Senado Federal
SECRETARIA DE COMISSÕES
COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA

ATA DA 3ª REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA, DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 06 DE MARÇO DE 2013, QUARTA-FEIRA, ÀS 08 HORAS E 30 MINUTOS, NA ALA SENADOR ALEXANDRE COSTA, PLENÁRIO Nº 13.

Às oito horas e trinta minutos do dia seis de março de dois mil e trezes, na sala de reuniões da Comissão, sob a Presidência do Senhor Senador Fernando Collor reúne-se a Comissão de Serviços de Infraestrutura. Presentes os Senhores Senadores Jorge Viana, Acir Gurgacz, João Capiberibe, Inácio Arruda, Valdir Raupp, Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Wilder Morais, Gim, Blairo Maggi, Humberto Costa, José Pimentel, Ricardo Ferraço, Waldemir Moka, Cyro Miranda e Jayme Campos. Deixam de comparecer os demais Senadores. O Presidente declara a abertura dos trabalhos e submete à Comissão a dispensa da leitura e aprovação da ata da 2ª Reunião, que é dada como lida e aprovada. São lidos os requerimentos para inclusão em pauta na próxima Reunião Deliberativa. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 218/2012, de autoria do Sr. Paulo Fernando Mohn e Souza, Consultor-Geral do Senado Federal, que encaminha Nota Informativa n° 3.126, de 2012, referente ao Aviso n° 1601-Seses-TCU-Plenário. É realizada a leitura dos Comunicados da Presidência. Tem início a apreciação da Pauta. Item 1 – PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 84, DE 2012, de Deputado Leonardo Vilela, que “altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.” O Presidente concede a palavra ao Relator, Senador Wilder Morais, para proferir o Relatório. Aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão, pela aprovação do Projeto. Item 2 –PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 214, de 2008, de autoria do Senador Paulo Paim, que “acrescenta § 4º ao art. 23 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a participação dos sindicatos de trabalhadores na Comissão Paritária, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, e dá outras providências.” O Presidente concede a palavra ao Relator ad hoc, Senador Flexa Ribeiro, para proferir o Relatório. Usa a palavra o Senador José Pimentel. Aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão, pela rejeição do projeto. Item 3 –PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 255, de 2012, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que “dispõe sobre vigência e forma de financiamento de subsídios, descontos, isenções e encargos setoriais incidentes sobre o preço da energia elétrica, objetivando reduzir o custo da energia elétrica e ampliar a competitividade do produto nacional.” O Presidente concede a palavra ao Relator, Senador Eduardo Lopes, que sugere a retirada de pauta do projeto. Usam a palavra os Senadores Ricardo Ferraço e José Pimentel. Retirado de pauta. Item 4 –PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 407, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que “altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para tornar obrigatória a avaliação anual de saúde para os transportadores autônomos de cargas.” O Presidente concede a palavra ao Relator, Senador Gim, para proferir o Relatório. Usam a palavra os Senadores Blairo Maggi, Ricardo Ferraço e Jorge Viana, para solicitar vista da matéria. Concedida vista coletiva. Item 5 –PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 68, de 2011, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que “altera disposições da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para incluir os Estados que integram a SUDENE e o prazo de vigência do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera- REPENEC.” O Presidente concede a palavra ao Relator ad hoc, Senador Inácio Arruda, para proferir o Relatório. Usa a palavra o Senador Flexa Ribeiro. Aprovado o Substitutivo, a matéria vai a turno suplementar. Item 6 –PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 113, de 2011, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, que “altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar o embarque gratuito de bagagem que se enquadre em determinados parâmetros, no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.” O Presidente concede a palavra ao Relator, Senador Cyro Miranda, para proferir o Relatório. Aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 01, 02, 03 e 04-CI. Nada mais havendo a tratar, a reunião é encerrada às nove horas e cinquenta e três minutos, lavrando, eu, Álvaro Araújo Souza, Secretário da Comissão, a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e publicada, juntamente com a íntegra das Notas Taquigráficas, no Diário do Senado Federal.
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Senador FERNANDO COLLOR
Presidente da Comissão

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Declaro aberta a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 2ª Reunião.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovada. 
Requerimentos.
Conforme os atos normativos que dirigem os nossos trabalhos, os requerimentos são lidos numa reunião e colocados em votação na reunião posterior:
REQUERIMENTO Nº   – CI
De acordo com o art. 50 da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 397 e art. 104, Item 01 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que a Comissão de Infraestrutura do Senado Federal convoque em caráter de urgência em sessão de audiência pública. para comparecimento e informações, a Exmª Srª Ministra do Planejamento Miriam Belchior, o Exmª Sr. Ministro dos Transportes Paulo Sérgio Passos, o Sr. Diretor Geral do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) Jorge Ernesto Pinto Fraxe, bem assim, convide o Exmº Sr. Dr. Simão Jatene, Governador do Estado do Pará, como também os Exmºs Srªs e Srs. Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, convite extensivo da mesma forma aos Prefeitos dos Municípios de Marabá e Tucuruí e respectivos Presidentes das Câmaras Municipais dos referidos Municípios, além dos presidentes ou representantes das Federações das Indústrias do Estado do Pará, do Comércio, da Agricultura e da Associação Comercial do Pará.
A referida convocação de audiência pública objetiva, em caráter de urgência, que sejam esclarecidas pelos Srs. Ministros de Estado e Diretor Geral do DNIT quais medidas efetivas estão programadas e suas respectivas e concretas providências, com objetivo de implementar o “derrocamento” do Pedral do Lourenço ou Corredeiras do Rio Tocantins, a montante de barragem da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, que estavam priorizadas e foram retiradas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) desde 2010, com explicações das razões da exclusão do referido programa, inclusive os recursos para as referidas obras.
A não implementação de tão importantes obras inviabiliza a navegabilidade do Rio Tocantins no trecho Marabá/Tucuruí, isto é, até as Eclusas construídas e inauguradas há cerca de 3 anos, tornada em um “elefante branco” sua utilização, até o momento em menos de 2% de sua capacidade, tendo como consequência o gasto inútil de mais de 1 bilhão de reais de dinheiro público, a continuidade do impedimento de navegabilidade durante mais de 4 meses ao ano do Rio Tocantins, bem assim, a não ampliação e investimento do Porto de Marabá e o Porto de Vila do Conde em Barcarena, em frente a Belém, ponto final de escoamento da produção do Centro-Oeste.
A ausência de tal obra inviabiliza também a implantação industrial da verticalização mineral do Pará, com a implantação da Alpa (Aços Laminados do Pará) divulgada com festa pelo Governo Federal e Estadual há cerca de três anos em Marabá, como investimento da maior repercussão para o desenvolvimento do Pará e o retirando da condição de mero exportador de ferro em bruto, através do Porto de Itaqui, no Maranhão.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Pará e o povo paraense aturaram e aturam, por toda uma geração, assistir à Usina de Tucuruí fornecer energia para o Brasil e, somente após três décadas, ver construída a Eclusa, que permitiria a utilização do Rio Tocantins e após tanto tempo e tanta luta verificar a sua utilização impedindo o transporte fluvial e o nosso desenvolvimento regional e de modo específico a possibilidade de implantação da Indústria de Aço no Pará.
Certo estou, Sr. Presidente, de que V. Exª haverá de ser sensível à solicitação ora requerida em caráter de urgência urgentíssima para encerrar o ciclo de postergação de obras tão importantes para o Pará, seu povo e o Brasil.
Senador Jader Barbalho.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Para discutir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – O segundo...
Senador Flexa Ribeiro, muito bom dia.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Bom dia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – De acordo com os atos normativos, esses requerimentos são meramente lidos e colocados na pauta seguinte para, aí, sim, discussão, deliberação e votação.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Faremos isso na próxima quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Na próxima quarta; está bem?
Muito obrigado a V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Eu que agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Essa obra é da maior importância para o Estado do Pará.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Obrigado, Sr. Senador.
Outro requerimento. São dois requerimentos, na realidade, do Sr. Senador Clésio Andrade... Aliás, é um requerimento somente de S. Exª, o Senador Clésio Andrade:

REQUERIMENTO Nº   – CI
Requeiro, nos termos de art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para discutir sobre as parcerias público-privadas e as perspectivas de oportunidade de parceria com o setor privado com relação aos projetos de infraestrutura, convidando os Srs. Sr. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, e Bernardo de Figueiredo, presidente da Empresa Brasileira de Planejamento Logístico, para exposição sobre o assunto.
Justificação
O Brasil passa por situação ímpar de desenvolvimento econômico, e as oportunidades criadas em função das legislações das parcerias público-privadas e regime diferenciado de contratação oferecem a possibilidade de desenvolver o setor de infraestrutura de maneira única.
O Senado, através da Comissão de Infraestrutura, não pode deixar de examinar o assunto, trazendo as autoridades competentes para expor sobre as políticas que estão executadas e discutir o assunto, oferecendo contribuição ao setor.
Sala das Sessões.
Senador Clésio Andrade.

O presente requerimento entrará, juntamente com o requerimento lido anteriormente, na pauta para deliberação na próxima reunião regular desta Comissão.
O outro requerimento é de autoria de S. Exª o Senador Aloysio Nunes Ferreira:

REQUERIMENTO Nº   – CI
Requeiro, nos termos do inciso V do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, c/c com o art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, o comparecimento do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Jorge Ernesto Pinto Fraxe, para prestar os devidos esclarecimentos acerca dos problemas estruturais existentes em rodovias concluídas pela estatal nos últimos dois anos.
Justificativa.
Em matéria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo de 01/03/3013, intitulada “Estrada federal já tem defeito um mês após entrega, afirma TCU”, é denunciado que diversas obras em rodovias federais por todo o País são feitas com má qualidade e apresentam defeitos até um mês depois de entregues pelas construtoras.
De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), de 11 obras entregues entre 2011 e 2012, 10 apresentaram problemas como afundamentos, trincas, desgaste, deslocamento de pistas e buracos. 
Além desses problemas, o órgão de controle constatou que o DNIT não realiza testes quando as construtoras entregam a obra. Para os técnicos, tais vícios reduzem a vida útil da estrada e causam prejuízo aos cofres públicos.
Diante dos fatos acima relatados, proponho que o Diretor-Geral do DNIT compareça à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, para prestar os devidos esclarecimentos sobre as irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União.
Senador Aloysio Nunes Ferreira.

