SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, 
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

ATA DA 31ª REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES REALIZADA PELA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA (27ª REUNIÃO), COM A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE (43ª REUNIÃO), COM A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS (41ª REUNIÃO) E COM A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO (18ª REUNIÃO) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2012.

Às nove horas e vinte e nove minutos do dia oito de novembro de dois mil e doze, na sala seis da Ala Senador Nilo Coelho, sob a Presidência do Senhor Senador Eduardo Braga, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e com a presença dos Senhores Senadores Alfredo Nascimento, Benedito de Lira, Flexa Ribeiro, Ivo Cassol, Jayme Campos, João Costa, José Pimentel, Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg, Sérgio Souza, Vanessa Grazziotin, Vital do Rêgo, Walter Pinheiro e Wellington Dias, reúnem-se a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Deixam de comparecer os demais Senhores Senadores membros. Prosseguindo a Presidência submete à Comissão a dispensa da leitura das Atas das reuniões anteriores, que são dadas como aprovadas. A Presidência inicia a presente reunião, convocada na forma de Audiência Pública, atendendo ao Requerimento n.º 33 de 2012-CCT, de autoria do Senhor Senador Eduardo Braga, que requer “..., nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública conjunta entre as Comissões Permanentes de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), Assuntos Sociais (CAS) e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), para debate e instrução ao Projeto de Lei do Senado no 293/2012 que dispõe sobre “NORMAS GERAIS REFERENTES A ASPECTOS DAS POLÍTICAS URBANA, AMBIENTAL E DE SAÚDE ASSOCIADAS À INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES NO PAÍS”, com a presença das autoridades abaixo relacionadas, sem prejuízo de outras que possam enriquecer o debate: - Representante do Ministério das Comunicações - Representante da Agência Nacional de Telecomunicações - Representante do Ministério das Cidades - Representante do Ministério do Meio Ambiente - Representante do Ministério da Cultura - Representante da Confederação Nacional dos Municípios - Representante da Associação Brasileira de Telecomunicações – TELEBRASIL”, ao Requerimento n.º 60 de 2012-CAS, de autoria dos Senhores Senadores Eduardo Braga e Rodrigo Rollemberg, que requer “..., nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública conjunta entre as Comissões Permanentes de Assuntos Sociais (CAS), Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), para debate e instrução ao Projeto de Lei do Senado no 293/2012 que dispõe sobre “NORMAS GERAIS REFERENTES A ASPECTOS DAS POLÍTICAS URBANA, AMBIENTAL E DE SAÚDE ASSOCIADAS À INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES NO PAÍS”, com a presença das autoridades abaixo relacionadas, sem prejuízo de outras que possam enriquecer o debate: - Representante do Ministério das Comunicações; - Representante da Agência Nacional de Telecomunicações; - Representante do Ministério das Cidades; - Representante do Ministério do Meio Ambiente; - Representante do Ministério da Cultura; - Representante da Confederação Nacional dos Municípios; - Representante da Associação Brasileira de Telecomunicações – TELEBRASIL”, ao Requerimento n.º 23 de 2012-CDR, de autoria do Senhor Senador Eduardo Braga, que requer “..., nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública conjunta entre as Comissões Permanentes de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Assuntos Sociais (CAS) e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), para debate e instrução ao Projeto de Lei do Senado no 293/2012 que dispõe sobre "NORMAS GERAIS REFERENTES A ASPECTOS DAS POLÍTICAS URBANA, AMBIENTAL E DE SAÚDE ASSOCIADAS À INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES NO PAÍS", com a presença das autoridades abaixo relacionadas, sem prejuízo de outras que possam enriquecer o debate: - Representante do Ministério das Comunicações; - Representante da Agência Nacional de Telecomunicações; - Representante do Ministério das Cidades; - Representante do Ministério do Meio Ambiente; - Representante do Ministério da Cultura; - Representante da Confederação Nacional dos Municípios; - Representante da Associação Brasileira de Telecomunicações; – TELEBRASIL” e ao Requerimento n.º 90 de 2012-CMA, de autoria dos Senhores Senadores Eduardo Braga e Rodrigo Rollemberg, que requer “..., nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública conjunta entre as Comissões Permanentes de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Assuntos Sociais (CAS), Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e, para debate e instrução ao Projeto de Lei do Senado no 293/2012 que dispõe sobre “NORMAS GERAIS REFERENTES A ASPECTOS DAS POLÍTICAS URBANA, AMBIENTAL E DE SAÚDE ASSOCIADAS À INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES NO PAÍS”, com a presença das autoridades abaixo relacionadas, sem prejuízo de outras que possam enriquecer o debate: - Representante do Ministério das Comunicações; - Representante da Agência Nacional de Telecomunicações; - Representante do Ministério das Cidades; - Representante do Ministério do Meio Ambiente; - Representante do Ministério da Cultura; - Representante da Confederação Nacional dos Municípios; e - Representante da Associação Brasileira de Telecomunicações – TELEBRASIL”. Comparecem à reunião os Senhores Artur Coimbra, Diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério das Comunicações – MiniCom; Antonio Carlos Valente da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Telecomunicações - TELEBRASIL; Érica Diogo Castilho, Coordenadora Geral de Bens Imóveis do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN; José Mauro de Lima, Consultor Jurídico do Ministério do Meio Ambiente – MMA; Bruno de Carvalho Ramos, Superintendente de Serviços Privados da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; Letícia Miguel Teixeira, Gerente de Projetos Substituta da Diretoria de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano do Ministério das Cidades. Finda a exposição, o Presidente franqueia a palavra aos Senhores Senadores. Usam da palavra os Senhores Senadores Vital do Rêgo e Walter Pinheiro. Prosseguindo, o Senhor Senador Eduardo Braga, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agradece a todos pela presença e declara encerrados os trabalhos desta sessão, determinando que as notas taquigráficas sejam anexadas a esta ata para devida publicação. Nada havendo mais a tratar, a Presidência encerra a reunião, às onze horas e trinta e sete minutos, determinando que nós, Égli Lucena Heusi Moreira, Secretária da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; Leany Barreiro de Sousa Lemos, Secretária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; Dulcídia Ramos Calháo, Secretária da Comissão de Assuntos Sociais e Selma Míriam Perpétuo Martins, Secretária da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo lavrássemos a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos respectivos Senhores Presidentes e publicada, no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra das notas taquigráficas.

SENADOR EDUARDO BRAGA
Presidente da Comissão de Ciência,Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

SENADOR RODRIGO ROLLEMBERG
Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

SENADOR JAYME CAMPOS
Presidente da Comissão de Assuntos Sociais

SENADOR BENEDITO DE LIRA
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

	
SENADO FEDERAL                                                              SF - 4
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES
CAS/CMA/CDR e CCT (31ª Reunião Conjunta)                                   08/11/2012	

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Srs. Senadores presentes, declaro aberta a 27ª Reunião da Comissão de Ciência Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, conjunta com a 18º Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo bem como com a 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais e com a 43ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, todas do Senado Federal.
Antes de iniciarmos os trabalhos desta reunião conjunta, proponho, em acordo com os presidentes das citadas comissões, a dispensa da leitura e a consequente aprovação das atas das últimas reuniões realizadas por cada uma delas.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
As referidas atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Abrindo, então, os trabalhos desta reunião conjunta, realizaremos agora audiência pública que tem por objetivo instruir o Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, de autoria do Exmº Sr. Senador Vital do Rego, que dispõe sobre normas gerais referentes a aspectos das políticas urbanas ambiental e de saúde associadas à instalação de infra-estrutura de telecomunicações no País.
A audiência pública é realizada a partir dos Requerimentos aprovados pelas citadas Comissões nºs 33, da CCT; 23, da CDR; 60, da CAS, e 60, da CMA, todos de 2012, cuja autoria pertence aos Senadores Eduardo Braga, Rodrigo Rollemberg e Ana Amélia.
Temos, então, a honra de convidar os debatedores que comporão a Mesa: Sr. Artur Coimbra, Diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério das Comunicações; Sr. Bruno de Carvalho Ramos, superintendente de serviços privados da Agência Nacional de Telecomunicações; Sr. José Mauro de Lima, consultor jurídico do Ministério do Meio Ambiente; Srª Érica Castilho Diogo, Coordenadora Geral de Bens Imóveis do Departamento do Patrimônio Material e Fiscalização do Instituto do Patrimônio Histórico, Artístico Nacional, IPHAN, que representa, na oportunidade, o Ministério da Cultura; Srª Letícia Miguel Teixeira, Gerente de Projetos Substituta da Diretoria de Política de Acessibilidade e Planejamento Urbano do Ministério das Cidades; por fim, o Sr. Antonio Carlos Valente, Presidente da Associação Brasileira de Telecomunicações, Telebrasil.
Portanto, agradeço a presença de todos e agradeço, desde já, a formação da Mesa com os senhores.
Cumpre-nos informar que o representante da Confederação Nacional dos Municípios, CNM, não conseguiu chegar a Brasília a tempo de participar da audiência, justificando a sua ausência. 
Com a Mesa composta, é oportuno fazer alguns comentários preliminares sobre o tema que será debatido, dada a sua importância e relevância.
A Lei Geral de Telecomunicações completa, em 2012, 15 anos da sua vigência compondo um leque de iniciativas que estabeleceu o marco legal para o setor. Os dados da atividade do setor dos serviços de telecom são expressivos, pois, em setembro último, chegou-se à marca de 337 milhões de acessos, sendo daí 260 milhões de telefonia móvel e 87 milhões de usuários em banda larga. Esse contingente de usuários gerou uma receita bruta, somente em 2011, de mais de R$200 bilhões, equivalente, Senador Vital do Rêgo, a 5% do Produto Interno Bruto brasileiro, considerando aí uma parcela de tributos da ordem de mais de R$57 bilhões.
O aumento vegetativo da base do usuário, a implantação de novas tecnologias e o atendimento a metas de políticas públicas são vetores desse movimento.
Por outro lado, a queda nos investimentos das operadoras, em comparação ao crescimento da base, e também a falta de um cenário que permita a implantação de infraestrutura necessária podem ser identificados como alguns dos gargalos que devem ser solucionados.
Mesmo com o natural e objetivo dever das prestadoras em manter os níveis de qualidade em patamares minimamente aceitáveis, deve-se reconhecer também a missão do Estado em construir ou modernizar um cenário regulado e um marco legal sólido para a adequada exploração dos serviços.
Compreende-se assim que a responsabilidade pela busca de soluções deve ser compartilhada entre todas.
Pelo lado do Senado, então, trataremos justamente da elaboração de proposta de legislação que vai estabelecer as normas gerais para a instalação de infra-estrutura de telecomunicações.
A iniciativa do nobre Senador vital do Rêgo representa o compromisso desta Casa em abraçar os problemas em busca das soluções, mesmo considerando um cenário complexo que apresenta uma diversidade de competências, questões legais e de iniciativa.
Em que pese já vir o Ministério das Comunicações debruçado sobre o assunto, mesmo antes da apresentação deste PLS, é importante ressaltarmos que agora a discussão ficou posta para toda a sociedade, e daí a realização desta audiência pública.
A CCT e a CMA do Senado discutiram em agosto passado, frente às reclamações dos usuários dos serviços e após as medidas restritivas tomadas pela Anatel, a baixa qualidade do serviço móvel pessoal. Como resposta aos processos abertos pela Agência, as empresas apresentaram seus planos de investimento em vários casos, somente antecipando a aplicação de recursos e planejamento futuros, mas foram estabelecidos prazos para que surjam os resultados.
Em 12 de dezembro próximo, a Comissão de Ciência e Tecnologia vai realizar uma audiência pública complementar para que o Dr. João Batista de Rezende, Presidente da Anatel, possa apresentar a esta Casa os dados da fiscalização e os resultados das medidas formalizadas pelas empresas.
Confiamos e esperamos que os resultados sejam os melhores possíveis, pois não se concebe mais que tenhamos uma defasagem em termos qualitativos como a que vem sendo registrada na prática.
Registro a presença do nosso Presidente da Comissão de Meio Ambiente, nosso querido Senador Rodrigo Rollemberg.
Pergunto se o nosso Senador gostaria de compor aqui a Mesa, mas sinta-se aqui presidindo e comandando esta reunião, assim como nosso autor, nosso querido Senador Vital do Rêgo.
Na primeira audiência, inovamos com a participação da sociedade pelos canais do Alô Senado. E, para a audiência de dezembro, vamos abrir novamente a participação popular, com duas semanas de antecedência, permitindo, assim, que possamos fazer um retrato da percepção do usuário sobre esse processo de melhoria na qualidade da prestação desse serviço.
