SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

ATA DA SEPTUAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO, ORDINÁRIA, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2013, ÀS 10 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES Nº 19 DA ALA ALEXANDRE COSTA, SENADO FEDERAL.  

Às dez horas e trinta e um minutos do dia dez de dezembro do ano de dois mil e treze, na sala número dezenove da Ala Senador Alexandre Costa, sob a Presidência do Senador Lindbergh Farias, reúne-se a Comissão de Assuntos Econômicos com a presença dos Senadores Delcídio do Amaral, Eduardo Suplicy, José Pimentel,  Rodrigo Rollemberg, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Walter Pinheiro, Inácio Arruda, Sérgio Souza, Valdir Raupp, Luiz Henrique, Ivo Cassol, Casildo Maldaner, Eunício Oliveira, Ana Amélia, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, José Agripino, Osvaldo Sobrinho, Flexa Ribeiro, Armando Monteiro, Blairo Maggi e Eduardo Amorim. Deixam de comparecer os Senador Humberto Costa, Cristovam Buarque, Eduardo Braga, Roberto Requião, Vital do Rêgo, Romero Jucá, Francisco Dornelles, Kátia Abreu, Cyro Miranda, João Vicente Claudino e Antonio Carlos Rodrigues. A Presidência declara aberta a Reunião, submetendo à Comissão a dispensa da leitura das atas das 76ª e 77ª Reuniões, que são dadas como aprovadas. Em seguida, comunica aos Membros que a Comissão recebeu os seguintes documentos para seu conhecimento: Aviso nº 96 de 2013 (Aviso nº 422/GMF/MF-DF), de 26 de novembro de 2013, do Ministério da Fazenda, encaminhando, em cumprimento ao art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43/01, relatório contendo as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquele Ministério no mês de outubro de 2013, tabela demonstrativa a posição de endividamento dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. Encaminha, ainda, por meio do Anexo 4, comunicação das irregularidades constatadas no período, para atendimento ao art. 24, § 2º, da Resolução do Senado Federal nº 43/01; Aviso nº 98 de 2013 (Aviso nº 428/MF), de 27 de novembro de 2013, do Ministério da Fazenda, encaminhando, em cumprimento ao art. 3º da Resolução do Senado Federal nº 20/04, relatório sobre o Programa de Recompras de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa, dentro das operações de Administração de Passivo realizadas no quinto bimestre de 2013; Aviso nº 91 de 2013 (Aviso nº 1453-Seses-TCU-Plenário), de 13 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC 019.416/2013-0, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam; Aviso nº 92 de 2013 (Aviso nº 1466-Seses-TCU-Plenário), de 13 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC 000.892/2013-0, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam; Aviso nº 93 de 2013 (Aviso nº 1470-Seses-TCU-Plenário), de 13 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC 019.414/2013-7, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam; Aviso nº 94 de 2013 (Aviso nº 1428-Seses-TCU-Plenário), de 6 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC 022.469/2013-3, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam; Aviso nº 95 de 2013 (Aviso nº 1438-Seses-TCU-Plenário), de 6 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC 046.711/2012-0, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam; Aviso nº 99 de 2013 (Aviso nº 1549-Seses-TCU-Plenário), de 27 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC 021.428/2012-3, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam; Aviso nº 100 de 2013 (Aviso nº 1562-Seses-TCU-Plenário), de 27 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC 021.496/2012-9, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam; Aviso nº 101 de 2013 (Aviso nº 1575-Seses-TCU-Plenário), de 27 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC 032.349/2012-2, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam; Aviso nº 102 de 2013 (Aviso nº 1586-Seses-TCU-Plenário), de 27 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC 036.915/2012-2, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam; Aviso nº 103 de 2013 (Aviso nº 1591-Seses-TCU-Plenário), de 27 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC 041.606/2012-4, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam; Aviso nº 104 de 2013 (Aviso nº 1594-Seses-TCU-Plenário), de 27 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC 043.572/2012-0, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam; e Ofício SGP nº 5880/2013, de 17 de outubro de 2013, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da Moção nº 52 de 2013, aprovada em 11/10/2013, dirigindo apelo no sentido de modificar a Lei nº 7.713/88 a fim de incluir dispositivo que isente os cidadãos com idade igual ou superior a 72 anos do pagamento do Imposto de Renda. Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular. A Presidência dá início à apreciação das matérias constantes da pauta. Item 1- Mensagem (SF) nº 118 de 2013, não terminativa, de autoria da Presidente da República, que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Ceará e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 350,000,000.00 (trezentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Apoio ao Crescimento Econômico com Redução das Desigualdades e Sustentabilidade Ambiental do Estado do Ceará (PforR Ceará)”, tendo como relator o Senador Humberto Costa, que oferece relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Francisco Dornelles relator “ad hoc” da matéria. Após a leitura do relatório pelo relator “ad hoc”, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprova, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a matéria. Item 2- Mensagem (SF) nº 119 de 2013, não terminativa, de autoria da Presidente da República, que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 400,000,000.00 (quatrocentos milhões de dólares norte-americanos), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa Viário de Integração e Logística - Ceará IV’”, tendo como relator o Senador Armando Monteiro, que oferece relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. O Presidente da Comissão designa o Senador Eduardo Suplicy relator “ad hoc” da matéria. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprova, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a matéria. Item 3- Projeto de Lei da Câmara nº 85 de 2009, não terminativo, de autoria do Deputado Bernardo Ariston, que “disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências”, tendo como relator o Senador Sérgio Souza, que oferece relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Após a leitura do relatório, é solicitada vista pelos Senadores Armando Monteiro e Inácio Arruda. O Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais. Item 4- Projeto de Lei do Senado nº 144 de 2012, não terminativo, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que “altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para vedar a promoção e a comercialização de refeição rápida acompanhada de brinde, brinquedo, objeto de apelo infantil ou bonificação”, tendo como relator o Senador Ciro Nogueira, que oferece relatório contrário ao Projeto. A apreciação da matéria é adiada. Item 5- Projeto de Lei do Senado nº 677 de 2007, terminativo, de autoria do Senador Adelmir Santana, que “dispõe sobre o compartilhamento da infra-estrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito”, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 680 de 2007, terminativo, de autoria do Senador Adelmir Santana, que “proíbe cláusulas de exclusividade entre bandeiras e adquirentes no mercado de cartões de crédito e débito”, tendo como relator o Senador Flexa Ribeiro, que oferece relatório pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007. A apreciação da matéria é adiada. Item 6- Projeto de Lei do Senado nº 86 de 2004, terminativo, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais adquiridos por músicos”, tendo como relator o Senador Waldemir Moka, que oferece relatório pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE-CCJ, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 3. A apreciação da matéria é adiada. Item 7- Projeto de Lei do Senado nº 169 de 2008, terminativo, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que “concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e produtos químicos, quando adquiridos por empresas recicladoras, cooperativas e associações para emprego, exclusivo, em serviços e processos de reciclagem”, tendo como relator o Senador Anibal Diniz, que oferece relatório pela rejeição do Projeto. A apreciação da matéria é adiada. Item 8- Projeto de Lei do Senado nº 221 de 2009, terminativo, de autoria da Senadora Marisa Serrano, que “cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”, tendo como relator o Senador Antonio Carlos Rodrigues, que oferece relatório pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta, e ainda, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Pedro Taques. A apreciação da matéria é adiada. Item 9- Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos nº 81 de 2013, de iniciativa do Senador Armando Monteiro e outros, que requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 30, de 2013- CAE, que na audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 105, de 2010, que “cria o Conselho Nacional de Consumidores das Prestadoras de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (Conacon) e dá outras providências”, seja incluído como convidado o Sr. Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento nº 81 de 2013-CAE. Item 10- Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos nº 82 de 2013, de iniciativa do Senador Rodrigo Rollemberg e outros, que requer a constituição de Grupo de Trabalho para tratar do tema "Política Tributária e Sustentabilidade", tendo como integrantes senadores da Comissão de Assuntos Econômicos, parlamentares da Câmara dos Deputados e instituições da sociedade civil a serem designados e/ou convidados por ato da Presidência desta Comissão. A apreciação da matéria é adiada. Item 11- Mensagem (SF) nº 123 de 2013, não terminativa, de autoria da Presidente da República, que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de Sergipe e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa de Desenvolvimento do Turismo no Estado de Sergipe - PRODETUR NACIONAL/SE’”, tendo como relator o Senador Sérgio Souza, que oferece relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprova, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a matéria. Item 12- Mensagem (SF) nº 124 de 2013, não terminativa, de autoria da Presidente da República, que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município do Rio de Janeiro e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 16,200,000.00 (dezesseis milhões e duzentos mil dólares norte-americanos), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Projeto Rio de Excelência’”, tendo como relator o Senador Valdir Raupp, que oferece relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprova, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a matéria. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às onze horas e dezesseis minutos, lavrando eu, Adriana Tavares Sobral de Vito, a presente ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra das notas taquigráficas. 

