ATA DA 47ª REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA, DA COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2013, TERÇA-FEIRA, ÀS 10 HORAS, NA SALA Nº 3, DA ALA SENADOR ALEXANDRE COSTA, SENADO FEDERAL.

Às dez horas e trinta minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e treze, no Plenário número três, da Ala Senador Alexandre Costa, sob a Presidência da Senhora Senadora Ana Rita, reúne-se a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com a presença das Senhoras Senadoras e dos Senhores Senadores Ana Rita, João Capiberibe, Wellington Dias, Eduardo Suplicy e Lídice da Mata. Deixam de comparecer os demais membros da Comissão. É registrada a presença do Deputado Federal Domingos Dutra (PT/MA). O Senhor Presidente eventual Paulo Paim declara aberta a presente Reunião, destinada à apreciação da seguinte Pauta: Audiência Pública, nos termos do Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa nº 69 de 2013, aprovado em 05/09/2013, de autoria do Senador Paulo Paim, que requer a realização de Audiência Pública para: “Debater o Sucesso dos Cotistas: Das Universidades aos Concursos Públicos”. O Senhor Presidente faz suas considerações iniciais e inicia a apresentação dos senhores convidados, ao tempo que solicita que tomem lugar à mesa. Às dez horas e trinta e cinco minutos, no curso da apresentação dos senhores convidados é anunciada a chegada da Senhora Presidenta, Senadora Ana Rita e o Senhor Presidente Paulo Paim passa a presidência para a Senadora Ana Rita. A Senhora Presidenta conclui a apresentação dos senhores convidados, ao tempo que solicita que tomem lugar à mesa e faz suas considerações iniciais. A Senhora Presidenta passa a palavra aos convidados, que fazem suas explanações, nesta ordem: Ângela Maria de Lima Nascimento, Secretária de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – SEPPIR; Augusto Werneck, Primeiro Professor de Disciplina de Ação Afirmativa no Brasil; Carla Beatriz Nunes Maia, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; Hédio Silva Júnior, Doutor em Direito Constitucional; Rui Portanova, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Frei David Santos, Diretor Executivo da Educação para Afrodescendentes e Carentes – EDUCAFRO. A Senhora Presidenta faz o seguinte encaminhamento: fazer uma indicação legislativa à Presidenta da República, Dilma Rousseff, sugerindo que regulamente a Convenção Internacional nº 111 da OIT, por meio de decreto presidencial ou medida provisória. Fazem uso da Palavra os Senadores Paulo Paim, Ana Rita e Eduardo Suplicy. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a Reunião às treze horas e sete minutos, lavrando eu, Mariana Borges Frizzera Paiva Lyrio, Secretária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pela Senhora Presidenta e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com o registro das notas taquigráficas.

Senadora Ana Rita
Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

	
SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES
	
(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT – RS) – Declaro aberta a 47ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 69, de 2013, de autoria deste Senador e de outros, para debater “O sucesso dos cotistas: das universidades aos concursos públicos”. 
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link: bit.ly/CDHCotistas, conforme aparece na tela, e do Alô Senado, através do número 0800-612211.
Convidamos para participar da Mesa, primeiramente, o Senador Capiberibe, que gentilmente já estava aqui, por uma solicitação nossa. Eu estava com problemas de voo, provavelmente eu não ia conseguir chegar, consegui chegar, e o nosso querido Senador Capiberibe, que é o Vice-Presidente desta Comissão, como sempre, estava de plantão para assumir a presidência. (Palmas.) Porém, mais uma vez, gentilmente, por eu ser o autor do requerimento, ele fez questão que eu abrisse a reunião, mas nós vamos dividir aqui a coordenação dos trabalhos eu e ele.
Vamos chamar os nossos convidados: 
- Frei David Santos, Diretor Executivo da Educação para Afrodescendentes e Carentes (Educafro) (Palmas.). Inúmeras vezes aqui conosco e aqui mais uma vez; ajudou a escrever a história não só das cotas como também do Estatuto da Igualdade Racial, enfim, da luta do povo negro e de todos aqueles que são discriminados neste País, os que mais precisam;
- Carla Beatriz Nunes Maia, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas.) Só o nome já diz: defensora pública;
- Rui Portanova, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (Palmas.) Sempre tive uma relação muito próxima, muito respeitosa e carinhosa com toda a família Portanova. É uma alegria recebê-lo aqui;
- Hédio Silva Júnior – o grande Hédio! (Palmas.) –, Doutor em Direito Constitucional. Um dos intelectuais na área do Direito do nosso povo e com credibilidade em nível nacional e internacional. Tanto que o nosso sonho é vê-lo amanhã ou depois no Supremo Tribunal Federal.
Fizeram um texto aqui para situar os que já estão nos assistindo pela TV Senado... 
Chegou Wellington Dias, nosso Líder do PT aqui. (Palmas.) E o Dutra todo mundo conhece, não é? (Palmas.) O Dutra sempre é bem-vindo em todo e qualquer espaço onde houver a luta dos trabalhadores.
Neste momento, chegou a Senadora Ana Rita. Viu como vocês estão prestigiados? 
Senadora, vou pedir que V. Exª assuma agora. Quero mesmo que V. Exª assuma. O Capiberibe já cedeu para mim e eu, com muito orgulho, cedo para V. Exª neste momento, que vai terminar de formar a Mesa. (Palmas.)
Vocês estão prestigiados, hein? Três Senadores disputando a presidência! O Capiberibe cedeu para mim e eu cedi para a nossa Presidenta. Está tudo em casa agora.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT – ES) – Bom dia para vocês.
Convido, então, para terminar de compor a nossa Mesa, Ângela Nascimento, Secretária de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial da Presidência da República, e Augusto Werneck, primeiro professor de disciplina de ação afirmativa no Brasil – já tivemos oportunidade de ouvi-lo em outros momentos.
Sejam bem-vindos. (Palmas.)
Obrigado a todos pela presença.
Temos uma dificuldade de voo. Quem vem do Espírito Santo só tem um voo direto pela manhã. É direto, mas, quando chega aqui, demora tanto que a gente acaba não conseguindo chegar no horário programado. Atrasamos um pouco, mas que bom que já foi aberta a nossa reunião.
Quero cumprimentar aqui o Senador João Capiberibe – ontem, estivemos no Rio de Janeiro, e, com certeza, o Senador vai ter oportunidade de expor um pouco o que aconteceu lá –; o Senador Paim, o Deputado Domingos Dutra, todos vocês que estão aqui, alunos e alunas. 
Sejam todos bem-vindos!
Vou fazer algumas considerações iniciais, antes de passarmos para os nossos convidados.
Vamos tentar ser breve para que possamos recuperar o tempo. 
Tivemos também algumas dificuldades de acesso. Pedi à Polícia do Senado para liberá-los. (Palmas.) Sabemos que a Casa tem alguns procedimentos. A gente também precisa se adequar a esses procedimentos para que possamos ter acesso e poder participar das audiências públicas. Estou sendo informada que o Senador Capiberibe esteve na portaria. Tentei resolver por telefone. O Senador Capiberibe foi pessoalmente à portaria para ajudar a resolver o problema. Obrigada, Senador Capiberibe! (Palmas.) 
Dessa forma, vamos dar início.
Quero iniciar dizendo que, na mensagem que a Presidenta Dilma mandou ao Congresso Nacional, no início do ano, fez referência às cotas raciais dizendo:

As cotas são fundamentais para que alcancemos o objetivo de ser um país que assegura oportunidades para todos. O Brasil só será efetivamente uma democracia racial quando enfrentarmos com coragem e decisão o racismo, chaga histórica que ainda marca profundamente a sociedade brasileira.