Também estamos em via da realização de eventos de grande magnitude no País, como a Copa das Confederações, em 2013, a Copa do Mundo, em 2014, e, em seguida, os Jogos Olímpicos de 2016, na cidade do Rio de Janeiro. Os Municípios que serão afetados por esses eventos devem estabelecer os cenários que propiciem a implantação de uma infra-estrutura adequada, e, daí, podemos exigir com mais propriedade os resultados das empresas que atribuem, em vários momentos, os problemas de qualidade ou dificuldades justamente à implantação de nova infra-estrutura que permita a ampliação de rede.
A recente publicação de decreto pelo Governo do Distrito Federal, Senador Rodrigo Rollemberg, a instalação de infra-estrutura de telecomunicações chega em excelente hora. Isso sinaliza que as cidades-sede da Copa das Confederações e da Copa do Mundo ainda podem tomar iniciativas necessárias para instrumentalizar e facilitar a ampliação de novas antenas, necessárias para a implantação do modelo e do sistema 4G, por exemplo.
Sempre que se falar sobre o tema telecomunicações, atingiremos uma abrangência de ordem horizontal, pois são muitos os setores atingidos, e podemos citar o de logística como um exemplo de suma importância. 
O Brasil precisa superar barreiras para se tornar competitivo nesse setor. E o anúncio pelo Governo Federal do Programa Investimentos em Logística, também um dos pilares do desenvolvimento econômico, pode ser parte desse caminho.
Daí, para que realmente haja uma logística eficiente, associamos também a necessidade de que a infra-estrutura de telecomunicações esteja pronta e adequada para dar o suporte necessário. Assim, não se pode falar hoje em eficiência sem a devida estrutura de comunicações.
Realmente há um vácuo legislativo que defina clara e adequadamente as regras necessárias para essa ampliação em matéria de telecomunicações, o que resulta, por exemplo, em uma grande multiplicidade de legislações e normas municipais, muitas vezes conflitantes com normas e leis federais.
Eis aí um dos méritos do projeto apresentado pelo Senador Vital do Rêgo. Licenciamento ambiental, prazos e indefinição dos requisitos para emissão das licenças são alguns dos problemas, e o objetivo é que a proposta em discussão traga algumas das soluções.
Observamos também que o Judiciário vem-se manifestando sobre questões correlatas, pois o Superior Tribunal de Justiça, por recente decisão, entendeu pela ilegalidade da cobrança às empresas de telecomunicação pelo uso de vias públicas na exploração de seus serviços.
Mesmo que os prazos sejam apertados, temos o cenário ideal para se encontrar um Norte e a solução desses problemas. Atribuímos, então, aos convidados presentes a responsabilidade de apresentar suas posições e sugestões, na expectativa da construção de uma solução adequada.
Em continuidade a esses trabalhos, passarei, então, a palavra, antes de passar aos convidados, por solicitação do Senador Vital do Rêgo, autor da propositura, a S. Exª e, logo a seguir, aos senhores convidados.
Quero, aqui, ao passar a palavra ao Senador Vital do Rêgo, dizer que tenho enorme satisfação em relatar o projeto de V. Exª e, assim, poder contribuir para a apresentação de uma solução e de uma propositura que possa dinamizar um importante setor da economia brasileira, que representa quase 7% do nosso PIB.
Passo a palavra ao nosso querido e ilustre Senador Vital do Rêgo, para suas considerações.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB – PB) – Sr. Presidente Eduardo Braga, senhoras e senhores convidados, já reportados no convite à Mesa, eu me tomo de um sentimento que desejo de autocrítica neste momento. Talvez a minha assessoria tenha se apressado em formular o pedido de palavra à Mesa, porque essa, protocolarmente, deve-se ao autor do pedido por força da iniciativa da proposta do projeto de lei. Mas, na condição de Presidente dos trabalhos e da própria comissão que em boa hora trouxe a convergência de outras três comissões – e aqui estou ao lado do competentíssimo Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Senador Rollemberg...
V. Exª foi tão completo no seu pronunciamento, mostrando no âmago o cenário da macroeconomia nacional e, nele, incluso o setor de telecomunicações, com todas as suas deficiências e com todos os seus problemas que eu quero sintetizar a minha sala, Senador Eduardo Braga, apenas na leitura rápida e precisa da justificativa sintética do projeto de lei, até porque não quero para poupar-me para ouvir mais os debatedores.
Eu me sinto muito bem representado pela fala de V. Exª, quando justificou a magnitude deste projeto e a importância temporal em apressarmo-nos para que o Senado possa oferecer ao País uma resposta tão larga quanto a banda que estamos propondo ao Brasil, para apressar os mecanismos de comunicação necessários.
Pois bem, a justificativa ao Projeto nº 293 vasa rapidamente nos seguintes termos:
O setor de telecomunicações tem apresentado, ano após ano, um vigoroso e contínuo crescimento, alcançando patamares que indicam sua relevância para o desenvolvimento do Brasil. A telefonia móvel, por exemplo, atingiu, no mês de junho deste ano de 2012, a marca de 256 milhões de linhas ativas, o que significa uma penetração de 130 acessos por 100 habitantes.
O crescimento da base de usuários, no entanto, caso não venha acompanhado de um volume compatível de investimentos em infraestrutura pelas empresas bem como de políticas públicas adequadas por parte do Poder Público, em suas diferentes esferas, pode gerar a degradação da qualidade dos serviços prestados, trazendo contratempos e prejuízos ao consumidor.
Tendo em vista o alto índice de reclamação quanto à prestação da telefonia móvel, a Anatel restringiu a comercialização de novos acessos do serviço em todos os Estados da Federação, entre os dias 23 de julho e 3 de agosto deste ano de 2012, obrigando as empresas a elaborar planos de investimentos capazes de suportar o aumento do número de assinantes.
Nesse cenário, além de uma atuação presente e vigilante, como disse V. Exª há pouco, o Poder Legislativo pode contribuir para o adequado desenvolvimento da infraestrutura das telecomunicações no Brasil, a partir da proposição de medidas que facilitem e estimulem sua implantação, ampliação e modernização.
Segundo levantamento feito pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), há mais de 250 leis estaduais e municipais que restringem a instalação de torres e antenas, cada qual com suas próprias exigências e obrigações impostas aos prestadores. Esse emaranhado de normas tem prejudicado significativamente a expansão do sistema.
Exige-se, por exemplo, um distanciamento mínimo entre as antenas e outras edificações, sob a justificativa de proteger as pessoas contra a exposição a campos eletromagnéticos, ignorando a vigência de lei federal que já estabelece critérios objetivos e internacionalmente aceitos para se controlar a exposição humana a irradiações provenientes dos serviços de telecomunicações e energia.
Por tudo isso, nós apresentamos um projeto que visa a regulamentar todo o setor, federalizando procedimentos que, hoje, estão multidisciplinarmente postos em diversos Municípios do País.
Espero que, com a contribuição de V. Exª na relatoria e com o apoio do Congresso Nacional, possamos dar um passo largo para contribuir com o País e com o mundo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradecendo ao nosso querido Senador Vital do Rêgo, autor do Projeto que deu origem a esta audiência pública,  e agradecendo a participação de todos os senhores convidados, passamos a palavra ao Sr. Artur Coimbra, do Ministério das Comunicações, que terá a palavra, inicialmente, de dez minutos, com prorrogação de cinco minutos, se necessário.
Com a palavra, o nosso querido representante do Ministério das Comunicações, Sr. Artur Coimbra.
O SR. ARTUR COIMBA – Bom dia a todos.
Cumprimento o Exmo Senador Eduardo Braga, Relator do PLS nº 293 e Presidente da Mesa; o Exmo Senador Vital do Rêgo, autor do Projeto; os demais Senadores, meus colegas de Mesa e todos que presenciarão esta audiência.
 De início, quero parabenizar o autor e o Relator do Projeto, na pessoa de quem parabenizo toda a Casa, por se dispor a abordar um tema que exala complexidade, não apenas complexidade do ponto de vista técnico, mas complexidade jurídica e, sobretudo, política.
 O assunto da instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações transborda a discussão técnica de engenharia de rede dessa instalação propriamente dita e tangencia temas como urbanismo, meio ambiente e saúde pública. 
Em virtude do caráter interdisciplinar desse assunto, ele acaba trafegando por áreas cuja competência constitucional não é aquela exclusiva e privativa da União que existe para as telecomunicações. Esse tema acaba exigindo fortemente a participação de Estados e Municípios no processo, e o Ministério das Comunicações acredita, Srs. Senadores, que este Projeto de Lei pode ser capaz de encarnar esse entendimento interfederativo que é necessário para que se consiga avançar nesse assunto.
Vou tentar me ater aos dez minutos que me foram concedidos.
Senhores, a Anatel realizou, em junho deste ano, o leilão da telefonia da banda larga móvel 4G, e a primeira das metas estipuladas no edital é o atendimento das cidades-sedes da Copa das Confederações. Essas cidades-sedes ainda não foram definidas; esperamos que elas sejam definidas hoje. A partir do momento em que forem definidas e caso realmente se confirmem pelo menos as expectativas em relação a Brasília, Fortaleza, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, as empresas terão prazo inferior a seis meses para  terminar de cumprir a primeira meta, porque o prazo é 30 de abril. 
Em 30 de abril de 2013, as cidades da Copa das Confederações terão que estar cobertas pela banda larga 4G, mas nós temos um problema. O problema é que são raríssimos os casos em que as prefeituras emitem licenças num prazo inferior a seis meses e, com frequência, a emissão dessa licença supera o prazo de um ano. 
Então, como estão tratando essa questão? Existe uma meta, que é de 30 de abril de 2013, e um procedimento que frequentemente é incompatível com esse prazo. A maior parte das prefeituras – todas, exceto São Paulo e Rio de Janeiro – assinou a matriz de responsabilidade proposta pelo Grupo Executivo da Copa, por meio da qual se estabeleceu o compromisso de 60 dias para emissão dessas licenças. No entanto, a gente tem visto muito pouco de movimentação concreta para cumprir esse compromisso. 
Aqui, peço licença para destacar uma honrosa exceção, que é o Governo do Distrito Federal, que ontem publicou um decreto que trata do tema do licenciamento para a instalação da infraestrutura de telecomunicações. Esse decreto do Governo Agnelo Queiroz consegue, a nosso ver, compatibilizar o ordenamento territorial urbano, a proteção dessa ordem urbana, com a contemplação do interesse da população em ter o serviço de telecomunicações tempestivamente. Então, fica aqui o destaque. O Ministério das Comunicações acredita que esse decreto pode ser seguido por todo o Brasil.
Mas esses problemas – temos de destacar – não existem somente nas cidades da Copa. As cidades da Copa são um problema que está logo ali na frente. Esse problema é muito mais amplo. Como já foi mencionado aqui, o Sindtelebrasil realizou um levantamento e identificou mais de 250 leis restritivas municipais diferentes. Esse número é incrível. Ele é tão incrível que eu retruquei, e eles me mandaram as 250 leis. Eu vi uma a uma, e, realmente, é um problema grave. 
Ele é um problema grave, porque, em muitos casos, essas leis impedem que sequer seja cumprida a lei federal, elas entram em conflito. Vamos dar um exemplo: a norma federal exige que a cobertura de telefonia celular seja de 80% daquela localidade-sede, daquele Município. Se por um lado, há uma lei municipal que impede, por exemplo, a instalação de quaisquer antenas em logradouros públicos, praças públicas, marquises, orla marítima, orla lacustre, corredores de deslocamento e assim por diante, a empresa de telecomunicações que tem de cumprir a meta federal acaba se vendo em uma sinuca de bico. Quer dizer, ela tem de tomar uma decisão bastante cruenta: ou ela escolhe levar a multa da prefeitura ou ela escolhe levar a multa da Anatel. Não há outra saída. O que realmente acontece, na verdade, é levar a multa das duas, porque não consegue nem cumprir os 80% nem cumprir todas as restrições da lei municipal.
Temos de reconhecer que muitos dos Municípios, quando legislam sobre o assunto, embora formalmente estejam tratando do tema ordenamento territorial, que é competência constitucional, transbordam um pouco essa competência e começam a tratar das telecomunicações. 