Senador Lindbergh Farias 
Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos

	SENADO FEDERAL                                                              SF - 1
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA E REDAÇÃO DE DEBATES LEGISLATIVOS
COORDENAÇÃO DE REDAÇÃO DE DEBATES LEGISLATIVOS NAS COMISSÕES

CAE (78ª Reunião Ordinária)                                                            10/12/2013	
 (Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – Declaro aberta a 78ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 76ª e 77ª Reuniões.
Os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Comunico aos membros que esta Comissão recebeu os seguintes documentos para seu conhecimento:
- Aviso nº 96, de 26 de novembro de 2013, do Ministério da Fazenda, encaminhando, em cumprimento ao art. 41 da Resolução do Senado nº 43/01, relatório contendo as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquele Ministério, no mês de outubro de 2013. Tabela demonstrativa. Aposição de endividamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Encaminha, ainda, por meio do Anexo IV, comunicação de irregularidades constatadas no período, para o atendimento do art. 24, §2º, da Resolução do Senado Federal nº 43/01.
- Aviso nº 98, de 2013, de 27 de novembro de 2013, do Ministério da Fazenda, encaminhando, em cumprimento ao art. 3º da Resolução do Senado Federal nº 20/04, relatório sobre Programa de Recompra de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal externa dentro das operações de administração de passivo realizado no quinto bimestre de 2013.
Vamos entrar na pauta.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco Maioria/PP - RJ) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – Senador Francisco Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco Maioria/PP - RJ) – Sr. Presidente, queria solicitar a V. Exª e aos membros desta Comissão a possibilidade de inversão de pauta para o item 11, que trata de operação de crédito para Sergipe, e para o item 12, crédito para o Rio de Janeiro.
E pediria também a V. Exª que perguntasse à Comissão, já que esses relatórios relacionados aos créditos já foram amplamente divulgados, se o Relator designado poderia ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – V. Exª será atendido.
Vou começar pelo item nº 1 e, depois, o item nº 2 e antecipar as duas outras mensagens de empréstimo: item nº 11 e item nº 12.
Votaríamos, primeiro, as quatro mensagens...
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco Maioria/PP - RJ) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – ... até porque vai haver uma segunda parte da reunião com a presença do Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.
Então, vamos começar imediatamente com a Mensagem nº 1. Eu queria designar o Senador Dornelles como Relator ad doc.

ITEM 1
MENSAGEM (SF) Nº 118, de 2013
- Não Terminativo -
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Ceará e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 350,000,000.00 (trezentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Apoio ao Crescimento Econômico com Redução das Desigualdades e Sustentabilidade Ambiental do Estado do Ceará (PforR Ceará).
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador Humberto Costa

De acordo com a Resolução nº 43/01 do Senado Federal, encontram-se presentes para acompanhar a apreciação da matéria o Sr. Eduardo Luiz Gaudard, Gerente de Responsabilidades Financeiras da Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda, representando o Tesouro Nacional; e o representado do Estado do Ceará, Sr. Eduardo Diogo, Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará.
Todos os senhores sabem que existe um ato desta Comissão que estabelecia um pedido de vista. Nós sempre estávamos lendo em uma semana; havia um pedido de vista, e votávamos na outra semana. Nós, em cima de uma excepcionalidade que existe neste próprio ato, por tratar-se do mês de dezembro, estamos lendo o relatório e votando tudo no mesmo dia.
Inclusive, quero anunciar aqui ao Senador Rodrigo Rollemberg, que quer falar também depois, que sabemos que existe um empréstimo de Pernambuco que está na Casa Civil. Quero dizer aos Srs. Senadores que esta Presidência vai chamar uma reunião extraordinária assim que este projeto chegar neste plenário. Se ele for lido hoje ou amanhã, chamaremos uma extraordinária para quarta ou quinta-feira.
Entendemos que este mês de dezembro é um mês decisivo. Os Estados estão tratando com prazos e vamos fazer o possível aqui, nesta Comissão de Assuntos Econômicos, para ajudar que todos os Estados consigam tomar os seus empréstimos neste prazo, ainda do mês de dezembro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Espero que chegue também um para o Estado do Pará, do BID.
Eu pediria a V. Exª que também colocasse junto com o de Pernambuco.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – É claro. Eu inclusive recebi uma ligação do Governador de Alagoas, Teotonio Vilela, dizendo que o de Alagoas vai vir na próxima semana. Ele está preocupado com o quórum e eu lhe disse que ficaríamos aqui até quinta-feira ou sexta-feira da próxima semana e que faríamos uma espécie de plantão para que, se for necessário, fizéssemos uma reunião extraordinária desta Comissão de Assuntos Econômicos.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) – Sr. Presidente, que quero registrar que eu vim para esta Comissão de Assuntos Econômicos hoje disposto a pedir vista desses projetos de empréstimos para os Estados, em função de que, desde a semana passada, Sr. Presidente, nós estamos acompanhando diariamente, junto ao Ministério da Fazenda, o envio para a Casa Civil do empréstimo relativo a Pernambuco que tem todas as condições, do ponto de vista de endividamento, para pleitear o empréstimo.
E passamos a semana acompanhando isso diariamente, ligando várias vezes para o Ministério da Fazenda. E naquela ocasião, nós tivemos a informação de que, junto com o empréstimo de Pernambuco, foram encaminhados à Casa Civil os de alguns outros Estados. Estranhamente, só chegaram ao Senado alguns Estados que tinham ido junto com Pernambuco, mas não chegou a Mensagem relativa ao empréstimo de Pernambuco.
Nós não vamos aqui pedir vista para não prejudicar os Estados, pois sabemos da necessidade de Estados como Sergipe, como Rio de Janeiro, como Ceará. Mas queremos primeiro fazer um apelo público aqui à Casa Civil, para que possamos imediatamente ter essa mensagem enviada ao Senado Federal e, se houver outros Estados, que sejam conjuntamente.
E queremos solicitar a solidariedade de todos os Senadores que compõem esta Comissão para, imediatamente, quando chegarem também os demais empréstimos, poderem se reunir para apreciar e votar essas mensagens de empréstimos em relação aos outros Estados.
No caso de Pernambuco, o empréstimo já está aprovado pelo BID, desde junho deste ano, e a solicitação chegou ao Ministério da Fazenda em setembro. Portanto, não há razões mais para atrasar o envio dessa mensagem para o Senado Federal. E nós contamos com o apoio de todos os Senadores aqui.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu queria comunicar a V. Exª que esta Presidência já está em contato também com a Casa Civil para discutirmos o caso de Pernambuco.
Eu vou fazer pessoalmente gestões para que esse projeto chegue rápido aqui, seja lido em plenário e seja apreciado ainda por esta Comissão de Assuntos Econômicos esta semana.
Com a palavra, o Senador Francisco Dornelles, Relator do item nº 1.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco Maioria/PP - RJ) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Presidente da República submete à apreciação do Senado pleito do Estado do Ceará que solicita autorização para contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.
Os recursos dessa operação destinam-se a financiar o projeto de apoio ao crescimento econômico com redução das desigualdades e sustentabilidade ambiental do Estado do Ceará.
O relatório, Sr. Presidente, já foi amplamente debatido e submetido à consideração dos Srs. Senadores. De modo que, com base no relatório, vou ao voto.
Voto pela aprovação do pedido de autorização para contratar operação de crédito nos termos do Projeto de Resolução que junto segue.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – A matéria está em discussão. (Pausa.) 
Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) 
Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da CAE favorável nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) – Sr. Presidente, há um pedido de urgência subscrito pelos Senadores: Pimentel, Inácio, Eunício, Rollemberg e os demais.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Em votação a apresentação do requerimento de urgência proposto pelos Senadores da Bancada do Ceará. 
Os Senadores que concordam com a apresentação do requerimento de urgência permaneçam como estão. (Pausa.) 
Aprovada a apresentação do requerimento de urgência para a matéria.
Vamos ao item 2. Vou designar Relator ad hoc o Senador Eduardo Suplicy, solicitando, se for possível, a mesma brevidade do Senador Francisco Dornelles.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) – Senador, aproveito, pela ordem, para oferecer nossas condolências pelo falecimento da matriarca da família Matarazzo, mãe do nosso querido Senador Eduardo Suplicy, aos 105 anos de idade, uma vida longa e benfazeja. Entre outras coisas, nos ofereceu Eduardo Suplicy.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Esta Presidência se associa. Já havia conversado antes com o nosso Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Lindbergh Farias, e Senador Inácio Arruda pela gentil e carinhosa forma com que homenageia minha mãe, Filomena Matarazzo Suplicy, que, de fato, para mim e para todos nós – onze filhos dela, seis homens e cinco mulheres – foi uma pessoa exemplar e dedicada aos melhores valores cristãos, humanitários e de solidariedade.
Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senador Eduardo Suplicy, lerei rapidamente o item.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – 