Essa é uma sinalização importante. A mensagem da Presidenta e as ações em curso no País mostram que, nos últimos dez anos, o Estado brasileiro vem adotando iniciativas importantes para superar as desigualdades raciais. Aos poucos, vamos incorporando a ideia de forma mais nítida e profunda do que somos, das barreiras que dificultam a participação social e política, dos limites que temos na compreensão das noções de democracia e de desenvolvimento.
São inegáveis os avanços na promoção da igualdade racial. Destaco a Lei nº 10.639, de 2003, que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tornando obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira, a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e a regulamentação da regularização das terras quilombolas.
Todas essas ações estão inseridas no Estatuto da Igualdade Racial, aprovado em 2010, que define as obrigações do setor público na superação das desigualdades raciais em várias áreas da vida social, bem como institui o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Mesmo considerando que há uma tendência geral de diminuição das desigualdades, quero chamar para o fato de que, apesar dos esforços de inclusão, desigualdades raciais persistem na sociedade brasileira. Para exemplificar, trago a cifra dando conta que, do total de pessoas em situação de pobreza identificadas pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, 68,23% são negras. 
No rol das conquistas lembro a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, em abril de 2012, pela constitucionalidade do princípio das ações afirmativas, a Lei de Cotas nas instituições federais de ensino superior e o Programa Universidade para Todos (ProUni), que, desde a sua criação, em 2004, já beneficiou um milhão de estudantes, quase 50% negros.
Sem dúvida, as ações afirmativas na educação superior criaram um ambiente político que oportuniza avançar para a construção de um programa mais amplo, que também contemple o mercado de trabalho. 
Destaco também que, em diferentes regiões do Brasil, quase 50 Municípios, além dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Paraná, já criaram reserva de vagas para negros, nos concursos de acesso aos cargos públicos mais valorizados, em percentuais que variam de 10% a 30%.
Quero dar especial destaque e homenagear a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), que tem envidado enorme esforço para tornar efetiva a política pública de inclusão, prevista na Lei nº 12.711, também conhecida como Lei de Cotas. Essa lei foi sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff, em agosto de 2012, e assegura 50% das vagas das universidades federais e estaduais e das instituições de ensino técnico federais para estudantes oriundos de escolas públicas.
O projeto da atual política de cotas tem projeção para os próximos dez anos. Ele prevê que ao menos 50% das vagas devem ser reservadas para quem tenha feito o ensino médio integralmente em escola pública. 
Além disso, com o objetivo de tornar obrigatórios e uniformizar modelos de políticas de cotas já aplicados na maioria das universidades federais, o projeto também estabelece critérios complementares de renda familiar e étnico-raciais. 
Dentro da cota mínima de 50%, haverá a distribuição entre negros, pardos e indígenas, proporcional à composição da população em cada Estado, tendo como base as estatísticas mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Assim, penso que já temos muito a comemorar, mas também muito que avançar para que alcancemos o objetivo de ser um país que assegure oportunidades para todos, como disse a Presidenta Dilma. 
Quero aqui dizer que nós, Parlamentares do Senado, tanto na Câmara quanto no Senado, tivemos a grande alegria de poder aprovar esse projeto de lei que hoje é uma lei que institui as cotas raciais no Brasil. Fui uma das relatoras desse projeto. 
Sinto-me muito honrada e orgulhosa por ter participado dessa história logo que cheguei aqui ao Senado. Abraçamos com muita disposição. Não foi fácil. O Senador Paim foi um dos Senadores que muito se empenhou também para que esse projeto fosse aprovado, com o apoio do Senador João Capiberibe. Tivemos muitas dificuldades aqui na Casa porque era uma política nova, embora o tema fosse antigo, a luta fosse antiga. Ele tramitou anos e anos, aqui, no Congresso Nacional, tanto na Câmara quanto no Senado. O Deputado Domingos Dutra com certeza se empenhou muito na Câmara para que pudesse ser aprovado lá. Foi um esforço conjunto, coletivo, de muitas pessoas. A presença do movimento social aqui, particularmente, no Senado Federal, onde pude presenciar, fez uma grande diferença. (Palmas.)
A Seppir, com todo seu esforço, com a presença de todos os profissionais que lá trabalham, particularmente da Ministra Luiza Bairros, também contribuiu muito nesse processo de diálogo, de conversa, de negociação. Em particular na Comissão de Constituição e Justiça, a Ministra Marta Suplicy, na época Senadora e hoje Ministra, também deu uma importante contribuição na defesa do nosso relatório. Então, houve participação de muitas pessoas que acreditam nas políticas afirmativas, na inclusão social e em que poderemos realmente mudar o nosso Brasil, para que se torne um país mais humano, justo, que seja de todos e de todas, em especial dos negros e pobres da nossa Nação brasileira.
Então, parabéns para todos vocês que aqui estão...
O SR. FREI DAVID SANTOS – Para a senhora, especialmente. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – ... nos diversos espaços, nas universidades públicas, todos aí cumprindo o seu papel para que possamos de fato avançar.
Sabemos que ainda temos muito o que fazer, mas acho que esse passo é altamente importante e merece ser lembrado permanentemente e por toda nossa vida. Então, parabéns para todos e todas.
Agora, vou conceder a palavra aos nossos convidados e convidadas.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT - MA) – Senadora Ana Rita, se me permite...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Sim, Deputado Domingos Dutra.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT - MA) – Quero saudar todos na pessoa de V. Exª. 
Como eu tenho um atendimento médico, terei que lamentavelmente me ausentar, mas voltarei e depois pegarei as notas taquigráficas das falas que ocorreram na minha ausência. 
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Então, justifico a saída do Deputado Domingos Dutra, que posteriormente retornará a esta Comissão.
Gostaria de fazer algum comentário a respeito do assunto, Deputado? 
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT - MA) – Não. Deixe para o final.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Vai deixar para o final?
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT - MA) – No meu retorno. O importante é ouvir os palestrantes.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Ah, então está bem. 
Só lembrar também aos convidados que estão aqui à mesa e aos demais participantes que esta audiência pública está sendo transmitida pelo Portal e-Cidadania, da TV Senado; e através do portal, os internautas poderão também dialogar com os nossos convidados e convidadas. Então, à medida que cada palestrante for utilizando a palavra, nós vamos fazendo a leitura das informações, das perguntas, dos comentários que os nossos internautas farão.
Só para lembrar aqui o endereço. Quem está acompanhando a TV Senado, também pode assistir ao vivo e participar através do seguinte endereço: http://bit.ly/CDHCotistas, ou pelo telefone 0800-612211. 
Então, nós vamos fazer um acordo aqui em termos de tempo. No máximo 15 minutos cada um. Pode ser? Quando estiver faltando um minuto, a campainha vai tocar. Se houver necessidade, nós vamos prorrogar por mais dois minutos, para que possam concluir as falas. Tudo bem? Por causa do nosso horário.
Concedo a palavra, pela ordem, a Ângela Nascimento, Secretária de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir). 
Ângela, você tem quinze minutos e se houver necessidade, mais dois minutos.
A SRª ÂNGELA MARIA DE LIMA NASCIMENTO – O.k. Obrigada. 
Bom dia a cada uma das pessoas que está aqui presente. Eu quero agradecer o convite, em nome da Ministra Luiza Bairros, à Senadora Ana Rita, porque de fato o empenho dela durante o processo de aprovação da Lei de Cotas, assim como o empenho do Senador Paulo Paim, que já tem toda uma trajetória, assegurou o próprio Estatuto da Igualdade Racial, assim como outros marcos legais; do Deputado Domingos Dutra, que tem feito uma contribuição fundamental, inclusive na área do sistema prisional; e do Senador João Capiberibe, ao qual eu também agradeço em nome da Seppir.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT – ES. Fora do microfone.) – Só para lembrar.
A SRª ÂNGELA MARIA DE LIMA NASCIMENTO – Pois não. 
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Só para lembrar, o Senador Paulo Paim também foi relator desta matéria. Eu fui relatora na CCJ, mas ele foi relator...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – ...na Comissão de Educação e aqui na de Direitos Humanos, por orientação de V. Exª.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – E aqui na Comissão de Direitos Humanos. Isso.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – A senhora orientou que eu o relatasse em plenário.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Isso. V. Exª foi Relator da Comissão de Direitos Humanos em plenário. 
Então, o Senador Paulo Paim deu importante contribuição sendo relator por duas vezes nessa matéria. É bom lembrar isso também.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Relator por duas vezes, mas defendendo o seu relatório. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Está certo. 
A SRª ÂNGELA MARIA DE LIMA NASCIMENTO – Bom, então o Senador está bem lembrado. E a Seppir... É interessante que a gente observa o processo de documentação, de registros, e o Senador Paulo Paim sempre tem feito parte desse processo de conquistas, de articulação, no plano político, para que a política de fato consiga ser efetivada.
Eu vou, antes de mais nada, informar que precisarei dividir esse tempo aqui com o nosso Gerente Luiz Cláudio Barcelos. Nós temos também marcada, para hoje, às 11 horas, uma reunião na Comissão de Seguridade Social e Família, com o Deputado Dr. Rosinha, e nessa reunião estaremos tratando de um importante tema que é o avanço da política nacional de saúde integral da população negra, Senadora. Então, eu peço a compreensão de vocês.
Eu vou fazer uma breve apresentação e pedirei que o nosso Gerente Luiz Barcelos me substitua. 
Bem, nós estamos num ano fundamental que são os dez anos da Seppir, os dez anos da Lei 10.639 e o ano da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. 
A III Conapir tem como tema central “Construindo democracia e desenvolvimento sem racismo: por um Brasil afirmativo”. Este tema foi amplamente discutido tanto dentro do Conselho do CNPIR quanto com representantes do movimento negro, dentro da própria Seppir e nessas relações interministeriais. Nós concluímos que estamos no momento em que, após dez anos de políticas governamentais no âmbito federal, quando as ações afirmativas tiveram um papel fundamental, um pilar para a estruturação dessa política, precisamos fazer um balanço de tudo o que foi construído voltado para esse enfrentamento ao racismo e para a promoção da igualdade racial. Com isso, identificamos que precisamos, sim, trazer as ações afirmativas para dentro da discussão do desenvolvimento nacional.
As ações afirmativas, no início, passaram por todo aquele embate e por várias vezes se tornaram um grande debate nacional. Mas, hoje, a partir dessa experiência do acesso da juventude negra às universidades e também de outras experiências que estamos identificando, chegamos ao momento em que dizem para nós: “Olha, Brasil, é preciso nos enxergar não apenas como a parte percentual dessa população porque já somos a maioria.” Mas não é apenas uma ação para negros. Promover ações afirmativas significa promover o desenvolvimento nacional, que sempre foi baseado, teve como baliza, o crescimento, a economia. Chega o momento no qual não inserir jovens negros nas universidades é também não desenvolver o País. 
Na medida em que as ações afirmativas trouxeram não apenas essa oportunidade, mas outra perspectiva de vida para a juventude negra nas universidades, então nós começamos a identificar os desejos, as outras perspectivas de vida que essa juventude tem apresentado. As jovens, os jovens negros começam a se ver em outro cenário possível; eles começam a desejar ser profissionais e contribuir na ciência e na tecnologia, na música, na medicina, em outros níveis que, por conta da atuação do racismo, os naturalizou em determinados outros lugares. E esses outros lugares agora precisam ser revistos, transformados, a partir dessas ações afirmativas. 
Então, eu gostaria de brevemente passar alguns dados. Nós temos essa construção de marcos legais e aí, com todos os marcos legais que passaram e que passam por esta Casa, com certeza, as principais propostas de ações afirmativas nascem exatamente a partir das universidades. Mas, no processo de políticas públicas, você consegue também identificar algumas políticas de ações afirmativas anteriores às próprias universidades.
Há a criação do sistema de cotas e a adoção de medidas, de programas e de políticas de ação afirmativa. A Seppir, como vocês sabem, é um ministério que trabalha com uma ação transversal. Então, nós não executamos diretamente a política. Mas, para as ações afirmativas acontecerem, isso passa necessariamente por um amplo processo de negociação com as políticas setoriais, seja no âmbito da educação, seja no âmbito do trabalho, seja no âmbito da cultura e da saúde, e assim sucessivamente.
Rapidamente, nós chegamos à Lei nº 12.711, que, aqui, a Senadora Ana Rita explicitou. Eu quero novamente agradecer à Senadora todo o seu empenho, assim como ao Senador Paulo Paim. A Lei nº 12.711, como vocês vão ver pelos dados, tem sido uma alavanca, tem possibilitado um crescimento bastante significativo em relação às experiências de ações afirmativas anteriores. Na Lei nº 12.711, o art. 8º fala das instituições participantes do Sisu que, já no primeiro semestre de 2013, reservaram, no mínimo, 12,5% das vagas ofertadas pelo Sistema de Informações do Ensino Superior.
Então, a gente sempre tem de levar em conta o que são essas desigualdades historicamente construídas. A população negra, na graduação, no mestrado e no doutorado, como vocês poderão ver, em relação à população não negra... Se a população de pele clara participa na graduação com 10,12%, a população negra, na graduação, participa com apenas 3,27%. Esses são os dados do Censo de 2010, mas eles têm sofrido mudança exatamente a partir das ações afirmativas.
Nós temos ainda como grande desafio, embora isso tenha sofrido mudanças ainda em ritmo lento... A nossa participação nos cursos de mestrado e de doutorado, como vocês poderão ver, em relação à participação da população não negra é ainda bastante ínfima. Há 0,49% da população de clara de pele clara com mestrado e 0,20% da população de pele clara com doutorado. Se observarmos esses percentuais relativamente à população negra, veremos que apenas 0,11% de negros apresentam mestrado completo. Em relação ao doutorado, este é nosso desafio ainda maior, porque o percentual é de 0,03% de nossa gente como doutores, o que tem feito um diferencial, inclusive, na própria produção do conhecimento, no próprio acesso à pesquisa, que é uma das linhas em que nós precisamos, de fato, avançar. Como esses jovens que estão entrando nas universidades pelas ações afirmativas poderão acessar as bolsas de pesquisa, que fazem, com certeza, diferença do ponto de vista da legitimidade do conhecimento científico, o que ainda é um privilégio da população branca?
