(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo /PDT - MG) – Havendo número regimental, declaro aberta a 35ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, que se realiza nesta data, 1º de outubro de 2013.
Submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas.
Comunicados da Presidência. 
Voltando ao tema do marco civil da internet, sobre o qual a CCT realizou recentemente duas importantes audiências públicas, esta Presidência recebeu carta assinada por diversas entidades, empresas provedoras e associações da sociedade civil organizada contendo crítica ao posicionamento apresentado pelo representante das empresas de telecomunicações em uma de nossas reuniões. 
O mencionado expediente está à disposição das senhoras e dos senhores na Secretaria da CCT, mas é importante ressaltarmos que, independentemente do posicionamento defendido por um ou por outro, este projeto é necessário para que tenhamos regras claras sobre a utilização da internet. Todo o debate se acirrou ainda mais em decorrência das denúncias sobre espionagem que seriam patrocinadas por órgãos do governo norte-americano. 
Logo após as audiências, realizamos, em nossa Comissão, a proposição que atualmente tramita na Câmara dos Deputados já há algum tempo. Recebeu o pedido de urgência da Presidência da República, que certamente trará a celeridade necessária à sua apreciação e ainda permitirá que o projeto venha a esta Casa para discussão também por nós, Senadores e Senadoras. 
Senador Walter Pinheiro, V. Exª vai relatar o item 2, relataria para nós o item 1, por favor – o Rodrigo não está aqui, ele não vai vir.

ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 28, de 2012
- Não Terminativo -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao usuário a opção de receber o documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico.

Autoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatoria: Senador Rodrigo Rollemberg (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo /PT - BA) – O item 1 é o Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao usuário a opção de receber o documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico. 
A matéria foi relatada pelo Senador Rodrigo Rollemberg, já foi apreciada pela Comissão de Defesa do Consumidor e de Fiscalização e Controle, com parecer favorável ao Projeto, e deve seguir daqui para a Comissão de Constituição e Justiça.
Portanto, passo a ler o relatório que o Senador Rodrigo Rollemberg apresentou e que a Comissão apreciará agora.
A partir do exame do Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2012, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, o autor justifica a sua proposição com base nas facilidades trazidas pela rede mundial de computadores nas relações entre produtores e consumidores. 
Nesse sentido, o nosso Relator analisou a matéria e deu o seu voto pela aprovação, levando em consideração vários aspectos do art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal, que trata da competência da CCT para opinar sobre matérias que tratem de desenvolvimento tecnológico. 
Quanto ao mérito, a proposição objetiva proporcionar ao consumidor mais uma opção de recebimento do documento de cobrança de seus débitos. 
Portanto, Sr. Presidente, trata-se de introdução de inovação em uma área que já devia estar muito mais avançada; o uso do meio eletrônico para, de certa maneira, permitir não só uma agilidade para que o usuário possa ter acesso às suas contas, como também até facilitar o acompanhamento por parte do usuário, do consumidor, no que diz respeito ao que efetivamente ele consumiu ou não consumiu. O que consequentemente, também, Sr. Presidente, na minha opinião, pode viabilizar uma espécie de canal de volta para que o consumidor não precise fazer a reclamação de uma conta em um terceiro momento. 
Assim, no ato do processamento eletrônico da sua conta, ele também tem a oportunidade de devolver, no mesmo site, já as suas reclamações, as suas ponderações acerca da sua conta. 
Nesse sentido, eu quero realçar a importância dessa matéria. Os custos de implantação do sistema de fatura mensal por meio eletrônico são baixos, se comparados com os benefícios potenciais. Dessa forma, embasado na melhor técnica legislativa e observando as regras previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, bem como as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001, não sendo necessário nenhum ajuste, o nobre Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, opinou pela aprovação do Projeto de Lei nº 28, de 2012.
É esse o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo /PDT - MG) – O.k., Senador.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo /PT - BA) – V. Exª quer logo o outro na sequência?
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo /PDT - MG) – O item 3, do Senador Aloysio, que é o Relator, já foi lido. Então, nós vamos aguardar um pouquinho mais para ver se o Senador aparece e eu vou passar aqui para o item 4.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo /PT - BA) – Não, o outro item é o item 2, que é o meu, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo /PDT - MG) – Ah, está faltando o item 2, não é Walter; é claro.

ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 444, de 2012
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga e dá outras providências.
Autoria: Senador Eduardo Lopes
Relatoria: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação com emendas

Senador Walter Pinheiro
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo /PT - BA) – O item 2 é o Projeto de Lei nº 444, de 2012, que altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga e dá outras providências.
Sr. Presidente, o meu relatório tem a ver muito com o cumprimento da legislação; o Projeto de Lei prevê aí, obviamente, a entrada em vigor. Matéria distribuída, vamos diretamente para a análise desta matéria.
No que diz respeito à possibilidade de apresentação, principalmente levando em consideração aquelas pessoas que transitam no Brasil, e, portanto, usuários de passaporte, ou documento afim, ou cadastramento de serviços pré-pago, além de um contingente irregular de turistas na sua movimentação de um Estado para outro, poder se levar em conta a realização de eventos esportivos de grande porte, como nós vamos ter agora a Copa do Mundo – e espero eu que, num período bem breve, o Cruzeiro possa disputar o campeonato mundial, depois do Brasileiro, e quem sabe V. Exª possa até trazer a final do mundial para o Brasil, Senador Zeze Perrella. Futebol não é a Copa do Mundo.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo /PDT - MG) – Vamos trabalhar para isso, principalmente se o Cruzeiro for campeão, não é, Walter?
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo /PT - BA) – Isso. Então, já é uma medida para a gente utilizar para a chegada dos nossos visitantes. 
Outra modificação sugerida está relacionada à guarda da cópia dos documentos de identificação dos usuários, apresentados no ato do cadastramento. Proponho que a atividade seja centralizada nas prestadoras de serviços de telecomunicações, que poderão, caso desejarem, realizá-la em formato eletrônico. Essa alteração incide também no art. 1º da Lei nº 10.703, de 2003.
Por fim, sugiro reparo ao artigo que trata da responsabilização penal de usuário que contribua para o delito praticado por terceiro a partir da utilização de terminal cadastrado em seu nome para manter o efeito pretendido. Proponho a remissão do dispositivo ao art. 29 do Código Penal, que é o local ideal para tratar desta matéria, já em boa hora sendo discutido aqui no Congresso Nacional.
Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 444, de 2012, do Senador Eduardo Lopes, com a emenda a que me referi aqui, com a emenda ao art. 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com as alterações que foram apresentadas e que se referem ao cadastro; ao cadastro de pessoa física; ao cadastro de pessoa jurídica; ao cadastro de pessoa física estrangeira que por aqui esteja passando; ao cadastramento de usuários de telecomunicações – é a mesma questão no que diz respeito à exigência de apresentação de documentação – e aos estabelecimentos que devem ser credenciados para encaminharem cópia dessa documentação exigida.
Há ainda outra emenda da CCT, em que pedimos para se suprimir o art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 444, e, obviamente, nós vamos renumerar os subsequentes.
No caso do art. 3º, quanto à sua redação, também proponho alteração:

Art. 3º O art. 4º da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º [é feita essa renumeração, portanto, na medida em que insiro o § 2º]:
“Art.4º ..........................................................................................
§ 2º Aplica-se o disposto no art. 29 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, ao usuário que, de qualquer modo, concorrer para delito praticado por terceiro com a utilização de terminal cadastrado em seu nome.” (NR)

Então, portanto, com essas três alterações – em alguns casos, há até correções –, Sr. Presidente, somos pela aprovação do projeto de lei apresentado pelo Senador Eduardo Lopes.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Vamos colocar em votação, então, os itens 1 e 2.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos colocá-la em votação.
Como vota a Senadora Angela Portela? (Pausa.)
Desculpem-me! A votação é simbólica. O item não é terminativo.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada.
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CCT favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
E, quanto ao item 1, fica aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CCT favorável ao projeto.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Vamos passar ao item 4.

ITEM 4
OFICIO "S" Nº 7, DE 2011
- Não Terminativo -
Comunica, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.610, de 2002, a composição do controle societário da Empresa Jornalística Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.
Autoria: Jornal Cidade de Rio Claro Ltda..
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro.
Relatório: com relatório pelo conhecimento da declaração indicada em voto e encaminhamento da matéria à Câmara dos Deputados.

Como o Senador Flexa Ribeiro não se encontra presente aqui, a Senadora Angela Portela poderia...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Vamos, logo, à tora, como diz o outro.
O item 3 é da relatoria do Senador Aloysio Nunes; o item 4, da relatoria do Senador Flexa Ribeiro; e o item 5, da relatoria do Senador Agripino.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – O item 3...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – O item 6 é da relatoria da Senadora Angela Portela. Ainda há, depois do item 6, o item 7. Este é o quê?
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Quanto ao item 4, então, designo como Senadora ad hoc a Senadora Angela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – O Relator do item 4, Sr. Presidente, é o Senador Flexa Ribeiro.
Vamos à leitura do relatório sobre a declaração encaminhada ao Senado Federal pela empresa Jornal Cidade de Rio Claro Ltda. acerca da composição de seu capital social, registrada como Ofício “S” nº 7, de 28 de fevereiro de 2011.
Relatório.
A empresa jornalística Jornal Cidade de Rio Claro Ltda., sediada na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, encaminhou ao Senado Federal declaração registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), apresentando a composição de seu capital social, em cumprimento ao que dispõe o art. 4º da Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. O referido documento foi registrado, nesta Casa, como Ofício “S” nº 7, de 28 de fevereiro de 2011.
Além da mencionada declaração, o processado é composto apenas de expediente que a encaminha da Presidência do Senado Federal à Secretaria-Geral da Mesa e do despacho para a apreciação por esta Comissão.
Análise.
Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. 
O art. 4º da Lei nº 10.610, de 2002, determina que as empresas jornalísticas devem apresentar, até o último dia útil de cada ano, declaração de seu capital social aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas. O documento encaminhado ao Senado Federal indica que a declaração de composição de capital foi registrada pelo Jornal Cidade de Rio Claro Ltda. junto à Jucesp, em 9 de fevereiro de 2011. 
Já o art. 3º do referido instrumento legal estabelece que a comunicação sobre as alterações de controle societário de empresas jornalísticas devem ser, por elas, encaminhadas ao Congresso Nacional. 
É de se notar, entretanto, que a declaração em exame não menciona qualquer alteração de controle societário, detendo-se, exclusivamente, à demonstração do capital social da empresa à época daquele registro. Nesse sentido, seu encaminhamento para conhecimento do Congresso Nacional era prescindível, não decorrendo de obrigação legal. 
Voto.
Em vista do exposto, recomendamos que esta Comissão tome conhecimento da declaração encaminhada pela empresa Jornal Cidade de Rio Claro Ltda. acerca da composição de seu capital social e delibere pelo encaminhamento do Ofício "S" nº 7, de 2011, à Câmara dos Deputados.
Esse é o nosso voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – A matéria está em discussão.
Em votação o relatório.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT para conhecimento da declaração indicada em voto e encaminhamento da matéria à Câmara dos Deputados.
O item 5 também estamos adiando, juntamente com o item 3, cuja relatoria é do Senador José Agripino.
O item 3, Senador Walter Pinheiro, já foi lido. 
Vamos ao item 3.

ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 133, de 2013
- Não Terminativo –
Altera a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, para simplificar o acesso a componente do patrimônio genético existente no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, e ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético.
Autoria: Senador Vital do Rêgo
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela aprovação

Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Essa matéria, Sr. Presidente, trata dos recursos genéticos para geração de inovação. Deve ter sido lido na reunião passada. É o Projeto de Lei nº 133, do Senador Vital do Rêgo, que altera a Medida Provisória nº 2.186, para simplificar o acesso ao componente de patrimônio genético.
Já foi lida essa matéria? 
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Já.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Então, vamos votar. 
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – A matéria está em votação.
Em votação o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Se já foi lido, vamos, então, à votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao projeto.
A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) – Sr. Presidente, V. Exª me permite? 
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Tem V. Exª a palavra.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) – Se V. Exª autorizar, eu gostaria pelo menos de ler o relatório do item 15. 
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Perfeitamente, Senador.