ITEM 2
MENSAGEM (SF) Nº 119, de 2013
- Não Terminativo -
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$400,000,000.00 (quatrocentos milhões de dólares norte-americanos), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Viário de Integração e Logística - Ceará IV”.
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador Armando Monteiro
Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.

De acordo com a Resolução nº 43, do Senado Federal, encontram presentes para acompanhar a apreciação da matéria o Sr. Eduardo Luiz Gaudard, Gerente de Responsabilidades Financeiras da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, representando o Tesouro Nacional, e representando o Estado do Ceará, o Secretário do Estado do Ceará, Sr. Eduardo Diogo, Secretário de Planejamento. Está aqui também o Secretário Mauro Benevides Filho, Secretário da Fazenda do Estado.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE. Fora do microfone.) – Está no exercício do mandato de Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) Está no exercício? (Pausa.) 
Com a palavra o Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Esses recursos destinam-se a financiar parcialmente o Programa Viário de Integração e Logística – Ceará IV, que objetiva apoiar o desenvolvimento econômico sustentável do Estado do Ceará, melhorando as condições de integração de regiões produtivas aos mercados consumidores regionais e aos elos logísticos de exportação (portos e aeroportos).
O empréstimo foi credenciado pelo Banco Central do Brasil, e suas condições financeiras inseridas no Registro de Operações Financeiras. 
O financiamento será contratado com taxa de juros baseada na Libor trimestral, acrescida de uma margem (spread) aplicável para empréstimos do capital ordinário do banco. De acordo com cálculos da Secretaria do Tesouro Nacional, o custo efetivo do empréstimo será da ordem de 4,85% a.a., flutuante conforme a variação da Libor, e, portanto, em patamar aceitável, considerado o custo atual médio de captação do Tesouro Nacional, em dólar, no mercado internacional, que, por ocasião desse cálculo, alcançava 5,74% a.a.
Com investimentos totais estimados em US$504.116.667,00, o referido programa contará com contrapartida estadual no montante de US$104.116.667,00, a ser desembolsado em até cinco anos, juntamente com os recursos do empréstimo em exame.
A análise fundamenta-se nos artigos da Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal. São normas que disciplinam os limites e condições.
De acordo com o parecer da Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios da Secretaria do Tesouro Nacional, o Estado do Ceará atende os limites e condições referidas pelas referidas condições.
Em particular, a operação enquadra-se nos limites definidos na Resolução nº 43, de 2001, que trata das operações de crédito passíveis de contratação do comprometimento máximo da receita corrente líquida com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida do Estado.
Consta que, já considerado o empréstimo em exame, o Estado do Ceará apresenta reduzido nível de endividamento consolidado, equivalente a 0,69 vezes a sua receita corrente líquida, portanto comprometendo apenas 34,69% do limite de duas vezes, fixado na Resolução nº 40.
O montante global de operações realizadas em exercício determinado é decrescente até 2017. Já o comprometimento anual da receita líquida do Estado com o serviço da sua dívida será de 6,03% em 2013, com tendência declinante até 2038.
Com o objetivo de orientar as decisões do Poder Executivo quanto à concessão de garantia a operações de crédito de interesse dos Estados e Municípios, a Secretaria do Tesouro Nacional procede à avaliação nos termos da Portaria nº 306, de 2012, de capacidade de pagamento. E, neste aspecto, o Estado do Ceará, de acordo com a análise de sua capacidade de pagamento, em 7 de agosto de 2013, da Coordenação-Geral de Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (Corem), foi classificado na categoria B, que significa situação fiscal forte e risco de crédito baixo.
Também o Estado atende os indicadores de endividamento de serviço da dívida. Esses parâmetros são utilizados para orientar a concessão da garantia solicitada.
Esse resultado levou a STN a concluir que o Estado do Ceará é considerado elegível para fins de obtenção da garantia da União.
Nos termos do estudo sobre o comprometimento de transferências federais e receitas próprias do Estado do Ceará, a STN entendeu que as contragarantias oferecidas pelo Estado são consideradas suficientes caso a União venha a honrar o compromisso na condição de garantidora da operação. E, conforme declaração do Governo do Estado, o ingresso de recursos relativos à operação está previsto e contemplado na Lei Estadual nº 15.268, de 2012.
São atendidos os demais requisitos.
