Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar o tráfico nacional e internacional de pessoas no Brasil, suas causas, consequências, rotas e responsáveis, no período de 2003 e 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo, criada pelo Requerimento nº 226, de 2011. 

ATA DA 30ª REUNIÃO 

Ata Circunstanciada da 30ª Reunião realizada em 12 de novembro de 2012, às 09 horas e 47 minutos, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia sob a Presidência do Senador Paulo Davim e com a presença da Senhora Senadora Lídice da Mata. Deixaram de comparecer, justificadamente os Senhores (as) Senadores (as) Ângela Portela (PT-RR) e Vanessa Grazziotin (PC do B-AM). Na ocasião foi realizada Audiência Pública com a presença do seguinte convidado: Luciano Tacques Ghignone, Promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia. Fizeram uso da palavra os senhores (as): Laísa Souza de Araújo Rocha, Defensora Pública-Curadora; Deputado Estadual Yulo Oiticica; Hélia Barbosa, Defensora Pública; Deputada Estadual Luiza Maia; Deputada Estadual Maria Luiza Laudano; Deputada Federal Alice Portugal; Deputada Estadual Maria del Carmen; Almiro Sena, Secretário de Justiça; Fernando Schmitd, Secretário de Relações Internacionais;  Maurício Freire, advogado; Isabela Costa Pinto, advogada do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan - CEDECA/BA. e Helena Souza.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Declaro aberta a 30ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 226, de 2011, nos termos do art. 58 da Constituição Federal e na forma do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, destinada a investigar o tráfico nacional e internacional de pessoas no Brasil, suas causas, consequências, rotas e responsáveis, no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo.
A CPI agradece, em nome dos membros do Senado Federal, ao Deputado Marcelo Nilo, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, pela acolhida e disponibilização de toda a estrutura necessária à realização desta audiência pública, na qual ouviremos pessoas que, de alguma forma, estão envolvidas no caso denunciado pela mídia nacional, ocorrido em Monte Santo. Evidentemente, ouviremos também autoridades, parlamentares e instituições aqui presentes.
Quero registrar a presença do Deputado Yulo Oiticica – muito obrigado, Deputado, por sua presença, o senhor que é um militante dos direitos humanos –; do Fernando Schmidt, Secretário de Relações Internacionais e Coordenador do Pacto pela Vida – prazer, sua presença engrandece esta reunião –; do Dr. Luciano Taques Ghignone, Promotor de Justiça; da Hélia Barbosa, Defensora Pública; da Laísa Souza de Araújo Rocha; da Vera Lúcia Barbosa, Secretária de Políticas para as Mulheres; da Eleonora Ramos, Coordenadora do Projeto Proteger; do Edmundo Ribeiro Kroger, do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente; do Dr. Almiro Sena, Secretário de Justiça – prazer, Secretário, em tê-lo aqui.
Para esta audiência, a CPI encaminhou formalmente o convite para as seguintes autoridades: Dr. Luiz Roberto Cappio, Juiz de Monte Santo; Dr. Vítor Manoel Xavier Bizerra, ex-Juiz da Comarca de Monte Santo; Dr. Luciano Taques Ghignone, Promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia; Drª Isabella da Costa Pinto, advogada do Cedeca da Bahia, juntamente com o Dr. Maurício Freire; e Srª Carmen Kiechofer Topschall, que não entrou em contato com a CPI e nem confirmou presença.
Recebemos um comunicado do Dr. Vítor Manoel Sabino Xavier Bizerra, Juiz de Direito. E eu passo à leitura desse comunicado:

Exma Srª Presidente, Senadora Vanessa Grazziotin, venho, através do presente, informar que, em razão de estar voluntariamente falando aos Parlamentares perante a CPI do Tráfico de Pessoas da Câmara dos Deputados, não pude comparecer à audiência pública do Senado que ocorreu na mesma data e hora. No dia 7 de novembro de 2012, estive pessoalmente perante a Comissão de Direitos Humanos do Senado a fim de me colocar à disposição para quaisquer informações que sejam de interesse para o Senado Federal. Observado que estou no exercício das minhas atividades judicantes e que a distância da Comarca de Barra para Salvador ou o aeroporto mais próximo é de pelo menos 7 horas e meia de viagem, observado ainda os custos de deslocamento e as atividades judiciais já agendadas, informo a impossibilidade do comparecimento na sessão da CPI que se realizará no próximo dia 12 de novembro, de 2012, às 9 horas, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
Não obstante, reitero minha integral disponibilidade para contribuir com os trabalhos da CPI, podendo comparecer a outra sessão, pedindo apenas que o convite seja encaminhado com antecedência de pelo menos 10 dias.
Para um contato mais ágil, disponibilizo meu e-mail institucional [e coloca o e-mail institucional dele].
Reitero os votos de elevada estima, colocando-me novamente à disposição desta Comissão Parlamentar no que puder ser útil.
Vitor Manoel Sabino Xavier Bezerra, Juiz de Direito. 

Convidamos, para dar início à reunião, o Dr. Luciano Taques Ghignone, Promotor do Ministério Público – por favor –, e também a Drª Isabella da Costa Pinto, advogada do Cedeca e o Dr. Maurício.
Isso feito, passo a palavra à Senadora Lídice da Mata, Relatora da CPI.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Bom dia a todos os presentes, homens e mulheres da luta dos direitos humanos no Estado da Bahia. Quero saudar a nossa Mesa, as autoridades aqui presentes e constituídas para tratar do caso. 
A Comissão Parlamentar do Tráfico de Pessoas está no seu período de prorrogação de prazo, nós já estamos com o relatório praticamente fechado, inclusive com a proposta do projeto de lei que deve ser apresentado no final dos nossos trabalhos. Já tivemos oportunidade de participar da discussão do anteprojeto do Código Penal, quando ainda, numa comissão de juristas especialistas, que foi constituída no Senado, esse anteprojeto incorporou uma parte do conceito que nós introduzimos nessa discussão de tráfico de pessoas aqui no Brasil. 
Nós temos consciência de que o Código Penal, por ser um Código antigo, de 1940, mesmo com a revisão que sofreu em 1984 da sua Parte Geral, não alcançou a tipificação mais complexa, mais detalhada do tráfico de pessoas, do crime do tráfico de pessoas em nosso País. E praticamente define o crime de tráfico de pessoas, de mulheres para fins de exploração sexual. E agora nós pretendemos que o conceito do tráfico se amplie, e se possa ter este crime para os diversos fins a que ele está caracterizado, inclusive o crime de adoção ilegal, ou seja, o crime de tráfico de crianças, de adolescentes para fins de adoção. 
Coincidência nefasta, esta é a segunda vez que a CPI vem ao Estado da Bahia, e em todas as vezes, para tratar do crime de adoção de crianças. A primeira foi no caso de Camaçari – saúdo a Deputada Luiza Maia, que nos ajudou naquela audiência –, de uma mulher, uma senhora que teve as suas duas filhas levadas para fora do País em uma clara posição, digamos assim, de sedução por parte da pessoa que a convenceu e levou as suas crianças para fora do País. Já se completam seis anos desse caso, que tem uma dimensão internacional, porque tem o acompanhamento direto do Itamaraty, que constituiu advogado e disputa na justiça portuguesa a paternidade, a guarda, a responsabilidade, a volta das crianças para o Brasil, que permanecem naquele país em situação completamente ilegal.
Hoje, nós voltamos aqui, também desta feita, com a denúncia de aspecto nacional, um escândalo nacional divulgado por uma grande rede de comunicação do País, de um caso de adoção ilegal de crianças de uma das regiões mais pobres do nosso Estado, o que, aliás, é a característica essencial desse tipo de crime, sempre com populações muito vulneráveis. E nós assistimos também, logo depois disso, a outras reportagens dando conta de uma situação, no Brasil inteiro, em região de pobreza, de forma chocante, às imagens de uma mãe índia entregando seu filho em uma região de fronteira do Brasil. 
Então, essa questão do tráfico de pessoas, no caso, de crianças, de pessoas em situação de vulnerabilidade total para fins de adoção, mereceu e merece atenção especial desta CPI. 
Após o nosso trabalho, até pela relevância do crime, a Câmara dos Deputados também constituiu uma CPI que trata do mesmo assunto. Neste momento, estamos agindo paralelamente nas duas Comissões. Ela também convidou algumas das pessoas que estão sendo convidadas e convocadas por nós. Esperamos que o trabalho nosso e o trabalho deles possa se somar, no sentido de ajudar o Brasil a ter uma definição clara, um projeto claro que possa tipificar o crime, mas, mais do que isso, também nós queremos atuar em uma política nacional de enfrentamento do tráfico de pessoas capaz de dar conta da prevenção, da punição e da proteção às vítimas desse crime.
Então, estamos aqui na Bahia para ouvir os envolvidos e o Promotor que vem acompanhando o caso. Sei que amanhã estarão presentes aqui no nosso Estado os representantes do Conselho Nacional de Justiça que irão, inclusive, a Monte Santo, em uma investigação própria do Conselho.
Nós recebemos uma carta da AMB – Associação dos Magistrados do Brasil reclamando que a CPI entenda que não é uma função sua investigar magistrados, que estes estão salvaguardados pela Constituição, no sentido de que só as Corregedorias e o Conselho Nacional de Justiça poderiam investigá-los. Portanto, quero esclarecer que não se trata de uma investigação ao juiz, mas de uma investigação ao crime em geral e que, obviamente, se houver, na nossa conclusão do trabalho, uma participação direta de algum juiz envolvido no caso, isso será notificado ao Conselho Nacional de Justiça, à Corregedoria e aos órgãos responsáveis pela investigação do mesmo.
Quero agradecer a presença dos Secretários e Deputados aqui, de dois dos Deputados mais destacados na luta por direitos humanos em nosso Estado: Deputado Yulo Oiticica, hoje Líder do Governo, e Deputada Luiza Maia. Quero agradecer a presença dos Secretários: Secretário de Justiça, Dr. Almiro, grande parceiro também na luta pelos direitos humanos, que participa muito da nossa luta no Congresso Nacional, em particular no Senado – ele esteve no Senado na semana passada, para participar de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, onde tratou da questão racial –; Secretário Fernando Schmidt, coordenador do Pacto pela Vida, que é um esforço do Governo do Estado, é uma grande concertação sobre a questão da segurança pública em nosso Estado – ele desenvolve esse trabalho com muita competência –; e a nossa querida Secretária de Políticas Públicas para a Mulher, Vera Lúcia, grande parceira do movimento de mulheres. 
O crime de tráfico de pessoas – não exclusivamente – atua com uma população mais vulnerável e tem na mulher a principal vítima no Brasil e no mundo também.
Nossa Comissão esteve nos Estados Unidos. Discutimos, com o Departamento de Estado e diversas entidades, a legislação e as políticas de proteção e de prevenção ao tráfico de pessoas e vimos que há hoje uma grande preocupação em todo o mundo com esse tipo de crime.
Então, acho que falo mais para abrir, já que estou no meu Estado, para saudar as pessoas, os funcionários, a equipe da Assembléia Legislativa, o Presidente, para agradecer a Presidência da Assembléia Legislativa, o Deputado Marcelo Nilo, sempre parceiro. Sempre que precisamos, que ligamos, contamos com a Assembléia Legislativa da Bahia, em diversas audiências, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal. 
Quero, portanto, agradecer a atitude da Presidência desta Assembléia Legislativa, os órgãos de imprensa da Bahia, que estão aqui presentes, já entrevistaram nosso Presidente em exercício e todos nós, e a TV Assembleia, que faz uma participação e uma colaboração com a TV Senado e com o Senado Federal neste momento no acompanhamento desta audiência pública. 
E agora vamos começar os nossos trabalhos. 
Eu devolvo a palavra ao Presidente da Mesa para que possa conduzir os nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – A metodologia do trabalho é a seguinte: nós passaremos aos convidados à Mesa, que terão um tempo de 15 minutos para fazer as suas exposições iniciais, prorrogáveis, dependendo da necessidade. Em seguida, abriremos para as autoridades presentes e as instituições presentes, para o debate.
Inicialmente passaremos a palavra para o Dr. Luciano Taques, para suas considerações iniciais a respeito do fato em tela, podendo, em seguida, ser ele perquirido pela nossa Relatora, Senadora Lídice da Mata. Por favor.
O SR. LUCIANO TAQUES GHIGNONE – Inicialmente, bom dia a todos, bom dia aos Senadores Paulo Davim e Lídice da Mata, às demais autoridades presentes do Legislativo e do Executivo, aos colegas da Defensoria Pública, do Ministério Público, à imprensa, à sociedade civil organizada.
É com muita honra que o Ministério Público se faz presente nesta sessão. Além do sentimento de gratidão por poder vir prestar esclarecimentos, há, naturalmente, o sentimento de dever cumprido, pois é da obrigação do parquet prestar os esclarecimentos para a sociedade acerca daquilo que constitui sua atividade fundamental e, nesse ponto, a defesa do regime democrático e dos direitos transindividuais, dos direitos indisponíveis, como nós temos aqui em discussão. 
É importante, antes de iniciarmos propriamente a exposição acerca do caso que nos é trazido, traçar um breve histórico da situação, até para posicionar os Senadores de forma mais concreta.
Eu sou, atualmente, o Promotor que responde por Monte Santo – eu não sou titular da Promotoria de Justiça de Monte Santo, eu sou titular da Promotoria de Justiça de Euclides da Cunha, que é um Município vizinho. Monte Santo é um Município cronicamente afetado pela falta de promotores titulares, de juízes titulares, e, por isso, sempre substitutos ultimamente vêm desempenhando ali atividades. Então, desde o início dessa situação até o presente momento, eu sou o quinto Promotor de Justiça a falar nesses processos, por uma sucessão de substituições, por escalas de substituições – há algumas regiões do Estado que são mais providas de promotores de Justiça e essa região ali do semiárido é particularmente afetada. Nesse contexto, respondo pela Promotoria de Justiça de Monte Santo desde o dia 20 de setembro, portanto, há pouco menos de 2 meses. E é nessa condição que venho aqui prestar informações acerca do que venho acompanhando a partir de então.
A situação, na verdade, ganhou divulgação e, naturalmente, interesse do Ministério Público antes disso. Os fatos já tinham sido levados, parece-me, em maio deste ano, à Procuradoria-Geral de Justiça; foram retransmitidos à promotoria de Justiça local e o promotor à época solicitou vista de todos os autos que envolveriam essa família. A partir de então foi que o Ministério Público efetivamente tomou conhecimento de todos os processos, porque a maioria deles não tinha passado pela promotoria de Justiça. Assim, o Ministério Público sequer sabia que existiam esses processos. Desde então, vimos oficiando no processo, eu e os colegas que me antecederam, buscando duas linhas básicas de atuação, sendo a primeira delas, naturalmente, zelar por aquilo que é o melhor interesse das crianças; e a segunda, trazer o processo para os trilhos da legalidade, haja vista que, sob o ponto vista do Ministério Público, há várias desconformidades com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas processuais. Essas são as linhas de atuação que vêm sendo empreendidas pelo Ministério Público desde os meus antecessores e às quais eu procuro dar seguimento.
É importante também, senhores, separarmos aqui duas situações que têm certa conexão entre si, mas que precisam ser tratadas de forma diferente. Uma delas diz respeito especificamente a esses processos que envolvem a família da Srª Silvânia Mota, e outra é a relação desses processos com uma situação subjacente – não sei se a palavra seria “tráfico de crianças” –, mas, pelo menos, e, com certeza, de intermediação de adoções, intermediação essa que não seria lícita. Por que eu digo isso? Porque, uma vez o fato sendo levado a conhecimento do Ministério Público, o colega que me antecedeu já coligiu umas informações no sentido de iniciar uma apuração – e eu dei seguimento a essa apuração – e tivemos condição de apurar que efetivamente há uma situação de intermediação não apenas nesse, mas em vários outros processos em Monte Santo e na região, intermediação essa que, segundo apurado até o presente momento, contou com a ajuda das mesmas pessoas, contou com o protagonismo das mesmas pessoas. 
Lendo-se os processos, simplesmente lendo-se os processos, pula aos olhos essa situação de intermediação? A princípio, não; não nesse processo e não nos outros processos em que nós verificamos que também aconteceu fato semelhante. Mas a apuração dessa situação subjacente, daquilo que está por trás dos autos e que não é expressamente declarado, permite-nos claramente concluir que houve, sim, uma prática reiterada ao longo de, no mínimo, um horizonte temporal de 6 ou 7 anos ali na região em que casais de fora do Estado conseguiam adotar crianças da região. E conseguiam por quê? Porque viam ali um terreno mais fértil para esse tipo de atividade. E por que mais fértil? Monte Santo, como talvez os senhores já saibam, é um dos Municípios com um dos menores IDH da Bahia. Há uma falha, portanto, de início, de implantação de políticas públicas. Esse IDH baixo é concretamente traduzido em uma população pobre, e, em grande parte, em uma população miserável. Essa população miserável fica mais suscetível ao assédio de pessoas mal-intencionadas que procuram, como sempre, dar uma plataforma, dar um verniz legal ao que fazem. Sabemos que ninguém é mais legalista que o criminoso, ele quer que tudo aconteça de acordo com a lei, inclusive porque a evidência do ilícito fica mais diluída, às vezes até imperceptível. Então havia ali, e há infelizmente ainda, um público alvo particularmente suscetível a esse tipo de investidas.
E a investida que era feita era a mesma que foi feita especificamente no caso dessa família da Srª Silvânia. Como isso era feito? Pessoas da região faziam a aproximação de gestantes de famílias carentes, de famílias que já tinham uma espécie de desestrutura, ou pelo menos algo que apontasse nesse sentido, ou menos estrutura do que outras famílias, e tentavam convencer essas gestantes a entregarem essas crianças depois de nascerem à adoção. Era uma aproximação bastante simples: “A senhora já tem outros filhos, a senhora não tem condições de criar, a senhora não quer entregar para uma família que vá criar bem essas crianças, que vai cuidar direito, a família é de fora? Depois vai trazer aqui para a senhora. Estou vendo que a senhora até está com a casa meio ruim. A gente pinta a casa da senhora depois”. Então, era uma aproximação bastante simples e feita por pessoas da localidade.
Aceita essa investida, uma pessoa que funcionava como um braço da intermediação aqui na Bahia se dirigia até lá, fechava o negócio, se comprometia a pagar algumas despesas como parto, ultrassom e tudo mais. Tão logo a criança nascia, a genitora comunicava à pessoa da localidade; a pessoa da localidade comunicava a essa intermediária; a intermediária já ia até lá com a família que iria receber a criança, a família de fora do Estado.
Burla-se, assim, todo o procedimento de cadastro e tudo mais que infelizmente no interior da Bahia não está implantado praticamente em nenhum lugar. O ECA estabelece que o Judiciário deve implantar esses cadastros. Não vem sendo feito com a rapidez necessária, certamente por deficiências estruturais. Há certamente uma boa vontade do Judiciário neste sentido, mas objetivamente não é em todo lugar que temos isso.
