SENADO FEDERAL

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, 
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

ATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2012.

Às nove horas e trinta e três minutos do vinte e nove de agosto de dois mil e doze, na sala sete da Ala Senador Alexandre Costa, sob a Presidência do Senhor Senador Eduardo Braga, Presidente da Presidência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com a presença dos Senhores Senadores Angela Portela, Anibal Diniz, Walter Pinheiro, Rodrigo Rollemberg, Tomás Correia, Eunício Oliveira, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Alfredo Nascimento, Paulo Paim, Lídice da Mata, Sérgio Souza, Ricardo Ferraço, Ivo Cassol, Benedito de Lira e Aloysio Nunes Ferreira. Deixam de comparecer os Senhores Senadores João Capiberibe, Vital do Rêgo, Lobão Filho, Ciro Nogueira e Gim Argello. Havendo número regimental abrem-se os trabalhos. O Senhor Presidente da Presidência, Senador Eduardo Braga, submete à Comissão a dispensa da leitura da Ata da Reunião anterior, que é dada como aprovada. Prosseguindo, a Presidência inicia a deliberação da Pauta. Item 1: Projeto de Lei da Câmara n.º 23, de 2010, de caráter não terminativo, de autoria do Deputado Indio da Costa, que “Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências” que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado n.º 146, de 2007, de caráter não terminativo, de autoria do Senador Magno Malta, que “Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.” O relator designado é o Senador Cyro Miranda e o relatório é Favorável ao PLC nº 23 de 2010, com as emendas oferecidas e pela rejeição ao PLS 146 de 2007, que tramita em conjunto, bem como das emendas apresentadas pelo Senador Paulo Duque. O projeto é retirado de pauta atendendo solicitação do relator, para reexame. Item 2: Projeto de Lei da Câmara n.º 123, de 2011, de caráter não terminativo, de autoria Deputado Arnon Bezerra, que “Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o bloqueio de terminais móveis utilizados no setor de telecomunicações.” O relator designado é o Senador Ricardo Ferraço e o projeto é o parecer é pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. O projeto é retirado de pauta atendendo solicitação do relator, para reexame. Item 3: Turno Suplementar do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei da Câmara n.º 191, de 2010, de caráter terminativo, de autoria do Presidente da República, que “Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.” O relator designado, ad hoc, em é o Senador Valdir Raupp e o Substitutivo foi definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Item 4: Requerimento nº 28, de 2012-CCT, de caráter não terminativo, de autoria Senador Anibal Diniz, que requer “..., na forma do disposto nos arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de quatro audiências públicas com o objetivo de instruir o exame, por esta Comissão, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 63, de 2011, que altera a alínea “c” e inclui a alínea “e” no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, visando a modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich “menos quatro horas” para o fuso horário Greenwich “menos cinco horas”, de acordo com a seguinte programação: 1. Primeira audiência pública: a) representante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT); b) representantes de emissoras de televisão nos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará, afiliadas a redes nacionais de televisão; c) representante da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); d) representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). 2. Segunda audiência pública: a) representantes das federações das indústrias e do comércio dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará; b) representante das federações de trabalhadores da indústria e do comércio dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará. 3. Terceira audiência pública: a) representantes dos sindicatos dos estabelecimentos de ensino dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará; b) representantes dos sindicatos dos professores dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará; c) representantes dos sindicatos das empresas de transporte coletivo urbano de passageiros dos municípios de Manaus, no Estado do Amazonas, Rio Branco, no Estado do Acre, e Santarém, no Estado do Pará. 4. Quarta audiência pública: a) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; b) representante da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); c) representante do Observatório Nacional.” O requerimento é aprovado. Item 5: Requerimento nº 29, de 2012-CCT, de caráter não terminativo, de autoria do Senador Walter Pinheiro, que requer “..., com base no Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública por esta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT para debater e apresentar informações sobre a nova “Política Nacional de Software e Tecnologias da Informação” do Poder Executivo, determinando-se que sejam convidados representantes dos seguintes órgãos e entidades: Virgilio Almeida – Secretaria de Política de Informática (Sepin) – MCTI; Márcio Ellery Girão Barroso – FENAINFO – Federação Nacional de Informática; Gerson Schmitt – Abes – Associação Brasileira de Empresas de Software; Carlos Alberto Leitão – Gerente de Inovação e Funding da SOFTEX; Marcelo Branco – Membro do Projeto Software Livre Brasil; Mario Teza – Futura Network/Campus Party.” O requerimento é aprovado. Item 6: Projeto de Decreto Legislativo n.º 184, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PARANAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.” O relator designado é o Senador Alfredo Nascimento e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 7: Projeto de Decreto Legislativo n.º 194, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA CONQUISTA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso.” A relatora designada é a Senadora Ângela Portela e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 8: Projeto de Decreto Legislativo n.º 195, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA CLUBE FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti do Tocantins, Estado do Tocantins.” A relatora designada é a Senadora Ângela Portela e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 9: Projeto de Decreto Legislativo n.º 235, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.” A relatora designada é a Senadora Ângela Portela e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 10: Projeto de Decreto Legislativo n.º 197, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DIFUSORA A VOZ DE BAGÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado é o Senador Anibal Diniz e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 11: Projeto de Decreto Legislativo n.º 237, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE TUPANCIRETÃ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado é o Senador Anibal Diniz e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 12: Projeto de Decreto Legislativo n.º 238, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM PEDRO FELIPAK para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.” O relator designado é o Senador Anibal Diniz e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 13: Projeto de Decreto Legislativo n.º 171, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA VISÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado é o Senador Benedito de Lira e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 14: Projeto de Decreto Legislativo n.º 172, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga permissão à S.R.S. COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São João Batista, Estado de Santa Catarina.” O relator designado é o Senador Benedito de Lira e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 15: Projeto de Decreto Legislativo n.º 226, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO GRAÚNA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.” O relator designado é o Senador Benedito de Lira e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 16: Projeto de Decreto Legislativo n.º 175, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PARATY para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Cyro Miranda e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 17: Projeto de Decreto Legislativo n.º 179, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE LARANJEIRAS DO SUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Cyro Miranda e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 18: Projeto de Decreto Legislativo n.º 209, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO COMUNICAÇÃO FM STÉREO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Cyro Miranda e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 19: Projeto de Decreto Legislativo n.º 160, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DE RADIODIFUSÃO ALTERNATIVA DE HORIZONTINA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 20: Projeto de Decreto Legislativo n.º 161, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE CULTURAL ENCANTADENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 21: Projeto de Decreto Legislativo n.º 248, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO PÉROLA DO TURI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Santa Helena, Estado do Maranhão.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 22: Projeto de Decreto Legislativo n.º 105, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santana do Cariri, Estado do Ceará.” O relator designado é o Senador Cyro Miranda e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 23: Projeto de Decreto Legislativo n.º 173, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO METRÓPOLE DE CRISSIUMAL LTDA. para explorar serviço de  radiodifusão  sonora em ondas médias na  cidade de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado é o Senador Cyro Miranda e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 24: Projeto de Decreto Legislativo n.º 177, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE CAMBÉ para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Cambé, Estado do Paraná.” O relator designado é o Senador Cyro Miranda e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 25: Projeto de Decreto Legislativo n.º 181, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO PARANAVAÍ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.” O relator designado é o Senador Cyro Miranda e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 26: Projeto de Decreto Legislativo n.º 192, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO VERDES CAMPOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Alfredo Nascimento e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 27: Projeto de Decreto Legislativo n.º 154, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA LIVRE FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Núcleo Bandeirante, no Distrito Federal.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Alfredo Nascimento e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 28: Projeto de Decreto Legislativo n.º 162, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO – RS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dezesseis de Novembro, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Alfredo Nascimento e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 29: Projeto de Decreto Legislativo n.º 107, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO FRATERNIDADE para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Walter Pinheiro e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 30: Projeto de Decreto Legislativo n.º 108, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PUBLICIDADE MAGGI – PLAN LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Walter Pinheiro e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 31: Projeto de Decreto Legislativo n.º 263, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga permissão à MILANO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Walter Pinheiro e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 32: Projeto de Decreto Legislativo n.º 110, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL NOVA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Walter Pinheiro e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 33: Projeto de Decreto Legislativo n.º 111, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Walter Pinheiro e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 34: Projeto de Decreto Legislativo n.º 112, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE DE CUIABÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Walter Pinheiro e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 35: Projeto de Decreto Legislativo n.º 118, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA ITAUNENSE DE RADIODIFUSÃO DE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Jordânia, Estado de Minas Gerais.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Gim Argello, e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Fica pendente a deliberação terminativa, em votação nominal, da emenda apresentada pelo relator. Item 36: Projeto de Decreto Legislativo n.º 182, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA PORTO DE CACHOEIRA DE SANTA LEOPOLDINA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Walter Pinheiro e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 37: Projeto de Decreto Legislativo n.º 183, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL BOM JESUS DO SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Walter Pinheiro e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 38: Projeto de Decreto Legislativo n.º 170, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM OLIDEL E ADJACÊNCIAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alumínio, Estado de São Paulo.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Anibal Diniz e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 39: Projeto de Decreto Legislativo n.º 225, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ITAPUÃ DE PATO BRANCO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Anibal Diniz e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 40: Projeto de Decreto Legislativo n.º 249, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO RAINHA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Anibal Diniz e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 41: Projeto de Decreto Legislativo n.º 250, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CIDADE FM DE PALHOÇA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Palhoça, Estado de Santa Catarina.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Anibal Diniz e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 42: Projeto de Decreto Legislativo n.º 254, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO MONTANHESA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Anibal Diniz e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 43: Projeto de Decreto Legislativo n.º 294, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Anibal Diniz e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis.Item 44: Projeto de Decreto Legislativo n.º 344, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMIGOS DA RADIODIFUSÃO E CULTURA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Batista, Estado de Santa Catarina.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Anibal Diniz e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 45: Projeto de Decreto Legislativo n.º 352, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RIOSULENSE DE CULTURA E RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA JOVEM RIO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Anibal Diniz e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 46: Projeto de Decreto Legislativo n.º 372, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a conces-são outorgada à TELEVISÃO LAGES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Anibal Diniz e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 47: Projeto de Decreto Legislativo n.º 404, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SISTEMA VANGUARDA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Anibal Diniz e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 48: Projeto de Decreto Legislativo n.º 153, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SÃO FRANCISCO DE BORJA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Anibal Diniz e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 49: Projeto de Decreto Legislativo n.º 210, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM STUDIO 96 LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Cyro Miranda e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 50: Projeto de Decreto Legislativo n.º 9, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE DE  RADIODIFUSÃO ITAPUÍ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Cyro Miranda e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 51: Projeto de Decreto Legislativo n.º 48, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL, COMUNITÁRIA E SOCIAL AURIEENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Áurea, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Cyro Miranda e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 52: Projeto de Decreto Legislativo n.º 164, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL  DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraí do Sul, Estado do Paraná.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Cyro Miranda e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 53: Projeto de Decreto Legislativo n.º 167, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à CENTRO COMUNITÁRIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Cyro Miranda e o projeto é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Item 54: Projeto de Decreto Legislativo n.º 168, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE GETÚLIO VARGAS – RS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Cyro Miranda e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 55: Projeto de Decreto Legislativo n.º 204, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO GUAÇÚ DE TOLEDO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Toledo, Estado do Paraná.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Cyro Miranda e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 56: Projeto de Decreto Legislativo n.º 216, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA PAMPEANA DO BAIRRO MARTINICA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Alfredo Nascimento e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 57: Projeto de Decreto Legislativo n.º 217, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE GRAVATAÍ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Alfredo Nascimento e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 58: Projeto de Decreto Legislativo n.º 189, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA PINHAIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinhais, Estado do Paraná.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Alfredo Nascimento e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 59: Projeto de Decreto Legislativo n.º 190, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE CAMPINAÇÚ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinaçú, Estado de Goiás.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Alfredo Nascimento e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 60: Projeto de Decreto Legislativo n.º 213, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada à ANTENA UM RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de cidade de Brasília, Distrito Federal.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Alfredo Nascimento e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 61: Projeto de Decreto Legislativo n.º 165, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO PASSOFUNDENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 62: Projeto de Decreto Legislativo n.º 166, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CERROGRANDENSE DE CULTURA E COMUNICAÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 63: Projeto de Decreto Legislativo n.º 203, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ITÁLIA VIVA S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 64: Projeto de Decreto Legislativo n.º 206, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E CULTURA DE AURORA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 65: Projeto de Decreto Legislativo n.º 240, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃOJOANENSE CULTURAL E EDUCACIONAL DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.” O relator designado é o Senador Walter Pinheiro e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 66: Projeto de Decreto Legislativo n.º 284, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA DE VIDIGAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cianorte – Vila Vidigal, Estado do Paraná.” O relator designado é o Senador Tomás Correia e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Fica pendente a deliberação terminativa, em votação nominal, da emenda apresentada pelo relator. Item 67: Projeto de Decreto Legislativo n.º 299, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.” O relator designado é o Senador Tomás Correia e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Nesse momento, os Senhores Senadores Eduardo Braga e Rodrigo Rollemberg requerem, oralmente, a inclusão extrapauta de Projetos de Lei da Câmara nº 35, de 2012 e Requerimento. A inclusão como extrapauta do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012 é aprovada, com o voto contrário dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Tomás Correia e a do Requerimento é aprovada. Nesse momento, o Senador Eduardo Braga passa a presidência ao Presidente Eventual, Senador Walter Pinheiro para relatar o próximo item. Extrapauta, Item 1: Projeto de Lei da Câmara n.º 35, de 2012, de caráter não terminativo, de autoria do Deputado Paulo Teixeira e outros, que “Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.” O relator designado é o Senador Eduardo Braga. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao projeto, com as Emendas nº 01 a 05-CCT. Assinam sem voto os Senhores Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Tomás Correia. Discutem a matéria os Senhores Senadores Ricardo Ferraço e José Agripino. Extrapauta, Item 2: Requerimento nº 30, de 2012-CCT, de caráter não terminativo, de autoria Senador Rodrigo Rollemberg, que “Em aditamento ao Requerimento de autoria do Senador Walter Pinheiro, em que solicita a realização de Audiência Pública “para debater e apresentar informações sobre a nova “Política Nacional de Software e Tecnologias da Informação” do Poder Executivo” requeiro seja convidado para participar dos debates o Presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO, Sr. Luis Mário Luchetta.” O requerimento é aprovado. Nada mais havendo a tratar, a presidência encerra a reunião, às onze horas e dezesseis minutos, determinando que eu, Égli Lucena Heusi Moreira, Secretária da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada, juntamente com as notas taquigráficas, no diário do Senado Federal.