Isso acontece porque ainda existe um receio, que já é pouco justificado, em relação à emissão de radiação não ionizante pelos sistemas celulares, antenas e terminais, de que eles poderiam causar alguma doença como câncer. Geralmente esses Municípios reagem a esse espúrio risco criando legislações que restringem a instalação de antenas. Só que esse tipo de reação é perversa, porque em vez de caminhar no sentido da proteção da saúde da população, que é o que se pretende, caminha em sentido contrário. Então, se uma área é coberta por sete antenas, a prefeitura exige a retirada de quatro e mantém apenas três, o que acontece? Para manter a mesma cobertura, será preciso aumentar a potência daquelas antenas. Aumentando a potência daquelas antenas para manter a mesma cobertura, acaba-se aumentando a exposição da população àquela radiação ionizante. E, pior: de outro lado, na medida em que você reduz o número de antenas, os terminais, os aparelhos celulares tendem a ficar mais distantes das que restaram, já que existem menos. Então, automaticamente terão que trabalhar com uma potência muito maior para realizar a comunicação junto à caixa encefálica, aumentando também a exposição humana junto à radiação não ionizante.
Alguém pode me perguntar: você está dizendo que, na verdade, para isso, a solução acaba sendo mais antenas? Exatamente. A solução para esse problema acaba sendo colocar mais antenas e não menos antenas, que é o que se pensa geralmente e é o que o senso comum acaba nos levando a pensar.
Esse assunto da radiação não ionizante é intensamente estudado no mundo inteiro. Já se investiram bilhões de dólares em pesquisas e a legislação federal brasileira existe, se baseia em padrões internacionais e é atualizada. 
O que eu acho que nós temos que buscar é uma maior confiança interfederativa de Estados e Municípios no tratamento da questão pela União, na medida em que o tema telecomunicações é de competência privativa da União e esse assunto está bem tratado de acordo com padrões internacionais e é capaz de resguardar a saúde da população. 
O Ministério das Comunicações entende, por outro lado, que os Municípios possuem um papel muito importante no licenciamento dessas instalações, que é garantir que essas instalações se coadunem com os padrões urbanísticos de áreas de relevância histórica, turística, arquitetônica e paisagística. 
Além disso, além desse papel dos Municípios, que é importante, a gente acha que é importante também que o tema do licenciamento ambiental, que também é um viés da questão, seja tratado no Conama. 
O Conama é um fórum especializado, um fórum capaz de tratar esse tema. Em razão disso, já estamos em conversa com o Ministério do Meio Ambiente, numa conversa bastante profícua, para que levemos uma proposta de resolução do Conama e tratemos o tema do licenciamento ambiental por meio desse órgão.
O Projeto de Lei do Senador Vital do Rêgo tem méritos incríveis, grandes méritos e certamente será aprimorado ainda mais ao longo do processo legislativo. É um Projeto de grande importância não só pelo tema – além de importante é um Projeto urgente –, mas por conta de todas essas questões que expus. 
O Governo Federal está procurando, junto à Secretaria de Relações Institucionais, estabelecer um posicionamento coeso para dialogar com o Congresso Nacional. A gente vem fazendo isso. Todas as pastas vêm discutindo. E, assim que nós conseguirmos concluir esse posicionamento, o Governo certamente procurará o Senado Federal, o Congresso Nacional para debater de maneira mais sistemática o tema.
De toda forma, deixo aqui o registro de que, nesse projeto, o Governo apoia a abordagem do tema e acredita que é um Projeto importante para que o País não só consiga atender a esses grandes eventos, mas responder a uma demanda por maior qualidade de serviços, o que é tão solicitado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço ao nosso representante do Ministério das Comunicações, Dr. Artur. 
Passamos agora a palavra ao representante da Agência Nacional de Telecomunicações, nosso companheiro Sr. Bruno Ramos, pelo mesmo prazo e também com a mesma condição de prorrogação se assim considerar necessário. Com a palavra o Sr. Bruno Ramos.
O SR. BRUNO DE CARVALHO RAMOS – Muito obrigado.
Gostaria de expressar a minha extrema satisfação por representar a Anatel. 
Cumprimento, neste caso, o solicitante desta audiência, o Presidente da CCT, Exmo Sr. Senador Eduardo Braga; o Senado Vital do Rêgo – temos uma grande discussão com a sua assessoria, exatamente tentando trazer pontos de vista técnicos sobre esse importantíssimo Projeto de Lei do ponto de vista da Anatel; o Sr. Senador Rodrigo Rollemberg; o Senador José Pimentel. o Senador Walter Pinheiro, que aqui é, na parte de telecomunicações, o nosso contato no Senado.
Bem, vou tentar fazer uma apresentação técnica de aspectos específicos, Senador, sobre o Projeto de Lei. Em conversa com o representante do Ministério das Comunicações, o Artur, ele abordou exatamente o ponto sistêmico da importância, para o Governo brasileiro, para o Executivo brasileiro, desse Projeto de Lei e a minha apresentação trará alguns pontos técnicos. Coloco-me à disposição, como representante da Agência Nacional de Telecomunicações, no sentido de trazer a expertise da Anatel dos problemas que temos tentando contribuir para o texto deste Projeto de Lei.
Passemos ao primeiro eslaide.
Esse eslaide é muito rápido. Dentro do setor de telecomunicações, nós temos a Lei Geral de Telecomunicações como base do desenvolvimento das ações da Anatel, que é implementadora de políticas públicas emanadas, discutidas pelo Ministério das Comunicações, elaboradas pelo Poder Executivo e das diretivas do Congresso Nacional com a emissão de leis, a importância do serviço de telecomunicações, que é baseada exatamente nesse arcabouço legal que nos permite trabalhar no sentido de implementação técnica, e a utilização do setor de telecomunicações como indutor do desenvolvimento e facilitador das implementações dessas políticas públicas.
Eu vou tratar de alguns aspectos, no próximo eslaide, que o Projeto de Lei do Senado nº 293, do Exmo Sr. Senador Vital do Rêgo, com a relatoria do Exmo Sr. Senador Eduardo Braga, trata de normas gerais de instalação de infraestrutura na parte de urbanização, meio ambiente e saúde. E especificamente destes cinco aspectos: escopo, definições, algumas alterações de dispositivos, um aspecto específico sobre expedição de licenças e compartilhamento de infraestrutura, tentando trazer algum aspecto técnico ou algumas outras visões que poderiam ser abarcadas inclusive no direcionamento da ação técnica da Agência na implementação desse projeto de lei.
O que eu quero dizer aqui é: a partir do momento em que o Projeto de Lei se transforma numa lei, ele precisa ser muito claro ou direcionar as ações do órgão regulador de forma eficiente e eficaz na busca dos objetivos que foram emanados aqui pelo Congresso Nacional, por quê? Existem alguns pontos que eu vou tratar aqui que, na parte operacional, podem ser melhorados – essa é uma situação de proposta da Agência com relação aos temas – e também, no último eslaide, de alguns elementos que podem ser discutidos. Eu me coloco à disposição inclusive da Consultoria do Senado para discutir a parte técnica desses dispositivos.
O próximo eslaide trata do escopo. Uma pequena situação é que o caput e o § 1º têm objetos diferentes. O objeto do § 1º trata de licenciamento e instalação de componentes de redes de transportes e distribuição de sinais. No entanto o caput é mais amplo, por que fala de instalação de redes. 
Nós temos uma proposta de tentar – isso será encaminhado, Senador, à Consultoria do Senado – algum alinhamento, porque instalação de rede é uma situação muito ampla que pode, de alguma forma, trazer problemas na implementação dessa lei. Então nós temos, na Anatel, algumas propostas de texto de alinhamento e explicitar um pouco melhor o que é a instalação de rede.
O próximo eslaide é sobre as definições.
O inciso II trata da onerosidade no compartilhamento e restrição a serviço de interesse coletivo.
Uma sugestão da Anatel é a que, hoje, as condições são pactuadas e podem ou não ser onerosas. Também é uma sugestão: por exemplo, a prioridade poderia ser o compartilhamento e abranger serviços prestados em regimes públicos ou privados de interesse coletivo ou restrito, tentando ampliar um pouco mais o objetivo do inciso II.
Temos uma proposta também para elemento de rede, porque a definição de elemento de rede está muito genérica, e o entendimento do que nós lemos do projeto de lei seria a parte da rede de acesso. Aqui, da parte de compartilhamento, ele está muito mais amplo e pode gerar conflitos na implementação. Se o objetivo é o compartilhamento de todos os elementos de rede, deixemos claro: a questão não é que devemos ou não. Há uma figurinha no final, Senador, em que eu faço a divisão entre o sistema de rede e o acesso, onde têm as antenas, as torres, etc. Mas seria interessante definirmos um pouco melhor o que é elemento de rede.
Existe uma proposta também para tentar, de alguma forma, contribuir, com relação ao texto.
Outras considerações, por exemplo, a definição de estação transmissora de rádio de comunicação já é definida em outra lei. Então, seria interessante, existe uma contribuição da Anatel também, de padronização de algumas definições que já se encontram em outros dispositivos legais ou em outros diplomas legais. 
O próximo eslaide é sobre alterações de dispositivos legais.
Existem duas atribuições novas para a Anatel: estabelecer condições técnicas sobre a dispensa de compartilhamento e autorizar a instalação de qualquer elemento de rede.
Sob o nosso ponto de vista, senhores, a autorização de instalação de qualquer elemento de rede vai torná-la excessivamente burocrática. Hoje, no setor de telecomunicações, o setor de telecomunicações é muito grande, existe instalação de equipamentos todos os dias. Então, a autorização da instalação de qualquer elemento de rede, por isso também eu vinculo ao que é um elemento de rede. 
A partir do momento que nós temos o objetivo de otimizar ou melhor, compartilhar a parte de acesso; diminuir o número de antenas; utilizar melhor o espectro de radiofrequências, utilizando-a como forma de compartilhamento; melhoria no pagamento de taxas com o compartilhamento e diminuição de custos – a confecção de instalação de qualquer elemento de rede deve ser regulamentado pela Anatel – trará, com certeza, um problema operacional no dia a dia. Temos uma sugestão de tentar também melhorar esse aspecto. 
O seguinte eslaide trata de dois temas: diferenças da expedição de licença de funcionamento e da licença de instalação.
Próximo eslaide.
Licença de funcionamento de estação já é feita pela Anatel atualmente. Existe uma regulamentação específica.
(Soa a campainha.)
O SR. BRUNO DE CARVALHO RAMOS – Eu tenho mais 5 minutos, Senador? (Pausa.)
Então, a exclusão de dispositivo sobre esse tema já está tratada. Acredito que a forma atual de licenciamento de estações é eficaz, quer dizer, cumpre com os objetivos e deveria continuar com está sendo feito. É uma contribuição.
O próximo eslaide trata de licença de instalação.
Pode passar o eslaide.
A licença de instalação, atualmente, é de competência dos Municípios. 
A instalação de uma estação, operacionalmente, à Anatel trará, sob o nosso ponto de vista, também um problema prático, porque temos em torno de 400, 500 instalações de estações mensalmente, fora os serviços de radiodifusão, fora os serviços de TV a cabo. Então, a escolha do local de instalação é específica de cada projeto. 
Essa matéria deveria ter uma situação mais bem definida, talvez a instalação da estação devesse ter obrigações de compartilhamento, obrigações de acordo entre as empresas, que traria uma forma operacional mais fácil de ser implementada do que passar para o órgão regulador toda a estação ser aprovada ou instalada. Tenho, inclusive, Senador, gabaritos de infraestrutura, a parte de infraestrutura predial que hoje não faz parte da competência técnica, inclusive, da Agência Nacional de Telecomunicações por se tratar de obras civis.
O próximo eslaide trata do compartilhamento de infraestrutura.
Uma sugestão é que o compartilhamento somente na área urbana não deveria ser explícito. A definição, hoje, pode ser inclusive nas áreas urbanas, rurais ou suburbanas. Nós pensamos que isso pode ser ampliado.
Hoje já temos a regulamentação de compartilhamento de infraestrutura de prestadoras de telecomunicações, que é uma resolução da Anatel. Entretanto, achamos que os textos do PL poderiam ser alinhados dando, nesse sentido, para a Anatel uma força na negociação ou obrigação de compartilhamento. Então, nós entendemos excelente esse ponto do art. 8º.
E a análise da capacidade de espaço físico em solo hoje é feita pela própria empresa. De novo: se a Anatel for ver todo o espaço em solo... Estou tentando trazer, Senador, a parte operacional, quer dizer, o objetivo deveria ser a obrigação do compartilhamento, que traria mais operacionalidade a essa questão.
Por fim, antes de entrar em uma exposição meramente técnica sobre as possibilidades que podemos trazer, é que outros pontos importantes poderiam ser tratados de alguma forma onde a Anatel, hoje, verifica a necessidade de uma padronização técnica no setor de telecomunicações. Um ponto seria para o padrão de cabeamento em postes. Hoje nós vemos nas grandes cidades a existência, digamos – eu queria achar uma palavra melhor para isso –, grandes complicações em postes: fios para cá, fios para lá. É possível a Anatel exercer esse poder de padronização. Um aspecto a ser tratado nesse projeto de lei no sentido de dar força à Anatel seria a obrigação de as empresas não só as de telecomunicações como de energia elétrica seguirem esses padrões de instalação de cabeamento em postes, seria muito importante.