Havia esse contato. Essa gestante consentia naquela adoção e era feito um processo judicial de adoção voluntária. A única coisa que acontecia é que, nesse caso específico da Dona Silvânia, depois da combinação feita com relação à criança mais nova, ela decidiu que não ia entregar a criança e forçou-se uma ação judicial. Nos outros casos, ação de adoção voluntária; neste caso, uma ação de adoção contra a vontade dos pais biológicos.
Então, todos esses casos iniciaram da mesma forma, com abordagem das pessoas, com a tentativa de convencê-las a entregar as crianças para adoção e com a consumação da adoção pela via judicial. Essa não foi consumada, está numa situação de guarda provisória, mas tenho aqui cópias de vários outros processos em que as adoções foram consumadas. Isso tudo instruiu o procedimento investigatório que foi instaurado pela promotoria de justiça, no dia 26 de setembro, para apurar o caso. E foi através desse procedimento que nós tivemos conhecimento dessa situação.
Portanto, essa via se baseava sempre nessa abordagem inicial e, em geral, procedia-se com esse consentimento materno. Portanto, início igual e, no caso da Srª Silvânia, fim diferente, porque ela se opôs à entrega e houve ação judicial da mesma forma, mas a guarda foi deferida neste caso contra a vontade dos pais. Judicialmente é possível conferir guarda sem a vontade dos pais. Se neste caso era a medida cabível ou não, aí há certa discordância com o Ministério Público, pelo menos na maioria dos casos, mas é essa a situação que temos.
E podemos perguntar o seguinte: tudo bem, mas aí houve uma resistência dos pais e nos outros não houve; nos outros, as mães entregaram voluntariamente as crianças, inclusive em audiência disseram que estavam voluntariamente entregando, porque foram feitas audiências, os processos correram normalmente. Nesses casos, temos uma situação mais branda, portanto? Essa é uma pergunta que deve ser feita. E os outros casos em que as mães aceitaram entregar as crianças, que são todos os outros casos? Porque o caso da família da Srª Silvânia é de uma única família e gerou quatro processos. Eu tenho aqui mais oito processos de outras famílias. E tenho no processo informações que chegaram recentemente de mais cinco que se passaram em Euclides da Cunha. E essas adoções foram todas voluntárias. Esses casos são menos graves porque essas mães entregaram as crianças? Ou seja, o que estamos aqui debatendo é o simples fato de que foi involuntário – o que por si só é errado, com o que o Ministério Público não concorda? Não, porque mesmo nessas adoções voluntárias há que ser feita uma reflexão crítica muito importante. Judicialmente é possível que tramite o processo na forma como foi feita, ou seja, há uma ação judicial, há um consentimento da mãe, a mãe é ouvida em audiência e diz que aceita entregar aquela criança e aquela criança é entregue?
Formalmente não há vício nenhum, mas não seria papel do Estado, em algum momento prévio, tentar dissuadir ou explicar para essa senhora que talvez fosse interessante que ela não entregasse essa criança em adoção, talvez fosse melhor que ela criasse o próprio filho? Ou simplesmente o Estado tem que trabalhar de maneira burocrática no seguinte encaminhamento: ajuíza-se uma ação judicial, a ação é com consentimento, a mãe biológica quer entregar a criança para o casal, o casal mostra ter condições de criar bem aquela criança, mostra ter até afeto por aquela criança e, depois, tudo bem, consuma-se a adoção?
O que o Ministério Público acha que é importante discutirmos é que mesmo nesses casos nós precisávamos ter algum tipo de trabalho prévio, algum trabalho da rede de proteção do Município ou do Estado, que nesses casos de adoção voluntária se trabalhasse junto a essa família biológica para ver se realmente, mesmo de início, ela querendo entregar essa criança, essa é a melhor solução; se realmente ela não deveria ficar com aquela criança, o que está faltando, qual é o motivador para a entrega daquela criança. Será que o Estado não pode trabalhar para reforçar esse vínculo?
Então, essas situações denotam uma falta, talvez, de atenção específica à política de adoção, à política, vamos dizer de uma forma mais geral, de colocação de crianças em família substituta. O caso da Srª Silvânia é um dos vários outros casos que nós temos. E eu coloco essa primeira indagação: e nesses outros casos, a maioria deles de adoção de forma voluntária, também será que não houve falha? Será que a gente não tem que rever algo no processo de adoção? Será que não é algo além da discussão puramente jurídica do operador do Direito, que vai ver apenas se aquele pedido se adéqua ou não à lei? Há, sim, certamente algo a ser feito aí. Esse é o primeiro ponto.
O segundo ponto sobre o qual acho importante que nós nos debrucemos é o seguinte, e aí vem algo que certamente está na preocupação do Legislativo, está na preocupação do Senado Federal, que demanda uma atenção redobrada e que foi por mim exposto já na audiência que tivemos na CPI da Câmara dos Deputados, lá em Brasília. Nós temos, na Convenção de Palermo, a obrigação de que o Estado brasileiro, signatário da Convenção, estabeleça várias medidas, objetivando combater práticas dessa natureza. Nós temos, no âmbito do ordenamento jurídico infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a previsão de figuras de tráfico de crianças, poderíamos chamar assim, nos artigos 238 e 239. E esses artigos expõem o seguinte: o art. 238 estabelece como crime a conduta da pessoa que entrega seu filho para outrem mediante paga ou promessa de recompensa e estabelece também como crime a conduta daquele que recebe o filho de outrem, oferecendo por essa criança paga ou promessa de recompensa. E no art. 239 temos as situações em que há envio de crianças para o exterior, sendo esse envio não conforme o que determina a legislação nacional, aí não há vinculação à paga e à promessa de recompensa. Mas e aquelas situações em que não há envio de criança para o exterior, portanto, não se amoldam ao 239, e também não há efetivamente uma paga financeira, portanto, não se amoldam ao 238? Não temos aí uma conduta reprovável pelo menos no aspecto moral? Certamente temos, mas temos uma lacuna Legislativa.
Nós temos uma lacuna a ser preenchida. Essa lacuna deve, sob a ótica do Ministério Público, ser preenchida no espírito da Convenção Internacional, que fundamenta a existência dessa própria CPI. E qual é esse espírito? Não é meramente a situação de paga financeira que torna essa transferência de crianças recriminável. O que a deve tornar recriminável é a coisificação da vida humana, é fazer com que crianças sejam tratadas como objeto e que a dignidade do núcleo familiar seja abalada pelo trato de um ser humano talvez não como mercadoria no sentido de uma paga financeira, mas como um objeto. Isso por si é que deve ser objeto de recriminação e é isso que a Convenção reprime e insta os Estados signatários a reprimirem, não é?
Então nós temos aqui, nesses casos todos, da Srª Silvânia e das demais famílias, uma lição a retirar. E essa lição, a meu ver, passa pela necessidade de que nós construamos uma figura típica criminal que reprima qualquer atividade de transferência de crianças da família natural para outras famílias, em que, evidentemente, não se sigam os tramites legais, em que essas crianças sejam tratadas como um objeto, em que seja violada a dignidade dessas crianças. Esse é o primeiro ponto, no que diz respeito a essa questão legislativa, que o Ministério Público considera importante.
Estamos aqui, e trouxe aos Srs. Senadores, caso queiram consultá-lo posteriormente, o procedimento investigatório criminal instaurado pela promotoria de Justiça e que já, a meu ver, está num estado bastante adiantado de apuração. Já há indícios bastante concretos da consumação reiterada dessa prática delitiva pelas mesmas pessoas, não é? Esse é o primeiro ponto. 
E o segundo ponto, que foi apontado por mim também em Brasília e que repito agora é com relação ao apenamento dessa infração criminal. O art. 238 estabelece uma pena que vai de 1 a 4 anos pela prática de um delito que é de uma reprovabilidade indiscutível. E repito a analogia que foi feita por mim lá: a pena do delito é a mesmo do furto simples. Então, se alguém furtar o meu celular, receberá a mesma pena de alguém que faz intermediação de crianças para adoção. Os bens jurídicos estão sendo tratados com a dignidade que merecem? A equiparação, ao menos no sentido da apenação, da vida humana e de um rompimento de um vínculo familiar ao patrimônio é uma equiparação legítima à luz da Constituição Federal? É uma equiparação que traduz o valor que o Estado brasileiro dá à entidade familiar? A meu ver não é. A meu ver não é.
Então o Ministério Público humildemente clama aos Srs. Senadores que atentem a isso e, se for possível, se for do entendimento de V. Exªs, adotem as medidas cabíveis para que tornemos mais áspera a pena. Isto hoje é algo de extrema relevância: que consigamos apenar essas condutas da forma devida.
No mais, creio que V. Exªs têm muitos pontos a serem aqui esclarecidos. Estarei pronto para prestar os esclarecimentos que forem solicitados. 
O que nós temos aqui são as informações tanto desse caso da Srª Silvânia quanto dos demais. No que diz respeito ao caso, especificamente, da Srª Silvânia, o Ministério Público entende, por todos os documentos que existiam à época e que vieram depois, que aquela família precisava de alguma espécie de intervenção. Precisava. Havia desconformidades ali que conduziam, pelo menos num determinado momento, a criança mais nova a uma situação de risco? Havia. Agora, a adoção de todas as crianças, ou a guarda provisória de todas as crianças para outras famílias era a medida, sob o ponto de vista do Ministério Público, mais cabível? Eu creio que não.
Portanto, a conclusão que nós temos basicamente é esta: medidas precisavam ser tomadas. Talvez não essas. Precisamos, portanto, reverter essas medidas que foram tomadas. O Ministério Público vem trabalhando nesse sentido. Apenas vem procurando fazê-lo de forma a garantir e a preservar a integridade física e psicológica dessas crianças. 
Trocando em miúdos, o Ministério Público se opõe ou é contrário ao retorno dessas crianças? De forma nenhuma. Pelo contrário. Estamos apenas zelando para que isso seja feito com o cuidado necessário, para que tenhamos uma reintegração familiar harmônica, com acompanhamento. Essa família vai precisar de acompanhamento depois disso e estamos contanto com o apoio de vários outros órgãos do Estado também, que hoje têm se disposto. A Defensoria Pública tem trabalhado como parceira, o Cedeca certamente tem feito intervenções ali na família para buscar sanar a situação, as vulnerabilidades que existiam. A Srª Silvânia, mãe das crianças, que tinha problema com bebida, já não bebe mais. Parece-me que já está tratada. O Sr. Gerôncio parece-me que se dispõe também a se tratar com relação a isso. Então, o que nós queremos é ter um núcleo familiar sadio e que essas crianças prontamente retornem para esse núcleo familiar.
Então, são essas as intervenções que, por enquanto, me cabem fazer. 
Coloco-me à disposição de todos para esclarecimentos ulteriores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. PV –RN) – Muito obrigado, Dr. Luciano. 
Antes de passar a palavra à Relatora para algumas indagações, tenho a honra de registrar a presença de José Carlos Trindade, Superintendente de Direitos Humanos da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos; Laurenice Rodrigues Fernandes, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; Camila Moreira, Defensora Pública; Hélia Barbosa, Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude; Laísa Souza de Araújo Rocha, Defensora Pública; Tenente Thiago Duarte, da Polícia Militar; Karina Sarmento dos Santos, do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Secretaria de Justiça; Waldemar Oliveira, do Cedeca; Deputada Luiza Maia; Deputado Euclides Fernandes; Defensora Pública Manuela Damasceno; Rosalvo Augusto Vieira da Silva, Juiz de Direito e Vice-Presidente da AMB; Hildete dos Santos, da Pastoral da Criança; Isabella da Costa Pinto, advogada do Cedeca.
Com a palavra a nossa Relatora, Senadora Lídice da Mata. 
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Presidente, tínhamos acertado de fazer a inquirição direta ao Promotor, mas estou revendo minha posição. Acho que deveríamos dar a fala aos advogados e fazer já as perguntas a todos de uma só vez. Creio que poderá permitir um esclarecimento maior do caso. É a minha sugestão. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. PV – RN) – Então, dando seguimento, passaremos a palavra ao Dr. Maurício Freire, advogado, que fala em nome da mãe das crianças. O doutor disporá de 15 minutos.
O SR. MAURÍCIO FREIRE – Bom dia, Sr. Presidente; bom dia Senadora Lídice da Mata, Relatora; Dr. Luciano Ghignone, representações presentes. Bom dia a todos.
Vamos a fundo, inicialmente, numa reflexão de por que esse caso de Monte Santo chocou profundamente cada um de nós brasileiros. Chocou porque atenta simplesmente contra nossa República, nossa democracia e nosso Estado de direito que nós arduamente, ao longo dos últimos 30 anos, após o regime de exceção, construímos. 
As instituições republicanas devem servir ao cidadão, nunca se servir do cidadão. Temos aqui um caso no qual o Conselho Tutelar, o Ministério Público e o Poder Judiciário falharam fragorosamente. Numa democracia todos são iguais perante a lei. Temos aqui uma família que foi espezinhada uma, duas, três, quatro, cinco vezes e se apostou que ela, como pária, não teria capacidade de reação jurídica, social e política, como vem acontecendo. 
No Estado de direito, um processo deve ser instaurado e conduzido sob a luz do devido processo constitucional. E temos aqui, no caso Monte Santo, um alfarrábio, papéis encadernados que não podemos, em termos jurídicos, chamar de processo, o qual foi instaurado e conduzido na obscuridade de um indevido processo legal.
O Dr. Luciano Ghignone tem todos os nossos elogios pela sua cortesia, pela sua fidalguia. Dos cinco promotores que atuaram neste processo, é o primeiro, e único, que reconhece todas essas ilegalidades que foram traçadas, porque até então, até ele atuar nesse processo, nossos embates eram com o Ministério Público. Eram muito maiores embates do que aquele que temos com a advogada das famílias de São Paulo, que, inclusive, tem uma figuração muito tímida, muito modesta. 
Coisas fantásticas acontecem nesse processo. Um promotor de justiça, defendendo a guarda ilegal dessas crianças, já chegou a dizer, em ata de audiência, que a carência de intervenção ministerial é simplesmente uma nulidade relativa. Isso é um absurdo jurídico para qualquer estudante de segundo ou terceiro semestre!
Eu recomendaria, de forma até fraterna, ao Dr. Luciano um mea culpa institucional. E por quê? Nós não podemos contar a história desse caso Monte Santo sem o amparo inicial ou até mesmo até a chegada de S. Exª no processo, do Ministério Público. 
As ilegalidades nesse caso já foram comentadas à exaustão. O que temos de fazer agora – e já fizemos duas vezes o requerimento – é tratar do retorno dessas crianças para a família bioafetiva, família essa que possui, que reúne todas as condições de receber essas crianças hoje, neste momento.
Nós tratamos esse caso, Isabella e eu, como um sequestro oficializado pelo Estado, pelo Poder Judiciário, com a sustentação ministerial, infelizmente. O Ministério Público deu parecer favorável à guarda da primeira criança a ser retirada, que foi o... – vocês sabem o nome. Posteriormente, de modo “justificado”, ausentou-se de algumas audiências da guarda de outras crianças. Mas nem mesmo por isso se insurgiu. E pior: após, nem acompanhou como estava a situação dessas crianças em São Paulo! Se tudo isso foi tomado no melhor interesse da criança, por que após lavaram-se as mãos e essas crianças foram abandonadas em São Paulo? E não se sabe, não se sabia isso até bem pouco tempo. Esse caso ficou um ano abandonado, um ano! 
A aposta de que essa família era pária foi ganha. Mas é importante dizer aqui que, graças à jornalista Eleonora Ramos, esse caso veio à tona e toda essa mobilização se formou.
Minhas palavras são rápidas, porque acho que não precisamos mais comentar, traçar essas ilegalidades. Nós estamos batalhando nesse processo pelo retorno imediato das crianças.
Passo a palavra aqui, agora, para Isabella, que é a advogada que vem protagonizando esse caso, que fez a primeira visita a Monte Santo junto com a Comissão, com a Eleonora, com a Laurenice, e agora vai tecer aqui seus comentários.
Muito obrigado.
A SRª ISABELLA DA COSTA PINTO – Bom dia a todas e a todos. Gostaria de saudar a Mesa no nome do Presidente. Bom dia, Senadora; bom dia, Promotor Luciano.
Bom, o Maurício fez a fala aqui – que representa a fala dos movimentos sociais, a fala do Cedeca, a fala do Ceca, a fala do Fórum DCA – de completa indignação com relação ao que aconteceu com essa família, com relação ao que continua acontecendo, porque é inadmissível que, depois de um ano e tantos meses, essas crianças ainda não estejam em Monte Santo. Nada justifica que ainda não estejam com essa família essas crianças que estão sob guarda ilegal de famílias substitutas em São Paulo, que foram largadas em São Paulo, arrancadas à força de Monte Santo. 
A gente ainda não compreende por que essas crianças ainda não retornaram, principalmente porque a justificativa que vem sendo trazida é: por conta do vínculo e de um possível transtorno psicológico que possa vir a surgir na subjetividade dessas crianças por conta do retorno delas à sua família de origem. 
Lembramos que, em todo o processo de adoção, a gente sabe que surge o rompimento do vínculo e que, em momento algum, é questionado para que crianças não sejam adotadas o fato de romper o vínculo com sua família, porque a gente sabe que, muitas vezes, é necessário esse rompimento até para salvaguardar os direitos e a saúde dessa criança. Então, não há por que a gente falar agora de vínculo, da dificuldade de romper o vínculo das famílias substitutas com as crianças, para que elas demorem tanto a voltar a Monte Santo.
Gostaria de falar algumas palavras com relação à fala do Dr. Luciano a respeito da avaliação do caso, de como o Estado precisa avaliar a questão do tráfico e a questão da adoção.
Certamente, nós precisamos fazer algumas reformas legislativas com relação à inclusão do procedimento de adoção na situação de tráfico, porque a gente verifica que existe sim uma rede articulada que funciona como tráfico de pessoas, porém a questão da finalidade dessas ações é que não corresponde à finalidade da adoção, e precisa ser incluída urgentemente.
Com relação à adoção, eu gostaria de falar ainda da questão da compreensão que a gente precisa ter desses fenômenos, de por que essas famílias perdem seus filhos, muitas vezes os entregam voluntariamente, outras, involuntariamente – o Estado arranca sob a justificativa do melhor interesse da criança, uma justificativa preconceituosa, uma justificativa burguesa, uma justificativa que traz apenas a questão da pobreza para embasar decisões arbitrárias como essa, ofendendo, inclusive, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança.
A gente precisa pensar, com relação à adoção e à necessidade dessas famílias, na Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente. Claro que o Estado precisa atuar antes, quando essas famílias pensam, muitas vezes, em entregar voluntariamente essas crianças. Para isso, já existe um sistema, uma rede forjada, inclusive a própria lei trata disso. Os Municípios vêm firmando convênio com o Governo Federal e com o Governo estadual, para executar essas políticas públicas. O que acontece é que, muitas vezes, essas redes são absolutamente ignoradas, inclusive pelo próprio Poder Judiciário, pelo Ministério Público em algumas situações, por não participarem de reuniões, por não saberem como essas reder funcionam, qual a necessidade, qual a demanda e qual a funcionalidade dessas redes para auxiliar no trabalho do Ministério Público e do Poder Judiciário. Então, a gente precisa fazer uma crítica ampla de como nós, como sociedade, estamos tratando esse tema. 