SENADOR EDUARDO BRAGA
Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, 
Comunicação e Informática

	SENADO FEDERAL                                                              SF - 1
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES
CCT (22ª Reunião Extraordinária)                                                  29/08/2012	

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Declaro aberta a 22ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Comunicados da Presidência.
Comunicado nº 01:
A Presidência comunica ao Plenário da Comissão que recebeu do Ministério das Comunicações Ofício nº 847, de 2012, apresentando à CCT cópia da Portaria nº 365, que cria o Conselho Consultivo de Rádio Digital.
O Conselho tem por objetivo assessorar o Ministro de Estado das Comunicações na implantação do rádio digital no Brasil.
Nos termos do art. 2º da mencionada portaria, que trata da composição do Conselho, o Ministério solicita a indicação, até o dia 14 de setembro, de um representante titular e um representante suplente [creio] desta Comissão.
Comunicado nº 02:
A Comissão recebeu da Câmara dos Deputados o Ofício nº 588, de 2012, dando conhecimento do Ato nº 29/2012, expedido pela Mesa Diretora daquela Casa, para regulamentar a tramitação dos comunicados de alteração de controle societário das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Comunicado nº 03:
A Diretoria da Associação Brasileira de Telecomunicações irá realizar, nos dias 29 e 30 de agosto, o 56º Painel Telebrasil. O tema do evento é o papel das telecomunicações para o desenvolvimento do País. 
Esta Presidência considera oportuno, especialmente por conta dos recentes debates envolvendo a qualidade dos serviços de telefonia, inclusive com a recente realização pela CCT de audiência pública que contou com a participação do Ministro de Estado das Comunicações, Paulo Bernardo, e do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende.
Os expedientes estão à disposição das Srªs e dos Srs. Senadores na Secretaria da CCT.
Como o nosso companheiro, Senador Cyro, não deve ter ouvido, porque eu já estava no meio da fala, vou apenas repetir que, nos dias 29 e 30 de agosto, acontecerá o 56º Painel da Telebrasil. E os membros da Comissão estão convidados para participarem desse importante evento, no momento em que estamos discutindo a qualidade da telefonia móvel e da Internet móvel no País.
Comunicado nº 04:
A Presidência comunica ao Plenário da Comissão que recebeu da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, pela sua Comissão de Defesa Social, o Ofício nº 3012, que encaminha carta de referência elaborada em audiência pública que discutiu a democratização dos meios de comunicação e a necessidade de implementar políticas públicas de valorização, legalização e incentivo aos meios de comunicação comunitários.
Solicita ainda que o Senado informe à Comissão de Defesa Social as providências adotadas em relação à carta em tela, bem como perspectivas e projetos relacionados a fim de que se possa dar retorno de informações para os interessados.
Comunicado nº 05:
A Comissão recebeu do Vereador Thiago Borges, da Câmara Municipal de Edeia – GO, Ofício S/N, informando que a Presidência daquela Casa, por portaria, determinou a suspensão das transmissões das sessões da Câmara Municipal via rádio até 07 de outubro de 2012.
Complementa informando que a Lei Orgânica do Município prevê essa transmissão e invoca que tal ato configura também em quebra do direito da população à informação.
Encaminhou, por fim, cópia de mandado de segurança interposto e também de abaixo-assinado com mais de 450 assinaturas.
Meu Presidente querido, seja muito bem-vindo. Sua presença é indispensável.
Gostaria de fazer o seguinte comentário para as Srªs e os Srs. Senadores no sentido de que...
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Excelência, é a Câmara de Goiânia?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Não. É a de Edeia.
Senador Cyro Miranda, o que deve ter acontecido é o seguinte: a assessoria ou alguém deve ter orientado mal o Presidente da Câmara, e ele simplesmente tirou o programa na rádio por conta do período eleitoral. Só que não tem nada a ver uma coisa com outra.
Vou consultar o Plenário para saber se está de acordo que eu passe o processado para que V. Exª entre em contato com a Presidência daquela Câmara Municipal a fim de alertá-la de que isso, na realidade, é um cerceamento da informação à população. Assim, esta Comissão não tomará nenhuma medida que possa vir a prejudicar até mesmo a candidatura do próprio Presidente daquela Casa, que pode ser candidato e, de boa fé, está tomando essa atitude.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – O Presidente tem razão. Acho que eles confundiram como sendo uma infração à lei eleitoral divulgar os trabalhos da Casa. Ou talvez a Casa não tenha trabalho para divulgar, mas não é motivo para suspensão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Não creio. Como o povo goiano é um povo muito trabalhador, não creio que não haja trabalho para divulgar. A primeira hipótese levantada por V. Exª talvez seja a mais pertinente.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Senador Eduardo Braga, isso também vem a corroborar com uma tese minha. 
Estou com um projeto bem polêmico na Casa sobre a suspensão da remuneração aos Vereadores em Municípios com menos de 50 mil habitantes.
Na classe política esse projeto não é visto com bons olhos, mas, em termos de população, o Brasil inteiro fez uma manifestação como nunca vimos, tipo Ficha Limpa.
Para se ter uma ideia, às vezes, esses Municípios não estão nem preparados para gerir uma Câmara. Mas se isso é uma interpretação, tem que haver um advogado. Ou ainda, talvez eles prestem esse serviço à noite, uma vez por semana. Ou seja, isso vem a corroborar com uma série de coisas.
Portanto, assim que V. Exª me passar, vou entrar em contato com eles e dizer que eles estão inclusive sujeitos a sanções.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu já autorizei a Secretaria, que até o final da reunião irá tomar providências para que o processado chegue às mãos de V. Exª.
Falando sobre o projeto que apresentou, V. Exª tem toda a razão quanto à polêmica e quanto ao apoiamento popular que esse projeto pode alcançar.
Vamos dar início à leitura dos pareceres para que possamos fazer como temos feito ultimamente, desde quando chegamos à Presidência desta Comissão. Ou seja, vamos lendo os relatórios daquilo que vamos votar e, no final, colocamos em votação em bloco os referidos relatórios.
Item 1 da pauta, projeto não terminativo:

	ITEM 1
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 23, de 2010
- Não Terminativo -
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências.
Autoria: Deputado Indio da Costa
Relator: Senador Cyro Miranda.