Em termos de população cursando o ensino superior por cor e por nível, eu já coloquei aqui que, se verificarmos nesse gráfico a primeira coluna, veremos que 50,7% representam a população de negros no Brasil, constituída por pardos e por pretos, que 49,3% são constituídos por brancos e que, em relação à graduação, à especialização, ao mestrado e ao doutorado, de fato, sempre se apresentam esses níveis de desigualdade.
Então, esse dado, na verdade, sempre desmascara aquele antigo mito de que o Brasil não tem problemas nas relações etnicorraciais. Como, num país com esta população negra magnífica, esta população participa de forma tão pequena do acesso não apenas ao curso superior como também ao espaço onde é formulado e constituído o pensamento nacional? O que o Senado produz, o que a Câmara produz, o que o Governo produz e o que o Judiciário produz estão referenciados numa produção de conhecimento sobre uma população que ainda participa muito pouco da própria produção de conhecimento sobre si mesma. Não é isso?
Então, em relação às áreas das universidades, às grandes áreas de ensino, há um percentual... É lógico que os estudantes brancos são majoritários nas áreas de Educação, de Humanidades e de Artes. E aí há um número maior de estudantes negros...
Vou passar para a próxima transparência, porque ela já mostra o percentual. Certo? Vocês podem ver melhor.
Então, nas áreas de Educação, de Humanidades e de Artes, há um percentual de participação de negros de 33%.
Nas áreas de Ciências, de Matemática e de Computação, áreas fundamentais e estratégicas para o cenário que o País está construindo para os próximos 20 anos, há apenas 25,4% da nossa juventude negra com acesso a essas ciências.
Nas áreas de Saúde, de Bem-Estar Social e de Serviços, nós temos apenas 23%, e isso repercute diretamente na hora do atendimento a essa população negra, pois há mecanismos e posturas ainda permeados e gerados por algo chamado racismo institucional. O corpo negro, o corpo da mulher negra que usa o SUS e que tem sido também a mulher que mais sofre a morte materna... Ela precisa também de profissionais que a atendam. E, nesse campo profissional, há ainda um percentual muito pequeno de médicos e médicas negros. Certo? Essa é uma luta em que nós ainda vamos precisar avançar.
Nas Ciências Sociais, o percentual é de 21,3%. E, nas áreas de Engenharia, de Produção, de Construção, de Agricultura e de Veterinária, nós temos 17,4%.
Em relação aos cursos selecionados, às áreas...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA MARIA DE LIMA NASCIMENTO – Isso significa que se está esgotando o meu tempo. Não é isso? (Pausa.)
Há um percentual maior de estudantes negros nas áreas de Formação de Professores e de Ciências da Educação. Então, há uma espécie de lugar mais acessível nos cursos de Pedagogia, de Serviço Social, de Serviço de Segurança, de Humanidades, de Letras, de Proteção Ambiental, de Ciências Físicas.
E há uma média de 25%... Bom, vamos deixar de abordar esse dado.
Nas Ciências Sociais e Comportamentais, o percentual é de 19%. E aí vocês veem que o percentual no curso de Direito, embora isso tenha sido modificado, é de 19%; em Artes, 17,7%; em Engenharia, como falei antes, 17,2%; em Arquitetura, 15,6%; em Veterinária, 15,5%.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA MARIA DE LIMA NASCIMENTO – As ações afirmativas a partir da Lei de Cotas trouxeram toda a possibilidade de avanço. E, aqui, vocês vão poder discutir isso. A própria Senadora já trouxe elementos sobre a Lei de Cotas, mas acredito que o debate nos trará mais elementos, até por conta do tempo.
Aqui, há o cálculo de vagas.
Eu tenho mais quanto tempo, Senadora?
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Vou lhe conceder mais três minutos.
A SRª ÂNGELA MARIA DE LIMA NASCIMENTO – O.k..
O que a gente tem percebido é que, segundo esses dados, entre 2009 e 2011, foram abertas 40 mil vagas por cotas étnicas no País. Esses dados estão baseados no Censo da Educação Superior. Pegando apenas os dados entre 2009 e 2011, nós temos visto esse acréscimo.
O que a Seppir quer, tem interesse em destacar, é se as cotas, as ações afirmativas, a partir das cotas, de 2003 para cá, antes da Lei nº 12.711, propiciaram outros lugares, fazendo com que essa juventude esteja hoje acessando os programas do Itamaraty, por exemplo, acessando o Ciência sem Fronteiras, apesar de termos ainda um percentual pequeno, o que dirá de dez anos da Lei nº 12.711 em relação à possibilidade de mudar, de fato, essa face do País?
Aí eu gostaria de destacar que, nessa III Conferência Nacional, que vai ser realizada entre 5 e 7 de novembro, aqui, em Brasília, nós faremos exatamente um balanço em relação ao que as ações afirmativas, através das cotas, estão propiciando; como estão atuando como um instrumento para o desenvolvimento sem racismo. 
Então, estamos querendo convidar vocês para fazer esta reflexão: em dez anos de políticas de promoção da igualdade racial, tendo as ações afirmativas como política e as cotas como instrumento, o que isso permite rever, do ponto de vista das estratégias de desenvolvimento? Nós não podemos mais, a partir de toda essa política de ações afirmativas, conceber pensar políticas públicas sem saber se essas políticas estão ou não assegurando a inclusão e o reconhecimento da população negra em seu acesso ao desenvolvimento. 
Então, quero agradecer.
Eu gostaria que o Luiz Barcelos viesse aqui para a mesa, e, no debate, faremos essa complementação.
Muito obrigada, Senadora. Muito obrigada, Senador Paulo Paim, Senador João Capiberibe. Nós nos colocamos à disposição.
Apenas lembrando que eu gostaria de saudar o restante da Mesa. Não fiz isso a tempo.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Ângela Nascimento, Secretária de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, que aqui nos está ajudando a fazer, de fato, um balanço do sucesso das cotas. Este é o tema da nossa audiência pública: fazer um debate sobre o sucesso dos cotistas das universidades aos concursos públicos.
Então, obrigada, Ângela. 
Seja bem-vindo, Luiz Barcelos.
Por favor, Luiz Barcelos, esteja aqui conosco. Sente-se aqui.
Convido agora o Prof. Augusto Werneck, primeiro professor de disciplina de ação afirmativa no Brasil, por um tempo também de 15 minutos. Nós sabemos que 15 minutos não é um tempo longo. É muito pequeno, mas, de qualquer modo, nós não podemos ampliar demais. Eu concedi mais cinco minutos para a Prof. Ângela e vou conceder mais cinco também, se houver necessidade, Prof. Augusto.
Seja bem-vindo a esta audiência pública.
O SR. AUGUSTO WERNECK – Muito obrigado. 
Eu tenho muita honra e muito orgulho de estar aqui hoje, nesta reunião presidida por V. Exª, Senadora Ana Rita, que teve uma participação formidável, realmente, na aprovação de tantos direitos importantes para o povo negro e na introdução do Ordenamento Jurídico Brasileiro de tantas ações afirmativas, como é caso, sempre lembrado aqui, do Senador Paulo Paim. Estava aqui conosco o Senador João Capiberibe. 
Aliás, como cidadão carioca, como cidadão do Rio de Janeiro, fiquei muito orgulhoso de ver ontem a atitude de V. Exªs na porta daquele lugar tão sinistro, que é o Batalhão Zenóbio da Costa, a polícia do Exército, no Rio de Janeiro. Eu fiquei muito satisfeito, muito feliz de ver a atitude serena e a atitude firme em prol da democracia dos nossos Senadores, dos nossos Deputados que estavam lá. (Palmas.)
Eu sou, como se disse aqui, na verdade, professor de Direito Administrativo e tive a oportunidade, por conta de uma visão que sempre foi prevalente na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro acerca dos direitos humanos, de fundar essa cadeira e de também dar aula de disciplina eletiva que se chama Ações Afirmativas. (Palmas.) 
Por causa disso, tive oportunidade de pesquisar alguma coisa que, na verdade, na minha existência, entrou mais do ponto de vista técnico do que do ponto de vista científico. Explico isso numa palavra. Foi como Procurador do Estado do Rio de Janeiro que comecei a trabalhar com ações afirmativas, por causa das minhas atribuições e por causa da presença incrível e forte do Frei David, que conduziu a minha instituição para essa luta muito importante na defesa judicial das leis que, no Estado do Rio de Janeiro, aprovaram o sistema de cotas nas universidades estaduais, no início da década de 2000. É muito conhecida a experiência da UERJ, da UENF também, das universidades estaduais do Rio de Janeiro. Foi uma experiência muito importante por ter não só sido a primeira, mas por ter sido objeto de vários aperfeiçoamentos no tempo. Hoje, nós estamos na terceira Lei de Cotas do Rio de Janeiro. A primeira foi de 2001, a segunda foi de 2003, a terceira foi de 2008, que vigerá até 2018. 
Então, estamos no meio dessa experiência, e todos sabem aqui que a ideia de ação afirmativa é uma ideia de promoção do princípio da igualdade. E, no caso da nossa Constituição, a promoção do princípio da igualdade vem a partir de dois vetores que estão lá no nosso art. 3º: a ideia de pluralismo, porque vivemos numa sociedade que deve ser plural, e não discriminatória; e a ideia de redução das desigualdades. 
Vejam a beleza do Texto Constitucional de 88, porque é um texto constitucional que afirma a igualdade, mas afirma o reconhecimento da desigualdade. Parte do pressuposto de que o Brasil é uma sociedade desigual. Por isso diz que tem que haver a redução da desigualdade social e, evidentemente, da desigualdade racial, para uma pessoa como eu, que acredita que a origem da pobreza no Brasil é a escravidão, é a discriminação racial. Acredito nisso por conta de uma história familiar. Disse Chico Buarque sobre os mulatos sararás que são descendentes de cruéis senhores de engenho. Eu, no meu caso, sou descendente de um cruel fazendeiro de café, que teve como sua grande obra um livro que é uma teoria da escravidão. 
Então, eu sei muito bem, do ponto de vista da elite, como existe racismo no Brasil e como o eurocentrismo trouxe para nós uma série de perspectivas negativas, perniciosas e equivocadas, que fizeram com que, embora finda a escravidão no final do século XIX, uma série de leis e uma série de políticas públicas tenham aprofundado a distância entre raças e etnias e aprofundado as causas da pobreza. São medidas que costumo chamar ironicamente de ações afirmativas ao contrário.
Essas ações afirmativas ao contrário, no início do século XX, criminalizaram a cultura negra, discriminaram o acesso ao negro, aos bens econômicos e aos serviços públicos essenciais. Se nós formos ver, todas as cidades brasileiras se desenvolveram do centro para as periferias, dos ricos para os pobres, dos brancos para os negros. Todos os serviços públicos foram oferecidos assim. E o mais grave: o serviço público de educação, porque, no caso do serviço público de educação, operava-se uma verdadeira expropriação do conhecimento, de geração a geração.
Esses dados estatísticos formidáveis que pudemos ver agora, por meio da nossa Secretária, se traçarmos um ciclo histórico que advenha do início do século XX, nós vamos ver que os dados são cada vez piores, piores, piores, até chegar no momento em que o povo negro não tinha nenhum acesso à educação, que não tinha nenhuma instrução. Nós vemos, com muita felicidade e com muita alegria, muitas vezes, nas celebrações da Educafro, com o Frei David, muitos testemunhos de pessoas que ingressaram na faculdade e que se formaram, que estão no mestrado e no doutorado, que recorrentemente dizem: “Eu sou o primeiro da minha família que entrou na faculdade; eu sou o primeiro da minha família que conseguiu o curso superior; eu sou o primeiro da minha família que entrou para o mestrado.” Por que isso? Porque houve, vamos dizer, esse círculo vicioso que afastava as pessoas do conhecimento e, evidentemente, do acesso aos bens econômicos.
Falou aqui bem a nossa Secretária sobre o papel da universidade na produção do conhecimento em geral. Por isso é importante as pessoas irem para a universidade. No caso do Brasil, nós temos uma nota, que é a própria formação da elite se confundir com a presença na universidade. Por quê? Porque nós vivemos numa sociedade patrimonialista, e uma das notas do patrimonialismo é o bacharelismo, é o grau do doutor bacharel, que é atingido pelo fato de se ter terminado um curso superior. Por isso é e foi importante que as pessoas pudessem ter entrado na faculdade através de todas essas leis de cotas.
E eu chego aqui no momento em que quero discutir e trazer até uma espécie de provocação para a Comissão, Senadora. Hoje nós já temos, a partir de uma grande decisão do Supremo Tribunal Federal, a certeza jurídica acerca da constitucionalidade das ações afirmativas. Não se discute mais no Brasil que ações afirmativas são ou não constitucionais, a partir daquela histórica decisão unânime do Supremo Tribunal Federal. Aquela decisão unânime começa no voto do relator, no voto do Ministro Lewandowski, justamente a levantar o problema do eurocentrismo e o problema de nós assimilarmos para um país como o Brasil uma cultura branca. 
Vencer essas causas estruturais do racismo não passa pura e simplesmente pelo acesso das pessoas à universidade, embora isso tenha uma relevância notável. Mas nós precisamos pensar quais são os passos que sucessivamente devemos dar depois que já conseguimos garantir que as pessoas ingressem na universidade. Alguns desses passos dizem respeito ao próprio sistema de cotas. Por quê? Porque precisamos agora gerar alguma igualdade interna no sistema que não nos dê esse tipo de estatística, que mostra que os negros continuam estudando para aqueles cursos superiores que geram as profissões pior remuneradas. (Palmas.)
Nós temos menos. Eu sei porque sou professor. A PUC mudou de feição com o ProUni. Entraram alunos que não são aqueles alunos para os quais eu dava aula há 20, 25 anos. Não se conhece mais os alunos, como brincávamos, pelo seu lado direito da chamada, ou seja, pelos sobrenomes. Mas eu não tenho 20% de alunos negros. Eu não tenho 15% de alunos negros. Eu talvez tenha 10% de alunos negros, depois de toda essa modificação. E deveria ter 50%. Então, ainda está longe. Mas se nós formos ali, nós não temos registro de curso de Medicina. O máximo que se chegou ali foi na Veterinária, em 10%. (Palmas.)
Então, essas questões têm que ser vistas.
Nós falamos aqui no problema do acesso à bolsa de iniciação científica. Eu tive a oportunidade de me pronunciar no Rio de Janeiro porque – e sempre com essa noção da ação afirmativa ao contrário, de fazer a vida do discriminado uma eterna corrida de obstáculos – havia um problema na universidade, que não permitia acumulação de bolsas, porque o cotista recebe uma bolsa. E porque ele recebia essa bolsa não poderia receber a bolsa de iniciação científica. 
Qualquer um pode ver que isso é uma arrematada estupidez, mas é algo que durante algum tempo prevaleceu no ambiente da universidade, que não é uma casa da estupidez; é uma casa do conhecimento, é uma casa da inteligência. Isso representa o quê? Aquilo que alguma vez já se falou: é onde você esconde o seu racismo. Esconde o seu racismo na medida em que diz: “Não, você pode ter bolsa de cotista, mas não pode ter bolsa de iniciação científica”. Ora, eu quero colocar o cotista na faculdade para que ele cresça, para que ele se desenvolva e para que ele venha a ter bolsa de iniciação científica, venha a ter bolsa Capes, depois venha a entrar para o mestrado, venha a entrar para o doutorado, e assim sucessivamente. (Palmas.)
