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, para que compareça a esta Comissão, a fim de debater as duas medidas provisórias publicadas no último dia 4 de abril, MP 563/12 e MP 564/12, relativas ao plano Brasil Maior.
Autoria: Senador Francisco Dornelles
Observações: 1. Em 10/4/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, hoje pela manhã, tive a preocupação de ligar para o nosso Senador e Ministro Francisco Dornelles, sobre esse requerimento, ponderando a ele que nós deveríamos fazer esse debate na Comissão Mista das MPs 563 e da 564, envolvendo o Ministro da Indústria e Comércio e também o Secretário Executivo da Fazenda e mais o Secretário Executivo da Integração Nacional. 
Ele concordou conosco e eu pediria a V. Exª, se possível, que retirasse de pauta e aguardasse o seu retorno. Ele está fora do Brasil hoje, acompanhando questões familiares.
Vamos aguardar o seu retorno, Sr. Presidente.
  O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Se todos os Senadores estiverem de acordo, nós retiramos de pauta o Item 14 e aguardamos o retorno do Ministro Pimentel.

ITEM 15
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONÔMICOS Nº 15, de 2012
Requer, nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, destinada a instruir o Projeto de Lei Câmara nº 10 de 2012 que "dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014, que serão realizadas no Brasil; e altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003" (Lei Geral da Copa), com a presença, como expositor, do Presidente da Federação Internacional de Futebol Associado - FIFA, Senhor Joseph S. Blatter.
Sendo eu o autor, até para que esta audiência pública aconteça em conjunto com as demais Comissões, a CCJ e também com a Comissão de Educação... 
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Se V. Exª concordar, eu pediria para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente, porque nós aprovamos, na última quinta-feira, a tramitação desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Perfeitamente. 
Portanto, nós incluiremos a CMA.
Em votação o requerimento. 
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2012, da CAE. 
Quero registrar aqui o meu agradecimento aos Senadores e Senadoras que participaram de mais esta reunião produtiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
Na semana que vem não teremos reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, porque é feriado nacional e mundial, Dia 1º de Maio.
Portanto, quero agradecer ao trabalho e ao empenho de todos os Srs. Senadores – Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Pimentel, Senador Armando Monteiro, e a toda a equipe.
A reunião está encerrada.

(Iniciada às 10 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 08 minutos.)