E o segundo ponto que poderia ser tratado seria a padronização de caixa de distribuição de cabos de telecomunicações em obras e construções prediais. O que quer dizer isso? Hoje, em outros países, nós temos em todos os prédios, em todas as casas um padrão de caixa de chegada de cabos. Hoje em dia, se formos ver em nossa casa, nós temos par trançado, que seria o telefone antigo, TV a cabo, o cabo azul de Internet, outra televisão, mais um cabo, então, essa padronização seria importante. A Anatel também tem capacidade de fazer isso. É importante, mas são obrigações de obras prediais, o que não é competência da Anatel. Nós podemos fazer o padrão, mas a implementação seria importante o tratamento. Seriam dois pontos de sugestão nesse importante projeto de lei. 
Os próximos eslaides eu vou passar por 30 segundos. Alguns eslaides tratam... Este aqui, por isso que é importante, temos quatro estações rádio ali. Hoje eu tenho sem compartilhamento. Então, eu tenho uma empresa que tem toda a parte de rede em cima, que seria a rede de transporte, que em inglês chamamos de core work e a rede de acesso, que tratamos um pouco depois de RAN sharing, que seria o compartilhamento da rede de acesso. No nosso ponto de vista, esse projeto deveria tratar da parte de baixo.
O próximo eslaide mostra o compartilhamento de torres. O compartilhamento de torres é a parte mais fácil de se fazer compartilhamento de rede de acesso. Não sei se dá para ver bem, mas tentei colocar uma frequência em azul e a outra, em vermelho. Então, você está emitindo, diminuiu 50%.
No próximo eslaide, eu tenho o RAN sharing, que seria compartilhamento de custos. Isso é possível ser feito, a Anatel pensa em fazer isso também com as empresas, diminuindo custos no acesso, quer dizer, você diminui o número de torres, diminuiu o número de equipamentos de transmissão, continuando a ter competição em serviço, quer dizer, eu mantenho as empresas e diminuo os sistemas irradiantes.
No próximo, compartilhamento de frequência, isso é até melhor, é uma regulamentação da própria Anatel. A Anatel tem, no plano de trabalho dela, o RAN sharing total de compartilhamento, inclusive de radiofrequência, possibilitando a otimização do espectro e melhorando a prestação de serviço à população.
Por fim, o compartilhamento de meios de transmissão, em que se teria, além das ERBs, o compartilhamento do próprio meio. 
O que nós entendemos, para finalizar, Senador, é que esse projeto é essencial para o nosso País. Eu acho que ele trará uma linha mestra. Nós temos aí, nos próximos 10 anos, uma perspectiva de um aumento excepcional na infraestrutura de telecomunicações. A Anatel tem um planejamento de, em 2018, nós termos 1 bilhão de acessos móveis no Brasil. Foi aprovada a diminuição do Fistel para comunicação máquina a máquina, o que vai trazer uma explosão na comunicação máquina a máquina. Então, nós temos aí uma perspectiva de implantação de infraestrutura enorme e esse projeto, talvez, dê uma linha mestra a essa construção, sendo extremamente importante para o nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradecemos a contribuição do Sr. Bruno Ramos e passamos, então, a palavra à Srª Érica Castilho, pelo IPHAN e Ministério da Cultura, por igual tempo.
Com a palavra a Srª Érica Castilho.
A SRª ÉRICA CRISTINA CASTILHO DIOGO – Bom dia.
Agradeço o convite ao IPHAN e ao Ministério da Cultura e cumprimento a todos os Senadores, autoridades aqui presentes em nome do Presidente do IPHAN, Jurema Machado.
Dentro desse debate, colocar qual é o papel do IPHAN nessa discussão é a contribuição que a gente pretende trazer para o debate.
Peço que se inicie a apresentação.
A missão institucional do IPHAN. O IPHAN é uma autarquia do Ministério da Cultura com representação em todos os Estados do Brasil. Além disso, em mais algumas cidades. O IPHAN tem como missão promover e coordenar o processo de preservação do patrimônio cultural brasileiro para fortalecer identidades, garantir o direito à memória e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do País. Então, é um papel importante. Ele está à frente do processo de preservação do patrimônio cultural brasileiro, articulando isso com os demais entes federativos.
Dentro dessa discussão, eu acho que há dois aspectos importantes: a abrangência territorial do IPHAN, onde ele atua dentro do Brasil, o que vai ter interface com essa discussão, e o processos e procedimentos que o IPHAN adota e que estão relacionados a essa questão pelos seguintes motivos. Existem os bens tombados, que são os bens protegidos em âmbito nacional, as normas de preservação desses bens tombados, a necessidade de autorização para as intervenções nessas áreas e a fiscalização, que é justamente a verificação dessas intervenções nas áreas tombadas. 
Por favor.
O IPHAN foi criado em 1937, por decreto lei, que ainda é a legislação que rege toda a sua atuação. Ele foi criado por esse decreto lei, que constitui a legislação que tem por base as regras para o tombamento e para a proteção dos bens culturais do Brasil. Esses bens, a partir do tombamento, formam um conjunto distribuído em todo o Brasil.
O próximo, por favor.
Esta é a distribuição hoje, no Brasil, do conjunto de bens tombados. Existem as cidades, os conjuntos urbanos, conjuntos rurais, edificações isoladas, sítios arqueológicos, equipamentos. Esse é o universo de bens tombados e a sua localização no território brasileiro. Existe uma concentração maior nos Estados da Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro. No Nordeste, está avançando um pouco mais e, na Região Norte, essa representação ainda é menor do que nos outros Estados. A atuação do IPHAN foi, em um primeiro momento, mais concentrada na ocupação mais antiga do território, mas é uma diretriz da instituição ampliar essa atuação.
O eslaide seguinte localiza quais são os conjuntos urbanos, ou seja, as cidades que, eu acredito, sejam os pontos de maior interface com esse debate, justamente porque as capitais, praticamente todas, estão protegidas.
Peço que se passe os próximos eslaides para ilustrar um pouco este universo dos bens tombados.
O que acontece? Nestas áreas protegidas, Salvador, Porto Alegre, Rio de Janeiro... É um universo. Acho importante colocar isso porque a diversidade do patrimônio cultural brasileiro é um componente fundamental para essa discussão dentro do IPHAN. As áreas tombadas têm uma delimitação – aí é Diamantina – de território e uma delimitação de área de entorno onde o IPHAN atua. Isso é importante, inclusive, porque as áreas rurais também fazem parte do universo protegido do IPHAN.
Dentro desse universo de bens tombados, o IPHAN tem que estabelecer normas de preservação. E são justamente essas normas que dizem as regras daquelas intervenções que podem ou não podem, como elas são aprovadas pela instituição. É nesse momento, inclusive o exemplo que foi dado com relação a Brasília é importante, é justamente nesse momento que se estabelece as normas de intervenção o IPHAN tem uma atuação importante – pode passar para o próximo – nessa definição, porque também é uma demanda nova para a instituição. Várias superintendências também têm trazido questionamento sobre o que é possível ou não autorizar em relação à questão das instalações, das antenas, dos equipamentos. À medida que essa era uma demanda pontual, algum tempo atrás, não é mais o cenário que se coloca hoje para as superintendências e para as áreas de atuação do IPHAN.
O decreto lei estabelece que não é possível que as intervenções nas áreas tombadas sejam feitas sem prévia autorização do IPHAN. Então, existe um procedimento, existe uma portaria de 2010 – peço que passe – que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para concessão de autorizações para a realização das intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno. É justamente esse ponto que também tem uma interlocução importante nesse debate. Como é que isso vai ser encaminhado? Hoje em dia, essas demandas entram de maneira pontual, mas vai ser muito mais importante que isso passe a ser analisado de maneira abrangente, de como é que essa demanda vai se colocar para as cidades, para que não caiam em situações pontuais e análises caso a caso, como é hoje o procedimento adotado. Essa portaria estabelece as questões dos prazos, de análise, de procedimentos adotados em âmbito nacional, as instâncias recursais. 
No caso das normas, são elas que balizam essa aprovação ou não das intervenções nas áreas tombadas. As normas de preservação são produzidas e regem cada uma das cidades. Não existe uma norma nacional para todas as cidades; existem procedimentos, a portaria estabelece procedimentos, mas as análises são feitas, as normas são estabelecidas para cada uma das cidades em função do tombamento, de qual foi o valor cultural daquele bem que levou ao tombamento.
Essas normas têm sido trabalhadas no âmbito da instituição de maneira a conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação do patrimônio cultural. O IPHAN tem trabalhado, nos últimos anos, com a cultura como um elemento de desenvolvimento, e não como um aspecto externo ao desenvolvimento socioeconômico dos locais. Trabalha no sentido de definir critérios e diretrizes claras para as intervenções nas áreas tombadas, permitindo o seu desenvolvimento sem comprometer a proteção dos valores que levaram ao tombamento, atuando de forma propositiva, visando à qualificação das áreas protegidas aliadas à preservação do patrimônio.
Nesta questão da qualificação das áreas protegidas, também há outro aspecto importante que foi colocado pela Anatel, que é a questão da fiação aérea. Em praticamente todas as cidades hoje protegidas como patrimônio mundial, a fiação aérea foi embutida. Esta é uma diretriz importante de qualificação das áreas protegidas: trabalhar com o embutimento da fiação aérea, com a padronização dos equipamentos. Seria um avanço muito grande se a gente conseguisse reduzir a fiação aérea nas cidades e trabalhar com embutimento na maior área possível, conciliando os aspectos da dinâmica econômica e, claro, os anseios da população, nesse caso, os serviços aqui colocados de telecomunicações.
Seguinte, por favor.
Outro aspecto é a fiscalização. O IPHAN atua na fiscalização nessas áreas também estabelecendo procedimentos. São procedimentos estabelecidos em 2010 por outra portaria que define quais são as infrações e irregularidades por atos lesivos ao patrimônio cultural, inclusive estabelecendo aplicação de multa. Só recentemente, o IPHAN começou a atuar na aplicação das multas. O trabalho de fiscalização está sendo feito de uma maneira muito integrada, inclusive com a participação, a parceria, do Ibama, e, a partir do ano que vem, a fiscalização vai ser feita com um sistema informatizado, com equipamentos. Então, essa fiscalização vai verificar se as intervenções que estão colocadas ou não estão regulares ou causando alguma infração ou algum dano ao patrimônio cultural.
Seguinte, por favor.
Para encerrar, quero só colocar que a perspectiva do IPHAN tem sido trabalhar com a preservação do patrimônio não apenas olhando para o passado, mas pensando nas coisas que devem fazer parte do futuro.
Agradeço enormemente a participação e acredito que a gente possa construir... 
Existe outro aspecto também que esqueci de colocar: que o IPHAN atua também na questão do licenciamento ambiental com as questões de arqueologia, no primeiro momento, em que existe o aspecto do licenciamento cultural dentro do licenciamento ambiental. Também é uma interface importante a ser colocada no debate.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Nós é que agradecemos à senhora.
Seguimos a audiência com a exposição pela Srª Letícia Miguel Teixeira, representante do Ministério das Cidades.
Com a palavra, por igual tempo, a Srª Letícia Miguel Teixeira.
A SRª LETÍCIA MIGUEL TEIXEIRA – Bom dia a todos e a todas. Agradeço especialmente ao convite feito ao Ministério, da parte do nosso Ministro, Sr. Aguinaldo Ribeiro, do nosso Secretário de Políticas de Acessibilidade e Programas Urbanos, Sr. Leodegar, e quero inclusive esclarecer que o convite para o meu comparecimento veio de maneira intempestiva, então não preparei nenhuma apresentação. Vim realmente esclarecer muitos pontos aqui colocados sobre a matéria com os demais colegas que aqui apresentaram questões, colegas do Ministério das Comunicações e da Anatel, sobre alguns pontos que gostaríamos de maiores esclarecimentos, para que a matéria possa realmente trazer uma qualidade melhor de serviço para a população brasileira e, ao mesmo tempo, fortalecer e não tirar o papel dos Municípios sobre o ordenamento do solo urbano.