Para terminar, guardar o tempo e fazer a provocação que quero fazer, é que eu vejo que é o momento em que está madura uma experiência que deve ser adotada no plano federal. Estou me referindo à experiência de ingresso no serviço público pelo sistema de cotas. Já existe, no Estado do Rio de Janeiro, uma lei vigente. Já fizemos concursos, e essa lei não foi questionada na sua constitucionalidade. Eu tive a oportunidade, na época em que fui Secretário de Administração e Procurador-Geral de um grande Município do meu Estado, que é o Município de Nova Iguaçu, de lá implantar, no governo anterior, da Prefeita Sheila Gama, o sistema de cotas. Houve um concurso enorme, com 100 mil candidatos, um concurso para mais de 4 mil vagas, em que foram oferecidas 600 vagas de cotistas. Talvez tenha sido o concurso que mais ofereceu, até hoje, na história, vagas no sistema de cotas. Fizemos a experiência. Lá também se revelou isto: não houve médicos, houve pouquíssimos médicos cotistas; houve muitos professores e muitos assistentes sociais.
E eu vejo, por exemplo, a incoerência com o que eu disse. Com a universidade, é fundamental que o sistema de cotas tenha o seu foco, o seu centro nas profissões de nível superior, porque é aí que está a discriminação. Não adianta dizer que vamos ter 20% de vagas para o nível elementar no serviço público. Isso já temos. Nem 20% de vagas para profissões de nível médio. Provavelmente já temos ou estamos em vias de ter. Mas nós temos que falar em 20% de vagas de nível superior, nós temos que falar em 20% de juízes, em 20% de procuradores, em 20% de promotores, em 20% de defensores. Na minha instituição, a Procuradoria Geral do Estado, nós fizemos o primeiro concurso com cotas. Passou um candidato negro, mas um candidato negro que ficou em quinto lugar.
(Soa a campainha.)
O SR. AUGUSTO WERNECK – Um candidato negro que já estava preparado suficientemente. Era Procurador da Fazenda Nacional e já estava preparado suficientemente para ingressar na Procuradoria Geral do Estado.
Então, essa é a grande questão. E fico muito impressionado com o fato de que se tenta mais uma vez, com argumento especioso, com argumento artificial e, portanto, vamos ser claros, com argumento que no fundo é racista, dizer que o ingresso no serviço público é algo diferente do ingresso na universidade, do ponto de vista constitucional. A exigência que a Constituição faz é a da lei. E a lei pode perfeitamente prever, como já prevê, no Estatuto da Igualdade Racial, a existência de um programa de ações afirmativas para o ingresso no serviço público.
Nós temos que trabalhar com a autorização do Estatuto da Igualdade Racial e podemos partir para a regulamentação do sistema no plano federal. Ou seja, talvez possamos nem precisar de uma lei específica. Todavia, dentro do modelo que já existe do ingresso no ensino superior, basta haver legislação análoga para termos também o ingresso no serviço público. Isso pode ser feito por mera regulamentação, isso pode ser feito por decreto.
Como disse muito bem a Senadora Ana Rita, e eu me sinto muito à vontade para fazer este elogio porque não sou do partido da Presidente da República, não faço parte dos mesmos movimentos políticos que governaram o País nos últimos dez anos, mas é evidente que nos últimos dez anos esse tipo de política se concretizou.
Hoje, é difícil compreender porque esse passo não está sendo dado. E precisa ser dado esse passo. Por quê? Porque, na medida em que houver o ingresso no serviço público nas carreiras de nível superior por sistema de cotas, estaremos completando aquele ciclo que se iniciou com o ingresso do indivíduo na universidade, com o ingresso do negro na universidade, com o ingresso do negro na universidade, depois questionando em que curso ele está e pensando que vai fazer mestrado e vai fazer doutorado, mas pensando, além de tudo, que ele tem que ingressar no mercado de trabalho. E o mercado, nós podemos assegurar, tanto por meio de ações afirmativas, que a iniciativa privada já está praticando, e, acima de tudo, pelo serviço público. Por quê? Porque isso é uma questão de qualificação da cidadania. Se vocês lerem na Constituição, lá vai estar bem claro que o serviço público é um lugar onde cidadãos prestam serviço a outros cidadãos, cidadãos assumem um cargo para servir a sociedade. E o critério do serviço à sociedade não pode ser outro senão o critério já afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, que é o critério do pluralismo, é o critério da não discriminação, é o critério da igualdade material.
Então, eu acho que esta audiência pública teria e pode ter, Senadora, um grande desdobramento, que tenho certeza que está no coração e na mente de V. Exª, que é nós caminharmos para a efetivação do sistema de quotas para ingresso nos cargos do serviço público federal.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Prof. Augusto Werneck, que é o primeiro professor de disciplina de Ação Afirmativa no Brasil. Eu, particularmente, tive a oportunidade de ouvi-lo em uma audiência pública realizada na UnB, aqui em Brasília. Fiquei impressionada com a disposição e com a defesa que o professor fez naquele momento. Sabemos que isso é fruto de uma concepção que ele traz dentro de si, pois acredita na causa e tem se empenhado para que essa política seja cada vez mais ampliada em nosso País.
Parabéns, professor. E muito obrigada por sua presença.
Antes de conceder a palavra à nossa próxima convidada, vou ler aqui quatro questões que nos chegaram pelo e-Cidadania. De certa forma, as falas já as responderam, mas é importante ler.
Maurinda Ferreira faz a seguinte pergunta: “Qual o motivo da implementação do sistema de cotas? Os objetivos estão sendo atingidos?”
Também fique à vontade para, quem for falar, se manifestar sobre elas.
O Adailson de Oliveira Ramos faz um comentário: “O direito à cota é positivo e necessário, haja vista que os negros, índios e pobres em geral são excluídos do rol dos discentes nas faculdades ou nas universidades públicas estaduais ou federais. Essa dívida é secular.”
A Maurinda Ferreira faz mais duas perguntas: “Ainda existe alguma forma de preconceito entre os alunos que ingressaram pelo sistema universal com os alunos que ingressaram pelo sistema de cotas raciais ou sociais?”
Outra pergunta: “Ao invés da implantação do sistema de cotas, outra solução seria a melhoria do ensino da educação de base nas escolas públicas. É uma meta a cumprir? Até quando precisaremos de cotas?”
Portanto, são as perguntas que chegaram. Os nossos convidados fiquem à vontade para se manifestar sobre elas.
Eu convido agora a Drª Carla Beatriz Nunes Maia, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, por um tempo também de 15 minutos. Se houver necessidade, vamos prorrogar.
A SRª CARLA BEATRIZ NUNES MAIA – Muito obrigada. Eu quero agradecer à Senadora Ana Rita pela oportunidade de nós, defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro, estarmos aqui presentes hoje, eu representando meus colegas. 
Estou aqui representando principalmente o Defensor Público Geral, Dr. Nilson Bruno Filho, que não pôde comparecer. Vou falar rapidamente porque, de alguma forma, tentarei responder duas perguntas das que já foram feitas.
A Defensoria Pública é uma casa de acesso à Justiça. Em todo o Brasil, a nossa instituição vem crescendo e, no Rio, onde eu estou lotada, temos um trabalho de reinserção em vários níveis, não só na questão de igualdade racial.
Eu sou subcoordenadora do Núcleo de Direitos Humanos e temos feito um trabalho de expressão, não só com esse segmento, mas também com moradores de rua. Temos um trabalho pioneiro de uma colega que, inclusive, está se aprimorando no Canadá por conta desse trabalho de cadastrar os moradores de rua, que, infelizmente, em sua maioria, são negros sim; isso é facilmente constatado.
Fazemos um trabalho de cadastramento, para que, a partir dessas informações imprescindíveis, possamos sugerir políticas públicas aos governantes. E é possível, sim, de uma forma bem abrangente, reinserir essas pessoas. Há alguns trabalhos pioneiros sendo feitos na Firjan. Nós estamos nos articulando para que isso seja uma realidade, para que cada vez menos as pessoas fiquem nas ruas.
A questão da isonomia, que é o tema tratado hoje aqui, já foi brilhantemente explanada pelo douto Prof. Dr. Augusto Werneck, e eu queria só acrescentar que isso remonta a tempos antigos. É necessária a isonomia material, tratar com igualdade os desiguais. Isso já foi explanado e não vou me ater muito a esse ponto.
É importante que, na questão da igualdade racial no Brasil, nós atentemos para o fato de que, a partir da boa lição, os escravos que foram libertos – eu sou tataraneta de uma escrava – não tiveram como gerir a própria vida de forma digna. Eles não foram preparados, mas atirados à própria sorte. E isso fez toda a diferença no processo de vida de geração em geração, e nós constatamos isso hoje.
A reserva de cotas sana esse erro, esse vácuo histórico, no meu entender. E gostaria de dizer também que o sistema de reserva de cotas é adotado nos Estados Unidos.
Quando a Hillary Clinton esteve no Brasil, ela chegou a mencionar um fato muito interessante. Ela, como professora universitária, por vezes, inúmeras vezes, ficou depois do tempo de aula para poder se sentar com seus alunos de uma forma humana. Ela disse isso para afirmar e reafirmar que esse deve ser um esforço da sociedade, dos professores, a fim de que esse sistema funcione. Todo mundo tem que dar a sua contribuição.
Quanto às perguntas, eu acho que respondi mais ou menos uma, e a outra, concordo com o questionamento do ouvinte: eu acredito que, quando o Brasil tiver um ensino básico de qualidade, não vai mais haver necessidade de cotas. Todos temos capacidade intelectual, pelo menos mínima, de prover o nosso ingresso, sem precisar de favores do Estado. Mas, infelizmente, essa não é uma realidade no Brasil. O brasileiro é um povo muito inteligente, muito capaz, muito criativo, reconhecido, sob aspecto, no mundo inteiro; isso não é ideia nossa, o mundo prestigia a nossa inteligência, a nossa criatividade. E o ensino básico de qualidade com tudo que isso implica, professores qualificados e bem pagos etc. etc., seria realmente o ideal, para que não houvesse essa necessidade. Poderia até coexistir, mas cada vez menos ela ia ser invocada.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Drª Carla Beatriz Nunes Maia, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Obrigada pela sua presença.
Eu vou conceder a palavra agora ao Dr. Hédio Silva Júnior, doutor em Direito Constitucional.
O SR. HÉDIO SILVA JÚNIOR – Obrigado, Senadora Ana Rita.
Eu lembrava, quando V. Exª chegou ao plenário, de um diálogo de V. Exª com o Frei David, a que eu tive o privilégio de assistir. E V. Exª manifestava a preocupação com o projeto que se tornou depois a Lei de Cotas. Esse projeto estava parado aqui no Senado, e V. Exª dizia ao Frei David que, se a Educafro não pressionasse o Congresso, o projeto não seria aprovado. (Palmas.)
Os frutos desse diálogo de V. Exª com o Frei David – a história brasileira registra – foram uma lei que consolidou um avanço extraordinário no acesso ao ensino superior.
Tenho sido testemunha do seu compromisso ético pessoal com o tema, e não apenas declarações solenes. Então, é uma honra novamente estar aqui do lado de V. Exª, Senadora Ana Rita.
Cumprimento a família Educafro, pelo Frei David, pela iniciativa; alguns alunos da Faculdade Zumbi dos Palmares, aos quais eu recomendo que cheguem a São Paulo a tempo de irem para a faculdade, para eu não ter de dar falta à noite na faculdade. (Risos.)
É uma alegria vê-los aqui.
Cumprimento S. Exª o Prof. Augusto Werneck, Procurador do Estado.
Cumprimento S. Exª o Dr. Rui Portanova, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e parceiro de longa data. Quando esse tema das ações afirmativas ainda não havia virado moda, o Desembargador Rui Portanova, ainda juiz de primeira instância no Rio Grande do Sul, era um aliado histórico. Também me sinto muito honrado com a presença de V. Exª aqui, Desembargador.
Cumprimento a Ministra Luiza Bairros, na pessoa do Prof. Luiz Barcelos; o Frei David; a Defensora Pública Carla Beatriz Nunes Maia.
O Senador Paulo Paim esteve aqui também, uma figura com uma folha de serviços prestados ao País...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Dr. Hédio, só uma questão. O Senador Paulo Paim teve que se ausentar porque ele é Relator de duas matérias em outra Comissão, e ele está lá relatando. Assim que ele concluir, ele voltará aqui.
O SR. HÉDIO SILVA JÚNIOR – Obrigado.
São duas palavras muito breves, porque os dados... Se as políticas de ação afirmativa não tivessem dado certo no Brasil, não precisamos ter dúvida em relação a uma coisa: pode ser que não haja a devida fiscalização no Brasil sobre concursos públicos; por exemplo, concurso público para defensor, concurso público para a magistratura, concurso público para o Ministério Público. Nós todos acreditamos na lisura dos concursos, mas pode ser que haja problemas nos concursos aqui ou ali.
Se há algo que é fiscalizado no Brasil, rigorosamente fiscalizado no Brasil, são as políticas de ação afirmativa. O fato de a mídia não falar sobre as políticas de ação afirmativa – certos setores da mídia – é a maior demonstração de que elas estão dando certo, porque, quando surge algum dado aqui e ali... Lembro-me bem, recentemente, de uma manchete: alguém constatou que, entre os cotistas de determinada instituição, Senadora, 10% dos alunos não estavam indo bem. E alguém disse: “Está vendo? Os cotistas já não estão...” Quer dizer, é a velha exigência de que preto e pobre tem que ter uma competência superior, porque qual é o nível de evasão no ensino superior no Brasil, Werneck? Possivelmente, 40% seja o nível de evasão. Se houve 10% de evasão, significa que 90% estão indo bem! Mas essa dimensão ninguém destaca.
Enfim, não tenho nenhuma dúvida de que está indo bem. Então, me interessaria aqui assinalar duas palavras breves sobre a questão do acesso ao serviço público, porque eu penso que essa é a agenda. A agenda é essa, quer dizer, quando a nossa Secretária da Seppir relata que, em dois anos... Nós estamos tendo políticas de ação afirmativa, Portanova, há doze anos – não é isso? –, desde a experiência do Rio de Janeiro. Werneck, é 2001, não é isso? Então, são doze anos. Se, em dois anos, de 2009 a 2011, 40 mil jovens ingressaram na educação superior no Brasil, vamos multiplicar isso por doze anos para vermos qual é o número – sem falar no ProUni – de jovens que estão tendo acesso à educação superior no Brasil. 
Eu leciono numa instituição que é a Faculdade Zumbi dos Palmares, com muito orgulho, com muita honra, que é bem o exemplo de que o problema é oportunidade. Eu tenho, Rui, na Zumbi dos Palmares, alunos com talento e competência para qualquer carreira pública que eu não tive em nenhuma universidade de elite entre aquelas em que eu já havia lecionado antes. Então, o problema é oportunidade.
Para esses jovens que estão ingressando no ensino superior agora, a questão é o trabalho, é o mercado de trabalho. Sobre isso, eu gostaria de destacar dois aspectos que me parecem importantes. Primeiro, há um segmento da mídia que quer restringir a decisão do Supremo Tribunal Federal à aprovação de cotas no acesso ao ensino superior, porque, como o voto do Ministro Lewandowski tem 40 páginas, às vezes as pessoas têm dificuldade com a leitura – “Quarenta páginas é um voto muito longo...” –; há gente que, quando começa a ler, dá dor de cabeça, sai fumaça do ouvido esquerdo, então, eu destaquei um trecho do voto de S. Exª o Relator sobre acesso a serviço público.
Disse o eminente Relator Ricardo Lewandowski no voto no julgamento da ADPF 186. Eu sempre devo agradecer ao Frei David, porque foi a família Educafro que me permitiu sustentar, da tribuna do Supremo, as cotas, e tenho muito orgulho disso. Nesses anos de advocacia, não tive julgamento mais importante do que aquele e fico muito honrado. (Palmas.)
Disse S. Exª o Relator da ADPF 186, com relação à ausência de negros em cargos e funções públicas de relevo:

Como é do conhecimento geral [disse o Ministro Lewandowski no julgamento da ADPF 186], o reduzido número de negros e pardos que exercem cargos ou funções de relevo em nossa sociedade, seja na esfera pública, seja na privada, resulta da discriminação histórica que as sucessivas gerações de pessoas pertencentes a esses grupos têm sofrido[...]

Isso não é uma posição de um movimento negro, de um preto recalcado, que sofreu com a discriminação. É o Ministro do Supremo Tribunal Federal, que vem de uma família branca e é um dos ministros mais cultos do Supremo Tribunal Federal, de que tive a honra de ter sido aluno, inclusive. Acho que não faço jus à competência que ele tem, mas posso dizer que fui aluno dele.

[...] discriminação histórica que as sucessivas gerações de pessoas pertencentes a esses grupos têm sofrido, ainda que, na maior parte das vezes, de forma camuflada ou implícita.
Os programas [ele não está falando aqui em “programa de ação afirmativa no acesso ao ensino superior”; ele usa o plural: “os programas de ação afirmativa”] de ação afirmativa em sociedades em que isso ocorre, entre as quais a nossa, são uma forma de compensar essa discriminação [em rigor, nem é exatamente um favor; é uma política pública que visa compensar essa histórica discriminação] culturalmente arraigada, não raro, praticada de forma inconsciente e à sombra de um Estado complacente.

Então, o Werneck já disse, mas achei importante destacar um trecho do voto do Ministro. O Supremo já disse que é constitucional. E não é constitucional no acesso à educação superior: constitucional o princípio da ação afirmativa. E onde ele vai ser aplicado agora é a sociedade, o Parlamento, o Executivo que determina.
Sobre a ação afirmativa no concurso público, disse-me o Frei David... Eu e o Frei David às vezes temos diálogos dominicais “madrugueiros”, porque eu ligo para ele às 6h30 da manhã, 6h15 da manhã. E um dia me ligou o Frei David preocupado porque a Presidente Dilma gostaria de implementar a política de ação afirmativa em concurso público, e alguns procuradores – não foram nossos alunos na Zumbi; se tivessem sido, teriam sido reprovados; não teriam nem concluído a graduação – vieram com uma novidade de que não existiria lei prevendo cota no serviço público. O Estatuto da Igualdade Racial é uma norma permissiva, é uma conquista importante mesmo, é uma norma jurídica meramente autorizativa, mas teriam sido reprovados na Zumbi por duas razões. Primeiro porque desconhecem os tratados internacionais, que é uma matéria da maior importância. Quer dizer, agora, com a Emenda 45, tratado internacional tem, inclusive, estatuto normativo supralegal, acima das leis. (Palmas.)
Diz a Convenção 111, da OIT, ratificada pelo Brasil nos anos 60, Senadora:
ARTIGO 5º
As medidas especiais de proteção ou de assistência previstas em outras convenções ou recomendações adotada pela Conferência Internacional do Trabalho não serão consideradas como discriminação [negativa].