Eu gostaria de falar também de outra questão que é extremamente importante. Para estar falando de tráfico de pessoas e embasados em um caso que envolveu o Estado brasileiro nessas ações do tráfico, o que acabou colaborando, é importante que a gente perceba a invisibilidade do tráfico nessa situação. Após um ano que as crianças foram embora, ninguém sabia nada delas: nem o Poder Judiciário, nem o Ministério Público, menos ainda a coitada da família. Ela não sabia de nada.
O primeiro documento pelo qual esse processo foi instaurado e que embasou esse processo foi um relatório do Conselho Tutelar, comunicando que uma senhora esteve no Conselho procurando criança para adotar – não para ela, mas para um casal de conhecidos – e que, na negativa do Conselho, porque não havia nenhuma criança nessa circunstância, ela passou a denunciar uma mãe recém-parida. Isso aí já é situação suficiente para ser investigada. Isso aí já é situação suficiente para deixar qualquer funcionário público de orelha em pé, querendo saber o que foi que aconteceu, o que essa mulher está fazendo no Município de Monte Santo, levando em consideração que ela não era daquela terra, visivelmente ela não fazia parte das pessoas que pertenciam àquela cultura.
Então, existe a invisibilidade, mas existe também uma falta de compreensão, muitas vezes existe uma má vontade. Como disse Maurício Freire aqui, realmente, o Estado apostou que essa família não teria condições de reagir jurídica, política e socialmente com relação a esse caso. Felizmente nós estamos aqui. Os movimentos sociais estão apoiando essa família, estão orientando, estão defendendo essa família fundamentalmente, até porque a gente precisa fazer outra crítica ao Estado, porque no Município não há Defensoria Pública. Então, o Município tem delegacia, o Município tem Ministério Público, o Município tem juiz, mas não tem uma Defensoria Pública para atuar no caso. E essa responsabilidade é nossa, da sociedade brasileira. Nós não podemos continuar permitindo que esse tipo de coisa aconteça, porque a gente sabe que, assim como existe essa Silvânia, existem inúmeras outras silvânias que estão perdendo seus filhos nessas circunstâncias.
Eu gostaria de finalizar aqui a minha fala trazendo essa reflexão. A gente pode aprofundar o debate. 
Eu gostaria também de fazer uma observação a respeito de um documentário que está sendo feito sobre essa situação, sobre essa família, um documentário a que nós, profissionais do direito, precisamos muito assistir, precisamos compreender, porque traz a vida dessa família, o que não foi trazido aos autos até hoje. Até hoje, a compreensão que esse documentário permite que se tenha do que aconteceu, de quem é essa família que perdeu essas crianças, de quem eram essas crianças ainda não foi trazida aos autos. A gente imagina que será lançado em breve no cinema e também na Internet e, posteriormente, disponibilizado. O nome do documentário é Ser-Tão Inocente: As Crianças de Monte Santo. A gente espera poder contar com todos vocês no lançamento para participar e apoiar esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Muito obrigado, Drª Isabella, Dr. Maurício.
Vamos passar a palavra à Senadora Lídice, mas queremos registrar também a presença da Deputada Maria del Carmen. Seja bem-vinda! 
Também quero registrar a presença do Deputado Bira Coroa. Seja bem-vindo!
Com a palavra a nossa Relatora, Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Muito obrigada, Sr. Relator. Quero só esclarecer, porque todos que falaram tocaram nesse ponto da falha legislativa, retomando, que esta Comissão, esta CPI, em contato com a comissão de juristas que estudam a modificação do Código Penal, fez uma primeira discussão, que obteve êxito e já foi essa proposta do código final modificada. O nosso trabalho, o nosso relatório final apresenta um projeto de lei que tipifica claramente o crime de tráfico de pessoas. Além disso, eu, como integrante da Comissão que discute esse anteprojeto do Código Penal, também apresentei emenda definindo claramente o crime de tráfico de pessoas.
A fala de Dr. Luciano deixa muito claro aquilo que a gente já identificou há algum tempo como característica essencial do crime: ninguém se apresenta no crime se colocando como traficante de uma pessoa. O que há é um processo de sedução daquela pessoa para a prática daquele crime. É crime com consentimento, digamos assim, porque a pessoa é levada a consentir com a sua remoção de um lugar para outro, sem que tenha claro o objetivo final com que o crime é praticado, em alguns casos exploração sexual. No caso de adoção, ele tem uma característica mais específica, que é convencer a família de que o futuro reservado ao seu filho – portanto, ele trabalha com um elemento profundamente perverso, que é o próprio amor da família pelo seu ente querido –, convencer a família de que aquela criança terá um futuro melhor se não tiver a sua guarda.
Ora, pelo que me pareceu do que aqui destacou o Dr. Luciano, quando ele analisou o processo, pôde ver que havia diversas irregularidades ou deformidades, que é a palavra que ele usou, em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Então, o que me chama a atenção, por exemplo, no caso... Creio que a Comissão precisa estabelecer isto nos seus objetivos: primeiro, identificar uma ação em cadeia. Como o Dr. Luciano aqui destacou, ao longo de 6 ou 7 anos, houve um tipo de adoção sistemática, Deputados, utilizando-se dos mesmos meios. É um movimento repetido, numa determinada região do Estado, com fins de levar crianças a serem adotadas dessa região para outras partes do Brasil. Isso já caracteriza, na minha opinião, uma rede de tráfico de crianças para fins de adoção. E isso está nos autos, segundo o próprio Promotor aqui destacou. 
Acho, portanto, que isso leva tanto a Comissão quanto o Parlamento baiano, e deve nos levar, a buscar medidas para que a polícia possa investigar o crime que ali está acontecendo.
Portanto, não se trata apenas do tipo de adoção, das irregularidades que ocorreram neste caso, mas de constatar que os diversos processos demonstram claramente que há uma rede criminosa atuando para fins de tráfico de crianças para adoção no Estado da Bahia, em particular nessa região.
A segunda constatação que faço sobre este caso é que o Dr. Luciano confirma a existência de inconformidades com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, há uma situação de irregularidade. Essas irregularidades envolvem, Dr. Luciano, uma conivência do Ministério Público e do juiz da cidade que atuaram neste caso?
O SR. LUCIANO TAQUES GHIGNONE – Senadora, o que eu vou passar para a senhora são informações que constam nos autos. Ou seja, não são opiniões pessoais nem juízos de valor. Inclusive, passarei essas informações sem qualquer juízo de valor e com os autos à disposição de V. Exªs, para consultarem e confirmarem ou não essas informações.
O questionamento da senhora toca em dois pontos. O primeiro são os processos propriamente ditos e o segundo é o procedimento investigatório criminal que tramita na promotoria, que é outra situação, e que investiga as situações locais de intermediação de criança para adoção. Portanto, o que a senhora me pergunta passa tanto por um processo como pelo outro.
No procedimento investigatório criminal, foram colhidas já dezenas de depoimentos e não houve menção, até o presente momento, pelo menos, de envolvimento de autoridades do calibre das que a senhora mencionou, até porque, se houvesse, eu não teria nem atribuição para investigar. Não me cabe, como Promotor de Justiça de primeiro grau, conduzir investigação contra magistrados e outros promotores de justiça. Se houvesse, isso teria de ser deslocado imediatamente para o Procurador-Geral de Justiça, o qual vem acompanhando e tem ciência de tudo que vem sendo feito. Então, até o momento, não temos esse indicativo. Se vier a surgir algum indicativo nesse sentido, tomaremos as medidas cabíveis. Eu terei de declinar da minha atribuição, remeter ao Procurador-Geral de Justiça e, a partir daí, é ele quem vai deliberar o que vai ser feito.
Examinando os processos agora, voltando especificamente para os processos, o que nós temos? Na maioria desses processos, não houve intervenção do Ministério Público. Nós temos cinco crianças: uma, à época, tinha 2 meses de idade, a outra criança tinha 1 ano e meio de idade, e os seus irmãos, outros três irmãos, de 3 a 5 anos de idade à época dos fatos. Então, eram quatro crianças, na época, sendo uma delas recém-nascida.
Essa família – e isso está no próprio processo – já vinha sendo acompanhada pelo Conselho Tutelar há mais de 1 ano. As informações que foram juntadas, depois, nos autos, mostram que, desde maio de 2010, portanto desde 1 ano antes, essa família vinha sendo acompanhada pelo Conselho Tutelar. Chegaram às minhas mãos mais dois documentos encontrados no arquivo do Conselho Tutelar, que são outras duas denúncias feitas, relativamente a essa família, tanto à restrita quanto à família extensa, que já antecede um pouco, sendo uma delas de março de 2010. Portanto, desde um pouco mais de 1 ano, anteriormente, havia informações, no Conselho Tutelar – e eu aqui não estou valorando se essas informações são verdadeiras ou falsas, ou como elas surgiram. Estou dizendo que havia informações registradas, escritas pelos denunciantes, sendo um documento da mãe da própria Srª Silvânia, dando conta de irregularidades na criação dessas crianças.
Então, o que acontece? Isso é para dizer que, pelos documentos apreciados pelo Ministério Público, tanto os que já existiam como os que vieram posteriormente, realmente, havia alguma situação ali a ser corrigida, e isso eu já mencionei aqui. Isso chama a atenção? É evidente que não. 
Como eu falei antes, todos que vão buscar uma finalidade dessa natureza, uma finalidade que não se ajusta exatamente à lei, vão buscar onde isso é mais fácil. Uma família super bem-estruturada, uma família 100% vai ser uma presa fácil? Não; a presa mais fácil é a família que apresenta algum problema, alguma vulnerabilidade, e, de alguma forma, essa família já apresentava isso. Como disse, não estou aqui dando a minha opinião pessoal. Estou dizendo o que consta nos relatórios que podem e devem, a meu ver, ser examinados por V. Exªs depois. Então, nos tínhamos já uma situação dessa natureza.
A situação mais grave era, certamente, a da menina recém-nascida. Ela tinha sido internada, recentemente, porque tinha consumido alimento impróprio, não estava sendo cuidada pela mãe biológica – estava sendo cuidada por uma vizinha –, então a guarda fática dela não estava com D. Silvânia. E isso tudo, novamente, não é a minha opinião sobre o caso, ou a minha leitura sobre o caso. Isso está no termo de depoimento da D. Silvânia, em juízo, que é bom também que V. Exªs leiam. Então, ela disse isso. Estou repetindo o que consta que ela disse em juízo, em uma audiência na qual eu sequer estava presente. Era outro promotor de justiça na época.
Com relação a essa situação, e havendo notícias de que a família extensa não tinha interesse ou condições, na época, de ficar com a criança, até porque parece que a avó materna já estava sobrecarregada até com outras crianças, foi ajuizada uma ação especificamente com relação a essa criança, e a guarda provisória foi deferida, sim, com parecer do Ministério Público para outra família.
Todavia, o Ministério Público pediu a citação dos pais biológicos porque, evidentemente, eles tinham quem se fazer presentes no processo. Esse requerimento não foi atendido e esse processo não mais voltou ao Ministério Público. Então, nesse processo, houve intervenção prévia do Ministério Público, e foi nesse sentido. 
Depois disso, a pessoa apontada como sendo articuladora na intermediação entrou com uma ação de guarda relativa à segunda criança mais nova, de 1 ano e meio, pediu a guarda dessa criança. E, nesse processo, o Ministério Público se manifestou contrário ao deferimento dessa guarda – isso está no processo – e pediu que fosse certificado se havia na família extensa alguém que quisesse cuidar dessa criança. Então houve uma intervenção prévia nesse processo, e o Ministério Público não foi favorável à retirada, e isso não é uma opinião pessoal, isso está documentado nos autos.
Talvez, verificando a resistência ministerial com relação a isso, desistiu-se ou abandonou-se esse processo e entraram com três outros: um de adoção relativa a essa mesma criança, outro de adoção relativa a um dos irmãos e o terceiro relativo a dois irmãos. Então, quatro crianças, três processos. Nesses processos – isso está novamente aqui nos autos, é fácil de verificar por qualquer um –, o Ministério Público não foi intimado para se manifestar antes da guarda. Isso foi deferido em audiência, numa audiência em que constou uma ausência justificada do Ministério Público e para a qual o Ministério Público não foi intimado. E é só verificar os autos que se observa claramente que não há nenhum mandado de intimação, nenhuma certidão, nenhum ‘ciente’ aposto, dando conta de que o Ministério Público sequer tinha conhecimento de que essas audiências viriam a ser realizadas. Portanto, o Ministério Público se opõe que conste no termo da audiência a sua ausência justificada por um ato que ele nem sabia que aconteceu, notadamente quando esse processo não voltou. Depois, ficaram um ano sem voltar os processos, que têm tramitação cartorária, e não na Promotoria de Justiça. A responsabilidade pela tramitação dos processos é do juiz de direito e do cartório. 
Portanto, com relação a essas situações, cabe aos senhores – e eu não vou antecipar juízo de valor – dizer se consideram que houve ou não alguma falha do Ministério Público. Não sou eu que vou dizer. O que eu posso dizer para os senhores é o seguinte: não foi intimado, não sabia. Isso está positivado nos autos. 
Essa audiência, essa malfadada audiência diz respeito a petições nas quais foram dadas entrada na data de 30 de maio de 2011, e, 2 dias depois, aconteceu uma audiência em que essas crianças, as outras quatro, saíram das famílias. Nessa audiência, entre a data de recebimento dessa inicial, a folha do processo que atesta que essa petição inicial foi protocolada e o termo de audiência, não há, intermediando essas duas folhas, nenhum mandado de intimação, e não é apenas para o Ministério Público, é para ninguém. Nem as próprias famílias, que eram de São Paulo, foram, pelo menos no processo, formalmente cientificadas de que haveria aquela audiência, o que me faz suspeitar de como essas famílias sabiam que, 2 dias depois de protocolada a inicial, já haveria uma “audiência” – e eu digo, aqui, audiência entre aspas porque é uma audiência em que ninguém foi ouvido, quer dizer, audiência sem oitiva, mas o ato foi denominado audiência. 
Não estou aqui, novamente, antecipando juízo de valor com relação à postura do magistrado, dizendo que ele fez de boa ou de má fé. O que eu estou dizendo – e aí, sim, é meu único juízo de valor que faço aqui – é que o Ministério Público não concorda com o que foi feito, com a forma como foi feito, está certo?
Os processos, posteriormente, não retornaram ao MP. O primeiro Promotor de Justiça a tomar conhecimento dessa situação, Dr. Moacyr, em maio deste ano, quando as notícias chegaram ao Ministério Público via Procuradoria-Geral de Justiça, que encaminhou a Monte Santo, a primeira providência do colega foi, muito prudentemente, ir ao cartório e pedir vista de todos os autos que tivessem relação com essa família que ele soubesse e que ele não soubesse, todos os autos. Todos vieram, e aqui constam as manifestações do colega, justamente nessa data. Verifico que, entre isso, não houve remessa dos autos, em momento nenhum, ao Ministério Público. Sonegar seria uma palavra forte, porque daria a entender que eles foram dolosamente ocultados, mas o fato é que, por negligência ou dolo, não foram remetidos ao Ministério Público. 
Então, nós temos aí uma situação que, quando o primeiro colega tomou conhecimento, a primeira medida que ele tomou – e, aqui, a meu ver, em conformidade com o que diz a lei – foi determinar a expedição de cartas precatórias a São Paulo para verificar como estavam essas crianças e onde estavam. Ou seja, a primeira preocupação do Ministério Público foi efetivamente garantir que as crianças estavam bem, o que me parece correto. Ou seja, esta foi a primeira providência, antes de qualquer requerimento de natureza formal: verificar se as crianças estavam bem. 
A segunda providência do Ministério Público, que foi por mim adotada, foi ver se a família biológica teria condições de receber essas crianças de volta. Esse estudo foi feito por técnicos do próprio Ministério Público, que cedeu, sem ter obrigação legal para tanto, porque aqueles que conhecem o Estatuto sabem que é o Judiciário que tem que ter uma equipe interdisciplinar que faça esse tipo de estudo. Agora, para a gente não ter mais demora, o Ministério Público se dispôs a fazer esse estudo, e o fez. Foi constatado que, hoje, com certo acompanhamento social, reestruturação, fortalecimento de vínculos, sim, essa família pode receber essas crianças. 
Agora, estamos trabalhando – estava, antes de começarmos a audiência pública, justamente, conversando com a Defensoria Pública – nas providências para o retorno dessas crianças. Agora, isso não é feito pelo Ministério Público, isso é feito pelo Judiciário. Então, tenho, numa apreciação, numa leitura isenta – e isso os Srs. poderão ler e ver se concordam ou discordam –, a possibilidade de dizer para os Srs. que todos os requerimentos que foram feitos, todos os requerimentos formalmente e tecnicamente fundamentados para citar pais biológicos, para ver se havia família extensa e que queria ficar com as crianças, para ver como as crianças estavam em São Paulo, para ver como a família biológica está, providências para o retorno dessas crianças da forma menos impactante, todos esses requerimentos foram formulados pelo Ministério Público, e isso pode ser verificado no processo, está certo? 
Não estou aqui desautorizando a fala do Cedeca. Eu digo, porque a interferência do Cedeca tem sido muito importante. Acho muito positivo o relacionamento que temos construído ao longo disso. Vai ser importante a presença do Cedeca, ainda, no acompanhamento. É uma instituição da maior respeitabilidade

PARTE II

É uma instituição da maior respeitabilidade, agora, dentro do processo, não recorreu das decisões. Então, se opõe à guarda, mas nunca recorreu da guarda concedida. Nem no processo, nem no Tribunal de Justiça da Bahia, nunca recorreu disso. Então, talvez não tenha recorrido porque talvez esteja sendo guiada pela mesma preocupação que guia o Ministério Público, que é garantir que as coisas sejam feitas da forma mais prudente possível. Então, critico aqui o fato de o Cedeca não ter recorrido dessas decisões? Não, não critico. Não houve recurso. Então, o que eu faço é apenas uma releitura do que eles disseram, que eles querem o retorno imediato das crianças, mas da melhor forma possível para as crianças, e não o retorno de inopino, um retorno apressado. 
Essa é a história do processo. Esses documentos, essas informações que passei a V. Exªs constam nos autos. Fico muito satisfeito em ver que V. Exªs captaram o que subjaz a isso, a preocupação que nós temos em dar resposta não apenas a esse caso, mas também aos demais. Esse é um caso reversível que, se Deus quiser, vai ser logo revertido, porque não passa de guarda provisória. Os processos estavam bem no início, até porque, depois, essas guardas ficaram dormitando no cartório durante muito tempo. Mas há outras situações que também vão precisar ser cuidadas.
Li, aqui, Senadora, a Proposta de Emenda à Constituição que foi feita. Felizmente, ela é exatamente aquilo que condiz com a preocupação na repressão criminal, o texto, ao recriminar a situação da fraude, não vincula, necessariamente, a uma situação de paga ou de dinheiro, mas à indução de uma boa-fé, à construção de uma expectativa. Então, esse texto aqui, a meu ver, é muito salutar. Se V. Exª me permitir, vou transmiti-la ao Procurador-Geral de Justiça, para que examine e o Ministério Público possa, se for o caso, fazer as contribuições que vierem a ser pertinentes.
