SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
54ª LEGISLATURA
Em 10 de abril de 2012
(terça-feira)
às 10h
PAUTA
13ª Reunião, Ordinária
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CAE
	PARTE ÚNICA:  	 Deliberativa		
	Local:  	Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa.		

- PARTE ÚNICA -
PAUTA
ITEM 1
MENSAGEM (SF) Nº 27, DE 2012
- Não Terminativo -
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (Banco Mundial), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa com Enfoque Setorial Amplo das Áreas de Saúde e Recursos Hídricos do Estado da Bahia”.
Autoria: Presidente da República
Relatoria : Senador Lindbergh Farias
Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado (PRS) que apresenta.
 
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Anexos
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
ITEM 2
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, DE 2003
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria : Senador José Pimentel
Relatório: Favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Observações:
1. A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
 
Textos disponíveis:
Texto inicial
Avulso da matéria
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 247, DE 2010  - Complementar
- Não Terminativo -
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer a possibilidade de parcelamento dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Autoria: Senador Demóstenes Torres
Relatoria : Senador José Pimentel
Relatório: Pela prejudicialidade do Projeto.
 
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 372, DE 2011
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para extinguir a arrecadação das quotas da Reserva Global de Reversão (RGR).
Autoria: Senadora Ana Amélia e outros
Relatoria : Senador Humberto Costa
Relatório: Favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutivo).
Observações:
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, com Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01 - CI (Substitutivo);
2. A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
 
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Avulso de requerimento (RQS  / 2011)
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Na Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 530, DE 2007
- Não Terminativo -
Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para condicionar a amortização de débito junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), pelo estudante financiado, à obtenção de rendimentos pessoais sujeitos à tributação pelo imposto de renda das pessoas físicas.
Autoria: Senador Cristovam Buarque
Relatoria : Senador Armando Monteiro
Relatório: Contrário ao Projeto.
Observações:
1. A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.
 
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Avulso de requerimento (RQS  / 2010)
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
ITEM 6
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 431, DE 2011
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir o pagamento de despesas com recursos antecipados pelo executor de convênios ou outros instrumentos congêneres, celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, com posterior ressarcimento pela entidade ou órgão repassador.
Autoria: Senadora Ana Rita
Relatoria : Senador Casildo Maldaner
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
1. A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
 
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
ITEM 7
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 107, DE 2010  - Complementar
- Não Terminativo -
Modifica a redação do inciso II do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para assegurar a imunidade de impostos às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando realizarem doações no exterior, nos limites e condições que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Senador Demóstenes Torres
Relatoria : Senador Humberto Costa
Relatório: Contrário ao Projeto.
Observações:
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com Parecer favorável ao Projeto.
 
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 8
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 345, DE 2006
- Terminativo -
Concede isenção do Imposto de Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) aos instrumentos musicais, suas partes e acessórios.
Autoria: Senador Cristovam Buarque e outros
Relatoria : Senador Armando Monteiro
Relatório: Pela rejeição do Projeto.
Observações:
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com Parecer favorável ao Projeto.
 
Textos disponíveis:
Texto inicial
Legislação citada
Avulso da matéria
Avulso de requerimento (RQS  / 2011)
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Na Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatório
Relatório
Parecer aprovado na comissão
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 9
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 239, DE 2008
- Terminativo -
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências, para o fim de regulamentar o risco de crédito decorrente das operações financeiras com recursos dos Fundos Constitucionais.
Autoria: Senador Tasso Jereissati
Relatoria : Senador José Pimentel
Relatório: Pela rejeição do Projeto.
Observações:
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 a 04-CDR;
2. Em 20/10/2009, foi realizada audiência pública para instruir a Matéria;
3. Em 01/12/2009, a Comissão aprovou Parecer concluindo, preliminarmente, pela reautuação do Projeto, para que fosse alterado de complementar para ordinário.
 
Textos disponíveis:
Texto inicial
Legislação citada
Avulso da matéria
Avulso do Parecer
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
Parecer aprovado na comissão
Relatório
Relatório
Relatório
Na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Parecer aprovado na comissão
ITEM 10
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 62, DE 2011
- Terminativo -
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
Autoria: Deputado Fábio Souto
Relatoria : Senador João Ribeiro
Relatório: Pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, nos termos da Emenda nº 1-CE, apresentando a Emenda nº 4.
Observações:
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com Parecer favorável, acatando as Emendas nº 01 e nº 02, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, nos termos da Emenda nº 01-CE.
 
Textos disponíveis:
Texto inicial
Avulso da matéria
Emendas apresentadas nas Comissões
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Na Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 11
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 361, DE 2011
- Terminativo -
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre impressoras de caracteres Braille.
Autoria: Senador Ciro Nogueira
Relatoria : Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Observações:
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com Parecer favorável ao Projeto.
 
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 12
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 21, DE 2009
- Terminativo -
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar para trezentos e sessenta e cinco dias o prazo em que se aplica a isenção do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro imóvel residencial.
Autoria: Senador Papaléo Paes
Relatoria : Senador Eduardo Suplicy
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com Parecer favorável ao Projeto.
 
Textos disponíveis:
Avulso do Projeto
Texto inicial
Legislação citada
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 13
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 10, DE 2012
Requer, nos termos do art. 93, incisos I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública destinada a discutir o Aviso nº 76 de 2011, encaminhado pelo Tribunal de Contas da União, referente à auditoria que analisou a governança das agências reguladoras federais de infraestrutura, com a presença dos seguintes convidados: Exmo. Sr. José Jorge - Ministro do Tribunal de Contas da União; representante da Casa Civil - Presidência da República; representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); representante da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); representante da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); representante da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); e representante da Agência Nacional de Águas (ANA).
Autoria: Senadora Ana Amélia e outros
Observações:
1. Em 3/4/2012, foi lido o requerimento pelo Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Lobão Filho.
 
Textos disponíveis:
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Texto inicial
ITEM 14
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 11, DE 2012
Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidada a Senhora Maria das Graças Foster, Presidente da Petrobras, para apresentar, em audiência pública, os planos da Empresa para os próximos anos.
Autoria: Senador Inácio Arruda
Observações:
1. Em 3/4/2012, foi lido o requerimento pelo Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Lobão Filho.
 
Textos disponíveis:
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Texto inicial
ITEM 15
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 12, DE 2012
Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais - CAS, para debater o Projeto de Lei da Câmara nº 113 de 2005, que “dispõe sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos”, com a presença dos seguintes convidados: representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; representante do Conselho Federal dos Farmacêuticos – CFF; representante da Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar; representante da Federação Interestadual dos Farmacêuticos - Feifar; representante do Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área da Saúde – Fentas; representante da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias – Abrafarma; representante da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico – ABCFARMA; e, ainda, do Senhor Humberto Luiz Ribeiro da Silva, Secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC.
Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin e outros
Observações:
1. Em 3/4/2012, foi lido o requerimento pelo Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Lobão Filho.
 
Textos disponíveis:
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Texto inicial