Do mesmo modo como ocorreu com os requerimentos anteriores, eles estarão incluídos na pauta da nossa próxima reunião regular para deliberação de S. Exªs, os senhores integrantes desta Comissão.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 218/2012, de autoria do Sr. Paulo Fernando Mohn e Souza, Consultor-Geral do Senado Federal, que encaminha Nota Informativa n° 3.126, de 2012, referente ao Aviso n° 1601-Seses-TCU-Plenário, auditoria operacional sobre o setor hidroviário, constatando que procedimentos assecuratórios da navegabilidade dos rios brasileiros não estão sendo cumpridos pelas autoridades do setor elétrico. 
Sugere ainda a esta Comissão promover o debate da matéria, na forma de audiência pública, com vistas a promover a atualização normativa sugerida pelo TCU.
A íntegra destes documentos encontra-se à disposição das Srªs e dos Srs. Senadores na Secretaria da Comissão.
Esta Mesa irá analisar a solicitação que é feita pelo Consultor desta Casa para ver a oportunidade e o momento de podermos, se for o caso, realizar essa audiência pública, de acordo com o que parecer conveniente ao Plenário desta Comissão.
Também foi recebido por esta Mesa o Aviso nº 164, do Tribunal de Contas da União, de autoria de S. Exª, o Sr. Ministro Aroldo Cedraz, Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Tribunal de Contas da União (TCU), encaminhando cópia do Acórdão n° 73/2013 proferido nos autos do processo nº TC 041.249/2012-7, que trata do relatório de monitoramento com o objetivo de examinar os procedimentos adotados pelos órgãos auditados quanto ao cumprimento das determinações e recomendações constantes do Acórdão n° 3.137/2011-TCU-Plenário.
A íntegra destes documentos, da mesma forma, encontra-se à disposição das Srªs e Srs. Senadores na Secretaria da Comissão.
Também do TCU, outro aviso recebido pela Mesa.
Aviso nº 1704-Seses-TCU-Plenário, de autoria do Ministro Benjamin Zymler, Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 032.446/2011-0, que trata de auditoria operacional na gestão das obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o DNIT. Acompanham o acórdão Relatório e Proposta de Deliberação que o fundamentam.
Na forma do Ato nº3-CI, de 2012, o Aviso será encaminhado à Consultoria Legislativa para análise e, caso cabível, sugestão de iniciativa ou providência a ser adotada no âmbito desta Comissão.
Cópia destes documentos, da mesma forma, encontra-se à disposição de S. Exªs, as Srªs e os Srs Senadores integrantes da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal.
Comunicados.
Entendo importante e necessário, com a vênia de V. Exªs, sempre trazermos também, nos comunicados que fazemos no início de cada uma das nossas reuniões, um panorama da economia internacional, que tem muito a ver com a questão da infraestrutura. Agora, o exemplo mais recente, a viagem de diversos ministros brasileiros ao exterior em busca de novos investimentos. Esses investimentos naturalmente dependem muito de como se encontra a economia no momento em que são feitos. 
Por isso, com a aquiescência de V. Exªs, eu me permiti fazer um rápido apanhado de como está o cenário internacional e, dentro desse cenário internacional, qual a performance dos senhores ministros e da Srª Ministra Gleisi Hoffmann que foram ao exterior nessas duas últimas semanas.
Possível novo cenário internacional. 
O recente anúncio de conversações entre os Estados Unidos e a União Europeia para a formação de um mercado comum interatlântico mostra a possibilidade de uma nova configuração de forças econômicas, cujo alcance pode extravasar a dimensão econômica e até mesmo moldar novo cenário geopolítico internacional.
As negociações entre os EUA e a UE, que dizem respeito à aproximadamente metade da economia global e um terço do comercio mundial, enfrentarão varias dificuldades, mas poderão contribuir para a recuperação de economias que ainda sentem os efeitos da crise de 2008. Embora as tarifas, com exceção das agrícolas, já sejam relativamente baixas, há problemas como as barreiras não tarifárias, a adequação das regulamentações de saúde publica e ambientais. Nos EUA, as compras governamentais são protegidas e as regras são frequentemente estaduais, com pouca possibilidade de interferência federal, o que contraria interesses europeus. O mercado aéreo interno norte-americano é fechado, assim como o de cabotagem. Os europeus insistirão na rígida proteção às denominações de origem para bebidas e produtos alimentícios. A questão dos transgênicos e a da utilização de hormônios, com a legislação americana muito mais liberal do que a europeia, terão que ser vistas com cuidado. Outro tema de importância será o protecionismo agrícola europeu, com a França e a Itália na linha de frente. Se as negociações para a harmonização e convergência das legislações serão árduas, cabe lembrar que serão enormes as recompensas em termos de dinamização econômica e possibilidade de criação de empregos para ambas as partes. Serão significativos também os ganhos a serem obtidos com mais fluida circulação de capitais e tecnologia.
Em outra vertente, os Estados Unidos procuram impulsionar a chamada Trans-Pacific Partnership, parceria econômica na área do Pacifico, que procura também a formação de uma zona de livre comercio. Essa área deverá englobar os Estados Unidos, o Chile, a Austrália, a Nova Zelândia, o Brunei, Singapura, o Peru, e poderá ter a participação do Japão. A entrada do Japão nas negociações foi objeto de conversas do Primeiro-Ministro Shinzo Abe em sua visita ao Presidente Obama em fevereiro deste ano, em Washington. Essas negociações também apresentam diversos obstáculos como, no caso japonês, o radical protecionismo em relação à produção de arroz (tarifas de até mais de 700%). A complexidade das conversações para a Trans-Pacific Partnership aumentará com a participação do Japão, país que, embora com problemas na luta para se recuperar da estagnação, é a terceira maior economia mundial. A Trans-Pacific Partnership, se chegar a bom termo, será, além de espaço econômico, polo tecnológico equivalente ao representado pela possível área de livre comercio União Europeia-Estados Unidos.
A construção dessas enormes áreas de liberdade comercial terá o efeito de uma política de “containment” em relação à China, em analogia com a política de contenção da antiga URSS, União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, empreendida pelas potencias ocidentais nos primórdios da Guerra Fria. Guardadas as diferenças, pois a Guerra Fria corresponde a um período histórico definido, podemos estar assistindo a uma ação de isolamento da China e a uma reafirmação da hegemonia das potências ocidentais.
Por outro lado, as negociações para o estabelecimento dessas áreas de livre comércio mostram que as análises que consideravam a construção de uma nova ordem econômica liderada pelos chamados BRICS – Brasil, Rússia, Índia, África do Sul, China – eram pelo menos açodadas. Esses países tiveram seu crescimento diminuído, perdendo o dinamismo que, aparentemente, lhes daria liderança global. Exceto, naturalmente, o caso da China, que já adquiriu a dimensão de segunda economia mundial e, mesmo crescendo menos, tem capacidade própria de influenciar a economia global. Ademais, a formação dos megablocos econômicos colocará em posição secundária a capacidade de atuação da OMC e diminuirá a importância da Rodada Doha, que ainda se encontra paralisada.
No que diz respeito ao Brasil, o foco na Rodada Doha, bem como a concentração de esforços comerciais na linha sul-sul, fizeram com que não avançássemos na direção de acordos de livre comércio, e nos deixam em relativo isolamento, que se pode agravar. O Mercosul coloca travas à negociação individual de tratados comerciais, e nem acordos do nosso Mercado Comum, como o em negociação com a União Europeia, estão conseguindo caminhar. A ideologização do Mercosul pode contribuir para nosso provável isolamento na economia mundial.
Grave, também, é a falta de competitividade da economia brasileira, com seus problemas de infraestrutura, fraco ensino, excesso de burocracia a travar iniciativas empresariais, pesada e complexa estrutura fiscal, custos trabalhistas crescentes, câmbio defasado, a que se soma um estado pesado e ineficiente. Esses são fatores que deverão dificultar o desenvolvimento do País, se se caracterizar o surgimento de um novo cenário econômico internacional.
O segundo comunicado é sobre a atração de investimentos privados.
Foi lançado, sob a coordenação da Senadora Gleisi Hoffmann, Ministra-Chefe da Casa Civil, programa de atração de investimentos privados em projetos brasileiros na área de infraestrutura. Organizado sob o formato de “Road-shows”, esses seminários reúnem altas autoridades do Executivo, bem como líderes do empresariado nacional, que apresentam as perspectivas de crescimento da economia brasileira e os diferentes projetos de infraestrutura abertos ao investimento privado. O público alvo é composto por empresários, grandes investidores e representantes do setor financeiro, tanto nacionais como estrangeiros.
O primeiro desses seminários aconteceu em São Paulo, no dia 5 de fevereiro passado, e outros dois aconteceram em Nova York, no dia 26 de fevereiro, e Londres no dia 1º de março deste ano.
Em suas apresentações, a Ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, ressalta o bom momento vivido pela economia brasileira nos últimos anos. Nesse sentido, elenca a expansão do crédito ao consumidor e do consumo, o baixo nível de desemprego, a diminuição dos juros e a inclusão de milhões de brasileiros à classe média como exemplos de prosperidade da economia nacional.
A Ministra-Chefe enfatiza que, entre os principais desafios do Brasil, consta a ampliação e renovação da infraestrutura, de forma a possibilitar o contínuo desenvolvimento do País. Com esse objetivo, o Governo Federal lançou o Programa de Investimento em Logística (PIL) em 2012. Destaca que, nessa nova fase de concessões à iniciativa privada, os contratos incluem novos mecanismos e exigências, os quais foram sendo incorporados como resultado das experiências adquiridas em rodadas prévias.
O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, enfatizou, em São Paulo, as condições atuais da economia que possibilitam um crescimento sustentável. Nesse contexto, expôs que as três principais despesas do Governo, previdência, gastos com pessoal e com juros, segundo ele, estão sob controle. Além disso, mencionou que o mercado consumidor brasileiro será o quinto maior do mundo em 2020. Segundo o Ministro, o País está em processo de redução de custos, incluindo o financeiro, tributário e o recente corte nas tarifas de energia.
Com referência aos investimentos estrangeiros diretos (IED), explicou que as cidades brasileiras estão entre os principais destinos do IED na América Latina. Ademais, o Brasil teria sido o 4º maior recipiendário entre todos os países dessa modalidade de investimento, em 2012. Enumerou recentes mudanças para tornar as concessões mais atrativas, entre elas, a título de exemplo na área de rodovias, o aumento do prazo de concessão de 25 para 30 anos e de carência de 3 para 5 anos, além da redução das taxas de juros.
O Presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), Bernardo Figueiredo, esclareceu que, após duas décadas de baixo investimento, o PAC havia sido a primeira iniciativa estruturada para dotar o País de um sistema de transporte adequado. Em 2012, com a criação da EPL, houve a ampliação da capacidade de planejamento integrado do sistema de transportes. Em relação ao PIL, que inclui os setores de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, prevê-se o investimento total de R$253 bilhões em 30 anos.
Do investimento total estão previstas a concessão dos aeroportos do Galeão e de Confins e investimentos na rede de aviação regional. Também faz parte do programa o projeto de trem de alta velocidade entre Campinas e Rio de Janeiro. Além dos projetos no âmbito do programa de investimento e logística, foram apresentadas também oportunidades de negócios nos setores de petróleo, gás e energia elétrica.
Na área de petróleo e gás, em apresentação do Secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, Marco Antônio Martins Almeida, foram consideradas as concessões previstas na primeira rodada do pré-sal, no regime de partilha da produção e nas concessões da 12ª rodada de licitações e com foco em recursos não convencionais.
O Presidente da Empresa de Pesquisa Energética, Dr. Maurício Tolmasquim, em sua exposição, mencionou que estão previstos diversos leilões, entre 2013 e 2017, de hidrelétricas com 21,5 mil MW; termoelétricas, 1,5 MW; e fontes renováveis, cerca de 10 mil MW. Além disso, estão previstos igualmente investimentos na área de transmissão de energia elétrica.
Vale registrar que, na etapa de São Paulo, o Ministro da Fazenda anunciou um programa de investimentos em infraestrutura que soma US$235 bilhões, incluindo portos, ferrovias, aeroportos e os negócios na área de óleo e gás e energia elétrica: “O Brasil tem uma grande agenda de investimentos para os próximos anos. Não é de agora que o Brasil está preocupado em aumentar os investimentos”, disse ele, complementando que “o Brasil possui condições sólidas para crescimento de longo prazo”.
Os US$235 bilhões a que o Ministro se referiu estão divididos em vários setores da economia, conforme ele explicou. Em logística, serão US$$121 bilhões aplicados. Em energia, serão aplicados US$$74 bilhões e em óleo e gás, US$40 bilhões. Reconheceu o papel fundamental da iniciativa privada na retomada do crescimento da economia nacional, principalmente na reconstrução da infraestrutura do País. Alvíssaras. 
É com satisfação que faço esse registro, pois entendo que iniciativas proativas são necessárias para sanar o enorme déficit de investimentos que o Brasil, infelizmente, registra no setor de logística, de energia, de transportes, de portos, enfim, da intrincada malha de vetores da infraestrutura que possibilitarão ao nosso País dar um salto de qualidade, caso tudo isso seja complementado.
Lembro, finalmente, que exatamente essa reconstrução da infraestrutura é a intenção do nosso ciclo de palestras, que anunciei na semana passada, aprovado por V. Exªs. Será a contribuição da nossa Comissão ao trabalho que em boa hora S. Exª, a Senadora Gleisi Hoffmann, Ministra-Chefe da Casa Civil, decidiu envidar. 
Ainda sobre o tema de infraestrutura, enquanto a Ministra da Casa Civil garantia, em Londres, que o Governo está aberto ao crescimento do papel da iniciativa privada – e eu pediria particular atenção a essa leitura que agora inicio, em função dos depoimentos que passarei a ler – no setor de infraestrutura, gostaria de citar a opinião de especialistas de renome, divulgadas logo após a apresentação de concessões brasileiras a investidores estrangeiros.
O economista José Roberto Mendonça de Barros, ex-Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, declarou que: 