Então, vejo aqui tanto uma redação do caput, da figura típica, da descrição das condutas que nos permitem uma recriminação bastante satisfatória quanto percebo, também, no apenamento cominado, uma pena que me parece que condiz, agora sim, com a gravidade do crime que se passa em situações dessa natureza.
Espero ter respondido aos questionamentos de V. Exª e me coloco à disposição para responder outros.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Dr. Luciano, eu faço uma indagação ao senhor. 
Essa matéria foi amplamente divulgada na mídia, na grande mídia, e muitas coisas foram afirmadas. Nós sabemos que o tráfico de pessoas é um crime concreto, real, que aflige o mundo inteiro. Para vocês terem uma ideia, movimenta algo em torno de US$30 bilhões e 10% desse montante é movimentado dentro do Brasil. Anualmente, cerca de 1 milhão de crianças são vendidas no mundo. No mês de julho, agora, o governo chinês prendeu 800 pessoas de uma quadrilha de tráfico de crianças. O Premier do Haiti, o Jean-Max Bellerive, denunciou o tráfico de crianças do Haiti e comercialização de órgãos. E nós sabemos que esses crimes, tanto para a criança quanto para o adulto, como já foi dito reiteradas vezes aqui, eles acontecem em cima da vulnerabilidade social das vítimas. Está comprovado que esse fato em si preenche todos os requisitos da atuação dessa quadrilha.
O senhor disse, com muita propriedade, e foi muito feliz na afirmação, que ninguém é mais legalista do que o criminoso. É exatamente isso. Ou alguém espera que o tráfico de pessoas se dê nos antigos modelos dos navios negreiros? Claro que não! Eles saem do Brasil... E nós tivemos a oportunidade de fazer a oitiva de um acusado e de uma vítima, naquele caso das moças que foram apreendidas em Guarulhos. Elas foram apreendidas em Guarulhos, mas são do Rio de Janeiro. Eles saem do País com passaporte, com autorização governamental, com autorização das autoridades, dando todas as características de legalidade. Então, o fato de a transferência dessas crianças de alguma forma, mesmo de uma forma incompleta, criticável, ter s e revestido de legalidade, pelo contrário, aumenta a característica do modus operandi dessa quadrilha ou do tráfico. 
Depois, quando as coisas são descobertas – e nós tivemos oportunidade, no interrogatório em outro caso, de perceber isto –, depois que as coisas começam a aflorar, há uma segunda etapa: desqualificar a vítima. E começamos a visualizar isso nesse caso. É o pai que é alcoólatra, é a mãe que se prostituía... É impressionante, Dr. Luciano, como os passos seguem da mesma forma. Quem afirmou que esse cidadão era alcoólatra? Alguma autoridade sanitária atestou que se tratava de um alcoólatra? Alguém poderia afirmar, com bases científicas, que ele era alcoólatra? Porque é o seguinte: o pobre quando bebe é alcoólatra; o rico bebe socialmente. E essa senhora se prostituía? Quem pode garantir firmemente isso? Quem pode? Então, é um processo muito característico disso. É lamentável que isso ocorra no Brasil.
A CPI está aqui para isto: nós queremos ser o instrumento de garantia para as nossas crianças, para os nossos adolescentes – não só as mulheres, que são as maiores vítimas, mas também os jovens. Existem seis mil jovens brasileiros fora do Brasil, tentando o seu futuro como jogador de futebol. O Governo brasileiro tem conhecimento de 10% desses. Há as meninas que sonham, um dia, em ser modelos. Há um exemplo muito claro: a Garota do Fantástico, em que mais de 200 mil moças se inscreveram. Acalentados por esses sonhos, esses indivíduos agem. Há sites, sites rosas, site isso, site aquilo outro, num processo de captação dessas meninas. Há pessoas que trabalham nessas quadrilhas como agenciadoras. Por que a Srª Carmem está desaparecida? É muito sintomático isso. 
Eu concordo com o que o senhor falou, o senhor foi muito feliz em muitas coisas. Quando o Dr. Maurício Freire cita que foi um sequestro oficial, pois, de alguma forma, se não houve conivência, houve omissão do Estado, é aquela história: existem a criminologia e a vitimologia. Eu acho que as instituições, nesse caso, se deixaram levar por esse crime, até mesmo pela negligência ou pela omissão. Alguma coisa aconteceu e todos foram levados por essa prática. Eu pergunto ao senhor: há comprovação do alcoolismo do pai das crianças? Há alguma comprovação de que essa senhora se prostitui?
O SR. LUCIANO TAQUES GHIGNONE – O que eu passei para o senhor são os depoimentos que constam nos autos. Então, há depoimentos de pessoas. Essa é a base de informação, como eu falei para o senhor. Como eu disse ao senhor, não avanço aqui nenhum juízo de valor favorável; apenas relato aquilo que consta nos autos. Então, o que temos é isso, antes, ou mais recentemente, de terem visto a pessoa embriagada, ou não. 
O mais importante disso, Senador, o senhor muito bem apontou: a situação da desqualificação da vítima. Pense comigo, Senador: mesmo se essa família, se for verdade tudo isso que consta nos depoimentos, ainda que essa família tenha algum problema, não seria essa medida. É por isso que eu digo ao senhor que é importante a gente discutir isso, inclusive é importante discutir no processo para verificar se havia ou não situação de risco e qual a gravidade dessa situação de risco.  Partes processuais podem divergir. Evidentemente, o Cedeca pode ter uma posição de que não havia nenhuma situação ou que havia uma, mas era muito pequena; o Ministério Público pode entender que havia uma e que era maior.  Mais do que isso, o que nós temos de verificar é que, ainda que houvesse esse problema todo, era por aí que nós tínhamos que ter ido. 
Aí eu retorno aos primeiros casos de que falei para o senhor e que nós temos aqui cópia dos autos, caso os senhores queriam examiná-la, em que a adoção foi voluntária, em que as mães entregaram. Ainda assim, não há nenhum problema sobre o qual a gente tenha de se debruçar? Parece-me que a situação pode passar por essa discussão, mas me parece que nos atermos especificamente a esse ponto nos faz perder aquele que, efetivamente, é o ponto mais importante.
A situação, que o senhor bem apontou, de desqualificação da vítima, para o Ministério Público, em primeiro lugar, não justifica que a coisa não tenha seguido a lei e, em segundo lugar, essa não é a posição do Ministério Público, tanto é que o próprio Ministério Público se manifesta favoravelmente ao retorno das crianças. Então, não é nossa posição. Nós não temos aqui...
Nós temos, sim, alguns elementos que demonstram que ainda se precisa de intervenções. Nós estamos articulando com todos os órgãos possíveis para que essas intervenções venham a ser feitas. Nós não queremos que essas crianças tenham problemas quando retornarem. O estudo social que foi feito pelos técnicos do Ministério Público detectou um ambiente familiar, a princípio, positivo para esse retorno, mas na visita que foi feita um dos avós da criança ele estava embriagado e tudo mais. Então, além da questão de classe que o senhor bem colocou de que o pobre quando bebe é alcoólatra e que  o rico quando bebe o faz socialmente , nem o filho do pobre nem o filho do rico tem que conviver com familiares que se embriagam com freqüência. Então, não é porque um pode que o outro também não possa; nós temos que atentar para os dois casos, e o caso que nós temos é esse.
O que faço aqui não é um juízo desfavorável para a família, mas uma apreciação realista, porque nós não podemos ter uma visão idílica no sentido de que vamos trazer essas crianças de lá para cá, vamos colocá-las na família e amanhã estará tudo bem, porque, inclusive, nesse meio tempo a D. Silvânia teve outro filho, o Juan, uma criança recém-nascida. Então, chegando essas crianças, serão seis numa família precária, numa família que precisa de mais estrutura. Se nós ocultarmos esse fato e partirmos da presunção de que já era uma família perfeita e ideal, então o Ministério Público vai lavar as mãos porque devolveram as crianças, a família é perfeita, ideal, e nós não precisamos fazer mais nada. De forma nenhuma; nós precisamos atentar para a fragilidade e intervir nessas fragilidades. O próprio relatório técnico elaborado pela equipe do Ministério Público sugere que sejam feitos acompanhamentos mensais dessa família. Caso a autoridade judicial determine o retorno das crianças, que sejam feitos acompanhamentos mensais dessa família. Vamos procurar fazer esses acompanhamentos mensais, que são justamente para a gente verificar isso.
Então, os dois pontos que o senhor colocou aqui são de extrema relevância. O primeiro é a questão de que a desqualificação, eventual ou não, não pode nos tirar a atenção com relação a isso. O Ministério Público, realmente, não comunga disso, tanto o é que no seu próprio estudo e no seu requerimento entende que, a princípio, essas crianças podem retornar à família.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Eu concordo com isso, mas é preciso registrar na audiência que vai compor o relatório.
Passo a palavra à Isabela.
A SRª ISABELA COSTA PINTO – Obrigada. 
A gente precisa fazer alguns esclarecimentos com relação à fala que foi proferida agora pelo representante do Ministério Público, alguns esclarecimentos com relação ao processo.
Lembramos aqui que foi constatado pelo Senador que, em determinado momento, se passa a buscar justificativas na família para culpabilizá-la. O que a gente verifica hoje é justamente isso. Na época em que as crianças foram levadas, o único documento do Conselho Tutelar que havia era a partir de maio de 2011. Agora, depois de um ano e tanto, já apareceram; março de 2010, maio de 2010. A impressão que a gente tem é que o esforço é: vamos cavar no Conselho Tutelar qualquer coisa que justifique ou que amenize a medida que nós tomamos ou em relação a qual nos omitimos ou não agimos energicamente como deveríamos.
Com relação às dificuldades da família, ninguém aqui defende que a família seja perfeita. Eu, particularmente, não conheço nenhuma família perfeita, menos ainda em se tratando de uma situação em que o Estado é absolutamente omisso, como no sertão da Bahia, em um período em que houve uma seca estúpida, que foi noticiada por toda a mídia.
Então, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que existem problemas de desigualdade, existem problemas na família. Por isso, ele constrói toda uma rede e especifica como deve ser a intervenção do Estado, com todas as medidas de proteção que devem ser tomadas, até uma medida excepcional, não havendo outra, para poder garantir os direitos da criança, como a colocação em abrigo ou em uma família substituta.
É claro que existem problemas em todas as famílias – em algumas famílias, mais; em outras, menos –, mas o próprio Estatuto diz como deve ser a intervenção estatal, que não pode ser abrupta ou estúpida, como foi feita nesse caso.
Com relação à situação do alcoolismo – depois vou passar a fala para o Maurício –, vou fazer aqui só um questionamento. Nos autos, não existe nenhum relatório médico da criança recém-nascida que foi levada com a anuência do Ministério Público.
Dr. Luciano, o senhor teve acesso a algum relatório médico com relação à recém-nascida?
O SR. LUCIANO TAQUES GHIGNONE – Não.
A SRª ISABELLA DA COSTA PINTO – Pois é. Esse é mais um exemplo que temos de que a criança foi levada sob a justificativa de situação de risco por conta de saúde, mas não consta dos autos qualquer relatório médico da criança. Então, como o Estado intervém sob essa justificativa da saúde sem haver um relatório médico nos autos? Isso que aconteceu em Monte Santo, isso que acontece no Brasil nós não podemos permitir que continue acontecendo.
É importante que discutamos esse assunto. Nós não estamos aqui promovendo caça às bruxas ou qualquer coisa parecida. O que queremos aqui é fazer com que avancemos como civilização. E é importante fazer uma crítica do Estado e dos representantes do Estado, porque estamos trabalhando com famílias que não tinham nem condições de se defender. Não foi à toa que ficou um ano nessa situação sem saber o que havia acontecido.
O Ministério Público não tomou conhecimento desse processo neste ano. Não foi isso. Depois que as crianças foram levadas, o pai das crianças foi denunciado pelo próprio Ministério Público por coação no curso do processo. Ou seja, o Ministério Público sabia que existiam aqueles processos e previa que o pai também sabia. Então, o Ministério Público já está sabendo disso desde que as crianças foram levadas, inclusive pela própria reação da família, que, numa situação de desespero, chegou ao Conselho Tutelar dizendo que queria, de qualquer jeito, essas crianças, e tiveram que chamar a polícia, mesmo com o pai já mais calmo. E quem fez a denúncia com relação a esse pai foi o próprio representante do Ministério Público que liberou a criança recém-nascida para a guarda provisória. Então, tudo isso precisamos discutir e pensar o que temos feito como Estado com relação a essas famílias. Que atuação é essa que nós temos?
Com relação ao recurso do Cedeca, o Cedeca entrou nesse processo muito rapidamente depois dessa denúncia. Nós entramos no processo e não recorremos. A família estava sem ter onde morar, inclusive por conta dessa intervenção ministerial também. O pai estava sem casa, a avó paterna estava sem casa, a mãe estava na casa dos pais e, naquele momento, estava numa situação em que ela também não tinha nem onde morar. Quando as crianças foram levadas, ela tinha uma casa alugada, o pai tinha uma casa, cada casal de avós tinha a sua casa, mas, no momento em que ingressamos no processo, isso não existia. Então, nós também ficamos preocupados com o retorno dessa criança, lembrando que não precisa de recurso para o retorno dessas crianças, não. Não é condição, não. Essa é uma guarda provisória, que pode ser revogada a qualquer tempo. Inclusive agora, enquanto estamos conversando, o juiz poderia estar revogando a guarda provisória, e nós já solicitamos essa guarda.
Além do retorno imediato, nós fizemos pedidos alternativos. Nós pedimos que essas crianças retornassem. Então, que retornem com a família substituta para Monte Santo até o final da sentença, para que os vínculos familiares sejam retomados com a família original. Solicitamos também que, se fosse o caso de não retorno imediato, as crianças fossem postas aos poucos em outro local, em uma casa lar, para que rompam gradualmente o vínculo com a família substituta e que retomem, então, gradualmente, o vínculo com a família original. Nós demos inúmeras opções e alternativas, e existem condições de promover todas elas, inclusive a melhor de todas seria o retorno imediato mesmo, porque o próprio Centro de Defesa, o próprio movimento social... Já estamos fazendo uma articulação com a Secretaria de Direitos Humanos, com o Ministério do Desenvolvimento Social para realizar esse acompanhamento. A família precisa? Precisa, mas ela precisa também dos seus filhos de volta. E essas crianças precisam ficar com esses pais, porque elas têm direito de ficar com seus pais.
Você quer falar alguma coisa?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Quero fazer uma pergunta.
O SR. MAURÍCIO FREIRE – Soa extremamente assim – um termo, por favor, que não seja interpretado de forma pejorativa –, mas seria até mesmo falacioso desafiar o Cedeca a um recurso de uma decisão que se passou, que foi dada há mais de um ano, quando nós sabemos que o regime de recorribilidade das decisões interlocutórias no processo civil é um modo de acesso à Justiça totalmente equivocado. O próprio legislador cuidou de inibir essa recorribilidade das decisões interlocutórias em prol de um processo de resultados. Agora, a hipótese de recurso não está de todo descartada, não. Está no horizonte. E, para tanto, nós já reiteramos o pedido de revogação de guarda provisória.
Sobre o suposto alcoolismo do Sr. Gerôncio, eu posso dizer o seguinte: eu tenho que defendê-lo; é o meu cliente. O Brasil inteiro pensa que ele seja um alcoolista. O Sr. Gerôncio é uma pessoa ímpar, singular. É um personagem que facilmente estaria em Grande Sertão: Veredas, de Guimarães Rosa. É um personagem que, primeiro, enfrentou a separação da Silvânia. Silvânia, no decorrer do casamento com Gerôncio, houve por bem ter um novo companheiro, com quem está até hoje. O Sr. Gerôncio ficou com fama de corno na cidade de Monte Santo. Depois, ele perdeu seus filhos e, ainda depois, foi preso por reclamar os seus filhos.
Eu, depois daqui, depois de encarar esses embates, serei forçado a tomar um chope. Quanto mais o Sr. Gerôncio após esses dramas da sua vida, que houve por se exceder pontualmente, pontualmente, pontualmente na bebida, mas não a ponto de ser taxado como alcoolista.
Temos aqui um documentário, em fase de finalização, que, se existir curiosidade de todos, é possível que passe, nem que sejam os 5 minutos iniciais, porque os 5 minutos iniciais são simplesmente um assombro, e o Sr. Gerôncio já é muito bem apresentado.
Temos ainda a questão da prostituição de Silvânia, o que é um absurdo, porque, mesmo se assim fosse, mesmo se assim fosse, não seria justificativa para se retirarem os cinco filhos dela. (Palmas.)
Temos associações de profissionais do sexo no País. Temos associações de prostitutas. E eu acho que elas deveriam se manifestar em relação a isso.
Agora, a Srª Silvânia não é prostituta. O que houve será provado nos autos, porque a fase de instrução ainda não foi aberta.
Na separação de Gerôncio com Silvânia, Silvânia tendo outro companheiro publicamente, manifestamente na cidade, os familiares de Gerôncio passaram a falar mal de Silvânia, e essas denúncias de familiares de Gerôncio no Conselho Tutelar em 2010 também tiveram o mesmo fundamento: a separação de Silvânia com Gerôncio. Por conta disso, familiares de Gerôncio passaram a falar mal e desse modo deletério, que agora ganhou cor, infelizmente, para todo o Brasil.
Agora, nós aqui nós estamos dizendo: Silvânia não é, nem nunca foi prostituta. E, mesmo se fosse, não seria motivo para se tirarem os filhos dela. E digo mais: é um atentado contra, acima de tudo e em última análise à figura da mulher. (Palmas.)
Porque logo que a mulher é atacada, de qualquer forma, ela é sexualizada de forma infeliz e chamada de prostituta.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Bom, eu queria fazer uma pergunta.
Novamente, eu estou preocupada que nós possamos caracterizar e constituir, a partir da audiência, a confirmação da existência de uma rede de crime de adoção de crianças no Estado da Bahia. E acho muito importante isso e acho que, além disso, como providência que a CPI... 
Quero saudar aqui o suplente de Senador, o ex-Deputado Estadual, Eliel Santana, presente nesta audiência. 
É preciso também que nós possamos buscar identificar – isso é muito importante –, a partir da fala do Ministério Público, que reconhece a existência dessas coincidências no processo, e a partir da fala dos advogados, que caracterizam as irregularidades nesse processo, claramente se há uma possível quadrilha atuando no Estado da Bahia e se há conivência dos agentes do Estado – juízes ou promotores – com a existência do agenciamento de crianças. Esses são os dois fatos centrais em que acho que nós temos que nos concentrar.
Portanto, eu gostaria que os advogados pudessem destacar três ou quatro falhas vistas no processo, além dessas da caracterização, falhas que pudessem caracterizar uma atitude claramente de conivência do Ministério Público, nos autos, ou do magistrado, nesse procedimento. Acho que isso é fundamental para que a Comissão possa tomar providências nos dois sentidos: no sentido de solicitar uma investigação ao Ministério Público, através de sua Corregedoria, dos profissionais que atuaram nesse processo e nos demais processos, e o Conselho Nacional de Justiça.