A diretoria na qual trabalho trata justamente do fortalecimento do papel institucional dos Municípios quanto ao planejamento urbano. Essa diretoria, durante os anos de 2004 a 2006, esteve à frente da campanha para a realização dos planos diretores municipais e nós viemos desde aquela época trabalhando com o fortalecimento do planejamento urbano nos Municípios. Ao tomarmos conhecimento, então, do conteúdo da matéria, nós realmente entendemos a necessidade da normatização do setor, bem como aquela questão colocada pelo colega da Anatel, a normatização em relação aos equipamentos que estão nas vias públicas, os postes e demais equipamentos utilizados para a transmissão das telecomunicações. Quanto a esses equipamentos, que realmente cada Município tenha liberdade, junto com as concessionárias, de determinar a maneira como eles serão colocados.
De maneira geral, o Ministério entendeu que o projeto tem um grande mérito, mas nós temos uma preocupação em relação aos aspectos onde ele toca nas normas do Município local – as leis de uso e ocupação do solo, os códigos de postura e edificação –, de maneira que não haja conflito dessa norma federal com as leis municipais. Vejam o papel do Ministério. Desde 2003, 2004, desde a sua criação, o Ministério tem implementado e procurado aprimorar as maneiras de apoiar os Municípios no seu planejamento, mas ele não tem uma lei rígida, assim como o IPHAN não tem uma norma única, para dizer ao Município como ele deve fazer o planejamento dele. Então, a linha de atuação do Ministério é realmente fortalecer o Município, capacitar os técnicos municipais para que eles tenham domínio sobre a matéria.
Realmente, nos preocupa a questão colocada pelo colega do Ministério das Telecomunicações, no sentido de que existem casos em que emissões de leis, de alvarás demorarem mais de seis meses. Esse problema o próprio Ministério enfrenta nas suas próprias obras das demais Secretarias, de Habitação, de Saneamento. Então, este problema da falta de celeridade nos licenciamentos nos Municípios também é um problema enfrentado pelo Ministério.
De maneira geral, o que a gente vem trazer aqui para a Mesa é a preocupação em relação a que essa norma venha a compatibilizar-se com os demais regulamentos jurídicos que existem em nosso País quanto à autonomia dos Municípios e que ela possa realmente orientá-los em relação ao estabelecimento das diretrizes locais.
Vou finalizar a minha fala, realmente fui muito breve, muito pontual, agradecendo a todos e a todas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Nós é que agradecemos à senhora.
Passo, portanto, a palavra, na oportunidade, ao Sr. José Mauro de Lima, do Ministério do Meio Ambiente. Portanto, com a palavra, por igual tempo dos demais participantes, o representante do Ministério do Meio Ambiente.
O SR. JOSÉ MAURO DE LIMA – Bom dia a todos. 
Saúdo o Senador Eduardo Braga. É uma satisfação estar aqui. Para mim, que sou paraense de nascimento, ter um amazônida, também conterrâneo, paraense de nascimento também, na Mesa é uma satisfação muito grande.
Saúdo o Senador Walter Pinheiro e o Senador José Pimentel presentes aqui na reunião.
Na mesma linha da minha colega de Mesa do Ministério das Cidades, tentarei trazer algumas preocupações e provocações em relação ao projeto. O projeto é de mérito reconhecido. Nós todos, como usuários e cidadãos, percebemos as dificuldades da telefonia móvel e penso que, no mérito, ele tem uma reconhecida adequação. Porém, dentro do contexto da legislação do País e dentro das últimas modificações legais que têm ocorrido, a nossa primeira preocupação é em relação justamente às competências.
A recentíssima Lei Complementar 140, de 2011, estabeleceu competências aos Estados e Municípios antes não previstas, sobretudo ao Município. Na questão do licenciamento ambiental, passou ao Município atribuições específicas e claras. Além disso, na questão do licenciamento, ela estabeleceu uma regra: que seria ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente nas questões de impacto local. 
Portanto, a Lei Complementar nº 140 veio regulamentar o art. 23 da Constituição. Ela indiretamente é uma norma constitucional, porque já regulamentou isso. A preocupação que tenho aqui e temos lá no Ministério é que isso, do ponto de vista da efetividade da norma, possa causar conflitos, como disse a colega do Ministério das Cidades. A tendência atual é que haja o fortalecimento de Estados e Municípios nessas questões de licenciamento. Isso foi posto já na legislação. A própria Casa já entendeu assim. Então, a gente tem essa preocupação do ponto de vista da efetividade.
Sob outro aspecto, os arts. 225 e 170 da Constituição, quando cotejados, prevêem que a livre iniciativa dependa da proteção do meio ambiente, previamente, ou seja, que seja observada a proteção ao meio ambiente. Assim, há um artigo, pelo menos, da lei que diz que a livre iniciativa é plena e a exceção é a proteção ao meio ambiente. É o art. 5º, e falo especificamente, em relação ao art. 5º.
Sob outro aspecto, a gente tem que tentar separar as coisas: o que seja a questão ambiental e o que seja a questão urbanística. Ainda dentro desse contexto da federalização, do pacto federativo, o Estatuto das Cidades, regulamentando os arts. 182 e 183, passaram as atribuições do ordenamento urbanístico aos Municípios e, dentro desse ordenamento urbanístico, está o conteúdo ambiental. Portanto, logo quando nos foi trazida essa questão para o Ministério, pareceu-nos mais uma questão urbanística propriamente do que uma questão ambiental. Porém, como o projeto como um todo abrange a questão ambiental também, imaginamos que, se pudéssemos separar as questões urbanísticas e ambientais, esse debate, dentro das especificidades técnicas e regulamentares da questão ambiental, pudesse ser deslocado para o Conama, que é representativo da sociedade civil, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e até do Ministério Público, do Judiciário, etc., ou seja, que pudesse ser deslocado, então, esse debate ambiental para o Conama. 
Estamos nesse contexto de mudança legislativa que estamos experimentando no Brasil. É intenção do Conama de fazer, ou do Ministério do Meio Ambiente, de fazer a revisão das resoluções pertinentes ao licenciamento ambiental, sobretudo as Resoluções nºs 237 e 01, de 1986. Essa demanda já está posta para o Conama, para ser enfrentada pelo Conama. 
A nossa opinião é que, mantido o projeto da forma como está, pode haver problemas de efetividade, por conta exatamente desses atributos técnicos-urbanísticos que estão a cargo dos Municípios. 
Outro ponto que a gente percebe logo que lê o projeto de lei é que algumas características se referem a questões específicas, mas dão a entender que são gerais. Vou citar o §5º do art. 6º, que diz que:

Art. 6º.................................................................................................
...........................................................................................................
§ 5º Serão considerados incompatíveis com as normas gerais estabelecidas nesta Lei quaisquer critérios suplementares que condicionem a localização de estação transmissora de radiocomunicação, especialmente o estabelecimento de distanciamentos mínimos em relação a outras edificações e a aprovação dos moradores da região, quando os testes de campo não evidenciarem riscos à saúde humana. 

Ora, só isso? Quer dizer, o Município não vai ter possibilidade de dizer “essa antena não pode ficar aqui, tem que ser deslocada para dois quarteirões acima”, a não ser que o Município diga que há risco para a saúde humana? Vejam que, hoje, os licenciamentos ambientais mudam portos de lugar, mudam usinas de lugar, mudam empreendimentos muito maiores de lugar, mas não vão poder mudar uma antena de lugar? Nesse caso, poderia conflitar com as normas do paisagismo, do patrimônio histórico das cidades, etc.?
Essas provocações eu trago exatamente para que a gente possa construir e separar, didaticamente, os temas para que a lei, quando se tornar lei, seja uma lei que pegue, uma lei que seja efetiva.
Em um primeiro momento, são essas as colocações. 
Também enfatizo a questão da análise, não só locacional, mas ambiental, é prévia e não a posteriore. A regra sempre é a prevenção, a precaução, e não a exceção. Não é “faço a minha atividade empresarial, mas você me diz quais são as exceções”. Não! A regra é sempre tentar formular uma questão geral para o específico, e não do específico para o geral.
São essas as colocações que eu tinha a fazer, enfatizando mais uma vez que é preciso tentar, digamos, tornar o problema menor do que a gente imagina. Penso que a questão é mais do ponto de vista urbanístico. É preciso que o projeto de lei, se tocar tanto na questão urbanística quanto na questão ambiental, se refira às leis que está querendo excepcionar ou individualizar, para que, do ponto de vista da efetividade, se garanta.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Nós é que agradecemos a participação do nosso representante do Ministério do Meio Ambiente e passamos finalmente a palavra ao representante do Sinditelebrasil, o Sr. Antonio Carlos Valente, Presidente, portanto da Telebrasil, pelo igual prazo, para sua apresentação.
O SR. ANTONIO CARLOS VALENTE DA SILVA – Bom dia a todos e a todas.
Saudação especial ao Senador Eduardo Braga, Senador José Pimentel, Senador Walter Pinheiro. Agradecer pelo gentil convite formulado por essa Comissão para que as operadoras tenham possibilidade de apresentar algumas informações a respeito do crescimento do serviço de telecomunicações no Brasil e as principais dificuldades que enfrentamos.
Próximo eslaide, por favor. 
É um número que já foi comentado anteriormente, até pelo próprio Senador Eduardo Braga. Estamos no Brasil com 337 milhões de clientes. É o maior contingente de clientes, no Brasil, que temos de qualquer serviço. Além de esse número ser um número significativamente alto, aqui, no quadro à direita, apresentamos as taxas de crescimento anuais que temos observado no desenvolvimento de todos esses serviços. 
Temos oportunidade de ver, à direita em baixo, que a necessidade do cidadão se conectar através de dispositivos móveis, especialmente smartphones, tablets, tem feito com que esse serviço, especificamente, tenha crescido com taxas extremamente elevadas, apresentando um número de 84%. 
Essa é uma necessidade que a sociedade apresenta e que as empresas de telecomunicações têm procurado atender através da expansão da sua rede.
O próximo eslaide, por favor, dá uma ideia de qual infraestrutura, e vou tentar me restringir aqui ao serviço móvel celular, que talvez seja a maior preocupação que as empresas tenham nesse momento. 
Temos, no Brasil, distribuídos cerca de 56 mil sites, ou seja, locais onde são instaladas antenas, antenas de diversas tecnologias e de diversos operadores. Esses 56 mil sites terão necessariamente que crescer de forma significativa. Estamos falando de um previsão, para 2017: mesmo que estejamos compartilhando todos esses sites entre todos os operadores, talvez tenhamos que dobrar esse número de sites até 2017, em função do crescimento de tráfego, do crescimento de aplicações que estamos antevendo para os próximos anos. 
O próximo eslaide, por favor.
Nesse ponto, entra uma questão tecnológica. 
Quando o sistema celular foi lançado utilizávamos frequências baixas, frequências de 800 megahertz. Essas frequências de 800 megahertz se propagavam de maneira muito mais eficiente que frequências mais altas. Esse é um dado técnico: quanto mais alta a frequência menor a área de atendimento, menor a área de cobertura dos sinais das radiofrequências. Uma vez que esse serviço foi iniciado em 1990, utilizando as frequências de 800 megahertz, todas as expansões que foram feitas posteriormente utilizaram frequências mais altas. Passamos a utilizar as frequências de 1.800 megahertz, 1.900 megahertz, 2.100 megahertz e, agora, na quarta geração, estamos falando de frequência de 2.500 megahertz. 
Quais são a decorrência de utilização dessas frequências cada vez mais altas? 
Os próximos eslaides, ainda que de forma, vamos dizer assim, mais lúdica, apresentam uma cobertura que anteriormente poderia ser feita com essa frequência por uma única antena e que, agora, necessita de quatro antenas, como apresentado nesse desenho, nessa figura.
Próxima transparência.
Se imaginarmos, é uma visão mais ou menos do que vai acontecer com as frequências de 2.500 megahertz, que foram as frequências licitadas pela Anatel para o serviço de quarta geração. 
É uma questão técnica. Não temos alternativa. Essas frequências foram as que foram colocadas à disposição dos operadores e são essas frequências que terão que ser utilizadas. Por elas serem muito altas, ainda que todas as antenas sejam compartilhadas, será necessária uma quantidade muito grande de sites. As frequências altas, sabemos, têm área de cobertura menor, dificuldade de cobertura indoor, cobertura interior e, por isso, é necessário que a cobertura seja feita com uma quantidade grande de antenas exatamente para garantir o mínimo de qualidade de serviço. 
Essas frequências de quarta geração, conforme já foi comentado aqui pelo Dr. Artur – próximo eslaide –, serão utilizadas já inicialmente, agora, em abril de 2013, nas cidades que serão base da Copa das Confederações. Ainda existe alguma dúvida a respeito disso, mas, em princípio, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Salvador, Recife e Fortaleza. Já agora, nessas cidades, estaríamos implantando, e já estamos em meados de novembro, com data limite para que essas frequências venham a ser utilizadas para servir de suporte para os que nos visitarão na Copa das Confederações, com prazo de entrega até abril de 2013. Novamente, um prazo extremamente curto, por si só, independentemente de qualquer dificuldade adicional que possa existir para implementação dessas antenas, desses sites.  