ITEM 15
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 138, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PROGRESSO DISTRITO DO BEZERRA - APDB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formosa, Estado de Goiás.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
(PERMANENTE)
Relatoria: Senador Rodrigo Rollemberg
Relatório: Pela aprovação

Com a palavra o Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) – Sr. Presidente, chega a esta Comissão, em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo nº 138, de 2013 (n° 790, de 2012, na Câmara dos Deputados), destinado a aprovar o ato que outorga autorização à Associação Progresso do Distrito do Bezerra (APDB) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formosa, Estado de Goiás. O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial, nos termos do art. 49, XII, combinado com o art. 223, §3°, ambos da Constituição Federal.
O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o parecer favorável de seu relator. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa, o projeto foi considerado jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legislativa.
A proposição oriunda da Câmara dos Deputados, destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, XII, e 223 da Constituição. Constata-se que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
O exame da documentação que acompanha o PDS n° 138, de 2013, não evidenciou violação das formalidades estabelecidas na Lei n° 9.612, de 1998.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 138, de 2013, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Progresso do Distrito do Bezerra (APDB) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formosa, Estado de Goiás, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Nós vamos deixar lido.
Senadora Angela Portela, item 6.

ITEM 6
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 156, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA CAMPONESA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
(PERMANENTE)
Relatoria: Senadora Angela Portela
Relatório: Pela aprovação