O Estado signatário, Senador Paulo Paim...
Estamos aqui falando da Convenção 111, que V. Exª conhece desde o início dos anos 90, quando o movimento negro assumiu a defesa da Convenção 111, seja como instrumento de denúncia, perante as Nações Unidas, do racismo no Brasil, seja como instrumento jurídico.
A Convenção 111... Eu dizia exatamente que o Estatuto da Igualdade Racial representou um avanço normativo extraordinário, mas ele tem caráter meramente autorizativo, permissivo. E um procurador – disse-me o Frei David – do Ministério do Planejamento, alguns procuradores – que eu estava dizendo que, se tivessem sido nossos alunos, não teriam terminado a graduação, muito menos passado em concurso público – teriam dito à Presidente Dilma, interessada em implementar a política de ação afirmativa no serviço público, que inexistiria lei que autorizasse ou que determinasse a obrigação do Estado. Eu falava exatamente disso. Diz a Convenção 111: “As medidas especiais de proteção não serão consideradas discriminação injusta.”
O que significa, para a Convenção 111, igualdade no trabalho? Significa:
- acesso aos meios de formação e orientação profissional. Às vezes, não é só o concurso: acesso aos meios de orientação e formação. Portanto, a política pública começa antes do concurso para uma vaga determinada;
- acesso ao emprego e às diferentes profissões;
- condições de trabalho, que inclui mobilidade ocupacional, porque algum maldoso pode propor cota de 50% para negro nos Institutos Médicos Legais, por exemplo, que a gente já sabe que lá tem bastante negro. Então, não é só acesso: é acesso nas diferentes ocupações, especialmente nos cargos de maior prestígio e maior remuneração. É isso que interessa. (Palmas.)
No Judiciário e na saúde pública, sempre houve espaço para preto no Brasil. “Não, perfeitamente! O senhor quer ser ajudante-geral, carregar cadáver para lá e para cá? Não tem problema.” São profissões honrosas, mas achar que negro só serve para isso é o maior sinal de como é que este País... (Palmas.)
E vou finalizar, dizendo aqui, ainda da Convenção 111, uma obrigação do Brasil na condição de signatário da Convenção 111: é obrigação do Brasil aplicar a política de promoção da igualdade racial prioritariamente em favor dos trabalhadores do serviço público.
Então, leio aqui o Regimento Interno da Casa e já finalizo, porque pretendo, enfim, abrilhantar ainda mais o seminário, concluindo minha fala o quanto antes e me ausentando – tenho certeza de que a audiência vai ganhar em qualidade. Vendo aqui o Regimento Interno do Senado Federal, ocorreu-me o art. 214, que fala do requerimento. Como os procuradores do Ministério da Fazenda estão em dúvida sobre o que será que o Supremo votou, se é ou não é, enfim, a Convenção 111, talvez esta Comissão pudesse aprovar um requerimento. E eu tenho certeza de que, com o talento e o brilhantismo do Werneck, do Portanova, da Drª Carla, dos outros advogados e juristas que nós temos, o Senado poderia fazer uma indicação à Presidente da República, dizendo que ela só precisa de um decreto, Werneck, para regulamentar a Convenção 111, porque a lei já está aí; falta a regulamentação; o Senado, a meu juízo, não precisa aprovar uma lei sobre isso. Como parece que os procuradores que ela tem consultado têm tido dificuldade, a gente não teria problema algum em fazer um texto, um parecer, certamente não muito longo, para a turma não ficar novamente com preguiça de ler, e a Presidenta da República implantar cota no serviço público no Brasil o quanto antes. 
Muito obrigado. (Palmas.)
(Manifestação da plateia: palavra de ordem!)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Dr. Hédio Silva Júnior, doutor em Direito Constitucional. É um prazer ouvi-lo. 
O SR. HÉDIO SILVA JÚNIOR – Obrigado, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Foi uma aula, um verdadeiro aprendizado, assim como nós tivemos uma verdadeira aula de todos que nos antecederam.
Vou conceder a palavra, agora, ao Dr. Rui Portanova, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
O SR. RUI PORTANOVA – Antes de mais nada, eu gostaria de agradecer o convite. 
Eu gostaria de iniciar tratando da dificuldade de se aprovar as cotas para os concursos de serviço público. Vindo do Judiciário, pretendo trazer para uma conversa, uma tentativa de solução mais ou menos rápida possível para isso.
Antes de mais nada, é importante lembrar que este é um país racista, e os racistas se espalham pelo Legislativo, pelo Executivo e pelo Judiciário. E aí reside a dificuldade de andar essas ideias que, para nós, parecem tão clara, tão simples, tão adequadas à injustiça que se faz neste País, principalmente para os negros. É possível dizer, nessa parte inicial, que, efetivamente, a Constituição brasileira não tem uma norma clara e expressa no sentido de dizer e afirmar a existência e a necessidade de se fazer cotas raciais ou cotas sociais no serviço público. Mas nem precisa. Diante do que nós já temos, disso que o Hédio falou, dos tratados e da convenção internacional, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, realmente nós chegamos a um momento em que a Constituição não precisa mais dizer isso, porque a ideia de que a cota é um direito dos negros está absolutamente consolidada pelos tratados internacionais, pela própria letra da Constituição numa investigação interpretativa e, claro, pelo Estatuto, que é lei, e, claro, em alguns Estados, que já têm algumas previsões.
Do meu ponto de vista, então, eu acho que um decreto, como falou o Hédio, ou uma regulamentação, como falou o Werneck, realmente as coisas estão, do ponto de vista da sistemática legislativa e do Direito como um todo, estabilizadas. Viável dar-se um passo além.
Não vou reproduzir aqui as legislações já referidas, mas apenas lembrar o que vem mesmo da Constituição. Já o art. 1º fala em dignidade da pessoa humana. O art. 3º diz que constitui objetivo fundamental da República “promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, idade ou qualquer outro”. E o art. 37, I, ainda da Constituição, garante ampla acessibilidade aos cargos e funções públicas.
O que significa, então, esse conjunto normativo em relação ao Estado? Significa que o Estado tem a obrigação de implementar. Essa é uma ação, é um tipo de prática necessária do Estado que implementa, a direitos que temos todos, que o Estado tem que se omitir, que não deve intervir nesse nosso direito. E há outro direito que nós temos que o Estado tem obrigação de implementar, de agir para fazer essa implementação. Esse é o tipo de direito que tem, esse é o conjunto de normas que nós já temos que viabiliza esta, que fica faltando somente essa ação do Estado implementando as cotas. Seria, então, um agir afirmativo.
Lembro, ainda, o que veio do Werneck, que a cota é uma das ações afirmativas, é uma das formas de ação afirmativa, e ação afirmativa é exatamente isto: ela é afirmativa porque, implementada, ela afirma a existência de igualdade entre as pessoas.
Eu tinha feito aqui a relação de alguns Estados que têm, aqui e ali, alguma situação, mas eu gostaria de passar logo para a gente poder pensar um pouco no Judiciário.
O Judiciário, nos últimos anos, tem tomado posições, principalmente até vindo do Supremo Tribunal Federal... Os homossexuais sabem bem de como o Judiciário destravou a questão da união homossexual. E vejam em que situação se deu. Uma lei de adoção havia sido aprovada há pouco tempo, mas foi negada a adoção para homossexuais. Foi levada a votação e foi negada. Em seguida, o Judiciário veio e afirmou a possibilidade das uniões homossexuais, agora, inclusive, com possibilidade de adoção.
No que diz respeito às cotas – agora falando um pouco de Poder Judiciário –, além daquilo que o Hédio já falou, que veio do voto do Ministro Lewandowski, há, nos votos dos Ministros, aquela expressão, que uns dizem que é de Aristóteles, que outros dizem que é de Marx, que outros dizem que é Rui Barbosa, no sentido de definir o que é igualdade. E ali está o que nós mais precisamos para fazer a questão das cotas, porque diz que igualdade é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. É essa expressão, vinda, então, do Judiciário, que amplia, para além das cotas para as universidades, também para o serviço público, porque ela ataca, indica toda a possibilidade de cota, que é aquela possibilidade de fazer o que se chama de descriminação justa. 
Há uma questão no CNJ, no Conselho Nacional de Justiça – o Frei David, inclusive, esteve levando uma correspondência para o Presidente do Supremo, para diminuir prazos e tal –... Então, o CNJ está nessa perspectiva de fazer uma estudo para ver de que forma poderia obrigar o Estado a, nos concursos do Judiciário, implementar as cotas para negros. Eu gostaria de lembrar que esse estudo no CNJ andou por conta de um voto contrário ao do relator originário, que era contrário a essa possibilidade de andar esse estudo. E hoje se continua o estudo.
Então, eu estou querendo trazer para nós a questão da dificuldade da implementação das cotas – eu acho que todos os colegas já falaram sobre isso –, da necessidade de que essas cotas sejam implementadas o mais rapidamente possível, porque elas já são um direito dos negros, só faltando a implementação... E é aqui que eu gostaria de trazer um instituto, um tipo (...)

PARTE 2

PARTE 2
(...) um instituto, um tipo de movimento do Judiciário, um tipo de ação para movimentar o Judiciário, para que se possa fazer essa implementação, que se chama mandado de injunção.
Se o Werneck falou na perspectiva de fazer apenas uma regulamentação, o tema do mandado de injunção irá cair como uma luva, porque ele serve exatamente para isso. Ele está previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição, e diz assim:
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora [se é regulamentação que falta] torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Então, a mim me parece, num estudo preliminar ainda, que se poderia pensar no instituto do mandado de injunção para fazer ações no Judiciário tanto em nível federal, mas também – e essa é uma visão que me parece mais abrangente – em nível estadual e municipal. (Palmas.)
O SR. RUI PORTANOVA – E essa possibilidade é abrangente não só para cargos do Judiciário, como também para todas as possibilidades de serviço público que se tenha.
Quero lembrar ainda que também o STJ tem uma decisão a respeito de cotas, e que este instituto chamado de mandado de injunção, que, na verdade, nasce, na Constituição, como chamou José Carlos Barbosa Moreira, “como um sino sem badalo”, onde o Poder Judiciário simplesmente comunicava a omissão legislativa, hoje tem uma função muito mais declaratória e constitutiva do direito da parte dentro do Judiciário.
Nesse ponto, no levantamento que se encontra dentro do site do STF a respeito de mandado de injunção, temos o reconhecimento, só para sentirmos como evoluiu o mandado de injunção dentro do Supremo Tribunal Federal, de que não se preocupa mais em comunicar, mas em implementar desde logo.
A mais conhecida de todas essas decisões é o reconhecimento ao direito de greve dos funcionários públicos, uma decisão de dentro do STF, da lavra do Ministro Gilmar Mendes, mas também há aposentadorias especiais, criação de Municípios, aviso prévio proporcional.
E, no Rio Grande do Sul, temos, a cada sessão do órgão especial, em torno de 10 a 20 mandados de injunção, concedendo aos professores o direito de auxílio noturno, de trabalho noturno, de gratificação pelo trabalho noturno.
Ou seja, estou trazendo para o debate essa possibilidade de se pensar, a partir de um texto, de algum estudo, em equipar os advogados que trabalham com o movimento negro, no sentido de, na perspectiva municipal, estadual – dos Estados que não têm as cotas – e federal, pensarem a possibilidade de entrar com o mandado de injunção.
Contudo, devo confessar que, a exemplo do que ocorreu com as cotas para as universidades, a mim me parece que há outro tribunal que está esperando a movimentação dos negros para implementação das cotas: é o tribunal da rua, o tribunal da pressão, de algumas vidraças quebradas talvez.
Porém, esse tribunal, o tribunal da rua, também está esperando uma ação dos negros para mostrar sua indignação com esta mora do Estado brasileiro, (Palmas.) em relação às cotas para negros. Isso porque – e agora encerro – entendo que o Brasil jamais será uma democracia – e não estou falando só de uma democracia racial, como a Presidenta falou, mas de uma democracia mesmo –, jamais será um País democrata, enquanto persistir essa situação de racismo e de discriminação.
As cotas para as universidades foram um passo importante. É só um primeiro passo, mas a história só contentará um País justo quando tivermos cotas para negros também para o serviço público.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Dr. Rui Portanova, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pela exposição, trazendo informações importantes e novas para o nosso debate.
Antes de conceder a palavra ao Frei David Santos, que é o último a falar à Mesa.
O SR. WALDOMIRO DE SOUZA (Fora do microfone.) –...uma informação do que está acontecendo na Bahia nesta semana. O Governador Jaques Wagner chamou os prefeitos do resto da Bahia para impor a... (Ininteligível), grileira, que assassina os negros na Bahia e não temos apoio de lugar nenhum. Quero apoio dessa assembleia contra a atitude do Governador da Bahia, Jaques Wagner, e contra a... (Ininteligível)... e as formas de investimento e assassinato da população negra no interior deste País... (Ininteligível.) ...população pobre e negra da área rural deste País.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Está certo. (Palmas.)
Mas vamos fazer agora apenas um registro aqui, pelas listas de presença, de que temos em torno de 50 pessoas representando a Educafro. Quero aqui parabenizá-los sobre a importância da presença de vocês hoje, parabenizar o Frei David por ter possibilitado e contribuído para que vocês pudessem estar aqui hoje.
Quero também dizer que o Senador Paulo Paim fez essa publicação, divulgando a questão das cotas. Trata-se de uma publicação importante, que dá visibilidade a toda uma discussão feita no Senado Federal, fruto do seu trabalho, fruto também da sua atuação aqui no Senado Federal.
Gostaria de informar que foi pedido que fossem distribuídos dois textos, cujo conteúdo não conheço, mas acho que ele é muito bom. Trata-se de uma carta do Deputado Carlos Santos, divulgada em abril de 1980, que também fala dessa questão de cotas, e outro texto, de 2007, que diz respeito à igualdade e à participação do negro, um apelo ao Senador Itamar Franco à época.
Então, fazemos aqui esse registro.
Vou conceder a palavra ao Dr. Werneck, que está precisando retirar-se – quer despedir-se – por questão de voo. O horário do voo não nos espera.
Então, concedo a palavra ao Dr. Werneck, para que use do tempo necessário, a fim de fazer as suas considerações finais.
O SR. AUGUSTO WERNECK – Infelizmente, eu tive esse problema de horário. Não queria ir sem relembrar uma questão, ou rememorar, ou, de alguma maneira, fixar um pressuposto das ações afirmativas.
Quando falamos em política de ação afirmativa, pensamos num binômio: em reconhecimento e em reparação. O reconhecimento da entidade numa sociedade pluralista que, como vimos, é garantida pela Constituição, e a perspectiva da reparação das pessoas que tiveram seus direitos violados.
Por isso, quando falamos em ações afirmativas, como muito bem disseram o desembargador e o meu querido Hédio, estamos diante de um direito. Quando o Supremo Tribunal Federal proclamou a constitucionalidade das ações afirmativas, deu-se – e continua a se dar – uma situação muito delicada, porque não há possibilidade de haver ações que sejam, a um só tempo, constitucionais e inconstitucionais. (Palmas.)
Se as ações afirmativas, portanto, são necessárias é porque elas constituem um direito. Se elas constituem um direito, não realizá-las significa violar o direito. Então, se nós chegarmos à conclusão de que existe uma expropriação econômica, esta, por exemplo, conduz a uma modalidade de ação afirmativa, que nada tem a ver com o sistema de cotas e que está consagrada na nossa Constituição.
É a terra dos quilombolas. Por quê? Porque a terra dos quilombolas foi tirada pela Lei nº 601, de 1850. Naquele momento, definiu-se quem era proprietário no Brasil. Nem o índio podia ser proprietário, nem o negro podia ser proprietário. Então, houve uma exclusão originária do acesso a esse bem econômico.
A mesma coisa aconteceu com os bens culturais. Como consequência disso, a mesma coisa aconteceu com o acesso ao serviço público. Algumas das instituições do serviço público eram caracteristicamente racistas, como era o caso da Marinha do Brasil e do Ministério das Relações Exteriores, que acabou de ter um programa de ação afirmativa aprovado, entre outras coisas, por causa disso. Era um lugar de famílias ilustres; era um lugar tipicamente eurocêntrico; era um lugar de brancos.
A minha instituição, a Procuradoria-Geral do Estado orgulha-se de ser uma instituição paradigmática na advocacia pública brasileira, que tem toda uma história, que faz concursos há 60 anos. E esses concursos aprovam brancos da elite; aprovam curiosamente as pessoas da mesma classe social que eram aprovadas quando o concurso não existia.
O SR. FREI DAVID SANTOS – Das mesmas famílias, não é?
O SR. AUGUSTO WERNECK – Das mesmas famílias. Pode não ser a família x, mas é a família y. (Palmas.) O fenótipo é o mesmo, não é, Frei David? O senhor está acostumado a frequentar a Procuradoria-Geral do Estado. Nós temos políticas para evitar isso, porque passamos a entender que vivemos numa perspectiva inconstitucional, na medida em que essas pessoas não ingressam na nossa instituição.
É uma inconstitucionalidade que não se demonstra numa norma, mas no fato de as pessoas ali não ingressarem. Então, se temos um direito preexistente, aí, no julgamento das cotas, não é o voto do Ministro Lewandowski; é o voto do Ministro Marco Aurélio, que muito bem assinala – essa é uma questão importante, porque diz respeito à minha disciplina – como o Direito Administrativo, a partir da Constituição de 88, é inteiramente impregnado pelo Direito Constitucional –, por uma razão muito simples: compete à Administração Pública, ao Governo, antes de todos os outros Poderes, cumprir a Constituição.
Por exemplo, acho excelente a ideia do mandado de injunção, mas fico a pensar: se a Presidente da República pode baixar um decreto, se ela tem competência para expedir regulamentos e, mais, para expedir medida provisória... Porque, se ela achar que é lei, ela tem uma medida com força de lei, que é a medida provisória, que ela baixa no dia em que ela quiser, na hora em que ela quiser, publica no Diário Oficial, e o direito pode ser fruído no dia seguinte. (Palmas.)
Então, não há limite algum! O limite, na verdade, não existe. Vamos concordar, lá, com essa opinião excessiva, que esconde o seu racismo, de dizer que o art. 37, inciso I, exige lei. Baixe a medida provisória! A medida provisória tem força de lei – está no art. 62 –, o tema não é proibido, tanto que poderia ser tratado por decreto. Então, nós estamos diante de uma situação na qual eu vejo que, e aí vou concordar, talvez seja necessário quebrar uma vidraça, sabe Desembargador? Porque não é possível que isso não seja adotado. (Palmas.)
Eu acho que a gente pode quebrar a vidraça como metáfora, para não precisarmos causar dano nenhum, não é, Frei David? Nem, eventualmente, respirar um gás de pimenta, mas é a gente conseguir, simplesmente, quebrar a vidraça do convencimento, porque todos os mecanismos estão na mão, hoje, do Governo Federal.
Há exemplos de governos estaduais que têm o mesmo tipo de base de apoio, que têm o mesmo tipo de viés político. Nós não estamos discutindo questões que dividem ninguém. Estamos discutindo questões que unem.
Hoje, eu acho muito difícil que, a sério, alguém venha a dizer que a cota para ingresso na universidade é constitucional e a para o ingresso no serviço público não o é, diante do que disse o Ministro Lewandowski e diante do que disse Marco Aurélio, que diz: “A Constituição se aplica diretamente à Administração Pública.” Os direitos que são havidos perante a Constituição não podem ser negados pela Administração Pública.
A ideia de exigência de lei é a ideia de negar um direito, é a ideia de reintroduzir a corrida de obstáculos, porque se diz: “Ah, não, você agora consegue um diploma. Você entrou na faculdade pelo sistema de cotas, mas você não entrará no serviço público, você não será juiz, você não será procurador, você não será promotor. Demorará muito tempo para isso acontecer.” E é justamente esse tempo que a gente quer ganhar, a gente não quer perder.
Eu agradeço muito a palavra, Senadora, e a possibilidade de estar presente aqui, porque renova as nossas forças, renova as nossas esperanças ver que as pessoas estão mobilizadas em torno disso.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Muito bem.
(Manifestação da plateia.)

