00001.004525/2021-47
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Casa Civil
OFÍCIO Nº 85/2021/CC/PR/CC/PR
Brasília/DF, na data da assinatura digital.
A Sua Excelência o Senhor
Senador OMAR AZIZ
Presidente da CPI da Pandemia
Senado Federal, Praça dos Três Poderes
70165-900 Brasília/DF
Assunto: Requerimento nº 735/2021 - CPIPANDEMIA.
Senhor Presidente,
Trata-se de resposta desta Casa Civil da Presidência da República ao Requerimento nº 735/2021 (2646739), de autoria do Senador Alessandro Vieira, aprovado na 18ª Reunião da CPI da Pandemia ocorrida em 10 de junho de 2021, encaminhado por meio do Ofício nº 1431/2021 - CPIPANDEMIA (2646738). O Requerimento solicita a transferência dos sigilos de Filipe Martins Pereira, CPF nº 371.234.568-02, referente ao período de 1º de abril de 2021 a 6 de junho de 2021.
Na instrução do processo, esta Casa Civil encaminhou o Ofício nº 2/2021/DIGOV/SE/CC/PR (2648189) ao Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral da Presidência da República em 16 de junho de 2021, bem como o Ofício nº 3/2021/DIGOV/SE/CC/PR (2650585) ao Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, em 17 de junho de 2021.
Em resposta, as referidas Unidades encaminharam a esta Casa Civil a documentação solicitada, a qual, em razão do volume e natureza sigilosa, foi compactada e gravada em dispositivo de armazenamento de dados portátil (pendrive), que será entregue pessoalmente ao Secretário-Adjunto Marcelo Assaife Lopes, matrícula nº 267895, no endereço informado pelo Senado Federal, qual seja, Anexo II, Ala Alexandre Costa, Subsolo da sala 15, Coordenação das Comissões Especiais (COCET).
Nesse contexto, cumpre ressaltar que o tratamento dos dados pessoais do servidor deverá ser de acesso restrito, e tais dados devidamente transferidos à área de documentação sigilosa desta CPI, em observância ao art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e ao art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
Esta Casa Civil permanece à disposição para esclarecimentos adicionais que eventualmente se façam necessários aos trabalhos da Comissão.
Atenciosamente,
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
 | Documento assinado eletronicamente por Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em 30/06/2021, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 2686053 e o código CRC 6C37AE51 no site: |
| Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 00001.004525/2021-47 | SEI nº 2686053 |
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