A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo n° 156, de 2013 (n° 650, de 2012, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Camponesa para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro das Missões, Estado do Rio Grande do Sul. 
A proposição oriunda da Câmara dos Deputados, destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional. Constata-se que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material. Sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o projeto está em perfeita consonância com o disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. 
O exame da documentação que acompanha o PDS n° 156, de 2013, não evidenciou violação das formalidades estabelecidas na Lei n° 9.612, de 1998.
Nós opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Camponesa para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados. 
É o nosso voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Obrigado, Senadora.
Vou sugerir que limpemos a pauta.
Senador Walter Pinheiro, por favor, dos itens 7 a 14, já que o 15... O item 15 já foi lido?
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Já. Pula o item 15 e vai até o item 20. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Isso. Leia todos, por favor.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – O item 7 é o Projeto de Decreto Legislativo n° 171, de 2013 (n° 804, de 2012, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Campina das Missões para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Não encontrando óbice, o Relator Anibal Diniz vota pela aprovação da matéria.
O item 8, Sr. Presidente, é o Projeto de Decreto Legislativo n° 133, de 2013 (n° 744, de 2012, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Bomprogressense de Comunicação para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Progresso, Estado do Rio Grande do Sul.
O Relator, Senador Benedito de Lira, também, no exame da documentação, não encontrou óbice. Portanto, de acordo com as regras regimentais e dispositivos constitucionais, é pela aprovação da matéria.
O item 9 é o Projeto de Decreto Legislativo n° 108, de 2013 (n° 1.774, de 2009, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Viamonense do Bairro Cohab para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.  
Na análise da documentação, o Senador Eduardo Amorim vota pela aprovação para a Associação Comunitária Viamonense do Bairro Cohab. Portanto, pela aprovação da matéria.
O item 10 é o Projeto de Decreto Legislativo nº 118, de 2013, com relatoria do Senador Flexa Ribeiro, aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio FM Espírito Santo para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte.
O Senador Flexa Ribeiro é pela aprovação da matéria, depois da análise e exame de toda a documentação.
O item 11 é o PDS nº 172, com relatoria do Senador João Alberto, e que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultura Parque Rio São Lourenço para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juquitiba, Estado de São Paulo.
Tendo em vista a análise e exame da documentação que acompanha o PDS e cumprindo todos os dispositivos constitucionais e regimentais, o relatório conclui pela aprovação da matéria.
O item 12 é o Projeto de Decreto Legislativo nº 170, de 2013, com relatoria do Senador José Agripino, que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Cruz AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.
Feita toda a análise e exame, Sr. Presidente, da documentação, estando tudo em acordo, ele opina pela aprovação do ato que renova a concessão à Rádio Santa Cruz.
O item 13 é o Projeto de Decreto Legislativo nº 127, de 2013, com relatoria da Senadora Lídice da Mata, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores e Moradoras de Jaborandi para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaborandi, Estado da Bahia..
Portanto, a Senadora Lídice da Mata, após analisar toda a documentação, aprova a matéria que confere o ato de outorga à Associação Comunitária dos Moradores e Moradoras de Jaborandi, para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaborandi, no Estado da Bahia.
O item 14 é o Projeto de Decreto Legislativo nº 555, de 2012, com relatoria do Senador Ricardo Ferraço, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Social e Comunitária Monte Alternativas para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanquinho, Estado da Bahia.
Também o Senador Ricardo Ferraço examinou toda a documentação e, não havendo óbice, opina pela aprovação da matéria.
O item 15 já foi votado e relatado pelo Senador Rodrigo Rollemberg.
O item 16 é o Projeto de Decreto Legislativo nº 131, de 2013, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Candiotense de Incentivo à Arte e à Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul.
O Senador Sérgio Petecão foi o Relator e, depois do exame de toda a documentação, opinou pela aprovação da matéria.
O item 17 é o Projeto de Decreto Legislativo nº 137, de 2013, que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Digital Radiodifusão Lida. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
O Senador Sérgio Souza, analisando toda a documentação e com base na legislação e nos aspectos de juridicidade técnico-legislativa, opinou pela aprovação da matéria.
O item 18 é o Projeto de Decreto Legislativo nº 125, de 2013, que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Comunitário de Comunicações de Santana do Livramento Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
O Relator, Senador Valdir Raupp opinou pela aprovação da matéria.
O item 19 é o Projeto de Decreto Legislativo nº 195, de 2013, que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Mamoré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Mamoré, Estado de Rondônia.
O Relator, Senador Valdir Raupp, também, analisando a documentação, opinou pela aprovação da matéria.
O item 20 é o Projeto de Decreto Legislativo nº 185, de 2013, que aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Santa Maria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Senador Depois de analisar, Sr. Presidente, toda a documentação, não encontrando nenhum aspecto que possa colidir com a juridicidade e com a boa técnica legislativa, opinamos pela aprovação da matéria.
O Relator do item 21 é o Senador Zeze Perrella. Como S. Exª está presidindo, eu já vou ler aqui.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Governo/PDT – MG) – É uma honra. 
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – O item 21 é o Projeto de Decreto Legislativo nº 129, de 2013, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Pedrabonitense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Bonita, Estado de Minas Gerais.
V. Exª está colocando a Pedra Bonita agora para falar para o mundo, Senador Perrella. 
 (Risos.)
O Relator, Senador Zeze Perrella, não encontrou nenhum óbice em toda a documentação, que está de acordo com a legislação.
Nesse sentido, opina pela aprovação para autorização à Associação Comunitária Pedrabonitense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Bonita, Estado de Minas Gerais.
O item 22 é o Projeto de Decreto Legislativo nº 144, de 2013, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Amor Verdadeiro para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Divino, Estado de Minas Gerais.
O Relator, Senador Zeze Perrella conferiu toda a documentação e, no seu voto, evidenciou que está tudo tranquilo, que não há violação, que foi utilizada boa técnica legislativa, respeito a todos os aspectos de juridicidade. Nesse sentido, opina pela aprovação da matéria, que outorga autorização à Associação Comunitária Amor Verdadeiro para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Divino, Estado de Minas Gerais.
Eram essas matérias, Sr. Presidente, lidas e opinadas pelos respectivos relatores. Eu só fiz anunciar as matérias, e, portanto, estamos apenas aguardando o quórum para sua votação.
 Senador Sérgio Souza, o item 17, cuja relatoria era de V. Exª, foi lido pelo Senador Walter Pinheiro. O senhor quer usar da palavra?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR. Fora do microfone.) – Não, obrigado, Sr. Presidente. Na discussão...
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Nós vamos adiar a discussão e votação. Nós não temos quórum para votarmos hoje.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Pois não, Senador Sérgio.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Antes de encerrar, não sobre os PDS, mas gostaria de fazer uma reflexão geral sobre telecomunicações, especialmente telefonia, e gostaria de aproveitar o espaço desta Comissão de Ciência e Tecnologia. Nós já fizemos aqui algumas audiências públicas – lembro-me de uma no ano passado; não sei se este ano já foi feita alguma –, chamando o setor, inclusive os representantes das telefonias, chamando também o Governo para debater a questão de telefones.
A curiosidade é tanta que nós vimos agora, no último final de semana, que, em Foz do Iguaçu, abriu-se um torneio, uma nova modalidade de esporte de arremesso de celular, com a presença de muitos cidadãos paranaenses – repercutiu até nacionalmente, através da televisão, dos jornais. É uma forma de o cidadão expressar a sua indignação com a baixíssima qualidade de sinal, com o estresse que ele tem no dia a dia, porque, desde muito cedo, quando vai utilizar o telefone, já há dificuldade para completar uma ligação. Não são raras as tentativas que não se completam, já cai direto na caixa postal, dá sinal de ocupado. E, de repente, não há nada de ocupado, não há nada de desligado. Está falando, o sinal cai, interrompe no meio. Está realmente uma tragédia o sinal de celular no Brasil. Fazer por celular a comunicação de dados, então... internet é pior ainda.
Dizer a V. Exª se não seria o caso de nós aqui, membros desta Comissão, fazermos uma audiência pública. Se já não há algum convite dessa natureza ou se há várias.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) – Sexta-feira, da semana passada, e quarta-feira o Ministro vai estar aqui, amanhã de manhã. Se Comissão quiser acompanhar amanhã, na CI. 