A crescente piora da infraestrutura do País é outro fator que desestimula o investimento. Nações que investem menos de 5% do PIB em infraestrutura não crescem, [isso é histórico]. O Brasil investe 2%. 

Quanto aos leilões de concessões de ferrovias e rodovias que o Governo pretende fazer este ano, Mendonça de Barros alega que “esse investimento só terá reflexo em 2014”. Na sua avaliação, ele conclui que:

O Governo caiu na armadilha do baixo crescimento. Apostou que o investimento público, através das obras do PAC, puxaria o crescimento. Mas não conseguiu executar essas obras. Depois, baixou o juro e melhorou o câmbio e achou que o crescimento vinha por gravidade. Não veio, por causa da falta de infraestrutura, do aumento do custo da mão de obra e do custo Brasil.

Essa é a opinião do economista Roberto Mendonça de Barros.
O diretor do Departamento de Pesquisas e estudos Econômicos do Bradesco, Octávio de Barros, publicou artigo no qual afirma que:

Em um ambiente de menores surpresas externas e internas, desde que acompanhado de mensagens contundentes na mobilização do setor privado nos investimentos de infraestrutura, 2013 poderá se revelar um efetivo ano de transição a favor de um ciclo mais normal de investimentos e de crescimento.

O Presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base (Abdib), Dr. Paulo Godoy, ressaltou que “ganha urgência a concessão em infraestrutura, para melhorar a nossa produtividade”. 
Por sua vez, Roberto Rodrigues, ex-Ministro da Agricultura e Coordenador do Centro de Agronegócio da Fundação Getúlio Vargas, manifestou incerteza quanto à possibilidade de o Brasil se tornar líder na produção de alimentos até 2020: 

Estou um pouco menos seguro graças à persistência no horizonte de velhos problemas, como a infraestrutura. A continuidade do sucesso da agropecuária brasileira depende cada vez mais de terceiros do que dela própria. Tenho grande preocupação com os gargalos logísticos, pois haverá dificuldade explícita para escoar a safra recorde de grãos deste ano. O valor médio do frete rodoviário de cargas deve subir 50% em 2013, em razão de reajuste de combustíveis e das novas regras para os caminhoneiros, com paradas obrigatórias após guiar por oito horas. A movimentação portuária é outro transtorno, ilustrado com navios parados há um mês [no porto] em Paranaguá, para descarregar fertilizantes. As Parcerias Público-Privadas propostas pelo governo para construir rodovias, ferrovias e portos podem ser uma saída, mas ainda há incerteza em torno desses empreendimentos e seus calendários.

Por fim, lembro que, para além do fato de nossas estradas, hidrovias e ferrovias encontrarem-se em situação mais do que precária, falta ao País estrutura e logística para a estocagem das safras antes de chegarem aos portos. Além disso, com os portos estrangulados, os caminhões ficam à espera em filas intermináveis, comprometendo as exportações.
Iniciamos a nossa pauta do dia de hoje.

ITEM 1
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 84, de 2012
- Não Terminativo -
Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.
Autoria: Deputado Leonardo Vilela
Relatoria: Senador Wilder Morais
Relatório: Pela aprovação

Concedo a palavra a S. Exª o Senador Wilder Morais para proferir o seu relatório.
Tem V. Exª a palavra, Senador.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco/DEM – GO) – Presidente, obrigado pela oportunidade de ser o Relator do Projeto de Lei do Deputado goiano Leonardo Vilela referente ao Estatuto do Idoso.
Vamos ao relatório.
Vem ao exame desta Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 84, de 2012 (PL nº 4.057, de 2008, na Casa de origem), de autoria do Deputado Leonardo Vilela.
O projeto visa a alterar o Estatuto do Idoso, de modo a substituir a atual redação do art. 42, que garante “a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo”, pela seguinte:

Art. 42. São asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.

O autor fundamenta a iniciativa afirmando que a segurança do idoso fica comprometida quando seu desembarque é realizado pela porta por onde embarcam os passageiros em geral – prática adotada na maioria das cidades brasileiras, que dispensa o idoso da passagem obrigatória pela catraca do veículo.
Na Câmara dos Deputados, a proposição tramitou nas Comissões de Viação e Transportes, de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, a matéria foi aprovada com uma emenda supressiva. O dispositivo excluído buscava garantir ao idoso o direito de escolher a porta de desembarque, o que não é compatível com as características operacionais do transporte de todas as cidades.
No Senado, a proposição foi distribuída à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), cabendo a esta decisão terminativa. Não foram apresentadas emendas.
Análise.
Nos termos do art. 104 do Regimento Interno, compete à Comissão de Serviços de Infraestrutura opinar, entre outros temas, sobre “transportes de terra, mar e ar”.
No que se refere aos assuntos desta Comissão, a matéria insere-se na competência da União para legislar privativamente sobre transportes, como prevê o inciso XI do art. 22 da Constituição Federal, não havendo reserva de iniciativa em favor do Poder Executivo.
Não há reparos a fazer quanto à técnica legislativa: o texto está de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998.
O mérito da proposição é inegável, já que supre uma importante lacuna do Estatuto do Idoso, que deixou sem proteção o desembarque das pessoas com mais de 60 anos.
Trata-se, é claro, de regra elementar de civilidade: quem entra em qualquer lugar deve ceder a vez a quem sai. Infelizmente, o caos que impera no transporte coletivo das nossas cidades faz com que prevaleça a lei do mais forte em busca de um assento ou, muitas vezes, apenas de embarcar no veículo antes que sua lotação se esgote ou que as portas se fechem.
Não deixa de ser triste que o Brasil ainda precise legislar sobre algo que deveria ser um parâmetro mínimo de educação. Contudo, é imperioso aprovar o projeto em análise, já que a segurança dos idosos é, de fato, ameaçada diuturnamente.
Voto.
Ante o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 84, de 2012.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª o Senador Wilder Morais pela leitura de seu relatório, que coloco agora em discussão. (Pausa.)
Não havendo que o queira discutir, coloco em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para seguimento de sua tramitação.

ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 214, de 2008
- Não Terminativo -
Acrescenta §4º ao art. 23 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a participação dos sindicatos de trabalhadores na Comissão Paritária, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, e dá outras providências.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria: Senador Inácio Arruda (Substituído por ad hoc)
Relatoria ad hoc: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela rejeição.

Concedo a palavra a S. Exª o Senador Flexa Ribeiro para proferir o seu relatório. 
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente Fernando Collor, Srs. Senadores, o Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2008, de autoria do Senador Paulo Paim, que acrescenta § 4º ao art. 23 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a participação dos sindicatos de trabalhadores na Comissão Paritária, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário e dá outras providências.
O relatório, como V. Exª já anunciou, é pela rejeição.
O Senador Paulo Paim propõe, em seu projeto de lei, acrescentar um parágrafo 4º ao art. 23 da Lei nº 8.630, e na redação desse §4º acrescenta que, na Comissão Paritária, cada sindicato de trabalhadores terá direito a um voto. 
Na análise que procedemos, fizemos uma revisão do voto que tínhamos preparado anteriormente e já tínhamos feito uma emenda, porque, apesar de a proposta do Senador Paim ser no sentido de fortalecer a representação dos trabalhadores, o que viria trazer para a gestão do sistema portuário – e V. Exª acabou de fazer uma exposição que merece a reflexão de todos os brasileiros com relação aos nós que o Brasil apresenta em relação à logística e os portos se enquadram nisso –, nós temos que facilitar, diminuir os custos das operações portuárias para que o Brasil aumente a sua competitividade. 
V. Exª fez citações de pessoas ilustres, ex-ministro da agricultura, economistas, que fazem referência a isso. 
Sabendo que a proposta do Senador Paulo Paim era no sentido de fortalecer a representação dos trabalhadores, a Comissão Paritária, ao colocar cada sindicato de trabalhadores com direito a um voto, traria uma dificuldade maior de gestão, porque nós temos que entender que essa Comissão Paritária não vai envolver necessariamente relação de trabalho. Ela é para analisar e facilitar a gestão, como eu disse, da operação portuária. E o bloco é formado por um representante dos operadores, um representante dos trabalhadores portuários e um representante dos usuários dos portos. Essa é a questão paritária.
O nosso voto é pela rejeição do projeto, mas, agora, recentemente, depois do parecer pronto, com a edição, pela Presidente Dilma Rousseff, da MP 595, a MP dos Portos, a lei que o Senador Paim pede seja alterada para fazer o acréscimo da representação dos trabalhadores por sindicato (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993) foi extinta pela medida provisória. 
Então, não seria nem pela rejeição o parecer. Deveria ser pela prejudicialidade, em função da MP 595, que, a partir da sua edição, tem força de lei. 
Já houve alteração da lei que o Senador Paulo Paim pretende alterar, acrescentando o §4º no art. 23.
Talvez seria mais correto mudar o voto: em vez de pela rejeição, pela prejudicialidade, em função da MP 595 que tramita na comissão especial neste momento no Congresso Nacional. 
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª o Senador Flexa Ribeiro.
Eu gostaria apenas de ponderar a V. Exª – já que isso precede a apresentação desse projeto de lei e o consequente relatório à edição da medida provisória – que nós mantivéssemos a rejeição e que fosse acrescentada à rejeição a prejudicialidade da matéria. Além do mais, como V. Exª disse, tendo sido recentemente editada a Medida Provisória nº 585...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – 595.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – ... Medida Provisória 595, que trata da questão dos portos, e tendo sido, por essa medida provisória, extinta a lei a que se refere, a lei colocada aqui, ou seja, a matéria é também considerada prejudicada, ou seja, ela foi rejeitada e está prejudicada no momento da sua votação.
Se V. Exª concordar, nós poderemos colocar assim em votação...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Na íntegra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – ...dessa maneira como V. Exª disse: acrescentando ao seu relatório...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – A prejudicialidade pela edição da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – ... a rejeição. Em função da recente edição da Medida Provisória nº 595, fica também a matéria prejudicada.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – De acordo, Presidente.
Esse é o voto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado.
Esse é voto de S. Exª o Senador Flexa Ribeiro, que coloco agora em discussão.
Em discussão.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Para discutir, o Sr. Ministro, por favor.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente Fernando Collor, Srs. Ministros, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, eu quero começar registrando que o parecer aqui apresentado pelo nosso Senador Flexa Ribeiro está corretíssimo. Além de que a paridade que existia na Lei 8.630 era tripartite, porque só as três partes atuam nos portos – os operadores, os usuários e os trabalhadores –, ao trazer apenas para os operadores e para os trabalhadores, estaremos excluindo dessa relação uma parte importantíssima, que são os usuários. Portanto, o parecer do nobre Senador está corretíssimo.
No entanto, foi editada a Medida Provisória 595, como muito bem lembra aqui o nosso Relator e o nosso Presidente Fernando Collor, revogando integralmente a Lei 8.630. E, como todos nós sabemos, no Direito brasileiro, não há o princípio da repristinação, ou seja, mesmo que a medida provisória venha a cair, essa lei está revogada. Precisaria de uma nova legislação.
Portanto, a prejudicialidade está presente, e essa forma de declarar que foi rejeitada e que, em seguida, por conta da lei, está declarada prejudicada está correta, até para que, na próxima Comissão, a gente não tenha a necessidade de apreciar a mesma matéria.
A segunda coisa é que estamos na fase do ciclo de audiências públicas nessa Medida Provisória 595. Iniciamos ontem, ouvindo os trabalhadores; vamos continuar hoje; na próxima semana, vamos ouvir os operadores dos portos e os usuários; e, na terceira semana de março, vamos ouvir todos os órgãos do Governo; ao término, queremos produzir uma legislação no Congresso Nacional para dar conta, em parte, desse artigo a que o nobre Senador Fernando Collor fazia referência, que é a questão dos portos.
Se nós voltarmos aos portos em 2002, nós exportávamos, em média, 100 milhões de toneladas por nossos portos; em 2012, foi para 540 milhões de toneladas, e o planejamento dos usuários dos portos e também dos operadores e daqueles que tratam da produção nacional é que, em 2030, nós deveremos estar exportando algo em torno de 2,4 bilhões de toneladas. E nossos portos hoje já trabalham com sua capacidade máxima, particularmente Paranaguá e Santos. Se nós não fizermos nada, o Brasil não poderá continuar crescendo.
Por isso, é uma demanda em que não se trata nem de Governo, nem de oposição. É uma demanda do Estado nacional, e é com esse olhar que os membros da Comissão Mista estão trabalhando.
Por isso, há uma unidade muito forte no sentido de que a gente venha a criar as condições de destravar uma das partes da infraestrutura na logística que são os nossos portos.
Por isso, parabenizo o Relator pelo parecer.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª o Senador Ministro José Pimentel, pela sua intervenção.
Continua em discussão a matéria. (Pausa.) 
Não havendo quem queira discutir, coloco agora a matéria em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam o parecer de S. Exª o Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição e, em seguida, pela prejudicialidade, em função da edição da Medida Provisória nº 595, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, para seguimento da sua tramitação.
Eu só gostaria de perguntar: neste caso, mesmo com a rejeição, segue para a Comissão?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Porque não é terminativa.
Então, vai à Comissão de Assuntos Sociais, para seguimento da sua tramitação.
Segue o item 3, de autoria de S. Exª o Senador Ricardo Ferraço:

ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 255, de 2012
- Não Terminativo -
Dispõe sobre vigência e forma de financiamento de subsídios, descontos, isenções e encargos setoriais incidentes sobre o preço da energia elétrica, objetivando reduzir o custo da energia elétrica e ampliar a competitividade do produto nacional.
Autoria: Senador Ricardo Ferraço
Relatoria: Senador Eduardo Lopes
Relatório: Pela aprovação