Em suma, a Secretaria do Tesouro Nacional entendeu que o Estado do Ceará apresenta capacidade financeira suficiente para contratar a operação em exame e estão satisfeitos os limites e condições estabelecidos pelas referidas resoluções do Senado Federal que tratam da matéria e com as exigências e condições para a prestação de garantia pela União contidas no art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quero ressaltar, Sr. Presidente Lindbergh Farias e representantes do Governador Cid Gomes – cumprimento Mauro Benevides e Eduardo Diogo, Secretário do Planejamento – que, de todos os Estados que estão atendendo à conclamação da Presidenta Dilma Rousseff para realizar a busca ativa, ou seja, fazer com que todas as famílias que têm direito a receber até R$240,00 por mês que realmente estejam inscritas, é o Estado do Ceará, pelo último levantamento que eu mesmo observei, aquele que está com mais de 80% de atendimento – oitenta e dois e poucos por cento – e é o que está mais adiantando. Tenho acompanhado isso com atenção. Por exemplo, o Município de São Paulo conseguiu avançar bastante, de 53% em dezembro, antes da posse de Fernando Haddad, para 70%. O Estado do Ceará é o mais avançado dentre as 27 unidades da Federação. Queria cumprimentá-los por isso e ao Governador. 
Ante o exposto, voto pela aprovação do pedido de autorização do Estado do Ceará para contratar operação de crédito externo nos termos do seguinte Projeto de Resolução, mas ressalto também que, se o Estado do Ceará quiser avançar em direção à Renda Básica de Cidadania, pode contar com todo o meu apoio. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queria discutir vamos colocar em votação o relatório.
Os Srs. Senadores que concordam com o relatório do Senador Eduardo Suplicy permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da CAE favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) – Sr. Presidente, temos também um requerimento coletivo do Estado do Ceará. 
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Requerimento da Bancada do Ceará, dos Senadores do Ceará, solicitando urgência. 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) – Eu quero apoiar a urgência solicitada pelo Senador Inácio. 
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) – ...transformo o requerimento (Fora do microfone.) extensivo para os demais empréstimos.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Em votação a apresentação do requerimento de urgência proposto pelos Senadores da Bancada do Ceará, pelo Senador Rodrigo Rollemberg.
Os Senadores que concordam com a apresentação do requerimento permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovada a apresentação do requerimento de urgência para a matéria. 
Senador Eduardo Suplicy,...
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – ...eu queria também parabenizar, antes de passar para o Senador Rodrigo Rollemberg, o Estado do Ceará e o Governador Cid Gomes, Senador Inácio Arruda, até porque o Senador Eduardo Suplicy falou da área social, mas devo dizer que também, ao estudarmos por motivos óbvios a questão da educação no Brasil, boas práticas educacionais, a gente sabe que o Estado do Ceará, nesse aspecto, se destaca como o Estado mais inovador em boas práticas educacionais. Então, é sempre um prazer aprovar um empréstimo para o Estado do Ceará.
Passo a palavra ao Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) – Sr. Presidente, só para comunicar a esta Comissão que entrei em contato com o Presidente Michel Temer, que foi extremamente atencioso e me retornou em cinco minutos. Ele disse que entrou em contato com a Casa Civil, que eles estão ultimando o processo e que, ainda hoje e no máximo amanhã – a gente espera que ainda hoje –, a mensagem de Pernambuco venha.
Quero aqui, de público, fazer um agradecimento ao Vice-Presidente Michel Temer, à atenção do Presidente de retornar imediatamente respondendo a nossa solicitação e solicitar a V. Exª que já agende uma reunião da CAE para que a gente possa analisar a Mensagem de Pernambuco e de outros Estados que vierem também em relação a empréstimos importantes para todos os Estados neste final de ano, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senador Rodrigo Rollemberg, amanhã teremos uma reunião às 9 horas da manhã, conjunta da CAE e da CCJ, para apreciarmos o projeto sobre indexador das dívidas. Está marcada às 9 horas da manhã. 
É um ponto só, às 10 horas, começa a reunião da CCJ e nós poderíamos, se fosse lido hoje em plenário, chamar uma extraordinária logo depois dessa reunião conjunta da CAE com a CCJ às 10 horas da manhã e, desde já, designo V. Exª como Relator desse projeto. Agora, tem que ser lido no plenário hoje.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) – Eu solicito o apoio de V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Claro. 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) – ... junto à Casa Civil para que a Mensagem ainda venha hoje e possa se lida ainda hoje em plenário e possa ser submetida à Comissão amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – V. Exª terá esse apoio.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) – Sr. Presidente, registre o apoio unânime da Bancada do Estado do Ceará ao Estado de Pernambuco, bem defendido aqui pelo Senador Rodrigo Rollemberg, Senador do Distrito Federal, mas sergipano de origem.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Item 11. 