Passo, portanto, a palavra ao Senador Cyro Miranda. 
Quero dizer também que tramita em conjunto a esse projeto de um Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007, que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos, em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências, do Senador Magno Malta, cujo Relator também o Senador Cyro Miranda. 
Com a palavra o Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, eu estou pedindo a retirada de pauta desse projeto, em função de ter havido o PLC nº 11, que, posteriormente, já foi transformado em lei e também sancionado, para ver se não prejudica, no todo ou em parte, esse projeto. Então, eu estou pedindo a retirada de pauta. 
Obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB – AM) – A pedido do Sr. Relator, está retirado de pauta o item 1 da pauta.
O Senador Ricardo Ferraço, na condição de Relator, encaminhou ofício a esta Presidência, solicitando a retirada do item 2, Projeto de Lei da Câmara nº 123, de 2011, que altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o bloqueio de terminais móveis utilizados no setor de telecomunicações, de autoria do Deputado Arnon Bezerra. 
Estão retirados de pauta os itens 1 e 2, a pedido dos respectivos relatores. 
(São os seguintes os itens retirados de pauta:

ITEM 1
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 23, de 2010
- Não Terminativo -
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências.
Autoria: Deputado Indio da Costa
TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 146, de 2007
- Não Terminativo -
Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.
Autoria: Senador Magno Malta
Relatoria: Senador Cyro Miranda
Relatório: Favorável ao PLC nº 23 de 2010, com as emendas oferecidas e pela rejeição ao PLS 146 de 2007, que tramita em conjunto, bem como das emendas apresentadas pelo Senador Paulo Duque

ITEM 2
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 123, de 2011
- Não Terminativo -
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o bloqueio de terminais móveis utilizados no setor de telecomunicações.
Autoria: Deputado Arnon Bezerra
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.)

O item 3 da pauta é turno suplementar. Portanto, apenas quero ler e dar por concluído o processo regimental: 

ITEM 3
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 191, de 2010
-– Terminativo –
Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Rodrigo Rollemberg (Substituído por Ad Hoc)
Relator Ad Hoc: Senador Valdir Raupp
Relatório: favorável, na forma da emenda substitutiva aprovada na CI, com a subemenda que apresenta
Observações: 
– Em 04/07/2012, foi aprovado o Substitutivo ao PLC nº 191, de 2010, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral.

A matéria está em discussão. 
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. 
Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. 
Vamos, portanto, ao item 4 da pauta.
O Senador Anibal Diniz é o autor do requerimento.
O projeto é terminativo. É não terminativo. Perdão. Aqui na minha ata, estava como terminativo. O item 5 também é não terminativo.
Ainda bem que a Evelin está aqui ao lado para me socorrer. 
Passo a palavra, então, ao Senador Anibal Diniz, para defender o requerimento, que passo a ler: 

ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 28, de 2012
Requeiro, na forma do disposto nos arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de quatro audiências públicas com o objetivo de instruir o exame, por esta Comissão, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 63, de 2011, que altera a alínea “c” e inclui a alínea “e” no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, visando a modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich “menos quatro horas” para o fuso horário Greenwich “menos cinco horas”, de acordo com a seguinte programação: 1. Primeira audiência pública: a) representante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT); b) representantes de emissoras de televisão nos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará, afiliadas a redes nacionais de televisão; c) representante da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); d) representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). 2. Segunda audiência pública: a) representantes das federações das indústrias e do comércio dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará; b) representante das federações de trabalhadores da indústria e do comércio dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará. 3. Terceira audiência pública: a) representantes dos sindicatos dos estabelecimentos de ensino dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará; b) representantes dos sindicatos dos professores dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará; c) representantes dos sindicatos das empresas de transporte coletivo urbano de passageiros dos municípios de Manaus, no Estado do Amazonas, Rio Branco, no Estado do Acre, e Santarém, no Estado do Pará. 4. Quarta audiência pública: a) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; b) representante da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); c) representante do Observatório Nacional.
Autoria: Senador Anibal Diniz

V. Exª quer quatro audiências públicas, não é mais uma?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Quatro audiências. Exatamente, Senador Eduardo. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB – AM) – Havia sido aprovado um requerimento de V. Exª para a realização de uma audiência pública ou não?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Não. Na realidade, havia sido aprovado um requerimento para que o assunto tramitasse em outras comissões, como está acontecendo agora.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Está bem. Então, este requerimento de V. Exª é para que nesta Comissão haja quatro audiências públicas. 
Com a palavra o Senador Aníbal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Obrigado, Senador Eduardo Braga. 
O tema que é objeto do PLC nº 63, de 2011 é bastante polêmico e tem gerado grande debate entre os Estados envolvidos: o Acre, o Amazonas e o Pará. 
Nos últimos tempos, a matéria sofreu uma série de idas e voltas. No dia 24 de junho de 2008, por determinação da Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008, foi alterado o horário legal dos Estados acima referidos. Posteriormente, pelo Decreto Legislativo nº 900, de 2 de dezembro de 2009, foi convocada consulta popular entre os eleitores do Acre, sobre essa alteração. A consulta teve lugar no dia 31 de outubro de 2010, e 56,87% dos eleitores daquele Estado rejeitaram a alteração. 
No tocante aos outros dois Estados envolvidos, tramita no Congresso Nacional um Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 931, de 2009, do Senador Flexa Ribeiro e de outros Senadores, que dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora nos Estados do Pará e do Amazonas. Ao mesmo tempo, nós tivemos, aqui, a aprovação do PLS nº 91, de autoria do Senador Pedro Taques, matéria que foi vetada pela Presidenta Dilma Rousseff. 
Há uma polêmica grande instalada. E exatamente por esse motivo, numa tentativa de a gente dirimir esta situação de uma vez por todas, estamos propondo uma programação de audiências públicas sobre a matéria, envolvendo, em grupos temáticos, todos os setores da sociedade civil relacionados ao tema, bem como os órgãos técnicos voltados à questão. 
Eu entendo este pedido de audiência pública inteiramente justificável, uma vez que eu estou como Relator do PLC nº 63, de autoria do Deputado Pauderney Avelino. E, dessa maneira, a gente poderia coletar um pouco mais a opinião desses segmentos, para instruir a relatoria da matéria. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Coloco em votação – com o voto do Senador Alfredo Nascimento, que está chegando – o requerimento de autoria do Senador Anibal Diniz. 
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O item 5 da pauta, o requerimento de autoria do Senador Walter Pinheiro, eu retiro de pauta, em função da ausência do seu autor.
(É o seguinte o item retirado de pauta:

ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 29, de 2012
Requeiro, com base no Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública por esta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT para debater e apresentar informações sobre a nova “Política Nacional de Software e Tecnologias da Informação” do Poder Executivo, determinando-se que sejam convidados representantes dos seguintes órgãos e entidades: Virgilio Almeida – Secretaria de Política de Informática (Sepin) – MCTI; Márcio Ellery Girão Barroso – FENAINFO – Federação Nacional de Informática; Gerson Schmitt – Abes – Associação Brasileira de Empresas de Software; Carlos Alberto Leitão – Gerente de Inovação e Funding da SOFTEX; Marcelo Branco – Membro do Projeto Software Livre Brasil; Mario Teza – Futura Network/Campus Party.
Autoria do Projeto: Senador Walter Pinheiro)

E o Senador Alfredo Nascimento chegou exatamente na hora precisa do item 6 da pauta, relatado por V. Exª, um projeto terminativo.
Bom dia, Senadora. 
A partir do item 6 da pauta, os projetos são terminativos. Neste caso, faremos como sempre fazemos na Comissão: lemos os relatórios e, ao cabo, colocamos a votação em bloco, desta feita já com a honrosa presença do nosso Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, Senador Benedito de Lira.
Com a palavra o Senador Alfredo Nascimento.
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR – AM) – Espero que não seja terminativo para mim. 
Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 184, de 2012, que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás. 
Voto: 
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 184, de 2012, não evidenciou violação da legislação que disciplina a matéria, e não havendo reparos para os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e da técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itumbiara/GO, na forma de projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados. 
É o meu voto, Sr. Presidente.
(É o seguinte o item apreciado:

ITEM 6
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 184, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PARANAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Pela aprovação.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) –Agradecendo a V. Exª.
Faço o seguinte comentário, antes de passar a palavra à ilustre Senadora Angela Portela, que já nos dá a honra da sua presença na nossa Comissão.
Srs. Senadores, para que V. Exªs tenham uma ideia, neste momento, estão, além dos inúmeros projetos que constam da pauta do dia de hoje – e são mais de 67 projetos –, estão aptos para entrar na próxima sessão deliberativa, que será no próximo esforço concentrado, já na Secretaria da Comissão, 83 projetos. 
Bom dia, Senador Aloysio! Eu pediria a V. Exª que contribuísse com a sua honrosa presença, porque agora vamos entrar em terminativos.
Apenas para ilustrar, Senador Cyro Miranda, já há 151 projetos, além dos 83, nos gabinetes dos Srs. Senadores para receberem parecer. Então, diante das poucas reuniões que teremos, em função do esforço concentrado, daremos, portanto, prioridade, neste momento, às reuniões deliberativas e não a audiências públicas, pelo fato de que temos quase 250 projetos aptos à deliberação nesta Casa e que são terminativos na nossa Comissão.
Feita essa observação – porque há vários requerimentos, e acabamos de aprovar mais um com 4 audiências públicas –, e, diante dessa colocação, quero pedir perdão aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras, mas, na próxima semana, haverá reunião deliberativa novamente e não, audiências públicas. E vamos ter uma pauta extensa de não menos do que 100 a 120 projetos terminativos, enfatizando bem para que não pareça que nós é que estamos na fase terminativa. 
Com a palavra a nossa ilustre Senadora Angela Portela, para relatar Projetos de Lei de Decretos Legislativos nºs 194, 195 e 235, itens 7 a 9.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Obrigada, Sr. Presidente. 
Vamos ao voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 194, de 2012, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga a permissão ao Sistema Conquista de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo Antônio de Leverger/MT, na forma do Projeto do Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Esse é o voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 195, de 2012, não evidenciou violação de legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga a autorização à Associação Radio Comunitária Clube FM para executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Buriti do Tocantins/TO, na forma do Projeto do Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Esse é o voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 235, de 2012, não evidenciou violação de legislação que disciplina a matéria, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, de juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Esses são os votos, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
(São os seguintes os itens apreciados:

ITEM 7
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 194, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA CONQUISTA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senadora Angela Portela
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 8
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 195, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA CLUBE FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti do Tocantins, Estado do Tocantins.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senadora Angela Portela
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 9
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 235, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senadora Angela Portela
Relatório: Pela aprovação.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu queria passar a palavra ao Senador Anibal Diniz, para relatar os itens 10, 11 e 12, Projeto de Decreto Legislativo nº 197, de 2012 e Projetos de Decreto Legislativo nºs 237 e 238, agradecendo, desde já, a palavra e o voto da Senadora Angela Portela.
Com a palavra, o Senador Anibal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Obrigado, Sr. Presidente.
Item 10.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 197, de 2012, não evidenciou violação da legislação que disciplina a matéria e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, de juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Difusora A Voz de Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Da mesma forma, no item 11, opinamos pela aprovação do ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Também opinamos pela aprovação do ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviços de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.
São os votos, Sr. Presidente.
(São os seguintes os itens apreciados:

ITEM 10
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 197, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DIFUSORA A VOZ DE BAGÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 11
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 237, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE TUPANCIRETÃ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 12
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 238, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM PEDRO FELIPAK para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pela aprovação.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradecendo a V. Exª, passo a palavra ao Senador Benedito de Lira, para relatar os itens 13 a 15, Projetos de Decretos Legislativos nºs 171, 172 e 226.
Com a palavra, o Senador Benedito.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Srªs e Srs. Senadores, esse projeto de decreto legislativo teve sua tramitação absolutamente regular nesta Comissão.
Na apreciação dos documentos, não há nenhum óbice que possa contestar a sua constitucionalidade. No que diz respeito ao exame da documentação que o acompanha o PDS nº 171, de 2012, não se evidenciou violação da legislação pertinente, não havendo reparos quanto aos aspectos constitucionais de juridicidade e técnica legislativa.
Opinamos, portanto, pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Nova Visão para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Da mesma forma, Sr. Presidente, também tramitou regularmente por esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 172, nada havendo que possa obstaculizar a sua tramitação. No exame da documentação do PDS nº 172, de 2012, não evidenciamos violação da legislação pertinente. E, não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga permissão à S.R.S. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São João Batista, Estado de Santa Catarina, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
E, por fim, também tramitou regularmente o Projeto de Decreto Legislativo nº 226 nesta Comissão. 
Na análise da documentação que acompanha o PDS nº 226, de 2012, não se evidenciou a violação da legislação que disciplina a matéria. E, não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a permissão outorgada à Rádio Graúna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, esses são os votos aos três projetos de decreto legislativo.
(São os seguintes os itens apreciados:

ITEM 13
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 171, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA VISÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Benedito de Lira
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 14
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 172, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à S.R.S. COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São João Batista, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Benedito de Lira
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 15
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 226, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO GRAÚNA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Benedito de Lira
Relatório: Pela aprovação.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu peço ao Senador Cyro Miranda, com a sua conhecida eficiência e economicidade processual, que relate os itens 16 a 18, em substituição ao Senador Cícero Lucena, porque o Senador Cícero Lucena está, neste momento, no Parlamento Latino, no Parlatino, e não pode estar presente.
Então, em substituição ao Senador Cícero Lucena, com a palavra, o Senador Cyro Miranda, para relatar os itens 16, 17 e 18 da pauta.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Obrigado, Presidente Eduardo Braga. 
Srªs e Srs. Senadores, eu vou, em bloco, relatar os três projetos.
O primeiro é o PDS nº 175, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Paraty para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
Posteriormente, temos o PDS nº 179, de 2012, que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Laranjeiras do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.
Também, o PLS nº 209, que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
Tendo em vista que o exame da argumentação que acompanha esses PDS já relatados não evidenciou violação da legislação que disciplina a matéria e, não havendo reparos quanto ao aspecto de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação dos três PDSs já relacionados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

(São os seguintes os itens apreciados:

ITEM 16
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 175, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PARATY para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Cícero Lucena (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 17
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 179, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE LARANJEIRAS DO SUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Cícero Lucena (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 18
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 209, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO COMUNICAÇÃO FM STÉREO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Cícero Lucena (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu que agradeço a V. Exª.
Passo a palavra ao Senador Aloysio Nunes, para relatar, em substituição ao Senador Ciro Nogueira, os itens 19, 20 e 21 da pauta, Projetos de Decretos Legislativos nºs 160, 161 e 248.
Com a palavra, o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, o Projeto de Decreto Legislativo nº 160, originário da Câmara, aprova o ato que outorga autorização à Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Horizontina para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 161, de 2012, também da Câmara, aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.
E o Projeto de Decreto Legislativo nº 248, de 2012, aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pérola do Turi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Santa Helena, Estado do Maranhão.
O exame da documentação que acompanha as proposições revela conformidade com a legislação pertinente. Não há reparos quanto à juridicidade, técnica legislativa e constitucionalidade, de modo que minha opinião é favorável a todos eles.
(São os seguintes os itens apreciados: 

ITEM 19
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 160, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DE RADIODIFUSÃO ALTERNATIVA DE HORIZONTINA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ciro Nogueira (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 20
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 161, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE CULTURAL ENCANTADENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ciro Nogueira (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 21
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 248, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO PÉROLA DO TURI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Santa Helena, Estado do Maranhão.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ciro Nogueira (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela aprovação.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradecendo ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, passo a palavra ao Senador Cyro Miranda, para relatar os itens 22, 23, 24 e 25 da pauta.
Com a palavra, o Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, o primeiro refere-se ao PDL nº 105, de 2012, que outorga autorização à Prefeitura Municipal de Santana do Cariri – Secretaria de Educação para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santana do Cariri, Estado do Ceará.
Depois o item 23, é o PDL nº 173, de 2012, que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Metrópole de Crisciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Crissiúma, Estado do Rio Grande do Sul.
O item 24 é o PDL nº177, de 2012, que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cambé para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Cambé, Estado do Paraná.
E, por último o item 25, que é o PDL nº 181, de 2012, que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paranavaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.
Sr. Presidente, tendo em vista que o exame dessas documentações que acompanham esses PDLs não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação de todos eles no ato que outorga essa autorização.
Somos pela aprovação.
(São os seguintes os itens apreciados:

ITEM 22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 105, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santana do Cariri, Estado do Ceará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Relatoria: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 23
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 173, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO METRÓPOLE DE CRISSIUMAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 24
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 177, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE CAMBÉ para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Cambé, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 25
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 181, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO PARANAVAÍ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Muito obrigado, Senador.
Passo a palavra ao Senador Alfredo Nascimento, para, na condição de Relator ad hoc, relatar o item 26, Projeto de Decreto Legislativo nº 192; item 27, Projeto de Decreto Legislativo nº 154, e o item 28 da pauta, Projeto de Decreto Legislativo nº 162.
Com a palavra o Senador Alfredo Nascimento.
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR – AM) – Em caráter terminativo o Projeto de Decreto Legislativo nº 192, que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 192, de 2012, não evidenciou violação da legislação que disciplina a matéria, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Projeto de Decreto Legislativo nº 154, de 2012, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária Livre FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Núcleo Bandeirante, no Distrito Federal.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 154, de 2012, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária Livre FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Núcleo Bandeirante, Distrito Federal, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Em caráter terminativo, Projeto de Decreto Legislativo nº 162, de 2012, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Dezesseis de Novembro – RS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dezesseis de Novembro, Estado do Rio Grande do Sul.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 162, de 2012, não evidenciou violação da legislação pertinente, pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Dezesseis de Novembro, no Rio Grande do Sul, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
É o meu voto, Sr. Presidente.
(São os seguintes os itens apreciados:

ITEM 26
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 192, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO VERDES CAMPOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Delcídio do Amaral (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 27
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 154, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA LIVRE FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Núcleo Bandeirante, no Distrito Federal.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Eduardo Lopes (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 28
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 162, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO – RS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dezesseis de Novembro, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Eunício Oliveira (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Pela aprovação.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço a V. Exª pelo relatório apresentado. 
Peço ao Senador Walter Pinheiro para, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro, relatar o item 29, Projeto de Decreto Legislativo nº 107; o item 30, Projeto de Decreto Legislativo nº 108, e o item 31, Projeto de Decreto Legislativo nº 263. E, em substituição ao Senador Gim Argello, relatar o Projeto de Decreto Legislativo nº 110, relativo ao item 32, e os itens 33, 34, 35, 36 e 37. Portanto, peço ao Senador Walter Pinheiro que relate do item 29 ao item 37 da pauta, substituindo o Senador Flexa Ribeiro e o Senador Gim Argello.
Com a palavra o Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente, relatando o item 29, PDS nº 107, de 2012; item 30, PDS nº 108, de 2012; o item 31, PDS nº 263, de 2012; o item 32, PDS nº 110, de 2012; item 33, PDS nº 111, de 2012; item 34, PDS nº 112, de 2012; item 39, PDS nº 118, de 2012; PDS nº 182; item 36, também de 2012; e o item 37, PDS nº 183, de 2012 e não encontrando nenhum óbice em relação a todas as questões legais, tendo as condições constitucionais plenamente atendidas segundo os relatórios pelos Senadores Flexa Ribeiro e Gim Argello, somos pela aprovação desses itens.
(São os seguintes os itens apreciados:

ITEM 29
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 107, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO FRATERNIDADE para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 30
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 108, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PUBLICIDADE MAGGI – PLAN LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 31
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 263, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à MILANO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 32
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 110, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL NOVA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Gim Argello (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 33
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 111, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Gim Argello (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 34
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 112, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE DE CUIABÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Gim Argello (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 35
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 118, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA ITAUNENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Jordânia, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Gim Argello (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 36
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 182, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA PORTO DE CACHOEIRA DE SANTA LEOPOLDINA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Gim Argello (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 37
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 183, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL BOM JESUS DO SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Gim Argello (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Com a palavra o Senador Anibal Diniz, para, em substituição ao Senador Ivo Cassol, relatar os itens 38 e 39, Projetos de Decreto Legislativo nºs 170 e 225; e, em substituição ao Senador João Capiberibe, os itens 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47.
Portanto, do item 38 ao item 47 da pauta, o Senador Anibal Diniz vai substituir os Senadores Ivo Cassol e João Capiberibe.
Com a palavra o Senador Aníbal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Item 38, PDS nº 170/2012; item 39, PDS nº 225/2012; item 40, PDS nº 249/2011; item 41, PDS nº 250/2011; item 42, PDS nº 254/2011; item 43, PDS 294/2011; item 44, PDS nº 344/2011; item 45, PDS nº 352/2011; item 46, PDS nº 372/2011; item 47, PDS nº 404/2011; item 48, PDS nº 153/2012.
Não havendo nenhum óbice quanto à juridicidade da matéria, opinamos pela aprovação desses atos de outorga para essas emissoras de rádio.
É o voto, Sr. Presidente.
(São os seguintes os itens apreciados:

ITEM 38
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 170, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM OLIDEL E ADJACÊNCIAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alumínio, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ivo Cassol (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 39
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 225, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ITAPUÃ DE PATO BRANCO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ivo Cassol (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 40
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 249, de 2011
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO RAINHA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador João Capiberibe (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 41
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 250, de 2011
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CIDADE FM DE PALHOÇA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador João Capiberibe (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 42
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 254, de 2011
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO MONTANHESA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador João Capiberibe (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 43
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 294, de 2011
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador João Capiberibe (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 44
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 344, de 2011
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMIGOS DA RADIODIFUSÃO E CULTURA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Batista, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador João Capiberibe (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 45
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 352, de 2011
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RIO-SULENSE DE CULTURA E RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA JOVEM RIO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador João Capiberibe (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 46
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 372, de 2011
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELEVISÃO LAGES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador João Capiberibe (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 47
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 404, de 2011
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SISTEMA VANGUARDA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador João Capiberibe (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 48
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 153, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SÃO FRANCISCO DE BORJA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senadora Lídice da Mata (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pela aprovação.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço a V. Exª a proficiência do relatório.
A Senadora Lídice da Mata também não se encontra presente. 
Eu peço ao Senador Cyro Miranda para, em substituição à Senadora Lídice da Mata, apresentar o relatório ao item 48, Projeto de Decreto Legislativo nº 153; ao item 49, Projeto de Decreto Legislativo nº 210; e...
(Intervenção fora do microfone.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Itens 48 e 49?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Fiz a relatoria do item 48 também. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Ah, já? Desculpe-me.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Atropelei o Senador Cyro Miranda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – O 48?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – O 48 também.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Com certeza, não é?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Com certeza.
Então, peço ao Senador Cyro Miranda que relate o Projeto de Decreto Legislativo nº 210, em substituição à Senadora Maria do Carmo Alves, e, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço, dos itens 50 ao 55.
Com a palavra o Senador Cyro Miranda para relator dos itens 49 ao 55, inclusive.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Obrigado.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 210, de 2012; o PDS nº 9, de 2012; o PDS nº 48, de 2012; o PDS nº 164, de 2012; o PDS nº 167, de 2012; o PDS nº 168, de 2012; e o PDS nº 204, de 2012 não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação desses PDSs. 
É o relatório, Sr. Presidente.
(São os seguintes os itens apreciados:

ITEM 49
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 210, de 2012
- Terminativo -
	Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM STUDIO 96 LTDA. Para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senadora Maria do Carmo Alves (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 50
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 9, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO ITAPUÍ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 51
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 48, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL, COMUNITÁRIA E SOCIAL AURIEENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Áurea, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 52
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 164, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraí do Sul, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 53
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 167, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à CENTRO COMUNITÁRIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 54
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 168, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE GETÚLIO VARGAS – RS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 55
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 204, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO GUAÇÚ DE TOLEDO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Toledo, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço a V. Exª, que acaba de proferir o relatório favorável, até o item 55.
Peço ao Senador Alfredo Nascimento para relatar os itens 56 e 57, em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg, e os itens 58, 59 e 60, em substituição ao Senador Sérgio Petecão. 
Com a palavra o Senador Alfredo Nascimento.
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR – AM) – Item 56, do Projeto de Decreto Legislativo nº 216; item 57, do Projeto de Decreto Legislativo nº 217; item 58, do Projeto de Decreto Legislativo nº 189; item 59, Projeto de Decreto Legislativo nº 190. O 60 também?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Sim.
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR – AM) – Projeto de Decreto Legislativo nº 213. 
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha esses PDSs relatados não evidenciou violação da legislação pertinente, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização aos projetos citados.
(São os seguintes os itens apreciados: 

ITEM 56
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 216, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA PAMPEANA DO BAIRRO MARTINICA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Rodrigo Rollemberg (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 57
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 217, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE GRAVATAÍ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Rodrigo Rollemberg (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 58
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 189, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA PINHAIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinhais, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Petecão (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 59
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 190, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE CAMPINAÇÚ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinaçú, Estado de Goiás.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Petecão (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 60
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 213, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à ANTENA UM RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de cidade de Brasília, Distrito Federal.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Petecão (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Pela aprovação.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu pediria a V. Exª, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para, em substituição ao Senador Sérgio Souza, relatar o item 61, Projeto de Decreto Legislativo nº 165; item 62, Projeto de Decreto Legislativo nº 166; item 63, Projeto de Decreto Legislativo nº 203; e item 64, Projeto de Decreto Legislativo nº 206. Portanto, dos itens 61 ao 64. 
Com a palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Sérgio Souza.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Aprovo o ato que outorga a autorização à Associação Passofundense de Radiodifusão Comunitária para executar esse serviço na cidade de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul. 
PDL nº 166, de 2012: aprovo o ato que outorga autorização à Associação Serrograndense de Comunicação, para executar o serviço de rádio comunitária na cidade de Serro Grande, Rio Grande o Sul.
PDL nº 203: aprovo o ato que renova a concessão outorgada do sistema de comunicação Itália Viva, para explorar o serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na cidade Flores da Cunha.
PDL nº 206: aprovo o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão e Cultura de Aurora, para executar o serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Aurora do Tocantins – que belo nome de cidade.
O exame da documentação que instrui todas essas proposições, Sr. Presidente, revela conformidade com a legislação pertinente, e não há nenhum reparo a fazer quanto à técnica legislativa, a juridicidade e a constitucionalidade das proposições que recebe.
Portanto, a minha opinião é favorável.
(São os seguintes os itens apreciados:

ITEM 61
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 165, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO PASSOFUNDENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Souza (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 62
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 166, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CERROGRANDENSE DE CULTURA E COMUNICAÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Souza (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 63
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 203, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ITÁLIA VIVA S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Souza (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 64
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 206, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E CULTURA DE AURORA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Souza (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela aprovação.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço a V. Exª e passo a palavra ao Senador Walter Pinheiro, como Relator do item 65 da pauta. 
Com a palavra o Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente, quanto ao PDS nº 240/12, por mim relatado, para uma emissora de rádio na cidade de São João Nepomuceno, em Minas Gerais. Portanto, não encontramos nenhum óbice e também acreditamos, a partir da documentação enviada pelo Ministério, que a referida emissora cumpre todos os trâmites legais. Por isso, somos pela aprovação do PDS nº 240/12.
(É o seguinte o item apreciado:

ITEM 65
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 240, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃOJOANENSE CULTURAL E EDUCACIONAL DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço ao Senador Walter Pinheiro e passo a palavra ao Senador Tomás Correia para relatar os itens 66 e 67. 
Eu quero lembrar aos Srs. Senadores que vamos, logo a seguir, à votação nominal, são processos terminativos. Eu pediria ao Senador Anibal Diniz que colaborasse, porque está faltando apenas um Senador para completar o quórum para a votação nominal. 
Com a palavra o Senador Tomás Correia.
O SR. TOMÁS CORREIA (Bloco/PMDB – RO) – Sr. Presidente, é também ato de outorga à autorização à Associação Cultural e Educativa de Vidigal, para executar serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Cianorte – Vila Vidigal, Estado do Paraná. O projeto preenche todos os requisitos favoráveis da tramitação, normal, e obedece às regras regimentais, e, diante do exposto acima, votamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 284/12, com a seguinte emenda de redação – é uma emenda só de redação: 

Dê-se à emenda do Projeto de Decreto Legislativo nº 258/12 a seguinte redação, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 284/12 na Câmara dos Deputados, que aprova o ato que outorga a autorização à Associação Cultural e Educativa de Vidigal para executar serviços de radiodifusão comunitária no Distrito de Vidigal, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.

É como voto, Sr. Presidente.

(É o seguinte o item apreciado:

ITEM 66
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 284, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA DE VIDIGAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cianorte – Vila Vidigal, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Tomás Correia
Relatório: Pela aprovação.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço a V. Exª. 
Com isso, concluímos a leitura dos relatórios e vamos a voto nominal das matérias terminativas na Comissão de Ciência e Tecnologia. 
Antes, porém, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Ricardo Ferraço, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de pedir uma autorização a V.Exªs, consultado o Plenário.
Há um processo que está aqui para ser incluído extrapauta, e não quero fazê-lo sem consultar os Srs. Senadores, porque é um projeto extremamente importante, que trata da questão de crimes cometidos nos meios eletrônicos: fraudes financeiras, fraudes bancárias, bem como outros tipos de crimes que ocorrem na questão dos bens e de delitos de informática, e altera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que diz respeito à questão do Código Penal. Esse é um projeto que eu reputo extremamente importante. Fizemos várias consultas e várias reuniões para que pudéssemos chegar ao termo de um substitutivo apresentado. 
Portanto, consulto V. Exªs se colocamos esse projeto extrapauta.
Com a palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, eu pediria a V. Exª e aos Colegas para manifestar a opinião de que não me parece oportuna a votação dessa matéria, embora o texto seja um texto bastante adequado. 
Acontece que nós estamos, neste momento, trabalhando num projeto de lei de autoria do Presidente Sarney, que foi preparado a partir de um anteprojeto que vem de uma comissão de juristas, exatamente para reformar o Código Penal brasileiro e para incluir na legislação penal, no mesmo corpo legislativo, uma série de leis extravagantes.
O Código Penal, que, como todos nós sabemos, na sua parte especial, que define os crimes e as penas, é de 1940, e a legislação penal brasileira de hoje está muito dispersa, com uma centena de diplomas legais, gerando problemas de incompatibilidade de penas em relação a gravidade de delitos. De modo que eu considero que essa matéria deve ser examinada no bojo da reforma do Código Penal. 
Aliás, o próprio Regimento Interno disciplina essa matéria e determina que, quando estiver tramitando um projeto de Código, ele deve receber parecer de uma comissão especial, temporária, uma comissão ad hoc e devem ser apensadas e examinadas conjuntamente todas as matérias conexas, que digam respeito à matéria do Código.
Por isso, Sr. Presidente, penso que não seria oportuno, com todo respeito à opinião de V. Exª, a votação desse projeto de lei neste momento. Assim, discordo, respeitosamente, da proposta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu queria ponderar a V. Exª o seguinte: compreendo a posição que V. Exª adota nesta Comissão, mas eu gostaria de alertar as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o referido projeto de modificação do Código de Processo Penal encontra-se, ainda, em fase de subcomissão na Comissão de Constituição e Justiça. Aliás, a Comissão Especial, melhor dito, na Comissão de Constituição e Justiça. Após a aprovação na Comissão Especial, ele irá à Comissão de Constituição e Justiça; e após a Comissão de Constituição e Justiça, aí sim, ele irá a plenário. 
Apenas para que V. Exªs tenham uma ideia do volume e do montante que nós estamos falando, com relação às fraudes eletrônicas e aos crimes cometidos por esse novo mecanismo de prestação de serviços e de convivência nas redes sociais, apenas no setor financeiro há um impacto – e o Senador Agripino Maia há mais de dois meses vem trabalhando junto conosco na construção deste texto, para que nós pudéssemos enfrentar uma questão que hoje é gritante: R$2 bilhões impactam o sistema financeiro brasileiro em fraudes por meio do Internet banking ou do banco via Internet e de fraudes conhecidas como chupa-cabra, entre outros, nos caixas eletrônicos espalhados pelo País. Além, obviamente, de situações que estão acontecendo em caráter cotidiano. 
Ainda ontem nós assistimos a um pai desesperado porque havia uma mudança abrupta no comportamento de uma de suas filhas, e, por meio de crime eletrônico, estavam envolvendo a filha desse cidadão em crimes hediondos, inclusive de sadomasoquismo etc. Esse é o cotidiano da vida dos brasileiros.
Portanto, eu gostaria de continuar a discussão para saber se colocamos ou não em extrapauta este processo, que eu reputo um processo importante, pertinente, em que pese reconhecer as ponderações apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR – AM) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pela ordem o Senador Alfredo Nascimento. Em seguida, o Senador José Agripino e, depois, o Senador Walter Pinheiro.
O SR. TOMÁS CORREIA (Bloco/PMDB – TO) – Sr. Presidente, só para esclarecer. É que na pauta falta um item, e V. Exª, infelizmente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Perdão.
O SR. TOMÁS CORREIA (Bloco/PMDB – TO) – Eu queria só concluir a pauta, porque aí V. Exª poderia passar para o próximo. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Claro, claro!
Então, por favor, com a palavra o Senador Tomás Correia para a leitura do relatório do item 67 da pauta deliberativa da Comissão.
O SR. TOMÁS CORREIA (Bloco/PMDB – TO) – Sr. Presidente, é o Projeto de Decreto Legislativo n° 299, de 2012 (n° 2.785, de 2010, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 299, de 2012, não evidenciou violação da legislação que disciplina a matéria, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
O nosso voto é favorável, Sr. Presidente.

(É o seguinte o item apreciado:

ITEM 67
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 299, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Tomás Correia
Relatório: Pela aprovação.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço ao Senador Tomás Correia, mais uma vez pedindo escusas ao Senador pelo equívoco cometido.
Passo a palavra ao Senador Alfredo Nascimento, para discutir a questão do item 1, do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012, que trata de tipificação criminal de delitos informáticos e altera o Decreto Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940.
Com a palavra o Senador Alfredo Nascimento.
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR – AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, pedindo vênia ao meu querido Senador Aloysio Nunes, observando a análise feita por V. Exª, no relatório que apresentou sobre este projeto, a observação que V. Exª faz registra o seguinte:
É oportuno afirmar que o anteprojeto do novo Código Penal, entregue pela Comissão de Juristas ao Presidente do Senado Federal no último dia 27 de junho, traz um Título inteiro sobre crimes de informática, regendo a matéria de forma mais completa. Provavelmente o presente projeto será anexado àquela proposição quando da formação da comissão temporária, nos termos do art. 374, do Regimento Interno.
Portanto, Sr. Presidente, eu me manifesto favorável a que esta Comissão aprecie a matéria relatada por V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço a V. Exª.
Com a palavra o Senador Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu gostaria de fazer aqui algumas considerações e um apelo ao Senador Aloysio Nunes.
Sobre essa matéria, Senador Aloysio Nunes, eu andei conversando com os interessados. E quem são os interessados? O sistema financeiro. Em que é que isso redunda? Spread bancário. 
Eu estou aqui defendendo o interesse da sociedade. Sabe por quê? Nas conversas que tive, eu fui informado de um dado que a mim estarreceu. Fala-se muito, é notícia no Jornal Nacional, do Jornal da Record, a explosão de um caixa eletrônico, as notas de R$50 manchadas de vermelho... É pela espetaculosidade do assunto, a manchete do jornal ou a notícia da imprensa é o ataque do caixa eletrônico. Sabe quanto é que o ataque ao caixa eletrônico produz de prejuízo ao sistema financeiro por ano, dados oficiais? Vinte milhões de reais.Vinte milhões de reais. Sabe V. Exª quanto é que, hoje, só hoje, o sistema financeiro já tem de perdas por ataque de hackers, sem falar na projeção do comércio eletrônico, que é galopante, que é de interesse da sociedade, que tem que ser protegida? Só em compras eletrônicas, só em ataque de hackers ao sistema financeiro, ao sistema bancário, por ano são perdidos R$2 bilhões. Nós estamos em 20 milhões versus R$ 2 bilhões.
Por essa razão é que a mim preocupa o assunto porque esses R$2 bilhões não são absorvidos pelos bancos de forma cândida não; esse dinheiro é jogado no spread bancário, tranquilamente jogado no spread bancário, a menos que se coíba a prática desse roubo eletrônico. 
Muito bem, esse assunto é urgente, ele se impõe? Na minha opinião, ele se impõe. Ele tem que ser votado logo. Se nós, nessa convocação extraordinária, votarmos esse assunto, que está debatido à exaustão, com um texto arredondado, prestaremos um maravilhoso serviço à sociedade, no rumo de segurar o spread bancário, no sentido de colocar na cadeia os ladrões eletrônicos.
Se o texto não estivesse arredondado, eu até me renderia. Nós vamos aguardar que o Código Penal fique pronto para as matérias seguirem em conjunto. Mas acho que, como o texto está pronto, ele já remete. 
A minha preocupação era em colocar no texto a aplicação de pena real – pena real. Não seis meses de cadeia, porque o cara não vai para a cadeia coisa nenhuma, fica em casa e continua, pela impunidade, a praticar o crime. Agora, na hora em que eles forem condenados a seis anos de cadeia, eles vão pensar dez, quinze vezes antes de praticarem o crime eletrônico. Então, isso está contemplado no texto, ou seja, a aplicação da pena para valer para o crime eletrônico está garantida no texto, o que era a coisa mais importante. 
Se o Código de Processo Penal mais na frente modificar, adapta-se o Código Penal.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Perfeito.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Não há conflito entre essa matéria e uma adequação do Código Penal. Nada, não há conflito nenhum. 
Então, apelando ao bom senso, evidentemente, do Senador Aloysio Nunes e com as evidências que estou procurando colocar a este Plenário, eu pediria que essa matéria fosse apreciada, discutida e votada, como uma prestação de serviço à sociedade e ao próprio sistema financeiro que, com essa regulamentação, terá condições de baixar o spread, que é o risco bancário.
É como se estivéssemos votando aqui a diminuição do compulsório, que possibilitaria aos bancos oferecerem recursos a uma taxa de juros menor, porque têm uma despesa menor.
Na verdade, na verdade, o que se pretendendo aqui é prestar um serviço à sociedade e coibir o malfeito por uma prática moderna que está se multiplicando de forma exponencial.
Eu, ainda ontem, via o volume de recursos de vendas pela Internet e ficava absolutamente abismado com o crescimento galopante das vendas. Isso também vem em socorro à segurança das vendas pelo sistema eletrônico.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Perfeitamente. 
Eu consulto o Senador Aloysio Nunes Ferreira se podemos...
Pois não, por favor.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Evidentemente, Sr. Presidente. 
Mas veja, eu atenderia qualquer apelo do Senador Agripino e dos meus colegas. O meu problema não é o mérito do projeto. Eu sei que crimes praticados por meios eletrônicos são graves, assim como são graves os crimes contra a vida. São graves os crimes contra o meio ambiente, contra a dignidade sexual. Todos eles são muito graves, senão não estariam no Código Penal, não estariam em leis penais. 
A importância de fazer um exame conjunto, sistemático dessas matérias e englobá-las no mesmo corpo legislativo decorre do fato de que essa legislação extravagante, que se multiplica, acaba dando tratamentos penais desbalanceados em relação a delitos de gravidade semelhante.
Eu não sei, por exemplo, se a pena de falsificar documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, reclusão de um a cinco anos, como é que fica com relação à pena de extorsão mediante sequestro? É mais grave ou é menos grave? Isso tem que ser visto no conjunto, sistematicamente. E é exatamente isso que o Senado está fazendo. 
O prazo de emendas está correndo. Eu sou membro desta comissão, outros Senadores aqui são membros desta comissão, e considero que seja mais conveniente, do ponto de vista da elaboração legislativa, que o projeto seja examinado.
Por isso, vou votar contra. Não tenho nada contra o mérito. Pelo contrário, mas eu ser contra.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Com a palavra o Senador Walter Pinheiro, por favor.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente, creio que a ponderação do Senador Aloysio é uma ponderação que poderíamos chamar até de pertinente. Só que nós temos um problema. Até usando das próprias palavras do Senador a respeito de, às vezes, haver comparações com outros tipos de crime, Senador Aloysio. 
Mas é importante lembrar uma coisa fundamental. Toda legislação que usamos hoje para essa área da Internet ainda é com base da analogia, ou seja, até pelo próprio vácuo e pela própria novidade.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Olha, tem que fazer a lei.
V. Exª me permite?
Evidentemente tem que fazer. No projeto que estamos estudando, existe todo um capítulo de crimes cometidos pela informática.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – E esse é um capítulo inteiro. Só lamento...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Deixa-me fazer uma propositura, apenas pelo seguinte: os Senadores estão começando a se retirar, e nós vamos perder o quórum. Então, eu pediria ao Senador Walter Pinheiro e ao Senado que iniciemos a votação. Está certo? Logo a seguir, nós discutiremos a questão da matéria.
Pergunto aos Srs. Senadores se posso proceder dessa maneira. Então, vamos aos votos das matérias deliberativas e terminativas da pauta deliberativa da comissão. 
Pergunto como vota a Senadora Angela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Voto com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Vota “sim”, portanto.
Senador Anibal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Voto “sim”, com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Voto “sim”. Acompanho os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) –Como vota o Senador Tomás Correia?
O SR. TOMÁS CORREIA (Bloco/PMDB – RO) – “Sim”, com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Como vota o Senador Sérgio Souza?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – “Sim”, com os Relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senador Ricardo Ferraço, como vota V. Exª?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Com os Relatores.
Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senador  José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – “Sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senador Alfredo Nascimento.
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR – AM) – “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Portanto, aprovados os relatórios do item 6 ao item 67 da pauta, de acordo com a votação nominal e cumprida a condição regimental do quórum necessário.
Coloco, portanto, novamente em votação a questão do PLC nº 35, de 2012. Devolvo a palavra ao Senador Walter Pinheiro, que fazia a discussão.
Então, em votação.
Os Senadores que concordam com a inclusão extrapauta do referido projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Consulto a V. Exª se registro em ata o seu voto contrário.
Registrando em ata o voto contrário Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. TOMÁS CORREIA (Bloco/PMDB – RO) – Sr. Presidente, eu também quero votar com o Senador Aloysio Ferreira nessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – O Senador Tomás Correia acompanha o Senador Aloysio Nunes Ferreira com relação à matéria.
Mas, por maioria absoluta dos Srs. Senadores, aprovado o item extrapauta.
Passarei a ler, portanto, o relatório do Projeto de Lei nº 35, de 2012, oriundo da Câmara, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que dispõe sobre a tipificação...
Pediria ao Senador Walter Pinheiro para assumir a presidência, para que eu possa proferir a leitura do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco/PT – BA) – Com a palavra o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Relatório:
Vem a esta comissão o Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012, que trata de crimes informáticos. Em síntese, o PLC promove as seguintes alterações no Código Penal:
1) Primeiramente, acrescenta o art. 154-A, para definir o crime de invasão de dispositivo informático, punível com detenção de três meses a um ano e multa. Pena aplicada também a quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde programas de computador capazes de permitir a invasão de dispositivo. 
A pena é aumentada de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico ao ofendido. Se resultar a obtenção de informação sigilosa, comunicação eletrônica privada, segredos comerciais ou industriais ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena será de reclusão de seis meses a dois anos e multa. Essa pena poderá ser aumentada de um a dois terços se a informação sigilosa ou o segredo for divulgado, comercializado ou transmitido a terceiro, a qualquer título.
Se o crime for praticado contra os agentes políticos que relaciona o § 5º, o aumento de pena será de um terço à metade;
2) O PLC acrescenta ao Código Penal também o art. 154-B, para dispor que, no crime de invasão de dispositivo informático, a ação penal depende de representação, salvo se cometido contra a Administração Pública ou contra concessionárias de serviços públicos;
3) No mais, o projeto altera a redação dos arts. 266 e 298 do Código de Penal, o primeiro para tipificar a interrupção de serviço telemático ou de informação de utilidade pública; o segundo, no caso do crime de falsificação, para equiparar a documento particular o cartão de crédito ou débito.
Na justificação, os autores da proposição – e aqui quero destacar as autorias deste projeto – Deputados Federais Paulo Teixeira, Luiza Erundina, Manuela D’Ávila, João Arruda, Brizola Neto e Emiliano José, ressaltam que seu objetivo é:
Oferecer à sociedade uma alternativa equilibrada de repressão a condutas socialmente consideradas como indesejáveis, sem, no entanto, operar a criminalização excessiva e demasiado aberta, que permitiria considerar todo e qualquer cidadão como um potencial criminoso em seu uso cotidiano da rede mundial de computadores.