O SR. MAURÍCIO FREIRE – Senadora, tivemos, duas ou três semanas atrás, uma reunião com o Procurador-Geral de Justiça, Wellington Lima, e todas as instâncias ministeriais já estão mobilizadas em torno desse caso - a Corregedoria, os grupos de investigação, etc. Não há, em termos de dolo, dolo, paga, para ir direto ao assunto, paga ou promessa de recompensa, dentro do nosso ponto de vista, até então, nenhuma conivência dolosa, criminosa nesse sentido, tanto do juiz quanto dos então promotores de Justiça, com a devida ressalva, honrosa ressalva do Dr. Luciano. 
Eu compreendo perfeitamente a situação difícil na qual ele se encontra. Mas é uma pessoa que tem assim os meus devidos cumprimentos pela sinceridade e pela hombridade com que enfrenta a situação e tenta defender a instituição ministerial, a qual - tenho certeza -, todos aqui prezamos, sobretudo, quando contempla as suas atribuições constitucionais. Agora, que houve, nesse processo, de parte do Poder Judiciário e do Ministério Público, através dos seus membros, uma visão elitista, uma visão preconceituosa, menoscabando a situação, não de miséria... A família não é miserável – longe disso! A família é uma família pobre do interior. Agora, nunca passaram fome. Inclusive, eu digo mais, deve ter mais comida naquela casa do que na minha. Com certeza! Mora no interior, galinha de quintal, couve, tem tudo ali, leite de vaca. E sempre tiveram onde morar, longe de ser uma situação de miséria. Houve, sim, uma visão preconceituosa, elitista e por parte do Poder Judiciário, sobretudo, se apostou que essa família, repito, não teria condição de reagir social, política e juridicamente. E graças a Deus ele errou!
O SR. PRESIDENTE ( Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Passo a palavra à Relatora. 
Gostaria de registrar a presença de Eliel Santana, suplente de Senador e ex-deputado estadual. Muito bem-vindo, Deputado! Também registro a presença de Bruno Renato Nascimento Teixeira, Ouvidor Nacional de Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Muito obrigado pela sua presença, Bruno. Também estão presentes a Deputada Maria Luiza Laudano, e o Sr. Luiz Otávio Daloma, Diretor de Políticas Temáticas de Direitos da Criança e do Adolescente. 
Por favor, Senadora. 
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Eu queria fazer uma pergunta tanto ao Dr. Luciano quanto ao Dr. Maurício e depois propor o encaminhamento, Sr. Presidente. 
Aos dois, eu gostaria de saber qual a presença da Srª Carmem Topschall nesse processo? Há a presença dela como intermediária, há a presença dela como intermediária em outros processos? 
Gostaria de um pronunciamento do Dr. Luciano e do Dr. Maurício.
O SR. LUCIANO TACQUES CHIGNONE – Há, nesse caso... Primeiro, vou me referir, eu devo agradecer os elogios que Dr. Maurício tem me feito. É uma honra também estar trabalhando com o Cedeca. Não me cabe, todavia, aqui, fazer a defesa da minha instituição, o que o Dr. Maurício pontuou. Entendo o ponto de vista dele, mas não cabe fazer essa defesa. Como eu já falei anteriormente, não tenho, tenho evitado, aliás, avançar em qualquer juízo de valor, até para não parecer que estou fazendo defesa, porque não é minha intenção.
O melhor que posso fazer é relatar o que tem no processo e depois, se V. Exªs tiverem o tempo disponível, posso passar aos senhores o processo,  e os senhores mesmos vão fazer esse juízo de valor, para verificar se houve ou não qualquer postura incorreta. Mas tranqüiliza-me fazer como meus antecessores fizeram e, a princípio, estamos ali trabalhando pelo melhor para as crianças.
Com relação à Srª Carmem, nem nesse processo nem nos outros – salvo alguns, cuja situação é um pouquinho diferente –,  mas nesses processos, notadamente e na maioria dos demais não há menção expressa ao nome dela. É evidente que não se coloca numa petição inicial: “Tendo os adotantes sabido através de uma intermediadora contratada que podemos” Não há essa menção, evidentemente. Mas a apuração feita pelo Ministério Público indica que ela é realmente a pessoa que fez os contatos necessários entre as famílias que tinham interesse em receber as crianças e aquela, no caso da Dª Silvania, ou aquelas todas as outras famílias que nós temos aqui apurado. 
Então, da simples leitura dos processos, eu imagino que um profissional do Direito não vá chegar especificamente até por que nas petições e requerimentos, o nome dela não é evidentemente expressamente mencionado, mas foi a investigação criminal, conduzida pelo Ministério Público, que revelou esse fato subjacente nessa e, como falei, em dezenas de outras adoções, sempre o nome é mencionado pelas testemunhas ouvidas no procedimento investigatório criminal. 
O SR. MAURÍCIO FREIRE – O Dr. Luciano é a pessoa autorizada a dar essas informações porque justamente é do órgão ministerial que tem a atribuição dessa investigação. 
Agora, nesse processo, a Srª Carmem era uma personagem misteriosa, somente foi revelada na reportagem do programa dominical. E foi ela justamente que iniciou todo esse drama ao comparecer ao Conselho Tutelar, após não conseguir, de bom grado, retirar essas crianças. Ela prestou essa denúncia completamente infundada, pela qual o Conselho Tutelar foi justamente fazer uma parca e precária investigação e verificou que não havia uma situação que justificasse as medidas que vieram a ser tomadas. 
Somente peço permissão, pois foi encaminhada aqui uma pergunta. “Fiança arbitrada pelo Delegado não demonstra ação criminosa?” Não necessariamente. 
Olhe o que aconteceu: o Sr. Gerôncio, após a retirada das cinco crianças – não só ele como toda a família – entrou em desespero. E – aí é que está o mais interessante – a referência da família sobre esse sequestro não era o Judiciário. Reparem todos como a família estava completamente alheia à situação. A referência da família era o Conselho Tutelar, e, para lá, o Sr. Gerôncio se dirigiu uma vez. “Ah, seus filhos estão aqui em Monte Santo ainda!” O órgão de Estado enganando o pai das crianças. No outro dia: “Ah, seus filhos vão voltar! Espere um pouco só.” No quarto quinto dia, sempre ouvindo essa justificativa, o Sr. Gerôncio – está documentado – disse que foi ficando que nem sapo cururu, que foi inchando, que ele foi se enervando até que ele estourou e foi ao Conselho Tutelar exaltado e exigiu os filhos de volta.E o que aconteceu? Chamaram a Polícia e ele foi preso em flagrante, tendo sido o flagrante lavrado como crime de coação no curso do processo. 
Uma pausa para explicar. O que o Sr. Gerôncio cometeu, no máximo, seria um desacato, um crime de desacato. Dizemos isso com propriedade. Isabela e eu somos advogados da área criminal. O crime de desacato é um crime de menor potencial ofensivo. Ele deveria, no máximo, ter sido levado à Delegacia, onde seria lavrado um termo circunstanciado e, em seguida, liberado. Não há carcerização! Não há aprisionamento! Mas não foi isso o que aconteceu. Houve um excesso que, mais uma vez, infelizmente, foi referendado pelo órgão ministerial. Ele foi preso por crime de coação no curso do processo. Ele nem sabia que havia processo! E este é um crime que não é de menor potencial ofensivo. A pena – se não me engano – é de um a quatro anos. E, segundo a nova reforma do Código de Processo Penal, dentro desta penalidade, o delegado pode, sim, arbitrar fiança. Essa fiança foi de R$5 mil, homologada pelo juiz, e o seu Gerôncio ficou 25 dias preso, isso após perder os seus cinco filhos. E a família teve que se desfazer na casa na cidade para pagar essa fiança! 
Quando eu digo que essa família foi espezinhada uma, duas, três, quatro, cinco vezes não é à toa, não, não é uma mera figura de linguagem. É a constatação real de um fato. Portanto, o fato de a fiança ter sido arbitrada pelo delegado não demonstra uma ação criminosa. É algo que a legislação considera como adequado, o que foi aí não criminoso, mas, de certa forma, um lapso terrível o fato de ele ter sido preso por coação no curso do processo, quando ele deveria ter sido conduzido meramente por um crime de desacato. 
A SRª LÍDICE DA MATA ( Bloco/PSB ‑ BA) – Muito obrigada.
Com base nesses depoimentos e no fato...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Só queria registrar, Senadora, a presença da Deputada Federal Alice Portugal.
A SRª LÍDICE DA MATA ( Bloco/PSB ‑ BA) – Muito obrigada. Seja bem-vinda, Deputada Alice Portugal.
Primeiro, eu gostaria de, como encaminhamento, solicitar ao Dr. Luciano uma cópia de todos os processos, para a análise da CPI. Já pode deixá-las aqui.
Depois, também acho que a Comissão deve ter um contato com o Ministério Público. Oficialmente, nós devemos requerer ao Ministério Público o resultado desse processo de investigação que está se desenvolvendo. 
Terceiro, eu creio que, pela presença constante da Sra Carmem, da sua ausência às duas audiências em que foi convocada a participar e, em razão de não termos o quórum qualificado nesta reunião de hoje para tal proposta, podemos, na terça-feira que vem, na reunião da Comissão, solicitar à Polícia Federal a sua prisão preventiva, para que ela possa efetivamente depor, porque o que se está caracterizando é uma postura de uma criminosa foragida, e nós não podemos ignorar esse fato. Então, eu creio que nós devemos tomar a decisão, Presidente, a priori, de fazer esse requerimento na próxima reunião da Comissão, na terça-feira, em Brasília. 
E, finalmente, que não é... O procedimento da Comissão investigatória é de uma audiência pública com aqueles que estão nos autos, digamos assim, os familiares, os membros, as partes. Não é de participação popular, mas, em função de nós estarmos no Estado, de já termos ouvido os interessados e já termos condição de encaminhamento desses procedimentos que eu aqui relatei, sugiro que nós possamos ouvir o público, como possibilidade de incorporação da contribuição de todos os representantes da sociedade organizada que estão aqui, principalmente de rede de proteção à infância no Estado, e também os Srs. Deputados presentes que nos acolheram nesta Casa dos representantes do Poder Executivo. 
Sugiro que façamos agora tornemos esta audiência aberta, estabelecendo não o mesmo tempo que tiveram os representantes das partes envolvidas no processo, mas o tempo de uma audiência normal, entre 3 e 5 minutos, para cada um daqueles que se inscreverem para opinar ou trazer contribuições à discussão. 
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – É muito importante a participação de todos. 
Eu gostaria apenas que fosse feito no microfone. Eu sei que todos vocês se conhecem.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – A defensora...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Todos se conhecem. 
A SRª. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – É para constar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Para constar. Está sendo gravado. Então, é se apresentar e depois fazer o uso da palavra. 
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Já a inscrevo, Hélia, como primeira. 
A SRª HÉLIA BARBOSA – Sr. Presidente, Sra Relatora, tendo em vista a conclusão do que a senhora acabou de colocar, que os primeiros ouvidos são os que integram o processo, eu queria pedir a V. Exa que, antes de encerrar esta parte, ouvisse a Defensoria Pública, porque hoje é parte no processo, como curadora especial das crianças, por uma questão de legalidade. Já está, e não houve objeção a esta inserção. Então, há pedidos novos e há também um complemento. Então, eu gostaria de sugerir, se me permitem, que falasse a curadora especial designada pela Sra Defensora Pública Geral, Dra Laissa Araujo, porque creio que o momento é oportuno. 
Num outro momento, Presidente, em havendo chance, eu falarei como uma ABMP. 
Obrigada.     
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Claro, pois não. 
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Laissa, eu até sugiro, se você puder, que se sente à mesa. O Dr. Luciano já tomou a providência de lhe ceder o lugar, a quem agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Pois não, Drª. Laissa, é um prazer tê-la aqui.
A SRª LAISSA SOUZA DE ARAUJO – Bom dia a todos. Gostaria de saudar a mesa, na pessoa do Presidente, a Senadora Lídice da Mata, os advogados e o Dr. Luciano também, o Promotor do caso.
Bem, na verdade, a Defensoria Pública entrou nesse processo num segundo momento. Quando a Defensora Pública-Geral teve ciência desses fatos – infelizmente, nem na cidade de Monte Santo, nem naquela região há Defensoria Pública –, assim que ela teve ciência dos fatos, ela me designou, juntamente com uma outra colega, a Drª. Mariana Tourinho Rosa, para conhecermos o caso.
Então, dirigimo-nos àquela cidade, à cidade de Monte Santo, conversamos com o Juiz do caso até então, com o Promotor, tivemos conhecimento dos autos e então avaliamos a possibilidade de ingresso da Defensoria Pública. E esse ingresso foi plenamente possível, porque a Defensoria Pública tem a atribuição, prevista tanto na Lei Orgânica da Defensoria Pública como no próprio Estatuto, de atuar na qualidade de curador especial. E foi o que nós fizemos. Nós integramos o processo na qualidade de curador especial dessas crianças. Então, na verdade, nós não estamos patrocinando os interesses, nem dos autores e tampouco dos réus, e sim o interesse das crianças. Quando a Defensoria Pública pediu, então, essa intervenção, na qualidade de curador especial, essa intervenção foi deferida, sem oposição das partes, e pudemos estudar mais a fundo o caso, mais a fundo os autos do processo.
E temos que confessar que se gerou uma grande perplexidade estudar esses processos, a começar pelas petições iniciais, em que constava, de forma genérica, pelos autores: “Tivemos conhecimento de que há crianças em situação de risco na cidade.” Quer dizer, pessoas que moravam em outras comarcas, em outro Estado, melhor dizendo, tiveram conhecimento desses fatos. Como eles tiveram esse conhecimento? Como esses fatos chegaram até essas pessoas? 
Então, avaliando mais ainda, nós percebemos que havia alguns relatórios do Conselho Tutelar, como bem os advogados dos réus informaram, mas relatórios que, realmente, não justificavam jamais a retirada das crianças da forma com que isso foi feito – relatórios de visitas, informando que a criança foi encontrada assim ou assado. Então, sem elementos suficientes para a retirada dessas crianças da família.
Com relação a alguns pontos que aqui foram abordados em relação ao alcoolismo do pai e em relação à prostituição de Silvânia, eu ratifico aqui o posicionamento dos colegas no sentido de que isso, por si só, jamais seria capaz de ensejar a retirada dessas crianças, até porque o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de medidas em caso de existência de uma possível situação de risco, sendo a última delas a colocação em famílias substitutas. 
Então, realmente, o caso, no entender da Defensoria, não seria caso de deferimento de guarda para aquelas famílias, e sim a inclusão dessa família originária em programas que existem, inclusive, no Município. Então, diante disso, a última manifestação da Defensoria Pública, na qualidade de curadora, defendendo o interesse dessas crianças, é que essa guarda seja imediatamente revogada e que as crianças retornem à sua família originária, claro, recebendo todo o acompanhamento que é cabível no presente caso, acompanhamento psicossocial, de uma equipe multidisciplinar, para que esse retorno seja feito com segurança. Mas entendemos por bem que essas crianças devem retornar imediatamente ao convívio de sua família de origem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Doutora, só uma observação: quando eu levantei essa questão do alcoolismo, eu levantei com o objetivo de caracterizar o modus operandi dessas quadrilhas. Mas todos nós, claro, óbvio, concordamos plenamente com o posicionamento que todos externaram. Isso jamais poderia justificar nem respaldar uma transferência de adoção, em hipótese alguma. Foi só para demonstrar que é uma prática comum a desqualificação da vítima. Isso acontece nesse caso como também na questão do tráfico das mulheres, em que sempre dizem, fazem questão de dizer que as vítimas já faziam programas. Portanto, é como se quisessem minimizar o crime. É uma prática. Por isso que eu fiz questão de fazer a pergunta.
Estava inscrito o nosso Deputado. 
A SRª LÍDICE DA MATA (PSB – BA) – Só um adendo, meu Presidente. Nós também devemos requerer e aprovar nesta Comissão um requerimento solicitando o retorno imediato das crianças à família biológica.
Registro também a presença da Drª Fabíola Mansur, recém-eleita Vereadora. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. PV – RN) – Eu quero também registrar a presença de Nerivaldo Sebastião de Almeida, Ouvidor-Adjunto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Maria de Fátima Bispo dos Santos, estagiária de Serviço Social; Maria Luisa de Castro Almeida, Presidente do Conselho de Enfermagem Regional– Bahia.
Todos sejam bem-vindos!
Pois não, Deputado.
O SR. YULO OITICICA – Senador, Presidente, eu gostaria de externar a nossa alegria, o nosso prazer de nós, baianos, termos uma Senadora baiana tão brilhante e que também nos representa. Quanto mais a Senadora Lídice voa, mais nós fortalecemos a democracia baiana.
Sr. Presidente, eu já havia dito na CPI da Câmara Federal, na semana passada, e vou repetir este início: essa família – todos nós sabemos que Deus é muito maior do que todos nós – já recorreu a Deus; agora ela recorre a nós: Poderes, instituições, pessoas, movimentos sociais, para que, de fato, a gente faça com que a Justiça faça justiça.
Eu não tenho nenhuma dúvida de que o Cedeca, o nosso advogado e a nossa advogada brilhantemente têm tocado essa ação com muita capacidade profissional, mas também com muita sensibilidade como militantes dos direitos humanos. Eu não tenho nenhuma dúvida de que a Justiça, na maioria das vezes, não tem venda e enxerga patente, sobrenome, conta bancária ou coisa parecida. Eu nunca vi nenhum filho de alcoólatra rico ser colocado para doação. Talvez a diferença seja a babá: rico tem babá, e pobre não tem babá.
Mas não tenho nenhuma dúvida da estupidez que é esse caso. É surreal, de fato. Um negócio no qual não dá para acreditar facilmente. 
Vale lembrar que a Dona Carmem entra no processo quando ela tenta a adoção do sexto filho, que está ainda no ventre, ela tenta seduzir a mãe a doar aquele filho, e a mãe, num primeiro momento, inclusive, coloca a possibilidade de, não sendo menina, até fazê-lo. Depois, é menina, e ela esquece completamente essa possibilidade, e a Carmem centra as energias na estupidez, que é, depois, o sequestro das cinco crianças.
Eu gostaria, Senadora, de sugerir que vocês ouvissem – acho que, inclusive, em sessão secreta – o Juiz, o Dr. Luiz Cappio.
O Dr. Luiz Cappio tem estado à frente de uma investigação nos últimos dez anos, e, de fato, há elementos substanciais demonstram que há, de fato, uma quadrilha organizada, um crime organizado, que tem feito isso no sertão baiano. E com essa prática brutal de desqualificar a vítima. Lá, inclusive, nós tivemos que ouvir de uma Deputada esse tipo de pergunta cretina, “se a senhora é prostituta, se a senhora consumia drogas” ou coisa parecida. Quer dizer, é lamentável levar uma vítima para ser mais uma vez vítima numa casa que deveria fazer justiça. É lamentável isso.
Mais ainda: lembrar que tantos outros crimes foram perpetrados contra a família. Vale lembrar que, depois de o marido ser preso, de o pai ser preso, teve que vender uma casa que valia R$60 mil por R$15 mil para pagar a fiança de R$5 mil. Portanto, é natural que agora não tenha casa. Então, o Estado vai ter que ver de fato o que fazer para pagar essa dívida social.
Quero saudar, inclusive, Dr. Bruno, que está aqui, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos com toda a equipe. Nós estaremos, inclusive, indo com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos a Monte Santo hoje ainda ou amanhã bem cedo. 