ITEM 11
MENSAGEM (SF) Nº 123, de 2013
- Não Terminativo -
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de Sergipe e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Desenvolvimento do Turismo no Estado de Sergipe - PRODETUR NACIONAL/SE”.
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador Sérgio Souza.
Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.

De acordo com a Resolução nº 43/01 do Senado Federal, encontram-se presentes, para acompanhar a apreciação da matéria, o Sr. Eduardo Luiz Gaudard, Gerente de Responsabilidades Financeiras do Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda, representando o Tesouro Nacional; representando o Estado do Sergipe o Sr. Elber Batalha, Secretário de Estado do Turismo, o Sr. José Roberto Lima Bispo, Secretário Adjunto de Estado do Turismo, e o Sr. Marcos Vinicius Nascimento, técnico da Seplag.
Com as recomendações do Senador Francisco Dornelles, nós passamos a palavra diretamente ao Relator, Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Sr. Presidente, o Senador Dornelles conhece muito bem a Casa e o dinamismo desta Casa, bem como a urgência na leitura dos relatórios, mas eu gostaria de fazer uma saudação especial ao Elber e, em nome dele, saudar o nosso saudoso Governador Marcelo Déda, que foi quem trabalhou, e muito, por esse projeto e por tantos projetos do Sergipe. Ele nos deixou na última semana e deixará saudade no quadro político nacional. 
Sr. Presidente, a Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal pleito do Estado de Sergipe, que solicita autorização para contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$60 milhões.
Passamos à análise.
A análise da presente operação de crédito externo fundamenta-se no art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, e tem como objetivo verificar o cumprimento das determinações das Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, todas do Senado Federal, e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas são as normas que regem os limites e condições para a contratação de operações de crédito internas e externas, inclusive concessão de garantia, no âmbito dos três níveis de Governo.
De acordo com o Parecer nº 1.104, de 18 de setembro de 2013, da Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios (Copem) da STN, o Estado do Sergipe cumpre os limites e demais condições definidas pelas referidas resoluções. Portanto, atende os requisitos mínimos previstos no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse contexto, de imediato cabe destacar que a Lei Estadual nº 6.518, de 3 de dezembro de 2008, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o BID, no valor de até US$ 60 milhões, e a vincular, como contragarantias à garantia da União, as parcelas necessárias e suficientes das receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, na forma do §4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e outras garantias em direito admitidas.
Por sua vez, não há registro de compromissos honrados pela União em nome do Governo do Estado do Sergipe nos últimos anos, em decorrência de garantias concedidas, estando ainda o Estado adimplente com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Não há ainda pendências do Estado referentes aos financiamentos e refinanciamentos concedidos pela União.
Conforme a STN, existe margem para a concessão da pleiteada garantia da União, dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal nos termos do art. 9º da Resolução nº 48, de 2007.
Esse é o voto, Sr. Presidente, pela aprovação do pedido de autorização ao Estado de Sergipe do empréstimo de US$60 milhões.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – A matéria está em discussão. 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) – Sr. Presidente, para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) – Eu apenas quero registrar, Sr. Presidente, que eu hoje fui escalado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, que está em missão internacional, para vir aqui não apenas para ajudar na aprovação desse projeto, dessa mensagem, mas também pedir urgência, para que ela possa ser imediatamente apreciada pelo Plenário.
Portanto, ressaltando o compromisso do Senador Antonio Carlos Valadares com o Estado de Sergipe e também com o desenvolvimento do turismo naquele Estado – já que esse é um empréstimo para o Prodetur –, quero dizer que faço isso com muita satisfação, como disse o Senador Inácio Arruda, honrando minhas origens sergipanas. Portanto, aqui escalado pelo Senador Valadares para apoiar a matéria. 
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senador Eduardo Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) – Apenas para agradecer ao sergipano brasiliense, ao Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) – E o Ceará se associa completamente ao Estado de Sergipe.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Depois da votação anterior, não poderia ser diferente. (Risos.)
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) – Depois da votação anterior e, sobretudo, em homenagem ao grande Marcelo Déda, nosso irmão de grandes lutas no Estado dele. Todo esse trabalho foi um esforço do Marcelo Déda junto com o Jackson, que agora está rendendo os frutos.
Então, em memória daquele grande brasileiro, eu queria pedir também urgência urgentíssima da matéria para ser votada, ainda hoje, no Plenário do Senado Federal.
Obrigado.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco União e Força/PTB - PE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco União e Força/PTB - PE) – Eu cheguei há pouco e tomei conhecimento que o Senador Rollemberg fez aqui uma cobrança, a qual eu me associo, com relação à estranheza de que a mensagem relativa ao pleito de financiamento de Pernambuco não tivesse chegado ainda.
Portanto, quero me associar a essa manifestação feita pelo Senador Rollemberg e, evidentemente, contar com as providências que o Governo Federal possa tomar no sentido de agilizar o encaminhamento dessa mensagem.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Fazendo uma força-tarefa para que seja lida ainda hoje no plenário, Senador.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco União e Força/PTB - PE) – Eu quero dizer que estarei aqui atento e pronto para poder colaborar.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Muito obrigado.
Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – Eu me associo e reforço a urgência para o empréstimo de Sergipe. 
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Então, vamos colocar em votação o relatório do Senador Sérgio Souza.
Os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado.
Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) – Pedido de urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Em votação a apresentação do requerimento de urgência proposto pelo Senador Rodrigo Rollemberg.    
Os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovada a apresentação de urgência para a matéria.
Vamos para a última mensagem. 