Eu consulto S. Exª o Senador Ricardo Ferraço se teria algum comentário a fazer sobre o presente Projeto de Lei nº 255, de sua autoria.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Sr. Presidente, sou informado de que o Senador Relator Eduardo Lopes teria solicitado retirada da pauta desse projeto para uma reavaliação, com a qual não tenho nenhum tipo de objeção. 
Na prática, esse nosso projeto foi apresentado em um período anterior, em que o debate se dava, com muita intensidade, sobre a necessidade de desonerarmos um conjunto muito grande, por assim dizer, de penduricalhos na tarifa de energia elétrica. Houve, em seguida, uma medida provisória editada por Sua Excelência a Presidente da República que, em parte, acolhe um conjunto dessas contribuições.
De modo que o projeto perdeu, de certa forma, em algum item, o escopo, o objeto. E me parece ser este o desejo do Senador Eduardo Lopes: fazer uma adequação, considerando tudo aquilo que já foi incorporado à medida provisória que reduziu os encargos da tarifa de energia elétrica do nosso País, uma das mais caras do mundo.
Assim, parece-me oportuna e tempestiva a solicitação de S. Exª o Senador Eduardo Lopes, sobre a qual não manifesto nenhuma objeção, para que possamos fazer o aperfeiçoamento dessa medida. Parece-me que ele formalizou à Mesa – fui informado pelo secretário – a retirada desse projeto para fazer um aperfeiçoamento. Parece-me adequado, oportuno, tempestivo, mas esse é um debate que vamos ter de fazer. Em que pese a redução da tarifa ter sido importante para elevar a competitividade da nossa indústria, dos arranjos econômicos que são altamente, largamente intensivos na utilização da energia, ainda assim a nossa tarifa de energia continua uma das mais caras do mundo, vis-à-vis se comparada com os países que competem com o Brasil, os BRICS, por exemplo. A nossa tarifa tem, de certa forma, subtraído incentivo e motivação dos empreendedores brasileiros.
Então, eu concordo plenamente com a proposta do Senador, e vamos rediscutir a matéria para fazermos uma adequação do seu objeto.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Obrigado a S. Exª o Senador Ricardo Ferraço.
E, pela ordem, S. Exª o Senador Ministro José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, eu queria também concordar com a retirada de pauta e fazer uma sugestão – dialoguei com o nosso Relator –, pois foram editadas as Medidas Provisórias 579 e 591, já votadas – são leis posteriores ao projeto –, e veio mais a Medida Provisória 601, que traz uma série de adequações àquilo que surgiu após a desoneração da conta de energia. Estamos inclusive hoje, a partir das 10 horas, fazendo uma audiência pública sobre essa Medida Provisória 601, que trata do mesmo tema.
Eu sou daqueles que entendem que esse projeto de lei, meritório na época, hoje está totalmente atendido pelas medidas tomadas.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Parcialmente, mas, enfim, grande parte está acolhida. É verdade.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Eu acho que nós poderíamos trabalhar no sentido de também declarar prejudicado esse projeto e canalizar as demandas que, porventura, ficaram remanescentes para a MP nº 601 – a Senadora Ana Amélia é a Presidenta –, dialogando com o Relator, nobre Senador Ricardo Ferraço, porque aceleraríamos o processo. E o prazo é até 12 de maio para concluirmos. Ao mesmo tempo, atenderíamos à demanda que V. Exª aqui apresenta.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Tendo V. Exª...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – É evidente que há itens aqui que nós não poderíamos atender de imediato, como propõe, mas dialogar para ver certo prazo em que pudéssemos transferir para o Tesouro boa parte.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Tendo V. Exª como mediador nessa interlocução, tendo em vista a credibilidade de V. Exª, concordo com o encaminhamento, para que possamos fazer esse diálogo no interior da medida provisória, até porque isso poderá representar maior velocidade aos resultados desse entendimento.
Então, concordo e acompanho o posicionamento do eminente Ministro e colega, Senador José Pimentel.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a V. Exªs, Senador Ministro José Pimentel, Senador Ricardo Ferraço.
S. Exª, o Sr. Ricardo Ferraço, é o autor do projeto de lei que tem como Relator o Senador Eduardo Lopes. O Relator tem a palavra primeira sobre esse projeto, e chega agora à mesa, por parte de S. Exª, o Senador Eduardo Lopes, um requerimento solicitando seja retirado de pauta o item 3, de caráter não terminativo, Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2012.
Então, se V. Exªs concordarem, fica retirado de pauta esse item, e voltamos a tratar dele na presença do Relator, sobre o que V. Exªs acordaram nesta reunião.
Se todos estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a retirada de pauta pedida nesse requerimento pelo Relator.
Item 4, não terminativo:

ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 407, de 2012
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para tornar obrigatória a avaliação anual de saúde para os transportadores autônomos de cargas.
Autoria: Senador Eduardo Amorim
Relatoria: Senador Gim
Relatório: Pela aprovação.