Mas, Senadora, eu gostaria de sugerir a vocês e obviamente à Senhora, como Relatora, a seguinte pergunta ao Ministério Público – já aproveitando, Dr. Luciano, para parabenizar o trabalho que o Senhor tem feito, usando o necessário rigor da lei, mas também com muita sensibilidade, como deve ser tratado esse caso. 
Imagine que a criança mais jovem tinha 2 meses e hoje tem mais de 1 ano – portanto, toda lembrança afetiva é da família de São Paulo, e o de 7 anos está passando por problemas psicológicos seriíssimos, porque ele tomava conta dos outros e acha que ele foi o culpado do sequestro dos seus irmãos. Então, não é uma coisa fácil, tem que ter muita sensibilidade, além da letra fria da lei. 
Mas a pergunta seria a seguinte: o Ministério Público já tem uma posição, já tem uma decisão quanto à necessária revogação imediata da adoção provisória, e, se tem, se ela está nos autos. 
O SR. LUCIANO TACQUES GHIGNONE – Sr. Deputado, com relação a isso, o Ministério Público tem e se encontra nos autos. Foi feito um relatório, um estudo social por técnicas do Ministério Público e foi visto que essa família tem condição de receber essas crianças, recomendando, portanto, o retorno, com acompanhamento, pois a necessidade de acompanhamento é imprescindível. 
Então, foi formulado um requerimento na última audiência que tivemos, que foi dia 26 de setembro, em Monte Santo. Nessa audiência, dias antes dessa audiência, portanto, no dia 24 de setembro, eu protocolei em mãos do Juiz de Direito, requerimentos, um para cada processo, com cada requerimento desses contendo diversos pontos, porque há necessidade imprescindível de que esse processo tramite de acordo com os termos legais. E há situações nesse processo que ainda não foram regularizadas, por exemplo: D. Silvânia não foi citada ainda para apresentar contestação, ou seja, para apresentar sua defesa técnica, e é isso que preocupa o Ministério Público. Quer dizer, é evidente que o interesse da mídia é relevante, o interesse dos Parlamentares é relevante, mas nós temos um processo que tem que andar para algum lugar, e não adianta a pessoa se defender no Senado ou se defender na Câmara dos Deputados, e, no processo, como é que ela vai ficar? Ela precisa, no processo, ter isso. 
Então, vários requerimentos foram feitos. Um desses requerimentos que, inclusive, é o último requerimento, em cada um dos processos, ele diz respeito justamente a essa preocupação do retorno das crianças. O que acontece: nós sabemos bem que isso é o que deve vir com algum subsídio técnico, não é apenas uma questão legal. Portanto, há necessidade de um acompanhamento psicológico, há necessidade de que seja feito um estudo, ou que seja feito um acompanhamento de modo a indicar qual é a forma mais adequada de que esse retorno seja feito, e foi formulado requerimento para o Ministério Público nesse sentido.
No dia da audiência, com o intuito de dar celeridade ao feito, porque, qual é a providência? O requerimento é formulado por escrito, o Juiz examina o requerimento, defere ou não defere o requerimento. Quando eu protocolei em mãos o requerimento com a autoridade judicial, ele me disse: “Olhe, tudo bem, mas eu vou precisar ouvir as outras partes, porque na verdade são vários requerimentos”.
No dia da audiência – e os colegas que estão aqui presentes e que estavam na audiência podem confirmar o que eu disse –, com o intuito de apressar a apreciação disso, ou seja, para naquele dia a gente já ter uma posição sobre isso, eu pedi vênia ao Juiz para ler requerimento por requerimento e, caso houvesse concordância, ele já deferiria na hora esses requerimentos. Então, peguei cada uma das petições e comecei a ler requerimento por requerimento. 
O espírito que moveu o Ministério Público a formar cada um dos requerimentos – e há petição que tem 10, há petição que tem 9 requerimentos, são extensas – foi justamente buscar resolver essa situação da criança e por mim foi exposto aos colegas exatamente isso: “Olha, o meu objetivo a ser atingido com esse requerimento é X. Caso V. Exªs tenham uma sugestão acerca de como atingirmos esse objetivo por uma outra forma, vamos conversar e vamos decidir isso hoje, vamos decidir isso agora”. E passamos a avançar no que diz respeito a esses requerimentos, havendo concordância com relação a alguns, certa discordância com relação aos outros, procurando um ajuste. 
No que diz respeito especificamente a esse pedido de expedição de precatório a São Paulo para que o setor de psicologia lá visse a situação do retorno, ou seja, o acompanhamento psicológico de retorno dessas crianças, o Cedeca inclusive sugeriu que fosse oficiado também o Conselho Regional de Psicologia – não foi isso?, – ou Conselho Federal de Psicologia. Ou seja, havia uma preocupação conjunta de possibilitar essa tranquilidade psicológica, mas depois o magistrado disse que não ia apreciar naquele momento. 
E o que foi ponderado até pela Defensoria Pública foi o seguinte: “Doutor, então vamos fazer o seguinte: aquilo com que todo mundo já concordou, se o senhor puder, defere agora. Aquilo em que há dissonância, o senhor aprecia depois”. Mas ele achou mais conveniente apreciar todos esses requerimentos conjuntamente. Não tive contato com o Magistrado nesta semana; imaginei que ele estaria aqui hoje, mas provavelmente ele deve ter tido algum compromisso lá. Não tenho conhecimento da apreciação desses requerimentos. Então, o que nós vamos ver é verificar se ele já apreciou e, caso ele não tenha apreciado, nós vamos reiterar nesse sentido.
Então, o que precisa ficar bastante claro – e isso é a lei de todo processo – é o seguinte: o Ministério Público requer, assim como o Cedeca e a Defensoria Pública requerem, mas quem autoriza ou não é o juiz. Mas requerimento ministerial houve nesse sentido; mas houve em um sentido que nós vamos até, talvez, rever, porque o que houve foi que fosse oficiado a São Paulo, para que lá se providenciasse argumento psicológico, para daí o juiz revogar a guarda. Mas o tempo está passando, e eu fico com receio que isso demore mais ainda. Então, parece-me conveniente que já se requeira de plano a revogação com a trazida – não sei se o português está correto –, com a busca e o retorno, e a gente tenta providenciar esse acompanhamento aqui. Mas a posição formal externada no processo, inclusive pelo relatório, é de retorno.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Esclarecendo, Yulo, e agradecendo a sua sugestão, já estamos em contato com o Dr. Luis Cappio. Ele inclusive foi convidado para essa reunião. No primeiro momento, havia confirmado sua presença e, depois, por uma coisa de última hora, ele não pôde comparecer, mas continua disponível para que a gente possa receber as informações dele.
Eu pedi, Presidente, para passar uma lista de inscrições junto aos Deputados, mas já havia uma pessoa inscrita antes, que é a Dra Hélia Barbosa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. PV – RN) – Dra Hélia Barbosa, Defensora Pública. 
Por favor, um microfone para a doutora.
A SRª HÉLIA BARBOSA – Sr. Presidente Paulo Davim; Srª Relatora Lídice da Mata, queremos agradecer esse honroso convite para participar dessa audiência pública. Aqui falo como defensora pública, na condição de Subcoordenadora da Comissão da Criança, mas cedi a fala para a colega – porque o convite veio a mim –, porque ela, efetivamente, é a curadora especial, intervindo nos autos. 
Também pedi a permissão à Senadora Relatora para que pudesse falar um pouquinho, por uma associação que tem de se posicionar e que deve fazê-lo de imediato – e é o que está fazendo –, que é a Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos, em nível nacional. Por quê? Houve realmente uma transgressão muito grande à normativa internacional dos direitos da criança e do adolescente, que era a normativa nacional vigente, em todo o processo, e não é um caso só que aconteceu. Monte Santo é o retrato do que acontece no Brasil. Aliás, as defensorias públicas no Brasil têm acompanhado processos dessa natureza, de idêntica repercussão e tamanha gravidade.
Temos o dever de não só prestar nossa colaboração técnico-jurídica, e vamos fazê-la ao Senado, mas também levar esses conhecimentos do direito violado, porque, até agora, não se está colocando o direito à convivência familiar e comunitária como uma garantia constitucional pública e subjetiva de toda e qualquer criança. 
Sendo assim, vamos encaminhar a V. Exª, Senadora, um documento, em que colocamos as nossas preocupações, dando essa exemplaridade, mas dizendo o seguinte: que temos algumas sugestões para objetivar a nossa fala aqui, que, talvez até possamos desenvolver com ou sem o Senado, mas muito mais com o Senado.
Primeiro, um diálogo com o Ministério do Desenvolvimento Social, urgentemente, para saber como está a prevenção do acolhimento no âmbito do Creas e como estão se organizando as equipes do Município para evitar o acolhimento, em especial por motivos socioeconômicos; quais ações estão previstas nas Suas para estes casos específicos, visto que os programas de apoio sociofamiliar não existem e são obrigação do Poder Executivo. Uma das razões que consta dos autos pela qual foi concedido parecer, e é o que se diz pelo juiz de ter conferido a concessão da guarda, é exatamente que, num dos pedidos de aplicação das medidas protetivas, o Município não oferecia.
Também fiscalizar como estão as gestões municipais e se o Creas tem atuado, porque, pelo jeito, estão precários demais na questão do convívio familiar e comunitário. São ações que pensamos, na linha da prevenção, na linha de uma ação concreta, porque, processualmente, o processo já está muito bem assessorado e acompanhado.
Como o Ministério do Desenvolvimento Social compreende a equipe de diagnóstico para avaliar os casos que chegam ao Conselho Federal, à vara ou a qualquer lugar com demanda e abrigamento? Quem faz essa avaliação? Essa operacionalização é assistida pelo Creas, afinal a agilização, inclusive da inclusão do programa de transferência de renda, pode auxiliar muito; bem como num plano de acompanhamento familiar? Isso está incipiente, daí sobra para a equipe do Poder Judiciário, que faz o seu papel. Os Municípios têm seus planos de convivência familiar e comunitária, ou mal têm um plano municipal de assistência social?
Propor e coordenar uma formação urgente para os conselhos tutelares, Creas e atores locais, sobre a aplicação da Lei nº 12.010, a nova Lei de Adoção. Parece que ainda ela não é aplicada do jeito que deve, mas seria muito importante fazer isso juntamente com todos os segmentos e atores do sistema de garantia de direitos.
Chamar o CNJ, que é o Conselho Nacional de Justiça; o CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público; e o Condege – Conselho Nacional dos Defensores Gerais. Já está acontecendo. Quero socializar com V.Exª – amanhã, inclusive, a Ministra Maria do Rosário dará a primeira iniciativa das ações –, que há uns 20 dias foi assinada uma carta de constituição de estratégias, assinada pelas três representações desses Conselhos, e um dos eixos de que se vai tratar é exatamente é a convivência familiar e comunitária.
E fazer com o Senado o mapeamento da situação da infância e atualizar o mapa da convivência familiar, feito pelo Ipea, para vermos como estão os Municípios e se mudou a realidade, após Lei 12.010, para sabermos como atuar nessas circunstâncias.
Oferecer subsídios – a ABMP se propunha a isso – de análise e de aprofundamento, em que pese a Comissão de Reforma do Código de Processo Penal e Penal, junto ao Senado, dada a expertise que tem a ABMP não só na construção de fluxos operacionais voltados para o enfrentamento das violências sexuais – e o tráfico é uma das vertentes, como colocar à disposição esses fluxos que são os caminhos que se levam à proposta de políticas públicas. Nós os colocaríamos e os  demais subsídios.
Era isso que tinha para colocar em relação a AMP
Quanto à Defensoria Pública, já que a colega Isabela fez uma denúncia – um pedido, ao final – da ausência de defensores públicos, todos sabem, neste Estado, que realmente há uma desproporção entre o número de defensores – de acordo com a lei, são 540 cargos – ao que efetivamente está nomeado.
A Srª Defensora Pública Geral do Estado, todavia, já se manifestou, num primeiro momento de avaliar dentre os 10 últimos colegas que acabaram de tomar posse, a possibilidade, no caso não posso confirmar agora, de designar um defensor público para região na cidade de Euclides da Cunha.
Mas aproveito a oportunidade e peço ao Dr. Smith, que está presente, a V. Exª, Secretário da Justiça, e demais autoridades presentes, que nos ajudem a buscar esforços junto ao Sr. Governador para completar a nomeação dos defensores que estão concursados. São 50 aprovados, e só foram nomeados 27; ainda não completaram o quadro, e mais de 3150 que foram aprovados no concurso público.
Sem Defensoria Pública, sem fortalecimento dos Conselhos Tutelares, sem essas instâncias governamentais, sem esses órgãos que cuidam da convivência familiar e comunitária e de tantos outros problemas vivenciados na região e no País, fica muito difícil nós assegurarmos o direito.
Então, o nosso apelo é que também o Executivo se some a essas ações do Legislativo, a quem nós parabenizamos.
Colocamo-nos à disposição.
Agrademos por esta oportunidade.
Obrigada.
Passarei para V. Exª os documentos.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Presidente, queria agradecer e receber com muita satisfação o documento da Drª Hélia, Defensora do Estado. Imagino que ela esteja aqui, Presidente, orgulhosa da ação do Cedeca, como fundadora do Cedeca que foi. Obviamente, nos agregamos ao esforço do Governo do Estado de ampliar a Defensoria Pública. 
V. Exª, como ex-Defensora Geral do Estado, sabe que a organização da rede, de fortalecimento, é um processo, não é um momento. Hoje nós temos muito mais defensores do que tivemos no passado. Temos hoje uma Defensoria autônoma, que não tínhamos num determinado momento. 
Aqui, V. Exª foi uma lutadora conosco, que éramos Deputados Estaduais, para dar a devida autonomia na lei à Defensoria. Há tantas conquistas que eu, a Deputada Alice Portugal, aqui presente, assim como o Deputado Yulo Oiticica, o Deputado Aderbal Fulco Caldas e o Deputado Eliel Santana tivemos a oportunidade de votar, inclusive recentemente com substancial aumento do orçamento da Defensoria por parte do Estado.
Essa situação não é uma situação ideal, mas o Estado brasileiro não vive a sua situação ideal Nós continuamos a nossa luta para ele possa chegar até a situação em que tenhamos todas as redes de proteção social atuando devidamente, ea minha opinião, não necessariamente como única função e como única função do Estado, mas de um conjunto de organizações da sociedade que podem fazer sim o papel do Estado, conveniado com ele, atuando com ele, como é o caso do Cedeca e de tantas outras instituições não governamentais que queremos que sejam uma rede de proteção, cada vez maior, atuando em conjunto com o Estado brasileiro, para, efetivamente, garantir os direitos da sociedade. 
Segunda intervenção, Deputada...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Deputada Luíza Maia. 
A SRª LUÍZA MAIA (PT – BA) – Bom dia a todos e a todas! Gostaria de dizer à Lídice, minha Senadora querida, ao Senador Paulo Davim e também a toda a Mesa, da nossa alegria, da nossa satisfação de estar aqui, participando de uma discussão importante e fundamental como essa. Não posso deixar de registrar também – o Valdermar acho que ainda está presente – o meu orgulho do brilhantismo do que o Cedeca tem feito nesse caso. Estávamos vivendo um processo eleitoral, acabei não podendo acompanhar mais de perto, mas sou uma apoiadora do Cedeca, acredito no trabalho que os senhores estão fazendo, e quero registrar meus parabéns. 
Gostaria de dizer, Senadora Lídice e Senador Paulo, que, durante a discussão aqui, todos os meus questionamentos praticamente foram respondidos. Agora, Senadora Lídice, acho que sobre tudo que se fala aqui, hoje, não podemos formar juízo de valor, sem ter a comprovação, mas acho que sobre essa questão da existência da rede criminosa e da conivência de parte dos poderes públicos não tenho a menor dúvida. Já fui vítima também de violação pelo Estado, o meu marido foi sequestrado, dentro de casa, pela Polícia Federal, sem dever nada, sem ter cometido crime nenhum, e vemos a burocracia e a dificuldade para se comprovar a sua inocência, ou fazer com que o processo ande. 
Então, a minha fala é no sentido de colaboração. Quero que os senhores me digam, me apontem, já que sou Deputada estadual, militante dos direitos humanos, o que podemos fazer, para acelerar o retorno dessas crianças. Não sei quem é o juiz, não sou advogada, não entendo muito dessa burocracia do poder, mas quero colocar aqui, na tribuna da assembleia, toda a organização que temos com a sociedade. Acho que, hoje, muitas coisas, na nossa sociedade, só andam, depois que a sociedade toma pé. 
E temos a comprovação de um projeto de lei que apresentei que está relacionado à essa coisa da desmoralização da mulher, da agressão à mulher e que só foi votado e aprovado, porque a sociedade tomou para si, chamou para si e nos ajudou a fazer com que essa Casa votasse, de certa forma até rapidamente, porque aqui não se vota projeto de Deputado. E gostaria de dizer que não temos dúvida de que cada instituição e mesmo as instituições do Estado têm suas bandas podres, às vezes – vimos a fala da Ministra Eliana Calmon –, e não podemos fugir desta realidade. Acho que é preciso ter coragem inclusive de dizer, saber onde que se identifica essa banda podre e tirar dessas instituições que precisam zelar pela população, e não fazer esse tipo de absurdo, porque já vi crime horroroso, mas uma coisa absurda igual a essa agressão que fizeram com essa família é uma coisa demais. Então, queria que os senhores nos ajudassem, apontassem como podemos colaborar, porque estou à disposição também para contribuir, para que esse caso seja resolvido o mais rápido possível. 
Bom dia e muito obrigada!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Obrigado, Deputada, por sua contribuição. 
E vamos ouvir agora a Deputada Maria Luíza. 
A SRª MARIA LUÍZA (PSD – BA) – Presidente desta reunião, minha amiga Senadora Lídice da Mata, saudamos V. Exªs e saúdo toda a Mesa, as autoridades presentes. Mas, como residente de Ipojuca, não poderia me silenciar, vez que a Srª Carmen não tem uma residência fixa em Ipojuca, mas chegou a Ipojuca, há uns 8 anos mais ou menos, como empresária. Causou uma surpresa muito grande para todos nós ela estar envolvida, pelo menos, citada – não podemos comprovar, mas citada –, numa coisa tão tremenda, que constrange todos nós, brasileiros, todos nós, baianos, principalmente para uma mãe, que sabemos o que é a retirada de um filho do seio da sua família. Mas ela chegou a Ipojuca como uma empresária da Bahia Case (Inaudível.) uma instituição que enlata vísceras para exportar para o exterior. E o terreno dessa empresa foi cedido pela Sudic, através da Secretario de Indústria e Comércio, teve a colaboração do poder municipal, e toda a comunidade foi treinada – só trabalha, nessa fábrica, inclusive mulher –, foram treinadas 600 mulheres para trabalhar. Só que essa fábrica, o que ela alegava, é que não teve início, porque faltava, inclusive, verba para o fundo rotativo dessa empresa, e não foi iniciado ainda o trabalho de inauguração dessa fábrica, mas, infelizmente, ela não tem residência fixa, às vezes, ela está em Salvador, às vezes, está em Ipojuca. 