A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Agradecemos profundamente, Dr. Augusto Werneck. Esta Casa está sempre à disposição, Dr. Augusto, a Comissão de Direitos Humanos também, para receber as contribuições que, com certeza, o senhor tem muito a nos oferecer, também, sobre esse tema e, possivelmente, sobre outros temas de interesse da sociedade.
Então, obrigada pela presença do senhor.
Eu vou conceder a palavra, agora, para o último inscrito da Mesa – depois, nós passaremos para as considerações finais –, Frei David Santos, diretor-executivo da Educação para Afrodescendentes e Carentes, Educafro.
Então, também por um tempo de 15 minutos e, se houver necessidade, por mais cinco minutos.
O SR. FREI DAVID SANTOS – Combinado.
Bem, temos, portanto, uma apresentação em datashow, mas, antes, eu queria dizer que esta audiência pública, junto a este Senado, tem dois paradigmas fantásticos: o primeiro paradigma é que esta audiência foi uma articulação de um homem negro, que é o Senador Paim, para quem peço uma salva de palmas. (Palmas.)
O segundo paradigma – ou seja, foi um homem negro, portanto, que fez este processo acontecer – é que, por outro lado, uma mulher negra – a Senadora Ana Rita, que é a Presidenta desta Comissão – foi quem fez... Olha, gente, foi num domingo à tarde, quando telefonei para a casa dela, lá no Espírito Santo, para poder ela liberar com o Presidente para que acontecesse esta audiência.
Portanto, o homem negro – o Senador Paim – e a mulher no poder é que vão mudar o Brasil para melhor. (Palmas.)
Bem, aí, eu também gostaria, antes de começar a apresentação, de dizer para vocês alguns fatos interessantes.
Este grupo, Senadora, que está aqui, de militantes da Educafro de vários Estados do Brasil, além desta audiência, terá hoje, em Brasília, às 14h, no Tribunal Superior de Trabalho, um debate sobre como avançar apesar da Presidente Dilma.
É estranho o título do debate, não é? 
O debate é este: como avançar apesar da Presidente Dilma. Por que isso? Porque, gente, é inaceitável que todas as leis dizem... Basta a Presidente botar a caneta no papel e fazer acontecer a cota no serviço público, para que isso não esteja acontecendo.
Então, hoje, o Tribunal Superior do Trabalho vai realizar uma audiência pública – é uma reunião de trabalho, na verdade – às 14h. Portanto, hoje, às 14h, TST, uma audiência pública.
Quanto ao título, eu forcei a barra. Não é aquele que falei, não. O título verdadeiro é outro, é o seguinte: As Cotas para Negros no Serviço Público – como avançar sem regulamentação do Poder Executivo. Ou seja, o Tribunal vai mostrar todos os caminhos, além dos já apresentados aqui, hoje, por que a coisa pode ir, caso a Presidenta Dilma não queira estar junto conosco nessa jornada determinante.
Também quero dizer que, hoje, teremos a grande alegria de nos reunir com a Frente Parlamentar de Igualdade Racial, os Deputados Federais que, hoje, às 18h, vão estar reunidos na Câmara, no plenário 16.
Hoje, às 18h, plenário 16 da Câmara, reunião de todos os Deputados, brancos e negros, frente parlamentar étnica, que vão debater as estratégias para que a comunidade negra saia da exclusão do sistema total brasileiro, ou seja, vai ser uma audiência muito forte e muito interessante.
Amanhã, é importante dizer para vocês, a audiência vai ser no Superior Tribunal de Justiça. Lá no Superior Tribunal de Justiça. Por que essa audiência? Vai ser às 9h da manhã. Por quê? Porque – é duro dizer para vocês –, por cochilo da comunidade negra nacional, por cochilo da comunidade negra nacional, o STJ, que tinha cotas para negro no cargo de estagiário, derrubou essas cotas.
Amanhã, vamos estar lá, lutando com garra para recuperar essas cotas que são um direito nosso. Queremos o Tribunal avançando e não atrasando. (Palmas.)
Bem, como foi dito para vocês, o grande foco da família Educafro, nesse período de agora, após termos conquistado as cotas das universidades, são cotas em todos os setores do serviço público.
Ontem, a nossa reunião foi muito forte no Itamaraty. O Itamaraty foi o primeiro órgão federal que teve coragem de adotar cotas, mesmo sem ter lei que concedesse a eles segurança jurídica, a dita, famosa segurança jurídica.
Ora, o Itamaraty, em 2002, teve a coragem de criar um plano de cotas, um plano de inclusão de negros, uma ação afirmativa.
Agora, no momento, o Brasil inteiro está perplexo, porque o Itamaraty aprovou um jovem branco, de olhos verdes, jovem loiro, que se autodeclarou negro.
Ora, o que está acontecendo? Está acontecendo que, para as políticas de cotas, que são fantásticas... Há dez anos, era comum a gente ter a autodeclaração como um instrumento melhor e mais eficiente. A pergunta, agora, é esta: passados dez anos em que a declaração de quem é e quem não é negro era uma autodeclaração, será que, hoje, não está na hora de se criarem outros métodos para evitar brancos desonestos que, seguindo a corrupção mostrada por alguns setores do Brasil, usam de corrupção nos concursos para negros? Será que não está na hora?
Portanto, a reunião no Itamaraty, que foi ontem, foi muito tensa, positivamente tensa, mas muito feliz, porque o Itamaraty falou: “Frei David e movimento negro aqui presentes, nós queremos mudar e queremos avançar. Só nos faltam mais assessores de vocês, que nos deem segurança jurídica para os novos próximos passos”.
Se, realmente, há branco abusando dos cargos para negros e se declarando negro, e o nosso sistema não está detectando isso, queremos mudar o sistema.
Portanto, para o Brasil inteiro, que está, agora, assistindo a essa reunião, queremos dizer que o Itamaraty é solidário a nós e quer mudar, não permitindo que branco, de maneira desonesta, roube vaga de negro. (Palmas.)
Também, Senadora Presidente, é bom falar para a senhora da nossa alegria por ver a Presidente Dilma e o Governo Federal adotando esse plano radical e bonito chamado Mais Médicos.
Um dos grandes dramas nosso, dos negros, é a falta de saúde, falta de assistência à saúde, porque estamos nas periferias do Brasil e no interior do Brasil. Os médicos ricos, formados com dinheiro público – os médicos ricos, formados com dinheiro público – em universidade pública, nos abandonam, abandonam os pobres, e não admitimos essa baixaria mais.
Queremos que o Governo mude a norma, queremos que, nas vagas das universidades públicas, o jovem negro e o branco pobre tenham garantia de ingresso. Esses jovens brancos pobres e negros terão compromisso com o seu povo negro, e não farão como esses burgueses que usam o dinheiro público para se formar e dão as costas para os pobres. (Palmas.)
E, nessa linha, Senadora Ana Rita, ontem, nossa família Educafro deu um aconchegante abraço na Embaixada de Cuba. Nós, negros, fomos lá dizer “Cuba, obrigado, porque você é um país pequeno, reconhece o drama dos pobres do Brasil sem médicos e está mandando 4 mil médicos para nós”.
E queremos fazer um protesto ainda nesta semana na frente do Conselho Federal de Medicina. Para nós, é um absurdo que o Conselho Federal de Medicina use do seu poder para excluir os pobres do direito à saúde. Então, vamos queimar uma faixa bem grande em frente ao Conselho Federal de Medicina, hoje, ou amanhã, em protesto contra o abandono que eles dão aos pobres. (Palmas.)
Dizer com alegria também que ontem, Senadora, tivemos uma reunião histórica. Pela primeira vez na história, segundo o seu assessor, o Conselho Nacional de Justiça acolheu uma grande delegação de movimento social para debater direitos. Ontem, portanto, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, nosso querido Presidente Joaquim Barbosa, nos recebeu durante um longo momento, quando discutimos várias questões, e ele aceitou a proposta nº 1 da Educafro, que é mudar a metodologia de inclusão na Justiça brasileira. Ou seja, fazer em duas etapas: primeiro, sair imediatamente com uma portaria a ser aprovada pelo CNJ, determinando imediatamente cota para negro em todos os cargos do tribunal de Justiça; e convocar para, dentro de 60 dias, audiência pública no CNJ, para discutir cotas na magistratura para negros.
Por quê? Por que essa diferenciação?
Porque nós sabemos, gente, que mexer com o tema do negro é mexer com poderes constituídos. É o que foi falado pelo Dr. Werneck, pelo Dr. Portanova, Dr. Hédio Silva e muitos outros irmãos aqui. De modo que entendemos que, dividindo em duas etapas, diminuímos os inimigos contra nós. E me parece que o CNJ vai acolher o nosso requerimento, que foi ontem registrado e brevemente será encaminhado.
Também, Senadora, dizer que tivemos grandes contatos com o Conselho Nacional do Ministério Público, e o Conselho – não sei se posso falar em público, porque ainda não foi colocado lá em debate...
ORADOR NÃO IDENTIFICADO  – Então, não fale.
O SR. FREI DAVID SANTOS  – Pode não? (Risos.)
Portanto, que fique no ar. Vocês procurem pesquisar, saber o que está acontecendo com o Conselho Nacional do Ministério Público, para o qual peço uma salva de palmas. (Palmas.)
E, aí, vamos agora entrar no centro do problema. Eu até vou deixar o eslaide para o fim, porque acho que traz muitos dados. Mas o momento agora não é de dados; é trazer nossa angústia e a movimentação da comunidade negra para fazer a coisa avançar.
Quero dizer para vocês, com alegria, que a Presidente Dilma acolheu 20 lideranças negras coordenadas com auxílio da Seppir, aqui representada pelo nosso irmão Carlos. A Seppir fez um trabalho, e a Presidente Dilma acolheu 20 lideranças negras. E, lá na reunião com a Presidente Dilma, ela foi evidente e falou: “Frei David, se, no Ministério do Planejamento, um assessorzinho lá fez um parecer contrário, quero dizer que um assessor não manda no Brasil. Eu sou a favor de cotas!”. “Mas, Presidenta, se a senhora é a favor de cotas para negro, então, por favor, passe por cima desses assessores mal-amados, mal resolvidos e faça essa regulamentação”. E ela falou: “Frei, eu até queria fazer isso, mas preciso que a Seppir/Ministério do Planejamento entrem em acordo e me deem um texto bem resumido, bem trabalhado, bem formatado juridicamente”.
Então, faço um apelo, um apelo forte ao coração da Seppir e ao coração da Ministra do Planejamento, Belchior, porque não aguentamos mais. Gente, são quase 24 meses de reuniões e reuniões: Seppir, Ministério do Planejamento, não sei o quê, Seppir, lá e cá, e nada anda. E nada anda!
Por que isso? Por que isso? Nós, negros, não merecemos respeito? É duro saber, é duro falar, mas, gente, a nossa querida Seppir, órgão que nos representa, é um dos ministérios menos recebidos pelo Poder central. Por que isso? Por que isso? A nossa Ministra da Seppir, Luiza Bairros, até quer avançar muito; ela é uma negra convicta. No entanto, a estrutura cruel do racismo institucional não dá ouvidos à Seppir. (Palmas.)
Por isso, estivemos, no dia 19 de julho, com a Presidenta Dilma, e nós, negros, comunicamos a ela que iríamos dar a ela 60 dias para que desamarrasse esse nó; que ela puxasse o orelha da Ministra do Planejamento, se é que está lá o problema; que a trouxesse ao gabinete e falasse; “Por favor, pare com essa doideira de perseguir negros”. Gente, passaram-se 60 dias. Foi em 19 de julho, veio o 19 de agosto, chegou o 19 de setembro, e nada aconteceu!
Gente, pergunto a vocês, negros que estão vendo TV Senado no Brasil inteiro: devemos ficar quietos ou devemos quebrar os vidros da resistência do Poder Público?
Portanto, nós, hoje e amanhã, estamos em Brasília esperando uma resposta oficial do Governo. Se o Governo não der uma resposta, estamos prontos para sair para a batalha. (Palmas.)
Bem, nosso recado, portanto, é direto. A Seppir quer executar, a Presidenta do Brasil, Dilma, quer executar a Lei de Cotas, e o problema está na Ministra Belchior, do Planejamento.
Ministra, o que a senhora tem contra nós, negros? Por favor, Ministra.
Faço um apelo ao Senador Paim, faço um apelo à nossa querida irmã capixaba, Senadora Ana Rita, que telefonem hoje ainda para a Ministra Belchior, para desamarrar esse nó. Estamos aqui prontos para ir para lá dormir dentro do gabinete dela, de hoje para amanhã.
(Manifestação da plateia.)
O SR. FREI DAVID SANTOS – Dormir até quando? Dois, três, quatro, cinco dias. Não sei. Nós não queremos é ser mais humilhados. Não queremos, Ministra, Senadora, ver mais uma geração de negros excluídos por falta de emprego digno. Não dá mais! Não dá mais!
Então, se a Seppir está sendo desprestigiada pelo Ministério do Planejamento, nós vamos dar força à Seppir. Vamos invadir o Ministério do Planejamento e exigir direitos.
(Manifestação da plateia: “Cotas no concurso público”.)
O SR. FREI DAVID SANTOS – Queremos falar ao nosso querido irmão, Desembargador Portanova, que a proposta dele do mandado de injunção é muito justa e já foi refletida por uns cinco assessores da Educafro da área de Direito. E queremos começar contra a Presidente Dilma.
Sabemos que o problema de fundo é político. É determinação política. A Presidenta quer. Se ela quer, por que ela não faz executar?
Então, alguém está segurando a Presidenta. Quem é? É o poder dos cursinhos caros para concurso público? Gente, se vocês procurarem ver a renda dos donos de cursinhos caros para concurso público, todos eles têm iate, têm avião. Por que isso? Concurso público é mina de ouro no Brasil! Será que eles financiam campanhas políticas? Será? Se for isso, vamos ter de radicalizar. Não queremos ver essa baixaria dessas negociatas do poder estabelecido com quem tem dinheiro. Assim, passam por cima dos nossos direitos.
Portanto, mandado de injunção contra a Presidenta Dilma.
O trabalho do Desembargador Portanova está sendo trabalhado há alguns dias por uma comissão de advogados da Educafro, para fazer a coisa andar. Entendemos que, se abrirmos contra a Presidenta Dilma, consequentemente, os governadores e prefeitos omissos do Brasil inteiro, que têm obrigação de fazer e não estão fazendo, vão acordar e vão sair da omissão.
Portanto, vou passar adiante o eslaide. Boa parte são dados informais, gráficos, informações, mostrando a exclusão na educação.
É bom dizer para que vocês que, apesar do Prouni, apesar das cotas, alerto ao Brasil: cresce o fosso entre negros entrando na universidade e brancos entrando na universidade; ou seja, aumenta o número de brancos que entram na universidade e aumenta o número de negros, só que esse aumento é desproporcional, de modo que o fosso entre brancos e negros na universidade cresce a cada dia no Brasil, e isso é uma deficiência da política pública que terá de ser retrabalhada.
Então, vou pular rapidamente esses eslaides, chegando mais ao final: cotas no serviço público.
A promulgação do Estatuto da Igualdade Racial foi uma vitória para o povo negro, conseguida através de muitas ações e insistências das militâncias dos movimentos negros em geral. A direita não deixou passar a redação ideal do Estatuto. É bom dizer que a direita da Câmara e do Senado não deixou passar a redação ideal. Passou a redação possível, a redação que foi possível diante do pouco poderio político do povo negro do Brasil.
Cotas no serviço público. Porém, o povo negro aguarda a regulamentação da lei que institui o sistema de cotas nos concursos públicos.
Cotas no serviço público. A militância da comunidade negra convenceu os chefes dos Executivos municipais e estaduais a adotarem e regulamentarem o sistema de cotas em seus concursos públicos, tais como os do Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul. Esses quatro Estados do PT, PMDB e outros partidos já tiveram a coragem, e para esses nossos governadores, uma salva de palmas. (Palmas.)
Por exemplo, abrindo uma reportagem de um jornal do Rio Grande do Sul, encontramos essa frase, essa chamada de matéria: “Concurso de magistério será pioneiro na reserva de vagas raciais”, Portanto, em vários Estados está dando certo. Por que Dilma tem medo? Ou por que seus assessores atrapalham Dilma a levar adiante aquilo em que ela acredita?
O que queremos com essa audiência pública no Senado?
Que todos os governadores e prefeitos regulamentem as cotas no serviço público, a exemplo dos Estados já citados. 
(Soa a campainha.)
O SR. FREI DAVID SANTOS – Que a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, pare de dificultar o direito dos negros. Isso acontece quando permite que um assessor faça um parecer contrário, sem fundamentação, e, por omissão, deixe a regulamentação engavetada.
Que a Presidenta Dilma regulamente a Lei nº 12.288, de 2010.
Olhem só, em 2010, o Presidente Lula assinou essa lei. E a Presidenta Dilma está há três anos e três meses sem regulamentá-la. Três anos e três meses!
Depois acha ruim quando nós votamos em outro partido! A gente quer partido que respeite o negro, e não partido que humilhe o povo negro.
Que todas as entidades negras nos Municípios e Estados lutem mais, pressionando os órgãos públicos locais no sentido de reivindicar que esses adotem cotas em seus concursos de provimento de cargos. Que façam pressão, via redes sociais, com vistas a pautar os temas da população negra em todas as instâncias.
Que os órgãos federais, estaduais e municipais tomem esclarecimento com referência à Convenção 111 da OIT, promulgada, no Brasil, pelo Decreto nº 62.150, de 1968 – de 1968, ainda – que garante a segurança jurídica para implementação de políticas de cotas no serviço público.
E, aqui, conclamo nossa irmã, Senadora Ana Rita, mulher corajosa, o Senador Paim e demais Senadores para, em conjunto, fazerem o que falou nosso irmão Hédio Silva: um requerimento dirigido a nossa Presidenta Dilma para que ela faça isso sem precisar que a gente ocupe nenhum ministério, como é o nosso plano – ô, revelei! (Risos.)
Que as dúvidas que alimentam o argumento da falta de segurança jurídica sustentado por setores do Governo sejam sanadas com estudos aprofundados que se encontram disponibilizados pela comunidade negra.
Olhem o Dr. Hédio Silva aqui, olhem nosso querido irmão militante, Dr. Werneck, olhem tantas outras pessoas preparadas, com argumentações boas!
(Soa a campainha.)
O SR. FREI DAVID SANTOS – Basta verem hoje à tarde, no TST, que vão aparecer lá, com precisão, esses dados.
Que o Ministério Público abra processo contra todos os prefeitos e governadores que não implementaram a Lei nº 12.288.
E, para nossa Senadora, a coragem de levar adiante nossas propostas. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Frei David, Diretor Executivo da Educafro, pela presença e pelas informações.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Bem rápido.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – ...para que se manifeste. Iremos, depois, para as considerações finais.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Farei uma fala bem rápida, considerando inclusive que temos sessão no plenário em seguida.
Apenas dizer que o Frei David, de fato, teimoso – teimoso, teimoso, teimoso –, me liga no sábado, liga domingo. “Paim, cadê a minha audiência pública? Não dá para confiar em ninguém mais”. Ele fala bem assim para a gente. Eu lhe digo: “Frei, não depende de mim. Eu entro com o requerimento”. “Mas liga para a Presidenta!”. Ele não teve dúvida alguma, contou e é verdade.
O SR. FREI DAVID SANTOS  – No domingo, liguei para ela.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – No domingo, ele ligou para ela e me disse que lá estava resolvido. A Presidenta atendeu o pedido, e estamos realizando a audiência.
A audiência poderia ter sido ontem. Mais uma vez, agradeço à Presidenta, porque eu não poderia estar aqui ontem. Só poderia chegar hoje, e não sabia a que horas, porque estava num evento em Santa Catarina, que reuniu o movimento sindical dos três Estados do Sul. Mas, enfim, voltei para o Rio Grande, cheguei à meia-noite, peguei o voo das 6h e consegui chegar a tempo.
Mas estou mais cumprimentando o Frei David pela insistência dele.
Frei David, também achei brilhante a palestra aqui do Professor Augusto Werneck, das ações afirmativas; foi muito feliz. Acho que quem assistir, e vai ter reprise dessa nossa audiência, vai ver a clareza como ele colocou.
O Rui Portanova eu sou suspeito para elogiar, porque ele é lá do meu Rio Grande.
Sobre essa ideia do mandado de injunção, o Frei David na sua eloquência e militância disse contra a Presidenta Dilma. Eu sei que não é isso o que ele quer dizer. Isso é para mexer com as massas. É a favor da política de cotas na área pública. É a favor, e não contra a Dilma. Eu tenho certeza de que esse é o objetivo do mandado de injunção. (Palmas.) Mas ele, na militância legítima coloca as palavras de forma contundente. É claro que nós temos de dar uma arredondada aqui.