ITEM 12
MENSAGEM (SF) Nº 124, de 2013
- Não Terminativo -
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município do Rio de Janeiro e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 16,200,000.00 (dezesseis milhões e duzentos mil dólares norte-americanos), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto Rio de Excelência”.
Autoria: Presidente da República
Relator: Senador Valdir Raupp.
Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.

De acordo com a Resolução nº 43/01 do Senado Federal, encontram-se presentes para acompanhar a apreciação da matéria o Sr. Eduardo Luiz Godard, Gerente de Responsabilidades Financeiras da Secretaria do Tesouro Nacional, representando o Tesouro Nacional, e, representando o Município do Rio de Janeiro, o Sr. Eduardo da Cunha Viana, assessor do Secretário Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro.
Com a palavra o Relator.
Vamos ver se o Senador Valdir Raupp segue as recomendações do Senador Francisco Dornelles. (Risos.)
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a operação em pauta foi credenciada pelo Banco Central do Brasil e suas condições financeiras foram inseridas no Sistema de Registro de Operações Financeiras (ROF) sob o número TA 651256.
Voto.
Ante o exposto, voto pela aprovação do pedido de autorização do Município do Rio de Janeiro para contratar a operação de crédito em tela, com garantia da União, nos termos do projeto de resolução que apresenta.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos colocar em votação o relatório do Senador Valdir Raupp. 
Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, favorável nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco Maioria/PP - RJ) – Presidente, pedido de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Em votação o requerimento de urgência proposto pelo Senador Francisco Dornelles.
Os Srs. Senadores que concordam com o requerimento de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a apresentação do requerimento de urgência para a matéria.
Nós vamos, agora, só votar dois requerimentos simples para encerrar esta reunião e começarmos a próxima com a presença do Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Sr. Presidente, pela ordem.
Eu gostaria de relatar o item 3.
Prometo a V. Exª que faço o relatório bem sucinto.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Pergunto à Secretaria se o Presidente do Banco Central já chegou. (Pausa.)
Como o Presidente do Banco Central ainda não chegou, nós vamos votar o item 3. É o único projeto de lei que vamos votar hoje.

ITEM 3
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 85, de 2009
- Não Terminativo -
Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bernardo Ariston.
Relatoria: Senador Sérgio Souza.
Relatório: Favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Observações: 
1. A Matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais emendas;
2. A Matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

Com a palavra o Relator, Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trata-se de projeto para dar garantia ao consumidor brasileiro de receber a devida comunicação, no seu endereço, de eventual inadimplência perante órgãos de comércio e só então poderá constar de uma relação de proteção ao crédito, ou seja, ser negativado.
Nós, inclusive, fizemos uma alteração em relação à Comissão anterior, retirando a obrigatoriedade de aviso de recebimento, somente mantendo a necessidade da comunicação por escrito, como já está na lei, por meio idôneo e que seja comprovada a entrega no endereço que foi fornecido pelo consumidor.
Este é o relatório e o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – A matéria está em discussão.
Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco União e Força/PTB - PE) – Sr. Presidente, eu gostaria de pedir vista.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – O Senador Armando Monteiro pede vista.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) – Vista coletiva, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Vista coletiva concedida.
Vamos ao item 9, que é um requerimento do Senador Armando Monteiro.

ITEM 9
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 81, de 2013
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 30, de 2013- CAE, que na audiência pública com o objetivo de instruir o projeto de Lei do Senado nº 105, de 2010, que “cria o Conselho Nacional de Consumidores das Prestadoras de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (Conacon) e dá outras providências”, seja incluído como convidado o Sr. Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
Autoria: Senador Armando Monteiro.