Não foram apresentadas emendas ao PLC, até o momento.
Análise.
A matéria trata de Direito Penal, cuja competência legislativa é da União, tendo os membros do Congresso Nacional legitimidade de iniciativa.
Não vislumbramos vícios de constitucionalidade, seja formal ou material.
No mérito, temos que a proposição é conveniente e oportuna, pois a legislação penal se ressente de normas específicas para os crimes de informática, inclusive a captura de dados de cartões de crédito ou de débito, que permitem sua falsificação.
Quero aqui, inclusive, destacar que recentemente foi desbaratada uma quadrilha que cometia essas fraudes de forma abusiva, inclusive, com relação a mortos. Eu me refiro ao Fernando Botelho, por exemplo, recentemente falecido em um acidente aéreo. Menos de um mês depois, inúmeras fraudes já haviam sido cometidas com relação ao uso de cartão de crédito pelo meio eletrônico contra o falecido cidadão e companheiro Fernando Botelho.
Da mesma forma, um crime hediondo que aconteceu na cidade de São Paulo com um dos Matsunagas, do grupo Yoki. Há uma tentativa e uma ação concreta, inclusive – e a Polícia se utilizou dessa ação – para desbaratar esta quadrilha na tentativa de implementação de cartões de crédito sem limites para que pudessem praticar fraudes financeiras, fraudes bancárias, etc. e ataques à cidadania.
Portanto, repito mais uma vez que esta matéria é absolutamente oportuna, levando em consideração diversos fatos recentemente relatados, que permitem a sua falsificação e, até mesmo, a utilização de falecidos, de mortos, para a obtenção do crime.
Não obstante, consideramos que o texto do PLC pode ser aprimorado.
No art. 154-A, sugerimos que o núcleo do delito seja invadir, em lugar de devassar, por ser mais adequado às condutas que se pretende incriminar. Assim, no caput desse dispositivo, receamos que a finalidade de “obter vantagem ilícita” esvazia os crimes de furto (art. 155 do Código Penal) e estelionato (art. 171 do Código Penal), quando cometidos por meio informático, que passariam a ser punidos de forma mais branda, sujeitos aos Juizados Especiais Criminais.
No §1º do art. 154-A, sugerimos, portanto, equiparar a conduta de quem difunde dispositivo ou programa que permita a invasão do dispositivo.
Além disso, entendemos conveniente deslocar a hipótese de “se o fato não constitui crime mais grave” do §4º para o §3º.
Por fim, no art. 266 do CP, consideramos de boa técnica legislativa que a tipificação da interrupção do serviço telemático seja feita no caput, enquanto no §1º inserimos o verbo “perturbar”, além de ampliar o campo da ilicitude para a as condutas que atinjam “outro serviço de utilidade pública”.
Oportuno informar que o Anteprojeto de novo Código Penal, entregue pela Comissão de Juristas ao Presidente do Senado Federal no último dia 27 de junho, traz um Título inteiro sobre crimes de informática, regendo a matéria de forma mais completa. Provavelmente, o presente projeto será anexado àquela proposição quando da formação da comissão temporária, nos termos do art. 374, inciso II do Regimento Interno.
No entanto, tendo em vista a urgência e a importância do referido tema e do referido projeto, entendemos que é hora de esta Comissão se manifestar e de as lideranças possam submeter imediatamente ao Plenário desta Casa as alterações ao Código de Processo Penal, para que os efeitos deste projeto legislativo possam alcançar a sociedade, garantindo, portanto, segurança, tranquilidade e ganhos à sociedade, como manifestado pelo ilustre Senador Agripino Maia, ainda há pouco, para a melhora da segurança da utilização do meio eletrônico, não apenas no comércio, através do meio eletrônico, mas também, das transações financeiras e das transações e das relações individuais, garantido, portanto, a inviabilidade do direito individual de cada cidadão.
Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 35, da Câmara dos Deputados, de 2012, com as emendas que apresentamos a seguir:
Dê-se ao caput do art. 154-A, acrescido ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, pelo Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012, a seguinte redação:

Invasão de dispositivo informático art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades:

Dê-se ao §1º do art. 154-A, acrescido ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, pelo Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012, a seguinte redação:

§ 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.

Emenda nº 3, da Comissão de Ciência e Tecnologia.
Dê-se aos §§3º e 4º do art. 154-A, acrescido ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, pelo Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012, a seguinte redação:

§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave .
§ 4º Na hipótese do § 3º, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.

Emenda nº 4.
Dê-se ao caput do art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelo Projeto de Lei nº 35, de 2012, a seguinte redação:

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico ou telemático.
Art. 266. Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico, telefônico ou telemático, ou impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:

Emenda nº 5.
Dê-se ao §1º do art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelo Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012, a seguinte redação:

§ 1º Incorre na mesma pena quem interrompe ou perturba serviço de informação de utilidade pública, ou outro serviço de utilidade pública, ou impede ou dificulta seu restabelecimento.

Cadê a outra emenda? Já está aqui?
Eu gostaria de colocar, inclusive submetendo ao debate e consultando o Senador Agripino Maia, que houve, após o fechamento do nosso relatório, uma série de debates, ainda na manhã de hoje, sobre a sugestão de um texto. Quero aqui compartilha-lo de forma absolutamente democrática com todos, diante da importância e do reconhecimento de nossa parte, Senador Walter Pinheiro, Senador Agripino e Senador Ricardo Ferraço, de que este é um tema tão oportuno e tão importante que não caberá apenas a alguns o espírito de formar determinados conceitos.
Tenho uma propositura aqui sobre a qual eu gostaria de consultar V. Exªs antes de incorporar ao relatório. Seria a colocação do §6º, a inserção do §6º, que passaria com o seguinte texto:

§ 6º Não constitui crime a prática do ato mencionado no § 1º quando a produção, oferecimento, distribuição, venda ou difusão do dispositivo ou programa de computador tiverem finalidades acadêmicas, ocorrendo o contexto de testes de segurança ou for praticada com o objetivo de permitir a adequada e legítima proteção de sistemas computacionais.