Enfim, também dizer, meu amigo Rui Portanova, o carinho que tenho por você. Nós acompanhamos muito a chamada jornada de junho e de julho, dos jovens nas ruas. Todos nós criticamos, e confesso que criticamos mesmo quando se parte para a linha do quebra, do arrebenta. Achamos que isso não resolve nada.
E quero ficar com a sua fala: “é o tribunal das ruas”. E quando V. Exª fala das vidraças é de forma simbólica: quebrar os paradigmas, e não quebrar as vidraças. Eu sei que esse foi o objetivo e quero cumprimentar V. Exª. Se hoje há cotas lá no Rio Grande do Sul, eu tomo a liberdade de dizer que não só ele – nem ele gostaria que eu dissesse que foi só ele – foi graças ao Rui Portanova (Palmas.), um dos militantes que fez com que isso acontecesse. Esse carinho você sabe que é verdadeiro. Tenho uma relação histórica com toda a família Portanova, com muito orgulho.
E a nossa Seppir; não é preciso falar da Seppir aqui, porque é chover no molhado. Claro que a Seppir não é perfeita, mas se há Estatuto da Igualdade Racial, se há política de cotas, se teve a lei de injúria, nós temos de reconhecer que a Seppir foi fundamental, até para insistir conosco quando estávamos endurecendo aqui, tanto nas cotas como na questão do Estatuto. E a Seppir disse; “Paim, vamos lá, passo a passo. Vamos indo, vamos avançando. Se não é o momento agora, é amanhã”.
Eu também queria cumprimentar a Seppir na figura do Luiz Barcelos aí. (Palmas.)
Do Frei David não é preciso falar. Não precisa falar. Falar do Frei David aqui é brincadeira. O Frei David é o cara. É o cara, do jeito dele. Eu, naturalmente, não gosto de algumas expressões que ele usa, mas é legítimo que ele as use. Mas eu tenho o direito de não gostar, pelo palanque em que estou, que é do lado de cá, mas ele sabe o que estou dizendo e eu o respeito. E alguém tem de ser duro, e compete a nós.
Por exemplo, na própria simbologia dessa audiência no Supremo, é uma audiência, apesar da Presidenta Dilma. Eu já diria que faremos uma audiência pública para sensibilizar a Presidenta Dilma, porque eu tenho certeza de que ela vai sensibilizar-se. Eu já vi declarações da Presidenta de que é a favor, sim, de quotas no serviço público, mas a máquina, a engenharia, a arquitetura para chegar lá você sabe que não é fácil.
Vejam o que foi aqui para aprovarmos o Estatuto da Igualdade; vejam a política de cotas; vejam aquela audiência no Supremo, de que quase todos participamos, o tanto que ela doeu, inclusive pela argumentação de um dos contrários, que tratou a mulher negra como prostituta. Vocês lembram, não é? Não precisamos repetir a história. O argumento foi da maior gravidade: de que a mulher negra era violentada porque gostava – vejam o termo. Fomos obrigados a dizer lá: “Quero ver se fosse a tua mãe, se fosse a tua filha, se fosse a tua amiga, se fosse a tua tia, se você usaria esse tipo de expressão”.
Frei David, o senhor é um ícone da luta do movimento negro. Não poderia também deixar de... (Palmas.) Sei que as palmas serão as mais fortes.
Drª Carla, eu não assisti ao seu pronunciamento, porque tive de ir ali votar. Casualmente, fui Relator de um projeto do Senador Cristovam, que garante, pelo menos no curso gratuito de Medicina, no mínimo, dois anos de serviço comunitário nas áreas mais pobres. Dei o parecer favorável, apesar de alguns não gostarem, e o aprovamos por unanimidade. (Palmas.)
Deve-se ter o compromisso, sim. Ganhou o curso gratuito, terá de responder também.
Então, Drª Carla, aceite aqui, a senhora que é Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro... Sempre tive uma relação muito grande com os defensores públicos, seja do Município, do Estado ou da União. Serei palestrante neste fim de semana no Rio Grande do Sul dos defensores públicos do Município. Defendo com convicção – ao contrário do que alguns colocam – que é fundamental que o defensor público esteja no Município, no Estado e na União. Na sua figura, bato palmas a todos os defensores públicos. (Palmas.)
Ao Hédio não vou falar. Vou-lhe dizer, Hédio, que, nesses dias, assinei o requerimento de uma indicação sua para uma instância do Judiciário. Só quero dizer uma coisa, Hédio: vou me sentir realizado no dia em que você estiver no Supremo Tribunal representando todo o povo brasileiro, negros e brancos. (Palmas.) 
É um sonho que pode tornar-se realidade. Vamos todos trabalhar para isso.
Enfim, só posso agradecer a todos e à nossa querida Senadora Ana Rita, que fez um esforço enorme para estar aqui hoje. Disse: “Paim, faço questão de estar aí, vou estar aí e vou presidir essa reunião com você”.
Então, estamos aqui, eu como autor do requerimento.
Só posso dizer que acredito que avançaremos e teremos, sim, cota no serviço público.
Fiquei um pouco triste, e o Dr. Rui Portanova pode dizer se é verdade. Viajei no avião com o ex-Deputado Jorge Uequed e ele também é advogado. Ele me disse que, segundo o Raul Carrion, que é autor lá no Estado do Estatuto da Igualdade Racial e também da política de cotas no serviço público – a iniciativa é do Carrion e faço justiça –, o tribunal de contas não aplicou porque não foi avisado.
Ora, se existe uma lei... Ele está entrando com uma ação, se não me engano. O tribunal de contas, no último momento, não aplicou porque não foi avisado. Ele dizia: “Como não foi avisado, se temos uma lei?”
Nós, que somos, em tese, leigos, nós aqui, seremos sempre punidos se desconhecermos a lei. A lei existe; não cumpriu, vai ter de responder pelo delito cometido. Como é que o tribunal de contas... Isso me disse o ex-Deputado e advogado Jorge Uequed. O Carrion o chamou para que entre com uma ação porque o tribunal de contas disse que não foi avisado. Aí não dá! Existe uma lei, e tenho que avisar a esta ou àquela instância. E pode ser que essa nossa fala aqui ajude lá o tribunal de contas a recuar e a corresponder ao que aprovamos lá no Rio Grande do Sul.
Por fim, eu só queria dizer que essa moçada é de guerreiros e guerreiras. Olhem, o que eles já fizeram neste Congresso, sou testemunha viva: de se acorrentarem na frente desta Comissão num dia para discutir a política de cotas, lá em frente ao Palácio. Democraticamente, pediram para entrar e ocuparam alguns ministérios democraticamente, com muito diálogo e entendimento, sem nenhum quebra-quebra. Foi assim mesmo, não é? Eles são guerreiros, se deslocam – para quem está assistindo à TV Senado –, eles vêm dos Estados, com o maior esforço do mundo, comendo – como no meu tempo eu lembraria – o que a gente comia na porta de fábrica na greve, comendo o que tem, sem exigência de nada, dormindo como podem...
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Perdendo horas de trabalho.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – ... horas de trabalho, mas por uma causa em que acreditam. Por isso que as pessoas que mais respeito na vida são aquelas que defendem causas e não coisas. E esses guerreiros e guerreiras são homens e mulheres que defendem causas. (Palmas.)
Com os meus aplausos, eu encerro.
(Manifestação da plateia: Che, Zumbi, Antônio Conselheiro, na luta por justiça somos todos companheiros.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Permitam-me dizer que esse trabalho das cotas não é um trabalho do Paim, não. Eu sempre digo que o Paim não faz milagre. Foi um trabalho coletivo, inclusive da Isabel, que veio da Educafro e trabalha comigo, e do Tiago também, que está hoje lá. É um trabalho coletivo, que eles fizeram e me apresentaram, e eu assinei. Assim é fácil, não é? É como botar a bola no pênalti para fazer o gol.
Então, uma salva de palmas a todos os assessores do movimento social. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Senador Paim.
Eu quero aqui dizer que as palavras do Senador Paim são palavras da Comissão Direitos Humanos neste momento. Obrigada pelas suas colocações.
Eu também quero afirmar que o Senado Federal precisa abrir-se um pouco mais para os movimentos sociais. (Palmas.)
Hoje pela manhã, nós tivemos muitas dificuldades. É claro que existem regras, e as regras precisam ser respeitadas. O que não se pode é impedir que as pessoas tenham acesso às dependências do Senado, que é a Casa do povo. (Palmas.)
É claro que ninguém está aqui para depredar ou fazer qualquer ato ilícito aqui dentro, porque vocês são pessoas que sabem que esta é uma Casa que precisa ser respeitada também, mas não podemos criar dificuldades. E aí me parece que passa um pouco a ideia – não quero aqui afirmar – de uma discriminação muito grande. (Palmas.)
Eu acho que é importante que esta Casa esteja cada vez mais aberta aos movimentos sociais, porque aqui se produzem leis, se produz conhecimento, se divulgam informações que são de interesse da sociedade, são de interesse de toda uma coletividade, e não só da população negra. Este debate aqui interessa a toda a nossa população, independentemente de ser negra ou não; interessa a toda a coletividade. Então, é um espaço importante de produção, de conhecimento e de contribuição, com certeza.
ORADORA NÃO IDENTIFICADA – Srª Senadora, a gente ficou bastante chateado porque não nos deixaram entrar com o informativo do projeto da entidade que está aqui presente, o jornal – todos os dizeres vou ter que colocar à Mesa. Ele ficou bloqueado lá embaixo.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Tomaram todo o material.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Essas coisas não podem acontecer. Nós não vamos deixar isso dessa forma. Nós vamos dialogar com o Senado.
Como eu disse, este é um espaço que precisa ser respeitado, com certeza, por quem quer que seja, independentemente de ser do movimento social ou não. Toda pessoa que chega aqui precisa respeitar, porque este é um espaço público. Agora, nós não podemos discriminar pessoas, grupos, categorias, enfim, que venham até aqui para trazer informações e contribuir com um debate tão importante para a sociedade brasileira.
Então, eu quero aqui, em nome do Senado, pedir desculpas a vocês pelo inconveniente que aconteceu hoje cedo. (Palmas.)
Infelizmente, também não posso deixar de lembrar um fato. Como eu cheguei um pouco depois, quero agora fazer uma homenagem – e conto com o apoio de vocês – a uma grande companheira do Estado do Espírito Santo, Maria Aparecida Barreto, Vice-Reitora da Universidade Federal do Estado do Espírito Santo, que faleceu recentemente de uma morte súbita, muito rápida. Ela foi acometida por uma hepatite fulminante e, em poucos dias, veio a óbito. Era uma grande defensora das cotas raciais. Uma mulher negra, grande militante dos movimentos sociais, da mulher, das pessoas com deficiência e da população negra. Uma mulher alegre, bonita. E eu quero aqui, em homenagem a essa grande companheira, pedir a vocês uma salva de palmas bem forte para ela. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – E todo o nosso apoio e toda a nossa solidariedade a toda a comunidade acadêmica, a todos os professores e professoras da universidade e também aos seus familiares. Ela deixou uma criança, uma menina de oito anos, e deixou, também, todo o conjunto de professores e servidores muito tristes nesse período. Então, quero aqui manifestar todo o nosso apoio e nossa solidariedade.
Por último, também aproveito a oportunidade, Frei David, para informar sobre a III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, para quem está nos acompanhando pela TV Senado, que terá como tema Democracia e Desenvolvimento sem Racismo: por um Brasil afirmativo, que vai acontecer entre os dias 5 a 7 de novembro de 2013, aqui mesmo em Brasília. A III Conferência, como vocês sabem, é uma promoção do Poder Público, do Governo Federal, com o apoio também das entidades da sociedade civil.
Quero dizer que vamos encaminhar a solicitação dada aqui pelo Dr. Rui Portanova e também pelo Dr. Hédio à Presidenta da República, a nossa Presidenta Dilma Rousseff, fazendo aqui uma indicação legislativa, sugerindo que realmente regulamente a Convenção Internacional 111 da OIT, através de um decreto presidencial, para que ela avalie a possibilidade – por decreto ou por medida provisória. (Palmas.)
E, também, como o encaminhamento desta audiência pública, que é uma audiência para fazer um balanço da importância das cotas raciais no nosso País, que possa ser regulamentada esta Convenção Internacional da OIT.
Depois, caso vocês queiram falar um pouco mais sobre isso, vou conceder agora três minutos para as considerações finais, em função da sessão que vai começar daqui a pouco.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Por sugestão, será um minuto para as considerações finais.
Vou passar para o Dr. Hédio Silva Junior, doutor em Direito Constitucional, por um tempo de um minuto para as considerações finais.
O SR. HÉDIO SILVA JUNIOR – Obrigado, Senadora.
Quero dizer que me coloco à disposição para ajudar na formatação jurídica dessa indicação, para que não paire nenhuma dúvida. E basta vontade política – o que, inclusive, a Presidenta Dilma tem demonstrado –, sem embaraço jurídico. Inexiste argumento jurídico que impeça a implementação de políticas de ação afirmativa no serviço público, inclusive cotas.
Quero lembrar ao Frei David essa discussão. O Brasil é assim: quando a classificação racial servia só para violar direitos, as pessoas não tinham dúvida sobre quem era preto no Brasil. Agora, com as ações afirmativas, fica essa dúvida interminável.
Então, dizer que temos sete documentos – sete mesmo é número de mentiroso, mas no caso é uma verdade documentada –, Senador Paim, Senadora Ana Rita, sete documentos públicos nos quais os brasileiros são classificados racialmente.
Qual foi a fórmula que colocamos à disposição do Ministério das Relações Exteriores? A autodeclaração. Na dúvida, o sujeito apresenta um desses documentos, dele próprio, do pai ou da mãe, que ele vai ser considerado negro para fins das políticas de ação afirmativa.
O Portanova sabe disso: se levarmos essa discussão para o Judiciário, sobre quem é negro e quem é branco no Brasil, essa discussão não vai ter fim. E isso não é categoria genética; isso é uma categoria política. Quem é negro é quem é tratado socialmente como tal.
Como há os documentos, também me coloco à disposição para apresentar um parecer sobre isso para o Ministério das Relações Exteriores, sobre como a Constituição e os tratados lidam com isso, para que não paire nenhuma dúvida. Então, Senador Paim, com a sua paciência, com a sua habilidade... A gente tem uma conquista e vem uma dificuldade; tem outra conquista e vem uma dificuldade; e que bom que os advogados podem tentar dar uma contribuição para que avancem as políticas de ação afirmativa no Brasil.
Muito obrigado, Senador; muito obrigado, Senadora, e família Educafro. E os meus alunos na faculdade à noite. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Dr. Hédio.
Concedo a palavra agora à Drª Carla Beatriz, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro.
A SRª CARLA BEATRIZ NUNES MAIA – Quero agradecer e dizer que é uma honra participar de uma Mesa conduzida por uma mulher. Os negros e nós, mulheres, aos pouquinhos, estamos ocupando os espaços a que temos direito. Obrigada. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Dr. Rui Portanova, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
O SR. RUI PORTANOVA – Só falta a assinatura da Presidenta, para implementar as cotas no serviço público; a gente já pode botar a bola para frente. Daqui para frente, vamos trabalhar nas cotas nas empresas privadas também. Obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Muito bem, Dr. Rui Portanova.
Concedo, agora, a palavra ao Luiz Barcelos, que está aqui substituindo neste momento a Srª Angela Nascimento, que é a Secretária de Políticas da Seppir.
Luiz Barcelos é gerente de projetos da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas da Seppir.
O SR. LUIZ BARCELOS – Boa tarde a todos e todas. Só para concluir, é um prazer e uma honra estar em uma Mesa discutindo e avançando nessa pauta, que, sem dúvida, está no centro das preocupações da Seppir e do trabalho que a gente tem de fazer.
Agradeço à Senadora Ana Rita por ter proporcionado esse espaço na Comissão de Direitos Humanos. Agradeço ao Senador Paim pela autoria do requerimento que nos reuniu aqui, e a todos os colegas da Mesa, que falaram com tantos elementos para reflexão do alto de suas biografias e dos lugares institucionais em que estão, que nos trazem aqui a responsabilidade da nossa fala pública.
Como a Secretária Angela documentou – recuperou os dados rapidamente – e nós sabemos, pela experiência, que as cotas na educação foram um processo que começou lá na UERJ, por uma lei, na Uneb, na Bahia, na UnB, por iniciativa de seus órgãos universitários, em 2001, e que, só em 2012, chegam à lei federal. E, agora, todas as instituições de ensino superior federais estão obrigadas a seguir esse critério.
Acho também que, no serviço público – como estava nos depoimentos, nos relatos aqui trazidos e também nos dados que a Secretária Angela não teve tempo de apresentar –, já avançou: as cotas no serviço público já são uma realidade em diversas instâncias. Acho que é só uma questão de tempo até nós – tempo e a pressão legítima do movimento social – chegarmos a uma lei federal também com esse objetivo.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Luiz Barcelos.
Concedo, agora, a palavra ao Frei David Santos, para finalizar.
O SR. FREI DAVID SANTOS – Senadora, são dois pontos rápidos. O primeiro é dizer da nossa expectativa positiva. Quando conversei com a senhora, telefonei para sua casa, a senhora me falou que também gostaria de realizar uma audiência pública para avaliar um ano de cotas federais. Então, eu tenho certeza de que a senhora vai anunciar brevemente para nós essa audiência pública focada unicamente em avaliar um ano de cotas nas federais, que estamos celebrando agora nos últimos dias. Vamos aguardar com carinho o seu anúncio.
Segundo, dizer que contamos com a senhora, Senadora Ana Rita, e com o Senador Paim, com um telefonema de vocês hoje, o mais breve possível, para a Ministra do Planejamento, Belchior. Nós não queríamos ter que dormir na rua lá, de hoje para amanhã, e até o dia em que for necessário. Não queríamos isso. Cabe só a ela. A Presidente hoje já falou, ela quer assinar; basta a Belchior liberar.
Então, se o telefonema de vocês dois para lá tirar dela o compromisso de que ela vai fazer isso e brevemente, nós, com certeza, iremos rever essa pressão contra o Ministério do Planejamento, que vai acontecer hoje, infelizmente. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Frei David.
Quero ainda dizer que nós recebemos três perguntas. Não foram lidas essas três últimas porque já chegaram ao final, mas já foram, de certa forma, todas elas respondidas.
Antes de finalizar, recebemos aqui o Senador Eduardo Suplicy, a quem pergunto se gostaria de fazer alguma colocação ainda.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Senadora Ana Rita, quero cumprimentar a Comissão de Direitos Humanos por haver promovido este debate sobre as cotas. Como o Frei David, todos sabem, votei favoravelmente quando, aqui no Senado, apreciamos. Estou de acordo com que devamos, sim, dar oportunidades a todos aqueles que, por razões históricas, desde o tempo da escravidão, precisam de compensação.
Portanto, peço desculpas, porque esta manhã de hoje foi, como tem sido, excessivamente cheia de compromissos, e eu tinha de estar simultaneamente em muitos lugares. Mas aqui estou para dizer do meu apoio a todos que batalham pela maior igualdade de direitos para todos os brasileiros e brasileiras.
Parabéns a todos.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Senador Eduardo Suplicy.
Agradecemos a presença de todos os nossos convidados e convidadas que brilhantemente participaram desta Mesa, enriquecendo o debate, trazendo informações importantes e novas, que muito irão nos ajudar nesse processo daqui para frente.
Queremos agradecer também a todos os alunos e alunas do Educafro, que estão aqui e que nunca se furtaram a estar presentes no Congresso Nacional defendendo um direito da maioria de população brasileira, que é o direito a ter acesso ao serviço público, às universidades, às escolas públicas, enfim, defendendo aqui políticas afirmativas de interesse da maioria da nossa população brasileira, que é negra. Não é isso?
E agradecer também ao Frei David. Ele é aquele que sempre nos cobra, nos pressiona e que está sempre presente.
Parabéns, Frei David, por sua luta e por seu trabalho.
Muito obrigada a vocês.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Palmas.)
Convido a todos vocês para fazemos uma foto aqui na frente, com a presença dos Senadores, dos alunos e dos nossos convidados.

(Iniciada às 10 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada ás 13 horas e 07 minutos.)