Passo a palavra para o Senador Armando Monteiro.
Esse é o último ponto nosso em apreciação. Estamos à espera do...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco União e Força/PTB - PE) – É autoexplicativo no sentido de podermos realmente avançar na direção da criação desse Conselho. Parece-me um avanço importante do ponto de vista da representação dos usuários. Portanto esse é um passo que nós consideramos necessário nesse processo.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Em discussão.(Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos colocar em votação o requerimento.
Os Senadores que concordam permaneçam como estão.(Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 81, de 2013, da Comissão de Assuntos Econômicos.
O Presidente do Banco Central já chegou a Casa. 
Antes de encerrar esta reunião, eu tenho que ler alguns avisos do Tribunal de Contas da União. Então farei isso.
- Aviso nº 91, de 2013, de 13 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo nº TC019416/2013-0, bem como do relatório e do voto que o fundamentam.
- Aviso nº 92, de 2013, de 13 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo nº TC 000.892/2013-0, bem como do relatório e do voto que o fundamentam.
- Aviso nº 93, de 2013, de 13 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo nº TC 019.414/2013-7, bem como do relatório e da proposta de deliberação que o fundamentam.
- Aviso nº 94, de 2013, de 6 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo nº TC 022.469/2013-3, bem como do relatório e do voto que o fundamentam.
- Aviso nº 95, de 2013, de 6 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo nº TC 046.711/2012-0, bem como do relatório e do voto que o fundamentam.
- Aviso nº 99, de 2013, de 27 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo nº TC 021.428/2012-3, bem como do relatório e do voto que o fundamentam.
- Aviso nº 100, de 2013, de 27 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo nº TC 021.496/2012-9, bem como do relatório e do voto que o fundamentam.
- Aviso nº 101, de 2013, de 27 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo nº TC 032.349/2012-2, bem como do relatório e do voto que o fundamentam.
- Aviso nº 102, de 2013, de 27 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo nº TC 036.915/2012-2, bem como do relatório e do voto que o fundamentam.
- Aviso nº 103, de 2013, de 27 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo nº TC 041.606/2012-4, bem como do relatório e do voto que o fundamentam.
- Aviso nº 104, de 2013, de 27 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo nº TC 043, bem como do relatório e do voto que o fundamentam.
- Ofício SGP nº 5.880, de 2013, de 17 de outubro de 2013, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da Moção nº 52, de 2013, aprovada, em 11 de outubro de 2013, dirigindo apelo no sentido de modificar a Lei nº 7.713, de 1988, a fim de incluir dispositivo que isente o cidadão com idade igual ou superior a 72 anos do pagamento de Imposto de Renda.
Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular.
Antes de encerrar a reunião, eu queria, novamente, lembrar que amanhã pela manhã, às 9 horas, nos vamos ter reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para tratar do projeto que trata do indexador das dívidas dos Estados e Municípios.
Está aqui o Senador Luiz Henrique, que vai relatar, tanto pela CAE como pela CCJ, esse projeto. O Senador Luiz Henrique construiu um acordo envolvendo o Governo. Nós votaremos amanhã, no plenário da CCJ e da CAE, esse projeto e votaremos, no plenário, na primeira semana de fevereiro.
Esse foi um acordo importante construído com todos os Governadores. Eu acho que este Senado Federal teve um papel muito importante, nessas últimas negociações, para que esse projeto, que foi aprovado, por unanimidade, na Câmara dos Deputados, chegasse ao fim do ano sendo aprovado, aqui na CAE e na CCJ, com esse acordo para votarmos na primeira semana de fevereiro.
Passo a palavra para o Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco Maioria/PMDB - SC) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse projeto tem uma importância fundamental, ainda mais neste momento de baixo crescimento do País, muito também em consequência da perda da capacidade de investimentos pelos nossos Estados. 
Os nossos Estados, afogados por essa dívida que foi indexada em uma realidade de juros e encargos que são incompatíveis com as taxas que são cobradas hoje do setor privado, perderam integralmente a sua capacidade de investimento. E esse alívio que o projeto vai dar ao Tesouro dos Estados vai permitir-lhes, efetivamente, retomar com força os investimentos públicos. E V. Exª sabe, Senador Lindbergh, que é o investimento público que puxa o crescimento econômico; é o investimento público que ativa a indústria, o comércio, o emprego, a poupança; é o investimento público que, em todo o mundo, é capaz de ser o motor acelerador da economia. E esse motor está avariado nos Estados, está sem condições de funcionar nos Estados, por várias razões, mas principalmente por essa indexação onerosa que temos hoje.
Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, espero que amanhã, após a leitura do nosso parecer, em que mantemos ipsis litteris os termos da redação do projeto, tal qual veio da Câmara dos Deputados, nós possamos aprová-lo e, com isso, garantir o acordo que V. Exª já mencionou, envolvendo os governadores, o Governo Federal e esta Casa. Espero que possamos aprová-lo para que, em fevereiro, repitamos essa aprovação em plenário, e ele possa seguir para a sanção de Sua Excelência, a Presidente Dilma Rousseff.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Parabéns a V. Exª pela construção desse acordo, Senador Luiz Henrique.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.

(Iniciada às 10 horas e 31 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 16 minutos.)