Muitos desses softwares precisam ser testados por segurança. Muitas vezes, é do conhecimento de todos, que os próprios prestadores de serviços acabam contratando hackers ou crackers para poderem desenvolver softwares de segurança para desenvolverem softwares de segurança para proteção e, para isso, ele precisa ter acesso à segurança do computador.
Obviamente eu não tenho a exclusividade de entender que isso seja algo absolutamente imperioso de se colocar no relatório. No entanto, quero aqui compartilhar e fazer a consulta: se os Senadores concordarem, incluímos, se não, deixamos fora do relatório.
Tanto para desenvolver softwares de segurança como para proteger, inexoravelmente, haverá, portanto, acesso ao computador e acesso à implementação de softwares dentro do computador. Se não houver a ressalva, pode resultar em ações até mesmo daqueles que porventura venham a praticar delitos, arguindo que, para proteger aquele determinado sistema, houve a invasão do referido computador.
Portanto, consulto os senhores. Este é o relatório, com essa condição de que se os Srs. Senadores concordarem com a propositura do texto desta emenda, que seria um §6º, ele entraria no relatório. Se os Srs. Senadores não concordarem, ele não entrará no relatório, obviamente, e, assim, o relatório seria como lido e como apresentado originalmente por escrito.
Sr. Presidente, eram essas as ponderações.
Este é o voto com parecer favorável do Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco/PT – BA) – Em discussão a matéria.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco/PT – BA) – Para discutir, Senador Agripino Maia.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Inicialmente, eu gostaria de fazer publicamente aqui o elogio ao Relator. 
O Senador Eduardo Braga é um homem de reconhecido bom senso, equilíbrio e colocou em prática seu equilíbrio e seu bom senso na montagem do relatório final, com as emendas que apresentou, que foram salvaguardas ao objetivo final do projeto.
Eu acho, Sr. Presidente, que esta convocação extraordinária se justificará, por si só, com a aprovação dessa matéria. Nós estamos tratando de um assunto moderníssimo, que é o crime eletrônico, que diz muito respeito às compras eletrônicas, a cartões de crédito, a ataque a caixa eletrônico, a tudo que acontece, que é noticiado e que está por acontecer, porque tudo que usa meio eletrônico está em processo de amplificação em matéria de uso. E é como foi muito bem colocado aqui – não sei se pelo Senador Walter Pinheiro: as penas que são aplicadas o são por se assemelharem a alguma coisa, mas não apropriadamente a uma coisa com a dimensão do crime eletrônico, que é enorme e é progressivamente maior a cada dia que passa.
Então, acho que o Senador Eduardo Braga, com muito equilíbrio, produziu um texto que, se não for perfeito, está muito bem acabado. Foi objeto de consulta a muitas opiniões que têm opinião correta a dar, e o interesse que S. Exª levou em consideração em primeiro lugar foi o interesse da sociedade, o interesse do cidadão. 
Sobre o que quero fazer como observação? É evidente que tudo que V. Exª quiser incluir estarei de acordo, até porque não há exagero. Tenho medo de começarmos a abrir exceções, porque hacker é bicho esperto e poderão pegar a deixa de uma exceção que o texto contemple e se ampararem para não ser penalizados. Minha preocupação está aí: nas exceções que a gente possa abrir e em que o hacker – que é esperto, tem um Q.I. acima da média – se ampare para fugir da aplicação da pena. 
Eu quero fazer essa ponderação com relação à última emenda que V. Exª leu. Se os membros da Comissão entenderem que essa minha ponderação não procede, eu me curvo à evidência, mas faço e registro essa observação. Eu tenho receio das exceções que deem ao hacker amparo para argumentação.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Eu peço permissão, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco/PT – BA) – O Relator com a palavra.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – ... ao Senador Agripino. 
Eu concordo com V. Exª, tanto é que tenho dúvidas com relação à Emenda nº 6, essa última que li. No entanto, tenho dúvidas tanto no sentido que V. Exª colocou quanto no outro, no sentido positivo, ou seja, de fazermos uma vedação de tal forma rigorosa que impeça a possibilidade de fazermos desenvolvimentos acadêmicos, desenvolvimentos de segurança para a própria blindagem do sistema, que, obviamente, vive sofrendo ataques de pessoas e de cidadãos que estão acima do ponto da curva. São pessoas com QI elevado que têm alto e profundo conhecimento de software, de formulação, produção e desenvolvimento de software e que, portanto, podem criar milhões de novas alternativas, mesmo diante dos bloqueios estabelecidos por essa legislação.
A única maneira de buscarmos um desenvolvimento tecnológico para fazer frente, até mesmo com a utilização de alguns desses que queiram vir para o bem, seria através do mundo acadêmico. Assim, teríamos um controle das instituições. Essa seria a única forma.
A outra questão é de caráter de segurança. Vamos dar um exemplo clássico.
Obviamente, todos estamos vendo que o comércio eletrônico explodiu no País. Um exemplo clássico é que, para fazer a compra no comércio eletrônico, você acaba oferecendo o seu cadastro pessoal. Você informa o número do seu CPF e da Carteira de Identidade, você oferece o número do seu cartão de crédito, o seu endereço, etc. Se alguém clona essa informação, amanhã poderá usa isso para fraudar uma compra da forma mais grosseira possível, tendo acesso aos dados, porque invadiu.
Desenvolver esse tipo de projeto de software para blindar cada vez mais significará a necessidade de quem testa esse sistema invadir para poder testar.
Compartilho com V. Exª de uma insegurança em relação ao texto, tanto é que não incorporei ao texto original, mas não quero cometer aqui a omissão.
Ouço V. Exª e quero ouvir o Senador Walter Pinheiro, que tem grande experiência na matéria, e o Senador Ricardo Ferraço, que está debruçado sobre este tema, para que consensualmente possamos definir se incluímos ou não no relatório. 
A minha posição é de que não tenho segurança de que não devemos incluir e também não tenho a convicção de que não devemos não incluir. Portanto eu quero compartilhar essa insegurança com muita humildade e sinceridade, porque estou em dúvida se devemos ou não abrir alguma excepcionalidade ou simplesmente deixar tudo blindado e, dessa forma, não permitir nem sequer o uso acadêmico desses acessos.
Devolvo a palavra ao nosso Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco/PT – BA) – O Senador Ricardo Ferraço quer usar da palavra?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Eu queria cumprimentar o Senador Eduardo Braga, primeiro pela tempestividade.
Em que pese a legitimidade da manifestação do nosso queridíssimo Senador Aloysio Nunes Ferreira, assim como ele eu faço parte da Comissão Especial que está dedicando atenção e energia ao Código Penal. Faço inclusive uma observação: o art. 374 do Regimento Interno não determina que a Comissão de Constituição e Justiça deva opinar sobre o Código. Ou seja, essa Comissão Especial poderia definir o seu trabalho e remetê-lo diretamente para o Plenário.
Como a Mesa entendeu que deve ouvir a Comissão de Constituição e Justiça, claro está que não temos um prazo para que esse Código seja debatido aqui no Senado. Então, há tempestividade em votarmos aqui, inclusive tentar um acordo de Lideranças para que isso possa ser votado no Plenário.
Portanto, no mérito, eu me manifesto ipsis litteris na linha do que defendeu competentemente o Senador Eduardo Braga. 
Com relação ao §6º, para mim, na vida a máxima é: na dúvida não ultrapasse. Acho que todos temos muitas dúvidas. Na dúvida, prefiro ser conservador e manter o texto blindado, assim como também se manifestou o Senador José Agripino e como V. Exª também, com muita sinceridade e humildade, expressou. De modo que o cumprimento.
Acho que devemos fazer todo o esforço para obter um acordo de líderes, para que possamos votar isso hoje, no Plenário, para além da Comissão de Constituição e Justiça, que pode se manifestar em Plenário, diante da necessidade urgente de definirmos, tipificarmos objetivamente, materialmente, concretamente esses delitos que estão infernizando não apenas a vida das pessoas físicas, mas também trazendo consequências e prejuízos extraordinários às relações comerciais e financeiras do País.
É como me manifesto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco/PT – BA) – Então vamos encaminhar, pelo que estou entendendo, nobre Relator, a votação da matéria, excluindo o que seria a Emenda nº 6.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Isso, excluindo a Emenda nº 6, exatamente, Sr. Presidente. Portanto o Relator retira a Emenda nº 6 e votamos como apresentamos o relatório.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – E a Emenda nº 6 nós podemos levar para a comissão que está debruçada sobre o Código Penal, para que, com mais profundidade, tenhamos uma certeza em relação ao tema.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Com a vênia do Sr. Presidente, encaminho ao Senador Ricardo Ferraço a propositura da Emenda nº 6.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – É uma boa sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco/PT – BA) – Não havendo mais quem queira discutir, em votação a matéria com as emendas apresentadas aqui pelo Sr. Relator.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A matéria está aprovada.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Sr. Presidente, eu gostaria de apresentar o pedido de que pudéssemos levar essa matéria ainda hoje ao plenário em regime de urgência. V. Exª e eu assinamos o pedido e...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Já está na Mesa do Senado o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco/PT – BA) – Foi apresentado desde ontem o requerimento para apreciar essa matéria.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco/PT – BA) – Portanto, com a concordância de V. Exª, soma-se mais uma força para a apreciação dessa matéria.
(É o seguinte o item apreciado:

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 35, de 2012
- Não Terminativo -
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Autoria: Deputado Paulo Teixeira e outros
Relatoria: Senador Eduardo Braga
Relatório: Favorável, com as emendas oferecidas.)

Ainda na pauta desta reunião há a proposta de requerimento de nossa autoria para que possamos discutir aqui, na Comissão de Ciência e Tecnologia, principalmente a partir do programa apresentado pelo Governo no que diz respeito à área de TI, em audiência pública, a Política Nacional de Software e de Tecnologia da Informação.
Foi apresentado o requerimento com as sugestões. Há também um aditamento do Senador Rodrigo Rollemberg para que a Associação de Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação possa participar.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram.(Pausa)
Aprovado.

(É o seguinte o item aprovado: 

REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 30, de 2012
Em aditamento ao Requerimento de autoria do Senador Walter Pinheiro, em que solicita a realização de Audiência Pública “para debater e apresentar informações sobre a nova “Política Nacional de Software e Tecnologias da Informação” do Poder Executivo” requeiro seja convidado para participar dos debates o Presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO, Sr. Luis Mário Luchetta.
Autoria do Projeto: Senador Rodrigo Rollemberg)

Não havendo mais nada a tratar, vou encerrar a presente reunião.
A reunião está encerrada.
(Iniciada às 9 horas e 33 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 16 minutos.