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Muito bom.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT – BA. Fora do microfone.) – Ministro Paulo, que não é de São Bernardo...
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Eu vi aqui.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) – Portanto, do seu Estado, vai estar aqui na Comissão de.....
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Eu brinco até com o Paulo Bernardo, às vezes. Outro dia estava do lado dele e falei: não deu certo a ligação? Eu falei: conhece alguém que eu possa falar a respeito? Porque, realmente, nós precisamos dar uma solução. 
Cada vez mais o tempo passa e, em vez da qualidade melhorar... E ninguém conhece mais isso nesta Comissão do que o Senador Walter Pinheiro, que, inclusive, sugeriu o compartilhamento de antenas numa mesma torre ou o compartilhar por operadoras a mesma antena, encontrando soluções. Hoje, no Brasil, está uma dificuldade muito grande de se falar em celular. As pessoas acabam perdendo grande parte do seu dia, custo financeiro e, lógico, também boa parte do seu humor.
Era essa a colocação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – E as lojas seguem vendendo celular. Se soubesse desse torneio de arremesso de celular, eu teria participado, Senador Sérgio, porque também estou indignado.
Ontem, eu tentei falar em BH.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – V. Exª arremessar de mão ou de badogue – ou estilingue, como falam? Na Bahia é badogue.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Ontem eu tentei falar, eu estava em Brasília e pensei: o telefone aqui em Brasília está muito ruim. Fui para BH; lá está pior ainda, não se fala. Pensei que era perto de minha casa, que estava precisando de uma antena ou alguma coisa assim, mas não é. Está para todo lado. Um negócio absurdo mesmo.
Acho que temos que tomar uma providência, sim. Isso já está parecendo brincadeira. Aqui no Estádio Nacional de Brasília – falei isso com o pessoal das teles – fizeram todo um trabalho, Senador Walter Pinheiro, de celular. Disseram que estava perfeito. Fui assistir ao jogo do Brasil – antes do jogo com a Austrália – com o Japão, simplesmente não se falava dentro do estádio. Então, está realmente uma situação catastrófica. Ou fazemos um acordo de todo brasileiro jogar o celular fora, porque antigamente não precisávamos disso e conseguíamos viver. Mas hoje ficou impossível e está realmente um negócio...
Ontem, para fazer uma ligação, a pessoa ligava para mim e caía. Eu falei: o meu telefone está com problema, liga do seu. Ele ligava. No final, fizemos um acordo: vamos ligar dos fixos? Aí conseguimos falar, depois de umas duas, três horas. Por sinal, eu estava falando com o Presidente do Atlético. Eu já não estava muito satisfeito de estar falando com o cara, a linha ainda cai.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Isso aí deve ter sido alguém derrubou. Um cara do Cruzeiro falando com um cara do Atlético...
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Sr. Presidente Zeze Perrella, eu também gostaria de contribuir com essa discussão. E dizer ao Senador Sérgio Souza que, na semana passada, durante a audiência pública em que tivemos aqui a presença da associação que representa as operadoras de internet e de celular, a presença também de um representante da Anatel, eles mostraram dados que demonstram que há uma satisfação da sociedade por conta do serviço prestado. E questionaram os dados que apresentei, em que o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) mostra claramente há um grau de insatisfação muito grande, inclusive por parte de todos nós Senadores aqui.
Nesse final de semana, no meu Estado de Roraima, ficamos sem poder receber nem fazer ligação desse telefone da Oi, que é do Senado Federal. Ficamos impossibilitados de ligar.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) – Todos os Senadores ficaram sem comunicação.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Todos, todos ficaram sem. 
E o mais impressionante, Senador Sérgio Souza, é que também foi colocado durante a audiência pública que há dificuldade de instalação das antenas por parte das operadoras. Foi dito que as prefeituras estão dificultando, que o órgão municipal do meio ambiente estaria dificultando a implantação das antenas para melhorar a prestação de serviços. Acho que não é isso. Pode ser um caso ou outro, caso pontual, mas não é uma questão generalizada. Os prefeitos, obviamente, todos eles, também recebem pressão da população para ter um serviço de telefonia de melhor qualidade e internet de melhor qualidade. Então, seria inconcebível esse tipo de argumento de que as prefeituras dos Municípios estariam dificultando as instalações das antenas. 
Portanto, eu queria registrar aqui a nossa indignação também em relação a esses serviços e às pesquisas que foram colocadas aqui que a gente desconhece e com as quais não concordamos, qual seja, de que 50% da população estejam satisfeitas com a telefonia brasileira.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Seria o caso, Senadora Angela, de convocarmos aqui as teles para dar os nomes das prefeituras que estão dificultando, porque podem pegar um caso ou outro e generalizar, até para terem argumentos. Eu até acredito que pode haver uma, duas, três, quatro, em um universo de cinco mil cidades...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) – Que não incorporava...
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Oi?
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Acho que o ideal é a gente fazer amanhã esse debate. 
Presidente, amanhã, o Ministro das Comunicações vai estar aqui, ele sozinho. A ideia é exatamente debater esse tema com ele – não vem ninguém de Anatel, não vem ninguém de empresa –, cobrar do Ministério quais são as providências. Esse é o intuito da sua vinda amanhã na Comissão de Infraestrutura, no horário nobre, às 7h30. Acho que seria importante que nós pudéssemos participar, comunicar à Comissão de Infraestrutura que a Comissão de Ciência e Tecnologia estará presente nessa audiência e, dessa audiência, seria importante até acertarmos com a Comissão de Infraestrutura, poderíamos promover logo em seguida o debate agora com a agência e as operadoras. Ou seja, o Ministro vem e fala; depois, chamamos quem é responsável pela fiscalização e quem é responsável pela execução. 
Então, daríamos consequência, pelo menos, a esse debate de quarta e sequência a essa rodada de oitivas – poderíamos chamar assim –, a partir desse tema, que já foi levantado aqui, hoje de novo arremessado, literalmente, pelo Senador Sérgio Souza. Acho que seria importante que pudéssemos dar esse encaminhamento. 
Volto a propor: nós comunicaríamos à CI a nossa participação com o intuito já de marcar, se não na outra semana, pelo menos com oito dias – porque a CI também tem programação já para semana que vem –, então poderíamos deixar alguma coisa marcada para o dia 14, que é terça. Podíamos tentar fazer agora em conjunto, aqui na CCT com a CI, a vinda do dirigente da agência e do representante das empresas.
Agora, eu proporia que, nessa conversa com o representante e com as empresas, que fizéssemos um pouquinho diferente, ampliando um pouco a Mesa: se tivéssemos a oportunidade de colocar o Presidente da Anatel e, pelo menos, os dirigentes das quatro maiores operadoras, com todo o respeito ao sindicato, mas...
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Já para quinta-feira, Senador Walter?
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Não. Estou propondo que, na quarta, a gente faça essa participação com o Ministro Paulo Bernardo e tente acertar uma data em conjunto, CCT e CI. Como eu sei que a próxima reunião da Comissão da Infraestrutura, dia 8, já tem agenda e a gente também tem agenda também para o dia 7 – dia 7, não; dia 8, que é terça –, a gente podia marcar para o dia 15, na outra terça-feira. Então, a gente poderia já deixar marcado para o dia 15.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Desculpe. Pois não, Senador Walter.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – A gente podia deixar marcado para o dia 15, propor dia 15 à Comissão de Infraestrutura audiência, já com o desdobramento da audiência de amanhã, com a presença do Presidente da Anatel e do representante das empresas.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Acatada a sugestão, Senador Walter. Vou procurar o Presidente da CI.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Amanhã de manhã, o Ministro Paulo Bernardo estará aí. Inclusive ele está anunciando aos quatro ventos que vem para cá amanhã. Ontem bateu nas empresas adoidado, disse que o problema é falta de investimento em infraestrutura, que já devia ter um plano de exoneração. Nós apreciamos aqui umas 313 medidas provisórias de exoneração, então...
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Eu acho que o assunto é tão sério que nós deveríamos mobilizar o Congresso inteiro, criando a frente parlamentar dos insatisfeitos com o celular.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Nós podíamos, a partir desse debate, propor ao Presidente Renan, viu, Senador Zezé, se V. Exª também quiser dessa forma, em vez de juntarmos a CI com a CCT no dia 15, poderíamos propor no dia 24. O dia 24 de outubro é uma quinta? (Pausa.)
Poderíamos propor, no dia 24 de outubro, o debate no plenário. Como a gente fez na saúde, podemos fazer nas telecomunicações. 
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Por que não propor uma sessão temática?
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – É isso! É o que estou propondo para o dia 24 de outubro.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Uma sessão temática?
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Isso. 
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Então está ótimo!
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Em vez de trazer alguém da Anatel para cá, já traz Anatel e Ministro das Comunicações, no plenário, no dia 24. 