A quarta geração, todos sabemos, melhora substancialmente a experiência do usuário para acesso à rede de dados. Hoje as empresas operadoras já utilizam intensamente a terceira geração, até a terceira geração plus, em alguns casos. Tipicamente, estamos falando de uma tecnologia, que é a quarta geração, que vai aumentar significativamente a velocidade de acesso e, consequentemente, melhorar a experiência do usuário, desde que o projeto seja implementado com regras de engenharia adequadas. 
Próximo eslaide. Isso também já foi comentado pela Dr. Artur. 
Foi definida, pela Resolução nº 8, essa matriz de responsabilidades, que visava exatamente agilizar os processos de instalação desses equipamentos que dependem de licenciamento municipal e também de licenciamento, no caso, para o seu funcionamento, por parte da Anatel. Já foi comentado também pelo Dr. Artur. Inclusive algumas cidades – não é, Dr. Artur? – nem aderiram a essa Resolução até o momento, o que significa que estamos enfrentando realmente muitas dificuldades. 
Na sequência, no próximo eslaide, temos a complementação dessa primeira fase do projeto. Saímos de abril de 2013, dessas seis primeiras cidades, e, já em dezembro de 2013, teremos que estar com a rede finalizada para a quarta geração em todas as cidades que serão sede para a Copa do Mundo de 2014. Estaremos introduzindo São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, Manaus e outras cidades brasileiras. Cinco meses adiante, ou seja, em maio de 2014, teríamos que atender todas as capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes no Brasil. 
Ainda que possa parecer uma coisa talvez um pouco forte, estamos vendo muita dificuldade de cumprir esses prazos, caso não sejamos capazes de alterar as regras para implementação desses sites, desses locais onde as antenas serão instaladas.
Próximo eslaide. 
A principal dificuldade, e também já foi comentado aqui, é que temos uma quantidade enorme de legislações municipais, em muitas situações até com conflitos. Municípios vizinhos têm conflitos entre as legislações. Isso torna extremamente complexa a obtenção de licença nesses diversos Municípios. Obviamente, a maioria das grandes cidades brasileiras está incluída entre esses 250 Municípios, ainda que existam também cidades de menor porte envolvidas nesse conjunto de legislação, que, como já foi dito, apresentada pelas empresas... São 250 efetivamente. Talvez hoje sejam 251 ou 252. 
No próximo eslaide fica absolutamente claro que existem leis que tratam da questão da radiação eletromagnética, a Lei nº 11.934, de 2009. Isso muitas vezes é uma preocupação dos Municípios e está disciplinado em lei federal. Recentemente, a Organização Mundial de Saúde publicou uma série de estudos, que de certa forma tranquilizam a população brasileira com relação aos efeitos dessas radiações. De qualquer forma, os Municípios têm preocupação a respeito desse assunto. É importante que esse tipo de preocupação seja harmonizada através de um conhecimento da lei federal, da sua adoção, até porque a lei federal foi feita com critérios técnicos utilizados internacionalmente e que protegem o cidadão.
O próximo eslaide defende claramente a nossa posição de que ter uma lei federal que possa disciplinar ou, pelo menos, servir como uma linha de base para a legislação municipal que venha estabelecer regras mais detalhadas para a instalação de sites, é fundamental. Pedimos até colaboração do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Telebrás de Campinas, que estudou alguns casos internacionais e concluiu que muito provavelmente a existência de uma lei federal é um dos caminhos melhores para que a gente tenha uma harmonização de todas as atuações municipais no sentido de criar uma figura mais simples de licenciamento e uma facilidade por parte da apresentação dos projetos por parte das operadoras. 
No próximo eslaide, a gente queria falar, e já foi falado pelo Dr. Bruno, que é competência da Anatel estabelecer critérios para o licenciamento das estações de funcionamento. Achamos também que a Anatel poderia avançar um pouco mais e estabelecer alguns critérios técnicos com relação à instalação. Outros reguladores do mundo produzem normas técnicas com relação à instalação no sentido de padronizar e, padronizando, facilitar a elaboração de projetos e seu licenciamento. Acreditamos que, ainda que essa ação, no caso das licenças de instalação, talvez possa se dirigir a normas técnicas, seria muito importante que  viesse também a ocorrer. 
No próximo eslaide falamos sobre as competências do Município. É óbvio que temos um perfeito conhecimento de que os Municípios terão que estar envolvidos nesse processo de licenciamento do solo e do uso do subsolo, mas acho que seria interessante que tivéssemos essas regras definidas de forma básica por uma lei federal e que pudéssemos ter os Municípios utilizando esses critérios para poder simplificar esse processo, como já foi dito aqui, tendo foco nas ações correlatas que envolvem o patrimônio histórico e cultural e as questões relacionadas a temas urbanísticos, de forma que seja possível ter uma prática mais acelerada de licenciamento.
O tema de meio ambiente, que também já foi colocado aqui.
Próximo eslaide.
Nós estivemos estudando, por exemplo, as últimas resoluções que tratam do tema de licenciamento e muitas vezes elas se dirigem a questões mais de caráter industrial. A prestação de serviços de telecomunicações não é muito abordada, até porque a nossa atividade não é uma que gere preocupações, como em outros setores. E o nosso entendimento é que as Estações Rádio Bases não se enquadrariam como atividade poluidora, obviamente sujeita a uma avaliação mais adequada e mais precisa a respeito do tema. 
O próximo eslaide, para que nós fiquemos exatamente dentro dos minutos que me foram concedidos pelo Senador Eduardo Braga, fala de uma experiência muito recente que nós entendemos ter sido extremamente bem sucedida: a aprovação de um decreto por parte do Governador do Distrito Federal, que foi feito com a participação de toda a sociedade. Nós, operadores, tivemos a oportunidade também de contribuir. 
Um aspecto muito importante – eu acredito que a figura do decreto contribui para que tenhamos um efetivo avanço – é que ele trata de questões processuais dentro do Executivo. Aí, existem prazos de tramitação interna dentro de secretarias, prazos de publicação. E no final se consegue definir com clareza não só qual é o processo a ser seguido, mas também quais são os prazos e os trâmites a serem observados. 
E eu acredito que esse decreto do Distrito Federal poderia ser também uma inspiração importante para que não só dentro do Congresso Nacional ele fosse analisado em mais detalhe, mas também nas principais cidades brasileiras ele passasse a ser um ponto de análise, porque no nosso entendimento é um decreto que por ser muito moderno, por ter contado com a contribuição da sociedade, sem dúvida nenhuma demonstra um avanço no sentido de conciliar os interesses da prestação de serviços de telecomunicações – que eu acho ser de todos – com os outros interesses de defesa do patrimônio histórico, defesa do meio ambiente, defesa dos pontos urbanísticos, nas questões urbanísticas.
É importante que se note, por fim, que as operadoras têm todo interesse e obrigação de cumprir com suas metas de atendimento e de qualidade. Agora, é fundamental que também existam os recursos necessários para que isso ocorra, porque se não tivermos possibilidade de colocar os equipamentos, as antenas, as torres, é impossível prestar o serviço como a sociedade brasileira deseja, por questões absolutamente físicas. Não dá para prestar serviço sem que existam equipamentos, antenas, e exista a cobertura necessária para que isso ocorra.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Nós é que agradecemos ao Dr. Valente pela contribuição nesse debate.
Nós vamos passar a palavra ao Senador Walter Pinheiro. No entanto, eu gostaria de colocar um tema, até para ouvir a contribuição dos senhores aqui presentes. Compreendemos claramente as preocupações com relação às questões urbanísticas, municipais, do meio ambiente, do patrimônio histórico e entendemos como absolutamente verdadeiras as ponderações de que essa nova tecnologia 4G necessitará de compartilhamento de torres e antenas, mas ao mesmo tempo do aumento do número de antenas. 
No entanto, uma das questões que me parece central na Lei Geral das Antenas é também com relação à questão do número de usuários por antena. O Brasil tem tido, como foi mesmo colocado aqui pelo Dr. Valente, um crescimento explosivo de número de usuários nessa plataforma. No entanto, também há uma grande concentração de número de usuários por antena, o que tem, de certa maneira, causado um problema de qualidade no serviço. 
Eu gostaria, quando das respostas das colocações do nosso querido Senador Walter Pinheiro, que os convidados também pudessem manifestar considerações a respeito dessa questão do número de usuários por antena.
Com a palavra o nosso querido Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente, senhoras e senhores participantes desta audiência, quero saudar a todos.
Senador Eduardo Braga, eu estou até preocupado, cada vez mais, com o como a gente vai caminhando. Antes até de colocação, eu também devolveria uma provocação aos representantes do Governo. Acho que se debruçando no problema ou na solução, já que o projeto pode ser uma ótima saída, o ideal seria que pudéssemos ter esses mesmos órgãos de Governo de certa maneira irmanados e trabalhando juntos, para que essas contribuições viessem de forma mais agrupada, para tentarmos encontrar essa questão.
Eu levantaria um dos primeiros problemas: esse conflito de legislação. Aí me refiro às esferas. Por exemplo, no caso aqui da experiência do DF, Valente, se tem uma posição até um pouco mais facilitada, por conta dessa junção, um misto de administração pública municipal com característica de administração estadual. Mas é uma experiência a ser seguida. Então, é fundamental que trabalhemos com essas três esferas. 
Eu me recordo – e acho que Valente acompanhou isso, não sei se na época pelo Telebrasil, mas com certeza pela empresa que ele dirige – de que nós fizemos esse debate na Câmara Federal acerca dessa legislação. Na época, até se envolvia muito a questão do preço público, longo quando do processo de privatização e também da adoção de medidas para o cumprimento de um dos artigos da Lei Geral de Telecomunicações, para o que eu quero chamar atenção. Às vezes a gente fica aqui falando muito de um bocado de coisas e se esquece de ler o que está escrito ali. Tem que dar sequência a isso. 
O art. 73 da LGT diz o seguinte: 

Art. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. 

Sem contar, aí, o que trata a Lei nº 11.934, de 2009 sobre essa questão. E isso vai para além do compartilhamento de infraestrutura, também previsto na nossa LGT. E aqui estou tratando de algo, meu caro Eduardo, que extrapola o chamado circuito próprio de telecomunicações, que é se fazer verdadeiramente o compartilhamento de toda essa infraestrutura.
Se formos pegar o que está escrito no próprio art. 146 da LGT, incisos I e II, veremos que eles tratam da interconexão, mas como obrigação. Portanto, é fundamental que adotemos essa posição Ministério e Anatel, para resolvermos esse problema. E trata o inciso II do art. 146 de operação integrada. Então, devemos ir trabalhando com isso, para não reinventarmos a roda. E veremos como vamos regulamentar isso. 
Esse momento é importante para trabalharmos essa questão e vermos de que maneira trataremos esse caminho do conflito da legislação.
Outro aspecto que também volta a Brasília, Valente – para provocar vocês –, é que o debate de 1999 e já esse de 2009, com o uso das outras estruturas ou infraestrutura para a conexão, tinha um emblema que era exatamente a questão onerosa. Eu cheguei, à época, a brincar com um artigo que dizia que o poste é o novo sócio, porque as empresas de energia começavam a vislumbrar a possibilidade do aluguel do poste como uma renda. 
Imaginem o que é uma cidade como Salvador, com 12 mil postes...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Não. Estou dizendo que estou pegando uma região de serviços, para poder disponibilizar 12 mil postes para uma empresa de TV a cabo, para uma operadora de telecomunicações; enfim, passar os seus serviços e tal. E na época eu brincava, porque dizia que o poste a R$10,00 – portanto multiplicando isso – seria melhor do que vender energia. Seria melhor do que pescar de bomba, ainda por cima em um aquário. Portanto, é preciso que tratemos essas coisas de forma diferenciada.
Por isso, o artigo que li agora, o art. 73, e as obrigações do art. 146 também remontam para outra legislação, de maneira a encontrarmos quais regras a gente deve seguir a partir do IPHAN, o que está tombado, o que é possível vislumbrar do ponto de vista das cidades, o que é possível respeitar do ponto de vista do meio ambiente, como compatibilizamos isso com a legislação que nós também aprovamos aqui.
Eu tive a oportunidade de votar na Câmara dos Deputados nessa matéria, no que diz respeito à própria questão da radiação. Portanto, isso dialoga diretamente com esses fatores que estamos discutindo aqui, porque também está na Lei Geral o debate sobre a questão do uso de frequência. Aí se remeterá exatamente para essa definição de potência, frequência, raio, cobertura e, obviamente, quantidade de usuários em uma antena.