E, realmente, nos constrangeu muito saber de uma atitude dessas, acho que ela é a pessoa que deve... Louvo a atitude da nossa relatora, a Senadora Lídice da Mata, quando invoca que a Polícia Federal tem que encontrá-la, para, realmente, fazer o seu depoimento e ver, inclusive, até que ponto ela está envolvida nisso, até para que nós que moramos em Ipojuca, porque há a comunidade toda que a conhece, possa analisar que Senhora é essa e que pessoa é essa que escondeu de toda a comunidade toda essa causa que abala todos nós. 
Era isso que gostaria de citar, no momento, e dizer que estamos, também como Luíza Maia, na Casa, como Deputada, para aqui servir aos Senhores, no que for necessário, para que possamos, realmente, desmembrar essa causa. Muito obrigada a todos e obrigada por terem trazido para esta Casa um problema tão importante para todos nós. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Muito obrigado, Deputada Maria Luíza, pela sua contribuição, V. Exª, sendo de Ipojuca, imagino que V. Exª e toda a população devem estar passando por um momento de profundo constrangimento. Então, minha solidariedade a V. Exª e toda a população de Ipojuca. 
Com a palavra a Deputada Federal Alice Portugal. 
A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB – BA) – Obrigada, Senador. Bom dia, sejam muito bem-vindos!, Nossa Senadora Lídice da Mata, demais membros da Mesa, Srs. Deputados Estaduais, Srªs Deputadas Estaduais, Srs. Secretários de Estado aqui presentes e membros das entidades, Srs. e Srªs da nossa Defensoria Pública da Bahia – que tanto vem se esforçando, nesse curso dos anos, para se colocar à altura das necessidades da sociedade baiana, as suas demandas sociais e o acesso ao serviço jurisdicional tão distante do conjunto da Bahia – e nossos companheiros, o pessoal do Conselho Nacional de Direitos Humanos, da Secretaria Nacional aqui presente e os companheiros das entidades aqui presentes que tanto têm colaborado com a edificação de políticas nessa área da defesa das crianças e do adolescente. Quero saudar a todos e todas, saudando o Cedeca, que tem sido para nós essa estrela que ilumina os caminhos na defesa da infância na Bahia.
Primeiro, quero dizer que esse é um caso, de fato, que nos causa espécie – a CPI, na Câmara dos Deputados, inclusive já arrolou a Srª Carmen. Lamentavelmente, essa região baiana é uma região onde temos uma distância muito grande de celeridade na chegada das políticas públicas, já são muitos anos, Deputado Álvaro – tirando o microfone, aproveito para abraçá-lo –. Quero dizer que, de fato, é uma região que acompanhamos dezenas de problema, no curso desses anos, abuso de crianças, estupros, abuso de mulheres. Houve um caso emblemático que eu e a ex-Deputada e hoje Senadora Senadora Lídice acompanhamos, de uma menina que foi estuprada, em praça pública, com requintes de crueldade, há menos de uma década, em Pedro Alexandre. 
Então, Pedro Alexandre, Coronel João Sá, Monte Santo, Cícero Dantas e Jeremoaba são cidades em que precisamos ter um foco muito grande, e é muito importante essa visita in loco a Monte Santo, para essa verificação. Lembro-me de uma visita que fiz ao trabalho da Caritas, das irmãs de Monte Santo, que salvaram vidas, centenas, com a farinha multimistura e que foram cercadas por um muro pelo poder municipal e pelo coronelato que ainda dominava Monte Santo, no passado, para impedir a sua ação social. Os Deputados tiveram que pular o muro e sair corridos da cidade em função do que acontecia. Então, ainda há, nos rincões mais longínquos e empobrecidos no nosso País, ações que contrariam os avanços da lei; ações e personagens que contrariam os avanços da lei.
Esse é um caso típico, portanto, em que a mãe é inquirida acerca da sua condição social, em que o pai é penalizado por protestar e pedir o retorno e a guarda dos filhos e onde as políticas protetivas não são induzidas de maneira automática, precisando-se chegar aos estertores da lei para que elas possam ser efetivamente abrigadas ao seio da sociedade.
Quero dizer que passei aqui para me colocar inteiramente à disposição da CPI, inteiramente à disposição desta Casa Legislativa Estadual, de onde muito me orgulho de ter feito parte por dois mandatos, e dizer que reverberarei o trabalho da CPI na Câmara dos Deputados, logo amanhã, para que o Brasil possa ter acesso, também, por aquela via do trabalho que está sendo realizado para devolver a guarda familiar, com o apoio do Estado, com as políticas sociais necessárias, para que essas crianças possam ter o desenvolvimento adequado e o amparo adequado. Além do mais, a presença dos Secretários de Estado muito nos conforta, especialmente o Secretário de Justiça, para que, de fato, essa região possa ter uma lente diferenciada para essas políticas relacionadas à violência.
Quero dizer, Senadora Lídice, que a menina que nós acompanhamos e que foi estuprada nas ruas de Pedro Alexandre por se ter negado a um gestor público, professora leiga à época, hoje, encontra-se casada, graduada, fazendo mestrado em local e nome que não posso admitir porque vive até hoje clandestina, mas vitoriosa. No entanto, na cidade, os criminosos continuam a rodar com motos novas, todos os anos, sem nenhuma penalização pelo bárbaro crime que cometeram. Mas a política protetiva, o Provita – Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas salvou essa vida com o apoio do Poder Legislativo e da imprensa. 
Então, há saídas, mas, sem dúvida, muitas vezes, na vida clandestina para as vítimas, enquanto os algozes permanecem na legalidade.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Muito obrigado, Deputada Alice Portugal pela sua inestimável contribuição.
Vamos ouvir agora a Deputada Maria Del Carmen.
A SRª MARIA DEL CARMEN (PT – BA) – Eu queria saudar o nosso Senador Paulo e a Senadora Lídice da Mata, nossa Senadora, que orgulha a Bahia, primeira mulher baiana a ser Senadora da República e da qual temos muito orgulho pelo seu trabalho, pelo seu desempenho. Quero saudar os demais membros da Mesa, os Secretários de Estado que aqui estão, os companheiros dos movimentos sociais e parabenizar o Cedeca.
Nós, que junto com a Drª Hélia vimos lá atrás, quando fomos Deputadas, junto com a Deputada Alice Portugal também, o trabalho que o Cedeca iniciava naquele momento, o esforço que ele fazia naquele momento, que não é diferente do esforço que o Waldemar faz hoje para que o Cedeca continue existindo, para que ele continue prestando esse serviço que aí está. Creio, Deputada Luiza Maia, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desta Casa e demais Deputados que estão aqui, que isso demonstra muito claramente quanto temos que estar participando dessa tentativa da manutenção cada vez maior do Cedeca, do seu trabalho. 
O que vocês mostraram aqui, os dois advogados do Cedeca, deu, claramente, para nós a certeza de como as nossas crianças estão acompanhadas, com defensores de fato, de qualidade, como vocês já demonstraram aqui. O Secretário dizia aqui que a forma como vocês atuam é extremamente importante. 
E dizia e queria colocar aqui da necessidade inclusive desta Casa, e chamar a atenção para os Deputados que fazem parte da Comissão dos Direitos Humanos, o Deputado Yulo, que não está mais aqui neste momento, que é membro, também, da Comissão dos Direitos Humanos desta Casa, e nos associar à Comissão de Direitos Humanos desta Casa, nos colocando à disposição, sou também membro titular desta Comissão, da CPI, para que possamos acompanhar de perto da Secretaria Nacional de Direitos Humanos esse trabalho que vem sendo feito aqui na Bahia. 
Acho que o Cedeca traz, a público, algo que, talvez se não fossem vocês, não pudesse haver essa abrangência, em que se transforma um caso como esse, que passa a ser um caso emblemático, mas que é possível que outros casos como esse estejam acontecendo, e não chegam ao nosso conhecimento. Se não houvesse o Cedeca, se não houvesse, agora, toda essa mobilização que fez com que a Defensoria Pública, que tem um papel tão importante, também se associasse nesse processo. 
Quantas das nossas crianças estão sendo retiradas dos seus pais, em áreas, inclusive, de extrema pobreza nesse Estado, onde parece que a pobreza se transforma em crime, ao invés de o Estado atender estas famílias, de o Estado promover a defesa dessas crianças? Ser pobre demonstra a possibilidade de retirada dessas crianças. E queria parabenizar o Dr. Maurício, acho que aí, sim, Dr. Maurício, de fato, entra a defesa das mulheres, porque é uma violência contra a mulher tentar criminalizá-la, por que ela não tem as condições adequadas para criar os seus filhos, em vez de oferecer as condições adequadas e tentar criminalizá-la. 
Criminalizar da forma mais violenta possível, inclusive na sua própria honra, na sua própria condição de mulher, o papel que ela tiver não impede que ela possa criar seus filhos. E temos diversas associações que demonstram claramente, e entidades que protegem essas mulheres, inclusive no trabalho. E isso não impediria que ela continuasse tendo os seus filhos, se eles fossem adequadamente cuidados, como ela vinha fazendo. 
Portanto, quero parabenizar a CPI pela vinda aqui, e nos colocar e colocar o nosso mandato à disposição. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Muito obrigado, Deputada Maria del Carmen. 
E vamos ouvir as considerações do Secretário de Justiça, Almiro Sena.
O SR. ALMIRO SENA – Exmo Sr. Senador Paulo Davim, Presidente desta CPI, eminente Senadora Lídice da Mata, Relatora, a Colega Isabela Costa Pinto, o Dr. Maurício Freire, Advogado do Cedeca, a Colega Larissa, da Defensoria Pública, o Colega Luciano Taques, do Ministério Público, Srs. Deputados e Deputadas Federais e Estaduais, Colegas do Poder Executivo, Srªs e Srs. Membros da sociedade civil, gostaria apenas ressaltar que o Governo da Bahia, através da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, já está prestando o apoio necessário, no que lhe cabe. E, obviamente, quero apenas aqui ressaltar que os senhores se sintam à vontade, não apenas na CPI já aqui. Inclusive, a CPI tem o poder de requisição, mas a colega e todos os colegas do Cedeca, de acionarem a Secretaria de Justiça, para que esse apoio que já está sendo dado possa ser fortalecido ou para qualquer demanda nova que tenhamos aqui. 
Precisamos, sempre antes de falar ao microfone, em homenagem às pessoas com deficiência visual, sempre falar também fora do microfone, porque a pessoa não localiza o som do microfone. Depois que se fala fora do microfone, é que eventualmente algum colega ou alguma colega que é deficiente visual ouça aí você volta para o microfone. 
Então, continuando, quero dizer que temos aqui colegas da Secretária de Justiça e da Seara, que coordena da (Inaudível.) direitos humanos uma política de promoção de direitos, incluindo aí, Deputada Alice Portugal, esses programas muito exitosos do Ministério da Justiça com o Governo da Bahia, que é o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas e o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. Inclusive, gostaria de ressaltar que, quando se trata de combate à rede criminosa, obviamente, demandas podem surgir nesse sentido e que o Governo da Bahia, através da Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, tem, dentro da sua estrutura, esses programas que podem acolher, como tem acolhido, devidamente eventuais vítimas que precisem de proteção. Então, gostaria apenas de noticiar isso ou lembrar isso. 
A colega da Seara, coordenadora... E, dentro do enfrentamento ao tráfico de pessoas, Senador Paulo Davim, dentro do Governo da Bahia, cabe à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, junto com o Governo Federal, fazer o trabalho de prevenção, de acolhimento às vítimas e seus familiares. Temos, então, o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que é, digamos assim, coordenado diretamente pela Luzia, servidora nossa, psicóloga, que está ali à esquerda, junto com a Karine e mais uma equipe complementar.
Dentro dessa ideia, nós nos colocamos à disposição para qualquer informação ou contribuição sobre a atuação no Estado da Bahia, em relação ao acolhimento, à atenção, à prevenção, a medidas, a políticas de enfrentamento ao tráfico de pessoas, que faz parte da obrigação da nossa Secretaria. Já adiantando que o Governo da Bahia já tem publicado todo um marco legal, Dr. Luciano e Drª Larissa, referente à proteção do Estado da Bahia, estadual, complementando a proteção federal em relação ao tráfico de pessoas.
E, para concluir, só ressaltar que, se por um lado nos agoniza, entristece, revolta e indigna todo esse fato, acho que nós estamos tendo a capacidade, enquanto sociedade civil, sobretudo – e, aí, o Cedeca, realmente, a imprensa, por meio de jornalista Eleonora, sintetizam bem isso, estão de parabéns  – contemporaneamente, que, talvez no sertão de Monte Santo, Euclides da Cunha, Canudos, do final do século XIX, onde por ali ocorreu um dos maiores crimes contra a humanidade, praticados pelo povo daquela área... Não tínhamos naquela época e hoje temos isto: essa indignação de um fato tão absurdo faz brotar uma reação da sociedade civil e de órgãos, por meio de nossos representantes, como o que vimos aqui.
Quero, realmente, concluir minha fala dizendo que cheguei aqui muito indignado, saio indignado, mas saio, também, não só como Secretário de Estado, mas, antes de tudo, como cidadão, Promotor de Justiça que sou, mas, sobretudo, como cidadão, com um ânimo renovado de saber que temos, hoje, à frente, profissionais como V. Exª. 
Concluindo, quero dizer, Dr. Maurício Freire e Drª Isabella, que, enquanto gestor, aprendi que, a qualquer momento, estamos expostos a uma situação de uma acusação indevida, maior ainda do que quando Promotor de Justiça. Estava dizendo à Deputada aqui – e não é, de modo algum, querendo ser engraçado – que, realmente, depois, vou pedir depois o seu cartão, porque, se, no futuro, eu estiver sob qualquer acusação indevida... Fiquei impressionado e os parabenizo muito, Dr. Maurício e Drª Isabela também. Vocês se complementam. Vou procurar lhe ouvir, porque acho que você e a doutora foram muito felizes. Essa diversidade, inclusive de gênero, é sempre fundamental, como toda diversidade, na defesa e no encaminhamento. 
À Drª Larissa também, meus parabéns. A Senhora precisou essa questão da defesa, do papel que ali lhe cabe, mas entre a lei que determina o que se faz e o que (Inaudível.) e o que está fazendo. 
Dr. Luciano, e sou suspeito, Senador, porque já conheço. O que vocês viram aqui, hoje, e estão vendo no processo, eu já tenho a sorte de ver, como colega dele. 
Então, agradeço e ressalto que a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, cumprindo a obrigação constitucional e a diretriz do nosso Governador Jaques Wagner, está totalmente à disposição de todos e de todas aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Muito obrigado, Secretário Almiro.
Vamos ouvir as considerações do Dr. Fernando Schimdt, de Relações Internacionais.
O SR. FERNANDO SCHIMDT – Bom dia a todos e a todas.
Senador Presidente desta reunião, Paulo Davim, e Senadora Lídice da Mata, Relatora desta reunião, como disse a Deputada Maria Del Carmem, ela não foi só a primeira Senadora da Bahia, mas também foi a primeira Prefeita de Salvador, com quem tive a honra de trabalhar.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Eu que tive de ter os dois como meus secretários. 
O SR. FERNANDO SCHIMDT – Quero, também, saudar os representantes do Cedeca, Drª Isabela, Dr. Maurício; Drª Larissa, da Defensoria Pública; Dr. Luciano, do Ministério Público; todas as autoridades aqui presentes.
Dr. Almiro tem razão. Chegamos aqui num estado muito grande de indignação e, a cada depoimento que ouvíamos, essa indignação aumentava, até parecia que estávamos falando de alguma coisa surreal, que não acontecia, que era um conto e não uma realidade. Mas, felizmente, se continuamos indignados, saímos daqui também certos de que providências estão sendo adotadas em todos os níveis, especialmente por parte de toda essa CPI, para que isso não resulte só em indignação, mas resulte em providências concretas, capazes de resolver os problemas que aconteceram em Monte Santo e que, não tenho dúvida, não acontecem só em Monte Santo, devem acontecer em várias outras cidades da Bahia, em várias outras cidades do Brasil.
E, da mesma forma como fizeram, aqui, várias pessoas que se pronunciaram, gostaria de colocar, à disposição da CPI, o Pacto pela Vida. O Pacto pela Vida é um programa novo de combate à violência e de proporcionamento de segurança pública que vem sendo desenvolvido, há quase dois anos, pelo Governador Jacques Wagner e que enfrenta essa questão não como uma questão de polícia só, mas enfrenta essa questão com uma visão de interssetorialidade, ou seja, no sentido de que todos os órgãos do Governo têm que estar envolvidos junto com a Secretaria de Segurança Pública para colher os objetivos desejados, até porque não basta uma prevenção qualificada; há que haver uma prevenção e há que haver, na parte final, uma forma de ressocialização dessas pessoas e reinserção no mercado de trabalho de forma digna, de forma realmente útil, para que, enfim, possamos sentir que as coisas mudaram.
E mais, não basta interssetorialidade, há que haver também interinstitucionalidade, ou seja, essa é uma questão que não se resolve somente no âmbito do Governo Executivo, ainda que esse Poder Executivo trabalhe todo ele voltado para essa questão. Se o Estado não tiver envolvido, se isso não for uma política de Estado, também não se resolverá. E nós tivemos exemplos claros disso, desde o início do funcionamento do programa, quando verificamos que havia quase que um processo de insulamento desses poderes, cada um dentro de sua competência, cada um dentro de sua área – o que é normal –, mas sem nenhuma integração e harmonia entre si. 
Hoje, isso mudou, e mudou exatamente porque o Pacto pela Vida tem, dentro dele, uma comissão setorial de articulação dos Poderes, onde estão, em reuniões quinzenais, presentes representantes de todos os Poderes, que são compelidos a trabalharem juntos para poder obter os resultados desejados.
Ainda, na semana passada, tivemos uma reunião aqui, onde se tratou de questões voltadas ao Júri. Verificou-se que, por um processo de desinformação, muitos dos Poderes não sabiam o que os outros estavam fazendo. Muitos dos Poderes estavam com informações erradas, e, com pequenas correções, tudo isso poderia modificar-se. 
Foi extremamente proveitosa, como disse o Governador Jaques  Wagner. É como se fosse uma linha de produção do bem, onde cada qual contribui para que se chegue a um resultado final desejado. É essa estrutura que vem funcionando em várias outras questões, que queremos disponibilizar para a CPI, que queremos colocar à disposição da CPI, na medida em que esta entenda que possamos fazê-lo, de alguma maneira, realizar algum tipo de trabalho complementar relativamente ao que vem sendo feito – e muito bem feito – pelos Senadores e também pelos Deputados lá, no seu âmbito. 
Penso que quanto mais pessoas, programas e instituições capazes de contribuir com soluções pudermos mobilizar, mais devemos fazê-lo. Digo, aliás, que esta câmara setorial não é composta somente por representantes do Estado. Também a OAB/Bahia participa dela. O que vale dizer: nós conseguimos nela reunir todos os operadores do Direito e aplicação da Justiça.