O SR. PRESIDENTE (Zezé Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Vamos ter um seminário aqui, promovido pela nossa Comissão, sobre os caminhos para a inovação, que coincide com o dia 24. 
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Vai ser no dia 24 também?
O SR. PRESIDENTE (Zezé Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – É. Poderíamos...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – É porque quinta-feira é o dia em que estamos fazendo o debate no plenário. 
O SR. PRESIDENTE (Zezé Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Acho que dá para fazer, porque, na verdade, vou só abrir lá e, depois, tem os palestrantes.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Então é isso. Poderíamos acertar com o Presidente Renan para tentarmos fazer isso. Vamos fazer isso?
O SR. PRESIDENTE (Zezé Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Vamos procurar, então, Senadora Angela Portela...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Acho melhor do que trazer para cá, sabem por quê?
O SR. PRESIDENTE (Zezé Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Vamos os três...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Se a gente já fez aqui, vamos colocar...
O SR. PRESIDENTE (Zezé Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – ... o pessoal da nossa Comissão, o Senador Sérgio, o Senador Flexa, Senadora Angela e o Senador Walter, vamos procurar o Presidente Renan para acertar isso. Vamos ser bem práticos.  
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – E a gente acerta com o Presidente Collor e faz das duas Comissões, um documento das duas Comissões chamando para uma sessão de debates sobre telecomunicações. Não dá mais para retardar. O Ministro vem amanhã. Na semana passada, fizemos na CCT esse debate. Terminou, vai para ali, vai para aqui, o Ministro volta amanhã, a gente traz depois o Presidente... Então, vamos colocar o Ministro e o Presidente da Anatel, juntos, no plenário, para fazermos um debate de dia inteiro. 
O SR. PRESIDENTE (Zezé Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – É verdade. 
Por isso, os americanos conseguem grampear a gente com tanta facilidade. Eles estão bem adiantados.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Vamos fazer isso, então.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Pela ordem, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Zezé Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro. 
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – O Senador Walter Pinheiro tem toda razão de propor essa sessão temática para discutir colocando Ministro, Anatel, as operadoras – Senador Walter, não sei se está propondo que as operadoras venham – e os consumidores, um representante de cada setor, para que possa haver realmente o contraponto entre eles.
O SR. PRESIDENTE (Zezé Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – O consumidor podemos ser nós mesmos, Senador Flexa, que estamos bastante insatisfeitos. 
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Mas existe um órgão que defende o consumidor. (Pausa.)
A Senadora Angela está propondo o Procon e o Idec. 
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) –Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que fez a pesquisa recentemente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Um do Procon e um do Idec.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) – Para mim, não há problema em botar uma mesa quilométrica, senão vai ficar uma banda muito larga, é a banda larga não está funcionando. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Não está funcionando. 
Acatada a sugestão do Senador Flexa Ribeiro. 
Acho que o mais importante é representar a indignação. Acho que qualquer cidadão... Não precisa ser desse órgão especificamente. Um só está bom. Acho que a indignação é nossa mesmo. É a indignação de todo usuário. Sinceramente, perdi a paciência com esse pessoal.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Presidente, eles têm estatísticas de reclamações: as que são mais reclamadas, qual o tipo. São informações que nós não temos. Sabemos que não funciona.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Senador Flexa, estou insatisfeito e nunca liguei para reclamar. Acho que a maioria não liga.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Liga, sim. Pior que liga. Não sei qual a que ganha disparado essa disputa ao contrário. 
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Senador Walter, o item 5 não foi lido. O Senador José Agripino solicita que V. Exª faça por ele, e terminamos aqui. (Pausa.)
É só a leitura. Obviamente, vão ficar todos para serem votados na próxima reunião.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – É terminativo também, não é? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Só lembrando, Senador Walter, um dia desses eu estava fumando e telefonando ao mesmo tempo e o telefone não funcionava. Eu fiquei tão nervoso que, acabou o cigarro, em vez de jogar o cigarro, eu joguei o telefone fora. (Risos)
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – O pior seria se V. Exª tivesse enfiado o cigarro na boca para falar. Achou que o cigarro era microfone e tentou engolir. (Risos.)
Ou, então, enfiasse o cigarro no ouvido. Aí seria pior.
Daqui a pouco, V. Exª vai ter de fazer terapia celular.
O item 5 é o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2011, que altera o art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal.
Sabem que lei é essa? A Lei Geral de Telecomunicações. É a dita cuja. O relatório do Senador Agripino Maia obviamente analisa toda a legislação e segue rigidamente todas as regras regimentais. Na sua análise, ele trata exatamente do que deseja o nobre proponente, o Senador Flexa Ribeiro.
O PLS nº250, de 2011, prevê regras específicas para o estabelecimento de obrigações de universalização na Amazônia Legal, buscando estimular a oferta de serviços de telecomunicações à população da região, que ainda não conta com uma infraestrutura adequada para seu provimento, entre outras razões, pelas peculiaridades geográficas que a caracterizam. 
O primeiro ponto a se ressaltar é que o único serviço de telecomunicações sujeito a obrigações e metas de universalização é a telefonia fixa, ou Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), prestada em regime público, nos termos dos arts. 63 e 64 da LGT, e do art. 1º do Decreto nº6.654, de 20 de novembro de 2008, que aprovou o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público (PGO). Assim, as diretrizes propostas pela iniciativa em comento restringem-se, atualmente, à universalização da telefonia fixa e à disponibilização de infraestrutura de rede de suporte ao serviço de conexão em banda larga na região da Amazônia Legal. 
Então, essa é uma preocupação já levantada aqui, pelo Senador Flexa Ribeiro, em projeto, e tratou da matéria o Senador Agripino Maia. 
Portanto, buscando resolver essas questões, o Senador Agripino Maia apresenta o seu voto em consonância com toda a técnica legislativa e de acordo com toda a ordem de juridicidade. Então, o Senador opina pela aprovação da importante matéria para buscar ampliar as condições de atendimento para a Amazônia Legal.
Um dos pontos, Senador Flexa Ribeiro, muito bem destacados nessa matéria, refere-se exatamente à prioridade de recursos para a universalização de serviços da Amazônia, levando em consideração o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, ou seja, a não utilização desses recursos. Nós temos um problema de cobertura naquela região, principalmente no que confere à ampliação das metas de universalização e, consequentemente, à introdução do atendimento também para serviços em banda larga, e não só em voz.
Portanto, pela aprovação da matéria. 
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Governo/PDT - MG) – Muito bem, Senador Walter Pinheiro.
Com a palavra, o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Sr. Presidente, quero agradecer ao Senador Walter Pinheiro, como Relator ad hoc, ao Senador Agripino, como Relator do projeto. 
O projeto é terminativo, não vamos poder deliberá-lo hoje, mas é de suma importância para a Região Amazônica. Ele pretende, em função das distâncias na nossa região, que a densidade dos terminais de acesso coletivo, os orelhões, seja, no mínimo, 50% superior às demais localidades do País, das outras regiões. E também que o parâmetro de distâncias na utilização da tarifação básica seja, no mínimo, três vezes superior àqueles adotados em outras localidades do País.
A Amazônia Legal representa 60% do nosso País. Então, nós temos que ter uma diferenciação na legislação. Se são as mesmas distâncias para a tarifação básica da Região Sul, nós teremos cobranças mais caras talvez até nos mesmos Municípios ou em regiões próximas. 
Então, é uma forma de se dar um tratamento diferenciado à Região, principalmente na banda larga, que tem que ser priorizada para que possamos ter a cobertura de banda larga na Amazônia, que ainda é, eu sequer diria insuficiente, mais do que insuficiente, ela é quase inexistente na região menos populosa da nossa Amazônia.
Então, peço, quando formos a voto, o apoio dos meus pares para aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Uma região tão diferenciada, Senador Flexa, que precisa realmente de um tratamento diferenciado em tudo.
Daí a importância, V. Exªs que são Senadores pela Região da Amazônia – Angela Portela e Flexa Ribeiro –, da nossa representação. Acho que as coisas são certas. Nós temos três Senadores por Estado exatamente para manter esse equilíbrio. E eu pensava há pouco que temos somente oito Deputados Federais por Rondônia. Portanto, cabe aos Srs. Senadores dessa região fazerem a diferença aqui, pois sabemos que a região precisa realmente de um tratamento diferenciado por ser tão diferente e tão importante para o País, não é? É o pulmão do mundo e orgulho do Brasil essa região.
Muito bem. Lidos os relatórios, fica adiada, então, a discussão e a votação da matéria para a próxima reunião.
São os seguintes os itens lidos e cujas discussão e votação ficam adiadas para a próxima reunião: 

ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 250, de 2011
- Terminativo -
Altera o art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal.
Autoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela aprovação
Relatoria: Senador José Agripino (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro

ITEM 7
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 171, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE CAMPINA DAS MISSÕES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
(PERMANENTE)
Relatoria: Senador Anibal Diniz (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação

ITEM 8
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 133, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOMPROGRESSENSE DE COMUNICAÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Progresso, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
(PERMANENTE)
Relatoria: Senador Benedito de Lira (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação

ITEM 9
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 108, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA VIAMONENSE DO BAIRRO COHAB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
(PERMANENTE
Relatoria: Senador Eduardo Amorim (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação

ITEM 10
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 118, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO FM ESPÍRITO SANTO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
(PERMANENTE)
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação

ITEM 11
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 172, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL PARQUE RIO SÃO LOURENÇO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juquitiba, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
(PERMANENTE)
Relatoria: Senador João Alberto Souza (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação

ITEM 12
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 170, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SANTA CRUZ AM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
(PERMANENTE)
Relatoria: Senador José Agripino (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação

ITEM 13
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 127, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ACMMJ - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E MORADORAS DE JABORANDI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaborandi, Estado da Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
(PERMANENTE)
Relatoria: Senadora Lídice da Mata (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação

ITEM 14
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 555, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA MONTE ALTERNATIVAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanquinho, Estado da Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
(PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação

ITEM 16
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 131, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CANDIOTENSE DE INCENTIVO À ARTE E À CULTURA - ACIAC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
(PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Petecão (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação

ITEM 17
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 137, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DIGITAL RADIODIFUSÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
(PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Souza (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação

ITEM 18
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 125, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÕES DE SANTANA DO LIVRAMENTO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
(PERMANENTE)
Relatoria: Senador Valdir Raupp (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação

ITEM 19
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 195, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE NOVA MAMORÉ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Mamoré, Estado de Rondônia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
(PERMANENTE)
Relatoria: Senador Valdir Raupp (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela Aprovação

ITEM 20
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 185, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV SANTA MARIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na Cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
(PERMANENTE)
Relatoria: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação

ITEM 21
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 129, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PEDRABONITENSE DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Bonita, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
(PERMANENTE
Relatoria: Senador Zeze Perrella (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação

ITEM 22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 144, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMOR VERDADEIRO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Divino, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
(PERMANENTE)
Relatoria: Senador Zeze Perrella (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Senador Walter.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – A Softex, nossa agência de promoção e obviamente de atração de investimentos também e, portanto, responsável por essa relação com o resto do mundo, enviou, agora pela manhã, convite para que nós pudéssemos acompanhá-los, no período de 8 a 14, em dois eventos, envolvendo a área de TI, o Simpósio Gartner, que é realizado todos os anos em diversas partes do mundo, voltado principalmente para essa área de produção de software. E o outro é o encontro com uma das operadoras nessa área de produção cultural, a Sony Filmes, pois há toda uma lógica e uma mudança consubstancial nesse mercado no Brasil, particularmente se expressando na TV por assinatura, e a ideia é que a Softex brasileira, tanto nesse simpósio quanto nessa reunião com a Sony Filmes, atraia esses investidores para produção aqui no Brasil. 
Como eu sou um dos autores da lei que resultou na nova lei de TV por assinatura, eu tive a oportunidade de ser Relator dessa matéria decorrente de um projeto de lei apresentado por mim em 2007, Projeto de Lei nº 332, na Câmara dos Deputados, que depois se transformou no PL nº 116, e agora é a nova Lei do Audiovisual Brasileiro, a lei que determina inclusive a introdução nas chamadas grades de programações das TVs por assinatura e três horas e trinta semanais de produção nacional. Essa lei aponta para a perspectiva de introdução também como regra de que 50% dessa produção nacional tem que ser feita com produtoras independentes. O que é também mais um incentivo nessa área de produção cultural no Brasil e, claro, geração de postos de trabalho, renda, enfim, uma movimentação estupenda no mercado audiovisual brasileiro.
Para V. Exª ter uma ideia, depois da aprovação da lei pelo Senado e, obviamente, depois da sanção da Presidenta Dilma, nós já temos mais de 200 pedidos de instalação de novas empresas nessa área. Isso tem um impacto, Senador Zeze Perrella, importantíssimo na nossa economia. 
Para entendermos o que era e o que é hoje essa realidade, lembro-me de, quando começamos a discutir essa lei aqui no Brasil, um dos comparativos que eu fazia era que o preço por canal em um sistema de TV por assinatura no Brasil chegava a ser nove vezes mais caro do que o mesmo canal e, às vezes, do mesmo operador patrocinado na Argentina. Não vou nem comparar com a Europa. Vou comparar aqui no nosso continente americano. Então, nove vezes mais caro. 
Nós aumentamos o número de usuários ou de assinantes do sistema de TV por assinatura, aumentamos a capilaridade também com esse projeto, pois foi permitida a ampliação da distribuição desse sistema e, óbvio, toda a lógica de preço e oferta está muito associada à escala. Foi assim que nós barateamos o preço do computador. Assim que a gente derrubou o preço de aquisição de determinados equipamentos no Brasil. 
E, agora, a minha expectativa, Senador Flexa, é que inclusive com a PEC da música, a gente também, ao dar esse incentivo, e obviamente buscando escala, nós possamos derrubar o preço dessa mídia. Aliás, esse foi o combate mais vigoroso que nós fizemos à pirataria no Brasil. Quem não se recorda aqui que muita gente viajava a Foz do Iguaçu, para atravessar a fronteira e comprar memória de computador no Paraguai, quando não, comprar o computador inteiro. Então, isso não compensa mais. Por quê? Porque nós ganhamos tanto no preço quanto na escala. Consequentemente é de suma importância que a gente faça isso uma das maiores áreas que temos no Brasil. O Brasil é rico em produção cultural. Mas não exploramos, ao longo dos anos, a nossa indústria criativa nem a nossa indústria cultural. Essa é ainda uma das maiores fontes de arrecadação do Estado americano: a indústria cinematográfica, a indústria da cultura.
Nós temos um potencial enorme, Senador Zeze Perrella. E, nesse particular, Senador Flexa Ribeiro, o que nós buscamos com o projeto, inclusive foi fazer o incentivo regional. Por que não podemos ter produção cultural no Pará para aproveitar, além da cultura da terra, ou seja, a cultura regional, tentar botar isso, mas ganhar as telas do mundo, as telas do Brasil? Porque não adianta um sujeito lá no Pará, a duras penas, estabelecer, num esforço enorme, a sua produção cultural e ele veicula onde? Não há obrigatoriedade.
Então, o que nós já assistimos nas TVs por assinatura aqui no Brasil, Senador Flexa, era, às vezes, a semana inteira repetindo o filme o mesmo filme. Tinha um tal de “O Diabo Veste Prada” que vestia Prada todos os dias na tela; “Duro de Matar” era duro de ver, porque todos os dias estava lá o filme do Bruce sendo repetido...
Então, se há a necessidade repetir filmes a semana inteira é porque está faltando estímulo. Então, entrar os documentários, os traços regionais do Brasil, começar a ter produção nossa... E nós pedimos apenas três horas e trinta minutos semanais. Foi isso que nós conseguimos aprovar, com um detalhe: 50% disso é que é de produção independente. 
Portanto, ainda é pouco, mas só isso, Senador Flexa, já estimulou o mercado. Nós conseguimos botar na lei um fundo de R$300 milhões. O fundo já tem, inclusive, com recurso maior do que isso. Diversas produtoras independentes no Brasil já se habilitaram junto a Ancine para esse processo. Portanto, há uma verdadeira revolução nessa área no País. 
Começou ontem, no Rio de Janeiro, um grande debate sobre esse tema, Senador Zeze Perrella. Isso vale para o Pará, vale para Minas, vale para a Bahia. Contar as histórias das Gerais... Quantos produtores independentes ralam no interior de Minas Gerais fazendo suas produções, depois as colocam embaixo do braço e saem por aí tentando ver onde consegue pelo menos veicular, botar em alguma tela. Quem não é visto não é lembrado, Zeze, não tem jeito! E esse é um dos graves problemas que a gente tinha nesse negócio da chamada apresentação da produção cultural brasileira.
Portanto, além da questão de fora tem a questão de dentro. Quantos paraenses, meu caro Flexa Ribeiro, foram embora para Rio e São Paulo? Quantos? Sob a explicação de que: “Só tenho condições de expressar a minha arte no lugar onde haja pelo menos um pingo de possibilidade, onde haja canal de veiculação”. 
Então, estamos tentando inclusive regatar isso, Senador: estabelecer a produção lá no Pará. Ter condição de, do Pará, disparar para o mundo inteiro, gerar emprego lá e fazer a leitura local. Isso é importante. 
Eu tenho quase que um compromisso com isso. Nós batalhamos. O nosso projeto foi apresentado em 2007 e conseguimos aprová-lo em 2012. É lei no País hoje isso. A nova Lei do Audiovisual Brasileiro. Apanhei mais do que mala velha para largar o mofo de muita gente aí! 
Quem não se lembra de uma grande campanha de uma TV por assinatura, que dizia assim: “Querem tirar a liberdade de escolha”. Eu não quero tirar a liberdade de escolha de ninguém. Agora, esses caras estão festejando, porque aumentou consideravelmente o número de usuários e o número de produções. Eles agora estão festejando. Estavam ali no canto. Não cresciam nem nada. Não cresciam pelo preço e não cresciam exatamente pela ausência de qualidade.
Portanto, quero pedir a V. Exª que pudesse aprovar esse requerimento, o estou fazendo oralmente. Eu fui comunicado agora há pouco pelo Softex, que é a nossa agência, que eles gostariam que eu os acompanhasse. Eu, inclusive, tenho de ver a minha vida nesse processo, até porque eu fui um dos autores da lei e também pudesse acompanhar essa equipe do Softex lá no Simpósio Gartner, que trata exatamente da produção de software. E não é só produção para TV, nós estamos falando de cultura para produção de outros meios, as novas mídias. Esse é um grande mercado que temos de explorar no Brasil e explorar inclusive a criatividade do nosso povo. 
Eu queria submeter isso a V. Exª. O meu gabinete deve providenciar. Então, ao aprovarmos aqui, a gente faz a redação. Então, estou requerendo a V. Exª que eu possa participar, a convite do Softex, no período de 8 a 14 de outubro...
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Em votação o requerimento do Senador Walter Pinheiro.(Pausa.)
Aprovado, Senador.
Não havendo nada mais a tratar, damos por encerrada esta reunião.
Obrigada aos senhores. 

(Iniciada às 9 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 18 minutos.)