Concedo a palavra a S. Exª, o Senador Gim Argello, Líder do Bloco União e Força, para proferir o seu relatório.
Tem V. Exª a palavra, Senador Gim.
O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – Muito obrigado, Sr. Presidente Fernando Collor; Sr. Presidente Valdir Raupp, que se encontra à mesa também, meus cumprimentos; Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o parecer sobre esse projeto, de autoria do nobre Senador Eduardo Amorim, Líder do PSC nesta Casa, vou pedir a V. Exª para ir direto ao relatório, porque é uma matéria muito interessante.
Vem ao exame desta Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 407, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Amorim.
O projeto visa a alterar a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, de modo a tornar obrigatória a avaliação anual de saúde para os transportadores autônomos de cargas.
O autor fundamenta a iniciativa afirmando que os trabalhadores autônomos de cargas sujeitam-se a condições de trabalho que provocam riscos à saúde, com destaque para a carga horária excessiva e a falta de repouso, a alimentação irregular, a postura inadequada e o estresse psicológico devido ao trânsito. Propõe, portanto, que a manutenção da inscrição dos trabalhadores no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) esteja condicionada ao controle da saúde física e psicológica desses profissionais.
A proposição foi distribuída à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cabendo a esta decisão terminativa. Não foram apresentadas emendas, Sr. Presidente.
O Senador que propõe esta matéria é médico, então, tem conhecimento e vê a dificuldade por que estão passando os caminhoneiros País afora. Eu acho este projeto muito interessante. E, depois, conversando com o Sindicato dos Caminhoneiros, com que a minha assessoria fez contato, eles acharam este projeto bastante viável.
Então, ante o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª o Senador Gim pela leitura de seu relatório, que conclui pela aprovação da matéria.
Coloco em discussão o relatório.
As Srªs e os Srs. Senadores que queiram discutir apresentem-se. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, passo à votação do relatório.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR – MT) – Presidente, por favor, para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Ainda para discutir, S. Exª o Senador Blairo Maggi com a palavra.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR – MT) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de pedir uma informação ao Relator, porque eu não entendi bem o espírito dessa propositura e eu ando um pouco preocupado com as coisas que nós votamos aqui nesta Casa. Pensamos sempre que isso é bom para aquilo, é bom para aquilo outro, mas, quando chega à operação lá fora, ninguém mais se entende e as coisas ficam muito complicadas. E o nosso País vem parando ultimamente. Ele para porque nós colocamos uma regra aqui, outra regra ali e não damos mais conta.
Para V. Exª ter uma noção das complicações que são essas coisas, no dia de ontem, eu estive na ANTT para, junto com a Associação de Transportadores de Carga do Mato Grosso, solicitar uma mudança, uma explicação numa lei que diz que, nos caminhões que têm mais de 25 metros, deve ser colocada, na traseira, uma placa indicando que o veículo é longo, que tem mais de 25 metros. A lei fala uma placa. Bom, a placa pode ser de madeira, pode ser de metal e deve ser afixada na tampa traseira. 
Todos nós sabemos que as nossas estradas são muito boas, não é? Quer dizer, trepida-se tanto, que os parafusos vão caindo no meio do caminho e essas placas se soltam e, ainda por cima, provocam acidentes nas rodovias.
O fabricante do caminhão, considerando isso, Sr. Presidente, tomou uma decisão: a tampa traseira das carretas, dos caminhões foi feita de forma plana, limpa e colocaram um adesivo. Em vez de uma placa, colocaram um adesivo que tem a mesma função: indicar que o caminhão é longo, que tem mais de 25 metros.
A Polícia Rodoviária Federal, na interpretação da lei, ao pé da letra, depois da vírgula, entende que placa é placa, que não pode ser substituída por um adesivo e começa a multar os caminhoneiros pelo Brasil afora. 
Esse é só um exemplo do formalismo que vivemos no País. E nós, aqui nesta Casa, somos responsáveis por isso. Fazemos as coisas, largamos para lá e, depois, todo mundo, na operação, acaba se complicando. São dezenas de coisas como essa que existem por aí afora. 
Então, gostaria que o nobre Relator, meu Líder, o Senador Gim, pudesse me explicar um pouco melhor do que se trata isso, onde nós vamos parar com isso. Quer dizer, isso aqui é o quê? É mais um exame que será exigido de todo caminhoneiro? Olha a complicação que vai ser colocar milhares e milhares de pessoas nos consultórios, fazendo exame para que possam ter um certificado de que estão bem!
Eu gostaria de entender isso e de pedir à Casa que passemos a observar um pouco melhor as coisas que estamos fazendo aqui. Não podemos agradar a todos a todo instante. Quem quiser agradar a todos não vai chegar a lugar nenhum. Temos que ser um pouco críticos nessas funções aqui na nossa Casa.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Pela ordem, Presidente.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Um aparte, Senador Gim...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Continua em discussão a matéria relatada por S. Exª o Senador Gim, que é o Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012, que torna obrigatória a avaliação anual de saúde para os transportadores autônomos de cargas.
Está aberta a discussão.
S. Exª o Senador Blairo Maggi ofereceu a sua opinião e faz algumas questões a S. Exª o Senador Gim.
Com a palavra, pela ordem, S. Exª o Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Acho que o meu encaminhamento pode resolver, na medida em que desejo pedir vista para que possamos estudar melhor o tema e, inclusive, esclarecer as dúvidas e os questionamentos, que me parecem muito apropriados, feitos por S. Exª o Senador Blairo Maggi.
Então, peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – S. Exª o Senador Ricardo Ferraço pede vista do Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012, com o questionamento feito por S. Exª o Senador Blairo Maggi.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Peço vista coletiva, para que este projeto possa voltar o quanto antes e ser aprovado pelo que ele tem de meritório, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – E também com a opinião de S. Exª na discussão, o Senador Jorge Viana, fica concedida, portanto, vista coletiva do Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012, de autoria de S. Exª o Senador Eduardo Amorim, que tem como Relator S. Exª o Senador Gim:

ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 68, de 2011
- Terminativo -
Altera disposições da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para incluir os Estados que integram a SUDENE e o prazo de vigência do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera - REPENEC.
Autoria: Senador Ricardo Ferraço
Relatoria: Senador Armando Monteiro (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador João Capiberibe
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo

Estando ausente o Senador João Capiberibe, designo como Senador ad hoc desta matéria S. Exª o Senador Ricardo Ferraço.
Desculpe, não pode porque ele próprio é o autor.
Designo, então, S. Exª o Senador Inácio Arruda como Relator ad hoc do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2011, que altera disposições da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para incluir os Estados que integram a Sudene e para estabelecer novo prazo de vigência do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera – Repenec.
Tem V. Exª a palavra, Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Sr. Presidente, reputo dos mais importantes projetos apreciados por esta Comissão e sigo o Relator, Senador Armando Monteiro, que apresentou o substitutivo, e já em acordo com o autor da matéria.
Então, o meu voto é favorável, pela aprovação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – O Relator ad hoc, S. Exª o Senador Inácio Arruda, vota pela aprovação da matéria.
Tenho, antes de colocar em votação, de fazer as seguintes observações:
1) em 31/05/2012, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo ofereceu Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01-CDR (Substitutiva);
2) em 05/07/2012, o Relator Ricardo Ferraço apresentou nova minuta de Parecer;
3) em 31/10/12, sendo designado Relator ad hoc o Senador João Capiberibe, foi lido o relatório e adiadas a discussão e a votação da matéria;
4) em 14/11/12, a discussão foi encerrada e a votação da matéria foi adiada;
5) a matéria constou também da pauta da reunião dos dias 29 de agosto, 17 de outubro, 22 e 28 de novembro e 6 de dezembro de 2012.
Constou da pauta e não foi votada por falta de quórum tão somente.
Lembro às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores que o projeto é terminativo e exige quórum qualificado.
Algum Sr. Senador ou Srª Senadora deseja continuar discutindo a matéria, o relatório apresentado pelo Senador Inácio Arruda? (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos passar à votação do substitutivo ao Projeto de Lei 68, de 2011, do Senado Federal.
Procede-se à votação nominal.
Como vota S. Exª o Senador Jorge Viana?
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Voto com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Com o Relator. Vota “sim”.
O Senador Acir está presente?
Como vota o Senador Inácio Arruda? 
Voto já conhecido. “Sim”.
Como vota o Senador Valdir Raupp?
Ele está na Comissão ao lado. Eu pediria que fosse chamado o Senador Valdir Raupp. (Pausa.)
Chega o Senador.
Como vota o Senador Sérgio Petecão?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PSD – AC) – “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Com o Relator, “sim”.
Como vota o Senador Flexa Ribeiro?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Com o Relator.
Como vota o Senador Wilder Morais?
O SR. WILDER MORAIS (Bloco/DEM – GO) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Com o Relator.
Como vota o Senador Gim?
O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Com o Relator.
Como vota o Senador Blairo Maggi?
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR – MT) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Como vota o Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Com o Relator.
Como vota o Senador José Pimentel?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Como vota…
O Senador Ricardo Ferraço é o autor. Vota “sim”.
Como vota S. Exª o Senador Valdir Raupp?
Onde é que está o Senador Raupp?
Senador Valdir Raupp vota “sim”.
Como vota o Senador Waldemir Moka?
Ele estava aqui há pouco. 
Aguardamos S. Exª o Senador Waldemir Moka.
Por gentileza…
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Concluída a votação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Ah, desculpe. 
S. Exª O Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Senador Cyro Miranda, V. Exª tem inclusive um projeto de lei que hoje foi retirado de pauta a seu pedido, mas, se quiser, nós podemos fazer voltar a pauta. 
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Gostaria sim.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Gostaria?
E vota V. Exª com o Relator, não é isso?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Perfeitamente.
Muito obrigado a S. Exª o Senador Cyro Miranda, que vota com o Relator.
Indago como vota o Senador Jayme Miranda…
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Jayme Campos. Não cheguei a tanto, ao sobrenome do nosso querido amigo aqui… (Risos.)
Voto com o Relator, Presidente Collor. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Com o Relator, S. Exª o Senador Jayme Campos. (Risos.)
E o Senador Inácio Arruda?
Sabe, fui cometer um ato falho em relação ao nosso saudoso Jayme Miranda.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Jayme Miranda Campos. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – S. Exª o Senador Jayme Campos vota também com o Relator.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Voto com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – E S. Exª o Senador Cyro Miranda, também vota com o Relator.
Portanto, encerrada…
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Até o Senador Clésio vota também.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – S. Exª o Senador Clésio Andrade, que acaba de chegar, também vota com o Relator.
Mais algum Sr. Senador, alguma Srª Senadora deixou de votar?
Todos já votaram.
Está encerrada a votação.
Aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei nº 68, de autoria de S. Exª o Senador Ricardo Ferraço e que teve como Relator ad hoc S. Exª o Senador Inácio Arruda.
Aprovado o substitutivo por 13 votos.
Fica prejudicado, portanto, o projeto no seu art. 300, inciso XVI, do Regimento Interno do Senado Federal.
Será feita a comunicação ao Presidente do Senado Federal, nos termos do §2º, do art. 91, do Regimento Interno.
A matéria vai a turno suplementar, de acordo com o art. 282.
Eu pergunto ao secretário se é necessário designar o Relator sobre o vencido. Não é necessário, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Não é necessário, somente na próxima reunião.
Vamos fazer voltar à pauta o projeto cujo Relator é S. Exª o Senador Cyro Nogueira, Cyro Miranda – hoje estou trocando os nomes.
Item 6, terminativo.
S. Exª o Senador Cyro Miranda havia solicitado, antes do início da reunião, que esse projeto fosse retirado de pauta hoje, porque fazia questão de ler o seu relatório. Mas S. Exª chegou a tempo, então passamos ao item 6...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Pela ordem, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Pela ordem, tem a palavra o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, Senador Fernando Collor, tenho uma reunião administrativa com o Presidente Renan Calheiros e tenho que me ausentar.
V. Exª colocou na reunião anterior a sua proposta de criar uma Subcomissão de Acompanhamento das Obras de Transposição do Rio São Francisco. Essa subcomissão aguardaria a conclusão da Subcomissão de Aviação Civil. Já conversei com o Senador João Costa, que é o Presidente daquela Subcomissão, e logo que o relatório seja concluído e aprovado, até o final do mês de março, como disse a V. Exª, ele poderá vir para a aprovação nesta Comissão de Serviços de Infraestrutura e, com isso, sendo extinta essa subcomissão, abriria espaço para uma nova subcomissão.
Também queria informar a V. Exª que já existe no âmbito do Senado Federal uma comissão externa para acompanhar os programas de transposição e revitalização do Rio São Francisco
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – É verdade.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Então, acho que ela já atende à sua preocupação, que também é de todos nós, mesmo daqueles que não são nordestinos, são nortistas e têm excesso de água, e não falta. Todos estão apoiando, porque é necessário que seja resolvido o problema de água no Nordeste brasileiro. Mas vou encaminhar a V. Exª. Até tenho um plano de trabalho. Esse projeto me foi entregue ontem. 
Assim, volto a pedir a V. Exª que, numa próxima reunião, possamos instalar aquela subcomissão de acompanhamento das obras do PAC, pois já estaria incluído o São Francisco. E V. Exª poderia presidi-la também. 
Vou fazer chegar à Secretaria o referido documento. 
Peço licença a V. Exª, pois vou à reunião administrativa com o Presidente Renan Calheiros.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a V. Exª, Senador Flexa Ribeiro.
A Mesa recebe o documento que V. Exª passa agora às nossas mãos.
Item 6, de caráter terminativo:

ITEM 6
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 113, de 2011
- Terminativo -
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar o embarque gratuito e bagagem que se enquadre em determinados parâmetros, no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg
Relatoria: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação com emendas

O relatório é pela aprovação com emendas e com as seguintes observações:
1) em 11/09/2012, o Relator encaminha novo relatório;
2) no dia 31/10/2012, foi lido o relatório e adiadas a discussão e votação da matéria;
3) no dia 14/11/12, a discussão foi encerrada – portanto, já houve discussão sobre este projeto de lei – e a votação da matéria foi adiada;
4) a matéria constou também na Pauta da Reunião do dia 24/05/2012, 31/05/2012, 28/06/2012, 05/07/2012, 29/08/2012, 12/09/2012, 17/10/2012, 31/10/2012, 22/11/2012, 28/11/2012 e 06/12/2012.
Lembro a V. Exªs que o projeto é terminativo e exige quorum qualificado.
Como já foi encerrada a discussão, vamos à votação da matéria, com a concordância de S. Exª o Relator.
V. Exª concorda, Senador Cyro Miranda?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Totalmente, Presidente Fernando Collor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Perfeitamente.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Só quero lembrar que essa proposição visa permitir o transporte de bicicletas desmontáveis, sem que haja cobrança adicional para isso. Esse é o escopo do projeto, que já foi lido e discutido. 
Então, agora, em votação, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Com a sua aquiescência, passamos agora à votação nominal, com quórum qualificado.
Vamos dar início à votação.
Como vota S. Exª o Senador Jayme Campos?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Voto com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Com o Relator, Senador Jayme Campos.
Como vota S. Exª o Senador Ricardo Ferraço?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Voto com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Com o Relator.
Como vota o S. Exª o Senador Blairo Maggi?
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR – MT) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Com o Relator.
Senador Wilder Morais, como vota?
O SR. WILDER MORAIS (Bloco/DEM – GO) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Com o Relator.
Como vota S. Exª o Senador Ministro José Pimentel?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Como vota S. Exª o Senador Jorge?
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Com o Relator.
Como vota S. Exª o Senador Clésio Andrade?
O SR. CLÉSIO ANDRADE (Bloco/PMDB – MG) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Como vota S. Exª o Senador Petecão?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PSD – AC) – Com o Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Como vota S. Exª o Senador Valdir Raupp?
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Com o Relator.
Como vota S. Exª o Senador Gim?
O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Como vota S. Exª o Senador Inácio Arruda?
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – O voto de S. Exª o Senador Cyro Miranda é conhecido.
Aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 113, de 2011, de autoria de S. Exª o Senador Rodrigo Rollemberg, tendo como Relator S. Exª o Senador Cyro Miranda, por 12 votos.
Esse projeto altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar o embarque gratuito de bagagem que se enquadre em determinados parâmetros, no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Foi aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Será feita a comunicação ao Presidente do Senado Federal, nos termos do §2º do art. 91 do Regimento Interno.
Eu gostaria de consultar S. Exªs as Srªs e os Srs. Senadores se querem repetir a votação do projeto para as emendas oferecidas pelo Relator ou se podemos considerá-las todas aprovadas.
As Srªs e os Srs. Senadores que consideram as emendas já aprovadas e ratificam essa posição permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Passamos agora à leitura do requerimento apresentado por S. Exª o Senador Blairo Maggi:

REQUERIMENTO Nº   –CI
Requeiro, nos termos regimentais, seja convidado o Sr. Adão Magnus Marcondes Proença, Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Mato Grosso, para a apresentação dos investimentos previstos na área de hidrovias e portos fluviais.
Autor: Senador Blairo Maggi.

Está lido o requerimento e automaticamente será incluído na pauta da nossa próxima reunião regular para deliberação.
Antes de encerrarmos a presente reunião e agradecendo a presença de todas as Srªs e dos Srs. Senadores, convoco nossa próxima reunião, a realizar-se no dia 13 de março de 2013, quarta-feira, às 8h30, neste plenário.
Ao mesmo tempo, eu gostaria de lembrar que o nosso ciclo de audiências, aprovado por V. Exªs, se iniciará no próximo dia 18 de março, neste plenário, às 18 horas, com a apresentação, por parte do Dr. Rogério Cerqueira Leite, das sugestões que trará para orientar a discussão que será realizada neste semestre sobre o tema Energia.
Muito obrigado a V. Exªs pela presença.
Está encerrada a nossa reunião.

(Iniciada às 8 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 53 minutos.)