Então, isso tem sido muito enriquecedor para esse fim. Várias questões que pareciam impossíveis de serem solucionadas o foram exatamente através desse diálogo, que passou, digamos assim, a mexer com a própria cultura de funcionamento desses órgãos. Quer dizer, toda uma cultura que havia no sentido de trabalhar como ilhas passou a trabalhar integrada, logicamente cada uma dentro de sua competência, dentro de sua independência, sem abrir mão dela, mas entendendo que esta competência e esta independência, sozinhas, também não resolviam. 
É uma visão passada, onde a própria atividade criminal era de outro tipo de natureza. Hoje, estamos diante de uma atividade criminal organizada e multinacional. Não tenho receio algum em dizer que está muito à frente do Estado. É preciso exatamente que o Estado se prepare, organize-se e busque novos instrumentos de trabalho para poder enfrentá-la e enfrentar, como deve ser feito.
Não tenho qualquer dúvida que o que está acontecendo em Monte Santo é o trabalho de uma quadrilha e muito bem montada, do tipo “polvo”, com vários tentáculos, com várias penetrações em órgãos e instituições, que, num primeiro momento, sequer podem ser percebidos, mas, na medida em que formos a fundo nessa questão, certamente, tudo isso virá à tona e poderá, com muito mais facilidade, ser punido e corrigido.
Então, era esse, Senadora Lídice da Mata, Senador Paulo, o oferecimento que nós queríamos fazer, e colocar à disposição da CPMI a Câmara Setorial de Articulação entre os Poderes para, quem sabe, até fazer com que essa questão venha a ser discutida, complementarmente, pela Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Obrigado, Dr. Fernando, pela contribuição que o senhor nos dá.
Quero registrar a presença do Deputado Aderbal Caldas e do Deputado Álvaro Gomes. Aproveito a oportunidade para parabenizá-lo, Deputado Álvaro, por sua iniciativa do Novembro Roxo – é isso? –, um mês dedicado a combater os cânceres de próstata e de pênis. Meus parabéns pela iniciativa!
A próxima oradora é a Srª Helena Souza.
A SRª MARIA HELENA SOUZA – Bom dia a todos.
Na verdade, eu me escrevi por duas coisas. Uma delas é a lacuna no processo de adoção, que foi trazida pelo representante do Ministério Público, Dr. Luciano.
Eu sou Helena Souza, membro participante da Rede de Atenção às Mulheres em Situação de Violência e da Rede Feminista de Saúde. Estou aqui também porque sou assessora da Senadora Lídice. Disse isso para qualificar.
A lacuna a que se referiu no processo de adoção – pode ser que o que eu vá dizer não seja nem pertinente, que já exista essa exigência –, acho que poderia, talvez, ser preenchida se a legislação exigisse que qualquer processo de adoção tivesse o acompanhamento, isto é, que fossem acionados o Conselho Tutelar e o Creas, e que a situação da família e dessas crianças – na verdade, o que orienta é a situação de violência que elas sofrem, a situação das relações familiares de promiscuidade em que essas crianças podem estar vivendo, etc. 
Na verdade, eu quis me inscrever por conta de uma coisa que o Dr. Maurício já brilhante colocou, mas que eu quero reiterar: a questão de não se permitir que o fato de a mãe ser considerada prostituta possa ser critério de avaliação, ainda mais considerando o tamanho desse interior e o tamanho, mesmo das cidades, da resistência que se tem à liberdade sexual das mulheres. Nos homens isso é bem querido, é elogiado, mas nas mulheres em geral, por serem livres sexualmente e exercerem a sua sexualidade como desejam isso é encarado como prostituição. Então, é temeroso que isso seja critério para se definir a situação. Às vezes, a promiscuidade na casa de uma família de matrimônio tradicional, de homem e mulher, é muito mais presente, com freqüência, do que na casa de uma pessoa. Até vimos recentemente uma reportagem no Fantástico sobre isso e que mostrou isso com muita evidência, com muita clareza. Então, acho temeroso que esse critério seja considerado.
Quando a Deputada Luiza Laudano falou que a Sr. Carmem...
Ah, sim, eu falei a sugestão qual é? A sugestão integrar o Conselho Tutelar e o Creas, necessariamente, que devem apresentar o documento de um processo junto àquela família como exigência para qualquer processo de adoção no País. Acho que, dessa forma, já se exige, digamos, realmente... Não sei se isso é pertinente ou se já é exigência que não se cumpriu nesse caso.
A outra coisa é que, quando a Deputa Luiza Láudano falou que a Srª Carmem, de Ipojuca, se apresenta como proprietária de alguma coisa que enlata vísceras, eu fiquei... Pode ser uma coisa absolutamente injusta e louca, mas eu não posso dizer que eu não tomei um susto, porque tenho medo de que, no meio das vísceras de porcos e de bois, estejam indo vísceras de pessoas, de crianças, de gente. Eu fiquei realmente... Estou dizendo que pode ser uma loucura, mas eu acho que essas empresas devem ser também investigadas, principalmente porque a Sr. Carmem é a grande ausente nessa questão.
Por fim, eu faria uma pergunta: todas as 5 crianças – segundo o que disse a Deputada Luiza Laudano – estão vivas e já foram localizadas? Todas as cinco desse caso? (Pausa.) 
Ainda bem, já me deixa mais tranquila.
Agora, sei que posso estar sendo injusta, mas não podia deixar de externar essa preocupação.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Helena, o Dr. Luciano pediu para esclarecer uma posição em relação a sua pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Logo em seguida, após o último inscrito, apresentaremos, a pedido do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca), por 5 minutos, um vídeo a respeito do assunto. 
O SR LUCIANO TAQUES GHIGNONE – Agradeço a palavra. Apenas para esclarecer alguns pontos mencionadas pela senhora. Essa suposta fábrica nunca funcionou. Então, não tenha o receio de que tenhamos alguma... Não. Na verdade, o pretexto da instalação dessas pessoas é que corra o risco de adiantar algumas informações, já que foram apuradas pelo Ministério Público no último procedimento, essa empresa, eles chegaram lá com o pretexto de que iam montar uma fábrica de processamento disso que, na verdade, seria de tripas para fazer linguiça. Seria isso. Só que essa empresa não funcionou, o que também nos gera perplexidade sobre como também eles se mantém então, qual é a fonte de renda, não é verdade? Ou não tanta perplexidade. Esse é o primeiro ponto.
Com relação à situação das crianças, o Ministério Público – e aqui eu retorno um pouquinho para frisar que é muito sadia a discussão que nós tivemos aqui hoje –, o interesse do Ministério Público era, na verdade, tornar o mínimo possível isso uma discussão de mesa de audiência, na qual houvesse uma posição aqui ou que o Cedeca estive tentando uma posição, até porque a posição do Ministério Público é a mesma, nós temos o mesmo interesse e tudo o mais. E não se pode deixar de frisar que todos os requerimentos – isso é algo objetivamente constatável – de citação dos pais biológicos foram feitos pelo Ministério Público, a licitação da família extensa, pelo Ministério Público, e ver como as crianças estavam lá foi requerido pelo Ministério Público – não por mim, mas por colegas que me antecederam –, ver se a família tem condição de receber também pelo Ministério Público, e daí, já por mim, de verificar o suporte psicológico para o retorno dessas crianças pelo Ministério Público. Foi o Ministério Público que requereu isso ao longo do processo, está no documento e pode ser visto por qualquer um, está certo? 
Outra situação que não pode deixar de ser levantada, é a seguinte: essa discussão é importante? Indubitavelmente. Mas não podemos “fulanizar” e ficar nesse âmbito apenas, porque há uma situação muito mais extensa, e parece-me que essa situação extensa é justamente objeto de apuração da CPI, e que foi descoberta pelo Ministério Público. Foi nossa apuração que identificou todos os demais casos. Em todos os demais casos, estamos trabalhando. 
Entendam, senhoras e senhores, que a situação é mais extensa do que apenas o problema dessa família, que é gravíssimo, e que tem de ser resolvido com rapidez, e o Ministério Público trabalha com todo o mundo para resolvê-lo como rapidez. Então a segunda coisa é não “fulanizarmos” isso em apenas X,Y,Z, porque como foi bem apontado aqui pelo colega Dr. Almiro – inclusive eu fiz menção a isso lá em Brasília – a analogia com a nossa “Canudos” não é de toda equivocada. Pelo contrário. É muito acertada. Pouco mais de 100 anos atrás, aí na virada do século IXX para o século XX, tivemos ali um grande idealista e revolucionário brasileiro, Antônio Conselheiro, que se instalou na região, inclusive passando por Monte Santo – e o nome Monte Santo se deve a ele, porque aquelas igrejas que existem em Monte Santo foram construídas por ele e por seus seguidores, por isso Monte Santo –, e, lá, se ele instalou. Depois de muito tempo diagnosticou-se que aquilo era um problema, e tropas federais foram mandadas para resolver o problema. Resolveram o problema e voltaram para casa. Ou seja, ninguém perguntou o que estava por trás disso, o que estava por baixo disso. E o Ministério Público tem um pouco dessa preocupação de que novamente estejamos agora numa segundo expedição de “Canudos”, com várias tropas federais indo para lá resolver o problema, e ninguém discute mais qual é o problema. Por que eu lembro isso? Porque o retorno das crianças é uma possibilidade com a qual nos trabalhamos com muito carinho. Eu não digo que isso é uma certeza por que isso depende expedição judicial, não e o Ministério Público que decretou a ida e não é ele que decreta a volta. 
Mas, assim, depois que isso aconteceu, então todos se darão por satisfeitos? Resolveu o problema? Não resolveu o problema. É muito mais grave do que isso! 
Então, chamo novamente a atenção para discussão que, a meu ver, é o objeto central da CPI, e que – me parece – os Srs. Senadores sempre buscaram voltar para aí. Quer dizer, havia a situação, mas a Srª Senadora Lídice da Mata, dizia: “Não, mas é a situação do tráfico, a situação subjacente”. Isso, realmente, é algo que precisa ser esclarecido.
E, no âmbito desse esclarecimento, o que vem sendo feito, através da atividade ministerial, através do procedimento investigatório, fui a São Paulo, por combinação com o Procurador-Geral de Justiça aqui, que autorizou a minha ida àquele Estado, para ouvir essas famílias lá. 
Então, o Ministério Público tem demonstrado todo o interesse. Fui a São Paulo, a Indaiatuba mais precisamente, onde escutei todas as famílias relativamente a esses casos aqui. A princípio, as crianças estão lá, estão bem de saúde, o que não quer dizer que comunguemos com a ideia de que fiquem por lá, nem nada disse, certo?
O motivo que me ensejou a pedir a palavra a V. Exª foi a situação mencionada da Dona Silvânia, prostituta e tudo mais. Só a título de esclarecimento: essa não é uma tese que foi definida pelo Ministério Público em momento algum. Não argumentamos isso. Não consideramos isso, em ponto algum, justificável. O Ministério Público jamais sustentou que qualquer opção que essa senhora quisesse acerca de sua vida sexual poderia ser motivo, pois imagino que isso tem sido trazido mais recentemente, porque me parece que o juiz anterior, que concedeu a guarda, na CPI, em Brasília, na Câmara dos Deputados, levantou isso, mas é importante dizermos apenas não estou afirmando aqui que ele está certo ou errado. Estou dizendo que essa é uma opinião pessoal dele. Isso não foi e não é endossado pelo Ministério Público, está certo? Quero fazer apenas esse esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. PV – RN) – Perfeito. Muito obrigado, Dr. Luciano. (Pausa.)
Vamos ouvir. 
A SRª MARIA HELENA SOUZA – O senhor disse que esteve com as famílias em São Paulo. Há uma que é de Campinas; as outras, de Indaiatuba. O senhor esteve com a Drª Letícia, que está com a menina Stephany, que agora se chama Giovanna? Também andei perguntando, mas não entendo se já houve uma adoção definitiva, mas já mudaram o nome da menina. Isso tem no processo. Enfim, não importa. O senhor esteve com essa Drª Letícia? Ela passou por um drama sério, um divórcio traumático agora, não é isso? Eles vieram buscar a menina juntos. Seis meses depois, Lei Maria da Penha; divórcio. 
O senhor percebeu se isso afetou a menina? Porque ela saiu daqui com dois meses para um casal, que já tinha vindo anteriormente, que teria levado a Stephany, sem juiz, sem promotor, sem nada, iam pegar na cama da avó e levar. Como não conseguiram, foram para Indaiatuba; a Carmem contratou advogados e tal e tal, forjou as denúncias, porque o senhor se referiu ao fato de que o Conselho Tutelar está acompanhando essa família desde 2010. Isso está no processo, mas precisávamos ver isso, porque os advogados do Cedeca não viram nenhuma referência a acompanhamento do Conselho Tutelar a essa família, a não ser quando foram já tentar tirar a menina, a novinha. 
Então, se ela tinha dois meses, e, em novembro, o guardião – digamos, porque ainda não tinha a posse –, lembrando que é um casal de classe média alta, a gente nunca nem vê a Lei Maria da Penha aplicada num casal jovem. Ela é médica, muito conhecida na cidade; ele é executivo e tal. Houve essa agressão. A menina, então, está com ela, permanece com ela. O senhor, então, não percebeu se isso poderia apressar a vinda da Stephany, pelo fato de ela estar sem pai, quando, em Monte Santo, ela tem dois pais – o biológico e o outro – e toda uma família? E o fato da profissão dessa senhora ser médica; e sabemos que as mães médicas sofrem muito para estarem presentes na vida dos filhos, porque elas têm uma profissão muito difícil de conciliar. O que o senhor viu? O senhor está despreocupado em relação à Stephany?
O SR. LUCIANO TAQUES GHIGNONE – Não, de forma alguma. A preocupação que temos com relação é a mesma que temos com as demais, e a pressa com a situação de retorno acompanhado é a mesma também. Ou seja, a pressa, diria, é total. Não é o fato de a Dona Letícia ter-se separado e outros casais não se terem separado que um vai ter que retornar antes, e os outros não, porque, mesmo nas outras situações em que a família me parece estável, isso não vai, por si só, convalidar a permanência das demais crianças lá. Então, não podemos ter essa diferença.
Com relação ao eventual abalo psicológico ou não, não tenho preparo técnico para me manifestar nesse sentido, mas o que passo para a senhora é que, mesmo se não houvesse abalo psicológico, a menor, a possibilidade de retorno, em se concretizando, deve ser efetuada.
A SRª MARIA HELENA SOUZA – Não estou preocupada com a possibilidade de retorno. Eu sei que é igual para as cinco crianças. Estou preocupada com esse fato, que não houve nas outras famílias e que não é um fato qualquer, um divórcio qualquer. Houve uma agressão violenta entre o casal e uma criança que sequer foi parida pela mãe e que estava ali tentando entrar na família, com a família tentando se adaptar a essa adoção, estava no meio dessa agressão. O que eu digo é: não é que venha mais cedo ou mais tarde, mas é uma preocupação a mais no caso dela.
O SR. LUCIANO TAQUES GHIGNONE – Sem sombra de dúvida, é uma preocupação a mais. Mas nós temos, como falei para a senhora, requerimento já formulado nesse sentido no dia 24 de setembro, até antes do meu deslocamento a São Paulo. Estamos aguardando que o juiz se manifeste com relação a isso, mas é evidente que esse é um fato a mais que preocupa. É um fato a mais que preocupa, e nós temos levado isso em consideração. Agora, não destaco isso dos demais, não destaco isso, porque a preocupação também existe com relação aos outros.
A SRª MARIA HELENA SOUZA – Está certo. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Dando continuidade, nós convidamos o Sr. Edmundo Ribeiro. (Pausa.)  
Agora, pedimos atenção de todos.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Talvez nós pudéssemos encerrar a audiência.
 O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Não. Assistimos ao documentário e, em seguida, nós encerraremos.
Por favor, já está no ponto? 
O documentário tem 5 minutos. Peço um pouco de paciência e de tolerância a todos.
Então, vamos assistir, porque é importante que saiamos daqui com todos os subsídios. Quanto mais subsídios melhor, para que a gente consubstanciar o nosso relatório.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN)  – Foi só uma amostra desse documentário. Esse vídeo tem 50 minutos, e passamos apenas 5 minutos. Os primeiros 5 minutos – talvez até mais – foram bastante significativos.
Eu passo a palavra à Senadora Lídice para suas considerações finais.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Realmente foi demonstrativo do ambiente familiar, do ambiente de festa, de comemoração, de acolhimento que cada um deles teve.
Sr. Presidente, ao finalizar quero agradecer a todos os vieram aqui e que deram seus depoimentos. Em suas diversas falas, fizeram sua contribuição à constituição do relatório. 
Agradeço ao Cedeca, que tem realizado em todos esses anos, esse trabalho extraordinário em defesa da infância; à Eleonora com seu trabalho muito qualificado nessa área, como jornalista, como pesquisadora, como lutadora; ao Ministério Público e ao Dr. Luciano por sua colaboração total relacionada com as investigações, tendo tido postura de diálogo permanente tanto nas CPIs da Câmara e do Senado quanto nos diálogos com os representantes da família e com o próprio Ministério Público. Agradeço também ao Edmundo e a todos os representantes da Rede de Defesa da Infância que estiveram presentes nesta audiência hoje, aos Deputados, à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, aos Deputados estaduais e federais que aqui puderam participar, à rede feminista, a todas as organizações que contribuíram para que nós pudéssemos ter, com sucesso, essa atividade aqui hoje desenvolvida, à imprensa, à equipe da Assembleia Legislativa, à equipe da Secretaria do Senado, nossos assessores. 
E quero sistematizar como providências nossas de hoje que nós possamos receber as cópias dos processos de adoção do Ministério Público das mãos do Dr. Luciano, que nós possamos aprovar uma moção de solidariedade ao Juiz Dr. Luiz Roberto Cappio, que se encontra, inclusive, sob ameaça por sua participação nesse processo – ele que também se colocou sempre à disposição –, que nós possamos convocar reunião – já foi tomada providência, pela Secretaria da Comissão, para amanhã –, e que possamos aprovar requerimento de prisão preventiva da Srª Carmem Kiechofer e, requerendo, aprovar também nesta oportunidade pedido de informações ao Ministério Público e ao CNJ sobre o andamento das investigações deste caso, investigação da conduta dos representantes do Ministério Público, do magistrado e dos juízes nesta investigação.
Então, não havendo mais nada a tratar, Sr. Presidente, e nenhuma providência arrolada...
Quero também receber da mão da Drª Helia documento com sugestões para o trabalho da Comissão. Todos esses documentos serão incorporados, registrados para o nosso relatório.
Finalmente, vou devolver a palavra a V. Exª para que possa tomar as providências de condução desta audiência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Eu faço minhas as palavras da Senadora Lídice, no agradecimento a todos os que estiveram presentes, a todas as instituições, às entidades, ao Dr. Luciano, à Drª Laís, à Drª Isabella, ao Dr. Maurício. Mais uma vez agradeço à Assembleia Legislativa da Bahia na pessoa do seu Presidente, agradeço a todos os que contribuíram para o êxito desta audiência.
Como já foi comunicado, as medidas que a CPI tomará serão apreciadas amanhã, numa reunião da nossa Comissão.
Ademais, agradeço a imprensa pela divulgação e todos os funcionários da Casa.
Muito obrigado.
Está encerrada a reunião.

(Iniciada às 9 horas e 47 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 23 minutos.)

SENADOR Paulo Davim
Presidente