Então, é um assunto extremamente técnico? É. Mas tem soluções. O que a Lei Geral fez foi dizer o seguinte: “Está aqui a diretriz; agora, nós precisamos pegar essa diretriz e agir”. Não dá para escrever. A Lei Geral já tem 216 artigos, se não me falha a memória. Então, colocar mais um calhamaço de detalhamento...
Eu estou falando muito isso porque tive a oportunidade de discutir um a um no plenário da Câmara dos Deputados, contra, inclusive, o finado Luiz Eduardo Magalhães, que passava o trator sobre a gente na votação dessa matéria. Por isso, eu fiquei com o número 216 na cabeça sem nenhum problema. Eu emendei todos os 216 artigos, para tentar fazer a disputa dessa legislação. 
Na realidade, essa é a questão, meu caro. Acho que é importante, meu Senador, meu Líder do Governo nesta Casa, tentarmos ver como vamos compatibilizar isso dos conflitos. Dá para trabalharmos essa legislação de maneira que deixemos para cada Município o processo de regulamentação? Na minha opinião, dá para ir caminhando nessa negociação.
O segundo aspecto para o qual eu quero chamar atenção, ainda do compartilhamento, é essa coisa do elemento de rede. Então, essa é uma figura das mais buscadas hoje. Se transportarmos para cada elemento de rede uma prática, uma norma, um encaminhamento, não tem como, não é, Bruno? Não tem jeito. O elemento de rede nos possibilita fazer o compartilhamento da outra infraestrutura. É fundamental. 
Nós estivemos, agora, em fevereiro, Valente – acho que você deve ter também participado – vendo muitas soluções apresentadas para o mundo, das fotocélulas. Então, os fabricantes e todo mundo têm se movimentado, Eduardo, na medida do possível para responder a esse questionamento seu.
Nesse elemento de rede eu posso deslocar uma determinada quantidade de usuários por antenas e subdividir isso em pequenas comunidades atendidas por elementos agora não tão incidentes do ponto de vista do meio ambiente? Nem tão provocantes do ponto de vista do meio ambiente nem tampouco tão incidentes do ponto de vista da saúde? É possível fazer isso? Então, esse é outro elemento. 
Principalmente o Ministério das Telecomunicações pode chamar esses operadores para, em conjunto com a Anatel, tentarmos dar uma reorganizada nisso, porque dialoga com a indústria, é um elemento fundamental para esse debate com as operadoras e caminha na direção de soluções pontuais para coisas emergenciais, como Copa das Confederações, que está em cima. Então, se não tomarmos atitudes desse tipo, não teremos condição nenhuma de atender a essas demandas. 
O terceiro aspecto para o qual quero chamar atenção é essa questão, Eduardo, da frequência versus a velha e conhecida torre, agora batizada com um nome mais bonitinho e tal, porque todo mundo só chama de Estação Rádio Base, mas é a velha torre. Num passado, quando da chamada visada direta, era de 50 em 50 quilômetros, para uma frequência diferente, para um atendimento completamente modificado. Agora, se não se tomar cuidado, termina-se colocando uma junto à outra. Sem o compartilhamento, isso já existe. Sobre esse debate também o próprio Ministério e as operadoras se debruçaram agora quando, inclusive, do leilão de 4G. Então, essa é a importância de se tentar desenvolver a utilização de outras faixas de frequência. A briga dos setecentos, por exemplo, é fundamental; diminui-se um pouquinho, mas se ganha na qualidade e ganha-se na questão da cobertura e, consequentemente, ganha-se na diminuição da distância necessária entre estações para eliminar a velha e conhecida sombra no serviço de telefonia celular.       
Outro aspecto é exatamente esse da potência e da radiação. Acho que isso é fundamental para podermos trabalhar. 
Quero encerrar, chamando a um alerta para o fato de que a gente poderia saber – é fundamental tanto o Ministério das Cidades quando o IPHAN, que têm a ver com o art. 73, que acabei de ler – de que maneira vamos poder utilizar, agora, na organização da parafernália de fios e postes dos sócios, enfim, o subterrâneo. De que forma vamos utilizar essas galerias? Como vamos fazer isso? Aí, você pode ajustar, arrumar efetivamente essas áreas e buscar uma padronização. Quando falamos nisso, todo mundo só pensa em dialogar com a empresa de energia, porque tem torre. Mas, com a empresa de água e saneamento, por exemplo, o diálogo é fundamental. Quem tem mais galerias do que uma empresa de sistema de saneamento e abastecimento de água nas cidades? Portanto, quantas cidades brasileiras têm, inclusive, o mapeamento ou o georreferenciamento do seu subsolo?  Lembro-me de que provoquei esse debate em Salvador em 1997. De lá para cá, nunca conseguimos fazer, até pela, desculpe-me, incapacidade – aliás, vou deixar o outro adjetivo para lá – dos prefeitos que assumiram porque as pessoas acham que isso não tem nenhum valor. Temos, inclusive, esse subsolo. Na época, com a Telebrás, chegamos a dar, a partir de um projeto chamado Sagres, uma contribuição para tentarmos fazer esse mapeamento. Era esse o ordenamento.
Então, Eduardo, urge fazer isso agora. Por que não? Esse é um tempo muito melhor do que o daquela época do Sagres. Talvez, se utilizarmos o mesmo Sagres, vamos conseguir fazer nesse novo tempo, com novas ferramentas. Agora mais do que nunca, temos todas as necessidades disso, pela convergência. 
Encerro agora, dizendo que esse debate tem que nos levar obrigatoriamente a discutir a questão da frequência, confluência de serviço, a integração, o compartilhamento, novas modalidades de serviço, como citei aqui um caso, e outros tipos de agrupamentos para essa questão. Além disso, a própria utilização de outras redes e, claro, na minha opinião, um pouco dessa junção que os Ministérios podem fazer para, em conjunto, nos ajudar a escrever uma legislação que não seja um Tratado de Tordesilhas, mas, pelo menos, que nos permita apontar as diretrizes para que tenhamos a possibilidade efetiva de dialogar com os municípios na ponta, não sob a ótica exclusiva de ter um ganho a partir da utilização de uma infraestrutura, mas de termos um ganho maior, que é prestar o serviço, universalizá-lo, sem agredir tanto o meio ambiente e as pessoas.    
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga Bloco/PMDB – AM) –  Agradecendo ao nosso Senador Walter Pinheiro, vou passar a palavra para aqueles que quiserem contribuir, mas gostaria de acrescentar duas sugestões a partir do que disse o Senador Walter Pinheiro: pelo nosso calendário, em função da premência, estamos imaginando, na semana quem vem, apresentar o relatório. Eu gostaria, portanto, de solicitar a todos que aqui participam e representam os Ministérios, as entidades, que encaminhem as suas contribuições para a Liderança do Governo, aqui, no Senado, através do nosso Alexandre Horta, que aqui está, para que possamos receber essas contribuições. Se quiserem ter algum contato conosco antes da apresentação do relatório, que o façam até a quarta-feira da semana que vem, porque estaremos entregando o relatório.
Acho e concordo, quero dizer aqui, que, em que pese seja um municipalista – já fui prefeito de capital, fui vereador, comecei minha vida pública como vereador – acho que é competência da União estabelecer as diretrizes e os parâmetros de uma atividade econômica que ultrapassa os limites de cada município. E esse é o caso da telefonia móvel, que tem, portanto, a necessidade de estar interconectada com uma diretriz nacional que respeite as esferas de competência, mas que estabeleça uma orientação para que a Federação possa ter essa diretriz como articulação de um projeto nacional. Portanto, a experiência aqui, do Distrito Federal, exatamente por ser uma unidade diferenciada, onde as atribuições de Estado e Município estão na mão do Estado, pode servir como um bom exemplo nessa experiência.
Quero aqui consultar, pela ordem, a nossa Érica, representante do IPHAN, se gostaria de acrescentar alguma comentário em relação às propostas aqui colocadas.
A SRª ÉRICA CRISTINA CASTILHO DIOGO – Acho que há uma questão importante, colocada pelo Senador, que é a possibilidade de trabalhar também com as novas alternativas para esses equipamentos, até porque a parte que cabe ao município e vai caber ao IPHAN nas cidades precisa ser visualizada. Qual é essa demanda? Qual é esse equipamento? O que isso, de fato, impacta, para que, de fato, possamos ter uma leitura do impacto que isso vai causar na cidade e na preservação do patrimônio? Essa demanda hoje é essa, mas, daqui a seis meses, será a mesma? É muito dinâmica a tecnologia. Então, isso também tem que ser discutido. A depender da questão de uma norma nacional, existem questões que vão ter que ser tratadas a partir daquela realidade. Então, acho que aquilo que cabe ao território, é importante, sim, que seja discutido, inclusive com a participação desse grupo que está presente, mas dentro da demanda que existe para aquela realidade. 
Acerca daquilo que coloquei sobre a diversidade do patrimônio, é muito diferente a demanda de Brasília, a demanda do Rio de Janeiro e de outras cidades. Então, essas cidades que têm essa demanda maior, a exemplo do que talvez tenha acontecido aqui em Brasília, no DF, podem ser uma referência importante para discutirmos essa questão no âmbito do território. Desconheço as questões mais específicas, obviamente, da área, mas aquilo que impacta na vida urbana tem uma dimensão local que faz com que ela não possa ser totalmente deslocada para uma legislação...       
Acho, então, que temos que trabalhar nos dois âmbitos. E cabe a essa discussão local definir, de fato, quais são essas antenas, qual é a dimensão, qual é, de fato, essa infraestrutura que precisa ser colocada. Podemos aproveitar, sim, a oportunidade – acho a colocação extremamente importante – de trabalhar com a utilização da infraestrutura do subsolo, das galerias, da otimização. Cada vez mais as cidades são comprometidas. A fiação aérea compromete muito a qualidade urbana dos equipamentos. Temos que otimizar. Cada vez que pudermos utilizar um equipamento de iluminação integrado a outro equipamento representa um avanço muito grande. As cidades em que conseguimos intervenções nessa área tiveram um ganho muito, muito positivo. Então, aproveitar isso para levar essa discussão à frente é muito oportuno, e o IPHAN está à disposição para essas contribuições.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Muito bem. Quero apenas aqui repetir que teremos um prazo até quarta-feira da semana que vem para receber todas as contribuições que possam ser pertinentes á apresentação do relatório.
Com a palavra, o nosso representante da Anatel, Dr. Bruno.
Por favor, Bruno
O SR. BRUNO DE CARVALHO RAMOS – Obrigado, Senador.
A Anatel já as encaminhou, mas temos, principalmente na minha área, uma equipe técnica trabalhando muito nesse projeto, também em contato com a Consultoria aqui do Senado. Mas vamos encaminhar outras ainda nesta semana, que já estão prontas; eu estava fazendo uma correção. Tenho me debruçado pessoalmente sobre esse projeto. Acho o seguinte – opinião pessoal: O Brasil precisa ter algumas diretivas para tornar o trabalho diário mais eficaz e eficiente também. Temos várias coisas acontecendo ao mesmo tempo: temos obrigação de implementação de uma infraestrutura enorme nos próximos anos. A população brasileira demanda isso; as obrigações contratuais da União com as empresas são muito grandes; o serviço de telecomunicações, hoje, faz parte da vida empresarial das pessoas. Cada vez mais, o suporte da atividade econômica é feito por telecomunicações, quer dizer, é um impulsionador do desenvolvimento do nosso País.
Ao mesmo tempo, concordo quando o José Mauro diz que a questão urbanística é importante. Existem situações técnicas que podem ser resolvidas de uma forma muito fácil. Eu consigo esconder antenas; eu consigo trabalhar de uma forma mais eficiente se eu, por exemplo, entender... Eu, pessoalmente, acho feio uma antena; eu não gostaria de ter uma antena na frente do meu quarto, aqui no meu apartamento. E isso é possível. Eu, quando era engenheiro da Telesp, em começo de carreira, visitei os Estados Unidos em 92 e já havia lá antenas sendo camufladas.
A situação é que temos de tentar dar uma diretiva a esse projeto de lei. De alguma forma, ele dá uma diretiva: necessitamos da construção de uma infraestrutura, mas de uma forma ordenada, trazendo ao nosso País uma maior utilização dos serviços de telecomunicações, entendendo também a parte urbanística. Eu acho importantíssimo para os Municípios entenderem, dentro daquela convivência entre as pessoas, o que é importante para aquela localidade. O Brasil é muito grande; há localidades onde a cultura é diferente. Entretanto, existem situações técnicas que podem ser utilizadas. As coisas não são impossíveis de serem coordenadas.
Então, encaminharemos, do ponto de vista técnico, pontos específicos. O que eu acho mais importante é sairmos com alguma coisa rapidamente, e se, de alguma forma, no futuro, tivermos outras discussões, ampliaremos as discussões, com outros projetos, melhoria das questões, como a colocação de cabos de forma subterrânea. Essa é uma questão, inclusive, que passa pelo próprio Município. Há cidades na Europa que padronizam a obrigatoriedade que o município tem de construir os dutos e alugar para as empresas, que são obrigadas a cursar por aqueles dutos. Acho que o Brasil passa por isso também.
Entretanto, talvez não tenhamos tempo para discutir todas as coisas que podem acontecer. Vamos fazer as situações prática, objetivas, entendendo que, de alguma forma, podemos avançar bastante com esse projeto de lei.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu que agradeço.
Por favor, José Mauro.
O SR. JOSÉ MAURO DE LIMA – Bom; eu só queria, mais uma vez, agradecer. Acho que as intervenções de V. Exªs foram excelentes na questão da visão geral que a gente tem.
Os senhores têm um desafio. Nós temos um problema geral no mundo de coordenação. Fazer com que... E o nosso federalismo que instituiu competências municipais com essa diversidade de Municípios que nós temos, com os interesses que passam pelos agentes públicos e pela sociedade civil, cria um desafio, e esse desafio é importante, é enorme, qual seja, o de fazer a coordenação dessas legislações.
Mas insisto nesse ponto: como é uma questão muito técnica, normalmente, quando a legislação desce ou tem esse desafio de descer a tecnicalidades, ela acaba deixando escapar alguma coisa, podendo vir a ser, lá na frente, questionadas. Se a gente pudesse dividir as coisas, a questão urbanística da questão ambiental...
Não há interesse do Ministério, em nenhum momento, de atrapalhar. Eu só coloco essa preocupação do ponto de vista que não é interesse do Ministério federalizar questões de licenciamento ambiental relacionadas a esse tipo de atividade. Hoje, os licenciamentos ambientais caminham para serem os grandes licenciamentos. As grandes questões ficam a cargo da União. Isso está refletido, inclusive, na Lei Complementar nº 140 também, quando ainda prevê o estabelecimento de tipologias relacionadas a impactos ambientais etc.
A Lei Complementar nº 140 quebrou o componente do impacto geral e foi para o componente do impacto estadual ou local. Então, é um caminho que se está trilhando de especialização. Fazer essa coordenação de forma genérica e quebrar essa questão da especialização dos Municípios etc. é um desafio que, penso, para transpô-lo, ainda estamos no meio do caminho.
Vamos tentar, vamos construir, estamos dispostos a colaborar. Se essa lei sair, como eu disse, espero que ela seja efetiva e que não seja mais um instrumento que, no final das contas, acabe sendo questionado de modo a que a sua efetividade não se dê.
Portanto, mais uma vez, agradeço em nome do Ministério, em nome da Ministra Izabella, o convite. Fico à disposição de V. Exªs, bem como todo o nosso corpo técnico, para tentarmos construir uma melhor solução para essa demanda que se apresenta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Nós é que agradecemos.
Passamos a palavra à Srª Letícia para as suas considerações.
A SRª LETÍCIA MIGUEL TEIXEIRA – Vou seguir um pouco na linha da minha colega Érica no sentido de que esse aprimoramento das tecnologias, de alguma maneira, teria de vir a facilitar o trabalho dos Municípios quanto à elaboração das suas leis locais. Digo isso porque o desafio que nós temos aí – e a gente se coloca à disposição para colaborar – realmente é de procurar fortalecer ou capacitar o Município nessa questão, ou seja, de modo a que ele possa incorporar essas questões que são gerais, que são de parâmetros gerais, que estarão na lei reguladora, dentro das suas normas locais.
E eu acho que o conhecimento do tipo de equipamento, para se entender o tipo de impacto que ele traz no território, é essencial. Acho que essa é uma questão que eu já havia até levantado em outra reunião que tivemos sobre esse tema com alguns colegas do Ministério das Telecomunicações.
Outro aspecto também que a gente entende... Deixe-me lembrar aqui...
Não; seria mais mesmo essa questão do conhecimento que os Municípios têm de ter desse equipamento e a preocupação, volto a dizer, de que a norma traga esses aspectos gerais, como mencionou o Senador, assim como foi a Lei nº 6.766, de 1979, a lei que faz a regulação da ocupação do solo dos Municípios. É ainda uma lei observada pelos Municípios quando eles elaboram as suas leis locais de zoneamento, as suas leis locais de edificação e construção.
Então, entendo que a maior dificuldade que a gente tem é procurar com que essa lei consiga abordar todos os aspectos necessários e urgentes, mesmo em relação ao atendimento aos usuários, e, ao mesmo tempo, possa trazer essa forma de capacitar... Não, capacitar; a palavra certa não é essa, mas, na verdade, facilitar o trabalho dos legisladores locais na elaboração das normas locais para facilitar o trabalho do licenciamento e dar maior celeridade ao trâmite nos Municípios.
Era isso. Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Nós é que agradecemos.
Passamos então a palavra ao Dr. Artur Coimbra para as suas considerações finais.
O SR. ARTUR COIMBRA – Quero aproveitar as palavras finais para ratificar o que foi afirmado pelo Senador Walter Pinheiro em relação à necessidade de o Governo mesmo se articular internamente e trazer um posicionamento mais coeso para dentro do Congresso Nacional. Isso já está sendo feito no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e, nos próximos dias, nós teremos certamente uma posição mais afinada sobre o tema.
Acredito que, no final das contas, a chave para resolver esse assunto nada mais é do que um comprometimento mútuo das empresas de telecomunicações e dos Municípios no sentido de que, de um lado, as empresas procurem ter um maior respeito em relação ao mobiliário urbano e, de outro, que os Municípios se comprometam a ter um processo mais eficiente de licenciamento. E acredito que ambas as partes estão dispostas a cumprir esse compromisso. Então, eu acredito que seremos muito bem sucedidos com esse projeto de lei.
Aproveito também para levantar o ponto anteriormente mencionado pelo Senador Eduardo Braga em relação à importância de um indicador do número de usuários por antena. Eu acho que é da maior importância termos um tipo de indicador desse naipe. Temos que ver de que forma, claro, ele se compatibilizou. Já não é indiretamente tratado pela regulamentação da Anatel, por exemplo, que prevê índices de qualidade, metas de qualidade.
Por exemplo, um dos elementos é queda de ligação. A queda de ligação acaba estando relacionada ao entupimento daquela antena. Em que medida fazemos essa conversa entre os dois índices, eu acho que é um índice da maior importância.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Por fim, com a palavra o Presidente da Telebrasil, Antonio Carlos Valente, por favor.
O SR. ANTONIO CARLOS VALENTE DA SILVA – Bom, Senador, eu acho que temos dois tipos de questão. Uma diz respeito aos cabos, que, sem dúvida nenhuma, é uma questão que tem que ser tratada, mas não vejo, nesse caso, uma urgência tão grande, já que, em muitas situações, a dificuldade maior está exatamente nas próprias municipalidades, de liberarem a construção subterrânea, porque sabemos muito bem que existem impactos sobre a vida das pessoas, sobre o trânsito, sobre outros serviços de caráter público. Eu acredito que este é um tema extremamente relevante, mas que existe uma janela que permitiria uma discussão um pouco mais ampliada, um pouco mais demorada. Eu acho que a grande preocupação que existe aqui, realmente, é com relação à questão das antenas do serviço móvel.
E é importante, até para endereçar a questão do número de usuários por antena, que nós tenhamos presente que o serviço móvel utiliza frequências do espectro radioelétrico, que são limitadas, são finitas. Todos os operadores têm uma quantidade limitada de espectro para oferecer o serviço. Devido a isso, desde a criação do serviço móvel de celular, e por isso ele se chama celular, o que se faz é reutilizar essas frequências. Quanto maior é o uso das pessoas, quanto maior é a densidade de tráfego, maior é necessário reusar as frequências. É assim que o sistema funciona.
E como essas frequências acabam consumidas ao longo do tempo? Todo mundo pensa que existe o crescimento do tráfego em razão do crescimento de novos usuários. Sem dúvida nenhuma, essa é uma das questões que geram impacto no tráfego. Entretanto, ainda que não houvesse o crescimento de usuários, cada usuário tem um aumento do uso.
Só para os senhores terem uma ideia, hoje, o grande objeto de desejo da população brasileira é ter um smartphone, é ter um tablet. Esse é o grande objeto de desejo da população brasileira. E o número de brasileiros que tem esse desejo atendido é menor do que 20%, Senador. Agora, provavelmente, vamos ter o Natal, por medidas aprovadas pelo Congresso Nacional, que reduzem tributos – e eu já disse isto em outras oportunidades – do smartphone. Esperamos que, muito em breve, seja a Páscoa do tablet, porque esse é o desejo das pessoas. Então, independentemente das empresas aumentarem o número de clientes...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Melhor ainda é conectar o smartphone, não é?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – É fazer funcionar.
O SR. ANTONIO CARLOS VALENTE DA SILVA – As pessoas comprarão esses smartphones e aumentarão o uso, porque as aplicações estão aí. E essas aplicações independem de nós. Todo dia sai uma aplicação nova, não é? Todas as empresas estão sendo muito pró-ativas nas gerações de aplicações. E fora das empresas também. Essas aplicações ocorrem fora das empresas, por desejo das pessoas. No final, o tráfego cresce, a necessidade de colocação de infraestrutura cresce, e, como eu disse anteriormente, não existe outra forma que não seja a de colocar novos pontos.
Novas tecnologias estão surgindo, é verdade. Existem as microcélulas, as picocélulas, que são células com cobertura ainda menor, muito discretas, as femtocélulas, como registrou o Senador Walter Pinheiro, pelo seu conhecimento técnico tão grande, que provavelmente serão uma solução. Nós ainda estamos discutindo com a Anatel como vamos utilizar essa tecnologia no Brasil. Mas, independentemente de todo o avanço da tecnologia, o que tem que ficar absolutamente claro é que serão necessárias milhares de antenas adicionais.
E eu acho, Senador, que a discussão que tivemos aqui, com o posicionamento de cada um, com a visão de cada área do Governo, só coloca muito claro para todos os presentes a dificuldade que existem. Porque aqui nesta Mesa – o senhor viu, Senador Walter Pinheiro – há a necessidade de fazer esse alinhamento para que haja uma lei federal. Agora, imagine quando batermos na porta do departamento de edificações de uma prefeitura, aliás, 5.760 prefeituras. É uma complexidade muito grande. 
Então, eu não tenho a menor dúvida, Senador, de que é fundamental que essas contribuições sejam enviadas até o dia 14, conforme o senhor estabeleceu aqui. Nós vamos nos empenhar ao máximo para que isso aconteça. 
Eu não tenho a menor dúvida de que uma lei federal é fundamental. E, sinceramente, espero que sejamos capazes de aprovar rapidamente essa lei federal e, passo seguinte, fazer com que as administrações municipais comecem a adotar diretrizes dessa lei federal, o que é outro desafio. É outro desafio. Porque, para o bem ou para o mal, o dia 30 de abril de 2013 não vai mudar, vai continuar sendo um dia que vem depois do dia 29 e antes do dia 1º de maio.
Obrigado a todos pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Apenas para acrescentar, o calendário da Fifa e dos eventos não vai mudar se nós não resolvermos os nossos problemas regulatórios e institucionais sobre o tema.
Eu quero agradecer a presença de todos e a participação do Senador Walter Pinheiro e dos demais Senadores e dizer que, efetivamente, estamos engajados em apresentar o relatório, se for o caso, com substitutivo, o mais tardar na semana subsequente ao dia 15 de novembro, a fim de fazer a votação concomitante nas diversas comissões do Senado, e levar, ainda no mês de novembro, ao plenário, a votação dessa importante lei, que vai trazer, creio eu, regras, diretrizes para um setor importante da economia brasileira e dar mais dinâmica a esse setor, que representa, como bem disse aqui o Dr. Valente, o sonho de consumo de boa parte dos brasileiros e que chega neste Natal com um consumo aquecido e voltado para o smartphone e para o tablet.
Antes de encerrar os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata das presentes reuniões conjuntas entre a CCT, a Comissão do Meio Ambiente, a CDR e a CAS.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Mais uma vez, obrigado pela presença de todos.
Está encerrada a presente reunião.

(Iniciada às 9 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 37 minutos.)